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Samuel Paulino x Maria Fátima Da Silva

ID: 330048083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036228-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PAULINO

Polo Passivo:

MARIA FáTIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULINO

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DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA

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Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral oferecida pela executada Maria Fátima da Silva às fls. 32/33. A defesa por negativa geral é exceção à regra de impugnação específica. Trata-se de hipótese prevista apenas para o caso de oferecimento de contestação, ainda na fase de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC). Iniciado o cumprimento de sentença, lastreado em título que goza de presunção de exigibilidade, pode o devedor oferecer impugnação, adstrita, porém, às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.(...) § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. Referido artigo não prevê faculdade de defesa por negativa geral, tampouco faz qualquer remissão ao artigo 341, parágrafo único, do CPC, como faz em relação à regra de contagem de prazo em dobro do artigo 229 do CPC (art. 525, § 3º, do CPC). Em verdade, sequer se faz obrigatório o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por curador especial, como ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146): Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos é diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. É descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhará a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Em caso análogo (oferecimento de embargos à execução por curador), decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Vários executados. Os maridos foram citados e intimados pessoalmente As esposas por edital. Nomeação de curador especial (art. 9o, II, do CPC). Manifestação do Dr. Curador que atendeu a finalidade do munus". A Súmula 196 do STJ prevê a legitimidade para embargar, não obriga, porém. Não há nulidade na ausência dos embargos, pelo curador nomeado, pois não se trata de atividade estreitamente demarcada e sim de atividade livre, atuando o curador como entender em sua consciência. As agravantes nomearam advogados, depois substituídos, os quais ingressaram nos autos e não alegaram nenhuma nulidade oportunamente, tornando preclusa a questão. Pedido para que o patrono das agravantes assunta a curadoria especial. Desnecessidade. Uma vez constituído advogado pelo réu citado por edital, desaparece aquela curadoria. Os bens já foram arrematados e o arrematante imitido na posse. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0010051-42.2001.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 25ª VC; Data do Julgamento: 08/05/2001; Data de Registro: 25/09/2001) Portanto, não alegada qualquer das matérias do artigo 525, § 1º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, sem razão o pleito de gratuidade da justiça ofertado pela executada, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência econômica. Ressalte-se que a atuação da Defensoria Pública decorre exclusivamente da nomeação de curador especial, em razão da citação ficta, nos termos do art. 72, II, do CPC, não sendo suficiente, por si só, para presumir a miserabilidade da parte representada. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria como curadora especial não autoriza automaticamente o deferimento da gratuidade, tampouco confere ao curador poderes para declarar a hipossuficiência da parte ausente. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - (...) Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Não obstante, o benefício da assistência judiciária gratuita possui caráter personalíssimo e exige demonstração mínima da incapacidade financeira, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários sucumbenciais (Súmula 519 do STJ). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL PAULINO (OAB 140476/SP), DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 369288/SP)

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Luciana Aparecida Girdzyauskas x Juliana Dos Santos Franca

ID: 333572737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-80.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA GIRDZYAUSKAS

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS FRANCA

Intimação

Advogados:

TULIO GUSTAVO GRACIANO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA

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EDVALDO PFAIFER

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Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vis… Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vistos. A impugnação ofertada a fls.424/427 não comporta acolhida, diante da intempestividade manifesta. Isso porque, conforme se verifica, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação foi certificado a fls.21 e decorreu em 04/11/2024. Por sua vez, a impugnação de fls.424/427 foi protocolada apenas em 13/06/2025. Diante desse cenário processual, a manifestação é intempestiva, operando-se, assim, a preclusão. A propósito: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Preclusão consumativa. Manutenção da multa judicial. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada, o que motivou a insurgência do agravante. Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo para reconhecer a intempestividade da impugnação, manter a exigibilidade da multa judicial fixada em R$3.600,00 e condenar a parte agravada ao pagamento de nova multa de R$5.000,00, em razão do descumprimento reiterado da obrigação. Requer, ainda, o reconhecimento da regular intimação pessoal da parte agravada quanto à decisão que concedeu tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada foi intempestiva, operando-se a preclusão, e (ii) estabelecer se é devida a manutenção das multas judiciais fixadas em razão do descumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir O Código de Processo Civil, em seus arts. 523 e 525, estabelece que, decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. No caso concreto, a parte agravada foi intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2023, tendo apresentado a impugnação somente em novembro de 2023, ou seja, vários meses após o transcurso dos prazos legais, operando-se, assim, a preclusão consumativa do direito de impugnar. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente reconhecido a preclusão quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada fora do prazo legal, não se admitindo a reabertura do prazo em razão de posterior expedição de carta de intimação ou alegação de necessidade de intimação pessoal. Reconhecida a intempestividade, mantêm-se a exigibilidade da multa judicial de R$3.600,00 fixada em razão do descumprimento da obrigação, bem como se impõe o pagamento da nova multa de R$5.000,00, equivalente à renovação da penalidade pelo não cumprimento no prazo estabelecido. A documentação dos autos principais demonstra a intimação pessoal da parte agravada acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária, afastando qualquer nulidade processual. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada a impugnação fora do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, vedando-se o seu conhecimento. Mantêm-se as multas fixadas em razão do descumprimento da obrigação, diante da regular intimação da parte devedora e da ausência de cumprimento voluntário no prazo assinalado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, §2º, I, 523, 525, §1º, V e 507. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2098577-08.2025.8.26.0000, Rel. João Antunes, j. 11/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2114381-16.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 06/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2136204-80.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2129302-53.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, j. 22/07/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031078-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei). Igualmente, o pedido de desbloqueio de fls.462/464 não comporta acolhida. Isso porque, a alegação da impugnante de que detém crédito em valor superior ao executado, e que, por isso, seu suposto direito deveria prevalecer, não encontra respaldo jurídico no âmbito restrito da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que os créditos discutidos são autônomos e distintos, não havendo qualquer conexão direta ou compensação legalmente admitida nos autos em curso. A exequente promoveu o presente cumprimento de sentença com base em decisão judicial transitada em julgado, cujo crédito encontra-se reconhecido e exigível. Assim, eventual crédito que a executada entenda possuir deverá ser perseguido pela via processual própria, mediante ação autônoma, não podendo ser arguido como meio de obstar ou condicionar o adimplemento de obrigação líquida, certa e exigível já constituída em favor da exequente. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e, considerando ainda a ausência de prova das hipóteses de impenhorabilidades previstas no art.833 e incisos do CPC, rejeito o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos, expedindo-se MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA (OAB 507860/SP), TULIO GUSTAVO GRACIANO (OAB 507830/SP)

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331887085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

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VINCENZO INGLESE

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DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331884671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

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VINCENZO INGLESE

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DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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Thaise Giacomin x Aloísio Gonçalves Azzuz e outros

ID: 333202953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220325-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAISE GIACOMIN

Polo Passivo:

ALOíSIO GONçALVES AZZUZ CASA COACH CONSULTORIA E SERVIçOS EM GESTãO DOMéSTICA E CORPORATIVA LTDA. CASA CONTROLA CONSULTORIA E GESTãO LTDA.

Despacho

Advogados:

RODOLFO ISPER FAVARETTO

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DESPACHO Nº 2220325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thaise Giacomin - Agravado: Casa Coach Consultoria e Serviços Em Gestão Doméstica e Corporativa Ltda. - Agravado: Casa Controla Consultoria e Gestão Ltda. - Agravado: Aloísio Gonçalves Azzuz - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movido por Thaise Giacomin contra Casa Controla Consultoria e Gestão Ltda. e Outros, por meio da qual, no que releva para o recurso, indeferido pedido de tutela cautelar de arresto (fls. 186 da origem). Inconformada, recorre a requerente. Discorre sobre seu relacionamento societário pretérito com a executada na empresa Casa Coach e a cessão, a ela, de suas quotas sociais, cujo preço foi inadimplido, o que culminou na execução de que deriva o IDPJ. Sustenta que "além de já ter deliberadamente esvaziado suas contas bancárias, a Executada praticou uma série de manobras fraudulentas, justamente depois do ajuizamento do processo de execução, e chegou a inclusive abrir uma 'empresa de fachada'/empresa 'espelho' com seu irmão, o Sr. Aloisio, colocando-o como sócio de 'fachada'/'laranja' e figurando como administradora, com o intuito de desviar ativos, receitas e faturamento da empresa verdadeira e saudável, a Casa Coach, para a empresa de fachada, a Casa Controla". Destaca que a Casa Controla foi aberta depois da citação da executada na execução, no endereço da residência de Aloisio, a evidenciar ser empresa de fachada, constituída com abuso e desvio de finalidade, para lesar seu direito de crédito. Destaca, também, que a Casa Coach foi descadastrada do Simples em dezembro de 2024, ao passo que a Casa Controla "assumiu o posto e foi cadastrada no mesmo regime", em fevereiro de 2025. Entende que isso também evidencia o intento de sua criação. Alega, também, confusão patrimonial entre a Casa Coach e a Casa Controla, ao argumento de que ambas têm nome parecido e idêntico objeto social. Afirma que, até hoje, não conseguiu penhorar nenhum valor ou bem, o que é incompatível com a condição de empresária e com o alto poder aquisitivo da executada, residente de Alphaville. Aponta, adicionalmente à criação da alegada empresa de fachada e ao esvaziamento das contas bancárias, transferência fraudulenta de quotas de outra sociedade (Ceterus Capital e Gestão Ltda.), de titularidade da executada, ao cônjuge, depois de citada na execução. Com isso, nada teria restado em nome dela. Alega fraude à execução, já denunciada em primeiro grau, mas ainda não examinada. Nessa linha, defende que seu temor não é genérico, como afirmado na decisão agravada, e que o arresto deve ser concedido, para determinar "o bloqueio on-line de recursos financeiros existentes em nome do Sr. Aloisio e da Casa Controla por meio do sistema SISBAJUD", "a indisponibilidade dos ativos e das quotas de emissão da Casa Coach e da Casa Controla, bem como o arresto dos recebíveis/contas a receber que a Casa Controla aferir no curso de suas atividades, os quais deverão ser depositados nos autos em conta específica". Argumenta que, sem o arresto, os agravados "permanecerão livres para se rearticularem e novamente esvaziar seus respectivos patrimônios no intuito de se esquivar da ação executiva do Poder Judiciário". Pede antecipação da tutela recursal, com expedição de "ordem judicial específica, sob a forma de decisão-ofício, para que a empresa ContaAzul Instituição de Pagamento Ltda. [...] e quaisquer outras instituições financeiras com quem a Casa Controla tenha relacionamento bloqueiem e retenham saldo financeiro existente em nome da Casa Controla, informando posteriormente nos autos a respeito do cumprimento da ordem". 2. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC, "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esses requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento da medida. Há plausibilidade nas alegações recursais, como, inclusive, também reconheceu o juízo de primeiro grau, na decisão agravada. Não obstante, dessas mesmas alegações, extraio não haver risco de dano de difícil ou impossível reparação a ser evitado pelas medidas requeridas, a justificá-las antes mesmo do contraditório. Como noticia a agravante, há alegada fraude à execução pendente de apreciação em primeiro grau, no tocante a quotas sociais cedidas pela executada ao cônjuge, após a citação na execução, o que poderá ensejar penhora das referidas quotas. A isso se acrescenta que, se a atividade empresarial da Casa Coach foi transferida integralmente para a Casa Controla, como alega a agravante, a empresa está em funcionamento, e poderá ter seu faturamento oportunamente penhorado, caso acolhido o pedido de desconsideração (ou mesmo antes, caso o juízo de primeiro grau entenda ser caso de acolhimento da tutela cautelar, após o contraditório). Nesse contexto, reputo inexistir urgência que justifique o deferimento das medidas requeridas contra terceiros ao título exequendo, antes mesmo de oportunizado o contraditório no IDPJ, em primeiro grau. Após o contraditório, o próprio juízo de primeiro grau poderá reexaminar as medidas requeridas. Pelos fundamentos expostos, indefiro a antecipação da tutela recursal. 3. Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, por ainda não formada a relação jurídico-processual no incidente de origem quando da prolação da decisão agravada. 4. Após expirado o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual, tornem conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Rodolfo Isper Favaretto (OAB: 381741/SP) - 4º Andar

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 343628982

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0285362-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1023094/SP (2025/0285362-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TR… HC 1023094/SP (2025/0285362-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALDILENE DA SILVA PAZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALDILENE DA SILVA PAZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem postulada no HC n. 2198500-07.2025.8.26.0000. Depreende-se dos autos que a paciente, que está presa preventivamente, figura como ré, juntamente com os acusados WESLEY DE SOUZA SANTOS e WALDIR COSTA SANTOS, nos autos da ação penal n. 1500096-24.2025.8.26.0079, em curso perante o Juízo da Vara 1ª Vara Criminal do Foro de Botucatu/SP, pelo suposto cometimento dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e ao artigo 35, caput, ambos combinados com o artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, contudo a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 56): “Habeas Corpus” Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico Ilegalidade da busca pessoal Inocorrência Fundada suspeita a justificar a ação dos policiais militares Prescindibilidade de quaisquer formalidades específicas para a busca pessoal, bastando a tanto os elementos mínimos a justificarem a necessidade e a adequação da medida, como na hipótese dos autos Pretensão à revogação da Prisão Preventiva Descabimento da concessão de liberdade provisória Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto Paciente surpreendida transportando vultosa quantidade de maconha entre Estados da Federação Necessidade de acautelamento da ordem pública Audiência de instrução, debates e julgamento já designada Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar Pretensão à concessão ao regime domiciliar Paciente, mãe de criança menor de doze anos de idade Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão Ordem denegada. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual a Defensoria Pública sustenta, em síntese, a inexistência de justa causa a legitimar a busca pessoal e veicular, não bastando meras impressões subjetivas dos policiais militares, em manifesta violação ao artigo 240, parágrafo 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Noutro lado, renova a tese de que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo perfeitamente possível a aplicação de prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança de 10 anos e o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça. Ao final, pugna, liminarmente, para que a paciente aguarde o julgamento de mérito do presente writ em liberdade. No mérito, requer seja concedida a ordem "para determinar: i) A anulação das provas obtidas por meio ilícito, com a consequente absolvição da ré ou, subsidiariamente, concessão da liberdade provisória; ii) A revogação da prisão preventiva , tendo em vista a primariedade da ré, imputação de crime sem violência e ausência de indícios mínimos de autoria ; iii) Subsidiariamente, requer-se seja cumprida a decisão proferida no HC coletivo nº 143.641, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliarem favor da requerente" (e-STJ fl. 16). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, em especial sobre o atual andamento da ação penal na qual a paciente figura como ré, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 2200440-07.2025.8.26.0000

ID: 319956273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200440-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

É. B. S. J. H. Q. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO

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DESPACHO Nº 2200440-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200440-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: É B. S. - Impetrante: J. H. Q. B. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2200440-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus em favor de Éder Borges Sobrinho, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda (Processo nº 1529053-25.2025.8.26.0050) pelo qual foi indeferida a habilitação da defesa aos autos do inquérito policial, no qual figura como investigado o paciente. Acusa-se restrição quanto ao acesso aos autos pela defesa. Sustenta-se o direito ao acesso irrestrito, pela defesa, às diligências já documentadas, a teor da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Pugna, destarte, em caráter liminar, seja garantido o acesso aos autos. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que Éder Borges Sobrinho [ora paciente] figura como investigado nos autos do inquérito policial nº 1529053-25.2025.8.26.0050, em que se apura a prática reiterada dos crimes de fraude eletrônica e lavagem de dinheiro por organização criminosa baseada na capital paulista. Conforme os elementos informativos subsidiados pela autoridade policial (fls. 42/78 dos autos originários), o paciente integra grupo criminoso que atua induzindo vítimas ao erro por meio de técnicas enganosas e uso de tecnologia avançada. Os criminosos utilizam um software próprio capaz de simular o funcionamento de centrais de atendimento bancárias. Através de sites conhecidos como PAINEL que reúnem dados pessoais de usuários , eles obtêm informações como o número de telefone das vítimas. Em seguida, entram em contato, se passando por funcionários de bancos. Para parecerem confiáveis, orientam a vítima a ligar para o número oficial que consta no verso do cartão bancário. No entanto, o software intercepta a ligação e redireciona para uma central falsa, operada pelos criminosos. Durante o contato, a vítima é convencida a clicar em um link enviado por WhatsApp que permite o espelhamento da tela do celular em dispositivos dos estelionatários. Com acesso aos dados, os criminosos passam a abrir empresas e contratar empréstimos em nome das vítimas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Os valores obtidos com os golpes são distribuídos em contas de terceiros, conhecidos como conteiros, que emprestam suas contas bancárias para movimentar o dinheiro ilícito. Estima-se que os valores ilicitamente obtidos pelo grupo alcançam centenas de milhares de reais. No que tange à presente impetração, apurou-se que o coacto Éder possui uma empresa de fachada cuja razão social é DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, havendo indícios bastante razoáveis de que a empresa é apenas usada para lavagem de dinheiro. Por este conjunto de fatos, a autoridade policial representou pela realização de busca e apreensão nos endereços relacionados aos investigados, dentre eles, o paciente Éder. A representação foi acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a busca e apreensão no endereço do investigado e a extração dos dados e informações contidos nos aparelhos e mídias eventualmente apreendidos. Ao ensejo da decisão, a autoridade judiciária manifestou-se nos seguintes termos (fls. 66/70 dos autos originários): (...) Informa a autoridade policial que WANDERLEI BATISTA DA SILVA, residente na Capital Paulista, seria uma liderança de um grupo de criminosos que subtraem mediante ardil ou induzem vítimas ao erro. Os criminosos estariam utilizando software próprio capaz de fraudar as instituições bancárias e induzir diversas vítimas em erro, ocasião em que possuem uma falsa central bancária, através da qual operam sites conhecidos como PAINEL (sites que fazem compilado de dados pessoais), oportunidade em que conseguem o número de telefone celular das vítimas, entrando em contato com elas, em seguida, se passando por funcionários das instituições bancárias. Para ganhar confiança da vítima e induzi-la ao erro, os criminosos pedem para que as vítimas que liguem imediatamente no telefone que está no verso do cartão bancário em posse da própria vítima, todavia, no momento em que esta efetua a ligação, o software desenvolvido pelos fraudadores pesca a chamada e a remete para uma falsa central. Os fraudadores induzem a vítima a ingressar em um link que lhe é remetido via aplicativo de conversa instantânea WhatsApp, o qual, após a vítima clicar no referido link, sua tela do telefone é espelhada remotamente no notebook e/ou celular dos estelionatários. Já em posse dos dados pessoais das vítimas, os fraudadores então abrem empresas e fazem diversos empréstimos de todos os tipos em nome da vítima pessoa física e jurídica. [...] Foi identificado o indivíduo EDER BORGES SOBRINHO, RG 43.966.533, relacionado no B.O. 629/2011, da Central de Flagrantes da 7ª Seccional, DECAP. O investigado ostenta vida luxuosa nas redes sociais. BORGES seria sócio de WANDERLEI, e diligências de campo constataram que reside em condomínio na RUA DONA TECLA 602, GUARULHOS SP, e que se utiliza do veículo VW/T-CROSS de placas SWX6B57. O mesmo veículo já havia sido visto durante uma diligência de acompanhamento do veículo FASTBACK, de propriedade do investigado WANDERLEI, até a MARINA POINT DOS AMIGOS, situada no Município de IGARATÁ/SP. EDER BORGES SOBRINHO possui uma empresa de fachada cuja razão social é DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, que também possui fortes possibilidades de apenas ser usada para branqueamento. Sustenta a autoridade policial que foi possível identificar golpes praticados pelos investigados, bem como algumas de suas vítimas, incluindo o B.O. 344/2025 do 01º D.P de Registro/SP, em que figurou como vítima SUELY MOZARDO SATURNINO, a qual foi induzida a erro em uma ligação de falsa central bancária e transferiu fraudulentamente o valor de R$ 7.000,00 para a conta da Fintech ALL BETS, inscrita sob o CNPJ nº 93.138.451/0014-95. Fato semelhante foi registrado através do recente B.O. Eletrônico 480729/2025, no qual figura como vítima a pessoa de JIELVANE SILVA RODRIGUES, que, de acordo com o registro, também teria recebido uma ligação de uma falsa central e teve sua conta corrente invadida e os valores transferidos para ALL BETS, inscrita sob o CNPJ nº 93.138.451/0014-95. [...] É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Infere-se dos elementos de convicção apresentados a presença de fundadas razões a autorizar a busca domiciliar nos referidos endereços. Nesse sentido, restou demonstrada a necessidade da medida para investigação, bem como a urgência e a situação de risco de lesão ao objeto jurídico tutelado, a justificar a busca nos locais ligados aos investigados. No presente caso, consta: [...]11. Boletins de ocorrência relacionados a EDER BORGES SOBRINHO, RG 43.966.533, B.O. 629/2011, da Central de Flagrantes da 7ª Seccional, DECAP.12. Diligência de campo que constatou que EDER reside em condomínio na RUA DONA TECLA 602, GUARULHOS SP, e que se utiliza do veículo VW/T-CROSS de placas SWX6B57. O mesmo veículo já havia sido visto durante uma diligência de acompanhamento do veículo FASTBACK, de propriedade do investigado WANDERLEI, até a MARINA POINT DOS AMIGOS, situada no Município de IGARATÁ/SP.13. Imagens de redes sociais indicando vida luxuosa ostentada por EDER BORGES.14. Empresa de fachada DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, de EDER BORGES SOBRINHO [...] Deste modo, presentes os indícios de autoria delitiva, há fundadas razões a autorizar a busca domiciliar, mostrando-se necessária a medida para apreender ou descobrir objetos e elementos de convicção necessários à prova. (...) Após o cumprimento das diligências iniciais, a defesa postulou sua habilitação aos autos (fls. 140/141 dos autos originários). O juízo de piso indeferiu o requerimento, diante da existência de outras iniciativas investigativas em curso, ainda pendentes de cumprimento, admitindo, todavia, a vista dos autos em delegacia, restrita aos documentos a serem indicados discricionariamente pela autoridade policial (fls. 156 dos autos originários). O impetrante, contudo, insurge-se contra a restrição imposta ao acesso aos autos pela defesa, acusando não ter tido o acesso dos autos em delegacia. Enfim, essa a síntese dos autos. E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a pretensão defensiva comporta deferimento parcial. A defesa de Éder postula o acesso integral aos autos de inquérito policial, nos quais seu constituinte figura como averiguado. A propósito, a Lei 8.096/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016) § 13. O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019) Noutro giro, a Súmula Vinculante nº 14 do Supremos Tribunal Federal determina que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (grifei). Neste diapasão, não se nega a necessidade de que em se tratando de diligências em curso, haja (por algum momento ou circunstância) a imposição de algum sigilo aos autos ou a parte de seus documentos para instrumentalmente assegurar a efetividade de uma atuação estatal em pleno desenvolvimento. Cum grano salis, essa é a hipótese em apreço. Para que fique claro: os elementos acarreados aos autos e que encerram diligências já findas, concluídas e realizadas, devem ser integralmente franqueados à defesa do paciente. Esse é o alcance da liminar que ora se defere, e exclusivamente nestes termos. Contudo, é importante que se reafirme: o acesso do impetrante ao caderno apuratório, de forma integral e no estado em que se encontra, acaso pendentes diligências eventualmente inclusas, pode, sim, ser recusado e justificar restrições, o que indica adequado (para esse efeito) a determinação de envio de peças, ao invés do acesso integral ao caderno apuratório. A medida, aliás, não se revela-se contrária ao princípio constitucional da ampla defesa, consagrado ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez ponderado e prevalente o interesse público no adequado esclarecimento do crime cotejado, o que poderia inviabilizar ou mesmo comprometer o desbarato da investigação não concluída. Repise-se: não há ilegalidade a ser sanada, se, repito, existentes outras diligências que dependam de reserva ou guardem algum sentido a sua realização com absoluta discrição. Por estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE, o acesso do impetrante, na qualidade de advogado constituído de Éder Borges Sobrinho, aos autos em que se apuram os fatos em testilha, na medida e nos limites de que a ciência a peças da apuração diga respeito a atos concluídos e diligências apuratórias findas, documentadas, evitando-se, porém, o acesso a outras informações e documentos que importem a investigações e diligências ainda pendentes de realização ou que estejam em curso. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. São Paulo, 7 de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2180749-07.2025.8.26.0000

ID: 301616550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180749-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONçALVES FáBIO MARCOS CRUZ UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARãES JUNIOR

Polo Passivo:

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Advogados:

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES

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UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2180749-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180749-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior - Paciente: Fábio Marcos Cruz - Corréu: Pedro Henrique Goncalves da Silva - Impetrante: Alexandra Maria de Lima Gonçalves - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Ubirajara Celso Do Amaral Guimaraes Junior em favor de FABIO MARCOS CRUZ, apontando suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo da 31ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos de nº. 1505870-73.2025.8.26.0228, que não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mesmo após determinar o regime semiaberto para cumprimento da pena. Sustenta a defesa que o paciente foi condenado em 11 de junho de 2025 a cumprir pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. No entanto, aduz que se encontra cumprindo pena em regime fechado no CDP II de Guarulhos e que a r. sentença ainda não foi publicada. Ademais, indica que a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido, e requereu a remessa dos autos, mas estes não foram enviados. Assevera que a r. sentença proferida é inidônea no que tange a manutenção da prisão preventiva, ausentes os requisitos legais, e desproporcional, uma vez que mais gravosa do que o regime de pena fixado. Nesse ponto, ressalta que, tendo o paciente recorrido referida decisão, deve ser concedido ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. Argumenta que, embora evidenciada a gravidade do delito, tal circunstância não se configura como fundamentação hábil a justificar a custódia cautelar, estando ausentes os elementos concretos a autorizarem a medida mais gravosa. Ademais, pontua o fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna o impetrante, liminarmente, pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com direito de recorrer em liberdade. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 7/214. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida, ao menos por ora. Consta que FÁBIO encontra-se preso por suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Segundo apurado, o paciente e o corréu Pedro Henrique Gonçalves da Silva, juntamente com terceiro não identificado, mediante grave ameaça consistente na afirmação que estava com arma de fogo, subtraíram, para si, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro além de mercadorias, pertencentes ao estabelecimento vítima. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica na hipótese. Nesse ponto, não se vislumbra, de plano, o fumus boni iuris ou o periculum in mora, vale dizer, elementos da impetração que revelem, prima facie, o constrangimento ilegal aventado na petição inicial. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a decisão atacada (fls. 158/171) é idônea, uma vez que o MM Juízo a quo fundamentou devidamente a manutenção da prisão preventiva, expondo que presos durante o processo, com maior razão devem os sentenciados permanecerem recolhidos após a prolação de sentença condenatória, pois o contrário significaria inviabilizar a execução da pena imposta. Além disso, determinou regularmente o ofício quanto a transferência do paciente, explicitando em sua decisão que tratando-se de réu preso condenado no regime semiaberto, nos termos do novo Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária para transferência de regime. Ademais, a despeito das alegações de ausência de publicação da r. sentença, de não recebimento da apelação e da falta de remessa dos autos, constata-se, com base nos registros constantes dos autos, que todos os referidos atos processuais foram devidamente praticados e encontram-se formal e regularmente documentados, conforme segue: Certifico e dou fé que a sentença de fls. 347/361 foi tornada pública em11/06/2025. Nada Mais. São Paulo, 13 de junho de 2025. (fls. 384/386) Portanto, recebo o apelo de FABIO MARCOS CRUZ, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. (fls. 387) CERTIFICA-SE que em 13/06/2025 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. Teor do ato: Vistos. Fl. 362: a defesa técnica de FABIO foi intimada da sentença e apelou da decisão. Portanto, recebo o apelo de FABIO MARCOSCRUZ, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Anoto que a Defesa apresentará as razões recursais na forma prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação do réu PEDRO. Fl(s).363/364: abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. Fls. 365/366: cumpra-se o despacho de fl. 196/198, com urgência. Int (fls. 389) Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade do decisum. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se as informações do r. Juízo apontado como coator, ouvindo-se, na sequência, a douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. - Magistrado(a) Carla Rahal - Advs: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/SP) - Alexandra Maria de Lima Gonçalves (OAB: 472896/SP) - 10º Andar

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Unimed De Santa Barbara D Oeste E Americana Cooperativa De Trabalho Médico x Tamiris Azevedo Rodrigues Brabo e outros

ID: 291962525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162222-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTA BARBARA D OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TAMIRIS AZEVEDO RODRIGUES BRABO THEO RODRIGUES BRABO

Despacho

Advogados:

WENDELL MARTINS DA SILVA

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WENDELL MARTINS DA SILVA

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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DESPACHO Nº 2162222-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162222-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Unimed de Santa Barbara D Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Theo Rodrigues Brabo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Tamiris Azevedo Rodrigues Brabo (Representando Menor(es)) - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 72/73, a seguir transcrita: VISTOS. Atento às limitações de início de processo, bem como à cognição perfunctória ínsita aos pleitos formulados initio litis, convenço-me da existência da probabilidade do direito do autor, mormente em razão da necessidade de que seja submetido a tratamento especializado para reabilitação com equoterapia, em razão se ser portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista CID 11 6A02.0), terapia essa que foi negada pelo plano requerido, conforme resposta de pgs. 40/41. Outrossim, havendo expressa indicação médica de tratamento de doença coberta pelo plano, aplicável o verbete da Súmula 102 deste TJSP, que assim dispõe, respectivamente: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, não prevalece a recusa fundada no fato de que a Equoterapia não está contemplada no Rol de Procedimentos da ANS, e falta de cobertura contratual, vez que cabe ao médico especialista que assiste ao paciente avaliar e prescrever o tratamento, e não à empresa prestadora de serviço de assistência médica, que não pode interferir na indicação feita pelo profissional da área médica. Outrossim, impõe-se, pois, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos sejam interpretadas em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Magna Carta. Ademais, há de prevalecer a boa-fé objetiva nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal qual a hipótese dos autos, mormente ao se considerar a justa expectativa da autora no sentido de não necessitar efetuar o desembolso de quaisquer quantias para o custeio do procedimento pleiteado, precípuo ao tratamento do mal que a acomete, não sendo crível que seja surpreendida por uma negativa no momento em que mais necessita do plano de saúde. Confira-se: Nessa senda, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, fazendo-o para DETERMINAR à UNIMED, ora requerida, a cobertura do tratamento de EQUOTERAPIA, solicitado pelo médico para a continuidade do tratamento de Theo (pgs. 24/26), sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, seja através de suas clínicas credenciadas ou, caso não possua, que custeie em clínica adequada através do pagamento direto ao fornecedor, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), em caso de recalcitrância. No mais, cite-se o requerido, com as advertências legais. Buscando celeridade processual, a presente decisão servirá de ofício/mandado. Int. 2) Insurge-se a agravante, postulando a reforma da r. decisão agravada. Aduz inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois exceto pela equoterapia, foram asseguradas as demais terapias requeridas, não estando o agravado desamparado. Alega que a ANS, em parecer técnico n. 25/2024, assinala que a equoterapia não se encontra listada no rol de procedimentos e eventos em saúde, não possuindo caráter obrigatório, sendo no mesmo sentido o Enunciado n. 97 do CNJ. Ademais, o relatório de fls. 24/26 nada mencionada sobre a comprovação científica da terapia, tendo deixado de justificar a necessidade, finalidade e evidência da técnica solicitada, conforme dispõe o Enunciado n. 139 do CNJ. Menciona pareceres técnicos desfavoráveis do NATJUS/SP e um julgado deste E. TJSP, cita o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e a RN 465/2021, que permite em seu art. 17 as exclusões de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. Ademais, há expressa previsão contratual sobre recusa de tratamento experimental e custas que não abrangem os termos contratados. Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma da r. decisão agravada, para revogar a tutela de urgência deferida ao agravado. 3) O agravado tem 4 anos de idade e é portador de TEA (Transtorno do Espectro Autismo), nível 1 de suporte, tendo sido recomendado para o seu desenvolvimento plano terapêutico que previu também a equoterapia, e contra a qual se insurge a agravante. Não obstante as alegações recursais, observo que houve expressa prescrição médica (fls. 24/26 dos autos principais) quanto à recomendação da equoterapia ao menor agravado. A r. decisão agravada encontra-se alinhada com o entendimento do C. STJ, no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). A revogação da tutela poderia implicar prejuízo ao desenvolvimento do menor, devendo prevalecer a sua incolumidade física. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal postulada, por não vislumbrar presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), para cassação da r. decisão agravada. 4) Comunique-se o MM. Juiz de origem. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. 6) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Wendell Martins da Silva (OAB: 473396/SP) - 4º andar

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Rubinella Indústria De Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 316999358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199761-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBINELLA INDúSTRIA DE MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2199761-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199761-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubinella Indústria de Modas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada formulado por Rubinella Industria de Modas LTDA - Em Recuperação Judicial, em face da r.decisão de fls.166/171 dos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do debito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a taxa Selic, todavia, indeferiu o indeferiu o pedido de limitação da multa aplicada a 100% do imposto. Sustenta a agravante que a certidão de dívida ativa é oriunda de débitos de ICMS que somam o montante de R$ 449.207,24, já incluídos juros e multa. Entende que o percentual aplicado à titulo de multa não poderá ser mantido, haja vista tratar-se de valor exorbitante (R$ 196.285,83), o que corresponde a mais de 100% do importe principal devido, caracterizando verdadeiro confisco diante da inconstitucionalidade e afronta aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que nos termos do julgado do RE nº 582.461, o c. STF firmou posicionamento sobre aplicação de 20% a titulo de multa, sobre o tributo principal, sob o fundamento de não ter este percentual o efeito confiscatório. Destaca que apesar do texto constitucional mencionar apenas "tributos", a orientação acolhida pela suprema Corte confere leitura extensiva ao artigo 150, inciso IV, da Constituição a fim de aplicá-lo também às multas. Por fim, ressalta a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo, sendo que fumus boni iuris está presente nas inconsistências dos titulos, capazes de atingirem sua liquidez e o periculum in mora, no fato dos valores majorados possibilitarem penhoras de forma indevida. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para suspender a execução fiscal e eventuais medidas constritivas, e no mérito, o provimento do recurso para que a agravada retifique as certidões de dívida ativa, ante a inconstitucionalidade da taxa de juros aplicados por destoarem da taxa Selic e a inconstitucionalidade da multa aplicada à agravante em percentual exorbitante.. Recurso tempestivo, com custas de preparo recolhidas às fls. 42/43. É o relatório. Tendo em vista o afastamento temporário da Desembargadora Relatora do presente recurso, nos termos do art. 70, § 1º do Regimento Interno do E.TJSP, passo ao exame do requerimento de antecipação de tutela antecipada formulado pela parte agravante. Em sede de cognição sumária, verifico a existência do perigo de dano irreparável à agravante até o julgamento deste recurso, nos termos dos arts. 300, caput e 932, II do CPC, bem como constato a probabilidade do direito, além da eventual possibilidade de reversão da medida. Consigno primeiramente que a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser elidida através de prova (s) robusta (s) em contrário. No mais, o art. 151, do CTN dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" (g.n) Ou seja, de acordo com o art. 151, V, a suspensão da exigibilidade mediante o deferimento da tutela antecipada, independe do oferecimento de garantia, constituindo causa autônoma. No caso concreto, do que se extrai da CDA de fls. 02/13 dos autos de origem, o valor principal do imposto devido é de R$ 160.000,45, enquanto o valor da multa é de R$ 196.285,83 sendo, portanto, mais do que o dobro do valor do tributo devido. Sobre o tema, não se nega a necessidade de aplicação de multas punitivas, sob pena de não haver resposta adequada aos contribuintes que deixem de observar as obrigações tributárias previstas em lei. Ocorre que a penalidade não pode ser excessiva a ponto de a sanção representar perda financeira elevada ao contribuinte, a qual não seria aplicada nem mesmo na hipótese de crime. Denota-se que ao julgar o Tema nº 863 em sede de Repercussão Geral, entendeu a Suprema Corte, que, mesmo nas violações mais graves à legislação tributária (conduta dolosa de sonegação ou fraude) o limite da multa é de 100% do débito tributário, podendo ser elevada a, no máximo, 150% no caso de reincidência. Na hipótese, do que se extrai da capitulação legal das multas indicada nas CDAs, o valor é resultante de múltiplas multas as quais, somadas, de fato ultrapassam o limite considerado razoável de 100% do tributo devido. Logo, presente a probabilidade do direito pela incidência do percentual além do permitido em lei (100%), não se tratando de reincidência, o perigo da demora comprovado pela possibilidade da recorrente vir a sofrer graves prejuízos financeiros decorrentes de penhora, bem como a natureza reversível da medida, pela possibilidade de revogação do provimento e retorno à exigibilidade do tributo, nos moldes lançados pela Fazenda Pública, é o caso de deferimento da tutela antecipada para suspender, por ora, a exigibilidade do crédito e eventuais medidas constritivas. Expeça-se oficio ao MM. Juízo de origem comunicando desta decisão, dispensada as informações. Após, abra-se vista à parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos à relatora sorteada. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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