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Abrahao De Araujo Lopes x Drogaria Rosario S/A

ID: 258948358

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001077-16.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A

Acórdão

Advogados:

ERICK THIAGO DA COSTA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001077-16.2023.5.10.0008 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE : ABRAHÃO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: ERICK THIAGO DA COSTA MELO RECORRIDO: DROGARIA ROSÁRIO S/A ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ORIGEM : 8.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor caracterizou-se suficientemente grave e apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto demonstrou insubordinação na observância dos deveres decorrentes da função exercida. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Marcos Alberto dos Reis, da 8.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 236/246, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 248/260) requerendo a reforma da sentença quanto à modalidade de rescisão contratual, às verbas rescisórias e à indenização por dano moral. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 263/272. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 31). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 244). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Na petição inicial, o reclamante narra que foi contratado no dia 1º/7/2021 para exercer a função de auxiliar de loja, sendo promovido 3 meses depois para Atendente de Loja, e dispensado por justa causa no dia 1º/92023. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 01/09/2023, com base no art. 483, alínea "b", da CLT, alegando mau procedimento. Segundo a empresa, o reclamante frequentemente se deslocava sem necessidade para a filial 318, atrapalhando o fluxo de trabalho. No dia 15/08/2023, foi advertido pelo subgerente para evitar essas idas, mas desrespeitou a orientação, dirigindo-se à filial mesmo após o expediente. Diante da recusa em se retirar, o farmacêutico responsável pediu que ele saísse da loja. Ao retornar à sua unidade (filial 319), o reclamante teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. No dia seguinte, 16/08/2023, durante uma reunião para tratar do ocorrido, o reclamante teria se alterado novamente, levantado a voz, batido na mesa e apontado o dedo no rosto do subgerente. Diante do histórico de comportamento inadequado, grosseria com colegas e superiores, e escândalo na presença de clientes, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa, alegando que as atitudes do reclamante comprometeram a imagem da empresa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (às fls. 241/243): "[...] Fixadas essas premissas jurídicas, vejamos os fatos. A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente. É o que se constata no seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamada: RENÉ SILVA MACHADO, CPF nº 020.367.081-70, solteiro(a), Farmacêutico, nascida em 11/10/1987, residente e domiciliado (a) na QUADRA 57, CONJUNTO C, CASA 7, BRAZLÂNDIA, DF. Advertida e compromissada. : "trabalha na reclamada desde Depoimento novembro de 2022, exercendo atualmente a função de Subgerente; o depoente trabalhou com o autor pelo período de seis meses na filial da reclamada, situada no Lago Norte; o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. O quadro fático demonstra a presença dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para a dispensa por justa causa, decorrente da conduta insubordinada e o mau procedimento do autor, que tornaram inviável a continuidade do liame empregatício. Com esses fundamentos, reconheço a validade da dispensa por justa causa da autor no dia 01.09.2023, , nos termos do art. 482, alíneas "b" e "h", da CLT. A justa causa para o rompimento do contrato de trabalho afasta o direito do reclamante ao levantamento do FGTS, ante os termos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. Também não tem direito à multa rescisória de 40%, a teor do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, que prevê o pagamento dessa multa somente na hipótese de despedida do empregado sem justa causa ou indireta. O reclamante tampouco faz jus ao seguro desemprego, eis que o art. 2º da Lei nº 8.900/94 assegura esse benefício exclusivamente ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, o que não é o caso dos autos. Incabível também o aviso prévio, ante o disposto no art. 487 da CLT, às férias proporcionais, a teor do disposto no art. 147 da CLT, e o 13º salário proporcional, diante da regra prevista no art. 3º da Lei nº 4.090/62. Assim sendo, indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa rescisória de 40%, fornecimento de guia para levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, e das guias para habilitação ao Seguro Desemprego. O TRCT na fl. 188 combinado com o comprovante de transferência bancária na fl. 160 demonstram que o saldo salarial e as férias vencidas com 1/3 foram tempestivamente pagos no dia 06.09.2023. Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Em razão da ausência de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que diante da ausência de provas concretas, da ausência de documentos formais que demonstrem a realização de uma investigação interna, e do fato de que a reclamada não entregou ao recorrente qualquer comunicação formal especificando os motivos da justa causa, a decisão deve ser reformada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado e desrespeitoso do reclamante, que frequentemente se deslocava sem necessidade para outra filial, desrespeitando orientações. Além disso, teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. Em reunião posterior, voltou a se alterar, batendo na mesa e apontando o dedo no rosto de um superior. Não se tem dúvida de que a prática de ofensa física em serviço,contra qualquer pessoa, configura ato de indisciplina e de mau procedimento, sendo essas hipóteses autorizadoras da rescisão contratual por justa causa, na forma do art. 482, alíneas "b", "j" e "h", da CLT. O ato imputado ao reclamante restou demonstrado pela oitiva da única testemunha trazida pela reclamada, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 229/230): "[...] o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. Para além disso, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente." (fls. 241). Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Quanto ao tema, cito precedentes desta Turma: MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CONFIANÇA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A justa causa é circunstância que autoriza a demissão do empregado sem as indenizações que lhe são ordinárias. Consiste na prática de ato doloso ou culposa, grave o suficiente para justificar a resolução do contrato, o qual deve ser cabalmente comprovado pelo empregador que o alega. Hipótese em que a reclamada logrou comprovar que o ato faltoso imputado ao demandante para aplicação da justa causa foi grave a ponto de ensejar a quebra de confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, o que autoriza a rescisão contratual com fundamento no art. 482, alíneas "b", da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-57.2022.5.10.0102; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA; Data da publicação: 4/8/2023). [...] JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta assumida pelo autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000226-85.2020.5.10.0006; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST; Data da publicação: 4/3/2021). JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA. MANUTENÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto apresentou comportamento reprovável no ambiente de trabalho. [...](TRT da 10ª Região; Processo: 0001326-77.2017.5.10.0007; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST Data da publicação: 18/5/2020). Porque constatada a efetiva justa causa na ruptura contratual, não são devidas as verbas postuladas e próprias do despedimento sem justa causa: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e a multa rescisória de 40% do FGTS, multa do art. 467, da CLT, indenização do seguro desemprego pleiteados nas razões do recurso pelo reclamante. Não havendo comprovação de atitude discriminatória por parte da reclamada, já que restou comprovada a validade da dispensa por justa causa, não cabe indenização por dano moral. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é indevida a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ROSARIO S/A

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Diogo Dantas Araujo e outros x Usina Sao Jose Do Pinheiro Ltda

ID: 335704142

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000306-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DANTAS ARAUJO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANSELMO VASCONCELOS SANTOS

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FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000306-16.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL EM PARTE. CERCEAMENTO DE DIREITO. NULIDADE PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento de direito o indeferimento da oitiva de testemunha, dada a indispensabilidade da prova oral como meio de que dispõem as partes da demanda para a comprovação de suas alegações, notadamente quando o decidido lhes é, ainda que em parte, desfavorável. Nulidade processual reconhecida. RELATÓRIO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença de Id 2ebcbb8, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA A reclamada apresentou contrarrazões aoId 63d598a. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante, ora recorrente, alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas durante a audiência de instrução. Salienta que seu patrono registrou seus protestos em ata, argumentando que a prova testemunhal era essencial para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, especialmente nos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003. Sustenta que o indeferimento da oitiva das testemunhas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB) e o artigo 825 da CLT. Afirma que, em questões de exposição a agentes insalubres e condições reais de trabalho, a prova testemunhal é crucial, especialmente diante de controvérsia sobre atividades insalubres em períodos não documentados. Roga pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a produção da prova testemunhal. Ao exame. Da revisão dos autos, constata-se que a insurgência obreira merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, na audiência realizada em 23/01/2025 (Id cf87c65), o Juízo dispensou o interrogatório das partes e também da testemunha pretendida pelo reclamante, assim fazendo constar na ata da assentada: CONCILIAÇÃO REJEITADA. Dispensado o depoimento das partes. Dispensado o interrogatório da testemunha do reclamante. sob os protestos do patrono do reclamante , por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. As partes declararam desinteresse na produção de outras provas. Pela Juíza do Trabalho, foi dito que: Última proposta conciliatória recusada. VENHAM os autos conclusos para julgamento. Cientes as partes. Observem-se, por oportuno, os termos do julgado recorrido (Id 2ebcbb8): DO PPP O reclamante aduz que trabalhou na reclamada de 21/6/1999 a 1/10/1999 e de24/4/2000 a 15/12/2003, como trabalho rural e de 16/12/2003 a 7/5/2004; de 1/10/2004 a 15/3/2005, como ficheiro; de 18/4/2005 e 22/5/2006, como cabo de turma, retornando, em momento ulterior, em 18/6/2007 a 28/2/2012 à função de trabalhador rural, encerrando sua atuação como encarregado de transporte de 1/3/2012 a 4/8/2023. Segue, afirmando que, em virtude do local de prestação de serviço, esteve exposto de forma habitual a riscos associados a níveis elevados de ruído e a agentes químicos durante suas atividades laborais, principalmente devido à utilização de maquinário pesado sem isolamento acústico, peças metálicas, e aplicação de agrotóxicos e vermicidas como MSMA, TRACTOR, ROUNDUP, DINÂMICA, GALIGAN, BUTIRON e BORAL. Destaca ainda que era responsável pelo abastecimento de agrotóxicos e vermicidas nos maquinários, como também pela pulverização nas plantações para dispersão do produto. Além disso, conduzia tratores e maquinário durante todos os dias nas plantações de cana-de-açúcar, estando exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos e ruídos. Inclusive, durante os períodos de 21/6/1999 até 15/12/2003, o nível de ruído no ambiente de trabalho consistentemente excedia os limites tolerados (acima de 90 dB). No período de 18/4/2005 até 4/8/2023, o nível de ruído no ambiente laboral excedia os limites de tolerância (acima de 85 dB). Entretanto, os PPPs emitidos pela Reclamada não refletem adequadamente a realidade laboral, uma vez que alguns não mencionam a exposição dele a agentes químicos, bem como consta ruído inferior ao limite de tolerância ou sequer há registro do risco. Portanto, pleiteia a correção dos PPPs, exclusivamente para fins previdenciários, a fim de caracterizar a função como especial. A reclamada, por sua vez, aduz que os contratos realmente foram aqueles indicados na inicial, bem como as funções. No entanto, as atividades estão totalmente equivocadas, razão pela qual do PPP já acostado pelo reclamante nada tem a ser acrescido, uma vez que, não tendo o mesmo laborado em condições insalubres, não constou tal condição. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, que é a responsável pela emissão. Ademais, além de ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exige-se como base de dados Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão do expert foi a seguinte: "Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 ---24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor -ID. b98fddc -FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis-Atividade Insalubre -25 anos - Especial-Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 --18/06/2007 A 28/02/2012- Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1)." Da análise das provas produzidas no presente feito, inclusive, a prova pericial, vê-se que o PPP entregue pela ré não está coerente com as condições de trabalho vivenciadas pelo reclamante, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, defere-se a entrega do PPP retificado (físico/original, a ser depositado na secretaria da Vara), nos termos do laudo pericial, no prazo de 8 dias, após ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até atingir o valor de R$ 5.000,00, valor a ser revertido em favor do autor. Pois bem. Revisado o processo, denota-se que, ao indeferir a oitiva da testemunha, o Juízo a quo sinalizou o seu convencimento sobre a existência de elementos nos autos aptos ao deslinde do conflito. Tal entendimento, contudo, não retira das partes a possibilidade de insistir na produção de provas que demonstrem suas alegações, o que gerou protesto imediato do patrono do reclamante por cerceamento de direito. E tem razão o suplicante, neste caso, aos olhos desta Relatora, diante do desfecho do julgamento, que lhe foi, em parte, desfavorável. No caso em apreço, o reclamante pleiteou, na exordial (Id 54e09c3), a retificação do PPP quanto aos seguintes períodos: 21/06/1999 a 01/10/1999, 24/04/2000a 15/12/2003, 16/12/2003 a 07/05/2004, 01/10/2004 a 15/03/2005, 18/04/2005 a 22/05/2006, 18/06/2007 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 04/08/2023. O laudo pericial apresentado ao Id 76e4db2 apresentou a seguinte conclusão: Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 --- 24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor - ID. b98fddc - FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 -- 18/06/2007 A 28/02/2012 - Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1). Com base nas informações e aferições constantes do laudo pericial ora referido, o Juízo primevo julgou procedente o pleito autoral de retificação de PPP "nos termos do laudo pericial", o que significa que, em relação aos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003, não está a reclamada obrigada a constar condições insalubres de trabalho, haja vista que o perito atestou que "NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana". A toda evidência, o indeferimento da oitiva de testemunha do autor impediu a tentativa de comprovação do direito anunciado, que restou em parte indeferido por falta de comprovação contundente do labor em contato com os defensivos agrícolas relatados pelo recorrente. Nesse passo, abrir às partes a possibilidade de demonstração de suas versões é permitir a captação de mais elementos ao processo em derredor da celeuma posta, contribuindo para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, sempre em busca da verdade real. Eis o entendimento desta Turma recursal nos julgados a seguir citados: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DECLARADA. Considerando a necessidade de provas relativas a questões fáticas para possibilitar o exame da conclusão técnica a que chegou o perito, é de se declarar a nulidade processual, a fim de possibilitar às partes a produção de prova oral. Assim, anula-se o feito a partir do indeferimento da prova oral, devendo os autos baixar à vara de origem para que a instrução seja reaberta e colhidos os depoimentos das testemunhas que forem apresentadas pelas partes, prosseguindo-se em seus ulteriores termos.Recurso de que se conhece, declarando-se a nulidade do processo, (TRT da 20ª Região; Processo: 0000382-71.2023.5.20.0012; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO) INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DO AUTOR DE SE DEFENDER E DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE ACOLHE - DECRETA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA PROLATADA - RETORNEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais do Juízo de Piso, que indeferiu a oitiva das testemunhas do reclamante, quando da audiência de instrução, prolatando sentença com julgamento improcedente dos pleitos obreiros, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para reabertura de instrução e prolação de nova sentença. Recurso obreiro conhecido e provido.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000226-77.2023.5.20.0014; Data de assinatura: 12-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Em deferência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim na persecução da efetividade da prestação jurisdição, acolhe-se o pleito de nulidade processual. Determina-se, por conseguinte, a baixa dos autos à instância inicial com o objetivo de reabrir a instrução do feito, viabilizando a produção de prova oral pelas partes. Há que se ressaltar que o retorno dos autos, embora retarde a marcha processual, visa garantir aos litigantes o justo julgamento. Preliminar que se acolhe. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declaro a nulidade processual e determino a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS

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Diogo Dantas Araujo e outros x Usina Sao Jose Do Pinheiro Ltda

ID: 335704586

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000306-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DANTAS ARAUJO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANSELMO VASCONCELOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000306-16.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL EM PARTE. CERCEAMENTO DE DIREITO. NULIDADE PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento de direito o indeferimento da oitiva de testemunha, dada a indispensabilidade da prova oral como meio de que dispõem as partes da demanda para a comprovação de suas alegações, notadamente quando o decidido lhes é, ainda que em parte, desfavorável. Nulidade processual reconhecida. RELATÓRIO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença de Id 2ebcbb8, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA A reclamada apresentou contrarrazões aoId 63d598a. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante, ora recorrente, alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas durante a audiência de instrução. Salienta que seu patrono registrou seus protestos em ata, argumentando que a prova testemunhal era essencial para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, especialmente nos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003. Sustenta que o indeferimento da oitiva das testemunhas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB) e o artigo 825 da CLT. Afirma que, em questões de exposição a agentes insalubres e condições reais de trabalho, a prova testemunhal é crucial, especialmente diante de controvérsia sobre atividades insalubres em períodos não documentados. Roga pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a produção da prova testemunhal. Ao exame. Da revisão dos autos, constata-se que a insurgência obreira merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, na audiência realizada em 23/01/2025 (Id cf87c65), o Juízo dispensou o interrogatório das partes e também da testemunha pretendida pelo reclamante, assim fazendo constar na ata da assentada: CONCILIAÇÃO REJEITADA. Dispensado o depoimento das partes. Dispensado o interrogatório da testemunha do reclamante. sob os protestos do patrono do reclamante , por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. As partes declararam desinteresse na produção de outras provas. Pela Juíza do Trabalho, foi dito que: Última proposta conciliatória recusada. VENHAM os autos conclusos para julgamento. Cientes as partes. Observem-se, por oportuno, os termos do julgado recorrido (Id 2ebcbb8): DO PPP O reclamante aduz que trabalhou na reclamada de 21/6/1999 a 1/10/1999 e de24/4/2000 a 15/12/2003, como trabalho rural e de 16/12/2003 a 7/5/2004; de 1/10/2004 a 15/3/2005, como ficheiro; de 18/4/2005 e 22/5/2006, como cabo de turma, retornando, em momento ulterior, em 18/6/2007 a 28/2/2012 à função de trabalhador rural, encerrando sua atuação como encarregado de transporte de 1/3/2012 a 4/8/2023. Segue, afirmando que, em virtude do local de prestação de serviço, esteve exposto de forma habitual a riscos associados a níveis elevados de ruído e a agentes químicos durante suas atividades laborais, principalmente devido à utilização de maquinário pesado sem isolamento acústico, peças metálicas, e aplicação de agrotóxicos e vermicidas como MSMA, TRACTOR, ROUNDUP, DINÂMICA, GALIGAN, BUTIRON e BORAL. Destaca ainda que era responsável pelo abastecimento de agrotóxicos e vermicidas nos maquinários, como também pela pulverização nas plantações para dispersão do produto. Além disso, conduzia tratores e maquinário durante todos os dias nas plantações de cana-de-açúcar, estando exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos e ruídos. Inclusive, durante os períodos de 21/6/1999 até 15/12/2003, o nível de ruído no ambiente de trabalho consistentemente excedia os limites tolerados (acima de 90 dB). No período de 18/4/2005 até 4/8/2023, o nível de ruído no ambiente laboral excedia os limites de tolerância (acima de 85 dB). Entretanto, os PPPs emitidos pela Reclamada não refletem adequadamente a realidade laboral, uma vez que alguns não mencionam a exposição dele a agentes químicos, bem como consta ruído inferior ao limite de tolerância ou sequer há registro do risco. Portanto, pleiteia a correção dos PPPs, exclusivamente para fins previdenciários, a fim de caracterizar a função como especial. A reclamada, por sua vez, aduz que os contratos realmente foram aqueles indicados na inicial, bem como as funções. No entanto, as atividades estão totalmente equivocadas, razão pela qual do PPP já acostado pelo reclamante nada tem a ser acrescido, uma vez que, não tendo o mesmo laborado em condições insalubres, não constou tal condição. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, que é a responsável pela emissão. Ademais, além de ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exige-se como base de dados Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão do expert foi a seguinte: "Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 ---24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor -ID. b98fddc -FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis-Atividade Insalubre -25 anos - Especial-Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 --18/06/2007 A 28/02/2012- Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1)." Da análise das provas produzidas no presente feito, inclusive, a prova pericial, vê-se que o PPP entregue pela ré não está coerente com as condições de trabalho vivenciadas pelo reclamante, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, defere-se a entrega do PPP retificado (físico/original, a ser depositado na secretaria da Vara), nos termos do laudo pericial, no prazo de 8 dias, após ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até atingir o valor de R$ 5.000,00, valor a ser revertido em favor do autor. Pois bem. Revisado o processo, denota-se que, ao indeferir a oitiva da testemunha, o Juízo a quo sinalizou o seu convencimento sobre a existência de elementos nos autos aptos ao deslinde do conflito. Tal entendimento, contudo, não retira das partes a possibilidade de insistir na produção de provas que demonstrem suas alegações, o que gerou protesto imediato do patrono do reclamante por cerceamento de direito. E tem razão o suplicante, neste caso, aos olhos desta Relatora, diante do desfecho do julgamento, que lhe foi, em parte, desfavorável. No caso em apreço, o reclamante pleiteou, na exordial (Id 54e09c3), a retificação do PPP quanto aos seguintes períodos: 21/06/1999 a 01/10/1999, 24/04/2000a 15/12/2003, 16/12/2003 a 07/05/2004, 01/10/2004 a 15/03/2005, 18/04/2005 a 22/05/2006, 18/06/2007 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 04/08/2023. O laudo pericial apresentado ao Id 76e4db2 apresentou a seguinte conclusão: Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 --- 24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor - ID. b98fddc - FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 -- 18/06/2007 A 28/02/2012 - Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1). Com base nas informações e aferições constantes do laudo pericial ora referido, o Juízo primevo julgou procedente o pleito autoral de retificação de PPP "nos termos do laudo pericial", o que significa que, em relação aos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003, não está a reclamada obrigada a constar condições insalubres de trabalho, haja vista que o perito atestou que "NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana". A toda evidência, o indeferimento da oitiva de testemunha do autor impediu a tentativa de comprovação do direito anunciado, que restou em parte indeferido por falta de comprovação contundente do labor em contato com os defensivos agrícolas relatados pelo recorrente. Nesse passo, abrir às partes a possibilidade de demonstração de suas versões é permitir a captação de mais elementos ao processo em derredor da celeuma posta, contribuindo para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, sempre em busca da verdade real. Eis o entendimento desta Turma recursal nos julgados a seguir citados: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DECLARADA. Considerando a necessidade de provas relativas a questões fáticas para possibilitar o exame da conclusão técnica a que chegou o perito, é de se declarar a nulidade processual, a fim de possibilitar às partes a produção de prova oral. Assim, anula-se o feito a partir do indeferimento da prova oral, devendo os autos baixar à vara de origem para que a instrução seja reaberta e colhidos os depoimentos das testemunhas que forem apresentadas pelas partes, prosseguindo-se em seus ulteriores termos.Recurso de que se conhece, declarando-se a nulidade do processo, (TRT da 20ª Região; Processo: 0000382-71.2023.5.20.0012; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO) INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DO AUTOR DE SE DEFENDER E DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE ACOLHE - DECRETA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA PROLATADA - RETORNEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais do Juízo de Piso, que indeferiu a oitiva das testemunhas do reclamante, quando da audiência de instrução, prolatando sentença com julgamento improcedente dos pleitos obreiros, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para reabertura de instrução e prolação de nova sentença. Recurso obreiro conhecido e provido.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000226-77.2023.5.20.0014; Data de assinatura: 12-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Em deferência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim na persecução da efetividade da prestação jurisdição, acolhe-se o pleito de nulidade processual. Determina-se, por conseguinte, a baixa dos autos à instância inicial com o objetivo de reabrir a instrução do feito, viabilizando a produção de prova oral pelas partes. Há que se ressaltar que o retorno dos autos, embora retarde a marcha processual, visa garantir aos litigantes o justo julgamento. Preliminar que se acolhe. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declaro a nulidade processual e determino a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

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Nerino Consoni Sobrinho e outros x R A S Niguti Lanches e outros

ID: 278311886

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-24.2019.5.09.0661

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERINO CONSONI SOBRINHO SERGINE PETION

Polo Passivo:

R A S NIGUTI LANCHES ROGERIO ANDERSON SANCHEZ NIGUTI

Notificação

Advogados:

FADLO TORRES ZAIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000226-24.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: SERGINE PETION RECLAMADO: R A S NIGUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000226-24.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: SERGINE PETION RECLAMADO: R A S NIGUTI LANCHES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d5fb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa impeditiva da prescrição intercorrente e, de consequência, da extinção da execução, tendo permanecido inerte. Ressalte que a Recomendação n.º 3/2018 do GCGJT, que recomendava em seu Art. 4º a intimação da parte exequente antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Art. 120 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu inciso III, prevê que, ainda que o Juízo renove providências coercitivas, por meio da utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisas patrimoniais, não há prejuízo da contagem do prazo prescricional: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: (...) III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. (grifo nosso). Assim, ante a inércia da parte exequente, que, intimada para tanto, não demonstrou interesse no prosseguimento da execução desde março de 2020, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), julgo extinta a execução neste feito, uma vez que se operou a prescrição intercorrente. Consigna-se que o exequente foi intimado quando já vigente o Art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Já o § 1º prescreve que a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ainda, o § 2º prevê que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto a aplicação da prescrição intercorrente, na forma do Art. 11-A da CLT, deve ser adotada nas execuções em curso, diretriz analógica a que foi prevista no CPC/2015, que, ao disciplinar a aplicação da prescrição intercorrente (art. 921 e 924), fixou expressamente a data de vigência do código como termo inicial do novo prazo prescricional, in verbis: Art. 1056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição previsto no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00002555620125020001, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/17. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese de título executivo judicial constituído antes das alterações impulsionadas pela Reforma Trabalhista, frente à inércia do Exequente em cumprir determinação judicial exarada no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/17. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento, pela parte exequente, da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Considerando a novidade da questão, que é controvertida nesta Casa, o reconhecimento da transcendência jurídica é medida que se impõe, a fim de se fixar o entendimento de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467/17. IV. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o Exequente quedou-se inerte à determinação judicial exarada em 10/7/2020, para apontar bens de propriedade do réu que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução iniciada em 20/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e julgado o processo extinto com resolução do mérito em 19/1/2024. V. Assim, tendo em vista que a determinação judicial é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. VI. Decisão agravada mantida, reconhecendo-se a relevância jurídica da matéria. . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. (TST - AIRR: 00003236120115100019, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-RR: 00907008220085020447, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . DETERMINAÇÃO PARA PROMOÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO. I. Com a vigência da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art . 11-A, da CLT, segundo o qual passou-se a admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. O prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 1º, é de dois anos contados a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. II. A Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais implementadas pela referida Lei 13 .467/2017, dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". III. No caso dos autos, a intimação para promover novas medidas na execução se deu em 08/09/20, já na vigência da Lei 13 .467/17, e a declaração da prescrição intercorrente se deu em 11/01/24. IV. Ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente . V. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00006380720125020301, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2025) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do § 1º do art . 11-A da CLT, o termo inicial de contagem do referido prazo se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2. A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, preconiza em seu art . 2º que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que: "A Lei nº 13 .467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator . 4. No caso em questão, Após a frustração de sucessivas diligências satisfativas, o exequente foi intimado em 21/11/2021 (fls. 188) para dar andamento ao feito, com a advertência expressa de que a ausência de manifestação implicaria o arquivamento provisório e o início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT . Ainda assim, o exequente optou pela inércia, até que, em 16/02/2023 (fls. 191), sobreveio a extinção da execução pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela Corte regional. 5. Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte Superior, observada a disposição do art . 11-A, da CLT em conjunto com o previsto na Instrução Normativa nº 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10010442020155020264, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2025) Cita-se, ainda, matéria pública no site do TST (https://www.tst.jus.br/-/trabalhador-perde-prazo-para-cobrar-valores-devidos-por-supermercado-j%C3%A1-reconhecidos-na-justi%C3%A7a): “15/10/2024 - Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada em segunda instância, que aplicou a prescrição (perda do prazo) ao caso. Os valores, na época da sentença, foram estimados em R$ 36 mil. Prazo para agir na execução é de dois anos Na Justiça do Trabalho, quando uma sentença se torna definitiva, o credor (quem tem valores a receber) tem até dois anos para tomar as medidas necessárias para viabilizar o pagamento, quando a outra parte não o faz espontaneamente. Caso não faça nada nesse período, a execução prescreve, ou seja, ele perde o direito de cobrar o valor devido. A situação também ocorre quando a Justiça entende que o credor não tomou medidas suficientes para dar andamento à execução. No caso do expedidor, a ex-empregadora foi condenada em outubro de 2016 e, de acordo com a lei, ele teria de indicar bens do devedor a fim de assegurar o pagamento. Ele tentou fazer isso, mas não teve sucesso. Em de julho de 2020, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem determinou que, em 10 dias, ele indicasse as diretrizes para prosseguir a execução. Como não o fez de forma efetiva, a execução foi extinta. No recurso ao TST, o empregado sustentou que havia apresentado vários requerimentos para tentar receber seu crédito. Disse que em agosto de 2020 apresentou CPFs e CNPJs dos devedores e anexou prints de tela da movimentação do PJe para comprovar as diligências. “O processo não ficou sem movimentação”, defendeu. Trabalhador não tomou medidas suficientes Contudo, para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, o simples requerimento de diligências não é suficiente para suspender o prazo prescricional. “O entendimento é que o processo tem de movimentar, e de forma efetiva”, afirmou. “Foram feitos vários requerimentos, mas esses não trouxeram a efetividade da execução”, disse Medeiros. O ministro ressaltou que o objetivo da lei, ao estabelecer a chamada prescrição intercorrente, foi atender às regras constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, a fim de evitar que as execuções trabalhistas se perpetuem. Por fim, o ministro lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o poder de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A decisão foi unânime. (Ricardo Reis/CF) O processo tramita em segredo de justiça.” Registra-se, ainda, que a parte exequente foi intimada para indicar eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente e, de consequência, da extinção da execução, conforme preconiza o art. 4º da Recomendação n.º 3/CGJT, permanecendo silente. 2. Também encontram-se prescritas as pretensões executivas relacionadas aos créditos de terceiros (honorários, tabeliães e auxiliares da justiça) na forma do inciso III, do § 1º, do art. 206 do CC, combinado com o § 1º do art. 8º da CLT (súmula 150, STF). Quanto à pretensão da Fazenda Pública, relativa aos seus créditos tributários (custas, contribuições previdenciárias etc.), também se encontram tragados pela prescrição, na forma do art. 174 do CTN. 3. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, e demais credores (se houver despesas CRI, honorários, etc.). Quanto à intimação da Fazenda Pública, observe-se o previsto no art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e os incisos I e II do art. 1º da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispensando-se sua intimação, caso os valores apurados se encontrem dentro dos limites traçados nessas Portarias, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980. 4. Decorrido o prazo recursal: 4.1. Excluam-se os devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 4.2. Levantem-se eventuais restrições inseridas por meio dos convênios (Renajud, CNIB, Serasajud, etc.); 4.3. Levantem-se eventuais penhoras; 5. Cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGINE PETION

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Processo nº 0001308-64.2016.8.14.0028

ID: 321751256

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001308-64.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN DE JESUS CHAVES VIANA

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MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI

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HELIO PESSOA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001308-64.2016.8.14.0028 APELANTE: EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001308-64.2016.8.14.0028 APELANTE: EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais e materiais ajuizada por ex-militar estadual excluído da corporação em 2000, com alegação de nulidades no processo administrativo disciplinar e reflexos da absolvição criminal por legítima defesa. Pedido de anulação do ato de exclusão, reintegração, pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão de anular ato administrativo de exclusão de militar estadual, supostamente nulo, estaria sujeita à prescrição quinquenal; (ii) a absolvição criminal por legítima defesa teria o condão de afastar o fundamento da punição administrativa e suspender o prazo prescricional; (iii) as alegadas nulidades do processo administrativo teriam o condão de afastar a incidência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide mesmo sobre pretensões que envolvam anulação de atos administrativos tidos por nulos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. A ação foi proposta em 2016, mais de 15 anos após o ato de exclusão, ocorrido em 2000, configurando-se, de forma inequívoca, a prescrição do fundo de direito. 6. A absolvição criminal reconhecendo a legítima defesa não guarda relação de prejudicialidade com o fundamento do ato administrativo de exclusão, que decorreu de infração disciplinar por porte ilegal de arma. 7. As eventuais nulidades formais no procedimento disciplinar não têm o condão de afastar a fluência do prazo prescricional, sobretudo diante da inércia do autor por longo período, em afronta ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para ações que visem à anulação de atos administrativos de exclusão de militares estaduais, ainda que nulos. 2. A absolvição criminal por legítima defesa não suspende nem interfere no prazo prescricional do processo administrativo disciplinar quando os fundamentos da exclusão não guardam relação de prejudicialidade com a decisão penal. itálico Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1380304/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.11.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0032090-50.2012.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Cunha, j. 08.04.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DO PARÁ E O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a prescrição do direito do autor (Id 20555645). Historiando os fatos, EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que era soldado reformado da Polícia Militar do Estado do Pará e que fora punido com a exclusão “a bem da disciplina” por meio de ato administrativo de 04 de maio de 2000, fundamentado nos artigos 51, § 1º da Lei 5.251/85 e art. 13, IV, “2” do Decreto 2.562/82. O autor alegou, entretanto, que tal exclusão deveria ser anulada, uma vez que foi absolvido no processo criminal nº 0000226-91.1999.8.14.0065, em que se reconheceu a legítima defesa, o que afastaria a prescrição em razão da suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo penal. Aduziu, ainda, que o procedimento administrativo disciplinar estaria eivado de nulidades insanáveis, dentre elas, a citação do acusado antes do compromisso legal dos membros do Conselho de Disciplina, e a não recepção do Decreto Estadual 2.562/82 pela Constituição Federal. Sustentou a existência de danos morais e materiais decorrentes do ato ilegal de exclusão. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração, a anulação do ato administrativo de exclusão, a condenação do Estado ao pagamento de salários retroativos, indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), custas e honorários advocatícios (Id 20555645). A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, decido: 1. Com fundamento nos artigos 1º, do Decreto nº 20.910/32, e 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto ao alegado direito do autor EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES, e julgo improcedente os pedidos formulados pelo mesmo nos presentes autos em face do ESTADO DO PARÁ e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV; 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Estado, estes, no patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [...] ficando suspensa a exigibilidade de tais obrigações por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita [...]” (Id 20555645). Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (Id 20555647). Em suas razões, reiterou os argumentos expendidos na inicial, defendendo que o ato administrativo que ensejou sua exclusão seria absolutamente nulo e, por conseguinte, não sujeito aos efeitos da prescrição. Apontou como cerne da controvérsia a nulidade do processo administrativo, argumentando que este foi iniciado com vícios insanáveis, inclusive quanto à ordem dos atos processuais no Conselho de Disciplina, o que comprometeria a legalidade do procedimento e o contraditório. Reforçou que, sendo absolvido em juízo criminal por legítima defesa, a decisão penal deveria ter reflexo direto no campo disciplinar, atraindo a aplicação do art. 65 do Código de Processo Penal. Argumentou que o fundamento da sentença recorrida — a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 — não poderia prevalecer diante da nulidade insanável do ato impugnado, além de violar a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que atos nulos não se convalidam com o tempo. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que fosse reformada a sentença e acolhidos integralmente os pedidos iniciais. Em contrarrazões, o ESTADO DO PARÁ (Id 20555654) pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando, em suma, que a prescrição do fundo de direito era inequívoca, dado o longo decurso de tempo entre o ato de exclusão (2000) e o ajuizamento da demanda (2016). Ressaltou que o fundamento da punição administrativa não foi o homicídio, mas sim a infração disciplinar por porte ilegal de arma, não abrangida pela absolvição criminal. Invocou precedentes do STJ no sentido de que mesmo atos administrativos nulos não escapam da prescrição quinquenal quando não impugnados tempestivamente. O IGEPREV também apresentou contrarrazões (Id 20555653), sustentando sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da prática do ato administrativo impugnado, sendo apenas gestor do regime previdenciário, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por atos da Polícia Militar. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu desprovimento, aderindo à tese de prescrição do fundo de direito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível, passando a sua análise. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que reconheceu a prescrição quanto ao alegado direito do autor e julgou improcedentes os pedidos formulados por EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES, em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A tese recursal do autor/apelante sustenta que a prescrição não seria aplicável por se tratar de ato administrativo supostamente nulo, que não se convalida com o decurso do tempo, especialmente diante da absolvição criminal obtida em 2015 e das alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Todavia, conforme bem analisado na sentença de primeiro grau, corroborado pelo parecer ministerial, o ato administrativo impugnado – a exclusão do autor da Polícia Militar do Estado do Pará – data de 4 de maio de 2000, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 7 de janeiro de 2016, ou seja, decorridos mais de 15 anos do ato impugnado. Deve ser registrado ainda, que o referido prazo de prescrição ocorre ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo, consoante se pode verificar da jurisprudência do STJ a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com pedido de reconsideração indeferido em 29/12/2006, e o ajuizamento da ação em 4/3/2016, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1380304/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) grifado Ainda, esta Corte: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I- Na origem, Rogério Peres Almeida de Souza e outros ajuizaram a Ação Declaratória de Ato Administrativo, na qual alegam que foram excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará sem que fosse observado o princípio do devido processo legal. Entretanto, o juízo de primeiro grau julgou o feito improcedente diante da ocorrência da prescrição. II- Aduzem os Apelantes que seu direito não pode ser atingido pelo instituto da prescrição, uma vez que a revisão do processo administrativo poderá ocorrer a qualquer tempo, possibilitando o questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer tempo perante o Poder Judiciário. III- O artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 determina a prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da causa; IV- o prazo prescricional para questionar tal afastamento é de cinco anos, logo, a pretensão dos Apelantes se encontra claramente prescrita, pois o prazo para tanto iniciou a partir da publicação no Boletim Geral da Polícia Militar, pois na realidade o que deve ser levado em consideração é a data em que o interessado tomou ciência inequívoca do Ato. V- In casu, os apelantes foram licenciados entre os anos de 1985 a 1996, sendo que entre a data do último licenciado, ocorrida em 1996 (Rogério Peres Almeida de Souza) até o ajuizamento da ação em 2012, transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. Sendo assim, comungo do entendimento do juízo a quo, que extinguiu o feito em razão da ocorrência da prescrição.VI- Recurso de apelação conhecido e improvido, sentença mantida em todos os seus termos. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0032090-50.2012.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTOS EX-OFFÍCIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 3. Recurso conhecido e não provido. (2017.02859316-64, 177.785, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-07) Desse modo, resta induvidoso que a pretensão do ora apelante foi atingida pela prescrição, porquanto deixou fluir mais de cinco anos para ajuizar a competente ação judicial visando anular o ato de demissão da PMPA, como acima exposto. Ressalte-se que o fundamento da exclusão foi a prática de transgressão disciplinar grave relacionada ao porte ilegal de arma de fogo, e não ao crime de homicídio pelo qual o autor fora posteriormente absolvido. A sentença penal, portanto, não guarda relação de prejudicialidade com o fundamento do ato administrativo, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão ou interrupção do prazo prescricional por sua tramitação. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo os atos administrativos nulos estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, especialmente quando o autor pretende, além da declaração de nulidade, a obtenção de efeitos patrimoniais decorrentes da reintegração no serviço público e indenização por danos materiais e morais. Ainda que se cogite da existência de vícios formais no processo disciplinar, como a ordem de citação anterior ao compromisso legal dos membros do Conselho de Disciplina, tais nulidades — se efetivamente existentes — não foram suficientes para obstar o decurso do prazo prescricional, porquanto o autor, ciente do ato que lhe impôs severas consequências funcionais e patrimoniais, permaneceu inerte por mais de década e meia. O princípio da segurança jurídica impõe limites objetivos ao direito de ação, especialmente no âmbito do controle judicial de atos administrativos. Admitir a imprescritibilidade de tais pretensões, em casos como o presente, implicaria negar vigência ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e comprometer a estabilidade das relações administrativas. Portanto, resta evidente que a ação foi ajuizada fora do prazo legal, impondo-se, como corretamente decidido pelo juízo de origem, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, sendo desnecessária a análise das alegadas nulidades do processo disciplinar. A sentença deve, portanto, ser mantida em sua integralidade, diante de sua adequação aos fatos, ao direito aplicável e à jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. Ante todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P.R.I. Belém (Pa), data de registro no sistema Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 08/07/2025

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Rodrigo De Amaral Barreto e outros x Rodrigo De Amaral Barreto e outros

ID: 324503669

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000006-73.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. Segundo previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (2331-25 - professor de técnicas de enfermagem), o reclamante ao ministrar aulas e orientações direcionadas a estudantes do curso técnico de enfermagem, deve ter sua CTPS registrada em tal condição, e não como orientador. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. O enquadramento sindical experimenta, como parâmetro geral, a atividade econômica preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. 2. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato da entidade estar adequadamente representa, quando de sua celebração. 3. Sendo ela estranha à categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST.EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Por indemonstrado o exercício de trabalho idêntico ao prestado pelos paradigmas, cujo ônus era do empregado, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. Recurso do reclamado não conhecido, com a admissão e o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 403/414, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a retificar a função exercida pelo autor, bem como ao pagamento de diferenças salariais de hora-aula e adicional de insalubridade. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (fls. 429/434), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fl. 440). Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários. O reclamante pretende que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS tenha como objeto a função de "professor" e não de "professor instrutor", além da condenação do reclamado ao pagamento das verbas previstas na norma coletiva que indica. Pede, por fim, o deferimento de diferenças salariais por equiparação (fls. 446/463). O reclamado, por sua vez, ataca a determinação de retificação da CTPS, bem como ao pagamento de diferenças salariais por hora-aula e adicional de insalubridade. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 491/506). Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal às fls. 507/511. Os litigantes produziram contrarrazões (fls. 514/529 e 530/543). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, nos termos a seguir gizados. A r. decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração foi proferida no dia 06/08/2024 (fl. 440). Como ambas as partes dela tomaram ciência em 08/08/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em lei iniciou no dia 09/08/2024, sexta-feira, findando em 20/08/2024 (terça-feira). Todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 21/08/2024 (fls. 491/506). Destaco que a Portaria da Presidência deste Tribunal nº 149/2024 e a Portaria do Foro Trabalhista de Brasília nº 01/2024 apenas suspenderam as atividades do Edifício Sede e do Foro Trabalhista, respectivamente, mas não trataram de suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema PJe, o que não impacta no peticionamento eletrônico pela parte. Acresço que, em consulta ao histórico de indisponibilidades do sistema PJe, disponível no sítio deste Tribunal, não há registros dessa natureza na referida data. O fato de ter constado na aba "expedientes" do PJe a suspensão do prazo no dia 09/08/2024 não prorroga o prazo recursal legal, na medida em que é possível consultar as portarias que motivaram tal informação e visualizar que, efetivamente, não houve o fenômeno da suspensão. Logo, por intempestivo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. De resto o recurso ordinário do reclamante é próprio e tempestivo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. Não admito, ainda, o documento juntado pelo autor com suas contrarrazões (fl. 545), na forma da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fls. 446 e 463), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. A r. sentença, entendendo que as atribuições desempenhadas pelo autor, oferecendo treinamento prática para estagiários do curso técnico de enfermagem - formação profissional, o enquadrou como professor (fls. 404/408). mas em sede de embargos de declaração autorizou que o reclamado o registrasse formalmente como professor instrutor, para o distinguir dos demais professores envolvidos em pesquisa (fl. 440). Recorre o reclamante, pretendendo que a alteração da CTPS se dê para que conste apenas a função de professor, conforme Classificação Brasileira de Ocupações, e não de professor instrutor (fls. 448/449). A jurisprudência do TST é firme, no sentido de que independentemente da nomenclatura do cargo, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor. E os requisitos preconizados pelo art. 317 da CLT, como a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, são considerados mera exigência formal ao exercício da profissão (E-ED-RR-1306-04.2011.5.04.0512, SBDI-1, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT de 13/03/2020). Como bem salientado pelo juízo de origem, o reclamante atuava na prestação de treinamentos para estagiários do curso de técnico de enfermagem, ou seja, lecionava no curso de formação profissional, sendo esta regulamentada pela Lei nº 7.498/1986. Ressalto que tal ponto restou incontroverso (fl. 246/247) e não houve insurgência recursal quanto a tais aspectos. Ocorre que tais atividades encontram pertinência específica no código 2331-25 - Professor de técnicas de enfermagem, da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, cuja descrição sumária ocorre nos seguintes termos, in verbis: "Ensinam a jovens e adultos conhecimentos teóricos e práticos de uma área profissional; planejam o trabalho docente; avaliam a aprendizagem e o ensino; realizam pesquisas das mudanças no seu campo de ensino para transformar esse conhecimento em aulas e situações laboratoriais. Desenvolvem recursos didáticos, produzem registros escritos e gráficos; trabalham com higiene e segurança e promovem educação ambiental. Podem realizar trabalhos técnicos e de assessoria. No exercício das atividades mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas." Assim, resta evidente que o reclamante deveria ser enquadrado como professor do ensino profissional (código 2331). É certo que a própria CBO distingue professores de instrutores, sendo, portanto, impróprio atribuir livremente a função de professor instrutor. Dou provimento ao recurso. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.O empregado pleiteou o recebimento de diferenças salariais, gratificação de regência, abono, além do reconhecimento do plano de carreira, estabilidade provisória, decorrentes do descumprimento das normas coletivas referentes à categoria dos professores (fls. 4/7), enquanto o empregador sustentou que elas não incidem no contrato de emprego, sendo inaplicáveis as CCTs firmadas pelo SINPROEP-DF e SINEPE (fls. 251/255). A r. sentença negou o enquadramento sindical pretendido, julgando improcedentes os pedidos (fls. 408/411); daí o recurso obreiro (fls. 449/455). Os professores compõem categoria profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º, da CLT. E em tais casos, muito embora sejam representados por sindicato específico, as normas coletivas por este celebradas não incidem nos contratos de trabalho quando o empregador não estiver representado na sua gênese. A questão experimenta superação na seara jurisprudencial, conforme espelha a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Os elementos dos autos noticiam que o demandado é uma entidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, que busca "colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente" (art. 3º). Com efeito, aflora evidente que o empregador não é uma instituição de ensino regular. Ora, prescreve o art. 611 da CLT que as convenções coletivas de trabalho só encontram campo de incidência no âmbito de representação das partes convenentes. E, no caso de exploração da atividade referida, o empregador não integra a categoria econômica signatária do pacto coletivo que definiu os benefícios postulados pertinentes à categoria dos professores. Nesse aspecto, imperioso esclarecer que o fato de o reclamante atuar como professor não desvirtua a atividade preponderante da entidade ré. No caso, restou evidente que o autor ministrava cursos técnicos profissionalizantes na área técnica de enfermagem, o que não se confunde com a formação em curso superior. Dessa forma são inaplicáveis, ao caso, as normas estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - SINEPE/DF, sendo indevidas, portanto, os benefícios invocados delas decorrentes. Este, inclusive, é o entendimento desta 2ª Turma em caso similar, in verbis: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). (...)" (RO 0000107-19.2023.5.10.0104, 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 21/11/2024) No mesmo sentido vem orientando o TST, conforme revela o seguinte aresto, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de professor, que não contou com participação do sindicato que representa o reclamado, cuja atividade preponderante é promover o aperfeiçoamento no campo profissional. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (RRAg-10142-66.2018.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, caput, I, 7º, XXX, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT; 187, 422 e 884 do CC; 5º e 489, §1º, VI, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 374 do TST. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.O reclamante pleiteou a equiparação salarial com os paradigmas Eduardo Frederico Silva da Luz Nogueira, Raylton de Carvalho Gomes, Denise Jaqueline de Freitas e Anna Carolina Gomes Bicho, ao argumento de que exerceu as mesmas funções, como instrutores de cursos técnicos, embora em áreas distintas (fls. 7/11). Resistida a pretensão, sob o tom da distinção de tarefas (fls. 255/258), o pedido recebeu improcedência às fls. 411/412, desfecho atacado pelo obreiro, renovando sua alegação (fls. 455/461). A equiparação salarial tem como premissa o exercício de atividades idênticas entre empregados, isto é, quando desempenharem as mesmas tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa (SÜSSEKIND). O TST, interpretando o preceito, consagrou entendimento de que a equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 06, item III). No caso concreto, o próprio reclamado admite que o reclamante e os paradigmas foram contratados para a função de instrutor, mas resta indene de dúvidas que as áreas de atuação de cada um eram distintas, sendo o autor atuante na formação de técnicos de enfermagem e os demais na formação de técnicos em segurança do trabalho e design de interiores. A despeito da submissão ao mesmo processo seletivo para desempenho das atividades, por certo, a área de atuação diversa inviabiliza a verificação da mesma perfeição técnica e produtividade. Ora, não há como medir que a atuação na orientação de curso técnico profissionalizante da área de técnico de enfermagem ocorreu no mesmo nível da mesma orientação dada a cursos diferentes, como de técnico e segurança do trabalho, próprio de um dos paradigmas indicados. Não há, aqui, a atribuição de valor ou ordem de importância aos distintos cursos, mas apenas asseverando a existência de particularidades de cada um deles, que afastam os requisitos próprios da equiparação pretendida. E nesse sentido vem orientando a jurisprudência interna, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PARADIGMAS PROFESSORES. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DISTINTOS. MATÉRIAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO COL. TST. A identidade preconizada no art. 461 da CLT supõe desempenho de idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ou seja, para que ficasse caracterizada a identidade funcional, as paradigmas também deveriam ser professoras da língua portuguesa, tal como a recorrente o é, sendo certo, no entanto, que ambas lecionavam na órbita da reclamada a matéria de técnico em segurança do trabalho. Assim, sem adentrar no grau de importância das disciplinas lecionadas pelas professoras paradigmáticas, não há A identidade pretendida, considerando que reclamante e paradigmas ministravam conteúdos programáticos diversos. Nesse passo, o fato de autora e paradigmas ostentarem o tílulo de professores no âmbito do empregador não autoriza, por si só, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida quando o conteúdo programático das disciplinas for diferente, porque o art. 461 da CLT impõe a identidade funcional. Precedentes do Col. TST no mesmo sentido. Recurso ordinário desprovido. (RO 0000226-98.2019.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 03/11/2022) Desse modo, ainda que o reclamante e paradigmas fossem contratados funções similares, a vinculação a diferentes disciplinas e áreas de atuação não autoriza o reconhecimento da equiparação salarial. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pela norma de regência (art. 461 da CLT), não faz jus o obreiro às diferenças salariais pretendidas. E à vista das considerações tecidas não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, da CF; 461 da CLT; 489, II, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo, admito e dou parcial provimento ao do obreiro, para determinar o registro da função de cargo de professor em sua CTPS, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, admitir e dar parcial provimento ao do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE AMARAL BARRETO

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Rodrigo De Amaral Barreto e outros x Rodrigo De Amaral Barreto e outros

ID: 324503691

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000006-73.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. Segundo previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (2331-25 - professor de técnicas de enfermagem), o reclamante ao ministrar aulas e orientações direcionadas a estudantes do curso técnico de enfermagem, deve ter sua CTPS registrada em tal condição, e não como orientador. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. O enquadramento sindical experimenta, como parâmetro geral, a atividade econômica preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. 2. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato da entidade estar adequadamente representa, quando de sua celebração. 3. Sendo ela estranha à categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST.EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Por indemonstrado o exercício de trabalho idêntico ao prestado pelos paradigmas, cujo ônus era do empregado, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. Recurso do reclamado não conhecido, com a admissão e o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 403/414, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a retificar a função exercida pelo autor, bem como ao pagamento de diferenças salariais de hora-aula e adicional de insalubridade. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (fls. 429/434), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fl. 440). Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários. O reclamante pretende que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS tenha como objeto a função de "professor" e não de "professor instrutor", além da condenação do reclamado ao pagamento das verbas previstas na norma coletiva que indica. Pede, por fim, o deferimento de diferenças salariais por equiparação (fls. 446/463). O reclamado, por sua vez, ataca a determinação de retificação da CTPS, bem como ao pagamento de diferenças salariais por hora-aula e adicional de insalubridade. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 491/506). Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal às fls. 507/511. Os litigantes produziram contrarrazões (fls. 514/529 e 530/543). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, nos termos a seguir gizados. A r. decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração foi proferida no dia 06/08/2024 (fl. 440). Como ambas as partes dela tomaram ciência em 08/08/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em lei iniciou no dia 09/08/2024, sexta-feira, findando em 20/08/2024 (terça-feira). Todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 21/08/2024 (fls. 491/506). Destaco que a Portaria da Presidência deste Tribunal nº 149/2024 e a Portaria do Foro Trabalhista de Brasília nº 01/2024 apenas suspenderam as atividades do Edifício Sede e do Foro Trabalhista, respectivamente, mas não trataram de suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema PJe, o que não impacta no peticionamento eletrônico pela parte. Acresço que, em consulta ao histórico de indisponibilidades do sistema PJe, disponível no sítio deste Tribunal, não há registros dessa natureza na referida data. O fato de ter constado na aba "expedientes" do PJe a suspensão do prazo no dia 09/08/2024 não prorroga o prazo recursal legal, na medida em que é possível consultar as portarias que motivaram tal informação e visualizar que, efetivamente, não houve o fenômeno da suspensão. Logo, por intempestivo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. De resto o recurso ordinário do reclamante é próprio e tempestivo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. Não admito, ainda, o documento juntado pelo autor com suas contrarrazões (fl. 545), na forma da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fls. 446 e 463), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. A r. sentença, entendendo que as atribuições desempenhadas pelo autor, oferecendo treinamento prática para estagiários do curso técnico de enfermagem - formação profissional, o enquadrou como professor (fls. 404/408). mas em sede de embargos de declaração autorizou que o reclamado o registrasse formalmente como professor instrutor, para o distinguir dos demais professores envolvidos em pesquisa (fl. 440). Recorre o reclamante, pretendendo que a alteração da CTPS se dê para que conste apenas a função de professor, conforme Classificação Brasileira de Ocupações, e não de professor instrutor (fls. 448/449). A jurisprudência do TST é firme, no sentido de que independentemente da nomenclatura do cargo, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor. E os requisitos preconizados pelo art. 317 da CLT, como a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, são considerados mera exigência formal ao exercício da profissão (E-ED-RR-1306-04.2011.5.04.0512, SBDI-1, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT de 13/03/2020). Como bem salientado pelo juízo de origem, o reclamante atuava na prestação de treinamentos para estagiários do curso de técnico de enfermagem, ou seja, lecionava no curso de formação profissional, sendo esta regulamentada pela Lei nº 7.498/1986. Ressalto que tal ponto restou incontroverso (fl. 246/247) e não houve insurgência recursal quanto a tais aspectos. Ocorre que tais atividades encontram pertinência específica no código 2331-25 - Professor de técnicas de enfermagem, da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, cuja descrição sumária ocorre nos seguintes termos, in verbis: "Ensinam a jovens e adultos conhecimentos teóricos e práticos de uma área profissional; planejam o trabalho docente; avaliam a aprendizagem e o ensino; realizam pesquisas das mudanças no seu campo de ensino para transformar esse conhecimento em aulas e situações laboratoriais. Desenvolvem recursos didáticos, produzem registros escritos e gráficos; trabalham com higiene e segurança e promovem educação ambiental. Podem realizar trabalhos técnicos e de assessoria. No exercício das atividades mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas." Assim, resta evidente que o reclamante deveria ser enquadrado como professor do ensino profissional (código 2331). É certo que a própria CBO distingue professores de instrutores, sendo, portanto, impróprio atribuir livremente a função de professor instrutor. Dou provimento ao recurso. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.O empregado pleiteou o recebimento de diferenças salariais, gratificação de regência, abono, além do reconhecimento do plano de carreira, estabilidade provisória, decorrentes do descumprimento das normas coletivas referentes à categoria dos professores (fls. 4/7), enquanto o empregador sustentou que elas não incidem no contrato de emprego, sendo inaplicáveis as CCTs firmadas pelo SINPROEP-DF e SINEPE (fls. 251/255). A r. sentença negou o enquadramento sindical pretendido, julgando improcedentes os pedidos (fls. 408/411); daí o recurso obreiro (fls. 449/455). Os professores compõem categoria profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º, da CLT. E em tais casos, muito embora sejam representados por sindicato específico, as normas coletivas por este celebradas não incidem nos contratos de trabalho quando o empregador não estiver representado na sua gênese. A questão experimenta superação na seara jurisprudencial, conforme espelha a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Os elementos dos autos noticiam que o demandado é uma entidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, que busca "colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente" (art. 3º). Com efeito, aflora evidente que o empregador não é uma instituição de ensino regular. Ora, prescreve o art. 611 da CLT que as convenções coletivas de trabalho só encontram campo de incidência no âmbito de representação das partes convenentes. E, no caso de exploração da atividade referida, o empregador não integra a categoria econômica signatária do pacto coletivo que definiu os benefícios postulados pertinentes à categoria dos professores. Nesse aspecto, imperioso esclarecer que o fato de o reclamante atuar como professor não desvirtua a atividade preponderante da entidade ré. No caso, restou evidente que o autor ministrava cursos técnicos profissionalizantes na área técnica de enfermagem, o que não se confunde com a formação em curso superior. Dessa forma são inaplicáveis, ao caso, as normas estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - SINEPE/DF, sendo indevidas, portanto, os benefícios invocados delas decorrentes. Este, inclusive, é o entendimento desta 2ª Turma em caso similar, in verbis: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). (...)" (RO 0000107-19.2023.5.10.0104, 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 21/11/2024) No mesmo sentido vem orientando o TST, conforme revela o seguinte aresto, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de professor, que não contou com participação do sindicato que representa o reclamado, cuja atividade preponderante é promover o aperfeiçoamento no campo profissional. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (RRAg-10142-66.2018.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, caput, I, 7º, XXX, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT; 187, 422 e 884 do CC; 5º e 489, §1º, VI, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 374 do TST. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.O reclamante pleiteou a equiparação salarial com os paradigmas Eduardo Frederico Silva da Luz Nogueira, Raylton de Carvalho Gomes, Denise Jaqueline de Freitas e Anna Carolina Gomes Bicho, ao argumento de que exerceu as mesmas funções, como instrutores de cursos técnicos, embora em áreas distintas (fls. 7/11). Resistida a pretensão, sob o tom da distinção de tarefas (fls. 255/258), o pedido recebeu improcedência às fls. 411/412, desfecho atacado pelo obreiro, renovando sua alegação (fls. 455/461). A equiparação salarial tem como premissa o exercício de atividades idênticas entre empregados, isto é, quando desempenharem as mesmas tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa (SÜSSEKIND). O TST, interpretando o preceito, consagrou entendimento de que a equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 06, item III). No caso concreto, o próprio reclamado admite que o reclamante e os paradigmas foram contratados para a função de instrutor, mas resta indene de dúvidas que as áreas de atuação de cada um eram distintas, sendo o autor atuante na formação de técnicos de enfermagem e os demais na formação de técnicos em segurança do trabalho e design de interiores. A despeito da submissão ao mesmo processo seletivo para desempenho das atividades, por certo, a área de atuação diversa inviabiliza a verificação da mesma perfeição técnica e produtividade. Ora, não há como medir que a atuação na orientação de curso técnico profissionalizante da área de técnico de enfermagem ocorreu no mesmo nível da mesma orientação dada a cursos diferentes, como de técnico e segurança do trabalho, próprio de um dos paradigmas indicados. Não há, aqui, a atribuição de valor ou ordem de importância aos distintos cursos, mas apenas asseverando a existência de particularidades de cada um deles, que afastam os requisitos próprios da equiparação pretendida. E nesse sentido vem orientando a jurisprudência interna, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PARADIGMAS PROFESSORES. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DISTINTOS. MATÉRIAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO COL. TST. A identidade preconizada no art. 461 da CLT supõe desempenho de idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ou seja, para que ficasse caracterizada a identidade funcional, as paradigmas também deveriam ser professoras da língua portuguesa, tal como a recorrente o é, sendo certo, no entanto, que ambas lecionavam na órbita da reclamada a matéria de técnico em segurança do trabalho. Assim, sem adentrar no grau de importância das disciplinas lecionadas pelas professoras paradigmáticas, não há A identidade pretendida, considerando que reclamante e paradigmas ministravam conteúdos programáticos diversos. Nesse passo, o fato de autora e paradigmas ostentarem o tílulo de professores no âmbito do empregador não autoriza, por si só, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida quando o conteúdo programático das disciplinas for diferente, porque o art. 461 da CLT impõe a identidade funcional. Precedentes do Col. TST no mesmo sentido. Recurso ordinário desprovido. (RO 0000226-98.2019.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 03/11/2022) Desse modo, ainda que o reclamante e paradigmas fossem contratados funções similares, a vinculação a diferentes disciplinas e áreas de atuação não autoriza o reconhecimento da equiparação salarial. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pela norma de regência (art. 461 da CLT), não faz jus o obreiro às diferenças salariais pretendidas. E à vista das considerações tecidas não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, da CF; 461 da CLT; 489, II, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo, admito e dou parcial provimento ao do obreiro, para determinar o registro da função de cargo de professor em sua CTPS, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, admitir e dar parcial provimento ao do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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Margarida Maria Da Silva Andrade x Estado Do Ceara

ID: 256885576

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-24.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000226-24.2024.5.07.0008 : MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE : ESTADO DO CEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000226-24.2024.5.07.0008 : MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE : ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6d5667 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO: ESTADO DO CEARA, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE, apresentou impugnação (ID 4f3a931), objetivando se insurgir contra os valores e cálculos apresentados na planilha do autor (ID e050134). Notificado para manifestação, o autor requereu a improcedência da impugnação apresentada (ID a721770). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Passo à apreciação dos temas impugnados pela parte. 2.1 - SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO Alega o Estado do Ceará a necessidade de suspensão da presente execução, vez que pendente de deslinde a Ação Rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000. Entretanto, nos autos do processo de origem 0036200-46.1992.5.07.0008, já se manifestou acerca das questão ora reproposta pelo executado, havendo exposto o seguinte entendimento (decisão de ID. 962f358): Alega o Estado do Ceará que “pende de deslinde a Ação Rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000 que tem por objeto a desconstituição dos acórdãos proferidos às folhas 1.156/1.158 e 1.192/1.195 dos autos suplementares físicos”, razão pela qual seria necessária a imediata suspensão da Ação até o trânsito em julgado da demanda. Pois bem. Não merece acolhida. Ora, tal pedido já foi objeto de apreciação na referida Rescisória, tendo a decisão de ID 04458fc daqueles autos denegado a pretensão de sustação da execução em curso. Ademais, o acórdão lá proferido, de ID ea7a035, julgou improcedente a Ação. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos, resolve o Juízo, em consonância com o entendimento já exposto, rejeitar o argumento do impugnante, ratificando integralmente os termos da decisão de ID. 962f358 do processo de origem 0036200-46.1992.5.07.0008. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduz o estado do Ceará que as contas não observaram a prescrição parcial reconhecida na decisão de ID. 962f358. Com razão. Conforme trecho da decisão de ID. 962f358, acima transcrita: Assim, para cômputo das diferenças devidas, considerando a inércia dos exequentes e o fato de tratar-se de uma prestação de trato continuado, cuja lesão se renova mês a mês, acolhe-se a prescrição parcial quinquenal, devendo o período do cálculo abranger os cinco anos anteriores à data do pedido de reimplantação de cada exequente. Desse modo, os cálculos devem ser alterados a fim de que abranjam o período a partir dos cinco anos anteriores à data do protocolo do pedido de reimplantação, ocorrido em 23/08/2011, consoante fls. 854/868 dos autos físicos 0036200-46.1992.5.07.0008, devendo a planilha, portanto, partir de 23/08/2006. 2.3 - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO SUBTETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Acrescenta o Estado que não foi observado o teto salarial constitucionalmente fixado. Prossegue dizendo que também não foram deduzidos valores pagos até a reimplantação definitiva. Pois bem. A decisão de ID 962f358 já havia determinado a observância do teto no item 2.9, assim como tinha estabelecido (item 2.10) a subtração dos valores comprovadamente pagos a título de GIP, no período executado, até a data da reimplantação do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. A autora, no entanto, afirma (Id a721770 - Manifestação) que, tendo em vista a despadronização realizada pelo Estado, não teria havido qualquer acréscimo salarial com o pagamento da rubrica "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO", razão pela qual não existiriam valores a deduzir. Acrescenta, no tocante à limitação salarial, que a vantagem pessoal e a gratificação por tempo de serviço estariam excluídos do teto. Quanto ao período da despadronização, ainda que o executado tenha se utilizado desse artifício para cumprimento da obrigação, diluindo o valor básico recebido em várias rubricas, para efeito do cálculo das diferenças, todas as parcelas recebidas, inclusive a GIP paga na ocasião, devem ser consideradas, tendo em vista que a "Gratificação devida" está sendo calculada sobre o valor total equivalente à soma dessas parcelas, consoante demonstra a tabela de ID 962f358, nos meses 10/14 e 11/14. Em relação à exclusão das parcelas vantagem pessoal e gratificação por tempo de serviço, também não merece prosperar. A reclamante se baseia em Lei anterior à Emenda Constitucional 41/03 e, ainda, aplicada aos servidores do Poder Legislativo, ao qual não pertence. De toda sorte, essa EC conferiu nova redação ao art. 37, IX, da CF, a qual acrescentou as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza na base de cálculo do teto remuneratório constitucional. Na mesma esteira, ocorreu uma mudança na Constituição Estadual do Ceara, com a Emenda Constitucional Estadual nº 56/04, a qual se adequou à nova redação da Magna Carta. Sendo assim, entendo que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas para fins de observância da limitação imposta. Diante do exposto, tendo em vista que as tabelas calculam as diferenças indicando valores de GIP computados pela autora, mas, lado outro, aplicam o teto salarial, bem como inserem as importâncias já recebidos sob a rubrica GRAT INCENTIVO PROF - GIP 281, reputo corretas as diferenças lá aferidas, ressaltando-se que deverá ser considerado apenas o período de 22/08/2006 a 31/12/2020. 2.4 - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DESINCORPORAÇÃO DA GIP Alega o Ente público que “os reclamantes pediram apenas a reimplantação da GIP (obrigação de fazer), sem nenhuma delimitação ou pedido de pagamento de parcelas retroativas”. Assim, seria “manifestamente incabível a pretensão de executar prestações não mencionadas pelo título, com inovação do feito na fase executória”. Acrescenta que, caso devidos, os retroativos deveriam ser calculados apenas a partir de 05/06/2014, estando em descompasso com a coisa julgada a tentativa de liquidar parcelas desde dezembro de 1994. Aduz que “acaso cogitado o direito a competências anteriores a junho/2014, deve-se observar a prescrição parcial da obrigação de trato sucessivo. Isto é: apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento da GIP são exequíveis”. Quanto à forma de cálculo, afirma que, caso devidas parcelas anteriores a junho de 2014, "a metodologia de cálculo correta consiste na desincorporação da parcela do vencimento-base mediante restabelecimento da rubrica autônoma correspondente ao código anterior de número 281 mês a mês de acordo com o percentual devido a tal título em novembro de 1994”. Pois bem. Tais alegações já foram apreciadas por meio da decisão de ID 962f358, da qual se extraem os seguintes trechos: 2.2 - OBRIGAÇÃO DE PAGAR Aduz o Ente público, inicialmente, que “os reclamantes pediram apenas a reimplantação da GIP (obrigação de fazer), sem nenhuma delimitação ou pedido de pagamento de parcelas retroativas”. Assim, seria “manifestamente incabível a pretensão de executar prestações não mencionadas pelo título, com inovação do feito na fase executória”. Alega, ainda, que, caso devidos, os retroativos deveriam ser calculados apenas a partir de 05/06/2014, estando em descompasso com a coisa julgada a tentativa de liquidar parcelas desde dezembro de 1994. Aduz que “acaso cogitado o direito a competências anteriores a junho/2014, deve-se observar a prescrição parcial da obrigação de trato sucessivo. Isto é: apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento da GIPsão exequíveis”. Pois bem. Reconhecido o descumprimento do acordo entabulado e,portanto, o direito dos reclamantes à reimplantação da GIP, é corolário lógico da decisão exequenda o direito aos retroativos devidos até a data da efetiva implantação. No entanto, para fins de execução das parcelas pretéritas, não se considera a data presente no acórdão exequendo (05/06/2014), vez que se refere especificamente ao marco temporal para incidência dos efeitos da decisão quanto à restauração da GIP em folha. Assim, para cômputo das diferenças devidas, considerando a inércia dos exequentes e o fato de tratar-se de uma prestação de trato continuado,cuja lesão se renova mês a mês, acolhe-se a prescrição parcial quinquenal, devendo o período do cálculo abranger os cinco anos anteriores à data do pedido de reimplantação de cada exequente. 2.3 - DESINCORPORAÇÃO DA GIP Alega o Estado do Ceará que, caso devidas parcelas anteriores a junho de 2014, "a metodologia de cálculo correta consiste na desincorporação da parcela do vencimento-base mediante restabelecimento da rubrica autônoma correspondente ao código anterior de número 281 mês a mês de acordo com o percentual devido a tal título em novembro de 1994”. Sem razão. Tal discussão resta preclusa, vez que a decisão transitada em julgado (ID d6e744b) é no sentido de acrescer 257% ao vencimento-base de cada reclamante, “conforme entabulado no acordo firmado, com observância dos valores constantes nos contracheques juntados aos autos”. Desse modo, resta claro que a base de cálculo da GIP deve ser o vencimento integral percebido pelos exequentes, ainda que no novo RJU, não havendo se falar em desincorporação da parcela para fins de incidência do referido percentual. Ressalte-se que este Juízo, por ocasião de decisão proferida em 13/08/2015 (ID 2b72c6a), já tinha considerado despropositada a referida metodologia,nos seguintes termos: Com efeito, o acórdão prolatado por este 7º Regional - modificando o entendimento deste juízo no sentido de que, com a adesão ao PCC, em 1994, a GIP teria sido absorvida pelo novo padrão remuneratório, que inclusive elevou de forma significativa os vencimentos, não havendo falar em descumprimento do acordo datado de 1993 - não comporta maiores discussões, nem permite que dele se infira autorização para adoção de medidas que acarretem redução salarial ou supressão de vantagens conquistadas pelos requerentes com o PCC de 1994, sendo descabida a interpretação do Estado quanto à aplicação do percentual acordado sobre o salário base anterior ao plano (lei Estadual N.º12.386/94), para só então fazer incidir a GIP, zerando as perdas eventualmente verificadas através da criação de uma rubrica denominada VPNI, fazendo, assim, retornar as suas remunerações exatamente para o mesmo patamar anterior à expedição da ordem de reimplantação. A implantação deve seguir o modelo tracejado pelo acórdão de fls.1.192/1.194, ou seja, fazendo-se incidir o percentual de 257% a título de GIP(Gratificação de Incentivo Profissional) sobre o vencimento base de cada exequente, conforme in verbis: "...a reimplantação da GIP (Gratificação de Incentivo Profissional) deve ser realizada mediante o acréscimo do percentual de 257% (duzentos e cinquenta e sete por cento) ao vencimento-base de cada agravante, conforme entabulado nos acordos firmados, com observância dos valores contantes nos contracheques juntados aos autos."(Acórdão de fls. 1.192/1.194 - em embargos de declaração)". Logo, resta evidente que o Estado do Ceará não deu cumprimento à decisão do E. TRT/7ª Região, já que os contracheques juntados aos autos indicam que a GIP vinha - à época da cassação da ordem de reimplatação proferida por esta Vara - sendo apurada sobre o vencimento atual.De mais a mais, o percentual de 257% não pode ser reexaminado por este juízo, ao meu entender, diante do conteúdo decisório acima, que beneficia a todos os agravantes. Diante do exposto, não há se falar em restabelecimento de rubrica autônoma para cálculo das diferenças devidas. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos, resolve o Juízo, em consonância com o entendimento já exposto, rejeitar os argumentos do impugnante, ratificando integralmente os termos da decisão de ID 962f358. 2.5 - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA DO ÓBITO E DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Aduz o ente público que “Não se pode manter a liquidação em nome dos sucessores, ainda que pensionistas, considerando que, com o óbito, transmitem-se aos herdeiros apenas os direitos patrimoniais já constituídos, ou seja, apenas as parcelas salariais devidas até o óbito do instituidor. A relação dos pensionistas com o Estado surge como nova, sujeita, inclusive, a regras diversas, de cunho previdenciário, sendo inviável, pura e simplesmente, continuar na apuração de diferenças para os sucessores, substituindo-se à relação trabalhista sobre a qual versa a ação, a qual, frise-se, termina com o óbito do trabalhador." Todavia, tais questões também já foram apreciadas por meio da decisão de ID 962f358, consoante trechos abaixo transcritos: 2.4 - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ÀS DATAS DE APOSENTADORIA Aduz o ente público que “Carece de título hábil a intenção de tentar estender os reflexos da execução para período posterior à aposentadoria, até porque o cálculo do benefício de inatividade depende da aferição de requisitos próprios (paridade, integralidade e assim por diante)”. Não merece prosperar. Mais uma vez o reclamado tenta rever matéria atingida pela preclusão. Ora, a reimplantação da GIP foi realizada, segundo o próprio Estado do Ceará (IDs 7ba313e e 939541a), considerando a aposentadoria percebida pelos servidores inativos. Desse modo, incabível a pretensão de rever a metodologia aplicada para cálculo dos retroativos devidos, restando superada a discussão acerca da questão. Destaque-se que a GIP deferida, ao incidir sobre a aposentadoria já concedida com base nos critérios próprios (paridade, integralidade, proporcionalidade, etc), acaba por preservar a metodologia de cálculo dos proventos. 2.5 - DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Prossegue o executado afirmando que, “Tendo em vista que a GIP, por força do comando judicial transitado em julgado, deve incidir sobre o vencimento-base, o respectivo valor, no caso do reclamante aposentado, deve ser apurado no momento de sua aposentadoria e desincorporado de seus proventos ou do benefício previdenciário de seus pensionistas, conforme pormenorizadamente demonstrado nas planilhas auxiliares individuais anexas sendo reajustável, durante o período de inatividade, mediante os índices da revisão geral dos servidores públicos estatuais”. Sem razão. Consoante explanado nos dois tópicos anteriores, tal discussão resta superada, vez que o Estado do Ceará realizou a implantação de 257% sobre os proventos integrais de aposentadoria, consoante petições de IDs 7ba313e e 939541a. Desse modo, não há se falar em desvinculação da GIP para fins de cálculo dos retroativos devidos. Ademais, a GIP implantada deve seguir a mesma forma de reajuste e revisão incidente sobre o vencimento base ou sobre os proventos percebidos. Ressalte-se que as aposentadorias concretizadas após a implantação já ocorrida nos autos deverão observar as regras próprias de cálculo de proventos vigentes à época da aposentação, considerando a integração da GIP aos salário base dos reclamantes. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos, resolve o Juízo, em consonância com o entendimento já exposto, rejeitar os argumentos do impugnante, ratificando integralmente os termos da decisão de ID 962f358. Não se está diante de uma pretensão nova, mas da execução de valores já integrados ao patrimônio jurídico do de cujus, cuja apuração e liquidação se fazem em nome dos herdeiros. Ressalte-se que o direito de herança abrange, inclusive, créditos ilíquidos, passíveis de apuração posterior. 2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Acrescenta o Estado que as contas devem ser retificadas "para apurar a correção monetária mediante a aplicação da Taxa Referencial até junho de 2009, utilizando-se o IPCA-E a tal título somente a partir de julho de 2009". Sobre o tema, a decisão de ID 962f358 julgou da seguinte forma: Tratando-se o executado de Fazenda Pública, aplicável o entendimento do STF fixado no Tema 810, segundo o qual, em direito de natureza não tributária, como é o caso do crédito trabalhista, incidem atualização monetária com base no IPCA-E, apurada consoante dispõe a Súmula nº 381/TST; e juros moratórios segundo previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, sendo de 0,5% ao mês até 30/06/2009 e juros da caderneta de poupança a partir de 01/07/2009. Todavia, a partir de 09/12/2021 (vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Analisando os cálculos do autor, verifica-se, conforme itens 1 e 5 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal, que estão parcialmente em consonância com o disposto acima, merecendo retificação no tocante à aplicação da SELIC composta, que deve alterada para "SELIC (Receita Federal)" a partir de 09/12/2021, vez que o STF, na ADC 58, determinou a incidência da referida taxa nos moldes do art. 406 do Código Civil, o que implica sua apuração de acordo com os mesmos parâmetros adotados pela Receita Federal para a cobrança de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desse modo, as contas merecem reparos nesse tocante. 2.7 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os valores apurados de contribuição previdenciária deverão ser revertidos para o Regime de Previdência Própria do Estado do Ceará, consoante decisão de ID. 962f358. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da Impugnação aos Cálculos apresentada por ESTADO DO CEARA, nos termos da fundamentação supra, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias na planilha de ID. e050134. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE

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Processo nº 5000692-49.2021.4.03.6339

ID: 298447863

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000692-49.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ASCENCIO FIORENTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIZ MAION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000692-49.2021.4.03.6339 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000692-49.2021.4.03.6339 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: NEIDE ASCENCIO FIORENTINI Advogados do(a) RECORRENTE: VAGNER LUIZ MAION - SP327924-N, YOHAN KARAN FACCO DADAMO - SP441018-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Neide Ascencio Fiorentini em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 260660195): "(...)No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o perito judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, embora tenha constatado o estado doentio da parte autora, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 241850315). Confira-se: Diagnóstico: Osteoartrose, CID M15.0; Fibromialgia, CID M79.7. Requerente do lar. Refere fratura em punho D e joelho E há 10 após queda da própria altura. Foi operado joelho e evolui para consolidação das fraturas. Atualmente queixas de dores difusas, em crises, sem localização preferencial, piora com esforço, e tem diagnóstico de Fibromialgia. Sem quadro agudo ao exame físico, mas provável sequela em joelho E pós traumática que afeta menos que 1/3 da mobilidade local. Quadro de artrose compatível com idade cronológica e Fibromialgia sem sinais de progressão ou agravamento. Sem quadro agudizado. Considerando os fatos concluo haver limitações compatíveis com a idade cronológica, sem elementos que configurem invalidez ou incapacidade para atividade do lar ou de vida diária, no exame atual. (grifei) Importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. No mais, não há razões para afastar as conclusões do(a) perito(a), eis que fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos – muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A idade avançada da autora, por si só, é insuficiente para justificar a concessão de benefício, uma vez que tal circunstância enseja a concessão de prestação previdenciária diversa, qual seja, aposentadoria por idade. Ademais, a despeito de sustentar ser empregada doméstica, os recolhimentos previdenciários da autora foram majoritariamente realizados na condição de facultativa, a indicar que se trata de segurada trabalhadora ""do lar"", como se autodeclarou na perícia administrativa. Destarte, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Se não apreciada, defiro a gratuidade de justiça (...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 260660197): "(...) Ante o exposto, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para que: a) seja o julgamento convertido em diligência para fins de realização de nova perícia na parte apelante, devido as incongruências demonstradas na perícia anteriormente realizada, tendo em vista que o perito alega que a parte autora é portadora de doença com limitação, encontra-se em tratamento ambulatorial por tempo indeterminado e Portadora de patologia que evolui em crises, por vezes desencadeada pelo esforço físico intenso, e, atesta pela capacidade para serviços inerentes a idade da autora, ou seja, é nítido a inconsistência do laudo; b) No mérito REQUER pelo restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida, por ser medida da mais Lídima Justiça (...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) A autora anexou os documentos médicos necessários para fins de provar seu precário estado de saúde. Vale ainda informar que a autora se encontra com 70 (setenta) anos de idade. No entanto, quando da perícia judicial, o perito judicial não alegando qualquer melhora ou fato que demonstrasse que houve a cura da doença que acometeu a autora quando do afastamento em 18/02/2013 atestou pela capacidade para o trabalho compatível com sua idade. No que pese tal consideração, será demonstrado abaixo que o quadro clínico da autora não mudou desde o afastamento (08 anos afastada e contando atualmente com 70 anos de idade), sendo medida de Justiça a reforma da decisão. III- DA SENTENÇA: Ao julgar a lide o M.M JUÍZ julgou IMPROCEDENTE o feito nos seguintes termos: (...) É que o perito judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, embora tenha constatado o estado doentio da parte autora, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 241850315). (...) Acontece que, respeitado o entendimento do juízo “a quo” a r. sentença merece reforma conforme fundamentação abaixo. (...) IV- DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Conforme se depreende pelos documentos pessoais da autora, a mesmo propôs Ação Judicial n. 0000226- 05.2013.8.26.0081 – 2ª Vara Cível de Adamantina/SP, sendo que, após o perito atestar pela INCAPACACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA da autora, veio o r. Juízo proferir a sentença e JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO DOENÇA retroagindo desde a data da citação (2013). Nobre julgadores, naquela época já foi diagnosticado os problemas físicos que acometem a autora desde atualmente. Os laudos médicos acostados a inicial realizados na data de 15/09/2021, 17/09/2021 demonstram que o problema persiste:(id:111207858). Veja-se que no Laudo Judicial quando da aba “documentos médicos apresentados” o Nobre Perito apenas atesta pela existência do atestado médico e nada relata dos exames juntados, sendo que os exames detectam com clareza os males: OSTEORTROSE EM AMBOS OS JOELHOS E ALTERAÇÕES PÓS CIRÚRGICAS A ESQUERDA. Documento médico 1. Médico: Paulo A. Bonini, CRM 76071. Atesta tratamento devido a sequela de fratura do punho direito, sequela de fratura de patela, joelho esquerdo; Artrose nos joelhos com impotência funcional, estando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. Solicito avaliação pericial. CID: T922 e M17.0. Data 17/09/2021. Tão é verdade que o quadro não se consolidou que o próprio perito admite que há redução na mobilidade, mesmo que seja na importância menor que 1/3, sendo a doença degenerativa e estando ainda em TRATAMENTO AMBULTORIAL, POR TEMPO INDETERMINADO. (...) Ora, nos quesitos o perito narra o oposto da capacidade concluída. O mesmo alega que a doença é degenerativa, há limitação e que a autora encontra-se em tratamento ambulatorial, pasmem, alega ainda que a PATOLOGIA EVOLUI EM CRISES, POR EVZES DESENCADEADA PELO ESFORÇO FÍSICO INTENSO. Fica o seguinte questionamento: se a patologia que acomete a autora evolui com crises, por vezes desencadeada pelo esforço físico intenso como pode a mesma estar apta a trabalhar? ? ? Vale ainda lembrar da idade avançada da autora (70 anos) e baixa escolaridade. Dessa forma, com tais elementos como pode-se imaginar que a mesma seja inserida no mercado de trabalho. Embora a Súmula 77 do TNU retire a obrigatoriedade de se analisar os aspectos subjetivos quando o perito constatar pela capacidade, o presente caso demanda uma minuciosa análise, tendo em vista todos os fatos alegados. Temos ainda, no que pese o perito concluir que não há incapacidade para atividade do lar ou de vida diária, importante notar que a autora trata-se de EMPREGADA DOMÉSTICA afastada do serviço a mais de 08 (oito) anos, estando atualmente com 70 anos de idade, com problemas ortopédicos e como próprio afirmado pelo perito possui “sequela em joelho e pós traumática que afeta menos que 1/3 da mobilidade local”, além e quadro de artrose compatível com a idade cronológica e fibromialgia. Dessa forma, levando-se em consideração o mercado de trabalho atual, estando a mesma afastada por mais de 08(oito) anos e com idade deveras AVANÇADA, se torna impossível o retorno ao trabalho de doméstica ou qualquer outro. Está a autora em infinita desvantagem a outros trabalhadores não possuindo qualquer condição de retornar ao mercado, tendo ainda como agravante a baixa escolaridade (4ª série)(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Pedro Martinez Junior – após exame médico realizado em 04/02/2022, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 260660187): (...)"Requerente com idade de setenta anos e escolaridade fundamental incompleta. Refere dor lombar e no joelho E aos esforços. Feito entrevista, exame físico e análise de documentos médicos anexos. Diagnóstico: Osteoartrose, CID M15.0; Fibromialgia, CID M79.7. Requerente do lar. Refere fratura em punho D e joelho E há 10 após queda da própria altura. Foi operado joelho e evolui para consolidação das fraturas. Atualmente queixas de dores difusas, em crises, sem localização preferencial, piora com esforço, e tem diagnóstico de Fibromialgia. Sem quadro agudo ao exame físico, mas provável sequela em joelho E pós traumática que afeta menos que 1/3 da mobilidade local. Quadro de artrose compatível com idade cronológica e Fibromialgia sem sinais de progressão ou agravamento. Sem quadro agudizado. Considerando os fatos concluo haver limitações compatíveis com a idade cronológica, sem elementos que configurem invalidez ou incapacidade para atividade do lar ou de vida diária, no exame atual(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Banco Bradesco S.A. x Paraiso Madeiras Com De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319245259

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-64.2022.8.27.2731

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000226-64.2022.8.27.2731/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU : PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCA… Procedimento Comum Cível Nº 0000226-64.2022.8.27.2731/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU : PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) SENTENÇA I - RELATÓRIO Banco Bradesco S.A. ajuizou ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago Lei n.º 9.430/96 com alteração da Lei n.º 13.097/15 em face de Thiago Douglas Pirschner, ambos devidamente qualificados no processo. A parte autora alegou que o réu, no dia 27 de junho de 2012, contraiu empréstimo no valor de R$ 60.031,53 (sessenta mil, trinta e um reais e cinquenta e três centavos), contrato n.º 09000.0071668.621.3073346. Destacou que, conforme data base de 17 de janeiro de 2022, o réu deve a quantia de R$ 173.078,38 (cento e setenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Requereu a condenação ao pagamento de R$ 173.078,38 (cento e setenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Com a inicial vieram documentos (evento 1). A parte autora requereu o aditamento da petição inicial, com intuito de retificar o processo da ação para declaratória de existência de relação jurídica, para declarar a existência de celebração de contrato de empréstimo entre as partes. Além disso, retificou o valor da causa referente ao empréstimo não pago para R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) (evento 74). A emenda à petição inicial foi recebida (evento 78). A parte ré apresentou contestação, e alegou que a autora apenas apresentou data de celebração da suposta relação jurídica entre as partes sem sequer juntar cópia de contrato. Ressaltou ainda que a autora também não apresentou datas para o vencimento de supostas parcelas, apresentando apenas o valor atualizado da dívida no dia 17 de janeiro de 2022. Aduziu que a ausência de documentos, principalmente a do suposto contrato que deu causa ao presente processo, induz a carência da ação. Destacou ainda que as dívidas prescritas não podem ser cobradas. Complementou ainda que, em caso de veracidade das alegações da autora, não seria necessária a ação declaratória de dívida. Afirmou que a autora não logrou êxito em provar que é credora, portanto, litiga de má-fé quando requer uma cobrança tida como indevida. Acrescentou que a autora expôs seu extrato bancário, ao informar sua movimentação financeira, portanto, com quebra de seu sigilo bancário. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e a litigância de má-fé da autora em pedidos reconvencionais (evento 84). A parte ré/reconvinte foi intimada para o recolhimento das despesas de reconvenção (evento 85), qual foi devidamente cumprido (evento 98). Intimada a parte autora/reconvinda para apresentar réplica/contestação, decorreu o prazo em aberto (evento 102). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 104). As partes informaram não possuir outras provas a serem produzidas (eventos 108 e 110). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de existência de relação jurídica. De início, é de se destacar a decisão de saneamento e organização do processo, especialmente quanto ao indeferimento da preliminar de prescrição. A pretensão autoral se limita tão somente na declaração de existência de dívida em razão a empréstimo não pago, razão pela qual, não visa a exigibilidade do suposto crédito. A ação declaratória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é imprescritível, eis que o intuito é meramente declarar a existência de uma relação jurídica, embora não seja mais exigível. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO . AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ . 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa . Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1347896 MS 2018/0210958-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) No caso dos autos, a controvérsia principal reside na existência do contrato de empréstimo alegadamente celebrado entre as partes e, em sede de reconvenção, na existência de dano moral passível de indenização e na comprovação de litigância de má-fé. II.I - Ação Principal No tocante a pretensão declaratória de existência de débito, a norma processual civil estabelece que o interesse da parte autora pode ser limitada à declaração de existência, inexistência, sendo admissível o caráter meramente declaratório. Vejamos o que dispõe os arts. 19 e 20 do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. A parte autora pretende a declaração de existência do contrato de empréstimo n.º 09000.0071668.621.3073346 em 27 de junho de 2012, no valor de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Consta no processo o extrato da conta bancária da parte ré PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, agência 1554-7, conta 17.125-5, com liberação de financiamento em conta em 27 de junho de 2012 (Evento 1, DOC_PESS4). Ademais, foi juntado relatório de cadastro de clientes e consulta de dados da conta com demonstrativo do débito e datas de vencimentos das parcelas do empréstimo contratado (Evento 1, DOC_PESS4). Em que pese a argumentação da parte ré acerca da ausência do contrato, a ação declaratória não exige, necessariamente, a apresentação do instrumento formal do contrato para que se reconheça a existência da relação jurídica subjacente. A prova da existência da relação jurídica pode ser feita por outros meios. Considerando que a pretensão é meramente declaratória da existência da relação jurídica, o foco da prova recai sobre a efetiva ocorrência do empréstimo e a sua regularidade, ainda que o débito esteja prescrito para fins de cobrança. Assim, a prova apresentada pela parte autora é suficiente para a declaração de existência da dívida, razão pela qual, o pedido inicial é procedente. II.II - Reconvenção Passo à análise do pedido reconvencional. O pedido de dano extrapatrimonial (dano moral) é improcedente, em virtude de não haver qualquer prova nos autos acerca da violação do direito de personalidade. O dano moral passível de indenização deve refletir à vítima sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário. É certo que os sentimentos dificilmente podem ser provados, por isso, a jurisprudência e a doutrina apontam que a aferição é realizada a partir das regras de experiência, conforme o que comumente acontece. Visualizo apenas dissabores a sua vida, que não são passíveis de indenização, conforme entendimento externado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA EM INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 2. Inexistindo nos autos prova quanto à ocorrência dos abalos psicológicos e a lesão à personalidade da autora, mostra-se correta a sentença na parte que indeferiu o pedido de indenização pelos danos morais. 3. Apelo não provido. (Apelação Cível 0005540-52.2021.8.27.2722, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/06/2022, DJe 14/06/2022 11:36:14) Logo, não houve comprovação de ato ilícito pela parte autora/reconvinte. A mera propositura de uma ação judicial não configura, por si só, dano moral, salvo em casos de comprovada má-fé ou conduta temerária, o que levaria à discussão da litigância de má-fé. A parte reconvinte alega que a parte autora quebrou seu sigilo bancário ao expor extratos bancários. Contudo, a juntada de documentos pertinentes ao processo, como extratos bancários que visam demonstrar a relação jurídica, quando realizada nos autos judiciais e com a finalidade de provar um direito, não constituem ato ilícito. A mera juntada do documento pela instituição financeira não configura quebra de sigilo bancário passível de indenização por dano moral, pois os documentos foram relevantes para a controvérsia e podem ser colocados em segredo de justiça, a fim de que haja preservação do sigilo fiscal. A publicidade dos atos processuais é mitigada no caso de sigilo bancário, mas o acesso aos extratos pela parte ré no processo judicial é inerente à ampla defesa e ao contraditório, quando a questão financeira é o cerne da lide. Logo, a juntada pela autora não é ilícita, e o sigilo deve ser atribuído pela serventia judicial. De igual modo, as ilações da parte não prosperam, eis que os fundamentos são protelatórios, pois, a despeito da imprescindibilidade dos documentos para o julgamento de mérito do processo, a ré/reconvinte sequer postulou a atribuição de sigilo nos autos ou documentos que entendia pertinente. Assim, não vislumbro, neste ponto, a ocorrência de dano moral indenizável ou litigância de má-fé naquelas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, de modo que os pedidos da ação de reconvenção são improcedentes. III – DISPOSITIVO III.I - Ação Principal Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PROCEDENTE para declarar a existência da dívida contrato de empréstimo n.º 09000.0071668.621.3073346 em 27 de junho de 2012, no valor de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive da notificação extrajudicial, verba honorária a favor do advogado do autor que, na forma do art. 85 do CPC, fixo em exatos 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa indicado no evento 74 (art. 85, § 2º, do CPC). III.II - Reconvenção Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Proceda a escrivania a atribuição de segredo de justiça aos extratos da conta bancária da autora (Evento 1, DOC_PESS4). Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Desnecessário o registro desta sentença, conforme orientação da douta CGJUS/TO. Cumpra-se o provimento 20/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.

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