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Cecil Moreira Ribeiro e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 332247419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-37.1989.8.16.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CECIL MOREIRA RIBEIRO CéLIO MOREIRA RIBEIRO CYRO MOREIRA RIBEIRO JOSé OLYMPIO DIAS FILHO MARIA MOREIRA RIBEIRO MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS MARMEN CEPEDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MARINA APARECIDA MARTINS

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-37.1989.8.16.0137 Processo: 0000007-37.1989.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CECIL MOREIRA RIBEIRO CYRO MOREIRA RIBEIRO CÉLIO MOREIRA RIBEIRO JOSÉ OLYMPIO DIAS FILHO MARIA MOREIRA RIBEIRO MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS MARMEN CEPEDA RIBEIRO Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO Vistos. 1. Reporto-me ao relatório da decisão de mov. 3388.1. Ao mov. 3387, a peticionário Eliza Honorata Furiati Fermiano, apresentou embargos de declaração em face da decisão de mov. 3363.1, alegando contradição e erro material, uma vez que a decisão determinou a expedição de alvarás de levantamento com base em percentuais divergentes dos valores devidos. Argumenta que a empresa Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. adquiriu 8,21% dos valores anteriormente devidos à cedente, mas a decisão inicial estabeleceu um percentual de 4,530%. Sustenta que o percentual correto de 8,21% deve incidir sobre o valor adquirido pela embargante, que corresponde a 25% do precatório, e não sobre o total do precatório. Instada a se manifestar, a empresa STAROI apresentou concordância com os termos dos embargos de declaração apresentados por Eliza (mov. 3392.1). Por outro lado, a empresa RC TOMEDI apresentou contrarrazões, arguindo que o valor correspondente à empresa STAROI equivale o montante de R$912.114,47; à empresa RC TOMEDI, R$1.347.742,74; à credora ELIZA FERMIANO, R$5.705.525,40; e, à MAISA ROSALINSKI, R$684.823,04. Ao mov. 3397, a credora Eliza, concordou com os cálculos apresentados pela empresa RC TOMEDI e com a manifestação da empresa STAROI. Instada a se manifestar, a empresa STAROI apresentou concordância com os cálculos apresentados pela empresa RC TOMEDI (mov. 3406.1). É em suma, o relatório. Decido. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR ELIZA HONORATA FURIATI FERMIANO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que contenha vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Pois bem. Quanto os embargos de declaração opostos pela credora Eliza, verifico que razão lhe assiste. De fato, a decisão embargada observou equivocadamente o percentual devido ao precatório, vez que o percentual de 8,21% é aquele devido a empresa STAROI, incidindo sobre o percentual pertencente a embargante. Ademais, quanto à omissão, arguida em face do índice de atualização, verifica-se que a decisão não o estabeleceu, devendo ser aplicado o índice de atualização utilizado para a conta judicial. Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, ao passo que, retifico a decisão de mov. 3363. i) Onde se lê no item 3 da decisão de mov. 3363: “(...) Dessa forma, em vez de ser determinada a expedição de alvará no percentual de 4,530%, deverá ser observado o percentual de 8,21%.” Passará a ser lido: “ (...) Dessa forma, deverá ser observado o percentual de 8,21% sobre o valor adquirido pela credora Eliza (25 por cento), resultando na soma de R$653.957,91, observado o acréscimo de R$258.156,56. (...)” ii) Onde se lê no item 5 da decisão de mov. 3363: “(...) Ao analisar os autos e os requerimentos formulados, verifico que assiste razão à empresa embargante, pois a decisão recorrida não indicou os índices de atualização utilizados para delimitação dos valores, limitando-se a informar o montante sem explicitar o critério de correção. (...)” Passará a ser lido: “(...) Ao analisar os autos e os requerimentos formulados, verifico que assiste razão à empresa embargante, pois a decisão recorrida não indicou os índices de atualização utilizados para delimitação dos valores, limitando-se a informar o montante sem explicitar o critério de correção. Desta forma, anoto que o índice de correção monetária a ser utilizado deverá ser o índice de atualização utilizado para conta judicial, nos índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” 3. Conforme se vê ao mov. 3397, a credora Eliza Honorata manifestou concordância com os cálculos apresentados pela empresa RC TOMEDI (mov. 3393). 4. Quanto a expedição de alvarás, uma vez que o crédito pertence aos credores ELIZA HONORATA, RC TOMEDI e STAROI, defiro o pedido contido nas manifestações de mov. 3393, 3397 e 3406. Por essa razão, resta autorizada a expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência, após a preclusão desta decisão. Deixo de determinar o recolhimento de retenção legais, com amparo na orientação contida no procedimento nº 2014.0070075-2/000, da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N.º 8.541/1992. ORIENTAÇÃO FIRMADAPELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº2014.0070075-2/000. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0040662-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.09.2021) Aguarde-se o pagamento do precatório. 5. Considerando a existência de saldo remanescente, pertencente a credora Maísa, determino nova intimação da parte, para que em 15 (quinze) dias, informe a existência de abertura de inventário, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º do CPC). 6. Expedidos os alvarás, determino à Secretaria para que informe o valor residual da conta judicial vinculado aos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-46.2011.4.02.5001

ID: 310100007

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-46.2011.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREEN TECH SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA GONCALVES LYRIO CALIL

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DURVAL LIQUER FILHO

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DIONISIO BALARINE NETO

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ESTEFANO ALBANO BALARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000007-46.2011.4.02.5001/ES IMPETRANTE : GREEN TECH SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTEFANO ALBANO BALARINI (OAB ES015971) ADVOGADO(A) : DIONISIO BALARINE NETO (OAB ES007…

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Município De Maringá/Pr x Frigorífico Central Ltda

ID: 301103628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.1996.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FRIGORíFICO CENTRAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-28.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627.502,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Frigorífico Central Ltda Vistos examinados estes autos: I. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Maringá/PR em face de Frigorífico Central Ltda. O senhor perito informou as datas em que se dará o leilão determinado nos autos (mov. 280.1). Decido. II. Em que pese a informação de mov. 280.1, acerca das datas de realização do leilão, suspendo o ato para averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, observa-se que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 27/05/1996, sendo que, ao menos nos últimos cinco anos somados ao período em que o processo ficou paralisado por atribuição de efeito suspensivo pelo agravo de instrumento), não houve interrupção do prazo prescricional. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283756948

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283727685

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283742643

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Dielson Barbosa Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 315944002

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-57.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIELSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000007-57.2025.5.11.0010 RECORRENTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000007-57.2025.5.11.0010 RECORRENTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTO E EQUIPAMENTOS LTDA., nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de ID. 5facb33, cujo teor da conclusão é: "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do pedido contido em contrarrazões da Litisconsorte, de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, por inadequação da via eleita; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, modificando a sentença, a) deferir o pagamento de 30 minutos diários a título de horas extras devidas em decorrência da concessão irregular do intervalo para lanche, com adicional de 60%, sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória; b) condenar, subsidiariamente, a Litisconsorte ao pagamento das verbas trabalhistas objeto da condenação; c) condenar a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Outrossim, altera-se, de ofício, a sentença, a fim de que se estabeleça, como base de cálculos dos honorários devidos pelo Reclamante, o valor referente aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tudo nos termos da fundamentação. Mantidos inalterados os demais termos da sentença. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$5.000,00). JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" podendo o seu inteiro teor ser acessado no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 25052215111910000000014215877, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de Manaus-AM, em 03 de julho de 2025, na Secretaria da 3ª Turma Recursal deste Regional. Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Brazilio Bacellar, Shirai Advogados e outros x Equip Seg Inteligencia Em Seguranca Ltda Falido

ID: 316499587

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-53.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS JOSE APARECIDO WELCHEK NELSON APARECIDO BARIZON

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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TAINARA CONTI PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000007-53.2024.5.09.0073 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO WELCHEK RECLAMADO: EQUIP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000007-53.2024.5.09.0073 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO WELCHEK RECLAMADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5fc10a proferido nos autos. DESPACHO 1- Na petição de #id:779621d, a Administradora Judicial informa que promoveu a inscrição do crédito apurado nestes autos, devidamente atualizado até a data da decretação da falência da Reclamada, na relação de credores, conforme consta no edital publicado na sequência 862.1 dos autos de falência nº 0033736-15.2023.8.16.0185. Informa, ainda, que eventual discordância quanto ao valor habilitado deverá ser manifestada por meio de incidente de Impugnação à Relação de Credores, a ser ajuizado em autos apartados, vinculados ao processo principal de falência. Assim, dê-se ciência ao autor, seu patrono e ao calculista, dos valores habilitados, conforme edital de fls. 2417/2458 – ID 46340dc, publicado pelo Juízo Falimentar, a quem deverá ser dirigida qualquer manifestação de inconformidade, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. 2- Verifico que não houve a habilitação do valor referente à contribuição previdenciária devida nos presentes autos. Conforme informado pela executada na petição juntada sob o #id:62176e6 (apresentada nos autos Autos n.º 0000003-16.2024.5.09.0073), os valores devidos a esse título não foram incluídos no edital da falência porque, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, os créditos da Fazenda Pública devem ser habilitados por meio de Incidente de Classificação de Crédito Público. Informa que referido incidente está tramitando nos autos n.º 0001176-22.2025.8.16.0194, perante a 27ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Diante disso, expeça-se certidão de crédito relativa às contribuições previdenciárias devidas, encaminhando-a, por meio de ofício, à 27ª Vara Cível e Empresarial supracitada, nos autos do incidente de classificação de crédito público da União n.º 0001176-22.2025.8.16.0194, para fins de habilitação do crédito previdenciário junto à massa falida. Por medida de economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho servirá como ofício de encaminhamento da referida certidão. 3. Tudo cumprido, e no silêncio do autor, mantenham-se os presentes autos sobrestados, aguardando o pagamento e/ou encerramento da Recuperação Judicial, conforme determina o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IVAIPORA/PR, 03 de julho de 2025. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO WELCHEK

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Estado De São Paulo x Guilherme Correa Lima

ID: 280396887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002895-92.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORREA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTELO

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IVAN GARCIA GOFFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO TEMA 163, ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL, CONFORME ART. 6º DA LCE 432/1985. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE ENQUADRA NESSA EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A SUTSB. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); LCE Nº 432/1985, ART. 6º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000007-34.2020.8.26.9041, REL. MILTON COUTINHO GORDO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.08.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Sala 2100

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Lucas Teixeira Damasceno x G.O.V.E.A e outros

ID: 317061180

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

G.O.V.E.A HEBERT CARLOS CINTO POSTO CIDADE AZUL LTDA PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

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CLETO GALDINO NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA FERNANDES MANSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Destinatários: RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA, G.O.V.E.A, HEBERT CARLOS CINTO, POSTO CIDADE AZUL LTDA Audiência: 30/09/2025 08:30 Fica V.Sa. intimada para ciência dos dados de acesso à Sala de Audiências, para realização da audiência de instrução por videoconferência que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS no dia 30/09/2025 08:30. O acesso à sala de audiências da 1ª Vara do trabalho no Zoom Meetings pode ser realizado: a) por meio do seguinte link (no navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83910159108?pwd=djZGN05BNzNPOVp0V0ZBTC9jY3Nhdz09 b) por meio de ID da reunião e senha de acesso (aplicativo): ID da reunião: 839 1015 9108 e Senha de acesso: 085278 Eventuais problemas de acesso à sala de audiências virtual podem ser comunicados por meio do WhatsApp (048) 3216-4161 (uso exclusivo para assuntos relacionados às audiências de instrução designadas pela 1ª Vara do Trabalho de Tubarão). Demais informações sobre as audiências telepresenciais podem ser acessadas no site do Tribunal no seguinte link: https://portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Não havendo disponibilidade para participação na data estabelecida, a parte deverá informar o quanto antes mediante petição formal nos autos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). TUBARAO/SC, 04 de julho de 2025. INDIARA MEDEIROS THIESEN BORA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO

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