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Processo nº 5000613-52.2017.4.04.7028

ID: 325526767

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000613-52.2017.4.04.7028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA ANTUNES RESENE ELIEL ANTUNES RESENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR AUTOR : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR04760… RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR AUTOR : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIANA MARIA ANTUNES RESENE (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO Petição / Recurso do recorrente Por determinação da Turma Nacional de Uniformização, os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento daquele Colegiado Uniformizador. A Turma Recursal procedeu à análise do julgado, entretanto declarou prejudicado o juízo de adequação . Prevê o Art. 40 da Resolução nº 586/2019: "Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem." Colhe-se dos precedentes, a seguir transcritos, que a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 46, I, REGIMENTO INTERNO DA TNU – RESOLUÇÃO CJF-RES-2015/00345. INICIAL INDEFERIDA. 1. Reclamação apresentada por GIVANILSON BEZERRA DE SÁ a este Colegiado. 2. Aduz que a decisão da Turma Recursal de São Paulo, proferida nos autos do processo 0003343-77.2013.4.03.6321 (em que foi autor), violou o entendimento da TNU, fixado no PEDILEF 05119134320124058400, no que toca à data de início do benefício por incapacidade. 3. Nos termos do art. 46, I, do Regimento Interno da TNU: ‘Não cabe reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida quando: I – fundamentada em decisões proferidas em outros autos;’ 4. No caso em tela, não houve pedido de uniformização apresentado pelo autor, com decisão da TNU no caso concreto (em consulta ao sítio eletrônico do TRF/3ª Região, observa-se que o processo do autor transitou em julgado em 03/09/2015). 5. Desse modo, não resta outro caminho que o indeferimento da inicial. 6. Confira-se também: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Maria das Dores Medeiros, em face da decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que “inadmitiu o agravo de admissibilidade apresentado como também declarou o não cabimento do incidente de uniformização protocolado, inclusive condenando em litigância de má fé”. (...) 2. Em sua Reclamação, a parte autora alega que “os autos foram remetidos a esse Colegiado Nacional em 28/04/2010, que suspendeu/sobrestou, erroneamente, o mesmo pelos RE’s 567.985 e 580.963, e remeteu o mesmo à Turma Recursal de origem, mesmo sem haver nenhuma intimação/publicação das parte acerca dessa suspensão do processo e remessa á Turma Recursal”. Requer que “a Egrégia Turma Recursal que se digne se digne em CHAMAR O FEITO À ORDEM, para sanar o erro material apontado, no sentido de ser recebido e analisado o mérito do incidente de uniformização apresentado, que se refere incapacidade temporária para concessão do LOAS, merecendo reforma a decisão constante no anexo nº. 42, uma vez que esta se fundamentou em matéria completamente diversa da tratada”. (...) 4. Com efeito, no julgamento do PEDILEF 0000004-06.2014.4.90.0000, relator Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Sessão de 11 de setembro de 2014), a TNU assim firmou o seu entendimento sobre o descabimento de reclamação em determinadas situações: “12.2 Não cabe reclamação na TNU: 12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF, STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização; 12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ ou STF (art. 7º VII, c do Regimento Interno da TNU); 12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados; 12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do art. 543-B e 543-C do CPC e seu afim na TNU).” 5. Cito ainda, precedente específico sobre o descabimento da reclamação em situações como a presente: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. (...) 3. A TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU) . 4. Colhe-se do acima relatado que não houve decisão da TNU no caso concreto e que a recusa à adequação do julgado constitui-se em pretensa confrontação à jurisprudência firmada pela TNU, em abstrato, e não em confrontação a ato jurisdicional que determinou a adequação de julgamento na hipótese fática. 5. Em tais circunstâncias não se aplica a Questão de Ordem nº 16/TNU, uma vez que a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico, de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por esta Corte de Uniformização de Jurisprudência. 6. Veja-se que os entendimentos adotados pela TNU, mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação. (...) 9. Reclamação indeferida (art. 295, V, do CPC). (PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201, Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, j. 11/09/2014). 6. Assim, tendo em vista a inadequação do o escopo perseguido nesta reclamação, por não se tratar de hipótese na qual ela vem sendo aceita, indefiro a inicial. PEDILEF 00000323720154900000, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223. ‘(...) 5. Fiel à mesma simetria de cabimento da reclamação perante os Tribunais Superiores, a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU). 6. Portanto, a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por este Colegiado de Uniformização de Jurisprudência, com eficácia inter partes. Pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). (...) PEDILEF 00000168320154900000, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não dá ensejo à interposição de reclamação, por si só, o fato de um juiz de Juizado Especial Federal, ou de Turma Recursal, adotar entendimento diverso daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 200900000000001, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU, DJ 08/01/2010. 7. Inicial da Reclamação indeferida. Art. 46, I, Resolução CJF-RES-2015/00345. (00000964720154900000, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 09/03/2017 PÁG. 136/211.) RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Esclareço, por fim, que não é possível aplicar ao caso a fungibilidade e conhecer a petição e/ou recurso como Reclamação , que seria o instrumento disponível conforme previsto nos arts. 40 e 42 da Resolução nº 586/CJF , de 30/09/2019 (RITNU), porque não preenchidos os pressupostos processuais : Art. 40. Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. Art. 42. A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Assim, recai sobre o caso o artigo 14, inciso I da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível , prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante o exposto, não conheço do recurso/pedido formulado. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

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Processo nº 1003808-42.2025.8.11.0000

ID: 259202180

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003808-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (AGRAVANTE), MARIANO WIEZOREK - CPF: 102.009.320-04 (AGRAVADO), JOAO TELES DE AGUIAR NETO - CPF: 278.122.008-68 (AGRAVADO), MARIA LUIZ TELES - CPF: 167.690.368-27 (AGRAVADO), Terezinha Kuthoski Wieczoreck (AGRAVADO), TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. BENS PENHORÁVEIS. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a execução frustrada, por considerar que não houve indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determinando o arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o exequente pode reiterar pedidos de constrição de bens, notadamente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição de ativos financeiros, pela ordem legal de preferência da penhora, assume prioridade em relação a outros bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais prévias pelo exequente. 4. Embora resultado positivo na consulta Renajud, o exequente manifestou desinteresse justificado no único veículo localizado, o que não impede a renovação da busca por outros bens, especialmente ativos financeiros. 5. O lapso temporal considerável desde a última tentativa de constrição demonstra que o pedido do exequente visa a efetiva satisfação do seu crédito, não se caracterizando preclusão ou má-fé processual. 6. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, que obtém preferência sobre os bens penhorados, não cabendo ao juízo determinar seu arquivamento se ainda existem diligências a serem empreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É possível a reiteração de pedidos de constrição de bens pelo exequente, inclusive a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado. 2. A constrição de ativos financeiros é prioritária por lei (art. 835, I, CPC), independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor (Tema 631, STF). 3. Se existem diligências pendentes, não cabe ao juízo determinar o arquivamento por suposta frustração da execução, pois esta se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC)." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, I e 854. Jurisprudência relevante citada: Tema 631, STF. REsp 1.184.765/PA e REsp 1.112.943/MA (repetitivos), STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZAID ARBID contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação de “Atentado” (Proc. nº 0000004-11.1984.811.0036), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante contra JOAO TELES DE AGUIAR NETO e outros, declarou a execução frustrada, por considerar que não houve a indicação de bens passíveis de penhora (cf. Id. nº 179386067 dos autos de origem). O agravante alega que, após diversas tentativas de satisfazer seu crédito de honorários advocatícios, requereu a penhora de bens dos executados, incluindo a constrição de ativos financeiros via Sisbajud e a consulta a outros sistemas como Renajud e Infojud. Afirma que o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. Sustenta que a decisão é equivocada, pois a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Alega que a execução se faz no interesse do credor e que a decisão agravada é incoerente ao afirmar a frustração da execução se o juízo sequer apreciou o pedido de constrição de ativos. O agravante ainda destaca que a última tentativa de constrição de bens ocorreu em 2017, reforçando a necessidade da medida. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud (cf. Id. nº 267611777). A decisão vinculada ao Id. nº 1003808 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram apresentadas contrarrazões ante à ausência de angularização processual. É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Zaid Arbid contra decisão do juízo da Vara Única de Guiratinga/MT que, nos autos da ação de “Atentado” em fase de cumprimento de sentença, declarou a execução frustrada por ausência de indicação de bens penhoráveis. O agravante sustenta que requereu diversas diligências, incluindo a constrição de ativos via Sisbajud, mas o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. O agravante defende que não desistiu da execução e que o pedido de penhora via Sisbajud foi ignorado. Alega equívoco na decisão e requer o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud. Como é sabido a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Com efeito, a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 835, inciso I, c/c com o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, assume o primeiro lugar no rol legalmente previsto para a efetivação da penhora. No caso em tela, embora a penhora online via sistema Renajud tenha restado frutífera, o agravante manifestou desinteresse no único veículo encontrado, um Volkswagen Gol GTS da década de 1980, em nome de um dos executados, considerando seu modelo, ano, tempo de uso e o fato de estar emplacado em outro Estado da federação, o que dificulta a sua constrição e torna inviável a satisfação do crédito exequendo. Ainda que a consulta Renajud tenha apresentado resultado positivo, o exequente tem o direito de manifestar desinteresse em bens que não atendam aos seus interesses, não havendo óbice para a realização de novas buscas, especialmente pelo sistema Sisbajud, considerando a preferência legal pela penhora de ativos financeiros e o lapso temporal considerável desde a última consulta (2017), o que demonstra que a pretensão do agravante não se funda em mera liberalidade, mas sim na busca pela efetiva satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em preclusão ou em óbice à renovação da busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido, o artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 797 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, a utilização do sistema Bacenjud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. A propósito: EMENTA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 655, I DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia(REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.9.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC/1973,prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie(artigo 655, I, do CPC/1973). 2. Agravo Regimental da Empresa Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 770.319/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) [Grifo nosso] EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo quea apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente,a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007),prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".(...). (REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) [Grifo nosso] No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 631), vejamos: “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.” A corroborar o entendimento, cito ainda julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA – DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL – CERCA DE CINCO ANOS – RENOVAÇÃO DE PEDIDO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afigura-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, principalmente quando decorrido cerca de cinco anos da primeira tentativa, fato que justifica o deferimento da constrição requerida, ante a possibilidade de alteração do contexto fático-econômico do executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022175-22.2022.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT 10186624620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018662-46.2022.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – Grifo Nosso Nesse sentido, a decisão agravada merece ser reformada, pois a alegação de que o exequente “transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens” não se sustenta, uma vez que o agravante apenas exerceu seu direito de manifestar desinteresse em um bem que não atendia aos seus interesses, e reiterou seu pedido de constrição de ativos financeiros via Sisbajud, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização das diligências de constrição de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema Sisbajud, conforme pleiteado pelo agravante. Custas pelos agravados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003808-42.2025.8.11.0000

ID: 259202185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003808-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE AGUIAR NETO MARIA LUIZ TELES MARIANO WIEZOREK TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (AGRAVANTE), MARIANO WIEZOREK - CPF: 102.009.320-04 (AGRAVADO), JOAO TELES DE AGUIAR NETO - CPF: 278.122.008-68 (AGRAVADO), MARIA LUIZ TELES - CPF: 167.690.368-27 (AGRAVADO), Terezinha Kuthoski Wieczoreck (AGRAVADO), TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. BENS PENHORÁVEIS. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a execução frustrada, por considerar que não houve indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determinando o arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o exequente pode reiterar pedidos de constrição de bens, notadamente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição de ativos financeiros, pela ordem legal de preferência da penhora, assume prioridade em relação a outros bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais prévias pelo exequente. 4. Embora resultado positivo na consulta Renajud, o exequente manifestou desinteresse justificado no único veículo localizado, o que não impede a renovação da busca por outros bens, especialmente ativos financeiros. 5. O lapso temporal considerável desde a última tentativa de constrição demonstra que o pedido do exequente visa a efetiva satisfação do seu crédito, não se caracterizando preclusão ou má-fé processual. 6. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, que obtém preferência sobre os bens penhorados, não cabendo ao juízo determinar seu arquivamento se ainda existem diligências a serem empreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É possível a reiteração de pedidos de constrição de bens pelo exequente, inclusive a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado. 2. A constrição de ativos financeiros é prioritária por lei (art. 835, I, CPC), independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor (Tema 631, STF). 3. Se existem diligências pendentes, não cabe ao juízo determinar o arquivamento por suposta frustração da execução, pois esta se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC)." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, I e 854. Jurisprudência relevante citada: Tema 631, STF. REsp 1.184.765/PA e REsp 1.112.943/MA (repetitivos), STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZAID ARBID contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação de “Atentado” (Proc. nº 0000004-11.1984.811.0036), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante contra JOAO TELES DE AGUIAR NETO e outros, declarou a execução frustrada, por considerar que não houve a indicação de bens passíveis de penhora (cf. Id. nº 179386067 dos autos de origem). O agravante alega que, após diversas tentativas de satisfazer seu crédito de honorários advocatícios, requereu a penhora de bens dos executados, incluindo a constrição de ativos financeiros via Sisbajud e a consulta a outros sistemas como Renajud e Infojud. Afirma que o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. Sustenta que a decisão é equivocada, pois a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Alega que a execução se faz no interesse do credor e que a decisão agravada é incoerente ao afirmar a frustração da execução se o juízo sequer apreciou o pedido de constrição de ativos. O agravante ainda destaca que a última tentativa de constrição de bens ocorreu em 2017, reforçando a necessidade da medida. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud (cf. Id. nº 267611777). A decisão vinculada ao Id. nº 1003808 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram apresentadas contrarrazões ante à ausência de angularização processual. É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Zaid Arbid contra decisão do juízo da Vara Única de Guiratinga/MT que, nos autos da ação de “Atentado” em fase de cumprimento de sentença, declarou a execução frustrada por ausência de indicação de bens penhoráveis. O agravante sustenta que requereu diversas diligências, incluindo a constrição de ativos via Sisbajud, mas o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. O agravante defende que não desistiu da execução e que o pedido de penhora via Sisbajud foi ignorado. Alega equívoco na decisão e requer o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud. Como é sabido a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Com efeito, a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 835, inciso I, c/c com o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, assume o primeiro lugar no rol legalmente previsto para a efetivação da penhora. No caso em tela, embora a penhora online via sistema Renajud tenha restado frutífera, o agravante manifestou desinteresse no único veículo encontrado, um Volkswagen Gol GTS da década de 1980, em nome de um dos executados, considerando seu modelo, ano, tempo de uso e o fato de estar emplacado em outro Estado da federação, o que dificulta a sua constrição e torna inviável a satisfação do crédito exequendo. Ainda que a consulta Renajud tenha apresentado resultado positivo, o exequente tem o direito de manifestar desinteresse em bens que não atendam aos seus interesses, não havendo óbice para a realização de novas buscas, especialmente pelo sistema Sisbajud, considerando a preferência legal pela penhora de ativos financeiros e o lapso temporal considerável desde a última consulta (2017), o que demonstra que a pretensão do agravante não se funda em mera liberalidade, mas sim na busca pela efetiva satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em preclusão ou em óbice à renovação da busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido, o artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 797 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, a utilização do sistema Bacenjud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. A propósito: EMENTA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 655, I DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia(REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.9.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC/1973,prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie(artigo 655, I, do CPC/1973). 2. Agravo Regimental da Empresa Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 770.319/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) [Grifo nosso] EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo quea apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente,a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007),prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".(...). (REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) [Grifo nosso] No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 631), vejamos: “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.” A corroborar o entendimento, cito ainda julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA – DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL – CERCA DE CINCO ANOS – RENOVAÇÃO DE PEDIDO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afigura-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, principalmente quando decorrido cerca de cinco anos da primeira tentativa, fato que justifica o deferimento da constrição requerida, ante a possibilidade de alteração do contexto fático-econômico do executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022175-22.2022.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT 10186624620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018662-46.2022.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – Grifo Nosso Nesse sentido, a decisão agravada merece ser reformada, pois a alegação de que o exequente “transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens” não se sustenta, uma vez que o agravante apenas exerceu seu direito de manifestar desinteresse em um bem que não atendia aos seus interesses, e reiterou seu pedido de constrição de ativos financeiros via Sisbajud, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização das diligências de constrição de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema Sisbajud, conforme pleiteado pelo agravante. Custas pelos agravados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000004-04.2007.8.11.0101

ID: 259409673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-04.2007.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARCON

Sentença

Advogados:

MARINA LUCIA BAZZI MENEGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIANE WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000004-04.2007.8.11.0101 Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Requerido (a): SERRARIA ENTRE RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000004-04.2007.8.11.0101 Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Requerido (a): SERRARIA ENTRE RIOS LTDA e outros Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida em face de SERRERIA ENTRE RIOS LTDA. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou-se nos autos, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, já que decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte a data do vencimento da obrigação tributária (11.10.2000) e a data que ordenou a citação dos Executados, a qual ocorreu pela primeira vez apenas em fevereiro de 2007 (ID 16200095-11.07.2024). A parte exequente manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, e pelo não condenação em honorários (ID 165170155 – 09.08.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o excipiente alega a prescrição executória, ou seja, o decurso de um prazo de 05 anos para a Fazenda Pública ajuizar a presente execução fiscal. Tratando-se de matéria ambiental, há muito se pacificou o entendimento de que, embora a recomposição de dano ambiental, bem como a responsabilização civil por tal dano, não se sujeitem à prescrição, incide prazo extintivo em se tratando de multa ambiental. As prescrições atinentes a infração ambiental dividem-se em prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente (atinentes ao processo administrativo), e a prescrição executória (após encerramento do processo administrativo). Portanto, o órgão atuante está sujeito à observância de três prazos distintos: (a) um prazo decadencial de cinco anos para a apuração da infração e constituição do crédito, contado da data da infração ou, do dia em que a mesma houver cessado, se permanente ou continuada (artigo 1º), o qual poderá ser interrompido nas hipóteses do artigo 2º e aplicado inclusive às infrações perpetradas antes da Lei n.º 9.873/99, conforme a regra de transição prevista no artigo 4º; (b) um prazo de três anos para a conclusão do procedimento administrativo apuratório já iniciado e paralisado, figurando uma espécie de prescrição intercorrente (artigo 1º, parágrafo 1º); e, (c) um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, passível de interrupção nas situações elencadas pelo artigo 2º-A. No caso dos autos, a parte executada indica a ocorrência da prescrição executória. Nesse caso, o crédito exigido (multa por infração à legislação ambiental) possui natureza não tributária, razão pela qual não incidem as regras atinentes à prescrição previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas no Decreto 20.910/1932 e da Lei n° 9.873/99, a teor da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça: “Prescreve em cinco anos, contatos do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Assim, a Fazenda Pública possui o prazo de 05 anos para cobrar a multa aplicada diante da infração ao meio ambiente, e tem como início o vencimento do crédito sem pagamento. Esse entendimento é extraído dos Temas 146 e 147 do STJ. O art. 1º-A, da Lei Federal nº 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/2009, dispõe nestes termos: "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Quanto ao termo inicial da prescrição executória, de acordo com trecho destacado, é o término do processo administrativo, que deve ser entendido como a data em que se tornou definitiva a apuração e constituição do crédito não tributário, a teor do que foi resolvido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese (Tema 329): O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo da apuração da infração e constituição da dívida” e “antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.” (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). Ainda, a prescrição é possível de interrupção nas situações elencadas no art. 2° A: Art. 2° A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II. Pelo protesto judicial; III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V. Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (grifo nosso) Feitas tais ressalvas, primeiro, importante registrar que não foi juntado o processo administrativo, com a finalidade de confirmar o termo inicial do prazo prescricional. É fato que o crédito somente pode ser cobrado depois de constituído, e, tendo em vista que a constituição do crédito se dá com o término do processo administrativo, até poderia se tomar por base a data da cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa – CDA. E, segundo a CDA, o prazo final para pagamento seria 11.10.2000 (ID 55012763 – pág. 17). Mas, embora haja indícios de que esta seria a data do término do processo administrativo, são apenas suspeitas, já que pode ser que da decisão que constituiu o crédito, tenha havido recurso pela parte interessada, e o encerramento do processo administrativo seja em período posterior. Assim, a ausência da juntada do processo administrativo, inviável analisar a ocorrência ou não da prescrição executória no presente caso. Ao manifestar a respeito da prescrição executória no presente feito, a Fazenda Pública assim se pronunciou: “compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal” – ID 165170155 – 09.08.2024. Em relação a prescrição intercorrente dentro do processo judicial, a Constituição da República do Brasil, em seu artigo 146, III, alínea b, determina que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal- STF, guardião da Constituição Federal, editou a Súmula Vinculante nº8 que ratifica, entre outras disposições, a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre prescrição e decadência. Com o advento da Lei nº. 11.051 de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição na execução fiscal depois de ouvido o representante da Fazenda Pública. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de recurso especial submetido à sistemática de julgamento repetitivo, fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais, restando assim ementado o julgado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Nessa toada, na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Além disso, vale salientar que a execução fiscal é suspensa de forma automática, não havendo a necessidade de manifestação expressa do juízo a respeito da suspensão quando não há localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Analisando os autos, verifico que a parte executada foi citada em 02.09.2014 (ID 55012763 – pág. 49), tendo sido expedida carta precatória de penhora/arresto de bens, diante da ausência de pagamento, em 17.05.2016 (ID 55012763 – pág. 51). Contudo, a Carta Precatória foi devolvida, diante da ausência de pagamento da diligência, pela Fazenda Pública, em 24.01.2019 (ID 55012763 – pág. 62). A requerimento da Fazenda Pública, foi expedida nova carta precatória somente em 20.07.2022 (ID 89971545). Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo restou paralisado por mais de 6 (seis) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional, sem efetivo andamento para satisfação do débito cobrado nos autos pela Fazenda Pública. Ao analisar o feito, entendo não há supostos marcos interruptivos que pudesse interromper o prazo prescricional, eis que até o presente momento não houve a indicação de nenhum bem da parte executada passível de penhora. Desse modo, reconheço a prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de seis anos sem que haja causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da (s) CDA exequenda (s) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c artigos 925, V do Código de Processo Civil, extinguindo o crédito tributário constante dos autos (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional). Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, já que a prescrição intercorrente foi requerida de Ofício, pela Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Solicite a Fazenda Pública, no ato da intimação, se desiste do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0011854-23.2018.8.08.0014

ID: 315246655

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011854-23.2018.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL LIMA BARBOSA

Sentença

Advogados:

GABRIELA CASOTTI SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANTOVANI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00118… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0011854-23.2018.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LORIVAL LIMA BARBOSA Advogados do(a) REU: GABRIELA CASOTTI SIQUEIRA - ES31056, LEANDRO CARLOS DE SOUZA - ES24686, VINICIUS MANTOVANI SILVA - ES23565 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO . 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de LORIVAL LIMA BARBOSA, já qualificado nos autos, aduzindo que no dia 21 de dezembro de 2018, por volta das 20h30min, na Avenida Sílvio Ávidos, em frente ao Posto de Gasolina Arnaldo, no bairro São Silvano, nesta Comarca, o denunciado conduziu o veículo FIAT/PÁLIO WEKEND, placa LPG-9669, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasionando acidente, com vítima. Consta na denúncia que os agentes públicos deslocaram-se, por determinação do COPOM, para verificar um acidente automobilístico envolvendo o veículo mencionado e uma motocicleta. Segundo narra a peça, o denunciado causou lesão culposa em desfavor de Lucas Casotti Siqueira, que sofreu lesões na mão direita, e necessitou ser encaminhado ao Hospital Sílvio Ávidos. Populares afirmaram que Lorival colidiu com a motocicleta da vítima e apresentava sinais de embriaguez. Ressai que após o acidente, o condutor do veículo se afastou do local dos fatos, para fugir à responsabilidade penal e cível que lhe pudesse ser atribuída, mas foi localizado pela guarnição na chegada do bairro Vila Verde, momento em que foi constatado que o mesmo se encontrava confuso nem sabia onde estava. Por fim, consta que o réu foi submetido ao teste de etilômetro, o qual constatou que o denunciado apresentava concentração de 1,49 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o que representa 1,19 vezes mais que o permitido pela legislação. Assim agindo, entende o parquet que LORIVAL LIMA BARBOSA incorreu nas sanções dos artigos 303, § 1º c/c 302, § 1º, III, artigo 305 e artigo 306, § 1º, I, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro. Acompanham a denúncia o prontuário médico da vítima Lucas Cassotti Siqueira (fls. 08/12 do pdf. dos autos digitalizados) e os autos do expediente policial (arquivo denominado “anexo – 0011854-23.2018.8.08.0014”), cujo link do drive foi disponibilizado na certidão de id 34707738, podendo se destacar os termos de declarações e interrogatório (fls. 03/09 do pdf.), o resultado do exame do etilômetro (fl. 15 do pdf.), o boletim unificado nº 38108710 (fls. 17/21) e o relatório final (fl. 27). Certidão de antecedentes às fls. 51/55 do arquivo denominado “anexo – 0011854-23.2018.8.08.0014”, cujo link do drive foi disponibilizado na certidão de id 34707738. A denúncia foi recebida em 22/02/2019 (fl. 18/19 do pdf.). Devidamente citado (fl. 24 do pdf.), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 28/34), acompanhada a documentação de fls. 36/40. Decisão de fls. 52/53 do pdf. rejeitando a preliminar de mérito levantada pela defesa. Na audiência de instrução, realizada à fl. 104 do pdf., foi tomado o depoimento da testemunha presente, ao passo que, na assentada de fl. 158 do pdf., foi tomado o depoimento de outra testemunha, quando, enfim, no ato instrutório de id 64029674, foi ouvida a vítima Lucas Casotti Siqueira e interrogado o réu. Em alegações finais orais (id. 64029674), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do acusado do descrito no artigo 305, Código Trânsito Brasileiro, por entender que não restou demonstrado o dolo de se evadir do local para se eximir da responsabilidade Penal ou Cível, mas sim motivada por medo de que terceiros o agredissem, até porque arcou com o conserto da motocicleta da vítima. Em relação ao artigo 306 do Código Trânsito Brasileiro, caso haja o entendimento de que o denunciado foi responsável por causar o acidente, requereu que sua pena seja fixada no mínimo legal, afastando a causa de aumento de pena, uma vez que o denunciado deixou de prestar socorro devido ao risco à sua integridade física, devendo ser observado a confissão. Por fim, havendo a condenação do acusado, requer que seja observada a prescrição individual dos delitos com base no artigo 109 do Código Penal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 305 da Lei nº 9503/97, cuja pena varia de seis meses a um ano de detenção. Destaco que o artigo 109, inciso V, do Código Penal estabelece que prescrevem em 04 (quatro) anos a imposição e a execução das penas dos crimes cuja pena máxima é igual a um ano. Assim, considerando que a denúncia foi recebida no dia 22/02/2019 (fl. 18/19 do pdf.), a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no artigo 305 da Lei no 9503/97, ocorreu no dia 22/02/2023, sendo necessária a extinção da punibilidade do acusado em relação a este crime. No mais, verifico que não foram arguidas preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise dos demais crimes imputados na denúncia. A materialidade do delito está demonstrada pelo prontuário médico da vítima Lucas Cassotti Siqueira (fls. 08/12 do pdf. dos autos digitalizados), dos autos do expediente policial (arquivo denominado “anexo – 0011854-23.2018.8.08.0014”), cujo link do drive foi disponibilizado na certidão de id 34707738, podendo se destacar os termos de declarações e interrogatório (fls. 03/09 do pdf.), o resultado do exame do etilômetro (fl. 15 do pdf.), o boletim unificado nº 38108710 (fls. 17/21) e o relatório final (fl. 27). Da análise dos depoimentos prestados em juízo, verifico que restou comprovada a autoria do acusado quanto aos delitos remanescentes. O soldado JEAN LUIZ GENÉSIO prestou depoimento afirmando recordar-se do caso (fl. 104 do arquivo digital – link do drive na certidão de id 34707738), relatando que durante patrulhamento preventivo entre São Silvano e o bairro Vila Verde, a guarnição foi informada sobre um acidente ocorrido na Avenida Getúlio Vargas. Segundo a informação, o condutor de um veículo Fiat Palio havia atingido um motociclista e seguido em direção ao bairro Vila Verde. Aproximadamente "quatro, cinco minutos" após o acidente, a guarnição localizou o Palio parado na via, cerca de "600 metros" do local do acidente. O condutor, identificado como Lourival, estava tentando sair do veículo e apresentava sinais de embriaguez, estando "completamente embriagado, não conseguindo nem verbalizar direito". Ao ser indagado sobre o acidente, Lourival "não se lembrava nem de onde ele estava". Acrescentou a testemunha que "não tinha como verbalizar com ele", referindo-se ao réu. Foi constatado que Lourival evadiu-se do local do acidente. Foram realizados testes de alcoolemia, que resultaram positivos. O depoente confirmou que houve colisão com uma motocicleta. Questionado pela defesa, o soldado afirmou não ter presenciado o acidente e não soube informar quem acionou a polícia para atender a ocorrência. Disse que obteve informações de terceiros no local, os quais relataram que Lourival estaria alcoolizado, envolveu-se em um acidente, colidiu com uma motocicleta, feriu o condutor da motocicleta e evadiu-se do local. O depoente não se recorda se foi informado se alguém teria invadido a contramão. Com relação ao etilômetro utilizado, o depoente assegurou que o aparelho passou pela verificação do INMETRO e estava dentro do prazo de validade, afirmando que a polícia não utiliza etilômetros com calibragem desregulada. No entanto, não se recordou da data exata da verificação. O sargento ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES PINTO (fl. 104 do arquivo digital – link do drive na certidão de id 34707738), também testemunha, descreveu que Lourival tinha "bastantes sintomas" de embriaguez, como apresentar-se "lento", "não conseguia sair do carro" e apresentar dificuldades na fala. Ele acredita que Lourival perdeu o caminho sem querer, pois Vila Verde é um bairro novo. Questionado pela defesa, o sargento confirmou não ter presenciado o acidente e não se recorda de quem acionou a polícia para atender a ocorrência. Disse ter obtido informações do acidente através de terceiros no local, que relataram que o condutor havia batido na motocicleta e saído do local. Não conseguiu precisar a quantidade exata de tempo entre o acidente e a abordagem, mas afirmou que foi menos de uma hora. Lourival não tentou fugir da abordagem, pois "não conseguiu" devido à situação em que se encontrava. O depoente não se lembra como aferiram a embriaguez de Lourival, se ele foi encaminhado ao DPJ ou se foi feito o teste do bafômetro/etilômetro, ou o teste de "ecolimia" (alcoolemia) que é feito visualmente. Adicionalmente, não se recorda da última data de verificação do etilômetro realizada pelo INMETRO. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha da defesa LUCAS CASOTTI SIQUEIRA (id 64029674) relatou que no dia dos fatos o trânsito estava bem congestionado e que se encontrava na via em direção Centro/São Silvano. Em determinado momento, asseverou que o trânsito começou a fluir, quando o carro do denunciado saiu do posto de gasolina e veio direto em sua direção, colidindo e passando por cima de sua motocicleta. Com isso, informa que permaneceu caído na pista, com pessoas ao seu redor que o ajudaram a se levantar e ir para calçada, enquanto o motorista não prestou socorro. Relata que uma pessoa que se encontrava no bar foi atrás do veículo, o localizou e percebeu que estava bem embriagado. Um tempo depois, disse que o denunciado entrou em contato por “Facebook” se oferecendo a pagar os reparos da moto e o medicamento. Em seu interrogatório (id 64029674), Lorival relatou que não prestou socorro na hora do fato porque o local estava cheio de pessoas, causando-lhe temor de represálias. Informou que saiu do local e foi para o bairro Vila Verde, na casa de seu irmão, com o intuito de chamá-lo para juntos se dirigirem ao local do ocorrido, mas parou no início do bairro e ficou pensando em tudo que aconteceu. Afirma ter consumido bebida alcoólica no dia, não ter prestado socorro e nem ligado para ambulância. Conta que um tempo depois entrou em contato com a vítima, pagou quase R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nos reparos da motocicleta e R$ 14,00 (quatorze reais) referente aos medicamentos. 2.1. Do crime previsto no artigo 303, §1º, c/c 302, § 1º, III, ambos da Lei nº 9.503/97: Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no artigo 303, §1º, na forma do artigo 302, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9503/97. Os dispositivos legais possuem a seguinte redação: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Pena – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. [...] § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. […]”. “Art. 302. (...) § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: […]; III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; [...]”. A lesão corporal culposa se caracteriza pela conduta típica e antijurídica (crime) de alguém lesionar culposamente a vida de outrem. O legislador Penal não definiu o crime culposo, limitando-se a afirmar que este ocorre na hipótese do agente dar causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (artigo 18, inciso II, do Código Penal). Destaco que a testemunha policial informou que foi acionada para verificar um acidente de trânsito, explicando que os fatos já tinham acontecido quando chegou ao local. Contou que o denunciado dirigia um carro, enquanto a vítima pilotava uma motocicleta, informando que o denunciado estava sob efeito de álcool, com sua CNH cassada e a vítima com uma fratura na perna. No mesmo sentido, a vítima informou que o denunciado saiu do posto de gasolina e veio direto em sua direção, colidindo e passando por cima de sua motocicleta, evadindo-se do local. Informou que uma pessoa que se encontrava no bar foi atrás do veículo, o localizou e percebeu que o condutor estava embriagado. Não merece acolhida a alegação de que o condutor do veículo deixou de prestar socorro à vítima por receio de ser agredido no local dos fatos. Tal justificativa revela-se inverossímil, especialmente diante da constatação de que o réu encontrava-se embriagado, conforme demonstrado nos autos. A embriaguez ao volante, além de configurar circunstância agravante, evidencia o real motivo de sua fuga: a tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal pelo acidente causado. Ademais, não há nos autos qualquer indício concreto de que o réu tenha sido ameaçado ou estivesse sob risco iminente de agressão, sendo tal argumento mera construção exculpatória, desprovida de respaldo fático. A omissão no dever de prestar socorro, portanto, foi motivada unicamente pelo intuito de evitar a responsabilização penal, não havendo que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Portanto, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no §1º, do artigo 303, na forma do artigo 302, §1º, inciso III, ambos da Lei 9.503/97. Assim, entendo que restou comprovado nos autos que o denunciado LORIVAL LIMA BARBOSA praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima. 2.2) Do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9503/97: O dispositivo legal possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; […].” (grifo posto). O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, traz como elemento subjetivo do tipo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, com conhecimento que está sob efeito de álcool ou substância de efeito análogo. Sob esta ótica, responderá o acusado por infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e pela incidência do artigo 306 do mesmo diploma legal, independentemente de expor a dano potencial a incolumidade pública através de alguma manobra perigosa, pois o agente deve ter sua capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, conforme recente modificação deste artigo. Analisando as provas produzidas durante a instrução processual, verifico que a condenação do acusado é medida que se impõe, eis que as testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram a versão relatada na esfera policial, reportada no Boletim Unificado e atestado pelo exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora (fl. 15 do pdf.), no sentido de que o réu conduziu veículo automotor sob efeito de álcool. Assim, como anteriormente destacado, o crime ora apurado é de perigo abstrato, tendo o acusado confessado durante a esfera policial que estava dirigindo embriagado no dia dos fatos, o que foi corroborado pelo seu depoimento em juízo. Dessa forma, diante do depoimento prestado pelas testemunhas em juízo, atrelado aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, tem-se que o réu fez uso de bebida alcoólica e, após, conduziu seu veículo em via pública, mesmo consciente da alteração de sua capacidade psicomotora promovida pelo álcool. No caso em tela, está demonstrada a ocorrência de concurso material entre os crimes previstos nos artigos 306 e 303, ambos da Lei nº 9503/97, pois se trata de condutas distintas praticadas pelo mesmo agente, em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos e resultados diversos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado LORIVAL LIMA BARBOSA nas sanções dos artigos 303, § 1º c/c 302, § 1º, III e artigo 306, § 1º, I, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro. Outrossim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao crime previsto no artigo 305 da Lei no 9.503/97, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4. Dosimetria: 4.1 – Do crime previsto nos artigos 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, do Código Trânsito Brasileiro. Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 302, § 1º, III, artigo, do Código Trânsito Brasileiro, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: 1ª FASE Verifico que a culpabilidade é comum à espécie; o acusado ostenta antecedentes criminais, na medida em que já foi condenado outras vezes por crimes da mesma natureza (art. 306 do CTB), em que já ultrapassado o período depurador, a saber: 0007106-84.2014.8.08.0014 e 0000004-11.2014.8.08.0014, o que revela um histórico de desprezo às normas de trânsito e à segurança coletiva, evidenciando que as condenações anteriores não foram suficientes para inibi-lo de praticar novos delitos. A reiteração específica na conduta de dirigir embriagado, mesmo que os períodos depuradores já tenham passado, é um forte indicativo de maior periculosidade social e de que a pena mínima não é suficiente para reprovar e prevenir novas infrações, devendo, pois, ser valorada em uma fração maior (1/6); entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado cumpria pena e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória extraída do SEEU (guia nº 0002068-52.2018.8.08.0014). Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; a análise da personalidade do agente revela traços que extrapolam o dolo comum ao tipo penal e apontam para uma índole marcadamente voltada à irresponsabilidade e ao desprezo pela segurança alheia. A reiteração em condutas idênticas – dirigir sob influência de álcool, conforme demonstram os múltiplos antecedentes do réu por crime do Art. 306 do CTB, mesmo que já ultrapassado o período depurador – evidencia uma contumácia delitiva que não pode ser desconsiderada. Essa persistência em violar a lei de trânsito, mesmo após condenações anteriores, sugere uma profunda desconsideração pelas normas sociais e pela vida dos demais. Além disso, a conduta de fugir do local do acidente com vítima, com a alegada (e rechaçada) justificativa de "medo de represálias", mas com o real intuito de "eximir-se da responsabilidade criminal", revela um notório egoísmo, covardia e ausência de empatia. A priorização da própria impunidade em detrimento do socorro a uma pessoa lesionada, somada à incapacidade de comunicação e discernimento decorrente da completa embriaguez no momento da abordagem, corrobora uma personalidade imprudente e perigosa, que não se coaduna com os anseios de segurança da sociedade, o que faz com que a fração aplicada seja diferenciada; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as circunstâncias do crime também merecem maior valoração negativa, pois o modus operandi do agente agravou substancialmente a reprovabilidade de sua conduta, pois reputo que o acidente não foi um mero deslize, mas sim o resultado direto de uma embriaguez extrema, na qual o réu "saiu do posto de gasolina e veio direto na direção da vítima, colidindo e passando por cima de sua motocicleta". O fato de o réu ter abandonado a vítima ferida na pista, sem prestar qualquer tipo de auxílio ou acionar as autoridades, demonstra uma insensibilidade chocante e a absoluta falta de um mínimo dever de solidariedade humana, o que eleva substancialmente a reprovabilidade de sua conduta; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis ao réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª FASE Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0002068-52.2018.8.08.0014), agravo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3ª FASE Não existem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), conforme fundamentação acima, tornando a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Entendo aplicável a pena de suspensão, por período igual ao da pena aplicada, QUAL SEJA 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, considerando que esta deve guardar a mesma proporção da pena privativa de direitos aplicada1. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 4.2 – Do crime previsto no artigo 306, §1º, I, do Código Trânsito Brasileiro. Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 306, §1º, I, do Código Trânsito Brasileiro, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: 1ª FASE Verifico que a culpabilidade é comum; o acusado ostenta antecedentes criminais, na medida em que já foi condenado outras vezes por crimes da mesma natureza (art. 306 do CTB), em que já ultrapassado o período depurador, a saber: 0007106-84.2014.8.08.0014 e 0000004-11.2014.8.08.0014, o que revela um histórico de desprezo às normas de trânsito e à segurança coletiva, evidenciando que as condenações anteriores não foram suficientes para inibi-lo de praticar novos delitos. A reiteração específica na conduta de dirigir embriagado, mesmo que os períodos depuradores já tenham passado, é um forte indicativo de maior periculosidade social e de que a pena mínima não é suficiente para reprovar e prevenir novas infrações, devendo, pois, ser valorada em uma fração maior (1/6); entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado cumpria pena e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória extraída do SEEU (guia nº 0002068-52.2018.8.08.0014). Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; a análise da personalidade do agente revela traços que extrapolam o dolo comum ao tipo penal e apontam para uma índole marcadamente voltada à irresponsabilidade e ao desprezo pela segurança alheia. A reiteração em condutas idênticas – dirigir sob influência de álcool, conforme demonstram os múltiplos antecedentes do réu por crime do Art. 306 do CTB, mesmo que já ultrapassado o período depurador – evidencia uma contumácia delitiva que não pode ser desconsiderada. Essa persistência em violar a lei de trânsito, mesmo após condenações anteriores, sugere uma profunda desconsideração pelas normas sociais e pela vida dos demais. Além disso, a conduta de fugir do local do acidente com vítima, com a alegada (e rechaçada) justificativa de "medo de represálias", mas com o real intuito de "eximir-se da responsabilidade criminal", revela um notório egoísmo, covardia e ausência de empatia. A priorização da própria impunidade em detrimento do socorro a uma pessoa lesionada, somada à incapacidade de comunicação e discernimento decorrente da completa embriaguez no momento da abordagem, corrobora uma personalidade imprudente e perigosa, que não se coaduna com os anseios de segurança da sociedade, levando à aplicação de uma fração diferenciada; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as circunstâncias do crime também merecem maior valoração negativa, pois o modus operandi do agente agravou substancialmente a reprovabilidade de sua conduta, pois reputo que o acidente não foi um mero deslize, mas sim o resultado direto de uma embriaguez extrema, na qual o réu "saiu do posto de gasolina e veio direto na direção da vítima, colidindo e passando por cima de sua motocicleta". O fato de o réu ter abandonado a vítima ferida na pista, sem prestar qualquer tipo de auxílio ou acionar as autoridades, demonstra uma insensibilidade chocante e a absoluta falta de um mínimo dever de solidariedade humana, o que eleva substancialmente a reprovabilidade de sua conduta; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis ao réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. 2ª FASE Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0002068-52.2018.8.08.0014), agravo a pena em 1/6, FIXANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. 3ª FASE Na ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Da pena de multa: Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA EM 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Entendo aplicável a pena de suspensão, por período igual ao da pena aplicada, QUAL SEJA 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, considerando que esta deve guardar a mesma proporção da pena privativa de direitos aplicada2. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. 6. Da unificação das penas: Tendo em vista a existência de concurso material, procedendo-se a unificação das penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, tenho que a pena final será de 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. Considerando a reincidência do réu e a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, atrelado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço o regime inicial FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, das súmulas 718 e 719 do STF e do entendimento jurisprudencial3. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime inicial mais brando. De modo similar, compartilho do entendimento de que a reincidência do réu e a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a aplicação do benefício do art. 44 do CP4, por demonstrar a inadequação da substituição diante da maior reprovabilidade da conduta. Ademais, tal substituição não se configura como um direito subjetivo do réu, mas sim como faculdade do julgador, condicionada à análise concreta dos elementos do caso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de pedido expresso nos autos. Outrossim, a própria vítima relatou em juízo ter sido procurado pelos familiares do acusado nas redes sociais, que posteriormente arcou com o pagamento do conserto da motocicleta. 7. Disposições finais: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade por não vislumbrar os requisitos ensejadores da prisão preventiva, tendo em vista que o acusado permaneceu solto durante toda a instrução processual. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: I) Oficiem-se aos Órgãos de Estatística Criminal-ES; II) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, nos termos do art. 15 da CF; III) Oficie-se ao DETRAN-ES; VI) Após, à execução da pena. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1TJ-MG – APR: 10073110038608001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2013 2TJ-MG – APR: 10073110038608001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2013 3EMENTA: […]; 8. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. operandi Precedentes. Inteligência das Súmulas n. 718/STF e 719/STF. 9. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em não superior a 4 anos (e-STJ fl. 1158), a quantum pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fls. 1158/1159), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. 10., vislumbrando o excesso no regime inicial imposto pelas In casu instâncias ordinárias (fechado, no caso) — haja vista que, não obstante a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, em decorrência de vetoriais negativas (art. 59, do CP), a pena corporal definitiva não excedeu a 4 anos —, a ordem foi concedida de ofício para alterar para semiaberto o regime inicial para resgate da reprimenda corporal (e-STJ fls. 1703/1704), regime que se revela adequado e proporcional à reprimenda imposta, não merecendo reparos. 11. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 2.860.953; Proc. 2025/0053506-1; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 03/06/2025; DJE 10/06/2025). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que a fixação de regime mais gravoso exige motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na reincidência ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2. É o que preconiza a 440 a Súmula do STJ, segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3. Na hipótese, apesar do de pena permitir o regime aberto, quantum admite-se a fixação do regime semiaberto devido à valoração negativa de circunstâncias judiciais, conforme orientação jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 2.846.615; Proc. 2025/0031269-0; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 03/06/2025; DJE 10/06/2025). 4EMENTA: […]; 5. A reincidência, ainda que não específica, e a existência de circunstâncias judiciais negativas são elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Por fim, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente. Este, afinal, acabou por se envolver em acidente de trânsito quando estava na contramão da via. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 2.553.462; Proc. 2024/0022085-6; DF; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 06/08/2024; DJE 13/08/2024).

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Condessa Importacao Exportacao Ltda. e outros x Claiver Costa Da Silva

ID: 328559394

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-90.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

CLAIVER COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MORJANA CHAVES MAURICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 RECORRENTE: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. RECORRIDO: CLAIVER COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd596c1 proferida nos autos. RORSum 0000004-90.2024.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): CLAIVER COSTA DA SILVA MORJANA CHAVES MAURICIO (CE33809) Recorrido: FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO RECURSO DE: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ab60e7a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 14419b2). Representação processual regular (Id e11dbed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d67eb59: R$ 18.635,59; Custas fixadas, id d67eb59: R$ 372,71; Depósito recursal recolhido no RO, id 57f525e,a1f5bde: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2682e5a,828b509; Depósito recursal recolhido no RR, id 422d889,e034c6d: R$ 5.502,13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 5º, inciso LV, da C; violação aos artigos 2º e 3º da CLT; A parte recorrente alega, em síntese: O(a) Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, incorreu em afronta direta aos artigos 2º e 3º da CLT, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que o recorrido prestava serviços como diarista, de forma eventual e sem subordinação jurídica, não preenchendo os requisitos necessários para configuração de vínculo empregatício. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais e testemunhais por ela apresentadas não foram devidamente valoradas pela instância regional. Argumenta também que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão teria desconsiderado a natureza autônoma da prestação de serviços, ignorando os elementos fáticos constantes nos autos. Ressalta ainda que a caracterização do vínculo se deu em contrariedade ao entendimento consolidado em outros tribunais, configurando divergência jurisprudencial. A Recorrente requer o sobrestamento do feito, invocando o Tema 1389 de Repercussão Geral no STF (ARE 1.532.603), que trata da licitude da terceirização e da existência de vínculo empregatício em relações triangulares de trabalho. Sustenta que o caso concreto versa sobre a mesma matéria, devendo o processo ser suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Por fim, afirma que a decisão regional representa violação literal a dispositivo de lei federal e à Constituição Federal, razão pela qual o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto à transcendência jurídica e social. A parte recorrente requer: [...] Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reconhecendo a violação direta aos arts. 2º e 3º da CLT – violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, e, consequentemente, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para que o Recurso de Revista da Reclamada/Recorrente seja devidamente apreciado em todos os seus termos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, regularidade formal e, para o recurso da reclamada, preparo. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece conhecimento o apelo. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e a reclamada, com os seguintes fundamentos: MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante alegou que fora contratado como empregado da reclamada em 03.10.2022, para exercer o cargo de operador de pescado. Aduziu que não teve a sua CTPS anotada e que veio a ser dispensado sem justa causa em 01.12.2023. De outro lado, a reclamada negou a existência do vínculo de emprego, admitindo, porém, que o reclamante lhe prestava serviços, na qualidade de trabalhador autônomo (diarista). Para que haja a configuração do vínculo empregatício é necessária a conjugação dos elementos legais caracterizadores da relação de emprego, insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, cujo ônus probatório, em princípio, pertence ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Admitida, porém, a prestação de serviços, pela parte reclamada, mas negado o vínculo empregatício, passa a ser desta o ônus de provar a ausência dos requisitos configuradores de uma relação de emprego - fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), sob pena de reconhecimento da existência do alegado contrato de emprego. Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO PARA O AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior é firme no sentido de que , admitida pelo réu a prestação de serviços, a ele incumbe o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado. Ocorre que o Colegiado de origem manteve o entendimento de que não havia relação de emprego na hipótese, porque não foram produzidas provas nos autos e o autor não se desfez do encargo de demonstrar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional chancelou a distribuição equivocada do encargo probatório e, dessa forma, não houve verdadeira incursão nas provas dos autos, mas sim a afirmação de que o reclamante não se desincumbiu de seu dever processual. Nesse contexto, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, a reclamada. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 e provido. (TST - RR: 14126420165110004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). Porém, a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de demonstrar que a prestação de serviços do reclamante efetivamente se deu em um ambiente de trabalho autônomo e eventual, não tendo apresentado nenhum elemento de prova apto a embasar as suas alegações. Os "prints" de trechos de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo "whatsapp", juntados aos autos pelo reclamante (fls. 32 a 34), assim como os recibos de pagamento de "diárias", apresentados pela reclamada (fl. 73), de forma descontextualizada, não têm o condão de demonstrar de forma cabal a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, devendo prevalecer a presunção de existência de vínculo de emprego, conforme explanação supra. No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), que houve dispensa sem justa causa, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual motivada por iniciativa do reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego, durante o período de 03.10.2022 a 01.12.2023, quando o reclamante exerceu o cargo de operador de pescado, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, tendo o contrato de trabalho sido extinto por dispensa sem justa causa. DO SEGURO DESEMPREGO. Em razão de sua dispensa sem justa causa, o reclamante faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, desde que atendidos, também, os demais requisitos legais. Deste modo, a secretaria do juízo deverá expedir ofício ao SINE/MTE solicitando a habilitação da obreira para recebimento do benefício. A reclamada recorre, argumentando, em síntese, "Como bem pontuado nestes autos, a Empresa Recorrente nega veemente que tenha contratado o Recorrido como seu empregado, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre as partes, posto que o recorrido prestava serviços para a recorrente na condição de diarista, chamado esporadicamente quando a empresa precisava de um reforço no quadro de funcionários nas estações com alta produção.Salienta-se que não é política da recorrente admitir empregados sem a devida anotação na CTPS, nem registro do contrato de trabalho.O magistrado, no entanto, entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prestação de serviços.Ocorre que, instaurada a instrução processual para resolução da prejudicial de mérito, fora colhido a prova oral do Recorrido, do preposto da empresa, da testemunha do Recorrido e das duas testemunhas da Recorrente. Advindo a decisão da prejudicial de mérito, o juízo a quo,convenceu-se que estaria presente os pressupostos da relação de emprego, para tanto fundamentou-se da seguinte forma:Primeiramente, as testemunhas convidadas pela recorrente afirmaram de maneira categórica que o recorrido não era empregado da recorrente, confirmando, portanto, a prestação de serviços do recorrido na modalidade de diárias [...] Restouevidenciado, ainda,nos prints de conversas do aplicativo WhatsApp anexados nos autos pelo próprio autor, na qual o Sr. Tony informa qual dia o reclamante teria que comparecer para realizar o serviço de diária, ou seja, descaracterizando o vínculo empregatício. Nos referidos printso próprio reclamante indaga ao Sr. Tony se ele poderá ir prestar serviço para a reclamada na parte da tarde, conforme print de conversa de WhatsApp de ID. b4f0ac". Analisa-se. No Direito Processual do Trabalho, quando a empresa nega o trabalho de forma geral, elaborando uma defesa de mérito direta, não atrai para si o ônus da prova, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a presença do trabalho e dos pressupostos inerentes à relação de emprego, nos moldes do art. 3º, da CLT. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, a empresa atrai para si o ônus probatório sobre a relação de trabalho que ostente natureza jurídica diversa da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desincumba satisfatoriamente de tal ônus, a existência do vínculo. Em suma, uma vez alegando a existência de vínculo, cumpre ao autor provar seus elementos constitutivos (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC), a saber, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, e, principalmente, subordinação jurídica. No entanto, uma vez negado o vínculo pela defesa, mas admitida a prestação de serviços, cumpre à defendente provar a circunstância obstativa da relação celetista (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC), por exemplo, o trabalho sem subordinação ou meramente eventual. Ademais, impera no âmbito do Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual, nas relações jurídico-trabalhistas, prevalecem os fatos efetivamente ocorridos, em detrimento da forma que lhes foi atribuída (art. 9º, CLT; art. 4º, "b", Recomendação 198, OIT). Outrossim, insta acentuar que são comuns ao autônomo e ao empregado a onerosidade, a não-eventualidade e a pessoalidade, sendo, portanto, a subordinação jurídica, inexistente no primeiro caso e presente no segundo, o ponto básico de distinção. Em detida análise à prova oral, destaque-se que a testemunha obreira foi categórica em afirmar que "o reclamante trabalhava diariamente na reclamada, de segunda a sábado e, às vezes, também aos domingos; que o horário de trabalho do reclamante era de 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30; que o reclamante não poderia mandar alguém em seu lugar para fazer o seu trabalho na reclamada; que se o reclamante faltasse ao trabalho haveria reclamações por parte da chefia", desempenhando atividades relacionadas à dinâmica da empresa, de forma ininterrupta, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, restando, pois, afastada à tese de que se tratava de mero diarista. Aliás, como bem concluiu o magistrado sentenciante, "a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de demonstrar que a prestação de serviços do reclamante efetivamente se deu em um ambiente de trabalho autônomo e eventual, não tendo apresentado nenhum elemento de prova apto a embasar as suas alegações. Os "prints" de trechos de conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo "whatsapp", juntados aos autos pelo reclamante (fls. 32 a 34), assim como os recibos de pagamento de "diárias", apresentados pela reclamada (fl. 73), de forma descontextualizada, não têm o condão de demonstrar de forma cabal a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, devendo prevalecer a presunção de existência de vínculo de emprego, conforme explanação supra. No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), que houve dispensa sem justa causa, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual motivada por iniciativa do reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego, durante o período de 03.10.2022 a 01.12.2023, quando o reclamante exerceu o cargo de operador de pescado, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, tendo o contrato de trabalho sido extinto por dispensa sem justa causa". Nessa linha, tem-se que a decisão recorrida, em que pese a irresignação da reclamada, examinou corretamente as provas dos autos, distribuindo o ônus da prova de forma técnica, precisa e que não merece reparos. Aliás, em processos semelhantes contra a mesma reclamada, vem decidindo este Regional: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO APENAS EM JUÍZO. A conversão da obrigação de entrega de guias em indenização substitutiva do seguro-desemprego se deve ao fato da conduta irregular do empregador, que deixou de anotar, tempestivamente o contrato de trabalho de sua empregada, retirando desta a possibilidade de exercício de um direito, ainda que futuro, que lhe foi assegurado por lei, sendo o irrelevante o fato de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido o adicional de insalubridade quando demonstrado por meio de prova pericial oficial que o empregado laborava em condições insalubres, sobretudo quando inexistentes outras provas capazes de infirmar a conclusão técnica. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 462 DO TST. Nos termos da Súmula 462 do C. TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verifica no caso dos autos .HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. A hipótese é de aplicação da Súmula 338, I, do TST, vez que era ônus da reclamada a apresentação dos controles de ponto do obreiro, por se tratar de empresa com mais de 10 (dez) empregados, pelo que deve prevalecer a jornada declinada na exordial, não comportando modificação o decisum recorrido. Ademais, a prova oral produzida, como bem analisou o juízo a quo, alicerçou a tese da petição inicial, pelo que não alcança provimento o apelo, no tópico.VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. Considerando que a reclamada negou o vínculo de emprego, mas admitiu a prestação de serviço, era seu ônus provar os fatos impeditivos do direito autoral, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, desiderato do qual não se desincumbiu a contento. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001564-74.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO.Uma vez constatado que o demandante prestava serviço que se insere nos fins normais da atividade da empresa reclamada, inclusive por mais de cinco anos, de forma permanente e sem autonomia, caracterizando a contento a não eventualidade e a subordinação jurídica, elementos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício, tem-se por irreparável a sentença recorrida que, reconhecendo a relação de emprego entre as partes litigantes, condenou a reclamada no pagamento de verbas trabalhistas. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS À HABILITAÇÃO COMPROVADOS. Uma vez constatada a existência de vinculação empregatícia entre as partes no período de 30.03.2017 a 18.08.2022, portanto, superior a doze meses, a teor da legislação que rege a matéria (Lei n. 7998/90 e alterações) resta nítido o preenchimento dos requisitos necessários à habilitação ao programa seguro-desemprego. Portanto, procedente o pleito de pagamento de indenização substitutive, de se manter a sentença a quo. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. No que se refere à multa do art. 477, §8º da CLT, tem-se que este Tribunal Regional, ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao Proc. nº 0080374-90.2017.5.07.0000, com vistas a harmonizar sua jurisprudência com o entendimento firmado pela SDI-1 do C. TST, consolidou o entendimento de que "a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente". HORAS EXTRAS. FERIADOS. JORNADA SEMANAL ULTRAPASSADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, é obrigatório o registro da jornada de trabalho para os estabelecimentos que contam com mais de 10 (dez) empregados, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme previsto na Súmula 338 do TST, ônus que compete ao empregador. Assim, ante a ausência de controle de jornada, bem como diante da prova oral produzida pela reclamante/recorrida, de se manter a sentença recorrida que reconheceu a existência de trabalho extraordinário. Quanto aos feriados laborados, deve-se observar a duração do contrato de trabalho, os dias efetivamente trabalhados de segunda a sábado, e as datas mencionadas na petição inicial, conforme já pontuado em decisão de embargos de declaração de id. a80aa5d.Recurso conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001321-33.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 19-07-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Sentença mantida, portanto. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em seu recurso, requer a parte reclamada a exclusão na condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, haja vista o reconhecimento do vinculo apenas em juízo. Analisa-se. No que pertine à multa do artigo 477 da CLT, tem-se que o reconhecimento da relação empregatícia em Juízo é apto a gerar o direito à multa, tendo em vista que, no caso, a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo apenas declara uma situação pretérita. Neste sentido destaco a Súmula 462 do TST a seguir transcrita: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Outrossim, este 7º Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo nº 0080374-90.2017.5.07.0000), pacificou o entendimento acerca dos fatos geradores da multa em apreço, chegando à seguinte conclusão: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro- desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado.(Destaquei) Assim, não merece provimento o recurso da ré, neste tocante, devendo ser mantida a condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tal propósito, colhe-se do julgado: [...] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau médio, em razão de exposição ao frio (fls. 540/553). Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo. Valores à liquidação. A reclamada não concorda com o deferimento do adicional de insalubridade. Vejamos. Na hipótese dos autos, conforme Laudo Pericial de Id 3ec6a5e, a perícia concluiu que: "Diante das análises e considerações apresentadas no presente Laudo Pericial contemplando exposições ocupacionais por agentes Físicos (FRIO), conclui-se que a atividade do Reclamante está exposta de forma permanente e habitual a insalubridade, pois sempre que adentrava aos setores que poderia caracterizar insalubre, o mesmo utilizava NÃO UTILIZAVA TODOS OS EPIS necessários para neutralizar a referida insalubridade. VIII-2 - DEVIDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME PREVÊ A NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO Nº IX QUE DIZ: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO IX FRIO 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas,ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (fls. 551/552) Como explicitado no laudo, o direito ao adicional de insalubridade, constatou que o trabalhador adentrava nas câmeras frigoríficas; ficando constatado, que o fazia sem a proteção adequada. Assim, o laudo do expert é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e, a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Assim, à míngua de provas em contrário, imperioso se faz a manutenção da Sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A tal propósito, decidiu o juízo a quo: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa. Em sede de apelo, a reclamada postula a redução do mencionado percentual "observando-se os critérios do art. 791-A, caput, parágrafo 2º, CLT". Vejamos. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, será aplicável às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Outrossim, à luz da razoabilidade, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Deste modo, merece parcial provimento o apelo da reclamada a fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Mantido o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DO EMPREGADOR SOBRE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO VÍNCULO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. Havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao trabalhador provar os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, para a procedência do seu pleito (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Porém, admitida a prestação de serviços pela empresa em caráter eventual ou autônomo, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, sobre a natureza da relação entre as partes, dado que o vínculo celetista é o que se presume, por ser o que ordinariamente se verifica nas relações sociais (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC). No caso, a prova dos autos é robusta no sentido de que estavam presentes os elementos do vínculo (arts. 2º e 3º, CLT), não logrando o réu comprovar o contrário. Desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462 DO TST. INCIDÊNCIA A teor da Súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Desprovido. HORAS EXTRAS E FERIADOS. EMPRESA COM MAIS DE VINTE EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ART. 74, §2º DA CLT. SÚMULA 338 DO TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que, no caso, não foi elidida por prova em contrário. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO EM PROL DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DEVIDA. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. In casu, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Devida a redução da verba honorária advocatícia. Parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não ocorreu no presente caso. Desprovidos. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Após detida análise dos fundamentos recursais e do acórdão recorrido, constata-se que o Recurso de Revista não merece ser admitido. Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 2º e 3º da CLT, não se vislumbra afronta direta e literal a tais dispositivos. O acórdão recorrido, com base na prova testemunhal e documental, concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica e a não eventualidade, sendo que a Recorrente admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova quanto à autonomia da relação, ônus do qual não se desincumbiu. Reexaminar tais premissas demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 126 do TST. No que tange à suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo, inclusive, analisado detidamente a prova oral e documental. A mera contrariedade ao entendimento da parte não configura cerceamento de defesa. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, ausente a transcrição de julgados paradigmas, bem como a demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral, verifica-se que o referido tema trata da terceirização e da responsabilidade do tomador de serviços, matéria diversa da controvérsia dos autos, que versa sobre reconhecimento de vínculo direto entre as partes. Assim, não se justifica o sobrestamento pretendido. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por CONDESSA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

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Processo nº 5011948-07.2024.8.08.0035

ID: 305931310

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) em 23/2/2024, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.900,00, sem que houvesse solicitação ou contratação de empréstimo; b) no mesmo dia, ao retirar extrato bancário, constatou que havia sido registrado empréstimo pessoal no referido valor, com débito automático integral da quantia, somado à retirada de saldo remanescente existente na conta; c) não houve utilização de qualquer parte do valor creditado, tampouco autorização para a operação realizada; d) o extrato revela programação anterior de cobrança no exato valor lançado como crédito, sem que tivesse realizado ou autorizado tal agendamento; e) trata-se de cobrança indevida decorrente de falha exclusiva da instituição financeira, que não observou o padrão de movimentação da conta nem resguardou os dados e a segurança do correntista; f) a inexistência de contratação, associada ao prejuízo econômico e aos descontos indevidos, lhe impôs instabilidade financeira; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo vinculado ao contrato nº 287155980. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julga do procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência ou a nulidade da contratação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta. Em sede de contestação, o banco réu defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de pretensão resistida O ajuizamento da presente demanda decorreu de inequívoco ato lesivo praticado pela instituição financeira, consubstanciado na contratação não reconhecida de empréstimo pessoal e nos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. A existência de descontos automáticos, sem a prévia anuência do consumidor, configura manifesta resistência ao direito invocado, tornando prescindível a comprovação de recusa administrativa formal. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a existência de pretensão resistida decorre da própria conduta ilícita, prescindindo de esgotamento da via administrativa, especialmente quando os danos são atuais e efetivos, como no caso de descontos em benefício alimentar. Destaca-se que a tentativa administrativa não é condição de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória, sobretudo nas relações de consumo. Assim, inexistindo vedação legal, tampouco exigência jurisprudencial unânime nesse sentido, deve ser rejeitada a preliminar. Da alegação genérica de conexão e fracionamento da demanda A preliminar deve ser afastada. A parte ré limita-se a mencionar número de processo sem demonstrar identidade substancial entre os feitos, tampouco comprova semelhança exata de pedidos e causa de pedir, inviabilizando o reconhecimento da conexão. Ademais, não se localizou, no sistema de tramitação, processo com a numeração indicada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e sem respaldo probatório. A imputação de assédio processual e litigância de má-fé tampouco se sustenta. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos distintos ou em detalhes específicos de cada relação jurídica não configura fracionamento indevido quando os objetos não são idênticos. Ausente comprovação de prejuízo à parte ré ou de intenção dolosa da parte autora, inexiste fundamento para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A tese de indeferimento da inicial com base na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora deve ser rejeitada. A jurisprudência admite, de forma reiterada, a apresentação de documento em nome de terceiro quando houver verossimilhança na indicação do domicílio, especialmente em ações de natureza alimentar ou consumerista. O simples fato de o comprovante não estar em nome do autor não autoriza, por si só, a extinção do feito. Se necessário, o Juízo poderá requisitar esclarecimento ou complementação da prova, nos termos do art. 321 do CPC. Não se trata, portanto, de vício essencial que justifique a extinção sem resolução de mérito. Assim, rechaço todas as preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, supostamente creditado na conta do autor em 23/2/2024, bem como à legalidade dos débitos subsequentes. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais decorrentes do evento narrado. Conforme se extrai do documento ID 41464742 (p. 4), o extrato bancário da parte autora revela o crédito de R$ 1.900,00 na data de 23/2/2024, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL", seguido, no mesmo dia, de débito correspondente sob a descrição "PAGTO COBRANCA 0000004", no valor de R$ 1.927,75. O Banco réu, embora instado a apresentar prova da contratação, limitou-se a juntar os documentos de IDs 54427987, 54427995, 54427993, 54427994 e 54427996, os quais não contêm o suposto contrato ou outro elemento apto a demonstrar a existência de manifestação de vontade da parte autora. A ausência de contrato assinado, ou ao menos de registro inequívoco da contratação por meio eletrônico ou telefônico validado, evidencia falha na comprovação do vínculo contratual. Ainda que se alegue a efetiva disponibilização do valor em conta, tal fato, por si só, não basta para legitimar a cobrança, especialmente diante da ausência de consentimento do consumidor, ônus que incumbia exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. Ademais, o esclarecimento constante do documento ID 54439389 reforça que o empréstimo objeto da controvérsia não se trata de consignado vinculado ao INSS, mas sim de operação realizada diretamente pelo banco requerido, o que afasta qualquer atribuição de responsabilidade a outro ente e corrobora a ausência de amparo documental pela instituição financeira ré. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da contratação do empréstimo e, por consequência, do débito vinculado ao contrato nº 287155980. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a cobrança indevida possa configurar, em tese, hipótese de dano moral presumido, especialmente em se tratando de relações de consumo, no caso concreto não se comprovou qualquer consequência concreta que tenha ultrapassado o mero aborrecimento. Os documentos constantes dos autos não demonstram inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, recusa de crédito, exposição vexatória ou comprometimento de sua dignidade. Ainda que se reconheça o transtorno e a frustração gerados pela falha do serviço bancário, tais situações não se mostram suficientes, por si só, para justificar a fixação de reparação extrapatrimonial. Assim, ausente prova de abalo concreto à esfera íntima do demandante, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório por danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. IV – DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 84 DO CPC) Conforme exposto, restou evidenciada a inexistência de contratação válida do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, bem como a indevida apropriação dos valores creditados e subsequente débito integral sem anuência da parte autora. Trata-se, portanto, de típica obrigação de fazer, consistente na exclusão do contrato irregularmente vinculado à conta bancária do autor e na cessação de eventuais efeitos que dele decorram, inclusive cobranças futuras ou registros internos que possam ocasionar novos débitos automáticos. O art. 84 do CPC autoriza o Juízo a conceder tutela específica, sempre que possível, para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou para assegurar resultado prático equivalente. Conforme dispõe o § 3º do referido artigo, presente a relevância do fundamento da demanda e havendo risco de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tal tutela inclusive na sentença. No caso em análise, a relevância dos fundamentos está suficientemente demonstrada pela ausência de prova de contratação e pela indevida movimentação da conta bancária. O risco de ineficácia do provimento também se evidencia, uma vez que a permanência do vínculo contratual irregular pode ensejar novos prejuízos à parte autora, como débitos reincidentes ou comprometimento de limite de crédito. Desse modo, DEFIRO a tutela específica em sede de sentença, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. V– DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, acaso comprovada nos autos a ocorrência dos descontos, de forma simples quanto aos valores eventualmente debitados antes de 15/12/2021 e em dobro quanto aos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada débito respectivo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) DETERMINAR, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 84, § 4º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo à esfera íntima do demandante, conforme fundamentação. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5011948-07.2024.8.08.0035

ID: 305931341

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5011948-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) em 23/2/2024, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.900,00, sem que houvesse solicitação ou contratação de empréstimo; b) no mesmo dia, ao retirar extrato bancário, constatou que havia sido registrado empréstimo pessoal no referido valor, com débito automático integral da quantia, somado à retirada de saldo remanescente existente na conta; c) não houve utilização de qualquer parte do valor creditado, tampouco autorização para a operação realizada; d) o extrato revela programação anterior de cobrança no exato valor lançado como crédito, sem que tivesse realizado ou autorizado tal agendamento; e) trata-se de cobrança indevida decorrente de falha exclusiva da instituição financeira, que não observou o padrão de movimentação da conta nem resguardou os dados e a segurança do correntista; f) a inexistência de contratação, associada ao prejuízo econômico e aos descontos indevidos, lhe impôs instabilidade financeira; g) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo vinculado ao contrato nº 287155980. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julga do procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) declarar a inexistência ou a nulidade da contratação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta. Em sede de contestação, o banco réu defendeu, a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegada ausência de pretensão resistida O ajuizamento da presente demanda decorreu de inequívoco ato lesivo praticado pela instituição financeira, consubstanciado na contratação não reconhecida de empréstimo pessoal e nos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. A existência de descontos automáticos, sem a prévia anuência do consumidor, configura manifesta resistência ao direito invocado, tornando prescindível a comprovação de recusa administrativa formal. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, a existência de pretensão resistida decorre da própria conduta ilícita, prescindindo de esgotamento da via administrativa, especialmente quando os danos são atuais e efetivos, como no caso de descontos em benefício alimentar. Destaca-se que a tentativa administrativa não é condição de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória, sobretudo nas relações de consumo. Assim, inexistindo vedação legal, tampouco exigência jurisprudencial unânime nesse sentido, deve ser rejeitada a preliminar. Da alegação genérica de conexão e fracionamento da demanda A preliminar deve ser afastada. A parte ré limita-se a mencionar número de processo sem demonstrar identidade substancial entre os feitos, tampouco comprova semelhança exata de pedidos e causa de pedir, inviabilizando o reconhecimento da conexão. Ademais, não se localizou, no sistema de tramitação, processo com a numeração indicada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e sem respaldo probatório. A imputação de assédio processual e litigância de má-fé tampouco se sustenta. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos distintos ou em detalhes específicos de cada relação jurídica não configura fracionamento indevido quando os objetos não são idênticos. Ausente comprovação de prejuízo à parte ré ou de intenção dolosa da parte autora, inexiste fundamento para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A tese de indeferimento da inicial com base na ausência de comprovante de residência em nome da parte autora deve ser rejeitada. A jurisprudência admite, de forma reiterada, a apresentação de documento em nome de terceiro quando houver verossimilhança na indicação do domicílio, especialmente em ações de natureza alimentar ou consumerista. O simples fato de o comprovante não estar em nome do autor não autoriza, por si só, a extinção do feito. Se necessário, o Juízo poderá requisitar esclarecimento ou complementação da prova, nos termos do art. 321 do CPC. Não se trata, portanto, de vício essencial que justifique a extinção sem resolução de mérito. Assim, rechaço todas as preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, supostamente creditado na conta do autor em 23/2/2024, bem como à legalidade dos débitos subsequentes. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais decorrentes do evento narrado. Conforme se extrai do documento ID 41464742 (p. 4), o extrato bancário da parte autora revela o crédito de R$ 1.900,00 na data de 23/2/2024, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL", seguido, no mesmo dia, de débito correspondente sob a descrição "PAGTO COBRANCA 0000004", no valor de R$ 1.927,75. O Banco réu, embora instado a apresentar prova da contratação, limitou-se a juntar os documentos de IDs 54427987, 54427995, 54427993, 54427994 e 54427996, os quais não contêm o suposto contrato ou outro elemento apto a demonstrar a existência de manifestação de vontade da parte autora. A ausência de contrato assinado, ou ao menos de registro inequívoco da contratação por meio eletrônico ou telefônico validado, evidencia falha na comprovação do vínculo contratual. Ainda que se alegue a efetiva disponibilização do valor em conta, tal fato, por si só, não basta para legitimar a cobrança, especialmente diante da ausência de consentimento do consumidor, ônus que incumbia exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 do CDC. Ademais, o esclarecimento constante do documento ID 54439389 reforça que o empréstimo objeto da controvérsia não se trata de consignado vinculado ao INSS, mas sim de operação realizada diretamente pelo banco requerido, o que afasta qualquer atribuição de responsabilidade a outro ente e corrobora a ausência de amparo documental pela instituição financeira ré. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da contratação do empréstimo e, por consequência, do débito vinculado ao contrato nº 287155980. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a cobrança indevida possa configurar, em tese, hipótese de dano moral presumido, especialmente em se tratando de relações de consumo, no caso concreto não se comprovou qualquer consequência concreta que tenha ultrapassado o mero aborrecimento. Os documentos constantes dos autos não demonstram inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, recusa de crédito, exposição vexatória ou comprometimento de sua dignidade. Ainda que se reconheça o transtorno e a frustração gerados pela falha do serviço bancário, tais situações não se mostram suficientes, por si só, para justificar a fixação de reparação extrapatrimonial. Assim, ausente prova de abalo concreto à esfera íntima do demandante, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório por danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. IV – DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 84 DO CPC) Conforme exposto, restou evidenciada a inexistência de contratação válida do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, bem como a indevida apropriação dos valores creditados e subsequente débito integral sem anuência da parte autora. Trata-se, portanto, de típica obrigação de fazer, consistente na exclusão do contrato irregularmente vinculado à conta bancária do autor e na cessação de eventuais efeitos que dele decorram, inclusive cobranças futuras ou registros internos que possam ocasionar novos débitos automáticos. O art. 84 do CPC autoriza o Juízo a conceder tutela específica, sempre que possível, para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou para assegurar resultado prático equivalente. Conforme dispõe o § 3º do referido artigo, presente a relevância do fundamento da demanda e havendo risco de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tal tutela inclusive na sentença. No caso em análise, a relevância dos fundamentos está suficientemente demonstrada pela ausência de prova de contratação e pela indevida movimentação da conta bancária. O risco de ineficácia do provimento também se evidencia, uma vez que a permanência do vínculo contratual irregular pode ensejar novos prejuízos à parte autora, como débitos reincidentes ou comprometimento de limite de crédito. Desse modo, DEFIRO a tutela específica em sede de sentença, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. V– DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 287155980, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, acaso comprovada nos autos a ocorrência dos descontos, de forma simples quanto aos valores eventualmente debitados antes de 15/12/2021 e em dobro quanto aos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada débito respectivo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) DETERMINAR, com fundamento no art. 84, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do contrato nº 287155980 dos registros vinculados à parte autora, cessando de forma definitiva qualquer cobrança ou lançamento financeiro dele decorrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 84, § 4º, do CPC; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo à esfera íntima do demandante, conforme fundamentação. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000004-45.2024.8.08.0051

ID: 299140777

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-45.2024.8.08.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE

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JULIA COELHO BONOMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 Autos nº. 0000004-45.2024.8.08.0051 SENTENÇA Vistos etc. Inspeção Judiciária - 2025 Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “[…] no dia 08 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 12h53min, no bairro Vista Alegre, neste Município e Comarca, o denunciado tinha em depósito 01 (um) “tablete”, 03 (três) “porções”, e 16 (dezesseis) “buchas” da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, e 03 (três) “porções”, da substância entorpecente popularmente chamada de “cocaína”, e, além disso, portava 01 (uma) arma de fogo do tipo revolver, calibre .32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se do caderno investigativo, que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais militares foram acionados para se deslocarem até o bairro Vista Alegre, neste Município, com a finalidade de averiguar notitia criminis inominada, a qual dava conta que um jovem estaria armado, sentado em um banco na Rua Magalhães. Na chegada da guarnição policial no local apontado pela notitia criminis inominada, foi avistado um individuo saindo correndo de uma residência e segurando uma arma de fogo, tentando se evadir dos policiais, pulando diversos muros. Ato contínuo, os policiais militares realizaram abordagem ao indivíduo em questão, que foi identificado como sendo o denunciado WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN que trazia consigo uma arma de fogo do tipo revolver, calibre .32 e um carregador com munições intactas do mesmo calibre. Demais disso, após a captura do ora denunciado, o mesmo informou que residia na casa n° 344 e, em prosseguimento às diligências policiais, foi franqueado o acesso dos militares ao imóvel, onde ele reside, tendo os policiais militares logrado êxito em encontrar: a) 01 (um) “tablete”, 03 (três) “porções”, e 16 (dezesseis) “buchas” da droga conhecida como “maconha”; b) 03 (três) “porções”, da droga popularmente chamada de “cocaína”; c) 01 (uma) arma de fogo, marca Taurus, espécie revolver, calibre .32 ACP, número de série 716970; d) 08 (oito) munições calibre .32; e) 02 (duas) munições calibre .38; f) 01 (um) simulacro de arma de fogo; g) Dinheiro em espécie, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais); h) 03 (três) celulares, marca Motorola, Apple e Samsung; i) 01 (um) coldre de nylon para acondicionamento de arma de fogo; j) 04 (quatro) tocas ninjas; k) 02 ( duas) camisas da policia civil; l) 01 (uma) algema; m) 01 (uma) balança de precisão; n) 01 (um) caderno de contabilidade do comercio ilícito. Autoria e materialidade incontestes, oriundas do Auto de Apreensão, do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, do Boletim Unificado nº 53679360 e demais documentos juntados. Em razão de todo o exposto, estando os denunciados WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN, incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06, requer o Ministério Público, após o registro, autuação e recebimento desta, seja o denunciado NOTIFICADO a fim de apresentarem defesa prévia, por escrito, na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06; em seguida, que seja recebida a denúncia e ordenada a citação e designada audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas abaixo arroladas a fim de serem ouvidas em juízo, sob as cominações dos arts. 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como interrogado o acusado e que, após o epílogo das formalidades legais, confirmando-se a culpa strictu sensu dos denunciados, seja este CONDENADOS nas penas legais. […]” O acusado foi preso no dia dos fatos em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), tendo este sido homologado por ocasião da análise de audiência de custódia, e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Foi determinada a notificação do acusado nos termos da Lei nº. 11.343/06. Pessoalmente notificado, o acusado apresentou defesa prévia. Em 21/05/2024 a denúncia foi recebida, tendo sido o réu pessoalmente citado. Durante a instrução, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. O douto órgão do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal. De seu turno, a defesa técnica impugnou as assertivas ministeriais, ratificando e/ou expendendo argumentações em socorro às teses defensivas esgrimidas. Juntaram-se aos autos o laudo químico das substâncias apreendidas, bem como o laudo de exame de arma de fogo e material. Vieram-me assim os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 33 da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Para a condenação na conduta tipificada pelo art. 33 retrotranscrito, exige-se certeza do elemento normativo do tipo, qual seja, a finalidade de tráfico. É necessária prova segura, cabal, concludente. A tipificação penal do tráfico de drogas visa à tutela e resguardo da saúde pública, uma vez que a comercialização de substâncias entorpecentes – assim definidas pelas autoridades competentes, por serem capazes de causar dependência e alterar o estado psíquico do usuário – afeta não apenas o indivíduo diretamente envolvido, mas também toda a coletividade. Além dos danos diretos à saúde, a dependência de drogas ilícitas está diretamente relacionada à desestruturação familiar, ao abandono do trabalho, dos estudos e da perda dos laços sociais e comunitários, além de fomentar a prática de outros crimes, especialmente os voltados contra a vida e o patrimônio. Trata-se de crime comum, que dispensa qualquer característica especial do agente; de mera conduta, pois sua configuração independe da ocorrência de resultado específico; de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco concreto; e de ação múltipla, uma vez que o tipo penal prevê diversas condutas, bastando a prática de qualquer uma delas para a consumação do delito. Passo à análise das provas produzidas nos autos, a fim de verificar se autorizam ou não a condenação, conforme pleiteado pelo ilustre representante do Ministério Público. Pois bem. Ante minucioso exame do substrato probatório, concluo estar provada a materialidade delitiva, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do Boletim Unificado (BU), do laudo químico das substâncias apreendidas, do laudo de exame de arma de fogo e material, bem assim pelos demais autos, termos e laudos coligidos aos autos. Na mesma esteira, encontra-se também provada a autoria, considerando o conjunto probatório que instrui este caderno processual, nomeadamente as declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio réu em seu interrogatório judicial. Veja-se: As testemunhas CB/PMES Rodrigo Oliveira de Souza e SD/PMES Anderson de Oliveira Melo, policiais responsáveis pela ocorrência, detalharam a dinâmica da abordagem e apreensão de entorpecentes e outros itens ilícitos na residência do acusado, corroborando a detenção do réu e a localização do material. A testemunha de defesa Alex Santos Silva atestou o histórico laboral do acusado. A genitora do réu, Roberssandra dos Santos Silva Moreira, na condição de informante, relatou supostas agressões policiais e danos em sua propriedade. O réu Wllysses dos Santos Pampolin, em seu interrogatório, admitiu a apreensão do material, negando, contudo, a traficância e alegando ter sofrido agressões e ameaças por parte dos policiais durante a abordagem. Quanto à imputação do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, praticado com emprego de arma de fogo, após acurado e minudente exame dos autos, concluo que o substrato probatório demonstra suficientemente a autoria delitiva. Neste norte, é importante destacar que os depoimentos prestados em juízo por policiais sobre as diligências nas quais atuaram como agentes públicos são dotados de presunção de veracidade (STF, RE 593727/SC), desfrutando os atos praticados no exercício de suas funções de presunção de legitimidade (STJ, REsp 1490513/MG). Destaco, ainda, que a valoração da prova testemunhal é ato do juiz, a quem constitucionalmente compete atribuir maior ou menor eficácia a determinado depoimento, de acordo com o que se extrai do narrado pela testemunha ao prestar suas declarações. Ademais, registro que, para a configuração do delito de tráfico, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga, bastando que sua conduta se enquadre em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 da Lei de Drogas, bem assim que a finalidade seja o consumo por terceiros. Dessarte, tenho que a prova testemunhal colhida em dilação se harmoniza com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, restando suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva imputada ao réu na denúncia quanto ao crime de tráfico, impondo-se a condenação pela prática do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WLLYSSES DOS SANTOS PAMPOLIN (qualificado nos autos) pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Neste passo, procedo à dosimetria, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Carta Política), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. Verifico que a culpabilidade ressoa normal para o tipo. Em relação aos antecedentes, não há registros. A conduta social não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Acerca da personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Os motivos são comuns à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, nada a valorar negativamente. Acerca das consequências extrapenais, não há registros de que extrapolaram o tipo penal. Finalmente, em relação ao comportamento da vítima, não há nada a valorar, eis que a vítima é a sociedade. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal e em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - a qual impossibilita a redução da pena abaixo do mínimo legal -, deixo de reduzir a pena. Não há agravantes a serem consideradas. Ressalto que não é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, devido à quantidade e variedade das drogas (maconha e cocaína), a utilização de arma de fogo e os demais materiais encontrados (camisas da polícia civil, algema, caderno de contabilidade do tráfico, toucas ninja, simulacros de arma de fogo, munições, balança de precisão) levarem a crer que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Entretanto, reconheço a causa de aumento de pena prevista no inc. IV, do art. 40, da Lei nº 11.343/06, em razão de a infração ter sido cometida com emprego de arma de fogo (apreendida nos autos e submetida a exame pericial), aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "b" do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, visto que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva/provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão. Mantenho a prisão preventiva do réu, eis que confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública – a fim de evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, em razão da natureza delitiva e da ausência de pedido nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino desde logo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, na forma legal, bem como o encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército para doação ou destruição. Para cumprimento do ora determinado, intime-se a Autoridade Policial Civil. Incontinenti, expeça-se e encaminhe-se (devidamente instruída) a guia de recolhimento provisória, recomendando que a prisão seja adequada pelo juízo da execução ao respectivo regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, qual seja, o semiaberto. Registrada nesta data no sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), inclusive acerca da intimação pessoal do(a/s) acusado(a/s), caso se encontre(m) preso(a/s), e por edital, caso não seja(m) localizado(a/s). Quanto ao mais: - Expeça-se a(s) competente(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s), quando for o caso, remetendo-a(s) ao juízo competente; - Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; - Procedam-se às comunicações de estilo; - Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; - Dou ainda por perdidos eventuais bens de origem lícita apreendidos nos autos não reclamados e restituídos ao seu legítimo proprietário no prazo legal; - Determino a destruição dos objetos ilícitos apreendidos nos autos; - Dou ainda por perdidos eventuais bens e/ou valores apreendidos nos autos, nos moldes do art. 63 e §§ c/c art. 64 da Lei 11.343/2006, se for o caso; - Oficie-se em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 da Lei nº 11343/06, se for o caso; - Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, diligenciando a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo legal; e - Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas as demais cautelas legais. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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