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Processo nº 0000184-18.2020.8.10.0028

ID: 334443969

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000184-18.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000184-18.2020.8.10.0028 Recorrente: Manoel Nascimento Borges da Costa Advogado: Flávio Jo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000184-18.2020.8.10.0028 Recorrente: Manoel Nascimento Borges da Costa Advogado: Flávio Jomar Soares Penha Câmara (OAB/MA 8813) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão/ Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Manoel Nascimento Borges da Costa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Criminal do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 121, §2º, II do CP (homicídio qualificado por motivo fútil) (Id 41854038). Interposto recurso em sentido estrito, o colegiado confirmou a decisão de pronúncia, sob os seguintes fundamentos: (i) “A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas”; (ii) “A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise”; (iii) “A tese de legítima defesa não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, não sendo possível a absolvição sumária nesta fase processual” (Id 45553709). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos seguintes artigos: (i) 23, II e 25 do CP e 415, IV do CPP (configurada a excludente de ilicitude de legítima defesa, imperiosa a absolvição sumária do réu); (ii) 155, 202, 413 e 414 do CPP (mitigação do brocardo in dubio pro societate, conduzindo à despronúncia do recorrente por ausência de provas acerca da autoria delitiva, reputando ilegítimos os depoimentos prestados em juízo); (iii) 1º e 121, § 2º, II do CP (exclusão da qualificadora de motivo fútil) (Id. 46167867). Contrarrazões no Id. 47066510. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Com efeito, conforme relatado, observo que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a todos os dispositivos que o recorrente alega violados, (arts. 1º, 23, II, 25 e 121, § 2º, II do CP e arts. 155, 202, 413, 414 e 415, IV do CPP), atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. Acerca das matérias suscitadas, destaco o seguinte julgado da Corte de Precedentes: “A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos autos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do art. 413 do CPP, não há que se falar em violação do art. 315 do CPP. 2. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. Quanto à existência de excludente de ilicitude, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que apenas é cabível a absolvição sumária, no procedimento especial do Tribunal do Júri, quando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, sob pena de violação da competência constitucional dos jurados prevista no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença. 4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016). 5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025) Grifei. Note-se que a pretensão recursal de reforma do acórdão impugnado perpassa pela a análise fático-probatória dos autos, esbarrando na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido: “[...] As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 2429189/ SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/06/2024). E mais: “Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000184-18.2020.8.10.0028

ID: 334443978

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000184-18.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000184-18.2020.8.10.0028 Recorrente: Manoel Nascimento Borges da Costa Advogado: Flávio Jo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000184-18.2020.8.10.0028 Recorrente: Manoel Nascimento Borges da Costa Advogado: Flávio Jomar Soares Penha Câmara (OAB/MA 8813) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão/ Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Manoel Nascimento Borges da Costa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Criminal do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 121, §2º, II do CP (homicídio qualificado por motivo fútil) (Id 41854038). Interposto recurso em sentido estrito, o colegiado confirmou a decisão de pronúncia, sob os seguintes fundamentos: (i) “A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas”; (ii) “A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise”; (iii) “A tese de legítima defesa não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, não sendo possível a absolvição sumária nesta fase processual” (Id 45553709). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos seguintes artigos: (i) 23, II e 25 do CP e 415, IV do CPP (configurada a excludente de ilicitude de legítima defesa, imperiosa a absolvição sumária do réu); (ii) 155, 202, 413 e 414 do CPP (mitigação do brocardo in dubio pro societate, conduzindo à despronúncia do recorrente por ausência de provas acerca da autoria delitiva, reputando ilegítimos os depoimentos prestados em juízo); (iii) 1º e 121, § 2º, II do CP (exclusão da qualificadora de motivo fútil) (Id. 46167867). Contrarrazões no Id. 47066510. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Com efeito, conforme relatado, observo que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a todos os dispositivos que o recorrente alega violados, (arts. 1º, 23, II, 25 e 121, § 2º, II do CP e arts. 155, 202, 413, 414 e 415, IV do CPP), atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. Acerca das matérias suscitadas, destaco o seguinte julgado da Corte de Precedentes: “A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos autos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do art. 413 do CPP, não há que se falar em violação do art. 315 do CPP. 2. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. Quanto à existência de excludente de ilicitude, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que apenas é cabível a absolvição sumária, no procedimento especial do Tribunal do Júri, quando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, sob pena de violação da competência constitucional dos jurados prevista no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença. 4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016). 5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025) Grifei. Note-se que a pretensão recursal de reforma do acórdão impugnado perpassa pela a análise fático-probatória dos autos, esbarrando na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido: “[...] As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 2429189/ SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/06/2024). E mais: “Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 32477714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/12/2022

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CRISTINA BITTENCOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 266872668: designo perícia médica, para o dia 07/04/2023, às 12:00 horas, a ser realizada pela Dra. MARCIA GONÇALVES CRM/SP 69.672, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? O perito está dispensado de responder quesitos repetidos formulados pelas partes, bem como de descrever todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, devendo indicar apenas os que forem relevantes para a conclusão do laudo. Deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o ingresso e a permanência no Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual durante a realização da perícia; 4) comparecimento com antecedência, de no máximo, 15 minutos antes do horário designado para a realização da perícia médica, para evitar aglomeração de pessoas; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. GUARATINGUETá, 25 de novembro de 2022.

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Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

ID: 295446728

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2007.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

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JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTERESSADO: JUCINEIDE REIS e outros (3) Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B), FLAVIO DOS REIS SANTOS (OAB:BA66431) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ESPOLIO DE CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA9672) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de MARIA DE LOURDES REIS, a qual veio a óbito em decorrência de lesões sofridas em acidente automobilístico ocorrido em 05 de março de 2002. Narram que a Sra. Maria de Lourdes estava sendo transportada em uma ambulância pertencente ao Município réu, conduzida por preposto deste, quando o veículo capotou na BR-101, Km 247,3. Afirmam que, em razão do acidente, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Geral do Estado, em Salvador, vindo a falecer em 07 de março de 2002. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID 25758263 suscitando as as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de conversão do rito sumário para ordinário, imprescindibilidade de inclusão de litisconsorte necessário e exclusão da autora Jucilene Reis Santos da lide, por já ter ajuizado outra ação versando acerca dos mesmos fato. No mérito, defende, em síntese, inexistir prova do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da Sra. Maria de Lourdes Reis. Assim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 25758268. Foi proferida decisão saneadora no ID 25758272 - pág 7/9 rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência de instrução. Contudo, conforme Ata de Audiência de ID 25758283, a parte autora não se fez presente na referida assentada. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito na inicial, especificamente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito da genitora dos autores. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (o acidente provocado por preposto do Município), o dano (o óbito da Sra. Maria de Lourdes) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o nexo causal entre o acidente ocorrido em 05 de março de 2002 e o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Reis, ocorrido em 11 de março de 2002, consoante Certidão de Óbito de ID 257582256 - pág 14. A Certidão de Óbito em referência, conforme mencionado na própria inicial e corroborado pela análise do contexto processual, aponta como causa da morte "Insuficiência respiratória aguda, Infecção trato respiratório". Embora o acidente possa ter contribuído para a internação da vítima, a causa mortis registrada no documento oficial, por si só, não estabelece, de forma cabal e irrefutável, que o óbito foi uma consequência direta e imediata das lesões traumáticas supostamente sofridas no sinistro automobilístico. A insuficiência respiratória e a infecção do trato respiratório são condições clínicas que podem ter múltiplas etiologias, não sendo possível, apenas com base nesse documento, atrelar o falecimento exclusivamente ao acidente, afastando outras possíveis concausas ou causas supervenientes. Nesse sentido, a prova do nexo de causalidade demandaria dilação probatória mais robusta, como a produção de prova pericial médica indireta ou a oitiva de testemunhas que pudessem elucidar a evolução do quadro clínico da vítima e a relação direta entre as lesões do acidente e o evento morte. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para especificar e produzir provas, inclusive em sede de audiência de instrução, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na produção probatória e abdicando da oportunidade de comprovar o liame causal necessário à configuração da responsabilidade civil dos réus. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito impede o acolhimento da pretensão inicial. A fragilidade da prova documental apresentada, somada à inércia processual dos requerentes, conduz à conclusão de que não restou comprovado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a responsabilização civil. A inércia da parte autora em provar o alegado não pode ser suprida pelo julgador. O princípio dispositivo, que rege o processo civil, impõe às partes a iniciativa na produção das provas de suas alegações. A ausência de provas robustas sobre o nexo de causalidade, somada à inércia da parte que tinha o dever de produzi-las, conduz inexoravelmente à conclusão de que os fatos constitutivos do direito alegado não foram demonstrados. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao elemento essencial do nexo de causalidade, e considerando a inércia da parte autora em cumprir seu ônus processual, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, por não ter sido comprovado um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 3 de junho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

ID: 295446740

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2007.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTERESSADO: JUCINEIDE REIS e outros (3) Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B), FLAVIO DOS REIS SANTOS (OAB:BA66431) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ESPOLIO DE CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA9672) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de MARIA DE LOURDES REIS, a qual veio a óbito em decorrência de lesões sofridas em acidente automobilístico ocorrido em 05 de março de 2002. Narram que a Sra. Maria de Lourdes estava sendo transportada em uma ambulância pertencente ao Município réu, conduzida por preposto deste, quando o veículo capotou na BR-101, Km 247,3. Afirmam que, em razão do acidente, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Geral do Estado, em Salvador, vindo a falecer em 07 de março de 2002. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID 25758263 suscitando as as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de conversão do rito sumário para ordinário, imprescindibilidade de inclusão de litisconsorte necessário e exclusão da autora Jucilene Reis Santos da lide, por já ter ajuizado outra ação versando acerca dos mesmos fato. No mérito, defende, em síntese, inexistir prova do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da Sra. Maria de Lourdes Reis. Assim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 25758268. Foi proferida decisão saneadora no ID 25758272 - pág 7/9 rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência de instrução. Contudo, conforme Ata de Audiência de ID 25758283, a parte autora não se fez presente na referida assentada. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito na inicial, especificamente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito da genitora dos autores. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (o acidente provocado por preposto do Município), o dano (o óbito da Sra. Maria de Lourdes) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o nexo causal entre o acidente ocorrido em 05 de março de 2002 e o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Reis, ocorrido em 11 de março de 2002, consoante Certidão de Óbito de ID 257582256 - pág 14. A Certidão de Óbito em referência, conforme mencionado na própria inicial e corroborado pela análise do contexto processual, aponta como causa da morte "Insuficiência respiratória aguda, Infecção trato respiratório". Embora o acidente possa ter contribuído para a internação da vítima, a causa mortis registrada no documento oficial, por si só, não estabelece, de forma cabal e irrefutável, que o óbito foi uma consequência direta e imediata das lesões traumáticas supostamente sofridas no sinistro automobilístico. A insuficiência respiratória e a infecção do trato respiratório são condições clínicas que podem ter múltiplas etiologias, não sendo possível, apenas com base nesse documento, atrelar o falecimento exclusivamente ao acidente, afastando outras possíveis concausas ou causas supervenientes. Nesse sentido, a prova do nexo de causalidade demandaria dilação probatória mais robusta, como a produção de prova pericial médica indireta ou a oitiva de testemunhas que pudessem elucidar a evolução do quadro clínico da vítima e a relação direta entre as lesões do acidente e o evento morte. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para especificar e produzir provas, inclusive em sede de audiência de instrução, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na produção probatória e abdicando da oportunidade de comprovar o liame causal necessário à configuração da responsabilidade civil dos réus. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito impede o acolhimento da pretensão inicial. A fragilidade da prova documental apresentada, somada à inércia processual dos requerentes, conduz à conclusão de que não restou comprovado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a responsabilização civil. A inércia da parte autora em provar o alegado não pode ser suprida pelo julgador. O princípio dispositivo, que rege o processo civil, impõe às partes a iniciativa na produção das provas de suas alegações. A ausência de provas robustas sobre o nexo de causalidade, somada à inércia da parte que tinha o dever de produzi-las, conduz inexoravelmente à conclusão de que os fatos constitutivos do direito alegado não foram demonstrados. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao elemento essencial do nexo de causalidade, e considerando a inércia da parte autora em cumprir seu ônus processual, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, por não ter sido comprovado um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 3 de junho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8002538-23.2023.8.05.0250

ID: 318955097

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8002538-23.2023.8.05.0250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA

Sentença

Advogados:

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, através de sua Procuradoria Geral, em face de WLADIMIR FARIAS TENÓRIO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA., ambos já devidamente qualificados na Exordial, em virtude de débitos tributários oriundos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), no valor de R$2.747.236,24 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme CDA ID nº 388226275. Despacho ID nº 388385876, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se acerca de eventual decadência/prescrição de seu direitoreferente aos anos de 2018, 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, visto que a presente Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 17/05/2023. Protocolização de Exceção de Pré-Executividade e juntada de documentação pela Executada, vinculada ao ID nº 408224186. Protocolização de manifestação e juntada de documentação pelo Estado Exequente, vinculados ao ID nº 409759699, fundamentando pela inocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários exequendos nesta presente demanda, em virtude do crédito tributário restar definitivamente constituído em 10/05/2018, data em que a 1ª Câmara do CONSEF decidiu o contencioso administrativo, começando a correr o prazo prescricional a partir desta data, ultimando-se em 10/05/2023. Requerendo o prosseguimento do feito executivo. Despacho ID nº 440885469, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se quanto a Exceção de Pré-Executividade supramencionada. Certidão de Secretaria ID nº 452496430, certificando a ausência de manifestação do Estado Exequente quanto a Exceção de Pré-Executividade protocolizada. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as dívidas tributárias prescrevem em cinco anos, impedindo que sejam cometidas injustiças surgidas em virtude da inércia estatal, pois, passado esse lapso temporal, não estará mais o cidadão/contribuinte obrigado a guardar seus comprovantes de pagamento dos tributos. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece que extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência. Já o caput do art. 174 do CTN determina, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Temos, portanto, que o Fisco possui o direito de cobrar seus créditos até cinco anos após a constituição definitiva, sendo que, depois deste prazo, o cidadão/contribuinte passará a ter o direito de não ser mais por este importunado. In casu, a respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, contudo, a ação somente fora proposta 17/05/2023 (ID nº 388226274), sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, logo, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há 10 (dez), 09 (nove), 08 (oito), 07 (sete), 06 (seis) e 05 (cinco) anos. Dessarte, e em atenção - e cumprimento - àquilo que preleciona o Código Tributário Nacional, é de serem declarados prescritos os créditos que, por ora, pretende o Estado Exequente, sem sucesso, satisfazer por meio desta ação. Nessa linha de intelecção, cumpre sobrelevar entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA/COMUM DO CRÉDITO. ART. 332 §1º, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO COMUM. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem prévia intimação, a ação de execução fiscal em decorrência da prescrição comum do crédito de ICMS. É entendimento consolidado, em matéria tributária, que a prescrição comum pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 332, §1º, do CPC/2015. Sem vício no procedimento. A respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 1994, 1995 e 1996, contudo, a ação somente foi proposta em 22 de janeiro de 2003, sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desta forma, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há nove, oito e sete anos. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 00011098420038050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) (grifos nossos) Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos objetos desta execução fiscal, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTA a presente execução e eventuais apensos, com fundamento no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. Resta prejudicado a apreciação da Exceção de Pré-Executividade ID nº 408224186, em virtude do reconhecimento da prescrição dos créditos tributários outrora exequendos. Sem custas e sem honorários. Se realizadas penhoras, ficam elas levantadas, independentemente da lavratura de termo, bem como desconstituído o depositário do encargo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

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Ministério Público Estadual x Francisco De Assis Da Costa Masullo

ID: 320096887

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2017.8.18.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO

Sentença

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000184-89.2017.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASSULINO pela prática dos crimes previstos no art. 306 do CTB. Denúncia oferecida pelo MPE em 08.02.2017 (ID. 24957027, fls. 33-36). Recebida a denúncia em 17.02.2017 (ID. 24957027, fls. 38). Diante da impossibilidade de citar pessoalmente o denunciado (ID. 24957027, fls. 47), foi determinada sua citação por edital e determinadas buscas no SIEL (ID. 24957027, fls. 51). Decorrido o prazo da citação por edital, foi determinada suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP em 05.12.2018 (ID. 24957027, fls. 60). O denunciado, na data de 07.01.2019, por meio de seu patrono, acostou aos autos procuração datada de 07.01.2019 e informou que faria juntada de sua defesa prévia (ID. 24957027, fls. 64-65). Proferida decisão em 18.01.2021 que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional, vez que o denunciado compareceu em juízo, determinando sua intimação para apresentar defesa previa (ID. 24957027, fls. 82-83). Certidão meirinhal informou que não foi possível localizar o denunciado no endereço presente nos autos (ID. 24957027, fls. 91). Determinada intimação do causídico (Ayrton Fernandes Rodrigues Junior – OAB- PI nº 6207-A para fornecer documento comprobatório do atual endereço do denunciado, para fins de citá-lo (ID. 34019477 e 51105774). Apresentada resposta à acusação em 15.03. 2024, oportunidade na qual informou que o denunciado mudou de endereço e não comunicou sua nova residência (ID. 54315849). Designada audiência de instrução para o dia 28.01.2025 e aplicado o art. 367 do CPP em relação ao acusado (ID. 62618213). O Parquet informou que no mês de janeiro estará em gozo de suas férias e requereu a redesignação da audiência (ID. 62718871). Designada audiência de instrução para o dia 08/07/2025 – id. 68559303. A defesa peticionou aos autos alegando a ocorrência de prescrição, assim, requerendo a extinção da punibilidade do réu – id. 78514512. Vieram conclusos os autos. 1. DA PRESCRIÇÃO A prescrição, na lição de Rogério Greco, "é o instituto mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto em lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade ". Com efeito, dentro da legislação penal pátria, a prescrição se presta, mormente, para estabilizar as relações sociais, impedindo que o Estado ambicione exercer ad aeternum a pretensão de punir o indivíduo transgressor, em verdadeira ofensa à segurança jurídica. No caso dos autos, constata-se que a pena máxima prevista para o crime tipificado no 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de 03 anos de detenção, atraindo, portanto, a incidência do prazo prescricional de 08 anos, consoante preconiza o art. 109, IV do CP. Todavia, conforme dispõe o art. 115, do CPP, o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o autor, na data da sentença, for maior de 70 anos. No caso, observa-se que o acusado se encontra 74 anos de idade – vez que nascido em 18/09/1950 (pág. 09, ID 24957027), e assim, o prazo prescricional incidente é reduzido pela metade – 04 anos. Portanto, verificado que entre o recebimento da denúncia 17/02/2017 (id. 24957027, p. 38) e a suspensão do processo e curso do prazo prescricional (05/12/2018 – id. 24957027, fls. 60), transcorreu 01 ano, 09 meses e 18 dias, e entre a data de retorno do curso do prazo prescricional (18/01/2021) e a presente data (08/07/2025), transcorreram 04 anos, 05 meses e 20 dias, tem-se que decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, e assim, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Por todo o exposto, retiro de pauta a audiência anteriormente designada nos presentes autos. 2. DA FIANÇA Compulsando os fólios processuais, verifico que pende manifestação judicial acerca da destinação da fiança recolhida nos presentes autos (id. 24957027, p. 13/15), no valor, à época de R$ 1.760,00 (Mil setecentos e sessenta reais), recolhido por meio de Documento de Arrecadação (DAR). Em relação a esse ponto, destaco que o art. 337 do CPP dispõe que “(...) se declarada extinta a ação penal, o valor que constituir a fiança, atualizado, será restituído (..)”. Por conseguinte, DETERMINO à Secretaria que certifique se foi realizada, pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí a transferência do valor, com atualização monetária, para a conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do que determina o Provimento Conjunto nº 70/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, em seu art. 7º. Em caso negativo, adote as providências necessárias. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, e disponibilizado o valor pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, expeça-se alvará judicial do valor de R$ 1.760,00, acrescido de atualização monetária, em favor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO, intimando-o para levantamento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja cumprimento negativo do mandado de intimação de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO para levantamento do valor da fiança, de já, DETERMINO, em sucessivo, a expedição de edital de intimação com prazo de 15 (quinze) dias, para o mesmo fim, em igual prazo. Comparecendo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Em caso negativo, nos termos do art. 4º do PROVIMENTO CONJUNTO 70/2022, proceda-se o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a secretaria realizar diligências anualmente objetivando a localização de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO. Ultimado o referido prazo, e não comparecendo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO para levantamento do valor, intime-se o MPE para manifestação, e caso não oponha óbice, em seguida adote a secretaria as providências necessárias para transferência do valor para o FERMOJUPI, na forma do inciso II, §1º, do art. 3º, da Lei Estadual n. 5.245/04. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, pelo que EXTINGO A PUNIBILIDADE de Francisco de Assis da Costa Masullo, ex vi dos arts. 107, IV c/c 109, IV e 115, todos do CP. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 08 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 276655731

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000184-25.2019.5.10.0021 AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000184-25.2019.5.10.0021 AGRAVANTE: EDSON SEBBA E OUTROS (2) AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442e57 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/04/2025 - fls. 515, 516 e 517; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 551). Regular a representação processual (fls. 484/487). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 50 do Código Civil; artigos 133, 134 do Código de Processo Civil de 2015; 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, mantendo a sentença de origem que determinou a inclusão dos sócios GISELE WEBER SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, EDSON SEBBA no polo passivo da execução. Inconformados, os sócios executados acima indicados interpuseram Recurso de Revista. Aduzem que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas sem que fossem preenchidos os requisitos para tal. Outrossim, pugnam pelo reconhecimento da manifesta ilegitimidade passiva dos recorrentes, ante a inexistência de fundamento jurídico para mantê-los no polo passivo. Por fim, ponderam que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios das empresas. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano e de ofensa à legislação infraconstitucional. De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ainda que outra realidade se apresentasse, a tese recursal não encontra ressonância na atual e pacífica jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10941-14.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-68.2011.5.09.0093, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 964-86.2014.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GISELE WEBER SEBBA - EDSON SEBBA - MAURICIO WEBER SEBBA

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A. F. D. S. J. e outros x A. F. D. S.

ID: 324512571

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-60.2014.8.18.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. J. R. P. D. S.

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Sentença

Advogados:

KERLON DO REGO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000184-60.2014.8.18.0107 CLASSE: ALIMENTOS - LEI E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000184-60.2014.8.18.0107 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] AUTOR: A. F. D. S. J., R. P. D. S. REU: A. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por A. F. D. S. J., infante, representado por sua genitora, RIVALDA PEREIRA DA SILVA, em face de ALCIDIANO FILOMENO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia, em síntese, o arbitramento judicial de verba alimentícia em favor do infante. Foi proferida decisão no ID 12636856, pág 3, em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente, bem como arbitrou os alimentos provisórios em benefício da infante. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 71539560, alegando, em síntese, não possuir condições de arcar com os alimentos no patamar pleiteado, requerendo a fixação dos alimentos em percentual abaixo do requerido. A parte autora apresentou réplica no ID 74290700. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o requerido pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Por não haver nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, do CPC, concedo o benefício da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem necessidade de dilação probatória, a prova documental é suficientemente idônea no sentido de demonstrar os fatos alegados pelas partes. O artigo 1.695, do Código Civil, estabelece que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem os reclame, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, no qual preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Com efeito, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto tecem o seguinte comentário: […] fixar o quantum alimentar em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentado ou além das possibilidades econômicos financeiras do devedor ofende, de maneira direta, o princípio da dignidade humana. Averbe-se: toda e qualquer decisão acerca de alimentos deve ser presidida pelo (fundamental) princípio da dignidade do homem, respeitando as personalidades do alimentante ou alimentado, sob pena de incompatibilidade com o Texto magno. (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 3ª Ed., rev., atual. e ampl.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág.1885) Desse modo, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade), decorrente da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, é presumida, e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Nesse sentido, as necessidades do menor são presumidas (tais como saúde, alimentação, educação, lazer etc.), assim, quanto às possibilidades do alimentante, cabe a este a prova precisa. 3. Analisando os autos, não se vislumbra a existência de motivo que justifique a redução dos alimentos provisórios pretendida, em juízo de cognição recursal secundum eventum litis, porquanto necessária a dilação probatória de primeiro grau, a fim de que se verifique a real condição do recorrente. 4. Recurso conhecido e e desprovido. (TJ-PI - AI: 07508622420218180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Na exordial, a parte autora requereu a fixação definitiva da prestação alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Assim, no momento da fixação dos alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, sendo necessária uma avaliação acerca da capacidade financeira do alimentante, que deve cumprir sua obrigação alimentar sem o desfalque do necessário ao seu próprio sustento, e também o estado de necessidade do alimentando, que além de não possuir bens, deve estar impossibilitado de prover à sua subsistência por meio de seus próprios recursos. No que tange às necessidades da parte autora, criança, é de se presumir que sejam as normais de pessoas em sua faixa etária, por não haver evidências outras que levem a concluir que tenha uma necessidade especial ou qualificada de alimentos. Quanto à possibilidade do alimentante, verifico que a parte requerida apresentou contestação nos autos, argumentando tão somente que não possui capacidade financeira em arcar com a prestação alimentícia no patamar pretendido. Todavia, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis, os elementos que permitam aferir com precisão os seus rendimentos. Dessa maneira, o requerido não conseguiu comprovar a sua (im)possibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte autora. Assim, considerando todos estes fatores, verifico ser possível a concessão da pensão alimentícia no patamar pleiteado no pedido inicial, devendo, assim, ser mantido o valor arbitrado provisoriamente no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, valor que se afigura mais adequado e condizente com as informações restritas constantes nos autos. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido ALCIDIANO FILOMENO DA SILVA ao pagamento de pensão alimentícia ao filho A. F. D. S. J., na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente da competência do débito alimentar, obrigação que deverá ser paga até o último dia de cada mês, mediante comprovação idônea, por meio depósito em conta bancária ou recibo, ou por meio de desconto em folha de pagamento, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Se for o caso, essa sentença servirá de ofício para ser dirigido à fonte pagadora do requerido para proceder ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento e posterior depósito na conta bancária de titularidade da genitora dos infantes. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspensa sua exigibilidade, vez que deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370

ID: 261080156

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-12.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370 AUTOR(A): PAULO JOSE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DESTINATÁRIO(A): PAULO JOSÉ DA SILVA, residente na R. Santa Ana, N 101, Cohab/ Serra Talhada – PE, CEP: 56909-190 Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Inicialmente, ADVIRTO a parte autora que a juntada indiscriminada e repetida de documentos que já constam nos autos causa tumulto processual e acarretará condenação por litigância de má-fé, caso a situação se repita. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. EXAME PERICIAL Objetivando imprimir celeridade ao feito, considerando ainda ser direito das partes obter a solução integral de mérito em prazo razoável, conforme prescrição do art. 4º do CPC, bem como levando-se em conta o dever de cooperação dos sujeitos do processo, conforme art. 6º do mesmo diploma processual: a) DESIGNO a realização do exame pericial para o dia 06 de junho de 2025, às 08:30h, devendo a parte autora comparecer na 1ª Vara Cível localizada no Fórum desta comarca de Serra Talhada/PE munida de todos os exames, atestados e documentos médicos que possam atestar as suas alegações; Determino que a Secretaria encaminhe ao(à) perito(a) cópia da perícia administrativa. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 – Sr(a) perito(a), as conclusões a que chegou Vossa Excelência divergem daqueles verificadas na perícia administrativa? Em sendo positiva a resposta, em quais pontos há divergência? 2 – Sr(a) perito(a), existindo divergência entre as conclusões a que chegou Vossa Excelência e as da perícia administrativa, quais são as razões técnicas e científicas relacionadas ao caso concreto que amparam o dissenso apontado por Vossa Excelência, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a correlação com a atividade laboral do periciando? b) Fica a parte autora ciente de que a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA acarretará a preclusão da prova e julgamento imediato do feito. Por isso, na hipótese de não comparecimento, a parte postulante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para a realização do exame pericial e independentemente de nova intimação, INFORMAR os motivos da ausência e trazer aos autos a prova documental correspondente; c) NOMEIO perito(a) para avaliar a parte autora, a Dr.ª VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA, médica, CRM nº 28199-PE, CPF nº 092.261.774-06, dados bancários: Banco do Brasil Ag. 0246-1 Conta Corrente: 38.682-0, que deverá ser INTIMADA por qualquer meio de comunicação; Nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso tal providência não tenha sido adotada. Esclareço ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do exame. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, mesmo não sendo ela responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, hei por bem, apenas para fins de calcular o valor dos honorários periciais, utilizar como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Conjunto TJPE nº 07/2025 (DJe Edição nº 52/2025 de 27 de fevereiro de 2025), razão pela qual FIXO os honorários periciais a serem pagos nesse processo em R$ 585,48, que devem ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 1º, § 5º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Registro, ainda, que o STJ, no Tema 1.044/STJ, fixou a tese de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste despacho, efetue o depósito do valor dos honorários periciais. Atente-se que o pagamento dos honorários ao(à) perito(à) será efetuado APÓS a apresentação do laudo pericial. Anexado o laudo comprovando a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art. 477, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará para a transferência do valor existente na conta judicial relaciona a este processo para a seguinte a conta bancária da médica/perita: Banco do Brasil Nome: VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA Agência: 0246-1 Conta: 38.682-0 CPF nº 092.261.774-06 Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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