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Processo nº 0000023-43.2021.8.17.2270

ID: 304344528

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000023-43.2021.8.17.2270

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ILKA KARLA DE ARAUJO LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEISIEL RODRIGUES ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000023-43.2021.8.17.2270 INVENTARIANTE: ILKA KARLA DE ARAUJO LIMA BARBOSA DE CUJUS: MARIA HELENA DE ARAUJO HERDEIRO(A): JOSE BRUNO DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Helena de Araújo, falecida em 03/02/2021, ajuizada por sua filha, Ilka Karla de Araújo Lima Barbosa, em face do outro herdeiro, José Bruno dos Santos Araújo. A autora requereu a abertura do inventário, os benefícios da justiça gratuita, sua nomeação como inventariante, a citação do herdeiro, a intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública, e a partilha dos bens. Informou que a falecida possuía um seguro de vida junto à Caixa Econômica Federal e era exequente em uma ação de precatório contra a Fazenda Pública do Município de Betânia-PE (processo nº 0000006-12.2018.8.17.2270). O herdeiro José Bruno dos Santos Araújo, devidamente citado, concordou com os termos da petição inicial, requerendo a conversão do inventário para consensual. Ambos os herdeiros optaram pelo rito de arrolamento sumário. Foi determinado que a autora juntasse aos autos o precatório/RPV e comprovasse os valores existentes em conta bancária da falecida. A Caixa Econômica Federal informou, por meio de ofício (ID 119597568), a existência de um saldo de R$ 11,76 em conta já encerrada. Os herdeiros juntaram aos autos o comprovante do precatório no valor de R$ 10.505,63 (ID 169108907 - página 2). É o breve relato. DECIDO. Fundamentação: Inicialmente, cumpre destacar que o inventário é o procedimento judicial adequado para apurar os bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, visando a sua posterior partilha entre os herdeiros. No caso em tela, restou comprovado o falecimento de Maria Helena de Araújo, bem como a existência de dois herdeiros: Ilka Karla de Araújo Lima Barbosa e José Bruno dos Santos Araújo. Os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha dos bens, tendo optado pelo rito de arrolamento sumário, o que demonstra a desnecessidade de produção de outras provas. O processo teve seu tramite regular, sendo observado as formalidades do art. 659 do CPC, que assim dispõe: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. No caso dos autos, os herdeiros são maiores e capazes ou estão devidamente representados, tendo concordado com a partilha dos bens, atendendo, portanto, os exatos termos do art. 659 acima mencionado. Os bens deixados pela falecida consistem em um saldo de R$ 11,76 em conta bancária e um precatório no valor de R$ 10.517,39. Considerando a concordância entre os herdeiros, os bens deverão ser partilhados em partes iguais, cabendo a cada um o valor de R$ 5.258,69. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para declarar a abertura da sucessão de Maria Helena de Araújo, homologar a partilha dos bens no valor total de R$ 10.517,39, cabendo a cada herdeiro o valor de R$ 5.258,69, com correção monetária pela Tabela Encoge e juros de 1% ao mês, estes contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores, observando-se o recolhimento do ITCMD. P.R.I. Transitada em julgado, recolhidas as custas processuais, expeçam os formais de partilha. Caruaru/PE, 18 de junho de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

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Processo nº 0334101-42.2023.8.26.0500

ID: 297589723

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0334101-42.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA CONCEIçãO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0334101-42.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Reginaldo da Conceição Queiroz - Processo de Origem: 0000006-90.2023.8.26.0037/0001 1º Vara da … Processo 0334101-42.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Reginaldo da Conceição Queiroz - Processo de Origem: 0000006-90.2023.8.26.0037/0001 1º Vara da Fazenda Pública Foro de Araraquara Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 0000006-03.2015.4.01.3820

ID: 300737265

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2015.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000006-03.2015.4.01.3820/MG RECORRENTE : ROBERTO FERREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO… RECURSO CÍVEL Nº 0000006-03.2015.4.01.3820/MG RECORRENTE : ROBERTO FERREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 0000006-41.2015.8.02.0069

ID: 315278650

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-41.2015.8.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON CESAR GOMES

Intimação

Advogados:

MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO (OAB 288340/SP) - Processo 0000006-41.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - ACUSADO: B1Airton Cesar GomesB0 - Inicia… ADV: MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO (OAB 288340/SP) - Processo 0000006-41.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - ACUSADO: B1Airton Cesar GomesB0 - Inicialmente, considerando que o réu constituiu advogado particular em momento posterior ao recebimento da denúncia, conforme procuração juntada à fl. 224, DOU-O COMO PESSOALMENTE CITADO. Outrossim, habilite-se nos autos a advogada constituída pelo réu, conforme procuração anexada à fl. 224. Em seguida, cumpre-me analisar os pedidos formulados pelo réu em sede de resposta à acusação. Em primeiro lugar, argui a preliminar de inépcia da denúncia. Ocorre que, a meu ver, a denúncia preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do CPP, pois contém a exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Assim, rejeito a primeira preliminar. Em segundo lugar, ventila a preliminar de ausência de justa causa, com pedido de desclassificação para o delito de ameaça. A justa causa, como se sabe, é composta pela prova da materialidade e indícios de autoria. No caso dos autos, o Ministério Público demonstrou a materialidade e os indícios de autoria pelos depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais, estes perante a autoridade policial, que confirmaram as agressões físicas praticadas pelo réu contra a vítima, bem como pela própria prisão em flagrante do denunciado. Transcrevo, outrossim, o entendimento do STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Precedentes. 3. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez. 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Assim, presente a justa causa, com suficiência probatória para o exercício da ação penal, rejeito a segunda preliminar e indefiro o pedido de desclassificação para o delito de ameaça. No mais, alega questões de mérito, de cuja prova o acusado não se desincumbiu, podendo fazê-lo em sede de instrução processual, razão pela qual indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e absolvição sumária. Por conseguinte, considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 11:30 h. Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual. Por fim, determino que seja dado vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de liberdade provisória e demais pedidos formulados pela defesa do réu em sede de resposta à acusação (fls. 211/223). Cumpra-se com urgência, especialmente diante da proximidade da audiência.

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291291

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - LUCAS VIEIRA PEDROSA

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Karolline Dos Santos Alves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 318233574

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-40.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLINE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000006-40.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: KAROLLINE DOS SANTOS ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000006-40.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: KAROLLINE DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 504961c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Trata-se de execução de sentença ajuizada por KAROLLINE DOS SANTOS ALVES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, no bojo da qual foram satisfeitos os valores do crédito líquido da autora, honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora e das custas processuais, conforme comprovantes de ids. e862096, fc4e814, 058ee4a e f383a3b, que quitaram integralmente a planilha de cálculos atualizada de Id. 87d19d5. 2. As custas processuais foram recolhidas, conforme comprovante de id. e862096 no valor de R$ 103,50 em 04/10/2024. 3. Verifica-se dos autos que o executado procedeu aos seguintes pagamentos em 01/07/2025: a) Depósito judicial de R$ 4.099,11, referente ao crédito líquido da exequente; b) Depósito judicial de R$409,91, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da autora; c) Recolhimento de custas processuais complementares no valor de R$ 9,23 via GRU . 4. Assim, considerando que os depósitos foram realizados na quantia integral das verbas devidas nos presentes autos, conforme planilha atualizada de id. 87d19d5, declaro satisfeitos os créditos exequendos e declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC. 5. Ressalte-se que, não há restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB em relação a estes autos e partes. 6. Intimem-se as partes, por meio de patrono, para ciência desta decisão. 7. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, por meio do Sistema SISCONDJ, solicitando que, no prazo de 05 dias, a partir do saldo da conta judicial 3300102964227, efetue as seguintes transações financeiras: a) transferência da quantia de R$ 409,91, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para a conta corrente 52492-9, agência 0710, Banco Sicredi (748), de titularidade de Nakahashi Sociedade de Advogados - CNPJ: 35.654.759/0001-72; b) após realizadas as movimentações acima, a transferência do saldo remanescente para a conta corrente 52492-9, agência 0710, Banco Sicredi (748), de titularidade de Nakahashi Sociedade de Advogados - CNPJ: 35.654.759/0001-72, a título de crédito líquido da exequente, haja vista a petição de id. 63aaec5 e a procuração de id. 44a33c1. 8. Comprovadas as transações financeiras do item 5, intimem-se as partes, por seus patronos. 9. Sobre os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da reclamada, ressalto que, em 20/10/2021, o STF decidiu, por maioria, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, considerar inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, ainda que em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios aos quais foi condenado (artigo 791-A, parágrafo 4º). 9.1. Assim, em respeito ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5766 e ao quanto determinado na sentença transitada em julgado sob Id. cae7b31, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, com a consequente extinção da execução. 9.2. Cumpre ressaltar, outrossim, que a decisão do Pretório Excelso não declarou a isenção da autora em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento da aludida verba quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, de sorte que o arquivamento da presente ação não impede que o patrono da reclamada, no prazo legal, caso demonstre a alteração da situação de miserabilidade da parte autora (art. 206, § 5°, inciso II, do CC/02), promova a competente ação de execução para cobrança dos honorários sucumbenciais. 10. Autorizo desde já a liberação da apólice de seguro garantia apresentada sob o id. 72cbf91. 11. Tudo cumprido e decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, se ainda não tiver sido efetivada tal providência. Não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAROLLINE DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 0000006-12.1989.8.05.0023

ID: 318934753

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000006-12.1989.8.05.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000006-12.1989.8.05.0023 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000006-12.1989.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: POLYANA PEIXOTO BOMFIM e outros Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) REQUERIDO: APOLINÁRIO ALMEIDA BOMFIM e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento de bens referente ao espólio de Apolinário Almeida Bomfim, devidamente representado nos autos pelos herdeiros e inventariante, tendo sido proferida sentença homologatória sob id. 482277859. Consta manifestação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (id. 484171928), na qual se alega ausência de intimação prévia para manifestação sobre o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, fazendo menção ao disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas". O inventariante peticionou no id. 485331189, requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme determinado em sentença. Sucessivamente, manifestou-se no id. 485992780. Acerca da manifestação do Estado, cumpre destacar que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (Tema 1.074 do STJ). Sabe-se que o processo de inventário é um procedimento de jurisdição voluntária, e que tem por finalidade, em síntese, promover a transmissão dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, após pagas os tributos e as dívidas. Ocorre que o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de processamento do inventário através do arrolamento sumário, que se trata de modalidade mais célere, aplicável aos casos onde há concordância entre os herdeiros, desde que todos sejam capazes, sendo esta a hipótese dos autos. Assim, observa-se que a norma processual impõe tratamento distinto ao arrolamento em relação ao rito de inventário, suprimindo algumas fases ou atos deste. Em verdade, existindo pluralidade de herdeiros, haverá plano de partilha como descrito no caput do art. 659. Assentada tal premissa, percebe-se da leitura do § 2º do art. 659 que, diferentemente do inventário ou do arrolamento comum, onde os tributos são recolhidos antes da sentença de partilha, conforme disposto no art. 654, a homologação de partilha ou de adjudicação dispensa tal ato, concluindo que a homologação, assim como a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não estão condicionadas à quitação de tributos que possam incidir sobre os bens arrolados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO EM FAVOR DO ÚNICO HERDEIRO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELO ARROLAMENTO SÚMÁRIO, TRATANDO-SE DE MODALIDADE MAIS CÉLERE DE INVENTÁRIO-PARTILHA PARA OS CASOS EM QUE HÁ CONCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS CAPAZES OU QUANDO HOUVER HERDEIRO ÚNICO, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 659, § 2º E 662 § 2º, AMBOS DO CPC. DISPOSITIVOS QUE EXCEPCIONARAM A REGRA DO ARTIGO 192 DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE NÃO FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE TRIBUTOS, CABENDO TAL EXIGÊNCIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA CONSIDERANDO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL:00005866320188190014, Relator: Des (a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 10/08/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) Em outros termos, não haverá qualquer discussão acerca de tributos no bojo da demanda, cabendo à Fazenda Pública proceder ao lançamento do ITCMD ao final, sendo certo que eventuais diferenças poderão ser questionadas administrativamente ou em outra ação judicial. Isto posto, cumpram-se as demais determinações contidas na Sentença (id. 482277859), bem como a expedição de alvará na forma requerida no ID nº 485331189. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se o presente como mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Processo nº 0002345-71.2025.8.16.0088

ID: 277327974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002345-71.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE GONçALVES BERTOLETTI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002345-71.2025.8.16.0088 Em relação aos bens apreendidos decorrentes da prática, em tese, de crime previsto na Lei nº 11.343/2006, em que pesem as determinações constantes do Código de Normas – Art. 1008 e seguintes, entendo que qualquer deliberação acerca de suas destinações somente poderá ser adotada quando da prolação da sentença, conforme art. 63 da citada, assim as suas efetivas destinações poderão ocorrer apenas depois o trânsito em julgado, conforme já decido pelo TJPR. APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (grifei) A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023)(grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO TERCEIRO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. LICITUDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL (grifei). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Embora a magistrada singular tenha procedido o cancelamento do sequestro e do gravame judicial do automóvel descrito na inicial, porque a restrição do bem junto ao Sistema Renajud se deu em data posterior à aquisição efetivada pelo embargante, entendo que esse fato, por si só, não é suficiente para possibilitar o levantamento da constrição judicial. Primeiro, porque a ordem judicial de busca e apreensão do veículo, é anterior à venda ao embargante. Segundo, porque a pessoa comprou o bem da investigada, é pai de corréu em uma das ações derivadas da mesma investigação que originou a constrição em tela. Terceiro, porque, de acordo com os elementos apurados na fase de investigação, o automóvel HB20 possuía alterações internas possivelmente destinadas a ocultar drogas.II - “A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)”.III - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005518-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023)(grifei). Note-se que aqui se está buscando proteger direito de eventual terceiro de boa-fé e até mesmo do indiciado que poderá não ser denunciado (se o feito ainda estiver em fase investigatória) ou absolvido em caso de eventual improcedência da denúncia. Encaminhe-se a droga apreendida ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, posteriormente, proceda-se à incineração. Guaratuba, 22 de maio de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

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Cleibson Da Penha Reis x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 276658037

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-86.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBSON DA PENHA REIS

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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RHAULIM ARAUJO ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000006-86.2025.5.18.0201 AUTOR: CLEIBSON DA PENHA REIS RÉU: JULY QUARTZO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000006-86.2025.5.18.0201 AUTOR: CLEIBSON DA PENHA REIS RÉU: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec8bd9 proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 128 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, informo que, nas datas abaixo relacionadas, não houve/haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão de prazos - art. 220, CPC) 28/01/2025 (Indisponibilidade do PJE); 07/02/2025 (Portaria 189/2025) 03/03/2025 a 05/03/2025 (Carnaval c/c Portaria 156/2025); 16/04/2025 a 18/04/2025 (Semana Santa); 21/04/2025 (Tiradentes); 01/05/2025 a 02/05/2025 (Dia do Trabalhador c/c Portaria 3222/2024); 19/05/2025 a 20/05/2025 (Corpus Christi c/c Portaria 3222/2024); 11/08/2025 (Dia do Magistrado e Advogado); 24/10/2025 (Aniversário de Goiânia); 27/10/2025 a 28/10/2025 (Portaria 3222/2024 c/c Dia do servidor público); 20/11/2025 (Dia Nac. de Zumbi e da Consc. Negra Art. 255, VI, do Reg. Interno); 21/11/2025 (Portaria 3222/2024); 08/12/2025 (Dia da Justiça); 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id be136cb). Nas contrarrazões apresentadas, o recorrido alega deserção pela ausência do comprovante de pagamento do prêmio de contratação do seguro (Id 2cd227f). O seguro-garantia prescinde da comprovação do pagamento do prêmio da apólice. Esse é o atual entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho a respeito: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANDA. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO DESERTO. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU NO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1 DE 2019. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, pois, substituído o depósito recursal por seguro garantia, não se comprovou o pagamento do prêmio do seguro. 2. Não há, contudo, previsão legal para que o recorrente comprove o pagamento do prêmio do seguro no ato de interposição do recurso como condição de sua admissibilidade, tampouco se trata de exigência prevista no Ato Conjunto TST.CSJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 3. Ademais, consta da apólice cláusula expressa de vigência mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (Cláusula 3.3. das Condições Especiais, fl. 1.572). E, como ressaltado no próprio acordão, o vencimento da Parcela 1 do Prêmio ultrapassava, sobremaneira, o prazo para interposição do recurso, revelando-se desarrazoada a exigência de sua antecipação, à míngua de previsão legal. 4. Não se pode olvidar, outrossim, que a teor do art. 758 do Código Civil, “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Logo, exibida a apólice do seguro, revela-se redundante a exigência da comprovação do pagamento do respectivo prêmio. 5. Ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0146900-68.2005.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/06/2024). Subam os autos à Superior Instância com as homenagens de estilo, valendo este, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa do "PROCESSO DIGITAL" ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cujo inteiro teor encontra-se disponível no site: www.trt18.jus.br. URUACU/GO, 21 de maio de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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