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Cleibson Da Penha Reis x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 276658052

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-86.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBSON DA PENHA REIS

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000006-86.2025.5.18.0201 AUTOR: CLEIBSON DA PENHA REIS RÉU: JULY QUARTZO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000006-86.2025.5.18.0201 AUTOR: CLEIBSON DA PENHA REIS RÉU: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec8bd9 proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 128 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, informo que, nas datas abaixo relacionadas, não houve/haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão de prazos - art. 220, CPC) 28/01/2025 (Indisponibilidade do PJE); 07/02/2025 (Portaria 189/2025) 03/03/2025 a 05/03/2025 (Carnaval c/c Portaria 156/2025); 16/04/2025 a 18/04/2025 (Semana Santa); 21/04/2025 (Tiradentes); 01/05/2025 a 02/05/2025 (Dia do Trabalhador c/c Portaria 3222/2024); 19/05/2025 a 20/05/2025 (Corpus Christi c/c Portaria 3222/2024); 11/08/2025 (Dia do Magistrado e Advogado); 24/10/2025 (Aniversário de Goiânia); 27/10/2025 a 28/10/2025 (Portaria 3222/2024 c/c Dia do servidor público); 20/11/2025 (Dia Nac. de Zumbi e da Consc. Negra Art. 255, VI, do Reg. Interno); 21/11/2025 (Portaria 3222/2024); 08/12/2025 (Dia da Justiça); 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id be136cb). Nas contrarrazões apresentadas, o recorrido alega deserção pela ausência do comprovante de pagamento do prêmio de contratação do seguro (Id 2cd227f). O seguro-garantia prescinde da comprovação do pagamento do prêmio da apólice. Esse é o atual entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho a respeito: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANDA. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO DESERTO. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU NO ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1 DE 2019. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, pois, substituído o depósito recursal por seguro garantia, não se comprovou o pagamento do prêmio do seguro. 2. Não há, contudo, previsão legal para que o recorrente comprove o pagamento do prêmio do seguro no ato de interposição do recurso como condição de sua admissibilidade, tampouco se trata de exigência prevista no Ato Conjunto TST.CSJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 3. Ademais, consta da apólice cláusula expressa de vigência mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (Cláusula 3.3. das Condições Especiais, fl. 1.572). E, como ressaltado no próprio acordão, o vencimento da Parcela 1 do Prêmio ultrapassava, sobremaneira, o prazo para interposição do recurso, revelando-se desarrazoada a exigência de sua antecipação, à míngua de previsão legal. 4. Não se pode olvidar, outrossim, que a teor do art. 758 do Código Civil, “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Logo, exibida a apólice do seguro, revela-se redundante a exigência da comprovação do pagamento do respectivo prêmio. 5. Ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0146900-68.2005.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/06/2024). Subam os autos à Superior Instância com as homenagens de estilo, valendo este, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa do "PROCESSO DIGITAL" ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cujo inteiro teor encontra-se disponível no site: www.trt18.jus.br. URUACU/GO, 21 de maio de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIBSON DA PENHA REIS

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Processo nº 0000006-95.2025.4.05.8102

ID: 321406534

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-95.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DUARTE DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IANA SILVA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000006-95.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINEIDE DUARTE DINIZ Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000006-95.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINEIDE DUARTE DINIZ Advogados do(a) AUTOR: HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR - CE17179, IANA SILVA MACHADO - CE24572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DETERMINO a realização de INSPEÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 481 do Código de Processo Civil e no art. 35 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, a fim de se aferir o TRABALHO RURAL afirmado pelo(a) AUTOR(A). 1.1. A INSPEÇÃO ocorrerá na residência do(a) AUTOR(A) e em outros locais que possibilitem a obtenção de informações necessárias à elaboração do estudo (ex.: postos de saúde, hospitais, secretarias públicas, imóveis rurais etc.), portando a certidão emitida por este juízo e carteira de identidade do conselho de classe, com observância das formalidades legais. 2. A fim de possibilitar a realização da inspeção judicial, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR: a) apelidos, seu e de familiares próximos, se houver; b) telefone(s) para contato; c) períodos de atividade rural que pretende comprovar e o(s) imóvel(is) rural(is) onde foi exercida; d) endereços de sua residência atual e do(s) imóvel(is) onde exerce ou exerceu a atividade rural, com identificação de localização, nome popular do bairro ou sítio, indicação de pontos de referência, arredores, estradas de acesso e, se necessário, informação de coordenadas GPS. 2.1. ADVIRTO que a AUSÊNCIA de manifestação expressa sobre CADA UM dos ITENS ACIMA implicará a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3. Cumprida a diligência descrita no item anterior, NOMEIE-SE, com fundamento no art. 482 do Código de Processo Civil, profissional ASSISTENTE SOCIAL, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará - CRESS, para, na qualidade de PERITO(A), assistir o juiz, elaborando AUTO CIRCUNSTANCIADO, instruído com RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do(s) local(is) visitado(s), inclusive das dependências internas de imóvel(s). 3.1. O(A) PERITO(A) nomeado(a) deverá INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3.2. O(A) PERITO(A) está autorizado(a) a ACESSAR, em órgãos e entidades públicos, DOCUMENTOS relativos aos DADOS CADASTRAIS do(a) AUTOR(A), com fundamento do art. 470, do Código de Processo Civil, bem como realizar o respectivo REGISTRO FOTOGRÁFICO, o qual deverá constar do laudo pericial. 4. FIXO para o(a) PERITO(A) o PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS para a REALIZAÇÃO da INSPEÇÃO e ENTREGA do AUTO CIRCUNSTANCIADO, a contar da data da data da ciência da nomeação. 5. Apresentado o AUTO CIRCUNSTANCIADO, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. 5.1. O RÉU poderá, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, apresentar PROPOSTA DE ACORDO, ou, sob pena de preclusão, trazer aos autos todos os elementos de que disponha(m) para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao requerimento administrativo em discussão, ou REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 5.2. O(A) AUTOR(A) poderá, sob pena de preclusão, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 6. Devido à necessidade deslocamento do(a) PERITO(A) para realização de múltiplas diligências, inclusive em zona rural, à duração necessária para realização das atividades e à própria complexidade da perícia, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), conforme autorização constante do art. 28, § 1º, incisos I, III e V, c/c Tabela V do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 /01/2025, do Conselho da Justiça Federal. 6.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Ruan Carlos Nascimento De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276481802

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-96.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000006-96.2025.5.21.0009 REQUERENTE: RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000006-96.2025.5.21.0009 REQUERENTE: RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ba0d5b proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. O BANCO SANTANDER apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme Id. 3121e64. Juízo garantido. Observo, contudo, que a norma contida no art. 879, § 2º, da CLT é cogente e que, por tal motivo, há a exigência de impugnação fundamentada, com a indicação precisa e objetiva de todos os valores objeto de discordância. A embargante, em sua impugnação à conta, não apresentou insurgência quanto aos temas objeto dos presentes embargos. Desse modo, ultrapassada a oportunidade para impugnar fundamentadamente a conta, não pode a parte se valer dos embargos à execução para suscitar questões não apresentadas oportunamente, tendo em vista a preclusão operada. Assim é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. O art. 879, § 2º, da CLT é claro ao prever que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. No caso, apesar de expressamente intimada para tal fim, o executado, em sua manifestação, deixou de impugnar a conta, só vindo a fazê-lo em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão das matérias suscitadas, nos termos do referido dispositivo legal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010486-08.2023.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 05/06/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator (a)/Redator (a) Marcus Moura Ferreira). AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. Segundo o artigo 879, § 2º, da CLT "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Ou seja, intimada a parte para impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, expressamente ciente do risco da preclusão, e, noutro norte, quedando- silente, entende-se que manifestou sua concordância com os cálculos na forma como apresentados, não sendo demais registrar que a apresentação de seus cálculos não se confunde com a impugnação aos cálculos da parte contrária. Por certo, tratam-se de cominações processuais distintas a apresentação dos cálculos considerados corretos e a indicação de incorreção nos cálculos apresentados pela parte contrária. Em reforço, a doutrina de Mauro Schiavi: "Com a determinação do art. 879, § 2º, da CLT para o reclamado impugnar os cálculos antes da homologação, e este não impugná-los, não poderá exercer esse direito nos embargos à execução ( § 3º do art. 884 da CLT), pois, inegavelmente, haverá a preclusão" ( Consolidação das Leis do Trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. 1100. p.). desta feita, aberto o prazo para impugnação, as partes deverão fazê-lo, sob pena de preclusão, quanto à matéria relacionada aos cálculos de liquidação, que não pode mais ser questionada, mesmo em sede de embargos à execução. A preclusão é instituto essencial para a ordem jurídica, por estabelecer certeza e segurança na relação processual, seja entre o Estado-juiz e as partes, seja entre as partes, somente. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, induvidosamente, foi conferida oportunidade para que a parte executada tomasse conhecimento dos cálculos homologados e sobre eles se manifestasse, a tempo e modo, restando certo que houve a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de petição ao qual se nega provimento (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010781-73.2023.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator (a)/Redator (a) Adriana Goulart de Sena Orsini). Diante do exposto, julgo extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL SA. Dê-se ciência. Oficie-se à instituição garantidora da apólice, a fim de que deposite em Juízo o valor garantido, no prazo de 48h. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ruan Carlos Nascimento De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276481856

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-96.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000006-96.2025.5.21.0009 REQUERENTE: RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000006-96.2025.5.21.0009 REQUERENTE: RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ba0d5b proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. O BANCO SANTANDER apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme Id. 3121e64. Juízo garantido. Observo, contudo, que a norma contida no art. 879, § 2º, da CLT é cogente e que, por tal motivo, há a exigência de impugnação fundamentada, com a indicação precisa e objetiva de todos os valores objeto de discordância. A embargante, em sua impugnação à conta, não apresentou insurgência quanto aos temas objeto dos presentes embargos. Desse modo, ultrapassada a oportunidade para impugnar fundamentadamente a conta, não pode a parte se valer dos embargos à execução para suscitar questões não apresentadas oportunamente, tendo em vista a preclusão operada. Assim é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. O art. 879, § 2º, da CLT é claro ao prever que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. No caso, apesar de expressamente intimada para tal fim, o executado, em sua manifestação, deixou de impugnar a conta, só vindo a fazê-lo em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão das matérias suscitadas, nos termos do referido dispositivo legal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010486-08.2023.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 05/06/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator (a)/Redator (a) Marcus Moura Ferreira). AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. Segundo o artigo 879, § 2º, da CLT "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Ou seja, intimada a parte para impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, expressamente ciente do risco da preclusão, e, noutro norte, quedando- silente, entende-se que manifestou sua concordância com os cálculos na forma como apresentados, não sendo demais registrar que a apresentação de seus cálculos não se confunde com a impugnação aos cálculos da parte contrária. Por certo, tratam-se de cominações processuais distintas a apresentação dos cálculos considerados corretos e a indicação de incorreção nos cálculos apresentados pela parte contrária. Em reforço, a doutrina de Mauro Schiavi: "Com a determinação do art. 879, § 2º, da CLT para o reclamado impugnar os cálculos antes da homologação, e este não impugná-los, não poderá exercer esse direito nos embargos à execução ( § 3º do art. 884 da CLT), pois, inegavelmente, haverá a preclusão" ( Consolidação das Leis do Trabalho comentada - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. 1100. p.). desta feita, aberto o prazo para impugnação, as partes deverão fazê-lo, sob pena de preclusão, quanto à matéria relacionada aos cálculos de liquidação, que não pode mais ser questionada, mesmo em sede de embargos à execução. A preclusão é instituto essencial para a ordem jurídica, por estabelecer certeza e segurança na relação processual, seja entre o Estado-juiz e as partes, seja entre as partes, somente. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, induvidosamente, foi conferida oportunidade para que a parte executada tomasse conhecimento dos cálculos homologados e sobre eles se manifestasse, a tempo e modo, restando certo que houve a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de petição ao qual se nega provimento (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010781-73.2023.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator (a)/Redator (a) Adriana Goulart de Sena Orsini). Diante do exposto, julgo extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL SA. Dê-se ciência. Oficie-se à instituição garantidora da apólice, a fim de que deposite em Juízo o valor garantido, no prazo de 48h. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320072396

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-69.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000006-69.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000006-69.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0935f53 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:4492252, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:1dd3f6f), recolhimento do FGTS (#id:a5e4258), das custas processuais (#id:1a1d234) e da contribuição previdenciária (#id:c12f697), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 980,59, cada (#id:cdf224c - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:6970b8d, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:4492252 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 980,59 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:4492252 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 781,43, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320072446

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-69.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000006-69.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000006-69.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0935f53 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:4492252, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:1dd3f6f), recolhimento do FGTS (#id:a5e4258), das custas processuais (#id:1a1d234) e da contribuição previdenciária (#id:c12f697), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 980,59, cada (#id:cdf224c - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:6970b8d, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:4492252 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 980,59 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:4492252 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 781,43, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Processo nº 0000891-67.2015.8.10.0090

ID: 321305899

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000891-67.2015.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-67.2015.8.10.0090 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-67.2015.8.10.0090 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora: Dra. Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando à melhoria das condições da segurança pública nos municípios de Humberto de Campos, Santo Amaro do Maranhão e Primeira Cruz. A sentença condenou o ente estadual a nomear servidores da Polícia Civil e Militar, bem como a destinar viaturas, armamentos e demais recursos materiais para o funcionamento das delegacias. O acórdão inicialmente proferido deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa diária. Posteriormente, em juízo de retratação, a Primeira Câmara Cível revisou o acórdão à luz do Tema 698 do STF, reformando parcialmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a intervenção do Poder Judiciário para compelir o Estado a adotar providências concretas relacionadas à estruturação da segurança pública, em razão de deficiência grave na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a sentença pode impor medidas pontuais ou se deve apenas indicar finalidades a serem alcançadas, nos moldes do Tema 698 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 698 da Repercussão Geral, admite a intervenção judicial em políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais, como saúde e segurança, desde que constatada ausência ou deficiência grave do serviço. 4. A decisão judicial, conforme a tese fixada pelo STF, deve priorizar a fixação de metas e finalidades, cabendo à Administração Pública definir os meios para alcançá-las, salvo em situações excepcionais que justifiquem medidas pontuais. 5. A realidade fática dos autos demonstra grave deficiência estrutural nos serviços de segurança pública prestados nos municípios envolvidos, configurando omissão estatal que compromete o direito fundamental à segurança. 6. A sentença de primeiro grau ultrapassou os limites estabelecidos pelo Tema 698, ao impor diretamente a nomeação e lotação de servidores e a entrega de bens materiais específicos, sem permitir à Administração a escolha dos meios. 7. Ainda que a situação justifique a atuação judicial, é necessário que a decisão observe os parâmetros estabelecidos pelo STF, determinando a apresentação de plano de reestruturação, e não a imposição de medidas administrativas específicas. 8. A multa diária inicialmente fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional e excessiva, sendo adequada sua redução para R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a intervenção judicial em políticas públicas de segurança quando configurada grave deficiência na prestação do serviço, sem violação ao princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, em regra, deve indicar os objetivos a serem atingidos, cabendo à Administração a escolha dos meios adequados para alcançá-los, conforme o Tema 698 da Repercussão Geral do STF. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 144, 167, I, e 169, § 1º, I e II; CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612/RJ (Tema 698), Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Plenário, j. 03.07.2023; TJ-CE, APL nº 0020854-28.2016.8.06.0158, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 13.11.2023; TJ-MA, AC nº 0000006-20.2016.8.10.0122, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 24.06.2019; TJ-PR, APL nº 0000836-86.2020.8.16.0151, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 12 a 19 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Carlos Joao Rodrigues x . e outros

ID: 324957817

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Paulistana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-95.2004.8.18.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

. ALCIDO ADãO RODRIGUES ANTONIO JOAO RODRIGUES BENEDITO ABEL COELHO CRISóSTOMO ADãO RODRIGUES CRISóSTOMO JOSé PEREIRA EVA JOSEFA DE SOUSA JOAQUIM JOAO DE SOUSA JOSé JOãO RODRIGUES PAULO ADAO RODRIGUES RENATO JOãO RODRIGUES UéLIO JOSé PEREIRA WASHINGTON JOSé PEREIRA

Sentença

Advogados:

DANIEL BATISTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 00000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000006-95.2004.8.18.0064 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARLOS JOAO RODRIGUES INVENTARIADO: . HERDEIRO: BENEDITO ABEL COELHO, JOAQUIM JOAO DE SOUSA, EVA JOSEFA DE SOUSA, ANTONIO JOAO RODRIGUES, PAULO ADAO RODRIGUES, JOSÉ JOÃO RODRIGUES, CRISÓSTOMO JOSÉ PEREIRA, WASHINGTON JOSÉ PEREIRA, UÉLIO JOSÉ PEREIRA, RENATO JOÃO RODRIGUES, CRISÓSTOMO ADÃO RODRIGUES, ALCIDO ADÃO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário proposta por CARLOS JOÃO RODRIGUES em decorrência do falecimento de João Rodrigues de Sousa e Josefa Teresa de Sousa. Consta a informação de óbito do autor ao ID 57728485, juntada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Fundamento e Decido. É de se registrar que, consoante certidão emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, o autor faleceu em 17/05/2024, sendo o óbito registrado perante o 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Paulistana/PI, em 22/05/2024 (ID 57728485). Diante disso, houve suspensão do feito pelo prazo legal para que fosse procedida a habilitação dos herdeiros ou sucessores (ID 72846465). No entanto, decorrido o prazo de suspensão do feito, não ocorreu a habilitação do espólio do autor, que mesmo devidamente intimado, o patrono do requerente permanecera inerte. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o falecimento da parte autora, por si só, não implica na extinção automática do feito. Nesses casos, o Código de Processo Civil prevê a sucessão processual, quando transmissível o direito vindicado na lide, conforme dispõe o art. 333, §2º, II, do CPC. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, analisando detidamente os autos, é possível verificar que, após a notícia do falecimento do autor, o espólio ou os sucessores não se habilitaram no feito, tampouco apresentaram manifestação consignando a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito. Não é outro o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO - HOME CARE - MORTE DA AUTORA NO CURRO DO PROCESSO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A morte da parte autora no curso da lide não impõe a extinção do feito por perda do objeto, tendo em vista a necessidade de confirmação ou revogação, em sentença, da liminar que antecipou os efeitos da tutela. Noticiada a morte da autora no curso da lide, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação de habilitação dos sucessores ou do espólio nos autos, se mostra correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, inciso I e § 2º, inciso II, do CPC. Extinto o feito, sem resolução do mérito, para fins de verificação de qual das partes deve arcar com os ônus da sucumbência, se faz necessária a aplicação do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000160815825002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/08/0020, Data de Publicação: 06/08/2020) Com isso, ante a ausência de regularidade processual, em virtude da inexistência de sucessão dos herdeiros ao polo ativo da demanda com o falecimento do autor, a extinção do feito sem apreciação de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, atinente a inexistência de regularização do polo ativo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Intimem-se as partes. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

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Processo nº 0000647-12.2024.8.17.2780

ID: 262150607

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-12.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itapetim O: R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 Telefon… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itapetim O: R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 Telefone': (87) 38531975 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000647-12.2024.8.17.2780 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EDISLANI EMILIANO DE SOUSA - Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE - PE31439 ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSIVAN DO REGO SILVA - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Itapetim, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de um Cumprimento de Sentença, autuado sob o número 0000647-12.2024.8.17.2780, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itapetim, no Estado de Pernambuco, promovido por MARIA EDISLANI EMILIANO DE SOUSA em face de JOSIVAN DO REGO SILVA. A referida ação originou-se de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo de Divórcio Litigioso nº 0000006-92.2022.8.17.2780. A sentença determinou a partilha de um bem imóvel, situado no Sítio Lagoinha, Zona Rural de Brejinho, PE, CEP 56740-000, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em virtude de se tratar de bem comum do casal. Inconformada com a inércia do executado em cumprir voluntariamente a obrigação imposta na sentença, a exequente, MARIA EDISLANI EMILIANO DE SOUSA, por meio de seu advogado, requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença. No ID: 196982406, a exequente informou que o executado procedeu ao pagamento integral do débito exequendo, quitando a obrigação que lhe era imposta, conforme demonstram os comprovantes anexos. Por fim, requereu o arquivamento definitivo dos autos. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que "extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". A Exequente manifestou-se expressamente nos autos reconhecendo o adimplemento integral da obrigação pelo Executado. Destarte, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação constante do título executivo judicial, não subsiste mais razão para o prosseguimento do presente feito executivo, impondo-se a sua extinção pelo adimplemento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em face do integral adimplemento da obrigação pelo Executado. No tocante aos honorários advocatícios, afasto sua fixação diante da ausência de pretensão resistida. Ainda, anoto que não cabe a condenação do réu em honorários advocatícios no presente caso, uma vez que a sentença objeto do cumprimento possui natureza meramente declaratória, e não condenatória, de modo que não se verifica que o executado tenha dado causa à propositura da presente demanda, requisito essencial para a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para a fixação de honorários. Custas finais pelo Executado, se ainda houver, conforme disciplinado pelo art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi - Juiz de Direito - JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Reginaldo Adames Dubinski x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 261829425

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-03.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ADAMES DUBINSKI

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRES ULISSES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000006-03.2025.5.23.0022 : REGINALDO ADAMES DUBINSKI : FOCUS MANUTENCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000006-03.2025.5.23.0022 : REGINALDO ADAMES DUBINSKI : FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713215d proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 18/06/2025 10:15(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

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