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Dayane Lopes Goncalves e outros x Outlet Taguatinga Comercio Varejista De Cosmeticos E Bijuterias Ltda

ID: 335706295

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000112-64.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES GONCALVES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DO CARMO

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JESUS PEARCE PESSOA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

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ALINNE JENIFFER GONCALVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000112-64.2025.5.10.0009 RECORRENTE: DAYANE LOPES GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000112-64.2025.5.10.0009 RECORRENTE: DAYANE LOPES GONCALVES RECORRIDO: OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000112-64.2025.5.10.0009 - ROSUM ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DAYANE LOPES GONCALVES ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA RECORRIDO: OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DO CARMO ADVOGADO: ALINNE JENIFFER GONCALVES QUEIROZ ADVOGADO: JESUS PEARCE PESSOA NETO EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMISSÓRIO. A Constituição, em seu art. 10, II, do ADCT, garante à empregada gestante o direito à estabilidade, desde a concepção, independentemente da constatação clínica da gravidez, até cinco meses após o parto. Comprovado que a empregada estava grávida quando da rescisão contratual perpetrada sem homologação do sindicato, esta é inválida, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso da reclamada provido.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Não restando demonstrado que o trabalhador foi submetido a constrangimentos, humilhações e tratamento injustificadamente diferenciado, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso não providoLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual do embargante, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé previsto no art. 793-B da CLT.CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Conforme previsto no art. 791-A, da CLT, há sistemática própria de tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada em que não são adotados honorários recursais. Logo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, como requerido pela parte ré em contrarrazões. RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora. MÉRITO DEMISSÃO A PEDIDO - VALIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL O juízo a quo, declarou confessa a autora quanto à matéria fática e afastou a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, indeferindo as pretensões deduzidas na inicial, aí incluída a indenização substitutiva da estabilidade à gestante, assim fundamentando a decisão na fração de interesse: "2 - DAS PRETENSÕES INICIAIS Segundo a narrativa da inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 08/01/2025, na função de operadora de caixa, tendo seu contrato rescindido em 13/02/2025. Afirma a autora que no curto período laboral, após comunicar sua gravidez, passou a ser alvo de condutas abusivas, caracterizadas por discriminações e assédio moral, que afetaram gravemente sua saúde psicológica, levando-a a solicitar o desligamento da empresa. Relata que após informar seu estado gestacional e apresentar atestados médicos que justificavam suas ausências, a supervisora Carla passou a tratála de forma hostil, impondo-lhe atividades incompatíveis com sua função, como vendas e reposição de mercadorias em locais de difícil acesso. Além disso, passou a questionar a veracidade dos atestados, acusando-a de simular enfermidade. Diante desse cenário de constrangimento, estresse e prejuízo à sua saúde e à do nascituro, assevera a reclamante que se viu forçada a pedir demissão. Assim, requer a reclamante que seja declarada a nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gestação, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias correspondentes ao período estabilitário. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do tratamento discriminatório e abusivo sofrido em decorrência de sua gravidez. Por sua vez, asseverou a defesa que a reclamante formalizou, de forma livre e espontânea, o pedido de demissão, demonstrando sua intenção de não mais permanecer no vínculo empregatício. Defende a reclamada que a alegação de tratamento hostil e discriminação, por si só, não é suficiente para invalidar o referido pedido, salvo se comprovado que tais condutas tenham efetivamente cerceado sua liberdade de escolha, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a simples alegação de assédio moral e discriminação não é bastante para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta que a Reclamante não apresentou provas concretas capazes de corroborar suas alegações, sendo certo que os elementos constantes nos autos demonstram que a rescisão contratual decorreu exclusivamente da vontade da Reclamante, sem qualquer vício de consentimento ou coação. Ao ser questionada acerca do tema em audiência, a primeira testemunha da reclamada afirmou que "após faltar um sábado, a reclamante mandou mensagem para depoente dizendo que não iria mais continuar trabalhando. Marcaram na segunda-feira, a autora não compareceu, mas em seguida foi à empresa e formulou o pedido de demissão.(...) a reclamante informou à depoente, inclusive com documentos acerca da gravidez e disse que era esse o motivo pelo qual ela estava se demitindo." (fls.95/96, ID.0836eab) No tocante ao encerramento do contrato entre as partes e o tratamento dispensado à autora, declarou a segunda testemunha patronal: "a depoente era gerente da altura e não havia pressão, até mesmo porque ela atuava como caixa e não como vendedora. (...) Um sábado em que autora não foi trabalhar e avisou muito em cima do horário causou prejuízo à reclamada porque teve que aguardar um funcionário se deslocar de uma outra unidade para atuar como caixa. (...) a reclamante foi tratada da mesma forma que os demais empregados que apresentam atestados médicos. A reclamante comunicou à empresa que estava grávida e, inclusive, apresentou exame de sangue positivo.(...)"(fls.96, ID.0836eab) Inicialmente, com relação à alegação de tratamento discriminatório em razão da gravidez, consistente na imposição de atividades diversas daquelas contratadas, bem como em críticas e questionamentos acerca dos atestados médicos apresentados, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, pois não compareceu à audiência de instrução, sendo confessa quanto à matéria fática. Consequentemente, não logrou êxito em demonstrar o nexo causal/concausal entre o suposto tratamento hostil de sua supervisora e o pedido de demissão. Subsiste, portanto, o pedido de demissão formulado pela reclamante, em 13/02/2025, de acordo com a carta manuscrita anexada aos autos. (fls. 76, ID.ce10ef8) Nesse passo, indefiro o pedido de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como de seus consectários legais. Consequentemente, incabível a estabilidade acidentária ou pagamento de indenização substitutiva, assim como indenização por danos morais." (fls. 105/106) Irresignada, a autora repisa as pretensões deduzidas na prefacial, acenando com a ocorrência de rescisão indireta motivada por ato ilícito do empregador (art. 483, c, da CLT), consubstanciado em assédio moral ocorrido após sua comunicação de gravidez e a apresentação de atestados médicos, decorrendo tratamento discriminatório e abusivo que rendeu ensejo ao pedido de demissão. Requer assim, o reconhecimento da modalidade rescisória apontada com o pagamento dos consectários respectivos, condenação da empregadora à indenização substitutiva da estabilidade à gestante e indenização por dano moral. A reclamada rechaçou todas as pretensões, defendendo a validade do pedido de demissão formulado pela autora. Analiso. Conforme já assinalado, o juízo primário declarou a confissão ficta da autora, tendo em vista que sua ausência à audiência de instrução teria sido motivada por força de hospitalização, conforme declarado por sua procuradora, fato cuja comprovação não veio aos autos. A obreira sustenta a existência de vício a macular o pedido de demissão por ela formulado e colacionado às fls. 76. Indene de dúvidas que a autora, no momento da rescisão contratual, encontrava-se grávida, restando avaliar, portanto, a validade do pedido de demissão por ela realizado. Vejamos. À evidência, no caso da gestante, o art. 10, II, "b", do ADCT prevê que, verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - Omissis... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) Omissis...; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Depreende-se do dispositivo constitucional transcrito que a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção, independentemente da constatação clínica da gravidez, até cinco meses após o parto. A referida garantia constitucional tem como escopo proteger o nascituro, ainda que de forma indireta, ao garantir a estabilidade à empregada gestante no período em que encontra limitações físicas e psicológicas para o desempenho de suas atribuições. Portanto, comprovado que, no ato de rescisão contratual, a empregada estava grávida, incide o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', da ADCT. É isso que se extraí da Súmula n.º 244 do C. TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (sem destaque no original). Outrossim, conforme defendido pela recorrente desde a inicial, esclareço que a notória jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa da empregada gestante sem assistência de sindicato da categoria da empregada diante do disposto no artigo 500 da CLT. Nesse sentir, colaciono os seguintes precedentes da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, 'b', do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-22-25.2016.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão se efetivado mediante a necessária assistência do sindicato respectivo, independente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão embargada que reconheceu a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante por considerar necessária a assistência sindical para a respectiva homologação. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1461-75.2015.5.09.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.) No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) No caso vertente, é inválido o pedido de demissão da autora, tendo em vista que não houve assistência do sindicato e nem da autoridade competente do Ministério do Trabalho, requisitos indispensáveis para a validade do ato. Em se aproximando a data prevista para o nascimento, conforme declinado às fls. 9 e 11, é devido o pagamento da indenização substitutiva à autora. Outrossim, esclareço que recusa da autora à reintegração ao posto de trabalho não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário e nem pode ser compreendido como abuso de direito ou renúncia à estabilidade provisória, tendo em vista que a comprovação do estado de gravidez é o único requisito previsto no art.10, II,"b", do ADCT para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-10613-22.2015.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2019). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para deferir os pedidos de indenização estabilitária pelo período de estabilidade gestacional, a partir da data de afastamento (13/2/2025) até 5 mese após o parto, cumprindo à autora fazer prova nos autos, da data de nascimento de seu filho, bem como os efeitos reflexos da projeção da estabilidade no contrato de trabalho, para efeito do cálculo das verbas rescisórias, conforme discriminado na inicial. Para evitar qualquer enriquecimento injustificado, serão descontados os valores já pagos sob a mesma rubrica. Ainda, retificação da CTPS da autora. Quanto ao dano moral, no entanto, a autora não produziu qualquer prova de sua ocorrência, razão pela qual, não há falar na indenização perseguida sob tal fundamento. Dou, assim, parcial provimento ao recurso. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO PROCESSUAL TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. Em contrarrazões, o reclamado, além de se opor aos pedidos do recurso apresentado pela autora, pleiteia sua condenação por litigância de má-fé, aduzindo que a obreira ao não justificar sua ausência à audiência de instrução, além de postular a desistência do feito e interpor recurso ordinário, teria incorrido em comportamento processual temerário e manifestamente infundado que "visa unicamente a procrastinar o desfecho da lide e tumultuar o andamento processual, ferindo os princípios da lealdade e da boa-fé processual." Requer, desse modo, a condenação da parte autora. A conduta da reclamante, contudo, não se enquadra em quaisquer das situações descritas nos artigos 77 e 80 do CPC que estabelecem os deveres das partes e de seus procuradores e ainda a responsabilidade por dano processual, sendo certo que não homologada a desistência da autora no prosseguimento do feito, exclusivamente em virtude da resistência ofertada pela reclamada, motivo pelo qual rejeito o pedido. HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO Quanto ao pedido de majoração de honorários feito em contrarrazões, esclareço que o art. 791-A, da CLT, estabeleceu uma sistemática própria de tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada e não adotou os honorários recursais. Logo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, como requerido pela parte ré em contrarrazões. Indefiro o pedido formulado em contrarrazões. Em face do parcial provimento do recurso da autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da obreira, no percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dou parcial provimento para declarar a invalidade do pedido de demissão da autora e deferir a indenização substitutiva da estabilidade à gestante no período estabilitário, observada a data de afastamento em 13/2/2025, até 5 meses após o parto. Invertida a sucumbência. Tudo nos termos da fundamentação. Fixo o valor da causa em R$ 15.876,00 (quinze mil, oitocentos e setenta e seis reais) ficando as custas, ao cargo da reclamada, fixadas em R$ 317,52 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da autora, dando-lhe parcial provimento. Invertida a sucumbência. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. A Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator cal BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE LOPES GONCALVES

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Dayane Lopes Goncalves e outros x Outlet Taguatinga Comercio Varejista De Cosmeticos E Bijuterias Ltda

ID: 335706342

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000112-64.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES GONCALVES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DO CARMO

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JESUS PEARCE PESSOA NETO

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LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

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ALINNE JENIFFER GONCALVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000112-64.2025.5.10.0009 RECORRENTE: DAYANE LOPES GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000112-64.2025.5.10.0009 RECORRENTE: DAYANE LOPES GONCALVES RECORRIDO: OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000112-64.2025.5.10.0009 - ROSUM ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DAYANE LOPES GONCALVES ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA RECORRIDO: OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DO CARMO ADVOGADO: ALINNE JENIFFER GONCALVES QUEIROZ ADVOGADO: JESUS PEARCE PESSOA NETO EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMISSÓRIO. A Constituição, em seu art. 10, II, do ADCT, garante à empregada gestante o direito à estabilidade, desde a concepção, independentemente da constatação clínica da gravidez, até cinco meses após o parto. Comprovado que a empregada estava grávida quando da rescisão contratual perpetrada sem homologação do sindicato, esta é inválida, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso da reclamada provido.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Não restando demonstrado que o trabalhador foi submetido a constrangimentos, humilhações e tratamento injustificadamente diferenciado, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso não providoLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual do embargante, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé previsto no art. 793-B da CLT.CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Conforme previsto no art. 791-A, da CLT, há sistemática própria de tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada em que não são adotados honorários recursais. Logo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, como requerido pela parte ré em contrarrazões. RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora. MÉRITO DEMISSÃO A PEDIDO - VALIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL O juízo a quo, declarou confessa a autora quanto à matéria fática e afastou a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, indeferindo as pretensões deduzidas na inicial, aí incluída a indenização substitutiva da estabilidade à gestante, assim fundamentando a decisão na fração de interesse: "2 - DAS PRETENSÕES INICIAIS Segundo a narrativa da inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 08/01/2025, na função de operadora de caixa, tendo seu contrato rescindido em 13/02/2025. Afirma a autora que no curto período laboral, após comunicar sua gravidez, passou a ser alvo de condutas abusivas, caracterizadas por discriminações e assédio moral, que afetaram gravemente sua saúde psicológica, levando-a a solicitar o desligamento da empresa. Relata que após informar seu estado gestacional e apresentar atestados médicos que justificavam suas ausências, a supervisora Carla passou a tratála de forma hostil, impondo-lhe atividades incompatíveis com sua função, como vendas e reposição de mercadorias em locais de difícil acesso. Além disso, passou a questionar a veracidade dos atestados, acusando-a de simular enfermidade. Diante desse cenário de constrangimento, estresse e prejuízo à sua saúde e à do nascituro, assevera a reclamante que se viu forçada a pedir demissão. Assim, requer a reclamante que seja declarada a nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gestação, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias correspondentes ao período estabilitário. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do tratamento discriminatório e abusivo sofrido em decorrência de sua gravidez. Por sua vez, asseverou a defesa que a reclamante formalizou, de forma livre e espontânea, o pedido de demissão, demonstrando sua intenção de não mais permanecer no vínculo empregatício. Defende a reclamada que a alegação de tratamento hostil e discriminação, por si só, não é suficiente para invalidar o referido pedido, salvo se comprovado que tais condutas tenham efetivamente cerceado sua liberdade de escolha, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a simples alegação de assédio moral e discriminação não é bastante para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta que a Reclamante não apresentou provas concretas capazes de corroborar suas alegações, sendo certo que os elementos constantes nos autos demonstram que a rescisão contratual decorreu exclusivamente da vontade da Reclamante, sem qualquer vício de consentimento ou coação. Ao ser questionada acerca do tema em audiência, a primeira testemunha da reclamada afirmou que "após faltar um sábado, a reclamante mandou mensagem para depoente dizendo que não iria mais continuar trabalhando. Marcaram na segunda-feira, a autora não compareceu, mas em seguida foi à empresa e formulou o pedido de demissão.(...) a reclamante informou à depoente, inclusive com documentos acerca da gravidez e disse que era esse o motivo pelo qual ela estava se demitindo." (fls.95/96, ID.0836eab) No tocante ao encerramento do contrato entre as partes e o tratamento dispensado à autora, declarou a segunda testemunha patronal: "a depoente era gerente da altura e não havia pressão, até mesmo porque ela atuava como caixa e não como vendedora. (...) Um sábado em que autora não foi trabalhar e avisou muito em cima do horário causou prejuízo à reclamada porque teve que aguardar um funcionário se deslocar de uma outra unidade para atuar como caixa. (...) a reclamante foi tratada da mesma forma que os demais empregados que apresentam atestados médicos. A reclamante comunicou à empresa que estava grávida e, inclusive, apresentou exame de sangue positivo.(...)"(fls.96, ID.0836eab) Inicialmente, com relação à alegação de tratamento discriminatório em razão da gravidez, consistente na imposição de atividades diversas daquelas contratadas, bem como em críticas e questionamentos acerca dos atestados médicos apresentados, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, pois não compareceu à audiência de instrução, sendo confessa quanto à matéria fática. Consequentemente, não logrou êxito em demonstrar o nexo causal/concausal entre o suposto tratamento hostil de sua supervisora e o pedido de demissão. Subsiste, portanto, o pedido de demissão formulado pela reclamante, em 13/02/2025, de acordo com a carta manuscrita anexada aos autos. (fls. 76, ID.ce10ef8) Nesse passo, indefiro o pedido de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como de seus consectários legais. Consequentemente, incabível a estabilidade acidentária ou pagamento de indenização substitutiva, assim como indenização por danos morais." (fls. 105/106) Irresignada, a autora repisa as pretensões deduzidas na prefacial, acenando com a ocorrência de rescisão indireta motivada por ato ilícito do empregador (art. 483, c, da CLT), consubstanciado em assédio moral ocorrido após sua comunicação de gravidez e a apresentação de atestados médicos, decorrendo tratamento discriminatório e abusivo que rendeu ensejo ao pedido de demissão. Requer assim, o reconhecimento da modalidade rescisória apontada com o pagamento dos consectários respectivos, condenação da empregadora à indenização substitutiva da estabilidade à gestante e indenização por dano moral. A reclamada rechaçou todas as pretensões, defendendo a validade do pedido de demissão formulado pela autora. Analiso. Conforme já assinalado, o juízo primário declarou a confissão ficta da autora, tendo em vista que sua ausência à audiência de instrução teria sido motivada por força de hospitalização, conforme declarado por sua procuradora, fato cuja comprovação não veio aos autos. A obreira sustenta a existência de vício a macular o pedido de demissão por ela formulado e colacionado às fls. 76. Indene de dúvidas que a autora, no momento da rescisão contratual, encontrava-se grávida, restando avaliar, portanto, a validade do pedido de demissão por ela realizado. Vejamos. À evidência, no caso da gestante, o art. 10, II, "b", do ADCT prevê que, verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - Omissis... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) Omissis...; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Depreende-se do dispositivo constitucional transcrito que a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção, independentemente da constatação clínica da gravidez, até cinco meses após o parto. A referida garantia constitucional tem como escopo proteger o nascituro, ainda que de forma indireta, ao garantir a estabilidade à empregada gestante no período em que encontra limitações físicas e psicológicas para o desempenho de suas atribuições. Portanto, comprovado que, no ato de rescisão contratual, a empregada estava grávida, incide o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', da ADCT. É isso que se extraí da Súmula n.º 244 do C. TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (sem destaque no original). Outrossim, conforme defendido pela recorrente desde a inicial, esclareço que a notória jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa da empregada gestante sem assistência de sindicato da categoria da empregada diante do disposto no artigo 500 da CLT. Nesse sentir, colaciono os seguintes precedentes da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, 'b', do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-22-25.2016.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, 'b', do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão se efetivado mediante a necessária assistência do sindicato respectivo, independente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão embargada que reconheceu a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante por considerar necessária a assistência sindical para a respectiva homologação. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1461-75.2015.5.09.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.) No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) No caso vertente, é inválido o pedido de demissão da autora, tendo em vista que não houve assistência do sindicato e nem da autoridade competente do Ministério do Trabalho, requisitos indispensáveis para a validade do ato. Em se aproximando a data prevista para o nascimento, conforme declinado às fls. 9 e 11, é devido o pagamento da indenização substitutiva à autora. Outrossim, esclareço que recusa da autora à reintegração ao posto de trabalho não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário e nem pode ser compreendido como abuso de direito ou renúncia à estabilidade provisória, tendo em vista que a comprovação do estado de gravidez é o único requisito previsto no art.10, II,"b", do ADCT para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-10613-22.2015.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2019). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para deferir os pedidos de indenização estabilitária pelo período de estabilidade gestacional, a partir da data de afastamento (13/2/2025) até 5 mese após o parto, cumprindo à autora fazer prova nos autos, da data de nascimento de seu filho, bem como os efeitos reflexos da projeção da estabilidade no contrato de trabalho, para efeito do cálculo das verbas rescisórias, conforme discriminado na inicial. Para evitar qualquer enriquecimento injustificado, serão descontados os valores já pagos sob a mesma rubrica. Ainda, retificação da CTPS da autora. Quanto ao dano moral, no entanto, a autora não produziu qualquer prova de sua ocorrência, razão pela qual, não há falar na indenização perseguida sob tal fundamento. Dou, assim, parcial provimento ao recurso. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO PROCESSUAL TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. Em contrarrazões, o reclamado, além de se opor aos pedidos do recurso apresentado pela autora, pleiteia sua condenação por litigância de má-fé, aduzindo que a obreira ao não justificar sua ausência à audiência de instrução, além de postular a desistência do feito e interpor recurso ordinário, teria incorrido em comportamento processual temerário e manifestamente infundado que "visa unicamente a procrastinar o desfecho da lide e tumultuar o andamento processual, ferindo os princípios da lealdade e da boa-fé processual." Requer, desse modo, a condenação da parte autora. A conduta da reclamante, contudo, não se enquadra em quaisquer das situações descritas nos artigos 77 e 80 do CPC que estabelecem os deveres das partes e de seus procuradores e ainda a responsabilidade por dano processual, sendo certo que não homologada a desistência da autora no prosseguimento do feito, exclusivamente em virtude da resistência ofertada pela reclamada, motivo pelo qual rejeito o pedido. HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO Quanto ao pedido de majoração de honorários feito em contrarrazões, esclareço que o art. 791-A, da CLT, estabeleceu uma sistemática própria de tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada e não adotou os honorários recursais. Logo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, como requerido pela parte ré em contrarrazões. Indefiro o pedido formulado em contrarrazões. Em face do parcial provimento do recurso da autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da obreira, no percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dou parcial provimento para declarar a invalidade do pedido de demissão da autora e deferir a indenização substitutiva da estabilidade à gestante no período estabilitário, observada a data de afastamento em 13/2/2025, até 5 meses após o parto. Invertida a sucumbência. Tudo nos termos da fundamentação. Fixo o valor da causa em R$ 15.876,00 (quinze mil, oitocentos e setenta e seis reais) ficando as custas, ao cargo da reclamada, fixadas em R$ 317,52 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da autora, dando-lhe parcial provimento. Invertida a sucumbência. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. A Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator cal BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OUTLET TAGUATINGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA

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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 295251480

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial nº PCnet 2024-012-001011-001-015326758-06 (ID 10375693825, p. 13), ofereceu denúncia (ID 10375693821) contra JANICLEL ANDRADE DINIZ, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13º, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal; e artigo 148, §2º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que (ID 10375693821): No dia 17 de abril de 2024, por volta das 23h30, na Rua Ivo Leal de Carvalho, nº 38, bairro Prodecon, no Município de Carvalhos/MG, o denunciado JANICLEL ANDRADE DINIZ, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, teria causado dano emocional à sua ex-companheira, Graciela Aparecida da Silva, prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento, controlando suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação e limitação do direito de ir e vir. Consta, ainda, que no mesmo dia e horário, o denunciado, de modo consciente e voluntário, privou a vítima de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, que resultou em grave sofrimento físico e moral. Por fim, narra que no mesmo dia e nas condições acima apontadas, o denunciado, de modo consciente e voluntário, por razões da condição do sexo feminino, consistente em violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal ou a saúde de sua ex-companheira, Graciela Aparecida da Silva[cite: 95], causando-lhe as lesões descritas na Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10375693824, p. 13; ID 10375693827, p. 2). Conforme a denúncia, o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e, na data dos fatos, teria abordado a vítima, ameaçando-a com uma faca, obrigando-a a entrar em seu veículo e a conduzido à sua residência, onde, em um galpão, a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. A denúncia foi recebida em 06/02/2025 (ID 10386592672), ocasião em que foi indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ao denunciado. O acusado foi regularmente citado (ID 10406405720) e, por meio de advogado constituído (IDs 10409400732, 10418842036), apresentou resposta à acusação (ID 10409422409). Foi proferida decisão afastando a possibilidade de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento (ID 10433354020). Durante a instrução criminal, realizada em 02/06/2025, foi ouvida a vítima Graciela Aparecida da Silva, o informante Pedro Henrique da Silva, a testemunha policial militar Arilson Vitor Pinto, a testemunha de defesa Rogério da Silva, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação integral do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, alegando falta de nexo de causalidade, inconsistência dos fatos alegados pela vítima, parcialidade do informante e ausência de prova robusta para a condenação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu JANICLEL ANDRADE DINIZ a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º (lesão corporal no contexto de violência doméstica), artigo 147-B (violência psicológica contra a mulher) e artigo 148, §2º (sequestro e cárcere privado qualificado), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)[cite: 113], c/c o art. 5º, II e III, da Lei nº 11.340/06. Inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares arguidas e pendentes, passo à análise do mérito. 1. Do crime de Lesão Corporal em contexto de Violência Doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal) A materialidade do delito de lesão corporal encontra-se consubstanciada na Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10375693824, p. 13; ID 10375693827, p. 2), que atesta que a vítima Graciela Aparecida da Silva apresentava, em 19/04/2024 (dois dias após os fatos), "pequenas escoriações em região dorsal e região cervical à esquerda, de aproximadamente 2 cm, equimose em região anterior de braço esquerdo de uma polpa digital, hematoma subgaleal em região occipital de duas polpas digitais e ferimento corte-contuso de aproximadamente 2 cm em região anterior do 4º dedo esquerdo, em falange distal", bem como nos depoimentos colhidos judicialmente e extrajudicialmente. A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado, conforme se extrai do conjunto probatório. Em juízo, a vítima Graciela Aparecida da Silva afirmou que estavam separados há três meses. Narrou que, no dia dos fatos, o réu, ao entregar a filha do casal, e na frente do outro filho, Miguel, desceu do carro com uma faca na mão, determinou que ela entrasse no veículo, ameaçando-a, segurando seu braço e colocando a faca em seu pescoço. Miguel teria entrado no carro junto. Foi levada para a casa onde moravam, local onde o réu permaneceu após a separação, e ali alega ter sido agredida nas costas, cortou os dedos com a faca e sofreu pancadas na cabeça. Disse que, quando a polícia chegou, o réu pediu para ela ficar dentro da casa, mas ela foi em direção aos policiais. Afirmou que o réu não a obrigou a ficar calada naquele momento. Declarou ser a primeira vez que foi agredida por ele. Confirmou que o réu não aceitava o fim do relacionamento e, no início, buscava contato para reatar. Afirmou ter ficado abalada psicologicamente e que somente seu filho Miguel teria visto o fato. Esclareceu que não registrou os fatos na delegacia no mesmo dia por estar abalada, fazendo o exame de corpo de delito posteriormente. Suas declarações em juízo guardam coerência com o relato prestado na fase inquisitorial (IDs 10375693824), 10375693826). O informante Pedro Henrique da Silva, irmão da vítima, relatou em juízo que a vítima alugou uma casa ao lado da sua por medo do réu. No dia dos fatos, percebeu uma movimentação estranha na residência da irmã, afirmando que o réu colocou a vítima dentro do carro e saiu "cantando pneu". Viu a casa dela toda aberta com as luzes acesas e teve a informação de que o réu teria levado a vítima para a sua casa. Em razão disso, acionou a polícia. Relatou que a polícia encontrou vítima e réu no local e que visualizou os machucados na vítima. Mencionou que, por pressão, a vítima não registrou os fatos no momento, mas o fez no dia seguinte. Alegou que o réu exerce pressão sobre a vítima utilizando os filhos e que ela ficou abalada. A testemunha policial militar Arilson Vitor Pinto declarou em audiência que, no dia da ocorrência, foi ao local, em razão do acionamento da guarnição pelo irmão da vítima, e foi atendido pelo réu. A vítima chegou em seguida e, embora apreensiva, não relatou os fatos, e ele não viu a vítima ferida no momento. No dia seguinte, a vítima compareceu ao quartel, afirmou que estava machucada e narrou a dinâmica delitiva. A testemunha de defesa Rogério da Silva, vizinho da vítima, afirmou em juízo que viu o réu ir à casa da vítima e ambos saírem no carro, mas não viu uso de faca ou qualquer ameaça, e que não sabia dos fatos nem que estavam separados. Desconhece qualquer ato de agressão entre ambos. O réu, em seu interrogatório judicial, negou as imputações. Alegou que a filha mais velha teria o telefonado dizendo que Miguel, o filho mais novo, estava sozinho. Em seguida, ligou para vítima para averiguar a situação, mas esta não antedeu. Foi à residência e encontrou a vítima no portão. Afirmou não ter brigado com ela e que a chamou para conversar em sua residência, onde nada teria acontecido. Disse que, após a polícia chegar, a vítima saiu para a casa do irmão. Negou, ao final, todas as imputações descritas na denúncia. As lesões descritas na ficha de atendimento ambulatorial são compatíveis com a narrativa de agressão física apresentada pela vítima, especialmente as equimoses, hematoma e o ferimento corto-contuso. A versão da vítima, corroborada em parte pelo depoimento de seu irmão e pela constatação posterior das lesões por médico. Há portanto verossimilhança nos fatos alegados pela acusação, o que confere verossimilhança à acusação. Em crimes de violência doméstica, não raro praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando em consonância com outros elementos de prova, como é o caso do laudo médico (ficha de atendimento). As inconsistências ou a ausência de relato imediato à guarnição policial podem ser compreendidas pelo estado de apreensão e temor da vítima, conforme por ela relatado e percebido pelo policial Arilson, não refutando a dinâmica delitiva, pelo menos no que toca ao delito de lesão corporal. O contexto fático evidencia que as agressões ocorreram por razões da condição do sexo feminino, em âmbito de violência doméstica e familiar, uma vez que o réu e a vítima foram companheiros por longo período, possuem filhos em comum, e os fatos se deram em um cenário de não aceitação do término do relacionamento por parte do réu, caracterizando a vulnerabilidade da vítima na relação. Dessa forma, entendo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal descrito no art. 129, §13º, do Código Penal. 2. Do crime de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (art. 148, §2º, do Código Penal) O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de sequestro e cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral imposto à vítima. Para a configuração deste delito, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, a privação da liberdade de locomoção da vítima, mediante sequestro ou cárcere privado. A vítima relatou em juízo que o réu, mediante ameaça com faca, determinou que ela entrasse no veículo e a levou para a casa onde residiam. No entanto, a prova produzida nos autos não é suficientemente robusta para sustentar um decreto condenatório por este crime. Conforme depoimento do policial militar Arilson, quando a guarnição chegou ao local dos fatos (residência do réu), a vítima, embora apreensiva, não relatou estar privada de sua liberdade ou ter sido sequestrada, e nem o policial constatou tal situação de imediato. Não houve provas suficientes pontando que a vítima permaneceu no local contra sua vontade. A própria vítima afirmou em juízo que, quando a polícia chegou, o réu pediu para ela ficar dentro da casa, mas ela foi em direção aos policiais, espontaneamente, e que o réu "não obrigou ela a ficar calada". Ademais, toda a suposta dinâmica de condução forçada e permanência na residência do réu teria ocorrido na presença do filho do casal, Miguel. Conforme relato da vítima, Miguel entrou no carro, junto com ela e o réu, de forma voluntária, o que também fragiliza a ideia de que a vítima, juntamente com seu filho, estariam impedidos de deixar a residência ou mesmo o veículo. Ademais, o Ministério Público não arrolou o filho Miguel como testemunha, pessoa que poderia ter trazido esclarecimentos cruciais sobre a dinâmica da alegada privação de liberdade, uma vez que foi o único a presenciar os fatos. O informante Pedro Henrique da Silva, irmão da vítima, em que pese tenha narrado que o réu colocou a vítima no carro e saiu "cantando pneu", não presenciou os fatos e nem visualizou a dinâmica interna do veículo ou o que ocorreu na residência do réu quanto à suposta restrição de liberdade. A testemunha de defesa Rogério da Silva apenas viu ambos saindo de carro, sem presenciar violência. Embora a vítima alegue ter sido levada à força, a ausência de um relato imediato e claro sobre a restrição de liberdade à autoridade policial no momento da abordagem, somada à presença pacífica do filho, à não oitiva deste em juízo e ao depoimento do vizinho que alega não visualizar qualquer ato de violência no momento em que ambos saíram de carro, fragiliza a certeza necessária para uma condenação por crime tão grave como o sequestro. As lesões e ameaças, embora configuradoras de outros delitos, não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva e prolongada privação da liberdade de ir e vir que caracteriza o tipo penal do art. 148 do CP. Diante da dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência da privação de liberdade nos moldes do tipo penal, impõe-se a absolvição do réu quanto a esta imputação, em observância ao princípio “in dubio pro reo”. 3. Do crime de Violência Psicológica contra a Mulher (art. 147-B do Código Penal) O Ministério Público imputa, ainda, ao réu, a prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do CP. O tipo penal em questão visa punir aquele que causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. No presente caso, as agressões físicas sofridas pela vítima, que resultaram nas lesões corporais, já são objeto de responsabilização pelo tipo penal do art. 129, §13º, do CP. A vítima, em suas declarações em juízo, afirmou que aquela foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Relatou também que, no início da separação, o réu buscava contato com o intuito de reatar o relacionamento, mas que isso passou. Embora tenha afirmado ter ficado "abalada psicologicamente", o que é uma consequência natural e lastimável de qualquer episódio de violência, para a configuração do tipo específico do art. 147-B, é necessário demonstrar um dano emocional específico e a intenção do agente direcionada a este fim, por meio das condutas descritas no tipo, de forma a prejudicar e perturbar o pleno desenvolvimento da vítima ou controlar suas ações de maneira mais ampla e persistente do que o inerente ao episódio de agressão física pontual. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, para além da agressão física e das ameaças que a circundaram (que integram o contexto da lesão), uma conduta dolosa e específica do réu voltada a causar o dano emocional nos moldes do art. 147-B, como uma manipulação contínua, isolamento, ou outras formas de controle psicológico sistemático que extrapolem o evento principal já analisado. A vítima mencionou que este foi o único episódio de violência praticado pelo réu em seu desfavor. Salientou que, no momento em que se separaram, o réu procurava por ela, com a finalidade de reatar o seu relacionamento. Tal situação já não mais persiste e, atualmente (na data da audiência), a situação encontra-se pacificada. O depoimento do informante Pedro Henrique da Silva, ao afirmar que a vítima ficou abalada e que o réu exerce pressão utilizando os filhos, embora relevante, deve ser analisado com a cautela inerente à sua condição de irmão e ao sentimento natural de proteção, e, isoladamente, não comprova o dolo específico e a configuração de todas as elementares do crime de violência psicológica para além do sofrimento decorrente da própria agressão física, fato que já se encontra devidamente apurado e responsabilizado nesta decisão. Dessa forma, não restando cabalmente demonstrada a intenção específica do réu de causar o dano emocional nos termos do art. 147-B do CP, de forma autônoma em relação às lesões corporais, a absolvição por este delito também se impõe por insuficiência de provas quanto à materialidade e ao elemento subjetivo, necessários à completa adequação típica. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar). b) ABSOLVER o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 148, §2º, do Código Penal (sequestro e cárcere privado qualificado) e no artigo 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). IV- DA DOSIMETRIA DA PENA - Crime: Art. 129, §13º, do Código Penal Atendendo às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que: A culpabilidade do agente é normal à espécie, nada tendo a se valorar de excepcional. O réu não registra maus antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos (IDs 10378780643, 10378788779). Quanto à conduta social do acusado, não há elementos desabonadores nos autos. Não há elementos suficientes nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal, relacionados ao inconformismo com o término do relacionamento e ao contexto de violência de gênero, além de qualificar o tipo penal. As circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis ao réu. Isso porque, conforme relatado pela vítima, o réu, a todo momento, a ameaçava com uma faca, enquanto a agredia, fato este que destoa da previsão abstrata do tipo.. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a circunstância judicial negativa devidamente reconhecida, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando o percentual de 1/8 do intervalo de pena. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes a serem consideradas. Desta forma, mantenho a pena em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição de Pena: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar, o que encontra óbice no inciso I do referido artigo e na jurisprudência pacífica sobre o tema (Súmula 588 do STJ) Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena fixado, bem como a circunstância judicial desfavorável (art. 77 do Código Penal). V- CONSIDERAÇÕES FINAIS Da Reparação de Danos à Vítima: Considerando o pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ID 10375693821) e os danos morais e físicos sofridos pela vítima em decorrência da conduta criminosa, condeno o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ a pagar à vítima Graciela Aparecida da Silva, a título de reparação mínima dos danos morais causados pela infração, o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este que se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino ainda, por cautela, o encaminhamento de cópia da mídia da audiência de instrução e julgamento ao Ministério Público, Policia Civil, e OAB/MG, para apurar eventual irregularidade na conduta do advogado de defesa, a partir das alegações do informante Pedro Henrique da Silva, naquela assentada. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a competente Carta de Guia para a execução da pena e do sursis, bem como para a cobrança da reparação de danos e das custas processuais; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação para atualização dos registros de antecedentes criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se . Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca

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Processo nº 5004178-34.2025.8.08.0000

ID: 298173075

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004178-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ALV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS - ES32918 ACÓRDÃO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL – PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. 2 – Resta afastada a tese falta de contemporaneidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão proferida respeitou a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, e diante do comportamento do paciente, em especial pelo fato de se tratar de crime permanente. 3. Inexiste informações nos autos de que o paciente é o único provedor e responsável pela criança, razão pela qual não é possível conceder a prisão domiciliar pleiteado. 4. Ordem denegada. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, preso preventivamente pela supostamente prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06; artigo 2°, caput, e §§2° e 4°, I, da Lei 12.850/2013, e artigo 1°, “caput”, da Lei 9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal. O Impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia seria ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade da medida constritiva, bem como da ausência de materialidade delitiva, haja vista que não foi encontrada droga em poder do paciente. Diante de tais elementos, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, uma vez que é arrimo de família e único provedor de seu filho. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido (ID. 12943465). A autoridade apontada coatora prestou as informações (ID. 13135762). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, por meio do parecer da lavra dos procuradores de justiça, Karla Dias Sandoval Mattos Silva, José Claudio Rodrigues Pimenta, Fabio Vello Correia, Altamir Mendes de Moraes, Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, Carla Stein e Marcia Jacobsen pela denegação da ordem (ID. 13426941). Eis o resumo dos fatos, que tomo à guisa de relatório. Em mesa para julgamento, nos termos do art. 249 do Regimento Interno desta Colenda Corte. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS - ES32918 VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, preso preventivamente pela supostamente prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06; artigo 2°, caput, e §§2° e 4°, I, da Lei 12.850/2013, e artigo 1°, “caput”, da Lei 9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal. O impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia seria ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade da medida constritiva, bem como da ausência de materialidade delitiva, haja vista que não foi encontrada droga em poder do paciente. Diante de tais elementos, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, uma vez que é arrimo de família e único provedor de seu filho. Da denúncia extrai-se o seguinte relato fático: “Consta nos autos do expediente em anexo que a polícia judiciária local deflagrou investigações para apurar o tráfico de drogas nesta cidade, das quais adveio a interceptação de conversas telefônicas, concluindo-se que: SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, “JUNIN BAFÃO”; JOSÉ JUNIOR DE SOUZA, “GAMBA”; GABRIEL DE ANDRADE MARQUES OLIVEIRA, o COCÔ; JOSÉ ANTONIO PIRES NETO, o BOLINHA; JOÃO VICTOR CERQUEIRA DA SILVA, o CERQUEIRA; KAYLLAN DE SOUZA REZENDE; GABRIELA VEIGA RAMADA, a GB; SUELEM PIZETTA ROSA; a LOIRA ou SU; e ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS, a LELÊ; agindo de formas livres e conscientes, associaram-se para o fim de praticar, nesta cidade e outras vizinhas, tráfico ilícito de drogas e condutas afins. Deflui dos autos em anexo que a gênese deste procedimento foi investigação encetada pela polícia civil atuante neste município, para apurar o tráfico de drogas em que os envolvidos na traficância se dizem integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e promovem atos de violência e grave ameaça contra outros traficantes que se dizem pertencer ao Terceiro Comando Puro (TCP), outra facção criminosa que também possui ramificações em Bom Jesus do Norte e em Bom Jesus do Itabapoana/RJ. Consta que as investigações foram desencadeadas após o adolescente GIOVANI FLÔRES ROSA, ao fugir de uma abordagem da Polícia Militar (PM) no bairro Loteamento Silvana, nesta cidade, perdeu um aparelho de telefone celular e seu documento de identificação civil, nos termos do (BU) 51105664. De acordo com o histórico do fato descrito no BU, os PMs foram ao local para verificar a notícia de que homens estavam traficando drogas no Posto de Saúde em frente à quadra do bairro Loteamento Silvana e, chegando lá, outro adolescente, NELSON MANTOVANI JUVÊNCIO BARBOSA, empreendeu fuga quando os avistou, e os milicianos viram GIOVANNI retirando uma sacola da caixa do ar condicionado do posto e se evadindo do local, ocasião em que deixou cair seu telefone e sua carteira de identidade. Com fundadas suspeitas de que o adolescente GIOVANI trafica drogas nesta cidade em associação com outras pessoas e de que é integrante da facção criminosa Comando Vermelho, foi autorizada nos autos 0000184-24.2023.8.08.0010 vistoria no aparelho telefônico dele. Realizada a vistoria pelo PCIP JAYLSON nos temos do RELINT. 06/2023, anexo aos autos, este revelou fatos interessantes sobre os arquivos armazenados no telefone. A partir de então, as investigações indicaram, conforme seguirá demonstrado, que os denunciados, já há algum tempo, estão associados de modo permanente e estável para a prática do tráfico de drogas, envolvendo adolescentes, emprego de armas de fogo como forma de intimidação difusa e coletiva, buscando o monopólio dos pontos de venda de drogas na cidade. Cumpre ser destacado, por relevante, que os denunciados também estavam organizados para a prática de crimes graves, com o intuito de obterem vantagem para si. Isto é, para além da prática do tráfico de drogas, restou claro que além de estarem associados para a traficância, alguns dos denunciados estavam organizados de maneira criminosa para cometerem crimes contra a vida, a fim de, com isso, eliminarem rivais e, consequentemente, aumentarem o território de atuação de seu bando. A fim de trazer maior didática à presente peça acusatória, passaremos a individualizar a conduta de cada um dos denunciados. SEBATIÃO ALVES DO NASCIMENTO JÚNOR, o “JUNIM BAFÃO” Percebe-se em todo o procedimento, principalmente nas transcrições dos áudios interceptados, e nas investigações perpetradas no RELINT. 06/2023, que SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR, o “JUNIM BAFÃO, há muito tempo vem praticando o comércio de entorpecentes nesta cidade. Ressalta-se, por necessário, que o denunciado já fora condenado por tráfico e associação para o tráfico nos autos do expediente de n° 0000832-82.2015.8.08.0010, o qual tramitou nesta comarca. No dia 21/11/2022, o denunciado foi posto em liberdade, retornado para esta cidade e se estabelecendo no Bairro Silvana (Beira Linha) onde encontrou um terreno fértil para o tráfico, visto que no ano anterior, ou seja, em 17/03/2021, fora encerrada a "Operação Paulistinha", que culminou com a prisão de vários traficantes que atuavam no local. Aproveitando-se da fragilidade do grupo rival, o TCP (terceiro comando puro), "Bafão" se aliou ao traficante Gabriel de Andrade Marques Oliveira o “Cocô”, que há tempos vem atuando na área, e ao comparsa dele, José Junior de Souza, o "Gambá, e com o emprego de arma de fogo, passaram a coordenar a venda de droga nas ruas do bairro. As investigações apontaram que JUNIM BAFÃO é um dos líderes do tráfico no bairro Loteamento Silvana, fornecendo drogas a seus comparsas para a comercialização, armas para a proteção das bocas de fumo e para ameaças e, se preciso, atentar contra a vida de traficantes rivais à organização criminosa que integra, o CV. Consta ainda que "Bafão" e "Gambá" cooptaram vários adolescentes da "nova geração” do tráfico, que passaram a atuar como "vapor" do tráfico, incluindo os adolescentes GIOVANI E NELSON, dentre outros. Algum tempo depois, "Junim Bafão" se juntou a Alessandra dos Santos Martins, a "Lelê", que havia se tornado amante do principal investigado na "Operação Paulistinha", o nacional John Morrissey Moraes Citero. Inicialmente, “Bafão e “Lelê se mudaram para uma residência situada na Rua Walter Chapinel Junger, imóvel de cor amarela. No entanto, posteriormente foram morar na Rua Paulo Escudino, nº 91, próximo à secretaria de obras, em frente ao quebra-molas, mas, estrategicamente, permaneceram próximo à "casa amarela" outrora mencionada, visto que foi alugada para fins de tráfico. Nos áudios captados durante a análise do telefone do menor GIOVANI, por diversas vezes o adolescente atribui o comando do tráfico no bairro Silvana à dupla, "Junim Bafão" e "Gambá", que, como será visto no deslindar dessa peça acusatória, têm se dedicado exclusivamente à mercancia de droga como meio de vida. Em fotografias extraídas do telefone do adolescente GIOVANI, constam diversas fotografias em determinados locais que estão sob o domínio de "Junim Bafão" e José Junior (Gambá), nas quais o adolescente GIOVANI aparece "marcando" com outros integrantes da quadrilha, inclusive com arma de fogo, conforme RELINT. 06/2023, pag. 14/17. Para além disso, verifica-se que Sebastião Alves do Nascimento Junior, José Junior da Silva, Gabriel de Andrade Marques Oliveira, José Antônio Pires e outros menores de idade, como Nelson e Giovani, integram, devidamente estruturados e com divisão de tarefas, para o fim de obter vantagem patrimonial e poder diante de grupos de criminosos, organização criminosa voltada à prática de crimes, principalmente aqueles contra a vida, utilizando-se, para tanto, de arma de fogo e adolescentes. O denunciado SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR é o dono das armas de fogo que aparecem nas fotos extraídas do celular de GIOVANI, sendo que estas armas ficam na posse dos adolescentes no intuito de fazer a segurança da "boca" e resolver conflitos com outros traficantes, como Kaué Ferreira de Almeida, traficante que estava ocupando o Bar do Capacete, nos termos do RELINT. 06/2023, pag. 11/13. Num áudio interceptado durante a verificação do celular do menor GIOVANE, nos termos RELINT 06/2023, este enviou um áudio para a namorada no dia 03/04/2023, às 22:07, comentando: do "desenrolo" que teve com Kauê e Alessandro (traficavam no Capacete), e, em seguida, revela que pegou o "oitão" com Kaillon (Cagamel) e subiu de "bicho" (armado) na direção deles, na saída para em São José do Calçado. Sobre a arma utilizada para intimidar Kauê, Giovane diz: "...o Bafão tinha falado que ia deixar o oitão, né? na pista, pra mim pegar mais tarde... o Cagamel já tava vindo com ele, já na mesma hora já subi atrás desses cara, mano!" A respeito desse áudio, GIOVANI comenta sobre a disputa por pontos de tráfico com o traficante rival KAUÊ, e fala que pegou o revólver que BAFÃO havia deixado com KAILLON, o CAGAMEL, para proteção das bocas de fumo e que foi atrás de KAUÊ com a arma. Ao tomar conhecimento da atitude de GIOVANI, no dia 12/04/2023, este informou em conversa com sua namorada ANA CLARA que: “BAFÃO” em conversa com ele disse, in verbis: Fiquei sabendo que cê foi atrás do Kauê de peça? Gambá me falou, pa… aí o Bafão falando: "Rapá, nóis tem que dá um baque lá nele lá!" que "Bafão" apoiou sua atitude e sugeriu um baque. Em seguida, GIOVANI diz que estão "desenrolando" isso, mas tem que esperar a poeira abaixar porque "Bafão", "Gambá" e ele, estão muito pichado. É evidente a demonstração da associação para o tráfico, assim como da organização criminosa praticada de modo violento e com emprego de arma de fogo no bairro Loteamento Silvana, pois a intenção não é somente estar associado para a traficância, mas também para, em momentos distintos da venda de drogas, atacar traficantes rivais, com o intuito de ter o monopólio de todas as “bocas de fumo” do Bairro Silvana. Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com as investigações, o denunciado Sebastioão Alves, a fim de ocultar o dinheiro ilícito proveniente do tráfico, vendeu uma motocicleta HONDA/CB 250F TWISTER, ano 2018/2018, placas LMO5I21 para a sua atual companheira ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS, a LELÊ, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme se verifica na consulta ao veículo junto ao sistema DETRANNET. No entanto, SEBASTIÃO ficou preso por mais de 06 (seis) anos, entre 01/07/2016 e 21/11/2022, e, mesmo sem possuir atividade remuneratória lícita, em 17/10/2023, adquiriu por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a motocicleta que vendeu para a companheira ALESSANDRA menos de 01 (um) mês depois da aquisição. De igual modo, ALESSANDRA não possui registro de exercício de atividade lícita remunerada, contando somente com o cadastro de empresário individual inapto. Isto é, não há nada que indique a fonte de renda lícita dela para auferir o valor pago pelo veículo em questão. Não restam dúvidas, diante dos elementos de convicção que subsidiam a presente denúncia, de que a motocicleta foi adquirida com dinheiro auferido por JUNIM BAFÃO com o tráfico de drogas de que ele participa, cristalinamente já demonstrado, e que ele e a companheira ALESSANDRA, para ocultar a origem ilícita e a localização jurídica do veículo, buscando afastar o bem da traficância que ele promove, simularam uma compra e venda, já que outro motivo não teriam para, dentro das circunstâncias descritas, formalizar a transação junto ao sistema DETRANNET. Exsurge dos autos, com facilidade, que Sebastião, com a latente vontade de ocultar e dissimular os valores advindos do tráfico de drogas, converteu-os, com o auxílio de Alessandra, em ativo lícito, qual seja, a motocicleta.” Analisando detidamente o pleito apresentado, agora em sede de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento exarado na decisão ID. 12943465. O impetrante alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e de contemporaneidade, uma vez que os diálogos interceptados datam do ano de 2023 e a decretação da prisão apenas se deu em fevereiro do corrente ano. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, verifico que estão presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, haja vista que supostamente atua como líder da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas da região e forneceria armas de fogo para os indivíduos protegerem os pontos de vendas. Ademais, a decisão se baseou também na necessidade de garantia da ordem pública, a fim de cessar a reiteração delitiva, já que existe registro de condenação do paciente por crime de tráfico de drogas. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não pode ser acolhida, uma vez que o lapso temporal entre os fatos imputados e a decisão proferida, decorreu da complexidade das investigações necessárias, para a colheita dos indícios de autoria e de materialidade delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao alegar que "não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações" (RHC n. 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/5/2021). Além disso, trata-se de apuração de crime permanente, o que permite afastar a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, conforme entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . ADEMAIS, CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso, no recente decisum proferido, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que ele e os corréus, "em tese, integram esquema criminoso para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico . As investigações informam, ainda, que tais crimes repercutem não só na região interiorana do Vale do Aço, mas inclusive em outras cidades do Estado de Minas Gerais. De fato, segundo a investigação, os referidos acusados integram o núcleo 01, denominado 'Chefia', do esquema criminoso. [...] Por fim, consta do relato policial que o acusado Gleisson é radicado do bairro Vila Celeste em Ipatinga-MG, onde era apontado por comercializar cocaína e foi alvo de operações policiais".A propósito, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009) . 3. Destacou o juiz, ainda, a reiteração delitiva do agravante, o qual, nos dizeres do julgador, possui outras anotações criminais.Portanto, devidamente justificada está a prisão cautelar. 4 . Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, não há como se desvencilhar da conclusão da origem no sentido de que "se trata de extensa investigação, com duração de mais de um ano e que apura crimes cometidos por uma associação criminosa, com sete núcleos e pluralidade de agentes envolvidos. Dessa forma, imperioso salientar que o decurso de lapso temporal se deu em razão do prosseguimento cauteloso das investigações, sendo prudente ao magistrado de primeira instancia e a autoridade policial responsável pelo inquérito policial angariar provas e averiguar cuidadosamente os indícios do envolvimento dos pacientes na dinâmica delitiva narrada nos autos. Outrossim, infere-se que no caso em tela são apurados os delitos de associação para tráfico e tráfico de drogas, considerados crimes permanentes, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade". 5 . Considerando as particularidades apontadas pelo magistrado na decisão que manteve a prisão preventiva, inexiste a necessária identidade de situações entre o ora agravante e os corréus agraciados com a liberdade no julgamento de variados habeas corpus e recursos em habeas corpus, os quais se debruçaram sobre a realidade da respectiva ação penal naquele momento. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 186420 MG 2023/0312699-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Por fim, pugna subsidiariamente o impetrante pela concessão de prisão domiciliar ao paciente, por este ser o provedor do lar e ter um filho de pequeno que necessita de seus cuidados. Mais uma vez, não vejo como acolher o pleito formulado. Isso porque, não há nos autos qualquer demonstração de ser o paciente o único responsável pelos cuidados dispensados à criança. Assim, o decreto prisional se mostra hígido, razão pela qual denego a ordem pretendida. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Antonio Erick Gomes Oliveira Santos e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 259139998

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5a9a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 22 de abril de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Antônio Erick Gomes Oliveira Santos em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. O reclamante afirma ter sido contratado em 25 de julho de 2022 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2023. Alega a existência de horas extras, diferenças salariais decorrentes de remuneração variável, pleiteando o pagamento dos valores indicados na inicial . Em contestação, a reclamada, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., nega a existência de horas extras não pagas e diferenças salariais, afirmando o regular pagamento de todas as verbas rescisórias . Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha da reclamada . Houve a realização de perícia contábil , cujo laudo foi juntado aos autos. Encerrada a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS – SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. O reclamante declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -INÉPCIA- AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Conforme é sabido, o art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora, por regra, estabelecer ao menos uma estimativa preliminar do valor dos pedidos (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST), sendo despiciendo neste instante processual a apresentação de cálculos de liquidação pormenorizados. Isso porque há de se compreender que as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho dão ensejo a múltiplos pedidos, fundados em distintas causas de pedir, sendo desprovida de razoabilidade a exigência prévia de liquidação detalhada dos pleitos. Assim sendo, tendo a parte autora constatado na Exordial os valores estimativos, não há falar em petição inepta. -COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Para que seja possível a compensação ou dedução de verba devida pelo empregado à empresa é necessário que a empregadora, ora reclamada, explicite fundamentadamente na defesa quais as verbas que pretende ver compensadas ou deduzidas. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar ou deduzir não pode ser aceita. Indefiro. MÉRITO. -DO CONTRATO DE TRABALHO. Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, com início em 25.06.2022 e término em 13.11.2023. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, o reclamante alega jornada de trabalho das 7h às 19h30min/20h (de segunda a sexta-feira) e das 7h às 13h (aos sábados), com intervalo de apenas 30 minutos (de segunda a sexta-feira) e nenhum aos sábados, requerendo o pagamento de horas extras acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos em diversas verbas rescisórias e salariais. A reclamada, em contestação, refuta a alegação, apresentando controles de ponto que registram jornada das 8h às 17h (de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo) e das 8h às 12h (aos sábados, sem intervalo), em regime de escala 6x1, alegando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas através de banco de horas, e que os controles, registrados pelo próprio reclamante, gozam de presunção de veracidade. Em réplica, o reclamante insiste em seus argumentos iniciais, contestando a alegação da reclamada quanto à inexistência de horas extras. Ele argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes e demonstram manipulação, apontando para marcações aparentemente britânicas, alterações realizadas pela empresa, ausência de assinatura do empregado e ausência de registros ou registros incompletos. Ele destaca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho devido à realização de visitas e venda de produtos. A controvérsia, portanto, centra-se na divergência entre a jornada de trabalho alegada pelo reclamante e aquela registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada. Pois bem. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 e 373, I, do NCPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, salvo se a empregadora possuir mais de 10 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, hipóteses em que o encargo probatório se transfere à contratante, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, o reclamada apresentou aos autos cartões de ponto (fls. 198/235), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Todavia, no caso, verifico que a única prova apresentada pelo reclamante para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial foi o depoimento de sua testemunha. No entanto, esse depoimento se mostrou pouco confiável em razão de contradições relevantes. A testemunha, inicialmente, afirmou que enviava sua localização diariamente ao grupo da empresa via WhatsApp. Posteriormente, ao ser questionada novamente, mudou seu depoimento, alegando que o envio ocorria apenas quando solicitado. Essa contradição crucial afeta a credibilidade de todo o seu relato, prejudicando significativamente a consistência da prova apresentada pelo reclamante. A divergência quanto ao envio da geolocalização demonstra uma falta de segurança e firmeza no relato da testemunha, o que gera dúvidas sobre a precisão de suas afirmações em outros pontos cruciais do seu depoimento. Portanto, em virtude da contradição identificada e da consequente perda de confiabilidade do depoimento, o testemunho se mostra insuficiente para corroborar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante, não sendo capaz de gerar convicção no julgador sobre a veracidade das alegações. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. O reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia ao reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pelo reclamante, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. - DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O reclamante alega diferenças de remuneração variável, sustentando que a reclamada não pagou corretamente as comissões devidas. A reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneração variável foi paga corretamente de acordo com os critérios contratuais. Assiste razão ao autor. O laudo pericial (fls. 337 e seguintes) aponta dificuldades na apuração precisa do cálculo dos valores devidos a título de remuneração variável devido à falta de clareza na documentação apresentada pela reclamada. A ausência da política de remuneração variável nos autos, mesmo após sua solicitação na manifestação de fls. 302/303, impossibilita a compreensão dos critérios utilizados no cálculo das comissões, prejudicando a análise da fórmula de cálculo e dos parâmetros envolvidos. Além disso, o relatório de vendas apresentado pela reclamada (ID 2f96140) apresenta informações confusas e inconsistentes, impossibilitando a verificação precisa das vendas mensais do reclamante. A falta de clareza nos documentos, especialmente quanto à fórmula de cálculo das comissões e à correspondência entre valores pagos e valores devidos, prejudica a análise. A ausência de informações claras sobre metas e indicadores de desempenho também contribui para essa dificuldade. No caso, embora o perito tenha confirmado a dependência da remuneração do reclamante ao atingimento de metas, a falta de informações essenciais nos documentos apresentados pela reclamada impede uma apuração precisa das diferenças. Diversos quesitos permaneceram sem resposta devido às deficiências na documentação. Assim, conquanto a reclamada tenha sustentado o correto pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, não o comprovou. Deixou de anexar aos autos os relatórios contendo o percentual de comissões aplicável às vendas de produtos e serviços, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, e do princípio da aptidão da prova. Competia-lhe demonstrar o correto pagamento das comissões, como fato extintivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim, hei por bem salientar que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT e art. 373, II, do CPC), o que inclui a demonstração dos valores levados em conta na apuração das comissões. Por conseguinte, a ausência de documentos essenciais – como o relatório de vendas e a política de remuneração variável – impediu a reclamada de comprovar o correto pagamento das comissões. Cabia à reclamada demonstrar detalhadamente as vendas mensais do reclamante e juntar os comprovantes de depósito das comissões, ônus que lhe competia em razão do princípio da aptidão da prova. Assim, considerando que a reclamada afirmou ter pago corretamente todos os valores devidos, mas não comprovou o pagamento das comissões, concluo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (arts. 818 e 373, II, do CPC, e art. 464, da CLT). Os relatórios juntados pela reclamada são, conforme o laudo pericial, imprestáveis para a comprovação do alegado. Logo, ante a insuficiência probatória apresentada pela reclamada, os fatos alegados na inicial, no que concerne às diferenças de comissões, são considerados verídicos. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. -HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, fixo honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao perito, levando-se em conta o labor desempenhado, o detalhamento do laudo e as diligências realizadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a)Rejeitar as Preliminares apresentadas. b)Julgar Parcialmente Procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a empresa reclamada ao pagamento de: -R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 30.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS

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Antonio Erick Gomes Oliveira Santos e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 259140043

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5a9a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 22 de abril de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Antônio Erick Gomes Oliveira Santos em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. O reclamante afirma ter sido contratado em 25 de julho de 2022 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2023. Alega a existência de horas extras, diferenças salariais decorrentes de remuneração variável, pleiteando o pagamento dos valores indicados na inicial . Em contestação, a reclamada, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., nega a existência de horas extras não pagas e diferenças salariais, afirmando o regular pagamento de todas as verbas rescisórias . Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha da reclamada . Houve a realização de perícia contábil , cujo laudo foi juntado aos autos. Encerrada a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS – SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. O reclamante declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -INÉPCIA- AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Conforme é sabido, o art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora, por regra, estabelecer ao menos uma estimativa preliminar do valor dos pedidos (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST), sendo despiciendo neste instante processual a apresentação de cálculos de liquidação pormenorizados. Isso porque há de se compreender que as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho dão ensejo a múltiplos pedidos, fundados em distintas causas de pedir, sendo desprovida de razoabilidade a exigência prévia de liquidação detalhada dos pleitos. Assim sendo, tendo a parte autora constatado na Exordial os valores estimativos, não há falar em petição inepta. -COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Para que seja possível a compensação ou dedução de verba devida pelo empregado à empresa é necessário que a empregadora, ora reclamada, explicite fundamentadamente na defesa quais as verbas que pretende ver compensadas ou deduzidas. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar ou deduzir não pode ser aceita. Indefiro. MÉRITO. -DO CONTRATO DE TRABALHO. Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, com início em 25.06.2022 e término em 13.11.2023. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, o reclamante alega jornada de trabalho das 7h às 19h30min/20h (de segunda a sexta-feira) e das 7h às 13h (aos sábados), com intervalo de apenas 30 minutos (de segunda a sexta-feira) e nenhum aos sábados, requerendo o pagamento de horas extras acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos em diversas verbas rescisórias e salariais. A reclamada, em contestação, refuta a alegação, apresentando controles de ponto que registram jornada das 8h às 17h (de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo) e das 8h às 12h (aos sábados, sem intervalo), em regime de escala 6x1, alegando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas através de banco de horas, e que os controles, registrados pelo próprio reclamante, gozam de presunção de veracidade. Em réplica, o reclamante insiste em seus argumentos iniciais, contestando a alegação da reclamada quanto à inexistência de horas extras. Ele argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes e demonstram manipulação, apontando para marcações aparentemente britânicas, alterações realizadas pela empresa, ausência de assinatura do empregado e ausência de registros ou registros incompletos. Ele destaca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho devido à realização de visitas e venda de produtos. A controvérsia, portanto, centra-se na divergência entre a jornada de trabalho alegada pelo reclamante e aquela registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada. Pois bem. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 e 373, I, do NCPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, salvo se a empregadora possuir mais de 10 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, hipóteses em que o encargo probatório se transfere à contratante, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, o reclamada apresentou aos autos cartões de ponto (fls. 198/235), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Todavia, no caso, verifico que a única prova apresentada pelo reclamante para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial foi o depoimento de sua testemunha. No entanto, esse depoimento se mostrou pouco confiável em razão de contradições relevantes. A testemunha, inicialmente, afirmou que enviava sua localização diariamente ao grupo da empresa via WhatsApp. Posteriormente, ao ser questionada novamente, mudou seu depoimento, alegando que o envio ocorria apenas quando solicitado. Essa contradição crucial afeta a credibilidade de todo o seu relato, prejudicando significativamente a consistência da prova apresentada pelo reclamante. A divergência quanto ao envio da geolocalização demonstra uma falta de segurança e firmeza no relato da testemunha, o que gera dúvidas sobre a precisão de suas afirmações em outros pontos cruciais do seu depoimento. Portanto, em virtude da contradição identificada e da consequente perda de confiabilidade do depoimento, o testemunho se mostra insuficiente para corroborar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante, não sendo capaz de gerar convicção no julgador sobre a veracidade das alegações. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. O reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia ao reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pelo reclamante, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. - DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O reclamante alega diferenças de remuneração variável, sustentando que a reclamada não pagou corretamente as comissões devidas. A reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneração variável foi paga corretamente de acordo com os critérios contratuais. Assiste razão ao autor. O laudo pericial (fls. 337 e seguintes) aponta dificuldades na apuração precisa do cálculo dos valores devidos a título de remuneração variável devido à falta de clareza na documentação apresentada pela reclamada. A ausência da política de remuneração variável nos autos, mesmo após sua solicitação na manifestação de fls. 302/303, impossibilita a compreensão dos critérios utilizados no cálculo das comissões, prejudicando a análise da fórmula de cálculo e dos parâmetros envolvidos. Além disso, o relatório de vendas apresentado pela reclamada (ID 2f96140) apresenta informações confusas e inconsistentes, impossibilitando a verificação precisa das vendas mensais do reclamante. A falta de clareza nos documentos, especialmente quanto à fórmula de cálculo das comissões e à correspondência entre valores pagos e valores devidos, prejudica a análise. A ausência de informações claras sobre metas e indicadores de desempenho também contribui para essa dificuldade. No caso, embora o perito tenha confirmado a dependência da remuneração do reclamante ao atingimento de metas, a falta de informações essenciais nos documentos apresentados pela reclamada impede uma apuração precisa das diferenças. Diversos quesitos permaneceram sem resposta devido às deficiências na documentação. Assim, conquanto a reclamada tenha sustentado o correto pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, não o comprovou. Deixou de anexar aos autos os relatórios contendo o percentual de comissões aplicável às vendas de produtos e serviços, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, e do princípio da aptidão da prova. Competia-lhe demonstrar o correto pagamento das comissões, como fato extintivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim, hei por bem salientar que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT e art. 373, II, do CPC), o que inclui a demonstração dos valores levados em conta na apuração das comissões. Por conseguinte, a ausência de documentos essenciais – como o relatório de vendas e a política de remuneração variável – impediu a reclamada de comprovar o correto pagamento das comissões. Cabia à reclamada demonstrar detalhadamente as vendas mensais do reclamante e juntar os comprovantes de depósito das comissões, ônus que lhe competia em razão do princípio da aptidão da prova. Assim, considerando que a reclamada afirmou ter pago corretamente todos os valores devidos, mas não comprovou o pagamento das comissões, concluo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (arts. 818 e 373, II, do CPC, e art. 464, da CLT). Os relatórios juntados pela reclamada são, conforme o laudo pericial, imprestáveis para a comprovação do alegado. Logo, ante a insuficiência probatória apresentada pela reclamada, os fatos alegados na inicial, no que concerne às diferenças de comissões, são considerados verídicos. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. -HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, fixo honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao perito, levando-se em conta o labor desempenhado, o detalhamento do laudo e as diligências realizadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a)Rejeitar as Preliminares apresentadas. b)Julgar Parcialmente Procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a empresa reclamada ao pagamento de: -R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 30.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 259380214

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

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EMERSON FLOGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-90.2025.8.16.0152 Sentença em substituição ao projeto de decisão colacionado pela Sra. Juíza Leiga ao mov. 20.1, nos termos do artigo 40, in fine, da Lei n°. 9.099/1995. I. Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c reparação por danos morais e materiais, promovida por Lauro Rodrigues Nunes em face de AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, mister assinalar que a defesa do consumidor, além de ser um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso V, da Constituição Federal), é ela dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). As disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, devendo ser aplicadas pelo julgador aos casos concretos independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º do referido Código: “Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” A legislação consumerista, ao conceituar o consumidor, em seu artigo 2°, adotou a Teoria Finalista: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Compreende-se por destinatário final, segundo a Teoria Finalista, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (STJ, AgInt no AREsp 1145828/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Já o fornecedor, segundo o artigo 3°, caput, do mesmo dispositivo legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, englobando também os entes despersonalizados, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” In casu, embora a requerida seja uma associação, conforme depreende-se do documento de mov. 13.5, é bem da verdade que oferece diversos serviços aos associados, enquadrando-se no conceito de fornecedor. Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. MENSALIDADE DE AFILIAÇÃO SINDICAL, DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM SENTENÇA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICABILIDADE DO CDC. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE QUE É CARACTERIZADA COMO FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO RESP Nº 676.608/RS. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO – 30/03/2021. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO PREVIDENCIÁRIO QUE DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00021318420228160056 Cambé, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). (Grifo nosso). Logo, a legislação consumerista aplicar-se-á ao presente caso. Da Inversão do Ônus da Prova Apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a inversão do ônus da prova, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, exigindo a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Oportuno recordar que vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência. Enquanto o primeiro é inerente à condição de consumidor - não havendo que se falar em relação de consumo quando ausente tal vulnerabilidade -, o segundo constitui-se num plus, numa vulnerabilidade potencializada pelas circunstâncias do caso concreto, que impõem, como forma de se assegurar a paridade de armas no enfrentamento processual, a inversão do ônus da prova. A finalidade precípua do reconhecimento da condição de hipossuficiente da parte consumidora, portanto, é restabelecer sua igualdade jurídico-processual na defesa de seus interesses frente ao fornecedor. Sobre a hipossuficiência e verossimilhança, a melhor doutrina esclarece que: “Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.”[i] In casu, entendo presentes os dois requisitos (autônomos) autorizadores da inversão do ônus da prova, pois a parte autora encontra-se em clara situação de hipossuficiência em relação a requerida, o que lhe confere a hipossuficiência técnica. Assim, diante da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e da superioridade técnica, financeira, jurídica e social da requerida frente ao consumidor, impõe-se inverter o ônus da prova em favor da parte autora nestes autos. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUTORA QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, CUJO ÔNUS RECAI A COMPROVAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-PR 0001198-24.2018.8.16.0098 Jacarezinho, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019). Tecidos esses esclarecimentos, passo a análise do mérito da demanda. Do Mérito Da Ilegalidade dos Descontos A realização de desconto é fato incontroverso, remanescendo a controvérsia sem saber se houve a efetiva contratação e autorização dos descontos por parte do requerente. Com a finalidade de comprovar a legalidade da contratação, ônus este que lhe incumbe, a requerida colacionou aos autos registro de exclusão do beneficiário (mov. 13.2) e ficha de filiação contendo assinatura eletrônica do requerente (mov. 13.4). Especificamente quanto a este último documento, nota-se que não contém qualquer assinatura manuscrita, mas sim eletrônica, a qual embora, seja válida, é essencial que conste a certificação da assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica é ter sido certificada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil ou, caso admitido pelas partes, por outras plataformas que utilizem certificados não emitidos pelo referido instituto, desde que admito pelas partes como válido. No caso posto em mesa, é cristalino que a parte requerente não aceitou o uso de plataforma não cadastrada ao ICP-Brasil, diante do objeto da presente demanda onde contesta justamente a validade da contratação. Outrossim, em consulta feita por este magistrado ao site da ICP-Brasil, constatou-se que a plataforma “Fastsign”, utilizada para a assinatura do contrato, não consta no rol das entidades credenciadas[ii]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, e não havendo anuência expressa de ambas as partes quanto ao seu uso, tem-se que a assinatura no instrumento contratual não se mostra válida. E ainda que assim não fosse, sequer consta no documento de mov. 13.4 a biometria do requerente, ou mesmo cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço ou outros elementos inerentes a qualquer contratação idônea. Cumpre assinalar que o fato de o contrato ser assinado digitalmente através do “código hash”, não possui o condão de validar o instrumento, sendo necessária a presença de outros requisitos, como a identificação por biometria fácil e a geolocalização. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. LATITUDE E LONGITUDE INFORMADAS NO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002550-50.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE CONTÉM REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DO REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO A ASSINATURA DA CONTRATANTE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006243- 34.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.05.2024). (Grifo nosso). Com efeito, não havendo como convalidar a contratação, exsurge a ilicitude dos descontos lançados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no benefício previdenciário do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM EM CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA PRECLUSA, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO SANEADORA QUE DELIBEROU NESSE SENTIDO – (2) RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ADESÃO DA AUTORA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – APRESENTAÇÃO DE FICHA DE SÓCIO EFETIVADA EM AMBIENTE VIRTUAL, DESPROVIDA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS EFETIVADOS – (3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – (4) DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-PR 00026734220238160194 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) _X_ RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “tarifa bancária cesta benefic 1”. INSTRUMENTO contratual com assinatura eletrônica. ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). AUSÊNCIA DE SELFIE, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, tampouco uso de senha pessoal. INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO EXISTENTE NOS AUTOS QUE ATESTA O USO DA CONTA APENAS PARA AUFERIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. cobrança indevida. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003520- 75.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024). (Grifo nosso). Corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, é a repetição do indébito. Neste particular, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n°. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desta feita, comprovada a irregularidade do referido desconto, cabível a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, que deverá se dar de forma dobrada, ante a conduta contrária a boa-fé objetiva contratual da requerida, que empreendeu descontos no benefício do consumidor sem nenhum lastro contratual válido. Portanto, de rigor a procedência da demanda, no que diz respeito aos descontos, com a condenação da requerida a devolução dos valores cobrados, de forma dobrada. Do Dano Moral O dano moral pode ser considerado como uma lesão de cunho não-patrimonial capaz de abalar a honra subjetiva do outro sujeito, afetando o seu ânimo psíquico e intelectual, ocasionando-lhe uma dor intensa, um sofrimento que foge à normalidade. Leciona Silvio Venosa que: “Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente”[iii]. Ademais, a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, nos incisos V e X, dispõe que a indenização pelos danos morais se inclui como uma garantia individual, assegurando à parte lesada o direito de indenização pelo dano moral ou material em caso de violação a qualquer dos direitos da personalidade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por sua vez, o Código Civil, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. In casu, tenho pela ocorrência do dano moral, uma vez que a requerida imputou serviços ao autor, sem autorização, que resultaram em descontos indevidos no seu benefício previdenciário e consequente prejuízo em sua verba alimentar. Neste diapasão, tenho que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente, somado ao fato de ter que recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido, são adversidades que ultrapassam o mero dissabor. Especificamente ao quantum, é sabido que reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, considerando os transtornos que o autor experimentou, e visando evitar o enriquecimento ilícito do requerente, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se condizente e adequado para a compensação dos danos sofridos, estando de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em exordial, com a finalidade de: a) CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 43 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da presente sentença. Por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238. [ii] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 15/04/2025, às 13:13 horas). [iii] VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

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Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480

ID: 258061645

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001061-52.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUIZ PLANTONISTA AUDIENCIA CUSTODIA GARANHUNS INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Silvelany Meire Campos da Silva, em favor de José Clécio Felix da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lajedo, nos autos do processo criminal nº 0000184-89.2025.8.17.5640. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, em 23/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, bem como no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de alegado descumprimento de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira. O juízo de origem converteu a prisão em preventiva. Segundo narrado, o paciente teria passado em frente à residência da vítima simulando portar arma de fogo com a mão e, após estacionar nas proximidades, permaneceu observando o imóvel, tendo, ainda, desacatado os policiais que realizaram a abordagem. A impetrante alegou, em síntese, que a prisão em flagrante foi indevidamente homologada e convertida em preventiva sem a devida demonstração dos requisitos legais, inexistindo situação de flagrância real, tampouco prova da materialidade delitiva, sendo a decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. Sustentou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e é responsável pelo sustento de sete filhos, circunstâncias que reforçariam a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, postulou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Documentos foram anexados aos autos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 47030030). Parecer da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 47121247). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. VOTO O cerne da impetração reside na análise da alegação de constrangimento ilegal, sustentada em três fundamentos principais: ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e desproporcionalidade da medida cautelar aplicada, defendendo-se, em contrapartida, a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à apreciação das questões suscitadas na inicial. Conforme se extrai dos autos, no dia 23/03/2025, por volta das 12 horas, o denunciado, ora paciente, inconformado com o término do relacionamento com a vítima, Aricélia da Silva, descumpriu medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo competente, proferindo, ainda, graves ameaças contra sua ex-namorada/companheira. Embora ciente da decisão proferida no processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640, que lhe impôs a proibição de manter contato com a vítima e de aproximar-se dela, a menos de 200 metros, o paciente, reiteradamente, violou tais determinações, instaurando clima de medo e insegurança. Em episódio específico, o denunciado, ao transitar em frente à residência da vítima, simulou apontar arma de fogo com as mãos, em sua direção, e, em seguida, estacionou o veículo nas proximidades do imóvel, onde permaneceu observando-a de forma insistente e intimidatória. Em razão da reiteração das condutas violadoras das medidas protetivas, a vítima acionou a Polícia Militar. Durante a abordagem, o paciente reagiu de forma agressiva, proferindo palavras de baixo calão contra os policiais e oferecendo resistência à prisão, sendo necessária a utilização de algemas para contê-lo, o que caracterizou, além do descumprimento da medida protetiva, os delitos de desacato e resistência à autoridade. Diante do ocorrido, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a ele a prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º (ameaça), 331 (desacato) e 329 (resistência), todos do Código Penal, em concurso com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por configurarem violência doméstica contra a mulher. A denúncia foi instruída com elementos probatórios suficientes, como os depoimentos da vítima e de testemunhas, além de outros indícios que amparam a materialidade e os indícios de autoria, voltados à responsabilização penal do paciente e à proteção da integridade física e psíquica da vítima. Para a análise mais detida quanto à alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, à suposta ausência dos requisitos legais e à inexistência de flagrância real, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 198680947, autos originários), in verbis: [...] Foi dada a palavra à representante do Ministério Público para apresentar parecer, que se manifestou, conforme gravado, requerendo a homologação do flagrante e a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Após, foi dada a palavra à defesa que também se manifestou, conforme gravado, requerendo, em suma, a não homologação do flagrante, com o consequente relaxamento da prisão, ante a presença de ilegalidade, uma vez que a autoridade policial deixou o autuado por mais de 4 horas no interior da mala do carro, em um dia bastante quente. Subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória do autuado com arbitramento de fiança e, por fim, ainda que impostas medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico. [...] Em seguida, passou a Magistrada a se manifestar: DECISÃO: Vistos etc., nos seguintes termos: Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, por ter, supostamente, infringido o art. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB, fato ocorrido ontem, 23.03.2025, na cidade de Lajedo/PE. É o breve relato, decido. De início, nos termos do art. 310 do CPP, cabe a este juízo analisar se é caso de relaxamento da prisão em flagrante, conversão em preventiva ou, por último, caso de deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança. Com efeito, a peça foi lavrada por autoridade competente; a conduta foi tipificada, preliminarmente, pela autoridade policial, e o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302 do CPP. Ademais, foram juntadas aos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, a nota de culpa, a comunicação à família e o laudo de exame traumatológico. Em cognição sumária, a despeito do alegado pela defesa do autuado, entendo que não restou, ao menos por ora, devidamente comprovados os fatos. Ainda nessa esteira, vale ressaltar que é prematuro, neste momento, fazer prevalecer a versão do autuado em detrimento da versão dos agentes públicos, notadamente pelos princípios da fé pública, dos seus atos e da presunção de veracidade. Destarte, tais fatos devem ser melhor apurados em momento oportuno, não sendo, portanto, suficientes para macular a peça em questão. Diante do exposto, observadas, por ora, as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. Manifesto-me, agora, acerca da necessidade da prisão preventiva. Tenho que, na espécie, mostra-se imprescindível. Cediço que a segregação cautelar é exceção, sendo regra a liberdade. No caso em tela, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que, em descumprimento de ordem judicial outrora fixada (processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640), o autuado, no dia de ontem, 23.03.2025, passou em frente à residência de sua ex-companheira em um carro, oportunidade em que fez um sinal de arma de fogo com sua mão, em direção à vítima. Se não bastasse, ainda parou o veículo nas adjacências da sua casa, desembarcou e ficou olhando fixamente para o imóvel. Acionada a polícia, ainda desacatou o efetivo, quando disse: “não devo porra nenhuma para caralho de polícia, não sei porque a viatura tá aqui na minha porta”. Pois bem, conforme pesquisas realizadas nos sistemas JUDWIN e PJE, o autuado possui extensa ficha criminal. A prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, emergem dos autos, no presente momento, pelos depoimentos colhidos no presente auto de prisão em flagrante delito. Pois bem, os crimes ventilados despontam repulsivos, vez que o autuado vem promovendo o desassossego da vítima. Ademais, possui previsões de penas máximas privativas de liberdade que superam 04 anos de prisão (art. 313, I do CPP). Além disso, tem preenchido também o requisito objetivo previsto no art. 313, III do CPP, que visa a assegurar a eficácia das medidas protetivas concedidas anteriormente. Destarte, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece, eis que necessária à proteção da integridade da vítima. Além disso, saliente-se que, a par da ofendida, a ordem pública se mostra abalada, uma vez que a aludida informa estar separada do autuado há cerca de 09 anos, e desde então o autuado a ameaça. A garantia da ordem pública objetiva impedir que o autuado, em liberdade, cometa novos delitos como bem demonstrou ter propensão. Afasto, por conseguinte, a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entendê-las inadequadas e insuficientes à gravidade do crime e às condições pessoais do autuado, que evidenciou caráter refratário às decisões judiciais. Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, e sem prejuízo de o juízo processante realizar posterior análise acerca da necessidade da manutenção da custódia preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOSE CLECIO FELIX DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, presentes até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado) e requisitos (art. 312 e 313 III do CPP), inadequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão[...]. A decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva apresenta fundamentação sólida, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psicológica da vítima. O Magistrado de origem analisou detidamente os elementos concretos constantes dos autos, evidenciando a presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, diante da gravidade dos fatos, da reiteração delitiva e do comportamento intimidador e desafiador do acusado — ora paciente — frente ao aparato estatal e à própria vítima. A decisão evidencia a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Segundo consta nos autos, o paciente, em flagrante descumprimento de ordem judicial anterior, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, simulou portar arma de fogo com as mãos e a encarou de forma ameaçadora — conduta que revela manifesto desrespeito às medidas protetivas impostas com fundamento na Lei Maria da Penha. Tais fatos, aliados ao histórico de violência contra a mesma vítima — devidamente registrado nos sistemas JUDWIN e PJe — revelam um padrão de desobediência reiterada às determinações judiciais e afronta ao sistema de justiça, reforçando a necessidade da segregação cautelar. No tocante ao periculum libertatis, a fundamentação também se revela idônea e suficiente. A liberdade do paciente representa risco concreto e iminente à ordem pública e à própria eficácia da persecução penal, na medida em que demonstrou reiterado desrespeito às ordens judiciais, com forte potencial de reiteração criminosa. Sua postura refratária — inclusive caracterizada por desacato aos policiais no momento da abordagem — demonstra a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a prisão preventiva a única medida apta a assegurar a efetividade das medidas protetivas e a incolumidade da vítima. Ressalte-se a extrema vulnerabilidade da ofendida, que, mesmo após nove anos do término da relação, ainda é alvo de ameaças e perseguições. Diante desse cenário, impõe-se ao Poder Judiciário uma resposta firme, eficaz e proporcional à gravidade da situação apresentada. A decisão em análise observa os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando pautada na proteção da integridade da vítima e na preservação da ordem pública. Quanto à legalidade da prisão em flagrante, ao contrário do alegado pela impetrante, o estado de flagrância foi corretamente caracterizado, tendo a prisão sido devidamente homologada pelo juízo competente. Todas as formalidades legais foram observadas, incluindo a lavratura da nota de culpa (art. 304, §2º, do CPP), a comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à família do autuado, respeitando-se, portanto, as garantias constitucionais do preso. Ademais, cumpre observar que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura, por si só, crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que já justifica uma atuação mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e cautelares anteriormente impostas, conforme dispõe o art. 20 da referida lei. Ressalte-se, ainda, que a medida foi adotada não apenas em razão das reiteradas violações às determinações judiciais, mas também diante de requerimento expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva. Por fim, quanto à alegação de inconsistência nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cumpre registrar que, por se tratarem de agentes públicos no exercício regular de suas funções, seus relatos gozam de presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. Conforme entendimento sumulado nesta Corte de Justiça, a Súmula 75 do TJPE estabelece que “é válido depoimento de policial como meio de prova”. Assim, não há qualquer nulidade ou mácula na valoração probatória dos testemunhos colhidos na fase de flagrante, sendo, portanto, legítima a sua utilização como elemento de convicção preliminar. Dessa forma, resta evidente que a decisão impugnada encontra-se plenamente fundamentada, respeitando os ditames legais e constitucionais, e que a prisão preventiva do paciente é medida necessária, proporcional e adequada à gravidade dos fatos e ao histórico reiterado de violência doméstica. Quanto às alegações de que a prisão ofende ao princípio da presunção de inocência, tenho que a medida é compatível com o referido princípio, pois, leia-se:”[...]A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.(STJ - AgRg no HC 984569 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0064853-9 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). É importante destacar que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada caso, diante de alterações no contexto fático, passe a se mostrar desnecessária à luz dos fatos atuais. Entretanto, no presente momento, a manutenção da prisão preventiva permanece como a medida mais adequada e necessária. Ademais, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, quando esta está devidamente fundamentada e amparada por elementos concretos presentes nos autos. A Súmula 86 do TJPE é clara ao dispor que "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar está plenamente justificada e, diante desse quadro, como já mencionado, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não se configura, sob nenhum desses aspectos, coação extralegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Cícero Félix da Silva, preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), por fatos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustentou-se ausência de requisitos para a prisão preventiva, nulidade da homologação do flagrante e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), diante dos fatos narrados; (ii) saber se a fundamentação do decreto prisional é idônea e concreta; (iii) saber se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) saber se houve nulidade na homologação da prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis), demonstrados pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida. 4. A decisão atacada valorou adequadamente os elementos constantes nos autos e justificou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta intimidatória, do histórico de violência doméstica e do comportamento refratário do paciente às ordens judiciais. 5. Não há ilegalidade na homologação do flagrante, que atendeu aos requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301 a 310), nem qualquer vício nos depoimentos prestados por agentes públicos, cuja presunção de veracidade é reconhecida, salvo prova em sentido contrário. 6. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é compatível com o princípio da presunção de inocência quando presente base fática concreta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública e à eficácia das medidas protetivas, nos termos da Súmula 86 do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência quando fundada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP." "2. A reiteração de condutas intimidatórias contra a vítima, especialmente quando configurado o descumprimento de medida protetiva, justifica a segregação cautelar como meio necessário à proteção da integridade física e psíquica da ofendida." "3. A presunção de veracidade dos depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário." "4. Condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva (Súmula 86 do TJPE)." "5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando demonstrada a ineficácia dessas providências ante o comportamento refratário do agente às determinações judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301, 302, 304, §2º, 310, II, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984569/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, T5, j. 18.03.2025, DJEN 24.03.2025; TJPE, Súmulas 75 e 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Mateus Teixeira De Medeiros e outros x Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 332196742

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000184-82.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS PAULO DE OLIVEIRA ROCHA RAIANNA DE ARAUJO COSTA TALITA ALBUQUERQUE SOUSA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

TALITA ALBUQUERQUE SOUSA

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MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANNA DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000184-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000184-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Paulo de Oliveira Rocha Advogado(s): RAIANNA DE ARAUJO COSTA (OAB:BA42271-A), MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423-A), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia nos autos do mandado de segurança impetrado por Paulo de Oliveira Rocha, o qual foi ajuizado contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, consistente na omissão relativa ao pagamento do auxílio-transporte. Após regular tramitação, o feito foi julgado por acórdão da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, que concedeu parcialmente a segurança, para assegurar ao impetrante o recebimento do benefício em espécie, em razão da inexistência de regulamentação específica à época dos fatos. Em seguida, o Estado da Bahia opôs embargos de declaração, nos quais, além de suscitar supostas omissões no julgado relacionadas à natureza jurídica do auxílio-transporte, à delimitação temporal da obrigação e à aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, o qual versa sobre a mesma controvérsia jurídica. A relatora acolheu o pleito incidental do Estado, determinando a suspensão do feito com fundamento no art. 982, inc. I, do Código de Processo Civil, até o desfecho do referido incidente. Com o julgamento final do IRDR, os autos retornaram para regular prosseguimento e deliberação sobre os embargos declaratórios anteriormente opostos. É o suficiente relatório, pelo que passo a decidir. Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão de recebimento de auxílio-transporte por policiais militares se ampara em decreto estadual que, ao regulamentar o pagamento da aludida vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos civis, omitiu-se quanto ao adimplemento da verba em prol dos militares estaduais e, com isso, demonstrou tratamento desigual entre integrantes do funcionalismo público e em desconformidade com a garantia prevista na Lei Estadual n.º 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Conforme disposto no art. 92, inc. V, 'h' da supramencionada Lei n.º 7.990/2001: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: (...) h) auxílio-transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento; Desta forma, a tese jurídica sustentada pela parte apelada é a de que, apesar da expressa previsão normativa, não lhe fora assegurada a parcela remuneratória concernente ao deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Observando-se que, diante da multiplicidade de demandas análogas submetidas a esta Corte de Justiça, fora instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01), sob a relatoria da Exma. Desa. Telma Laura Silva Brito, colocando-se, como questão submetida a julgamento, a "concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, V, Letra H, da Lei Estadual n.º 7.990/2001". Nesse contexto, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o supramencionado IRDR fixou a tese de que "em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 6.192/97": "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUPRIMENTO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARADIGMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 2. Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte. 3. Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente. 4. Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010. 6. Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte. 7. Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial." (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020). Em consonância com o precedente vinculante, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já vinha adotando o seguinte entendimento: Mandado de Segurança. Auxílio-transporte. Policial Militar . Aplicação da tese firmada no IRDR, tombado sob número 0007725-69.2016.8.05 .0000. Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, rejeitadas. O Impetrante é servidor público estadual, logo, compete ao Secretário de Estado da Administração desenvolver atividades relativas à sua remuneração. O Secretário de Administração é a máxima autoridade da Secretaria Estadual responsável pela execução da política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, nos termos do art . 1º do Decreto nº 12.431 de 20 de outubro de 2010. Outrossim, o Comandante-geral da Polícia Militar é a autoridade competente para dar cumprimento a direito subjetivo que venha a ser reconhecido em decisão judicial, visto que, como superior hierárquico do Impetrante, possui poderes para a prática de atos administrativos decisórios capazes de influenciar na esfera jurídica daquele. MÉRITO . O Impetrante objetiva o pagamento de auxílio-transporte previsto no inciso V, alínea h, do artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001). Implementação devida. Matéria afetada pelo IRDR Nº 0007725-69 .2016.8.05.0000 (TEMA 1 do TJBA) . Firmada tese vinculante. Aplicação imediata. Precedente do STF. Por conseguinte, devida a concessão parcial da segurança, pugnada, nos termos da tese firmada no precedente vinculante em referência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18 .825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial". Segurança parcialmente concedida. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 00016103220168050000, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Publicação: 27/08/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXÍLIO TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR . PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.825/2019. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0007725-69 .2016.8.05.0000 . DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE DESLOCAMENTOS DIÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO REALIZADO, O NÚMERO DE DIAS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEVA COMPARECER AO SERVIÇO NO MÊS DE REFERÊNCIA E O VALOR DA TARIFA OFICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CRFB REJEITADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na origem para condenar o Estado da Bahia ao pagamento do auxílio-transporte ao servidor integrante da carreira policial militar. 2 . Inicialmente, quanto à alegação, em sede preliminar, de pendência de apreciação dos Embargos de Declaração interpostos no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, importante rememorar que, não bastasse o fato de o parágrafo único do art. 1.026 do CPC dispor que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso", oportuno trazer a registro que, em julgamento ocorrido em 27/01/2022, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rejeitou à unanimidade o Recurso Aclaratório, remanescendo destituída de fundamento jurídico a pretensa suspensão do processo. 3. Não merece prosperar a mera alegação de que a realização de pagamento de vantagem sem previsão orçamentária representa afronta ao art. 169 da CRFB, na medida em que o argumento não se revela substrato jurídico hábil a exonerar o Poder Executivo da sua obrigação de promover a concessão de auxílio transporte, sobretudo quando o benefício, apesar da omissão regulamentar, está previsto em Lei. 4. Como consabido, no julgamento do IRDR n. 0007725-69.2016.8.05.0000, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou tese jurídica segundo a qual, "Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto Estadual n.º 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial" (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05 .0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020). 5. Comprovando as partes Apelantes que são servidores integrantes da carreira policial militar (ID 19597256 ao ID 19597271), em observância aos termos da orientação firmada pela a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, é forçoso concluir pela existência do direito ao recebimento do auxílio transporte quanto ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18 .825/2019, de acordo com o quanto previsto no art. 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto Estadual n.º 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 6. Dispõe o art. 927, III, do CPC que os juízes e os tribunais observarão "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas", de modo que, por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte no julgamento do IRDR n.º 0007725-69 .2016.8.05.0000, impõe-se reconhecer que a sentença objurgada merece reforma, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento do auxílio- transporte às partes Apelantes. 7. Recurso conhecido e provido, para, reformando a sentença exarada no ID 19597278, condenar o Estado da Bahia ao pagamento do auxílio- transporte às partes Apelantes, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial, respeitando-se a prescrição quinquenal e as limitações legais. Em relação aos efeitos patrimoniais, o cálculo das parcelas retroativas deverá observar o seguinte: (i) até o dia 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios no percentual da caderneta de poupança, em estrita observância aos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a partir do dia 09/12/2021, atualização monetária e incidência de juros legais com base na regra inserta no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), invertendo-se o ônus da sucumbência fixado na decisão integrativa exarada no ID 30595057. (TJ-BA - Apelação: 80301963220198050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Julgamento: 01/07/2021, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicação: 20/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE JULGA PELA IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE A POLICIAL MILITAR - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA - PRECEDENTES DO STJ E STF - APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR TOMBADO SOB NÚMERO 0007725-69.2016.8.05.0000 - CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita que se julga pela improcedência em vista da não apresentação de fatos específicos e objetivos que permitam rever o deferimento da benesse. 2. Busca a parte impetrante reconhecimento de direito a percepção de auxílio-transporte que se encontra legalmente previsto no art. 92, inciso V, letra "h", da lei 7.990/01 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. 3. Conforme entendimento já fixado pelo STF: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes." (AI 708667 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012). 4. No mesmo diapasão a alegação de inexistência de dotação orçamentária e afronta ao art. 169, §1º, I e II da Carta Magna, porque a falta de prévia dotação orçamentária não afasta o direito dos servidores da classe dos policiais de receberem o auxílio-transporte legalmente previsto - hoje já regulamentado - cabendo ao Poder Judiciário fazer cumprir as normas garantidoras de direitos aos servidores públicos, de modo que não pode se abster de determinar a aplicação da lei ao caso concreto. 5. A matéria discutida no presente mandado de segurança foi tratada e fixada pela Seção Cível desta Corte em IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000 sobe relatoria da Eminente Desa. Telma Laura Silva Britto onde se fixou tese que "…em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.". 6. É entendimento do Tribunal Constitucional que "II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma." (MS 35446 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski) 7. Segurança concedida em parte para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em receber valores referentes a auxílio-transporte desde a propositura da ação, conforme Súmula 271/STF e limitado até a vigência do Decreto 18.825/2019, em janeiro/2019, "…de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.". 8. Sobre tais valores devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, estes incidentes desde a intimação da parte impetrada. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8001065-49.2018.8.05.0000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 12/12/2021). Retomando o teor da tese firmada no precedente vinculante, cumpre registrar que, reconhecendo sua omissão normativa, o Estado da Bahia editou, em 02 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual n.º 18.825, regulamentando a alínea "h" do inciso V do art. 92 da Lei n.° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o auxílio-transporte para policiais militares e bombeiros militares do Estado, de sorte, que, desde sua vigência - na data de publicação, já existe pagamento da parcela remuneratória requerida nesta ação mandamental. A nova ordem jurídica instaurada com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 consolidou a necessidade de observância da uniformização dos entendimentos jurisprudenciais, especialmente diante de controvérsias que versem sobre matérias repetitivas, como forma de assegurar a estabilidade, a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais. Nesse cenário, revela-se plenamente admissível a atuação monocrática do relator em Embargos de Declaração, quando a tese jurídica sustentada no recurso é contrária ao entendimento fixado pelo plenário da Corte, mediante julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme expressamente autorizado pelo art. 932, inc. IV, "c", do CPC/2015. A matéria, portanto, encontra-se pacificada e vinculante nos termos do art. 927, incs. III e V, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 932, inc. IV, "c" do CPC, é possível ao relator decidir monocraticamente em casos que versem sobre tema já julgado em sede de IRDR, como ocorre na hipótese vertente. Destaco que, como sedimentado no julgamento do IRDR supracitado, a omissão normativa não pode ser utilizada como argumento para afastar o direito expressamente previsto em lei. O extenso lapso temporal entre a previsão legal do benefício (2001) e sua regulamentação (2019) caracteriza conduta omissiva da Administração incompatível com os princípios da razoabilidade e da legalidade. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, verifica-se que não há omissão a ser sanada, eis que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria posta. A suposta omissão quanto à natureza da verba e à delimitação dos efeitos da decisão foi superada pelo julgamento do IRDR, que delimitou expressamente a eficácia temporal da obrigação ao período anterior à regulamentação legal. 3. Conclusão: Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, julgo improcedente o recurso, mantendo-se incólume o acórdão. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG22

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215129

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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