Resultados para "0000005-29.2022.5.14.0004" – Página 347 de 399

Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x E F Sousa Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 261612342

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-76.1989.8.14.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000005-76.1989.8.14.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado: DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: PA007690 Endereço: AV.PTE.VARGAS, 800 (BANCO DA AMAZONIA) , Avenida Presidente Vargas 800, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Nome: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: BR 010, S/N, KM 1810, INTERIOR, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 133781757). Opostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 137719242). Certidão de tempestividade dos aclaratórios (ID 140411155). BREVE RELATO. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, conforme a Certidão alhures e OS REJEITO. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada via embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos não têm o condão de desconstituir a realidade fática do termo do processo, porquanto houve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, o que caracterizou a falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, inexistindo mácula na sentença exarada. Nesta vertente, destaco seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 12/07/2018) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a questão não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração nº 70077503670, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 07/06/2018). Desta forma, inexiste qualquer vício na sentença, impondo-se a rejeição do pedido do embargante em virtude de inexistir obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ante o exposto, CONHECO dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para REJEITÁ-LOS em face da ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Por outro lado, DECLARO que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, já que o vício alegado inexiste, consequentemente, CONDENO o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026, do CPC. P.R.I. Inexistindo a interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-53.2007.8.05.0166

ID: 328461685

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-53.2007.8.05.0166

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: DINALVA COSTA SOARES Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) REQUERIDO: ANGELO BARROSO COSTA SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação arrolamento ajuizada em 2007. O feito está paralisado há anos. Foi determinado o recolhimento de custas, mas a parte autora ficou silente. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Como está em vigor o novo CPC, com aplicação sobre os processos em curso, incide o disposto no seu art. 664, que determina a observância do rito do arrolamento. E, no rito do arrolamento, seja sumário ou comum, as questões atinentes ao recolhimento do ITCMD foram transferidas para a esfera administrativa, em razão dos arts. 662 e 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido, confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela jurisprudência quanto ao arrolamento comum, como se nota nestes julgados ilustrativos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. 1. A matéria tratada na presente demanda mostra-se diversa daquela discutida no Tema 1074 do STJ, uma vez que a presente controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do recolhimento prévio do ITCMD em sede de arrolamento comum, e não de arrolamento sumário. Dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito. 2. O art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e § 2º, do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão 1365357, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00291697720118070001 DF 0029169-77.2011.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se as questões atinentes ao ITCMD não devem ser analisadas no bojo do arrolamento, porque transferidas para a esfera administrativa, não há dúvida de que a oposição da Fazenda Pública por questões tributárias não pode servir de óbice à homologação de processo judicial de partilha que deve tramitar pelo rito do arrolamento comum. Em suma, houve mudança do cenário jurídico a partir da vigência do novo CPC, em relação aos processos que seguem o rito do arrolamento. É digno de nota, por fim, que o interesse público em processos relativos a herança pode ser garantido também por ação de inventário proposta pela própria Fazenda Pública, como permite o art. 616, VIII, do CPC, faculdade passível de uso tanto quando nenhum herdeiro propõe o inventário como também na hipótese em que, proposto este, há desistência ou outra hipótese de extinção sem mérito. O que não se pode permitir, porém, é a eternização de processos defeituosos perante o Poder Judiciário, como ocorre no presente caso, mesmo quando as questões tributárias, no campo do arrolamento, foram transferidas para o âmbito administrativo pelo novo CPC. Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas suplementares nem juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, DETERMINO, com base no art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição da referida ação e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. SEM CUSTAS, pela própria natureza da extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marissandra Lima Barros Da Silva e outros x Municipio De Imperatriz

ID: 257699548

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0092700-46.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Notificação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0092700-46.2007.5.16.0012 RECORRENTE: MARISSANDRA LIMA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0092700-46.2007.5.16.0012 RECORRENTE: MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 888c1d8 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz que não homologou acordo extrajudicial entabulado pelas partes (ID c7a3f8c). Apesar de regularmente notificado, o município reclamado não apresentou manifestação acerca do recurso ordinário interposto. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer de ID 90238d7. É o relatório. Passo a efetuar a análise do presente recurso de forma monocrática, amparado no art. 932 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula nº 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão de ID c7a3f8c não homologando o acordo formulado entre as partes, sob o fundamento de que o objeto da aludida conciliação diverge da causa de pedir contida na exordial. Acerca da aludida decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário. Por oportuno, conforme destacado pelo Juízo a quo, a presente ação, cujo provimento jurisdicional foi favorável à parte reclamante, vislumbrou a reintegração da obreira aos quadros funcionais do demandado. Ademais, segundo ofício de ID c7a3f8c, página 288, devidamente assinado pela autora, a aludida obrigação de fazer foi devidamente cumprida pelo réu. Já o acordo apresentado no ID c7a3f8c, páginas 294/296, refere-se a penalidade decorrente de processo administrativo diverso do aduzido na exordial, cuja consequente demissão da obreira não se encontra contemplada pela decisão de mérito. Com efeito, nos termos do art. 897, “a”, da CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; Conforme dicção legal, da decisão do Juízo de origem que rejeita a homologação do acordo apresentado pelas partes em processo que, inclusive já havia sido arquivado definitivamente, tendo ultrapassado a própria fase executiva, cabe a interposição de agravo de petição. Desse modo, com fulcro no princípio do devido processo legal, reputo completamente incabível o recurso ordinário apresentado pela exequente para fins de combater a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Ademais, destaco que a decisão de mérito no processo em epígrafe transitou em julgado em 22/10/2008, conforme certidão de ID a7e9e92, página 167, oportunidade na qual restou encerrada a fase de conhecimento. A impropriedade técnica manejada pela recorrente configura erro grosseiro, o que inviabiliza a incidência do instituto da fungibilidade recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Das decisões definitivas ou terminativas em execução trabalhista, o recurso cabível é o de Agravo de Petição e não o Recurso Ordinário. Recurso não conhecido. (TRT-16 - ROT: 0016509-13.2014.5.16.0012, 2ª Turma, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não cabe Recurso Ordinário em face da decisão que extingue o processo de execução. O patente erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso Ordinário não conhecido. (TRT-1 - RO: 01007964220165010080, 4ª Turma, Relator: MARCOS PINTO DA CRUZ, Data de Julgamento: 08/02/2021, Data de Publicação: 24/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A sentença que declara a prescrição intercorrente e extingue a execução somente pode ser impugnada por meio da interposição de agravo de petição, e não recurso ordinário, como efetuado pelo exequente. O artigo 897, "a", da CLT é expresso no sentido de que das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, como no caso de declaração da prescrição intercorrente, caberá agravo de petição. Trata-se de erro grosseiro, o qual afasta a incidência ao caso do princípio da fungibilidade. (TRT-2 - ROT: 1000892-08.2016.5.02.0079, 6ª Turma, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, Data de Julgamento: 06/07/2023, Data de Publicação: 18/07/2023). RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM HIPÓTESE PROCESSUAL RESERVADA AO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso ordinário (artigo 895, inc. I, da CLT) contra decisão que determina a extinção de execução trabalhista configura erro grosseiro, visto que o recurso, na hipótese, é o agravo de petição (artigo 897, a da CLT); por corolário, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso ordinário não conhecido por incabível. (Processo: ROT – 0000005-88.2021.5.06.0003, 1ª Turma, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 06/09/2022, Data da assinatura: 09/09/2022). Assim, com fulcro no postulado do devido processo legal, não conheço do recurso ordinário, nos termos do art. 932, III, CPC, e do art. 897, “a”, CLT. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem. SAO LUIS/MA, 15 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cetip/Bovespa e outros x Jorge Ricardo Da Mota Limeira e outros

ID: 256668644

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-37.2021.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CETIP/BOVESPA JULYANE MESSIAS DE MOURA

Polo Passivo:

JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALITA TAVARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000005-37.2021.5.07.0011 : JULYANE MESSIAS DE MOURA : MPB PERNAMBUCO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000005-37.2021.5.07.0011 : JULYANE MESSIAS DE MOURA : MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c35e59a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a exequente foi devidamente notificada, em 01/04/2025, por seu patrono, acerca da decisão que extinguiu o feito por prescrição intercorrente, com prazo final para recurso em 11/04/2025. Irresignada, interpôs Agravo de Petição, tempestivamente em 11/04/2025, sob o argumento: 1) inaplicação da prescrição intercorrente; 2) O exequente não foi previamente intimado para cumprir a determinação judicial. 3) Descumprimento das Recomendações CGJT nº 2/2011 e 3/2018 e da IN nº 41/2018 do TST. Nesta data, 14 de abril de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando que o direito de recorrer é inerente aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ANALISO. Inicialmente, é de salutar pertinência recordar à parte autora do texto contido no art. 878 da CLT, ipsis litteris: “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. O Estado-Juiz que ver a demanda solucionada, mas é interesse da exequente manter a execução em curso. Logo, ciente da aplicação do instituto da prescrição (intimação Id 3f049ba, em 09/03/2023), cabia-lhe impulsionar o feito. A inércia atrai para o autor a prescrição, sendo essa a compreensão jurisprudencial: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11-A da CLT, ‘A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.’ a inércia da exequente para impulsionar a execução atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante o artigo 11-A da CLT. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.” (TRT 10ª Região; NÚMERO CNJ: 0000488-80.2016.5.10.0004; REDATOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR; DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2021; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2021) Embora haja manifestação da parte exequente a partir de sua notificação, em 09/03/2023, para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Apesar disso, todas as medidas posteriormente adotadas mostraram-se infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis da parte devedora, tampouco apresentada qualquer causa apta a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A jurisprudência pacífica reconhece que meras diligências inócuas ou sem resultado útil não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021) Quanto ao argumento de que é inaplicável ao Processo Trabalhista o instituto da prescrição intercorrente, sabe-se que o art. 11-A, da CLT, vigente a partir de 11.11.2017, a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST, Nº 41, DE 21.06.2018 e a jurisprudência contrariam tal posicionamento. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o artigo 11-A da CLT, a fluência da prescrição intercorrente tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial na vigência da referida lei. Amoldando-se o caso em exame à hipótese legal, não há como afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença.(TRT-3 - APPS: 00113279220155030167 MG 0011327-92.2015.5.03.0167, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 06/10/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 07/10/2021.) O exequente, ainda que instado a promover o feito, quedou-se inerte quanto à adoção de medidas eficazes, mesmo diante da advertência legal. Salienta-se que a Recomendação nº 3/2018 da CGJT e a IN nº 41/2018 do TST preveem a necessidade de: Intimação expressa do exequente; Indicação precisa da medida a ser adotada; Observância do contraditório. Tais requisitos foram devidamente observados no caso concreto. Portanto, não se justifica a perpetuação do processo de execução sem perspectiva de satisfação do crédito, sobretudo diante da inércia da parte credora. Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade, inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 09/03/2023, ou seja, na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da execução. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. Intime-se. Decorrido o prazo legal, excluam-se as restrições impostas aos executados nos autos, e arquivem-se definitivamente. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULYANE MESSIAS DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 331716881

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANOR FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE REU: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA, ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA, BIANOR FERREIRA DA SILVA, EDIMAR DE SOUZA CARVALHO, EDVALDO CRUZ OLIVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES MOTA, GELCINO FERREIRA DO AMARAL, MARCOS DA SILVA NASARIO, SEBASTIAO NUNES DE ARAUJO JUNIOR, WILSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARCOS SANTOS NASCIMENTO - MA19708 S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-10.2020.8.10.0085

ID: 333096363

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000005-10.2020.8.10.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL LEANDRO DOS SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

ROSA AMELIA SOARES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE JEREMIAS COSTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000005-10.2020.8.10.0085 EMBARGANTE: ANDREZA DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES - PI10141-A, JOSE JEREMIAS COSTA DOS SANTOS - MA12726-A EMBARGADO: LOURIVAL LEANDRO DOS SANTOS, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto em razão da sentença prolatada nos autos, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Conheço os embargos declaratórios opostos, porquanto tempestivos. Decido. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão/erro ou obscuridade do julgador em pontos que reputa imprescindíveis para o deslinde da demanda. Conforme a melhor doutrina, “o obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida” (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 256). Nesse sentido, o referido doutrinador, afirma: “O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 489 do CPC, seja por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; seja sobre violação a qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, em tese, não se considera fundamentado o julgamento que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc. I); empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc. II); invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc. III); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc. IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc. V); deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc. VI).” Ainda, tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No mérito, contudo, em que pese as razões de recurso, verifica-se não assistir razão à parte embargante. O sucedâneo recursal em discussão tem cabimento em hipóteses restritas, especificamente, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). O conteúdo dos embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões de julgamento. Com efeito, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que a pretensão da parte embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). No caso concreto, observa-se que o aludido questionamento levantado pela parte embargante, não se sustenta, pois, o entendimento exarado na referida sentença se mostra em consonância às informações obtidas no iter procedimental, razão pela qual não se evidencia equívocos ou omissões a serem sanados, estando a parte embargante irresignada com as razões de julgamento e com intuito de rediscussão do mérito, não havendo que se falar, pois, em omissão. Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Patricia Luiza Pain

ID: 278502466

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-64.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

Polo Passivo:

PATRICIA LUIZA PAIN

Acórdão

Advogados:

ROBINSON ANDREI GOTARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CECCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECORRIDO: PATRICIA LUIZA PAIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-64.2024.5.12.0020 (ROT) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO EMBARGADA: PATRICIA LUIZA PAIN RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000005-64.2024.5.12.0020, provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, sendo embargante MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. O segundo réu, Município de Salto Veloso, opõe Embargos de Declaração ao Acórdão de ID. 19f88a8, com o fito de prequestionamento. Junta documento de ID. fbe7ae0. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Conheço também do documento apresentado pelo embargante, subsídio jurisprudencial, Acórdão da 5ª Turma do TRT12. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO) Contradição com a aplicação do entendimento sedimentado no Recurso Extraordinário n. 760.931 do Eg. STF O embargante afirma que o Acórdão, e bem assim a sentença, é contraditório em relação a aplicação do entendimento sedimentado pelo Eg. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931 e do Tema n. 246, ao dispor que a regra é a não responsabilização da Administração Pública pelos créditos judiciais e trabalhistas dos empregados terceirizados. Reitera que a contratação da empresa MRB Esportes Ltda. foi realizada por intermédio do Processo Licitatório n. 108/2022 - Pregão Presencial n. 44/2022, pelo que firmado Contrato Administrativo n. 137/2022 para prestação de serviços gerais de limpeza. Afirma , também, que "a empresa MRB Esportes LTDA contratou a Recorrida mediante contrato particular de prestação de serviços nos anos de 2021, 2022 e 2023, sendo que, neste período de 2 (dois) a 3 (três) anos NÃO HOUVE NENHUMA INTERCORRÊNCIA NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o que tão somente ocorreu quando da rescisão contratual, não podendo ser imputado a municipalidade de forma presumida a falta de fiscalização". Reiterando os termos da defesa, e trazendo cópia de Acórdão da 5ª Turma do TRT12, por meio do qual provido o Recurso Ordinário do ora embargante, reitera a existência de "contradição entre a decisão proferida nestes autos com relação a responsabilidade subsidiária do ente público, e aos entendimentos consolidados sobre a matéria, inclusive, do Supremo Tribunal federal, quando do julgamento do Recurso Extarordinário nº. 760.931". Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT combinado com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração constituem meio de reforma de decisão judicial contendo erro, omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ao contrário do alegado, não há contradição no Acórdão, já que a matéria em epígrafe foi devidamente analisada, de forma fundamentada, objetiva e explícita. Consta do Acórdão (ID. 19f88a8, fls. 511-6): "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Município demandado busca excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação ora recorrida. Alega que "a administração verificou a documentação da contratação da Reclamada e, como se tratava de uma Contrato Particular de Prestação de Serviço, por si só entende-se que não há nenhum relação empregatícia a ser fiscalizada pelo ente municipal". Examino. A demandante foi contratada pela prestadora do serviço terceirizado (1ª ré), em 1/3/2021, na função de faxineira, sendo incontroverso que trabalhou em prol do Município tomador dos serviços (2º réu). Inclusive a preposta da 1ª ré afirmou, em audiência de instrução, que "a empresa apenas intermediou a contratação entre as autoras e o município". A decisão a quo explicitou os motivos pelos quais o contrato de prestação de serviços firmado é nulo e reconheceu o vínculo de emprego entre a 1ª ré e a autora (ID. a4b5438 - Pág. 3): "(...). No caso da autora, todos os requisitos legais para a caracterização do vínculo de emprego estão presentes. Era a autora quem prestava o trabalho, recebia pagamento mensal pelo labor, o trabalho era regulamente realizado em todos os dias da semana e era orientado pelo tomador de serviços. O contrato firmado com a MRB e que retira da trabalhadora os direitos trabalhistas mais essenciais, tais como férias e décimo terceiro salário, é completamente nulo a teor do art. 9º da CLT. Aludida pactuação somente serve de comprovação contra o empregador de que efetivamente ocorreu a prestação de trabalho mediante vínculo de emprego e que nenhum direito trabalhista foi pago". Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 241ed8f - Pág. 11) os contratos de prestação de serviço celebrados entre a 1ª ré e a autora (ID. 35ae1cb, ID. 8b2d261, ID. 23644d2) foram para a função de estagiário, o que não faz sentido em se tratando da atividade de serviços gerais e limpeza, corroborando que os contratos eram nulos. Além disso, restaram comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, pessoalidade, habitualidade (jornada de segunda a sexta-feira), onerosidade (salário fixo no valor de R$ 1.850,00 - declaração da 1ª ré de ID. 8771c48) e subordinação ("segundo as conversas de WhatsApp juntadas aos processos, o dia que uma delas chegava mais tarde, era chamada por servidor do Município para irem à Prefeitura. Os servidores do Município mandavam mensagem diretamente para as trabalhadoras". - Parecer do MPT de ID. 241ed8f - Pág. 11). A Súmula nº 331 do Eg. TST prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços nos casos de terceirização lícita. Trata-se de responsabilidade fundamentada no proveito do trabalho, de modo que aqueles que se beneficiam da mão de obra do trabalhador não podem eximir-se de toda espécie de responsabilidade. Destaco que o Eg. STF, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não excluiu a responsabilidade subsidiária de entidade integrante da Administração Pública decorrente de culpa in eligendo e in vigilando, a teor do item IV da Súmula n. 331 do Eg. TST. No próprio julgamento, ficou definida a necessidade de análise de cada hipótese trazida à apreciação em Juízo. Além disso, como bem ressaltou o Ministro Ayres Britto, a Constituição traz apenas três formas de contratação de pessoal pela Administração Pública: por concurso, por nomeação em cargo de comissão e por tempo determinado, esta última para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando houver terceirização, e havendo também inadimplência das obrigações trabalhistas do contratado (empregador), o Poder Público deve se responsabilizar por tais encargos. A adoção do entendimento contido na Súmula n. 331 do Eg. TST não afronta à lei ou à Constituição, porque não cria obrigação sem previsão legal. É importante ressaltar que a finalidade essencial da responsabilidade subsidiária é assegurar o pagamento dos créditos do trabalhador. Dessa forma, a referida responsabilidade é atribuída não em razão de alguma inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, em virtude da culpa in eligendo e in vigilando, a ser analisada caso a caso. Nessa linha, inclusive, foi editada a Súmula n. 26 deste Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços. Inclusive no Recurso Extraordinário - RE - 760.931 o Plenário do STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É certo que o entendimento manifestado pela Suprema Corte não encerra, todavia, a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando dos contratos de terceirização por ela firmados. Em verdade, trata-se de não mais responsabilizá-la apenas pelo mero inadimplemento, pela contratada, de seus haveres trabalhistas, porque reconhecida a constitucionalidade da regra geral de não-responsabilidade lançada no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Tal entendimento resulta claro dos debates havidos quando do julgamento da matéria, do que decorreu a inserção da expressão automaticamente na tese de repercussão geral então consagrada. No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho demonstrou, no parecer de ID. 241ed8f, a existência de culpa in elegendo na escolha da 1ª ré para prestar serviços para o 2º réu: "(...). Em análise ao SPAI (documento em anexo) - RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES DO MPT - verifica-se que a empresa MRB ESPORTES desde a sua constituição até os dias atuais só possui um empregado, de instrução superior, registrado no CAGED e possui Capital Social - dados da RFB 2024 (até 18/02/2024) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Empregador: 29.574.618 - MRB ESPORTES LTDA RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES Gerado em 06 de junho de 2024 Este relatório foi produzido por meio da ferramenta MPT Polaris Compliance, mediante cruzamento dados existentes no LAB-MPT provindos de diversas fontes governamentais. Não é recomendável a divulgação a investigados das telas e instrumentos de cruzamento. Os dados gerados foram obtidos das fontes indicadas com base em prerrogativa ministerial prevista na LC 75, artigo 8, e incisos. INFORMAÇÕES CADASTRAIS(*) Nome do Empregador: MRB ESPORTES LTDA Endereço da Matriz: RUA ERNESTO FANTIN, 290 - CASA SESI Videira SC89564247 Capital Social (RFB 2024 (até 18/02/2024)): R$ 5.000,00 Total de estabelecimentos na RAIS 2022: 1 Total de empregados na RAIS 2022 (ativos em 31/12): 1 CNAE preponderante: 8591 Ensino de esportes Massa salarial mensal (RAIS 2022): R$ 1.467,00. A Lei 13.429/17 trouxe profundas alterações na legislação trabalhista, autorizando a terceirização de serviços de forma indiscriminada nas relações de trabalho. Como forma de garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, o legislador impôs alguns requisitos ao funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, merecendo destaque o capital social compatível e proporcional com o número de empregados: 'Art. 4º-B . São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - registro na Junta Comercial; III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).' Como visto acima, essa empresa só possui um empregado, logo deveria ter capital mínimo de 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros enquanto não adequar seu capital social. Excelência, como um Ente Municipal contrata uma empresa prestadora de serviços que possui em seu quadro apenas um empregado e sem aptidão legal, orgânica e financeira, haja vista que não possui capital social mínimo. Ao celebrar contrato com empresa de prestação de serviços cabe à contratante, ainda mais sendo ente da Administração Pública, verificar se a empresa contratada preenche os requisitos legais para funcionamento. (...) Assim, partindo-se da premissa de que todos esses requisitos são elementos indispensáveis ao próprio contrato de prestação de serviços, conclui-se que a não observância de qualquer deles, além de acarretar descumprimento de requisito de funcionamento da empresa, passa a apontar também o descumprimento de requisito de validade do contrato previsto no art. 4º-A da Lei nº 6019/74, cuja ausência ensejará sua nulidade, com todas as consequências daí advindas". (Grifei). Além da culpa na má escolha da empresa contratada, o recorrente não juntou documentos comprobatórios de sua diligência no sentido de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (real empregadora). Registro que o dever de fiscalizar, presente na Lei de Licitações, não se limita à escolha, por meio de certame licitatório, de empresa que, na celebração do contrato com a Administração, tenha aparência de idoneidade. Bem mais que isso, exige-se a vigilância quanto ao respeito de todas as obrigações legais por parte da contratada. Lembro, ainda, que a outorga do benefício previsto no art. 71 da Lei n. 8.666/1993 está vinculada ao cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações. A própria Lei disciplina, cautelosamente, todos os meios para que a administração não seja prejudicada nas contratações quando seguir rigorosamente os preceitos normativos, a exemplo do disposto no art. 58, III, e no art. 67. Além do mais, ainda que conhecedor da decisão proferida no RE n. 760.931/STF, destaco que a adoção de pensamento contrário seria deixar o trabalhador à mercê da própria sorte, parte economicamente mais fraca na relação, o que colide frontalmente com as normas de Direito do Trabalho, que visam justamente a imprimir um equilíbrio de forças no contexto da relação de emprego. À tomadora chancelar-se-ia obter serviços com a busca incessante de mão de obra mais barata, indiferente à pessoa de quem despendeu suas energias e à própria dignidade da pessoa humana. Ora, não se mostra razoável - nem lícito - à empresa ou ente público, tomador dos serviços, ficar sem responsabilidade na espécie, mormente quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Isso porque se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado, o qual não pode ficar sem receber a contraprestação pelo labor despendido em proveito da empregadora e do ente público. Registro, ainda, que a existência de contrato entre os réus não é capaz de retirar a responsabilidade subsidiária do recorrente, porque as normas trabalhistas se revestem de imperatividade e a obrigação foi pactuada entre a primeira ré e o segundo réu, não surtindo efeito em relação a terceiros, como é o caso da parte autora. Por tais razões, nego provimento ao recurso, no particular". (Destaquei). Como visto acima, a questão foi analisada com minudência, com emissão de tese expressa sobre a existência de culpa in eligendodo Município de Salto Veloso, na medida em que a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros, pois inadequado seu capital social, possuindo apenas um empregado, não detendo aptidão legal, orgânica e financeira para contratação com o Poder Público, com descumprimento do art. 4º-A da Lei n. 6.019/74. Malgrado os termos do Tema n. 246 do Eg. STF, fato é que no presente caderno processual estão presentes várias situações, devidamente demonstradas, capazes de estabelecer distinção ao caso em apreço e permitir a manutenção da responsabilidade subsidiária do Município embargante. Nesse cenário, não se verifica contradição a ser suprida, sendo apresentados, pelo embargante, argumentos que objetivam, na realidade, a reanálise da matéria, para o que não se prestam os embargos de declaração. Ademais, esclareço ao embargante que a contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes do próprio Acórdão (fundamentação e decisum), ou ainda, dentro de uma delas. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o Acórdão embargado. Acórdão de outra Turma não vincula este Juízo, sendo ademais impossível reconhecer contradição entre esta decisão e aquela, como acima discutido. Assim, embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. No mais, mesmo que não tenham sido abordados especificamente os dispositivos legais citados pelo embargante, pode-se considerar prequestionada a matéria, diante do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Inteligência da Súmula nº 297. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUIZA PAIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337979752

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-31.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANE ALVES CAVALCANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEANE ALVES CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b598c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000005-31.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE ALVES CAVALCANTE GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Requer a parte recorrente que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi, São Paulo – SP, 04530-000, sob pena de nulidade, consoante súmula nº 427 do C.TST. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id 4d02c41; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id dffe843). Representação processual regular (Id e63593c). O juízo está garantido, mediante depósito recursal em recurso ordinário (Id. bf1f64b) e recolhimento de custas (Id. b6975dd4), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 5e39cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação ao art 10-A da CLT. -violação aos arts. 790, II e 795, do CPC. -violação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. -violação ao art. 990, do CC. -contrariedade ao artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012 -contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, na condição de responsável subsidiária, sustenta que "A execução nos presentes autos deve respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de bens da 1ª Reclamada - DEVEDORA PRINCIPAL - e de seus sócios, a teor do que facultam os artigos 790, II e 795, do Código de Processo e, por analogia, o entendimento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 990 do Código Civil e art.10ªda CLT." Eis os termos do acórdão recorrido, em relação ao tema em discussão: "Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A empresa Tam Linhas Aereas S/A ataca a sentença que rejeitou seus embargos à execução, sob o fundamento de que a execução lhe foi redirecionada enquanto devedora subsidiária, sem que tenham sido adotadas providências legais para garantia da dívida por parte da devedora principal, Contax S/A, que se encontra sob recuperação judicial e, portanto, munida da prerrogativa de quitar o débito da forma especial prevista na legislação civilista. Destaca, ainda, que o prosseguimento da presente execução ultrapassa o limite de competência da Justiça do Trabalho, ante a competência exclusiva do juízo cível da recuperação judicial da Contax para processar e decidir sobre a dívida, local onde o crédito constituído neste processo deve ser habilitado. Acrescenta que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fere a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na Recuperação Judicial. Em sede de contraminuta, a exequente aponta que os efeitos da recuperação judicial não atingem o devedor subsidiário, requerendo a manutenção da sentença e o prosseguimento da execução. O cerne da questão reside em saber se o fato de a executada principal encontrar-se sujeita a processo civilista de recuperação judicial e, consequentemente, munida da prerrogativa de quitar suas dívidas trabalhistas perante o juízo universal recuperatório, constitui condição apta ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Cabe salientar, antes de tudo, que o C. TST tem firme e atual entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada tem competência para redirecionar a execução contra a responsável subsidiária no caso de decretação de recuperação judicial da devedora principal. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do C. TST: (...) Na hipótese dos autos, embora a devedora principal esteja em processo de recuperação judicial, o fato é que houve condenação subsidiária contra a segunda reclamada, ora agravante, de modo que o crédito decorrente da presente ação transitada em julgado deve ser executado perante a Justiça do Trabalho. No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois de tentativas frustradas, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário. Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens, restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que inviabiliza a execução junto ao Juízo Falimentar, pois, se houve a decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem possibilidade de quitar suas obrigações de imediato. Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ressalte-se ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento dos atos de execução em face da devedora principal, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquela empresa. Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos: (...) No mesmo sentido vem decidindo esta 2ª Turma, senão vejamos: (...) Por fim, não há qualquer ofensa ao princípio legal do par conditio creditorium, pois nenhum ato executivo nesta ação foi voltado à primeira executada, que está sob recuperação judicial, sendo que, como visto em linhas antecedentes, esta Justiça Especializada é competente para seguir com a execução em desfavor da responsável subsidiária, que não se encontra em recuperação judicial. Sem reformas no julgado." Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 133, no sentido de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o v. acórdão que confirmou a decisão de piso, não reconhecendo a suspensão da execução pela recuperação judicial. Alega ser inviável a cobrança da dívida nos autos da reclamação trabalhista, devendo ser enviado os autos para futura cobrança na ação de recuperação judicial da Recorrida LIQ CORP. Requer que seja julgado improcedente o redirecionamento da execução para a parte recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução, em razão da Recuperação judicial da LIQ CORP. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337979802

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-31.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANE ALVES CAVALCANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEANE ALVES CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b598c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000005-31.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE ALVES CAVALCANTE GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Requer a parte recorrente que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi, São Paulo – SP, 04530-000, sob pena de nulidade, consoante súmula nº 427 do C.TST. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id 4d02c41; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id dffe843). Representação processual regular (Id e63593c). O juízo está garantido, mediante depósito recursal em recurso ordinário (Id. bf1f64b) e recolhimento de custas (Id. b6975dd4), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 5e39cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação ao art 10-A da CLT. -violação aos arts. 790, II e 795, do CPC. -violação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. -violação ao art. 990, do CC. -contrariedade ao artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012 -contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, na condição de responsável subsidiária, sustenta que "A execução nos presentes autos deve respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de bens da 1ª Reclamada - DEVEDORA PRINCIPAL - e de seus sócios, a teor do que facultam os artigos 790, II e 795, do Código de Processo e, por analogia, o entendimento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 990 do Código Civil e art.10ªda CLT." Eis os termos do acórdão recorrido, em relação ao tema em discussão: "Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A empresa Tam Linhas Aereas S/A ataca a sentença que rejeitou seus embargos à execução, sob o fundamento de que a execução lhe foi redirecionada enquanto devedora subsidiária, sem que tenham sido adotadas providências legais para garantia da dívida por parte da devedora principal, Contax S/A, que se encontra sob recuperação judicial e, portanto, munida da prerrogativa de quitar o débito da forma especial prevista na legislação civilista. Destaca, ainda, que o prosseguimento da presente execução ultrapassa o limite de competência da Justiça do Trabalho, ante a competência exclusiva do juízo cível da recuperação judicial da Contax para processar e decidir sobre a dívida, local onde o crédito constituído neste processo deve ser habilitado. Acrescenta que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fere a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na Recuperação Judicial. Em sede de contraminuta, a exequente aponta que os efeitos da recuperação judicial não atingem o devedor subsidiário, requerendo a manutenção da sentença e o prosseguimento da execução. O cerne da questão reside em saber se o fato de a executada principal encontrar-se sujeita a processo civilista de recuperação judicial e, consequentemente, munida da prerrogativa de quitar suas dívidas trabalhistas perante o juízo universal recuperatório, constitui condição apta ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Cabe salientar, antes de tudo, que o C. TST tem firme e atual entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada tem competência para redirecionar a execução contra a responsável subsidiária no caso de decretação de recuperação judicial da devedora principal. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do C. TST: (...) Na hipótese dos autos, embora a devedora principal esteja em processo de recuperação judicial, o fato é que houve condenação subsidiária contra a segunda reclamada, ora agravante, de modo que o crédito decorrente da presente ação transitada em julgado deve ser executado perante a Justiça do Trabalho. No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois de tentativas frustradas, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário. Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens, restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que inviabiliza a execução junto ao Juízo Falimentar, pois, se houve a decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem possibilidade de quitar suas obrigações de imediato. Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ressalte-se ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento dos atos de execução em face da devedora principal, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquela empresa. Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos: (...) No mesmo sentido vem decidindo esta 2ª Turma, senão vejamos: (...) Por fim, não há qualquer ofensa ao princípio legal do par conditio creditorium, pois nenhum ato executivo nesta ação foi voltado à primeira executada, que está sob recuperação judicial, sendo que, como visto em linhas antecedentes, esta Justiça Especializada é competente para seguir com a execução em desfavor da responsável subsidiária, que não se encontra em recuperação judicial. Sem reformas no julgado." Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 133, no sentido de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o v. acórdão que confirmou a decisão de piso, não reconhecendo a suspensão da execução pela recuperação judicial. Alega ser inviável a cobrança da dívida nos autos da reclamação trabalhista, devendo ser enviado os autos para futura cobrança na ação de recuperação judicial da Recorrida LIQ CORP. Requer que seja julgado improcedente o redirecionamento da execução para a parte recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução, em razão da Recuperação judicial da LIQ CORP. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSEANE ALVES CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Fernandes Barauna x Camilo Distribuidora Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 307397342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERNANDES BARAUNA

Polo Passivo:

CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI

Conclusão

Advogados:

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MORENO GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUCILANE GOUVEIA DOS SANTOS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000448-76.2024.8.16.0109 Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SAMARA FERNANDES BARAUNA Polo Passivo(s): CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95 (mov. 49.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias (mov. 50.1). Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 50.1). Outrossim, a ré COLONIAL DOCES EIRELI pugnou pelo não recebimento do recurso, asseverando que o recorrente deixou de comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada (mov. 52.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3990 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes