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Mapfre Seguros Gerais S.A x João Carlos Calgaro e outros

ID: 327680372

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076598-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Polo Passivo:

JOãO CARLOS CALGARO MAURO LUIZ CALGARO

Conclusão

Advogados:

AYRTON SANTOS LIMA FILHO ARAUJO

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RICARDO MOLTENI LOPES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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EMANUEL MASCARENHAS PADILHA

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JHONATAN JOÃO RUDEK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0076598-03.2025.8.16.0000 – 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADA: JOÃO CARL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0076598-03.2025.8.16.0000 – 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADA: JOÃO CARLOS CALGARO E MAURO LUIZ CALGARO RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI) 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0039810-21.2024.8.16.0001, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença veiculada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução derivado da cobrança de juros de mora desde a data do sinistro, e não da citação da seguradora na ação principal (mov. 45.1 dos autos de origem). Nas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que: i) a seguradora efetuou o pagamento da indenização há 09 anos, tendo depositado o valor de R$378.792,33 aos 13.10.2025 e levantados pelos autores em 21.10.2026; ii) após o pagamento, os autores permaneceram silentes por 09 anos, sem discordar ou se opor ao valor depositado, incorrendo em preclusão lógica e temporal; iii) verifica-se também o instituto da supressio, em que a não utilização prolongada de um direito implica em sua perda; iv) a rejeição da prescrição por ter sido efetuado o pagamento parcial desconsidera que o pagamento efetuado pela seguradora esgotou as apólices contratadas, assim, houve a quitação integral das coberturas; v) houve celebração de acordo no ano de 2020, o qual não teve participação da Seguradora agravante, pois naquela ocasião a seguradora já havia cumprido integralmente com a sua obrigação decorrente da relação contratual securitária constituída; vi) é incontroverso que a Seguradora efetuou o pagamento integral das coberturas contratadas em 13.10.2015, com a devida demonstração do esgotamento da apólice e ausência de qualquer impugnação pelos credores, os quais levantaram os valores em 2016 sem contestação; vii) assim, sua insurgência nove anos após a quitação do débito implica em evidente prescrição; viii) não houve atraso no pagamento efetuado pela seguradora, razão pela qual não se fala em aplicação de juros moratórios na atualização dos cálculos; ix) ainda que se admita a incidência de juros de mora sobre as coberturas da apólice, tal pretensão também se encontra fulminada pela prescrição, pois o presente pedido foi formulado em 06.11.2024, sendo os pagamentos realizados pela Seguradora em 13.10.2015 e 01.07.2019, ou seja, ultrapassados os 03 anos legalmente previstos para a pretensão de haver juros; x) sucessivamente, pleiteia a incidência da taxa SELIC para atualização dos débitos, pois não há previsão específica acerca da utilização de outros índices no título judicial; xi) busca, ainda, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 1.1/TJ). Sem contrarrazões. É, em resumo, o relatório. 2. O recurso merece parcial conhecimento, posto que ventila questões não pleiteadas na origem, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. É de se pontuar que o recurso ora interposto em sua grande maioria apenas reitera, ipsis literis, a argumentação constante na impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, as razões de agravo inovam ao trazer pedido de modificação do índice de juros moratórios incidentes sobre o valor executado, visto que este pedido não consta da petição do mov. 32.1 e, via de consequência, não foi apreciado pelo Juízo de origem. Ressalte-se que a admissibilidade será detalhada quando da prolação de julgamento colegiado, todavia, de pronto, se afirma a impossibilidade de conhecimento do tópico recursal referente à modificação do índice de juros moratórios, tendo em vista que este pedido não foi veiculado na origem, implicando, portanto, em supressão de instância sua apreciação neste momento. Não se cogita, ainda, a afirmação de que esta matéria consiste em matéria de ordem pública e portanto poderia ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, pois, ainda que assim seja, não dispensa a observância do duplo grau de jurisdição e da necessidade de deliberação do Juízo de origem para posterior apreciação em segundo grau. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O DEVEDOR ACERCA DA SUA INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0115296-15.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.03.2025). Grifou-se. Assim sendo, conhece-se do presente recurso somente no que tange aos pedidos de preclusão, prescrição, supressio e inocorrência de mora, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: I) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e; II) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, contudo, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores. A controvérsia recursal se limita à preclusão do direito de regresso em face da seguradora, da prescrição e dos juros moratórios incidentes sobre o quantum indenizatório. Os autos de origem consistem em ação de regresso ajuizada pelos agravados em face da seguradora agravante e demais corréus da obrigação principal. Referida obrigação principal se refere ao dever de indenizar imposto aos réus BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (atual MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.), ESPÓLIO DE ERONDINA PELLENSE DE OLIVEIRA – ME, INTERBRAZIL SEGURADORA S/A, JOÃO CARLOS CALGARO e MAURO LUIZ CALGARO, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 24.09.2000 – autos nº 0000569-46.2001.8.16.0001. Nesta ação houve a prolação de sentença condenatória em desfavor dos réus acima referidos, de forma solidária, o que deu ensejo a instauração do cumprimento de sentença de nº 0046165-96.2014.8.16.0001, em face de todos os réus, ao qual, no ano de 2014 quando foi instaurado, atribuiu-se o valor total de R$2.810.575,28 (mov. 1.1, daqueles autos). Neste cumprimento de sentença houve o pagamento de R$378.792,33 pela seguradora BRASIL VEÍCULOS, atual MAPFRE, conforme petição do mov. 75.1, dos autos de nº 0046165-96.2014.8.16.0001. Prosseguindo-se à execução da sentença, foi celebrado acordo no ano de 2020, somente pelos réus JOÃO CARLOS e MAURO LUIZ, em favor dos autores, ocasião em que estes dois réus se comprometeram a adimplir o valor de R$4.700.000,00, a serem pagos em uma parcela de R$1.500.000,00 no dia 29.02.2020, e outras seis parcelas de R$500.000,00 e uma parcela de R$200.000,00, vencendo-se anualmente, sendo a primeira em 25.11.2020 (mov. 851.1, daqueles autos). Em razão deste acordo e do adimplemento parcial até então ocorrido, os réus JOÃO CARLOS e MAURO LUIZ ajuizaram a presente demanda regressiva em face dos demais réus solidários, quais sejam, as duas seguradoras e o espólio de ERONDINA PELLENSE DE OLIVEIRA – ME. Nesta ação regressiva houve a demonstração de que os executados JOÃO CARLOS e MAURO LUIZ efetuaram o pagamento de R$3.500.000,00 até a data de seu ajuizamento (novembro de 2024), conforme comprovantes do mov. 1.4 a 1.8, dos autos de origem, buscando, então, o recebimento das quotas partes dos réus solidários que foram pagas unicamente pelos réus JOÃO CARLOS e MAURO LUIZ. Deferido o processamento da demanda como cumprimento de sentença, houve a apresentação de impugnação pela seguradora MAPFRE, parcialmente acolhida no mov. 45.1, somente para expurgar do valor executado em face da seguradora os juros de mora desde a data do sinistro, devendo ser considerada a data da citação da seguradora na ação em que foi denunciada à lide. Desta decisão é que recorre a seguradora MAPFRE. Feita esta breve digressão, entendo que não há probabilidade de provimento recursal, hábil a conferir o efeito suspensivo pleiteado pela seguradora. 3.1. Acerca da aventada preclusão temporal e lógica, não se verificam motivos para afirmar sua ocorrência. Como bem pontuou o Juízo de origem, verifica-se que não houve inércia por parte dos agravados em momento algum durante o cumprimento de sentença. Acerca da ausência de impugnação quanto ao valor depositado pela seguradora, verifica-se que os exequentes daqueles autos pleitearam a exibição da apólice, pois a seguradora apenas afirmou que o valor atingido pela apólice seria de R$378.792,33, sem demonstrar o contrato que deu ensejo a esta cifra. A apólice foi exibida no mov. 276.2, tendo os exequentes impugnado o valor depositado (mov. 316.1) o que foi, por sua vez, rebatido pela seguradora no petitório do mov. 354.1. Após, os executados MAURO LUIZ CALGARO e JOÃO CARLOS CALGARO impugnaram aquele cumprimento de sentença em 20.03.2018 (mov. 464.1 dos autos de nº 0046165-96.2014.8.16.0001) o que deu ensejo ao posterior acordo celebrado e, via de consequência, a presente ação de regresso. Neste sentir, verifica-se que não houve inércia dos réus quanto ao valor depositado pela seguradora naqueles autos, tendo em vista que as sucessivas manifestações dos executados demonstram que estavam buscando a execução dos valores que entendiam devidos. Até mesmo porque, nos autos de nº 0046165-96.2014.8.16.0001, o que se executa é a dívida principal, isto é, os valores devidos solidariamente pelos réus aos autores vítimas do acidente de trânsito. Por sua vez, a presente ação regressiva decorre da autorização legal contida no art. 283, do CC, mutatis mutandis: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Assim, por mais que os agravados não tenham se insurgido quanto ao valor depositado pela seguradora nos autos de nº 0046165-96.2014.8.16.0001, o fato de terem impugnado o cumprimento de sentença e buscado a revisão dos cálculos exequendos não permite, de modo algum, afirmar que tenha ocorrido a preclusão dos direitos dos agravados em face da agravante. 3.2. No que concerne à prescrição, também não se verificou o seu decurso. A prescrição intercorrente objetiva impedir o prolongamento ad aeternum das demandas quando não houver impulso por parte do interessado, situação esta amplamente distinta da verificada no caso concreto, em que os agravados buscaram a execução do valor que entendiam devido desde que foram intimados para dar cumprimento à sentença exequenda, não havendo paralização dos autos ou inércia do exequente nestes anos em que os autos estão tramitando. Também não se verifica a prescrição do direito de regresso ou prescrição da pretensão executória regressiva, que é o que de fato se busca nos autos de origem, pois esta, como bem pontuou o Juízo a quo, somente começa a transcorrer com o pagamento integral da condenação solidária, o que não ocorreu até então. Neste sentido: Ementa: direito civil e processual civil. recursos de apelação cível. prescrição em ação de regresso entre devedores solidários. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de cobrança, na qual a Companhia de Saneamento do Paraná buscou ressarcimento de valores pagos em razão de condenação solidária, alegando prescrição da pretensão de regresso dos apelantes, que contestaram a decisão sustentando que o prazo prescricional já havia transcorrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de regresso da parte autora em face dos devedores solidários, considerando o pagamento integral da dívida e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de regresso se inicia a partir do pagamento integral da dívida por um dos devedores solidários.4. O prazo prescricional para a reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil.5. A parte autora ajuizou a ação de regresso após o prazo prescricional, caracterizando a prescrição.6. A sentença foi reformada para extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando a sentença e julgando extinto o processo em razão da prescrição, com resolução de mérito. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de regresso de um devedor solidário contra os demais coobrigados inicia-se a partir da data do pagamento integral da dívida, conforme o disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo de três anos para a pretensão de reparação civil. [...] RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029425-62.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.02.2025). Grifou-se e suprimiu-se. Ainda, é de se pontuar que a prescrição do direito de regresso não se confunde com a satisfação da execução originária, isto é, da sentença condenatória solidária. Do mesmo modo, não se verifica supressio do direito de regresso, vez que a supressio demanda a reiterada negligência em fazer cumprir um direito, no caso dos autos, não haveria sequer como haver reiterada negligência, pois o direito de regresso pleiteado é um só, exercido com o ajuizamento da demanda respectiva dentro do prazo prescricional cabível, o que se verificou nos autos. 3.3. Acerca dos juros de mora, exigidos pelos autores da demanda regressiva, ora agravados, também não se verifica a probabilidade de provimento recursal aventada pela agravante. Isto porque, assevera a seguradora que não teria incorrido em mora no pagamento da indenização securitária. Contudo, o pagamento de quantia que entende devida ao ser intimada do cumprimento de sentença não exime a seguradora do pagamento integral ao qual foi condenada. Isto é, a condenação é solidária, e implica em obrigação de adimplemento integral por todos os devedores, os quais serão também solidariamente responsáveis pelos juros da mora, nos termos do art. 280 do CC: Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Neste sentido, convém pontuar que a agravante afirma não ter incorrido em mora pois adimpliu a integralidade do que lhe competia nos limites da apólice. Todavia, deixa de impugnar especificamente os cálculos trazidos pelos agravados, não detalhando quais seriam tais limites, os valores atualizados aos quais eles correspondem. Ora, para demonstrar a afirmação de que não incorreu em mora competia à seguradora demonstrar os cálculos que permitem a adoção desta conclusão, nos moldes do art. 525, §4º, do CPC. Da mesma maneira, não se verifica a prescrição da pretensão de obter juros moratórios pois já asseverado nos itens acima, o que pleiteiam os agravantes é o direito de regresso em face dos co-devedores solidários, e não apenas o recebimento de juros. 4. Por fim, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise acerca do perigo de dano, visto que se tratam de requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Não bastasse isso, não há risco iminente de dano qualificado, tal como exigido pela norma, suficiente a impedir que se aguarde o julgamento do recurso pelo Colegiado, não havendo risco de perdimento desta garantia processual caso se aguarde o julgamento do recurso pelo Colegiado. Pelos motivos expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Consigne-se, ainda, que em virtude do caráter liminar em que se profere esta decisão, nada obsta que posicionamento seja revisto após o estabelecimento do devido contraditório. 5. Comunique-se, de imediato, a decisão ao d. Juízo de primeiro grau a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inciso I, CPC), para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento. 6. Na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por seus procuradores habilitados, para que, no prazo legal, apresentem resposta ao recurso, juntando a documentação que reputarem necessária. 7. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleide Buss

ID: 306288220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEIDE BUSS

Conclusão

Advogados:

ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001879-92.2022.8.16.0117 Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 21/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIS MANUEL LOPEZ SIDES MARIA ISABEL DANIEL MARSARO ROMILDA SCHMIDT DOS SANTOS gilmar marsaro Réu(s): CLEIDE BUSS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CLEIDE BUSS, brasileira, portadora do RG n.º 70215950 SSP/PR, inscrita no CPF n.º 005.811.109-35, nascida em 27/06/1980, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filha de Irene Buss e de Zeno José Buss, residente e domiciliada na Rua Iguaçu, n. 2363, Medianeira/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01: “No dia 09 de abril de 2022, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua São Paulo, n. 349, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Maria Isabel Daniel Marsaro e de Gilmar Marsaro, contra a vontade expressa destes, uma vez que pulou o portão eletrônico, adentrou o pátio da residência e começou a bater na janela do quarto das vítimas (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4 e termo de declaração de mov. 15.9)”. FATO 02: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 05h50min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 1605, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Elvis Manuel Lopez Sides, contra a vontade expressa deste, tendo em vista que arrombou a porta, adentrou na residência e passou a consumir os alimentos da geladeira do ofendido (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4)”. FATO 03: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 06h30min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 001, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu/PR e comarca de Medianeira/PR, a denunciada, CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Romilda Schmidt dos Santos, com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos, ao apertar o pescoço do ofendida, (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/382476 de mov. 15.5)”. Dessa forma, a acusada CLEIDE BUSS, praticou as infrações penais descritas nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2023 (mov. 34.1). Devidamente citado (mov. 561), a acusada apresentou resposta acusação por meio de seu advogado nomeado (mov. 63.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 65.1). Durante audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 92.1 a 92.4). Por fim, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 92.5). Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal do denunciado (mov. 96.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a total procedência da exordial acusatória, nos termos contidos na denúncia (mov. 103.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, referente ao primeiro e o segundo fato, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. No tocante ao terceiro fato, também pleiteou pela absolvição, por ausência de provas (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (FATO 03) – restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 15.1), Boletim e Ocorrência (mov. 15.4, 15.6, 15.7, 15.11), Termo de Depoimento (mov. 15.9, 15.10), bem como pelo depoimento da vítima e testemunhas na fase indiciária e em juízo. A vítima Maria Isabel Daniel Marsaro (mov. 92.1), ao ser ouvida perante o juízo, disse que não era a primeira vez que a referida mulher adentrava ao pátio da residência, que, naquela madrugada, ela bateu insistentemente no portão, forçou-o, chegou a descarrilhar sua estrutura, enquanto gritava para que alguém o abrisse, com a intenção de entrar. Comentou que, diante da negativa de abertura, a ré pulou o muro da casa e passou a bater com força nas janelas, tentando invadir a residência, o que causou grande susto, especialmente nas crianças. Disse que a ré gritava ininterruptamente, subindo e descendo a rua, implorando que a entrada fosse facilitada, como não houve resposta, passou a chutar o portão diversas vezes. Mencionou que havia um vaso sobre a mureta que foi derrubado por ela antes de pular novamente o muro, o que gerou enorme pânico no ambiente familiar. Alegou que nega qualquer convite feito a ré para que ela estivesse no local naquela ocasião. Contou que a acusada é parente de seu esposo, sendo prima dele, mas que não saíram de casa em nenhum momento durante o ocorrido. Narrou que, numa noite anterior, mais precisamente em 22 de dezembro de 2024, sem se recordar se era um sábado ou domingo, véspera do Natal, encontraram-se em um evento público em Serranópolis do Iguaçu, que por volta das 22h30, a acusada aproximou-se duas vezes e, em seu ouvido, pediu bebida alcoólica. Comentou que ela teria afirmado que perdoaria qualquer situação, caso recebesse a bebida desejada. Disse que ainda houve insistência da ré para que ela pagasse a bebida até a meia-noite, chegando até a estipular um horário. A depoente recusou, mostrou que estava apenas com uma garrafa de água e afirmou que nem mesmo ela consumia álcool. Confirmou que os fatos descritos na denúncia ocorreram no período da madrugada. Mencionou que a ré é prima, e que esteve em sua casa apenas muitos anos atrás, aproximadamente há 13 anos, ocasião em que foram padrinhos da filha mais velha dela. Disse que na época, a prima era casada com um policial e participou de um almoço e de um chá de bebê realizados em sua casa. Relatou ainda que, até onde tinha conhecimento, a acusada residia com a mãe e o irmão, na cidade de Serranópolis. Afirmou que não se tratava da primeira invasão, em outra ocasião, possivelmente um ou dois dias antes, a acusada havia entrado pelo portão sem cadeado, a casa tem dois portões, sendo um eletrônico e outro sem tranca, e foi até a janela, onde bateu fortemente. Disse também que, nessa outra ocasião, a acusada a insultou, menosprezando sua profissão ao chamá-la repetidamente de "professorinha" e desafiando-a a sair da casa para conversar, uma vez que ambas estudaram na mesma escola e ela sabia de sua ocupação profissional. Relatou por fim que, nessa primeira invasão, a ré não permaneceu por muito tempo, pois a família se manteve em silêncio, não acendendo luzes ou reagindo, que depois de danificar o portão, ela acabou deixando o local. A vítima Gilmar Marsaro (mov. 92.2), ao ser ouvido perante juízo, relatou que se lembra de que estavam dormindo quando começaram os barulhos ao redor da casa, seguidos por gritos e uma grande confusão. Disse que a acusada entrou na propriedade sem qualquer permissão. Afirmou que não possui nenhuma desavença com a ré. Comentou, que em outra ocasião, a acusada chegou a acusá-lo de estupro e também fazia ligações pedindo dinheiro, que, no entanto, naquele dia específico, ela apenas pediu dinheiro, sem fazer acusações. Declarou que, após esse episódio, não houve mais contato com ela. Contou que, recentemente, enquanto trabalhava, viu a acusada por perto, mas que ela sequer se aproximou e foi embora sem que houvesse qualquer interação, uma vez que ele evita qualquer tipo de conversa com ela. Reforçou que a motivação da mulher parecia estar relacionada a dinheiro, pois já havia ido até lá duas vezes, e em ambas as ocasiões pediu dinheiro insistentemente, embora ele não saiba com que finalidade. Acrescentou que a acusada é sua prima. Relatou ainda que, naquela ocasião, permaneceram em silêncio dentro da residência, não reagindo de forma alguma, até que, passados cerca de 15 a 20 minutos, ela foi embora. Disse também que em outra visita da ré, ela ficou por um tempo em frente à casa, mas, assim como antes, todos permaneceram calados, até que ela deixou o local. A vítima, Romilda Schmidt dos Santos (mov. 92.3), ao ser ouvida perante o juízo, comentou que se lembra da Cleide e confirmou que ela esteve em sua residência. Afirmou que a mulher chegou durante a madrugada e invadiu a casa enquanto ela e o marido estavam tomando chimarrão. Comentou que Cleide se atirou no chão em frente a eles, levantando as pernas e dizendo "eu quero macho", momento em que o marido lhe disse para se levantar, que assim que a mulher se ergueu, a declarante mandou que ela fosse embora. Contou que, nesse instante, Cleide pulou em seu pescoço, deixando-a com a sensação de que poderia morrer. Segundo a depoente, foi graças à intervenção do marido, que agarrou a mulher pelos braços, que a situação não terminou de forma mais grave. Afirmou que a agressora não queria soltar seu pescoço, sendo necessário que o marido insistisse até conseguir afastá-la e colocá-la para fora da área da casa, dizendo para que fosse embora. Disse que, após esse episódio, Cleide não voltou a incomodar, e que aquela foi a única vez em que houve qualquer problema diretamente com ela. Narrou que conhece a mãe, as tias e a prima de Cleide, mas que não conhecia a própria Cleide até aquele momento, pois ela não morava na região. Afirmou que a acusada surgiu repentinamente e já começou a causar problemas. Acrescentou que Cleide havia causado confusões em quase toda a cidade de Serranópolis. Informou que, no momento do ocorrido, o portão da casa estava aberto e que ela e o marido estavam sentados na área da residência. Reiterou que, ao mandá-la embora, Cleide se recusou a sair, sufocando-a ao agarrar seu pescoço. Novamente, o marido precisou intervir, segurando-a pelos pulsos até que, com esforço, conseguiu soltá-la e retirá-la do local. A vítima Elvis Manuel Lopes Sides (mov. 92.4), ao ser ouvido perante o juízo, disse que estava dormindo por volta das 5h30 da manhã quando ouviu um barulho que parecia ser alguém chutando ou forçando a porta. Em um primeiro momento, não saiu para verificar, mas, após cerca de dois minutos, decidiu checar o que estava acontecendo. Disse que, ao sair do quarto, viu que a acusada havia aberto a geladeira, pegado alguns refrigerantes e restos de comida, e estava sentada no chão da cozinha, comendo. Ficou assustado com a situação. Comentou que inicialmente não chegou a falar com ela, mas, ao perceber que ele havia se levantado, a ré foi em sua direção. Ele observava por trás da porta do quarto e, quando ela tentou entrar no cômodo onde ele estava, pôde perceber claramente que se tratava de uma mulher. Afirmou que ficou confuso, sem entender o que estava acontecendo, e tentou manter a calma, já que ela parecia estar fora de si, aparentando algum tipo de desequilíbrio mental. Disse que chegou a falar com ela, permitindo que tomasse o refrigerante e comesse, tentando lidar com a situação de forma pacífica. Contou que, depois de cerca de 10 a 15 minutos, conseguiu convencê-la a sair da casa, que a acusada deixou o local levando um refrigerante, mas saiu contrariada, como se não quisesse ir embora. Esclareceu que não conhecia a ré anteriormente. Disse que a entrada dela pode ter ocorrido por meio de chutes ou empurrões na porta, que talvez estivesse mal trancada. Afirmou que, além da comida, não houve outros prejuízos materiais. Mencionou que, fora esse episódio mais invasivo, a acusada já esteve por ali em outras ocasiões. Como morava ao lado, costumava pular o muro e aparecer pela casa, geralmente no final da tarde ou à noite. Acrescentou que, na maioria das vezes, ele não estava em casa por conta do trabalho, e que embora ela causasse incômodo, acabava indo embora correndo. Concluiu que, apesar de aparentemente não ter causado maiores danos, a invasão gerou bastante susto, uma vez que é extremamente desconcertante ver uma pessoa entrando em sua casa daquela forma. Por fim, a ré CLEIDE BUSS (mov.92.5), em seu interrogatório perante o juízo, declarou que apenas o primeiro fato imputado a ela seria verdadeiro. Afirmou que esteve na residência de seu primo, Gilmar Marsaro, por volta das 21h, e não às 2h da madrugada, como consta na denúncia. Justificou sua ida ao local dizendo que desejava confrontá-lo sobre um abuso sexual ocorrido quando ela tinha 11 anos de idade, buscando uma conversa civilizada. Disse que, como não foi atendida, pulou uma pilastra que havia no local, evitando o portão, e bateu na janela da casa, tentando não acordar os filhos de Gilmar. Quando uma senhora próxima começou a gritar, Cleide relatou que saiu do local, pulando novamente pela mesma pilastra. Ela mencionou ainda que trabalhou no sítio da família de Gilmar e que havia sido recentemente demitida, o que a deixava revoltada, especialmente por não ter recebido o pagamento devido. Disse possuir um documento no fórum que comprovaria o vínculo empregatício com Gilmar. Com relação ao segundo fato, Cleide alegou que pode ter entrado na residência por estar com fome, mas não se lembrava bem da situação. Comentou que não sabia quem era o morador e que possivelmente o conhecia, mas não tinha certeza. Disse que a casa estava sempre aberta e que apenas pegou um pedaço de salame da geladeira e uma bebida, antes de sair. Relatou que havia caminhado cerca de nove quilômetros, estava cansada e com sede, e justificou sua entrada na residência dessa forma. Argumentou que a geladeira ficava do lado de fora da casa, não havia campainha, e que não tinha medo dos cães do local. Quanto ao terceiro fato, negou com veemência qualquer envolvimento em agressões físicas. Afirmou jamais ter agredido alguém. Reforçou que não teria condições de agredir uma senhora de 71 anos de idade, como alegado na denúncia. Ressaltou que, à época, havia sido acusada também de ter incendiado a casa da irmã de Gilmar, mas negou ter provocado o fogo, atribuindo o incidente ao fato de ter adormecido em um sofá velho que estava no porão, o qual teria pegado fogo. Por fim, sustentou que a denúncia era uma tentativa de prejudicá-la, afirmando que o portão da casa não foi utilizado, pois teria pulado uma pilastra baixa de cerca de 1,5 metro de altura. Referente ao delito previsto no ARTIGO 150, §1º, DO CÓGIO PENAL (FATO 01), no presente caso, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do fato narrado, não havendo dúvida de que a denunciada de forma consciente e voluntária, adentrou e permaneceu na residência das vítimas Maria Isabel e Gilmar Marsaro contra a vontade dos moradores, conforme descrevem de forma coerente e harmônica os depoimentos colhidos durante a instrução processual. A vítima Maria Isabel narrou que a acusada pulou o muro da casa durante a madrugada, derrubando objetos, forçando o portão, batendo com força nas janelas e gritando insistentemente, causando temor em todos da casa, especialmente nas crianças. Ressaltou, ainda, que não houve qualquer convite para que a ré estivesse no local naquela data, o que reforça a inexistência de consentimento. Gilmar Marsaro, por sua vez, confirmou a invasão sem autorização, reiterando o susto e a perturbação causada pela atitude da ré. A versão apresentada pelas vítimas mostrou-se coerente, precisa e acompanhada por provas documentais, como o Boletim de Ocorrência e os termos de declaração, corroborando de forma robusta a ocorrência da conduta ilícita Importante destacar que a própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou a entrada na residência, embora tenha tentado atenuar sua conduta, alegando que teria pulado uma pilastra de forma “discreta” e que pretendia conversar civilizadamente com o primo sobre fatos antigos. Ainda que se aceite sua justificativa, tal argumento não exclui a ilicitude de sua conduta, tampouco afasta o fato de que houve ingresso em domicílio contra a vontade expressa dos moradores, durante o período noturno, com perturbação à tranquilidade familiar. Ademais, não há nada nos autos que indique que as vítimas inventaram as acusações por vingança ou por qualquer problema existente entre elas e o acusado, sendo seu depoimento consistente. Portanto, devido às provas apuradas nos autos, é possível assegurar que o ato praticado pela ré é inconciliável com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. No tocante ao delito previsto no ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), no presente caso, restou amplamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito imputado à denunciada CLEIDE BUSS, uma vez que há provas consistentes nos autos quanto à entrada não autorizada na residência da vítima Elvis Manuel Lopez Sides, ocorrida na manhã do dia 11 de abril de 2022. Conforme se extrai do depoimento da vítima, este acordou por volta das 5h30min da manhã ao ouvir barulhos de arrombamento na porta de sua residência. Em seguida, constatou que a acusada havia entrado em sua casa, aberto a geladeira, consumido alimentos e se encontrava sentada no chão da cozinha, comportamento que lhe causou temor e insegurança. Ainda que a ré não tenha promovido violência contra a vítima ou subtraído bens de valor, é inequívoco que houve violação ao domicílio – um dos bens jurídicos mais tutelados pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da casa como asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, CF/88). A própria acusada, em seu interrogatório judicial, também não negou os fatos, admitindo que entrou no local e consumiu alimentos, embora tenha tentado justificar sua conduta com alegações de cansaço, sede e fome, afirmando que havia caminhado por cerca de 9 km (nove quilômetros) até chegar ao local. Alegou ainda que a geladeira estaria do lado de fora da residência e que teria apenas pegado um pedaço de salame e um refrigerante. Tais justificativas, ainda que revelem uma situação de eventual vulnerabilidade ou desorientação momentânea da acusada, não afastam o caráter ilícito da conduta, tampouco autorizam o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, ainda mais no início da manhã, sem qualquer pedido prévio de ajuda ou autorização para entrar. Ressalte-se que a vítima declarou expressamente não conhecer a ré e não ter consentido com sua presença na residência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pelo crime de invasão de domicílio. Por fim, no tocante ao delito previsto no ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 (FATO 03), no caso em comento, também restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato atribuída à ré CLEIDE BUSS, mediante análise conjunta dos elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e o depoimento firme e coerente da vítima Romilda Schmidt dos Santos em juízo. A vítima, senhora de 71 anos de idade à época dos fatos, relatou em juízo que encontrava-se com seu marido na área de sua residência, tomando chimarrão, quando a acusada invadiu o local, atirando-se ao chão de forma descontrolada e proferindo palavras de cunho obsceno. Diante da ordem para que se retirasse da casa, CLEIDE pulou no pescoço da vítima, gerando a sensação de sufocamento e pânico, sendo necessário que seu marido interviesse fisicamente para contê-la e afastá-la do local. Trata-se, portanto, de conduta que se enquadra perfeitamente no conceito de “vias de fato”, caracterizada por agressão física sem intenção manifesta de lesionar, mas que configura grave violação à integridade e segurança pessoal da vítima, sobretudo por envolver pessoa idosa, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e evidencia a vulnerabilidade do ofendido. Importante destacar que, embora a ré tenha negado os fatos em juízo, sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente porque não apresentou justificativa plausível para sua presença no local, tampouco explicou por que teria sido mencionada em diversos boletins de ocorrência por perturbações semelhantes na mesma localidade. A negativa isolada da acusada, portanto, não possui força suficiente para afastar o conjunto probatório robusto que sustenta a acusação Nesse sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU . 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA . DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 2 .1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. 2 .2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS . OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008088-88 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022) (TJ-PR - APL: 00080888820178160170 Toledo 0008088-88 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pela contravenção penal de vias de fato. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Entrar, durante o repouso noturno, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada ingressou, sem autorização e durante a madrugada, na residência da vítima, pulando o portão eletrônico e adentrando o pátio da casa, agindo de forma consciente e voluntária. O delito em questão é classificado como crime de mera conduta, consumando-se no exato momento em que a agente ingressa no domicílio alheio sem permissão, sendo irrelevante eventual permanência ou prática de outro ato no interior da residência. Inquestionável, portanto, a tipicidade da conduta, que se amolda integralmente ao núcleo do tipo penal, com o agravante de que o fato ocorreu no período noturno, circunstância expressamente prevista em lei como causa de aumento de pena, dada a maior reprovabilidade e a natural vulnerabilidade das vítimas nesse horário. FATO 02 Entrar contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada adentrou sem permissão na residência da vítima, arrombando a porta e permanecendo no interior do imóvel, onde passou a consumir alimentos armazenados na geladeira, conforme evidenciado nos autos. O delito em questão configura-se como crime de mera conduta, consumando-se quando o agente ingressa, sem autorização, no domicílio alheio, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou efetivo prejuízo à vítima. Restando clara a ausência de consentimento e a violação do domicílio da vítima, a conduta da denunciada se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito, sendo típica e antijurídica, pois não há causa excludente que legitime sua ação. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. O crime de vias de fato consiste em: “...constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa desde que não constitua lesão corporal.”[1] Dessa forma, conclui-se que a consumação da contravenção em análise ocorre no momento da agressão ou ato violento contra a pessoa, desde que não haja efetiva lesão física. No caso em tela, restou demonstrado que a acusada agarrou o pescoço da vítima, de 71 anos de idade, colocando em risco sua integridade, sendo necessária a intervenção de terceiros para cessar a agressão. Tal conduta configura vias de fato, pois houve ato violento sem que se tenha constatado lesão corporal nos autos. Portanto, com análise dos elementos probatórios carreado aos autos é claro que a conduta realizada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO a acusada CLEIDE BUSS, na sanção cominadas à prática da conduta tipificada nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena da acusada: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, §1º, do Código Penal, que é de 06 (seis) meses de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 02 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, caput, do Código Penal, que é de 01 (um) mês de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima, permanecido na residência e consumido alimentos no local. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 – FATO 03 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 21, da lei de contravenções penais, que é de 15 (quinze) dias de prisão simples. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o réu registra sentenças condenatória com trânsito em julgado, anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 9.6). Presente também, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, visto que o ilícito em tela fora cometido contra pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, considerando duas agravantes, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/5 (um quinto), ou seja, para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos de violação de domicílio e vias de fato. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, para o delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal; 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção para o delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples para o delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais – e chego ao total de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, e 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Destaco que, tendo em vista a ocorrência da cumulatividade dos regimes de cumprimento de pena, a pena de detenção deverá ser cumprida antes da de prisão simples. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena imposta a ré tenha sido inferior a 04 anos, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção, o art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que esse regime se destina ao condenado não reincidente, assim fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, esclarecendo a impossibilidade de início de cumprimento de regime mais gravoso (fechado), por se tratar de delitos punidos com detenção e prisão simples. Destaca-se que o réu não permaneceu encarcerado cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido, nos termos da Lei nº 12.736/2012. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de ré reincidente em crimes dolosos, em conformidade com o artigo 44, inciso II, do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais (art. 77, I, do Código Penal). EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento específico. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico (a) que patrocinou em defesa do acusado, não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses do acusado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00(mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do Dr. (a) ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS OAB/PR Nº 62.743. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifique sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se as vítimas acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 1, editora RT. 6º Edição. 2012. Pág. 127.

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Processo nº 1002016-41.2025.4.01.9999

ID: 307255510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002016-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:CLOVIS ALVES DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - MT5048/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 001157-04.2005.8.11.0017, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 431119392, fl. 192) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Pelo que se extrai do exame dos autos, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 188): Intime-se a parte Exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito sob pena de, no silêncio, este Juízo reputar que houve desistência e/ou abandono da causa, com a consequente extinção do processo na forma do artigo 485, III, § 1°, do Código de Processo Civil. O apelante quedou-se inerte. Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III e IV, do CPC. No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80. Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias. A despeito da intimação do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CLOVIS ALVES DE MELO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em razão do suposto abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção da execução fiscal com base no abandono da causa, sem observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento, com ciência da Fazenda Pública, antes da extinção por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou-se na inércia do exequente após intimação para manifestação no prazo de cinco dias, concluindo pelo abandono da causa. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 dispõe que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o processo pelo prazo de um ano, após o qual os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição, com início automático do prazo prescricional. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, é necessário o respeito ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, não sendo suficiente a simples inércia diante de despacho judicial para justificar a extinção imediata da execução fiscal com base no abandono da causa. 6. A extinção da execução com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil exige, nos termos da jurisprudência consolidada, o cumprimento das etapas procedimentais da suspensão e do arquivamento, com a devida ciência da exequente, o que não ocorreu no presente caso. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade de observância do rito específico da Lei 6.830/1980, afastando a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil nas hipóteses de inércia da Fazenda Pública em execuções fiscais. 8. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem, a fim de que se observe o procedimento legalmente previsto para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003487-92.2025.4.01.9999

ID: 306789013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003487-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO

Acórdão

Advogados:

SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMOEL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMOEL DA SILVA - MT5621/O-A e SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - MT23943/O-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 1000226-80.2020.8.11.0106, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 432165241, fl. 329) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Pelo que se extrai do exame dos autos, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 323): Em atenção ao certificado em id. 142693920, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal (via sistema) da parte exequente, para MANIFESTAR-SE quanto ao prosseguimento do feito, mormente especificando o endereço onde a parte executada possa ser efetivamente encontrada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de EXTINÇÃO do PROCESSO; O apelante quedou-se inerte. Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC. No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80. Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias. A despeito da intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. RECORRIDO: FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO Advogado(s) do reclamado: SAMOEL DA SILVA, SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pelo exequente, após inércia diante de intimação para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, considerando-se: (i) a aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 como norma específica que regula os casos de inércia da Fazenda Pública em execuções fiscais; e (ii) a ausência de observância das etapas procedimentais previstas na referida norma especial, a saber, suspensão da execução por um ano e arquivamento sem baixa na distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal fundada no art. 485, III, do Código de Processo Civil pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a prévia observância das normas específicas da Lei 6.830/1980, notadamente do art. 40. 4. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, a paralisação do feito por inércia da exequente somente autoriza a extinção do processo após o cumprimento do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que determina, sucessivamente, a suspensão da execução por um ano, o arquivamento provisório sem baixa na distribuição e a posterior decretação da prescrição intercorrente, mediante intimação prévia da Fazenda Pública. 5. No caso concreto, o juízo de origem determinou a intimação da exequente para indicar endereço do executado, com prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A inércia foi seguida de sentença extintiva com fundamento no abandono da causa, sem a prévia decretação da suspensão da execução ou o arquivamento do feito conforme exige o art. 40 da Lei 6.830/1980. 6. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de extinção do processo por abandono da causa em sede de execução fiscal sem a observância do referido procedimento legal. A mera inércia após intimação pessoal não é suficiente para justificar a extinção imediata. 7. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que se observe o rito legal aplicável às execuções fiscais, nos moldes dos precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002124-70.2025.4.01.9999

ID: 306789017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MENIN

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SILVIO MENIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO SANCHES - MT26501/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0000279-15.2009.8.11.0090, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 431198918, fl. 118) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente. Nas contrarrazões, o apelado sustenta que restou comprovada a intimação pessoal da exequente, sem que houvesse qualquer manifestação, razão pela qual requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução por abandono da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Pelo que se extrai do exame dos autos, após deferimento da utilização dos sistemas RENAJUD e SERASAJUD, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 108): Em obediência ao art. 485, § 1º, do CPC, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de cinco dias, dar o efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. O apelante quedou-se inerte. Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC. No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80. Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias. A despeito da intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SILVIO MENIN Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO SANCHES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do alegado abandono da causa pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito executivo fiscal sem resolução do mérito com base no abandono da causa pela exequente, sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal encontra regime jurídico específico estabelecido na Lei 6.830/1980, a qual dispõe, em seu art. 40, sobre os procedimentos aplicáveis nos casos de inércia do exequente diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas 314 e 566 a 571, em sede de recursos repetitivos, impõe ao magistrado, nesses casos, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento sem baixa na distribuição. Findo esse período e transcorrido o prazo prescricional, poderá ser decretada a prescrição intercorrente. 5. A extinção da execução com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil exige a comprovação da inércia do autor após intimação pessoal, o que, no entanto, não afasta a incidência da norma especial prevista na Lei 6.830/1980. 6. No caso concreto, embora tenha havido intimação do exequente para dar andamento ao feito, não foram observadas as etapas do art. 40 da Lei 6.830/1980, de modo que não se justifica a extinção do processo sem a prévia suspensão e arquivamento do feito. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também reconhece a impossibilidade de aplicação direta do art. 485, III, do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o juiz observar o procedimento específico previsto na legislação de regência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Akad Seguros S.A. x Tpl Transportes Ltda.

ID: 278281307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001378-80.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TPL TRANSPORTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001378-80.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Akad Seguros S/A (nova denominação de Argo Seguros S/A) ajuizou ação regressiva de danos em face de TPL Transportes LTDA. Alega que: a) a empresa SEPAC SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA firmou contrato de seguro na modalidade de Transporte Nacional junto à Autora, consoante representação da apólice de n.º 027982023010621000102 (Doc. 05), de modo que as mercadorias de propriedade da empresa segurada estavam protegidas pelo contrato em questão. Resguardada pelo seguro mencionado alhures, a empresa segurada pela Requerente realizou contrato de compra e venda com a empresa FLORIVALDO MARTINS S.A., momento em que alienou carga composta por papel higiênico, que possuía o valor total de R$ 147.241,71; b) para que a carga fosse devidamente transportada, a segurada da Autora contratou os serviços da empresa TPL TRANSPORTES LTDA., para realizar o traslado incólume das mercadorias, com origem no Município de Mallet/PR e destino em Monte Carmelo/MG, conforme se verifica do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ocorre que a empresa Ré não cumpriu com sua obrigação de entregar a carga incólume no destino final; c) conforme descrito pelos Policiais Rodoviários Federais na Declaração de Acidente de Trânsito (Doc. 08), em 07/08/2023, o preposto da Ré, Sr. ANDERSON BARBOSA, conduzia o veículo da marca Mercedes-Benz AXOR 2041 LS, Placa RDU7E55, na BR 153, KM 30, sentido Santo Antônio da Platina/PR, quando, ao desviar do veículo a sua frente, este colidiu lateralmente contra a última carreta do conjunto transportador, fato este que acabou rasgando a lona do sider, dispersando parte da carga na via. Em razão do acidente retratado, a carga que estava sendo transportada sob a responsabilidade da Ré foi parcialmente saqueada por transeuntes; d) verifica-se a total imperícia por parte da Ré, fato este que acaba por corroborar com a conduta negligente e imperita do seu preposto durante a execução do contrato de transporte, a qual é incontestável in re ipsa, pois conduzia o veículo transportador sem tomar os devidos cuidados e sem prestar a atenção necessária para o transporte. Resta incontroversa, portanto, a ocorrência da colisão lateral e consequente dispersão da mercadoria na via, ocasionando danos e saque parcial da carga segurada da Autora. Sendo assim, apurou-se um prejuízo total de R$ 60.078,46, deduzindo o valor de compra de aparas pelo valor de R$ 5.673,01 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e um centavo), totalizando o prejuízo de R$ 54.405,45; e) quitada a quantia mencionada acima a título de indenização securitária, a Autora sub-rogou-se em todos os direitos que competiam à sua segurada, consoante expressa previsão do artigo 786 do Código Civil Brasileiro. Requereu a procedência da presente ação, condenando a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 54.405,45, referente à importância paga pela Autora a título de indenização securitária, com a devida correção monetária e juros legais, ambos desde o desembolso. Despacho inicial (mov. 17). Citação no mov. 29. A ré contestou no mov. 31, alegando: a) o acidente que deu causa aos danos, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, onde o veículo deste terceiro se perdeu numa curva e invadiu a pista contrária vindo a colidir em um veículo, que resultou no tombamento do semi reboque em cima da pista e atingindo 3º veículo de propriedade da ré, placa RDU7E55, que colidiu assim no semi reboque e a carga de espalhou na pista. Com base no exposto, a Ré requer o chamamento ao processo do TRANSPORTES TOMBINI LTDA, inscrita no CNPJ 08.745.158/0001-00; b) a principal causa do acidente foi a culpa do terceiro, de propriedade da Transportadora Tombini. Diante disso, a transportadora não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela carga, pois o evento danoso decorreu de causa superveniente e externa ao seu âmbito de controle, caracterizando-se como caso fortuito. Importante salientar que a transportadora tomou todas as medidas cabíveis para assegurar a segurança da carga. Réplica no mov. 35. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 36). A autora pleiteou o julgamento antecipado (mov. 39). A ré requereu prova testemunhal (mov. 40). Proferida decisão saneadora no mov. 42. Audiência de instrução (mov. 55). Alegações finais da autora (mov. 57) e da ré (mov. 60). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, apto a ser julgado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, passo ao julgamento. Mérito A autora pleiteou que a ré seja condenada a lhe ressarcir os prejuízos sofridos com a indenização securitária, no importe de R$ 54.405,45. O fato da mercadoria ter sido tombada e sofrido perda e a autora ter segurado a empresa Sepac não foi negado pela ré. Todavia, a ré alega que o acidente foi causado por terceiro. Pois bem. A alegação da ré não prospera. Das provas colhidas nos autos restou demonstrado que a última carreta do conjunto transportador da ré, que transportava a carga segurada pela autora, colidiu lateralmente com veículo que havia tombado na rodovia, causando rasgo na lona do sider, dispersando parte da carga na via. Nesse contexto, da audiência de instrução extrai-se que: O informante Anderson Barbosa disse que: “é empregado da empresa TPL LTDA; que o acidente foi pela manhã; que dirigia uma mercedes 2041, cor laranja, com 2 engates; que descia uma descida íngreme e quando começou a fazer a curva se deparou com uma caçamba que tinha saído do asfalto, no acostamento, e tombou; que no que a caçamba tombou ela veio fechando a pista, com a parte de trás da caçamba, e não teve o que fazer; que seu veículo era comprido e tirou para o acostamento, mas teve que voltar para a pista pois o acostamento era ruim, pois tinha uma vala; que quando voltou para a pista ela acabou colidindo na última carreta do seu conjunto, rasgando a lona; que acabou perdendo um pouco da carga; que após parou no acostamento; que desviou a caçamba pelo acostamento à direita; que a caçamba tombou bem na hora que começou a fazer a curva, na sua frente, antes de passar por ela; que a curva era fechada para a direita, quando começou a fazer a curva essa caçamba estava no acostamento já e quando ela tentou voltar para a pista a carreta de trás tombou e veio para sua pista, invadiu a sua pista e fechou, sendo nesse momento que foi para o acostamento; que no momento da colisão a caçamba ainda estava em movimento; a caçamba bateu na lateral de sua última carreta; que avisou a empresa logo em seguida ao acidente; que saiu do local para avisar a empresa; que a carga ficou lá.” Em que pese a alegação da parte ré, não foi feita prova de que o sinistro tenha sido causado por terceiro. Com efeito, nenhuma prova foi trazida aos autos pela parte ré que comprove que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, indicado como Transportes Tombini LTDA na contestação. De outra banda, anoto que mesmo que restasse demonstrada a culpa do terceiro, ainda assim remanesceria a responsabilidade da requerida, consoante disposto no artigo 188, inciso II, c/c artigo 930, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, tendo o responsável pelo acidente agido em situação de perigo por suposta culpa de terceiro, cabe a ele responder pela indenização podendo regredir contra o verdadeiro causador do acidente: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.” Aliás, como já citado na decisão saneadora: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Ação regressiva. Veículo segurado envolvido em acidente. Indenização por parte da seguradora. Pretensão regressiva contra a proprietária do automóvel causador do sinistro. Sentença de procedência. Apelo da ré. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiros autorizados a conduzi-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. (2) Preliminar pretendendo chamamento ao processo do condutor. Descabimento. Forma de intervenção de terceiro que exige responsabilidade solidária para pagar quantia constituída anteriormente ao ajuizamento da demanda. Eventual direito de regresso que pode ser exercido em demanda própria. (3) Mérito. Culpa concorrente. Não observada. Dinâmica do acidente que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade pelo sinistro. Condutor que cruzou via preferencial em alta velocidade e alcoolizado, sem respeitar a sinalização “PARE”. Colisão lateral provocou o capotamento do automóvel segurado. (4) Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021616-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) O Código Civil ainda dispõe que: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A responsabilidade da transportadora tem natureza objetiva (art. 750 do CC), sendo uma obrigação de resultado, podendo somente ser elidida mediante a comprovação de força maior, caso fortuito ou vícios intrínsecos da carga transportada, porquanto, desde o momento que recebe a mercadoria do expedidor até o da entrega, fica responsável por qualquer perda ou avaria. Carlos Roberto Gonçalves leciona que: "Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima" ("Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, p. 210). No caso em tela, a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Ressalte-se que a transportadora ré mantém a sua responsabilidade pela prestação efetiva e eficiente do serviço para o qual foi contratada. Deve se observar que, sendo uma obrigação de resultado, a responsabilidade da requerida se mantém mesmo diante da ocorrência de um fortuito interno. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA – TESE DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS COM REGULAÇÃO DE SINISTRO, POR SEREM INERENTES À ATIVIDADE DA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – REQUERIDA QUE NÃO NEGA A DINÂMICA DO ACIDENTE, MAS IMPUTA A RESPONSABILIDADE A CONDUTOR NA CONTRAMÃO – FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, INCISO II C/C 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO – PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005022-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 09.12.2019) APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. tombamento de carga. seguradora que indenizou a segurada e pretende ser ressarcida pela transportadora. disposição contratual que prevê a necessidade de comprovação de culpa. culpa verificada. tacógrafo que evidencia o excesso de velocidade empreendido pelo condutor do caminhão. infringência dos artigos 43 e 218 do código de trânsito brasileiro. condutor que afirma distração no momento do acidente. violação aos artigos 28 e 169 do ctb. transportadora que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito autoral, nos termos do artigo 373, II do cpc/2015. apelante reconhecida como causadora direta do dano. dever de indenizar existente. SENTENÇA mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do Cpc/2015. apelo conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027113-66.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 09.05.2019) Dessa forma, a transportadora ré tinha a obrigação de entregar a carga no local destinado, o que efetivamente não aconteceu, assumindo responsabilidade objetiva pelo evento. Ainda, o furto de carga é uma situação previsível, o que já afasta a tese de caso fortuito/força maior. De mais a mais, nada restou demonstrado nos autos no sentido de que a transportadora despendeu esforços para impedir tal ato, protegendo a mercadoria que tinha sob guarda, conservando-a até o destino final. Nesse sentido, por analogia: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL – TOMBAMENTO SEGUIDO DE FURTO DE CARGA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REPELIDA - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA – RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (RCTR-C) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0003987-49.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – PRETENSÃO INTENTADA EM FACE DA TRANSPORTADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DDR – RENÚNCIA UNILATERAL DE DIREITO – INTERPRETAÇÃO RESTRITA – ACIDENTE QUE CORRESPONDE A RISCO QUE DEVE SER COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DO TRANSPORTADOR – HIPÓTESE RESSALVADA NA RENÚNCIA DE DIREITO – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO INAPLICÁVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0011063-09.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 30.03.2020) De mais a mais, o Código Civil prevê: Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, estando a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, e tendo a transportadora descumprido sua obrigação de transportar a carga até o destino final, obrigação esta de resultado, deve responder pelos danos causados. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do transportador, devendo-se, portanto, verificar a presença do dano e do nexo de causalidade, que restaram devidamente demonstrados nestes autos. Ao arremate, consigno que: "Em ação regressiva de seguro, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso pela seguradora." (TJPR. AC 0775513-7. 10ª Câmara Cível. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 30/ 08/2011) e "No caso de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do desembolso." (TJPR. 0697882-9. 10ª Câmara Cível. Luiz Lopes. 13/10/2010). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) Portanto, o pleito inicial comporta procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a indenizar a autora no valor de R$ 54.405,45 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (19/09/2023 – mov. 1.14). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. Rio Negro, 21 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-14.2022.8.17.2610

ID: 260311000

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA WYNE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANESSA WYNE DA COSTA SOUZA

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GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000569-14.2022.8.17.2610 AUTOR(A): MARINEIDE TEODORO DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE CALUMBI SENTENÇA Vistos, etc ... 1. RELATÓRIO MARINEIDE DA COSTA MARQUES, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citado, o Município réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral, além da inépcia da inicial. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Outrossim, defende que o Município de Calumbi também editou a Lei 664/2019 que proíbe a concessão ao servidor municipal de qualquer gratificação referente ao tempo de serviço. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Réplica, ID 146844562. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos.” Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição de pagamento das parcelas retroativas apenas quanto àquelas anteriores ao quinquênio contado da data da propositura desta demanda (26/07/2022). 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Não há mais preliminares ou estas se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo com ele analisadas. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. A Lei Orgânica do Município de Calumbi, determina que também sejam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Isso, claro, vale até a edição de norma própria Municipal regulando a matéria. Ocorre que, em 07/11/2019, o Município de Calumbi editou a Lei 664/2019, que, em seu art. 3º, proíbe a concessão de gratificações relacionadas ao tempo de serviço aos servidores públicos municipais, regulamentando, pois, o que já vinha expresso no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco, desde a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), que vedou o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...].§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” Como se pode notar, o Município de Calumbi/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assistia razão ao Município de Calumbi/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Ora, extrai-se dos autos que a autora ingressou no serviço público em 19/05/1995, fazendo jus aos quinquênios que abrangem os períodos de 19/05/2000 (1º quinquênio), 19/05/2005 (2º quinquênio), 19/05/2010 (3º quinquênio), 19/05/2015 (4º quinquênio), ou seja, a até a edição da Lei Municipal 664/2019, em 07 de novembro de 2019. Desta feita, faria jus a 4 (quatro) quinquênios. No entanto, conforme fundamentação alhures, deve o pagamento retroativo respeitar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao Município de Calumbi/PE que: a) INCORPORE as “gratificações adicional por tempo de serviço” (quinquênios) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço e a data limite de 06 de novembro de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 664 de 07 de novembro de 2019), calculadas no percentual de 5% sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUE o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda até o dia 06 de novembro de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 664/19), tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo: b.1) os JUROS DE MORA a serem calculados a partir da citação[2], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2) a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela parte requerida, como dito. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[3] do STJ e REsp 1101727/PR[4] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. FLORES, data da assinatura eletrônica Ana Carolina Santana Juíza de Direito ________________________________ [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [3] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [4] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Processo nº 0000569-26.2019.8.08.0005

ID: 331299612

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-26.2019.8.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000569-26.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000569-26.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente o pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer consistente na reforma da Delegacia de Polícia Civil do Município de Apiacá/ES, em razão de suposta omissão estatal diante de deficiências estruturais do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a imposição, pelo Poder Judiciário, da obrigação de reformar prédio público estadual utilizado como delegacia de polícia, diante de alegada omissão administrativa quanto à prestação do serviço de segurança pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle jurisdicional de políticas públicas não configura, por si só, violação ao princípio da separação dos poderes, sendo admissível apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstre omissão estatal grave e injustificável que comprometa a efetivação de direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 698 da repercussão geral, firmou entendimento de que é cabível a intervenção judicial para assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais, desde que constatada ausência ou deficiência grave do serviço prestado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a excepcionalidade da ingerência judicial na formulação e execução de políticas públicas, condicionando-a à existência de omissão abusiva ou lesão manifesta a valores constitucionais. No caso concreto, não há prova de omissão estatal qualificada, tampouco demonstração de que a precariedade estrutural da delegacia comprometa, de forma grave e direta, a dignidade dos agentes públicos ou da população atendida. A unidade policial encontra-se em funcionamento regular, com alvará vigente e presença de efetivo, o que evidencia a inexistência de desassistência estatal quanto à segurança pública local. A imposição judicial de realização de obra específica, sem a devida demonstração de omissão inconstitucional, viola o princípio da separação dos poderes, ao interferir na alocação discricionária de recursos públicos e na definição de prioridades administrativas do Executivo estadual. A ausência de planejamento orçamentário prévio e a inexistência de risco iminente à integridade física de servidores ou cidadãos impedem a caracterização do caso como hipótese de intervenção jurisdicional legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário apenas pode intervir na formulação e execução de políticas públicas em hipóteses excepcionalíssimas, quando demonstrada omissão estatal qualificada ou lesão grave a direitos fundamentais. A ausência de prova de inércia administrativa concreta e a inexistência de risco relevante à dignidade da pessoa humana afastam a possibilidade de imposição judicial de reforma de prédio público. A definição de prioridades orçamentárias e a execução de obras públicas são atribuições discricionárias do Poder Executivo, não podendo ser substituídas por decisão judicial sem afronta à separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 37, caput; 144. CPC, arts. 1.022 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.581, Tema 698 da Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 2.158.403/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.224.054/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023; TJES, Ap/RN nº 0018289-80.2018.8.08.0024, rel. Des. Fernando Estêvam Bravin Ruy, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJES, ApCiv nº 0005281-28.2017.8.08.0038, rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em razão da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública, para condenar o Estado/Apelante na obrigação de fazer consistente na reforma da Delegacia de Polícia Civil do Município de Apiacá/ES, com fundamento na constatação de deficiência estrutural crônica e omissão na efetiva prestação do serviço público de segurança. A sentença recorrida entendeu que a intervenção do Poder Judiciário seria possível destacando que: Do caso concreto, a conduta omissiva recalcitrante do Estado revela-se não apenas ilegal, mas também inconstitucional, na medida em que descumpre o mandamento constitucional de garantir a segurança pública de forma efetiva a todos os jurisdicionados. Inconformado, o Estado do Espírito Santo interpôs o presente recurso de apelação alegando que (1) é critério exclusivo do administrador público decidir a qual obra ou reforma deve ser dada prioridade; (2) afronta a separação dos poderes que outro poder imponha que o administrador seja compelido a reformar um imóvel; (3) não há ofensa ao mínimo existencial, uma vez que o objeto da demanda é a reforma de um prédio; (4) o simples fato de o prédio da delegacia não se encontrar nas condições que o Ministério Público entende devidas não significa que o Estado esteja descumprindo o seu dever, além de não poder justificar a interferência do Poder Judiciário em escolhas administrativas e de natureza discricionária cabíveis ao Poder Executivo, sobretudo quando a determinação judicial implicar no aumento de gastos públicos. A controvérsia central que se apresenta à análise deste Tribunal reside na possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a implementação de uma política pública específica, qual seja, a reforma da Delegacia de Apiacá, diante da alegada omissão do ente estadual. É imperioso, de início, reafirmar o entendimento consolidado de que o controle jurisdicional das políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à concretização de direitos fundamentais, não representa, por si só, uma violação ao princípio da separação de poderes. A inércia ou a deficiência grave do Poder Público na efetivação de direitos constitucionalmente assegurados pode, de fato, justificar a atuação do Judiciário para garantir a observância da Constituição e a dignidade da pessoa humana. Contudo, essa intervenção não é irrestrita e deve ser pautada pela cautela e pela observância dos limites impostos pela própria natureza da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 698 das Repercussões Gerais, fixou as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido uníssona ao condicionar a intervenção judicial à constatação de uma inescusável omissão estatal. Não se trata de substituir a vontade do administrador público na escolha da melhor forma de implementar uma política, mas sim de corrigir uma falha grave e injustificável que comprometa a efetividade de direitos essenciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SANEAMENTO BÁSICO. TEMA N. 698/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante orientação firmada nesta Corte e tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 698 da repercussão geral, se constada injustificada omissão estatal, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação de poderes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu não haver omissão estatal na consecução de Políticas Públicas voltadas ao fomento do saneamento básico na municipalidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.158.403/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM JARDIM ZOOLÓGICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se possível, em tese, que o Poder Judiciário imponha obrigação de fazer à Administração Pública. Isso, porém, não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica. As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os Recursos disponíveis, bem como de eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão abusiva, com negligência injustificada a valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não só é apenas admissível, como também imprescindível. [...] 5. A jurisprudênca do STJ aplica a Súmula 182/STJ à hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não impugna, de modo específico e fundamentado, a decisão agravada. 6. Agravo Interno não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.054/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). No caso em exame, ao contrário do que sustenta o Apelado, não se extrai dos autos elemento concreto apto a evidenciar omissão estatal qualificada. A simples existência de precariedade estrutural no imóvel da Delegacia de Polícia – ainda que lamentável – não configura por si só ofensa ao mínimo existencial, tampouco autoriza o Poder Judiciário a impor ao Estado a realização de obra específica, como se detivesse a competência originária para a formulação do plano de gestão da segurança pública. Este egrégio Tribunal tem reconhecido que o Poder Judiciário somente deve intervir em políticas públicas de forma excepcionalíssima, quando demonstrada omissão inconstitucional ou grave lesão a direitos fundamentais, como se vê nos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SEÇÃO DE BALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. A sentença determinou que o ente público implementasse providências para regularizar o funcionamento da Seção de Balística da Secretaria de Segurança Pública, conforme as recomendações constantes de relatórios de inspeção anexados aos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou inércia do Poder Executivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas relacionadas às condições de funcionamento da Seção de Balística; e (ii) determinar se a sentença de primeiro grau viola o princípio da separação dos poderes ao impor obrigações específicas ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Poder Judiciário apenas pode intervir em políticas públicas de forma excepcionalíssima, quando demonstrada omissão inconstitucional ou grave lesão a direitos fundamentais, o que não ocorre no caso em exame, considerando que o ente público tomou providências concretas para a reforma e adequação das instalações. 4. Verifica-se que, em 2021, antes da sentença de primeiro grau, o Estado contratou empresa especializada para execução dos serviços técnicos de reparos e adequações no prédio da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, tendo as obras sido finalizadas no prazo de 240 dias, conforme dados do Portal da Transparência e do painel de controle de obras públicas do Tribunal de Contas do Estado. 5. Além disso, foi anunciada, em 2024, a construção de um novo Centro Integrado de Perícia Técnico-Científica, com significativo investimento financeiro e que contemplará as necessidades técnico-periciais do Estado, reforçando a inexistência de inércia administrativa. 6. A manutenção da sentença configuraria ingerência indevida na discricionariedade do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, uma vez que não houve omissão ou negligência na condução da política pública em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Improcedência da pretensão autoral. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: 8. O Poder Judiciário somente pode determinar a intervenção em políticas públicas de forma excepcionalíssima, em caso de inércia ou violação manifesta a direitos fundamentais. 9. A execução de medidas administrativas e a alocação de recursos públicos, no âmbito das políticas de segurança pública e saúde do trabalhador, são atos discricionários do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em situações de manifesta omissão ou abusividade. 10. A construção e reforma de instalações públicas destinadas à atividade técnico-pericial, acompanhadas de planejamento e execução comprovados, excluem a necessidade de intervenção judicial (TJES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0018289-80.2018.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 09/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – REALIZAÇÃO DE PLANTÃO EM DELEGACIA DO INTERIOR – POLÍTICAS PÚBLICAS – COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSBORDA A LEGALIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS. I – Cabe ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a implementação de políticas públicas pelo Estado, sem que tal comando importe em invasão da esfera administrativa do Executivo. II – O Judiciário não pode ser visto como uma forma secundária de governança estatal, razão pela qual somente poderá atuar nas hipóteses em que os atos da Administração, comissivos ou omissos, transbordem sobremaneira o ordenamento jurídico. III – Embora não seja o ideal, o cenário descrito nos autos demonstra que a população de Nova Venécia não está desassistida, haja vista a realização de plantão em cidades contíguas e que abrangem toda a região, o que demonstra a preocupação estatal com os munícipes, fato que é reforçado por novas políticas públicas realizadas pelo Governo do Estado desde a propositura desta ação. IV – Recursos improvidos (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0005281-28.2017.8.08.0038, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 15/07/2024). In casu, consoante amplamente exposto pelo Estado do Espírito Santo em suas razões de apelação, a unidade policial de Apiacá está em funcionamento, com alvará vigente e com efetivo administrativo, sendo insuficiente, portanto, a alegação de que o prédio apresenta problemas para que se reconheça a omissão estatal como lesiva à dignidade humana. Não houve, ademais, comprovação de que a omissão na reforma do imóvel represente violação grave e concreta à integridade física dos policiais ou da população local, o que também afasta a incidência da excepcionalidade jurídica que justifica a atuação jurisdicional impositiva. A ingerência judicial, nestes moldes, fere o regime democrático de repartição funcional de competências e incorre em risco de quebra da governabilidade institucional, pois impõe obrigações específicas e técnicas sem considerar o plano geral de gestão estadual, tampouco o orçamento público previamente aprovado pela Assembleia Legislativa. Por fim, saliente-se que o princípio da reserva do possível, embora não absoluto, não pode ser simplesmente desconsiderado, sobretudo quando a intervenção judicial recai sobre investimentos públicos específicos, que dependem de programação técnica e orçamentária complexa. Dessa forma, à míngua de demonstração de omissão estatal qualificada e diante da ausência de prova de que a precariedade da delegacia comprometa, de forma direta e grave, a dignidade ou a segurança dos cidadãos, não se justifica a ingerência judicial sobre a política pública de segurança local, notadamente no tocante à ordem de prioridade das obras e à destinação de recursos públicos. DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público Estadual. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para dar provimento ao recurso.

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Elton Aparecido Martins x Anderson Maitan e outros

ID: 333334927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000569-04.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON MAITAN KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MASSA FALIDA DE MAITAN COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE CEREAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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PAULO AFONSO DE SOUZA SANT' ANNA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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OLDEMAR MARIANO

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NILTON LUIZ DE OLIVEIRA

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MAURICIO REHDER CESAR

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MAURÍCIO AMARO DA SILVA

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MARCIA HELENA GONCALVES

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO HIGUTI FIGUEIRA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

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LUIZ ANTONIO ORSI

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUIZ ADRIANO SILVEIRA

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LINDOMAR FRANCISCO

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KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT

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JULIO CANO DE ANDRADE

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

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JOSE ARNALDO BIAGGIO

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JOSE ANGELO ZAIA

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JOELSON INOCÊNCIO DE PONTES

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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IVO UJI

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME GIRALDELLI DOMENICI

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GILMAR DIAS

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GAGRIONE FERNANDO DA SILVA

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GABRIELA GOMES ELIAS

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VICTOR PASSOS BIBIANO

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TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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THIAGO DE SOUZA SILVA

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TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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TATIANA CARMONA FARIA

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SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO

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SANTO CELIO CAMPARIM

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SALO KIBRIT

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RUFINO DE CAMPOS

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RODRIGO QUINALHA DAMIATTI

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RICARDO LOPES GODOY

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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FERNANDA GIBERTONI CARLIER

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA WOLHMUTH REIS

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CLAYTON ALONSO FRANÇA

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CEZAR GUILHERME MERCURI

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CESAR DONIZETI PILLON

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO DOMINGUES

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA MAZZINI

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARY ANTONIO MAGRI

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANGELO EDUARDO RONCHI

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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AMANDA CRISTHINA FLACH

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON GARNICA

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ADRIANO JANINI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário… Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Elton Aparecido Martins - Massa Falida de Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. - Kpmg Corporate Finance Ltda - ANDERSON MAITAN - Renato Venturini - - Francisco Pegorer Filho - - Veldeci Ferreira da Costa - - Zilda Maria Alves Costa - - Edson Antonio Gazola - - Antonio Donizeti Bermejo - - Celso Zaia - - Ricardo Henrique Tayano Fanton - - Emílio Benedito Fanton - - Alexandre Marsola - - Clelio Maitan - - MARLI BIACHI MAITAN e outros - Banco Bradesco S/A - - Adm do Brasil - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA BCP - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Adufertil Fertilizantes Ltda - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Agronelli Indstria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Paulo Alves Esteves - - Auto Posto Rodotruck Presidente Prudente Ltda - - Nidera Sementes Ltda - - Ailton Contin - - Claudemir Aparecido Ferrari - - Banco Safra Financeira S/A - - Bunge Alimentos Sa - - Antonio Celso Camolese - - AILTON LUIS DE OLIVEIRA - - Lapônia Sudeste Ltda. - - Empresa Brasilera de Tecnologia e Admnistração de Convenios Haag Ltda - - Inova Logistica Transportes Ltda - Epp - - Benedito Vieira - - Ademir Pinhata - - Cassia Retondo - - Adilson Retondo - - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - - Posto Patrão Ltda - - Saulo Moises Franciscon - - Ceagro Agrícola Ltda. - - Celio Miguel da Costa - - ELVIRA SPONCHIADO - - Arnaldo Firmino Santos - - Nilva Landi - - David Antonio Morguetti - - Gabriel Alves Morgueti - - Sirineu Edson Pinhata - - Willian Cesar Buzolim Gazzola - - Marco Antonio Gazzola - - Leonardo André Franciscon - - Adauto Aparecido da Costa - - Jose Rogerio Biazoti - - Adriano Menegazzo - - Sebastião Caetano - - Adilson Aparecido Damasceno - - Jair de Campos Bicuro - - ANTONIO DE CAMPOS BICUDO - - Mauro Augusto Mortean - - MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - - Adauto Gazola - - Valdir Gazola - - Edvaldo Gazola - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Sefert - Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - - Claudio Adriano Gonçalves - - Dorival Goncalves - - Fabiana Vicentin - - Letícia Aparecida Mendonça Ferreira - - Edinelson Grassani - - Jose Antonio Alves - - Alex Fernando Braga - - Cesar Edriano Kaizer - - Joao Rodrigo Messias - - Octavio Raymundo Camargo Silva - - União Transportes Assis Ltda - - Alex Fernando Braga - - Joao Rodrigo Messias - - Edinelson Grassani - - Cesar Edriano Kaizer - - Companhia Luz e Força Santa Cruz (CPFL) - - Injediesel Truck Center - - Deusdeti Nunes - - Sanson Tecnologia da Informação Ltda - - Aparecido Jose Mazini - - Joelson Inocencio de Pontes - - Aparecido Jose Mazini - - Jose Garcia Braga Junior - - Ronaldo Jose Morguett Ferreira - - Edson Jose da Silva - - Giovanni de Paula Camargo - - LIVRE FIDC MULTISSETORIAL - - Carlos Alberto Domingues - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - Faria e Carmona Sociedade de Advogados - - Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - - J Ercilio de Oliveira Advogados - - Caixa Econômica Federal - CEF - - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Juracy Gazzola e outros - Vistos. ELTON APARECIDO MARTINS formulou pedido visando à revogação da indisponibilidade de bens decretada por este Juízo às fls. 5298/5339 dos autos da falência nº1000186-82.2016.8.26.0539. Aduziu, em síntese, que os imóveis matriculados sob os nºs 30.088 e 30.089, atingidos pela medida, foram adquiridos no ano de 2020, após o período suspeito, portanto. Assim, pugnou pela revogação da medida. Juntou procuração e documentos (fls. 04/75). A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou requerendo a intimação do requerente para que apresentasse do contrato de compra e venda, prova da quitação dos imóveis, e cópias das folhas da carteira de trabalho (fls.79/80). A Administradora Judicial peticionou requerendo a intimação do requerente para que encartasse os seguintes documentos: a) Imposto de Renda relativo aos anos de 2015 a 2021; b) Contrato de compra e venda dos imóveis; c) Comprovante de pagamento de todas as transações referentes a compra dos imóveis (fls.82/84). O requerente juntou documentos às fls.88/192. A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou assinalando a existência de incongruências. Aduziu que os instrumentos particulares de venda e compra estão datados de 24.06.2019, porém alegou o requerente que as transações ocorreram em 15.04.2020. Pontuou que não foram reconhecidas as firmas em nenhum dos contratos, o que pode levantar dúvidas acerca da real data em que foram firmados. Ademais, destacou que os valores constantes nos referidos contratos divergem dos declarados perante o Registro de Imóveis. Por fim, ressaltou que não foram juntados documentos comprobatórios dos pagamentos, pugnando pela intimação do requerente para que providenciasse o encarte, bem como para que esclarecesse as divergências verificadas (fls.196/198). O requerente peticionou juntado as cópias das cártulas emitidas para pagamento dos imóveis (fls.204/224). A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 225/229 no tocante aos documentos juntados às fls.88/192. Pugnou por nova intimação do requerente para que encartasse os comprovantes de pagamento das transações e a declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2019, bem como para que esclarecesse a divergência das datas dos contratos. Decisão proferida às fls. 230/231 determinou que o requerente apresentasse manifestação quanto às divergências apontadas pela falida e a Administradora Judicial e que promovesse a juntada da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2019 e de cópia das fls. 22/23 de sua carteira de trabalho. O requerente peticionou esclarecendo que os instrumentos particulares de compra e venda foram firmados em 24.06.2019, prevendo o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, ou seja, até o mês de março/2020. Em 15.04.2020, fora lavrada a escritura definitiva de compra e venda. No tocante à ausência de reconhecimento de firmas, defende ser desnecessária tal exigência, posto que o contrato foi assinado por duas testemunhas idôneas que, caso necessário, poderão ser ouvidas em juízo. Outrossim, enfatizou que no referido contrato de compromisso de compra e venda foram discriminadas as cártulas que compensaram os pagamentos pelos imóveis em questão. Quanto à diferença de valores existente entre o compromisso de compra e venda e a escritura definitiva, pontuou que tal ato se deu por acordo particular entre os vendedores e compradores. Por fim, afirmou que não declarou o Imposto de Renda no tocante ao exercício de 2019, posto que não atingiu a renda necessária para tanto (fls.234/243). A Falida peticionou salientando que o requerente trouxe no bojo de sua manifestação questões relevantes e preocupantes que merecem melhor atenção, a fim de atestar a legitimidade da transação e ações que podem, inclusive, configurar a suposta ocorrência de crime. Aduziu que o requerente afirmou expressamente que promoveu um acordo com os compromissários vendedores para inserir formação sabidamente falsa no registro público de imóveis, provavelmente com o intuito de diminuir o pagamento dos tributos incidentes. Outrossim, salientou que são inverídicas as alegações do requerente de que não declarou imposto de renda referente ao exercício de 2019, em razão de naquele período ter auferido renda inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Requereu a intimação do requerente para que justificasse as divergências apontadas e para que comprovasse que não houve declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019 (fls.248/250). O requerente peticionou juntando documento comprobatório da não Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, haja vista orientação de seu contador quanto a desnecessidade por não atingir os rendimentos necessários. Demais disso, esclareceu que os bens foram devidamente relacionados na Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2020 (fls. 254/256). A Administradora Judicial peticionou pugnando pela intimação do requerente para que prestasse esclarecimentos quanto à relação dos beneficiários dos cheques de fls.206, 208 e 222 com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda imóvel de matrícula nº 30.088 (fls.257/262). O requerente peticionou às fls.267/268 prestando os esclarecimentos solicitados pela Auxiliar do Juízo. Decisão de fls.269 determinou que o requerente providenciasse a juntada dos extratos bancários comprovando a compensação dos cheques dados em pagamento, o que foi cumprido às fls.272/276. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que o requerente não comprovou a compensação dos títulos de créditos, conforme determinado na decisão de fls.269. Assim, pugnou pela sua intimação para que cumpra o determinado (fls.277/283). Despacho proferido às fls.290 determinou que o requerente comprovasse a compensação dos cheques emitidos para pagamentos dos imóveis, mediante a juntada de seus extratos bancários. O requerente peticionou acostando documentos às fls.294/318. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que a aquisição dos imóveis, de fato, se deu em data posterior à decretação da falência, que ocorreu em 06.07.2017. Pontuou que os cheques emitidos pelo requerente para pagamento foram devidamente compensados. Em sendo assim, considerando que os imóveis foram adquiridos em 24.06.2019 e que a indisponibilidade decretada atinge somente as movimentações patrimoniais havidas dentro do período suspeito (21.10.2015 a 18.01.2016), não se opõe ao cancelamento da indisponibilidade incidente sobre os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 (fls.322/328). Ato ordinatório de vista aos falidos, credores e demais interessados (fls.329). A credora ADM DO BRASIL LTDA peticionou requerendo que, caso reconhecida que a aquisição dos imóveis se deu no período suspeito, seja feita a arrecadação dos bens (fls.335/336). Certificado o decurso do prazo para manifestação (fls.341). O Ministério Público não se opôs ao cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis, nos termos da manifestação da Administradora Judicial (fls.355). Decisão proferida às fls.356 determinou que se aguardasse a apreciação da impugnação apresentada pelo requerente nos autos do cumprimento de sentença nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Às fls. 391/394 foi acostada cópia da decisão proferida nos autos nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial peticionou relatando que nos autos do supracitado cumprimento de sentença foi deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de um veículo. Ademais, reiterou os termos da petição de fls.322/328 (fls.396/398). É o relatório. Decido. De proêmio, oportuno consignar que a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, em seu item de nº 10 (fls. 43), decretou a indisponibilidade das movimentações patrimoniais do requerente havidas dentro do período suspeito, sendo fixado como termo legal 90 (noventa) dias (art.99, II), contados do pedido de recuperação judicial, ou seja, 18.01.2016 (fls.41). Da análise dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 foram adquiridos mediante instrumentos particulares de compromisso de compra e venda firmados em 24.06.2019, os quais estabeleceram o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, com início em 30.06.2019 e término em 30.03.2020. (fls.89/101). Após a quitação dos preços (fls.296/318), em 03.04.2020, foram lavradas escrituras públicas de venda e compra, as quais foram registradas nas matrículas dos imóveis em 11.05.2020 (fls.49/51 e 52/54). Neste contexto, considerando que os bens foram adquiridos em período anterior ao suspeito, atento, ainda, às manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls.322/328 e 355), ACOLHO o pedido e revogo a indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 30.088 e 30.089. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 99833/SP), MARCELO HIGUTI FIGUEIRA (OAB 260779/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), FERNANDA GIBERTONI CARLIER (OAB 296757/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), 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Processo nº 5043789-87.2023.8.08.0024

ID: 335328930

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043789-87.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DURCULINO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5043789-87.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUELINE DURCULINO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS - ES23659 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JAQUELINE DURCULINO RAMOS, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de Técnico de Enfermagem – 30 horas, referente ao concurso público regido pelo Edital n.º 002/2019, ou, subsidiariamente, a reserva da vaga correspondente, sob o argumento de preterição inconstitucional. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 35876028. A parte autora alega ter sido aprovada em 66ª posição, dentro do cadastro de reserva, em concurso público homologado em 19/06/2020 e com validade prorrogada até 19/06/2024. Sustenta que, apesar da existência do concurso vigente e da disponibilidade de candidatos habilitados, o Município de Vitória procedeu à contratação temporária de mais de 200 profissionais para o mesmo cargo, com base em processo seletivo simplificado (Edital n.º 002/2021). Aduz que as nomeações precárias violam os princípios esculpidos no art. 37, da CRFB/88, além de gerar seu direito à nomeação. Assim, ajuizou a presente ação, na qual objetiva, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e liminarmente seja determinado a NOMEAÇÃO imediata da Autora. Subsidiariamente, caso assim não entenda, requer a reserva da vaga a Autora no Cargo de Técnico de enfermagem. No mérito, pugna pela total procedência da ação para determinar a NOMEAÇÃO imediata da Autora e reflexos advindos deste ato. Despacho de ID 36104631 que determinou a intimação da parte Autora para que comprovasse a hipossuficiência alegada, o que foi atendido no ID 36617733. Decisão proferida no ID 36805343, onde foi indeferida a liminar pleiteada, mas deferido o benefício da justiça gratuita. O feito seguiu com regular contraditório. O Município de Vitória apresentou contestação ID 39778433, alegando, em síntese, que a autora foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (2 vagas + CR), e que, portanto, detém apenas mera expectativa de direito à nomeação. Ressaltou que as contratações temporárias obedeceram ao art. 37, IX, da Constituição, em razão de necessidades transitórias e que não houve demonstração de que tais contratações tenham sido feitas para cargos efetivamente vagos. Assim, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 42555027, onde a Autora alega que o Requerido deveria ser declarado revel, pois a contestação foi apresentada em face de "NUSA SUTIL REIS" e não em face de "JAQUELINE DURCULINO RAMOS. Instada as partes acerca das provas a produzirem, e posteriormente para razões finais, apenas o Município peticionou - ID 46953142, 56567477 e 63394146. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que irrelevante para a solução da controvérsia sub judice a produção de outras provas. 2.2. DA ALEGADA REVELIA DO RÉU. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de contestação (ID 39778433) foi protocolada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, devidamente representada por seu procurador. Contudo, em seu cabeçalho e na qualificação da parte autora, consta "NUSA SUTIL REIS”, enquanto a presente ação foi proposta por "JAQUELINE DURCULINO RAMOS". Evidencia-se, à primeira vista, um erro material na peça de defesa, visto que o número do processo está correto, e que nas suas razões finais, o requerido mencionou o nome correto da ré ID 63394146. Assim, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como o fato de que o próprio Município de Vitória ter corrigido o equívoco nas razões finais, não há o que se falar em revelia. Desse modo, rejeito a alegação. 2.3 DO MÉRITO. A controvérsia central nos presentes autos reside na existência ou não de direito subjetivo à nomeação da Autora, aprovada para cadastro de reserva no concurso público de Técnico de Enfermagem, sob a alegação de preterição por contratações temporárias realizadas pelo Município de Vitória. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. No entanto, o candidato classificado fora do número de vagas, ou em cadastro de reserva, possui mera expectativa de direito à nomeação. Tal expectativa, contudo, pode convolar-se em direito subjetivo em situações excepcionais, notadamente quando houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, como a contratação precária de terceiros para o exercício das mesmas funções dos cargos vagos, enquanto o concurso público estiver válido. No caso dos autos, a Autora foi aprovada na 66ª posição, no concurso público para Técnico de Enfermagem, classificando-se para o cadastro de reserva, visto que o edital previa inicialmente 17 vagas. O concurso foi homologado e estava com prazo de validade prorrogado até 19/06/2024. A Requerente alega que a abertura de processo seletivo simplificado (Edital nº 002/2021 ou 2023) e a convocação de mais de 200 (duzentas) pessoas para o mesmo cargo configurariam preterição. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem reiteradamente afastado a tese de que a mera contratação temporária, por si só, demonstra a necessidade de provimento de cargos efetivos e, consequentemente, a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, traz em seu corpo autorização para que o gestor público realize a contratação de cunho temporário, ao disciplinar que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Com base nisso, vê-se que para que a contratação temporária se dê em compasso com a ordem constitucional é imprescindível que o administrador público somente a realize em casos onde houver demonstração da “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A fim de esclarecer o que se entende por contratação temporária válida de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 612: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, possível constatar que para se caracterizar a contratação temporária como inválida é necessário que reste demonstrado o não cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal e detalhados pelo STF, o que, como bem esclarecido anteriormente, o impetrante não logrou alcançar. Além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. O STF, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), firmou entendimento de que a aprovação fora do número de vagas confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, que pode se transformar em direito subjetivo apenas em situações excepcionais, como preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada pelo preenchimento de vagas efetivas com temporários. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) As contratações temporárias, previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinam-se a atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público. Não se confundem, portanto, com o provimento de cargos de caráter permanente por meio de concurso público. Para que a contratação precária configure preterição, é imprescindível a comprovação de que a Administração Pública, de forma arbitrária e imotivada, utilizou-se de contratações temporárias para o preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, em caráter permanente, em detrimento dos candidatos aprovados e que aguardavam nomeação. A simples existência de contratações temporárias não basta para demonstrar a existência de cargos efetivos vagos ou a necessidade permanente de preenchimento, capaz de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, a Autora não logrou comprovar que as contratações realizadas por meio do processo seletivo simplificado caracterizaram o preenchimento de vagas efetivas de forma permanente e injustificada, em prejuízo dos candidatos do concurso público. A simples convocação de um número elevado de temporários não é, por si só, prova cabal de que tais vagas seriam de caráter permanente e que a Administração agiu de forma arbitrária ao não nomear a Requerente. A alegação de preterição exige prova robusta de que as contratações temporárias visaram a suprir carência de caráter permanente, e não transitório. As provas documentais acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar que o Município de Vitória agiu com desvio de finalidade ou com o intuito de preterir a Autora. A discricionariedade da Administração Pública em relação ao momento e à necessidade de provimento dos cargos deve ser respeitada, desde que não haja comprovação de ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do ES é pacífica no sentido de que a mera contratação de temporários não gera, por si só, o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, especialmente quando a contratação temporária é justificada por razões de conveniência administrativa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – Os candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente terão direito subjetivo à nomeação se restar comprovada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2 – As Apelantes foram aprovadas fora do número de vagas ofertadas no concurso – e ainda fora do número de vagas que surgiram durante a validade do concurso (após a nomeação dos 23 primeiros colocados, surgiram 34 vagas para o cargo pretendido), não logrando êxito em demonstrarem a existência de preterição arbitrária e imotivada capaz de amparar a pretensão deduzida na exordial. 3 – Recurso desprovido. (TJES. Data: 18/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0000569-28.2019.8.08.0069. Desembargador: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA). ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacificado o entendimento de que, quando se trata de concurso público, o candidato que é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem o direito subjetivo à nomeação. Já em situação diversa, quando o aprovado encontra-se fora do número de vagas previsto no edital, existe apenas uma expectativa de direito, na qual depende do surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso e do interesse da Administração Pública no preenchimento dessas vagas. 2. A contratação de servidores para ocupar cargo por designação temporária, por si só, não gera o direito à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital, devendo a parte comprovar que tais contratações foram destinadas ao preenchimento de cargos efetivos. (Data: 31/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0002419-54.2018.8.08.0069. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Portanto, ante a ausência de prova inequívoca da preterição alegada, a mera expectativa de direito da Autora à nomeação não se convolou em direito subjetivo. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JAQUELINE DURCULINO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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