Resultados para "1000007-06.2024.8.26.0334" – Página 347 de 407

Grupo Casas Bahia S.A. x Jefferson Romulo Silva

ID: 327128581

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011715-88.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON ROMULO SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011715-88.2024.5.03.0131 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011715-88.2024.5.03.0131 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: JEFFERSON ROMULO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea9f953 proferida nos autos. RECURSO DE: JEFFERSON ROMULO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 786f84b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b2e12d6). Regular a representação processual (Id 8ee1ce4 ). Preparo dispensado (Id 3fbe2e1 , daaf49e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso VII, da Constituição da República. - violação do artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, artigos 396, 400 e 464 da CLT. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Roga a reclamante pela aplicação da pena de confissão quanto às diferenças de Prêmios, ao argumento que, apesar de intimado, o reclamado deixou de juntar, aos autos, os documentos necessários para apuração das diferenças devidas. Requer sejam considerados como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Improcede a pretensão. Ora, não houve determinação judicial para que o reclamado apresentasse os documentos requeridos pela parte e a autora permitiu que a instrução processual se encerrasse sem reiterar o seu pleito. Isso demonstra a perda do interesse da juntada da referida documentação e da oportunidade de aplicação de qualquer punição a respeito, de modo que ficou consumada a preclusão. Afinal, não há como aplicar a pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, uma vez que não houve determinação para que a ré exibisse tais documentos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não houve determinação judicial para que o reclamado apresentasse os documentos requeridos pela parte e a autora permitiu que a instrução processual se encerrasse sem reiterar o seu pleito, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id eb34a31; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 3b6e7ec). Regular a representação processual (Id 54c206a , e45b0be). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3fbe2e1 : R$ 780.470,46; Custas fixadas, id 3fbe2e1 : R$ 15.609,41; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d07059 , f522f22 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d5e53d , b902522 ; Condenação no acórdão, id daaf49e : R$ 780.470,46; Custas no acórdão, id daaf49e : R$ 15.609,41; Depósito recursal recolhido no RR, id 723b955 , 28e5b44 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.4º, 11, § 2º, e 457, §2º, da CLT, e 487, II, do CPC. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Os prêmios e comissões possuem nítida natureza salarial e, portanto, são assegurados por força de lei, de modo que a pretensão deduzida pelo autor não está sujeita à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, nos termos do entendimento da parte final da Súmula 294 do C. TST, in verbis: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Portanto, não há prescrição total a ser declarada. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), e, diversamente do que alega a recorrente, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 294 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 11, § 2º, da CLT, tampouco dissenso jurisprudencial específico com os arestos válidos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não tem o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (art. 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §2°, e 818, I, da CLT; 373, I, e 375 do CPC; 884 do CCB; - contrariedade aos TEMAS 23 E 57 DO C. TST Consta do acórdão (Id. daaf49e): Eis os fundamentos da sentença: (...) Consta do acervo probatório que o reclamante recebia premiações com base no faturamento da loja, motivo pelo qual cabia à reclamada apresentar documentos que permitissem verificar, mês a mês, as vendas realizadas, o valor efetivo das vendas, as vendas canceladas ou não faturadas, bem como os valores de juros e correção aplicados em vendas parceladas. Sem os documentos que comprovem os resultados do reclamante, com base nas vendas realizadas na loja que ele gerenciava, não é possível certificar se os prêmios devidos foram corretamente pagos. (...) Assim, diante do depoimento da preposta, que demonstrou falta de conhecimento sobre fatos fundamentais para a análise do caso, entendo que a reclamada não conseguiu comprovar os parâmetros de apuração e pagamento da remuneração variável devida ao reclamante, nem demonstrar que ele eventualmente não tenha cumprido tais parâmetros. Por conseguinte, concluo que os prêmios não foram apurados de forma clara e transparente, o que infringe os princípios da boa-fé e da transparência que regem os contratos de trabalho. (...) No tocante ao pedido de integração das premiações, a alteração do artigo 457 da CLT, com a introdução da Lei nº 13.467/2017, deixou claro que, para que os valores pagos a título de prêmio não integrem o salário, as condições devem incentivar o desempenho superior ao regular. No entanto, a análise dos autos revela que as premiações eram pagas de forma habitual e regular, o que leva à conclusão de que essas verbas compunham a remuneração do reclamante, configurando comissões. Assim, reconheço a natureza salarial das rubricas questionadas e julgo procedente o pagamento dos reflexos das premiações recebidas, conforme contracheques, e das diferenças ora deferidas ao autor, de forma simples, em repouso semanal remunerado (RSR), férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada). (...) Assim, considerando o conjunto probatório, confirmo a decisão da sentença quanto à procedência dos pedidos de diferenças de prêmios, inclusive quanto à arbitração do valor da parcela, considerando o princípio da razoabilidade. Nego provimento aos recursos. A d. Turma, entretanto, por sua maioria, deu provimento ao recurso da reclamada, reduzindo o valor das diferenças de prêmio, sob os seguintes fundamentos: "Muito respeitosamente, divirjo dos valores arbitrados em primeiro grau e ora ratificados a título de prêmios devidos mensalmente ao autor. SMJ, os valores não estão alinhados com o contexto dos autos e muito acima da realidade salarial do autor, não sendo crível que em tese os valores seriam tão altos. Mais do que isso, a própria documentação juntada pelo autor não embasa sua pretensão de recebimento de valores inverossímeis. Nesta linha, considerando a documentação e planilhas que acompanham a defesa (one se constata que o autor laborava em loja de porte 2), bem como as cartilhas juntadas com a inicial, arbitraria as "diferenças" de prêmio mensais no limite máximo previsto para lojas de porte 2, no montante de R$2.800,00, bem como prêmios trimestrais em R$2.500,00." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Acompanho a divergência'. (Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira). (...) Sendo assim, vencido, dou provimento ao recurso da reclamada, arbitrando as diferenças mensais de prêmio no importe de R$ 2.800,00, bem como prêmios trimestrais em R$ 2.500,00, mantidos os reflexos deferidos na origem. Quanto às diferenças de premiação e respectiva natureza jurídica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). E mais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Quanto às comissões sobre vendas canceladas, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.5º, II, da Constituição da República. - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pedido de justiça gratuita à autora, afirmando que ele não atende aos requisitos do art. 790, § 3º da CLT. Todavia, a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o reclamante declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID. 95cdc76 , não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. daaf49e): Quanto aos honorários devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, curvo-me à decisão do STF a respeito do tema, proferida quando do julgamento da ADI 5766 (Proc. 9034419-08.2017.1.00.0000), que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, cabendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Edson Fachin: "Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB)." Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Inadmissível seja presumida a perda da condição de hipossuficiência do reclamante apenas em razão da apuração de créditos em seu favor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Modesto Pereira e outros x Carlos Henrique Modesto Pereira e outros

ID: 327127842

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011057-72.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011057-72.2022.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011057-72.2022.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd8cb8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id f75d776; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id df33658). Regular a representação processual (Id ea5b28e , 97c6918 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7fc2069 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7fc2069 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b35e745 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f73a81d; Condenação no acórdão, id 247d356 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 247d356 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3aa9a8e : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 5º, inciso XXXVI da CR Consta do acórdão (ID. 247d356): "Afirma a parte ré que "o recorrido não cuidou em apontar o montante devido, de forma especificada". Sem razão. A parte reclamante indicou os valores que entende devidos, não tendo a parte reclamada demonstrado qualquer equívoco, não havendo que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 5º, inciso XXXVI da CR) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - OFENSA AO ART. 1º, III E IV, 5º, II, E. 170, II E III, DA CR/88 – VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 193 DA CLT - CONTRARIEDADE AS SUMULAS 80 e 364 C. TST Consta do acórdão: "No que tange ao agente ruído, o perito informou no laudo que os "níveis de ruído encontrados pela Reclamada na Separação Magnética e que estão informados no LTCAT fornecido pela Reclamada" são de 90,4 dB (A), o que supera o limite de tolerância de 85 dB(A). O perito verificou, ainda, que "a Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id a8ebb91)", que indica o fornecimento de protetores auriculares em 30/09/2021, razão pela qual restou caracterizada a insalubridade, em grau médio, de 11/02/2021 a 29/09/2021. Ao contrário do que afirma a parte ré, a parte reclamante, quando da realização da perícia, não disse ter recebido EPIs ao longo de todo o contrato, já que apenas afirmou que utilizava os EPIs que recebia, assinando "uma ficha sempre que recebia algum EPI", não tendo a parte reclamada comprovado o fornecimento de EPI por todo o contrato, encargo que lhe cabia. Em relação ao agente umidade, o laudo é no sentido de que "a Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id a8ebb91)", neles constando o fornecimento nos períodos ali mencionados. O perito esclareceu que "existem diversos fornecimentos de macacões (CA 38648) mas estes indicados para a proteção contra a exposição a agentes de origem química". Assim, concluiu o perito que, "considerando a atividade de limpeza de área com jato de água expunha o Reclamante a este agente, a falta de comprovação de entrega de macacão impermeável e bota de borracha em vários períodos, a entrega em alguns períodos de proteção somente para os membros superiores, a durabilidade do conjunto de PVC de no máximo 30 dias, durabilidade verificada pela frequência de fornecimento da Reclamada", caracterizada a insalubridade no período indicado no laudo. A prova técnica apurou as condições de trabalho da parte demandante, considerando os documentos fornecidos pela parte ré, em razão da impossibilidade de realização da perícia in loco, por estarem em manutenção as áreas de trabalho, sem que a parte reclamada tenha comprovado, de forma robusta, qualquer prejuízo na elaboração adequada do laudo, ônus que lhe cabia. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, sendo claro, coerente e conclusivo, não tendo sido infirmado por prova técnica em contrário. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, sem os quais prevalece a conclusão do profissional de confiança do Juízo, ficando rejeitadas todas as alegações da parte reclamada. Se as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a motivação expendida no primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Valoriza-se, desse modo, o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se o princípio de celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, CR/1988). Mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, correta a determinação de entrega de PPP. Mantida a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, não há falar na inversão do pagamento dos respectivos honorários. Os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$1.900,00, montante compatível com a natureza da demanda, ficando rejeitada a pretensão de redução do seu valor. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos art. 193 caput da CLT; arts. 1º, III e IV e 170, II e III da CR e a contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - ofensa aos art. 193 da CLT e art. 5º, caput e incisos II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão: "Mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, correta a determinação de entrega de PPP. Mantida a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, não há falar na inversão do pagamento dos respectivos honorários. Os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$1.900,00, montante compatível com a natureza da demanda, ficando rejeitada a pretensão de redução do seu valor. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Mantida a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, não há falar na inversão do pagamento dos respectivos honorários", não se vislumbra possível ofensa ao art. 193 da CLT e ao art. 5º, caput, da CR mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -VIOLAÇÃO ART. 71, §4º E 611-A DA CLT - OFENSA AO ART. 7º, XXII, DA CR/1988; ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC Consta do acórdão: "Os cartões de ponto indicam a pré assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual incumbia à parte autora o ônus de comprovar a ausência de gozo do intervalo, encargo de que se desincumbiu, senão vejamos: A única testemunha ouvida nos presentes autos, a rogo da parte autora, afirmou que "presenciava o intervalo do reclamante, sendo que na prática ele ficava no máximo 30 minutos fora da área para almoçar, também sem receber nada por esse intervalo reduzido". Assim, a prova oral deixou patente que a parte reclamante somente usufruía de 30 minutos de intervalo, estando correta a sentença que deferiu o pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, sem reflexos, quando submetida à jornada 12x36." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos art. 71,§ 4º e 611-A da CLT e art. 7º, XXII da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO ART. 71, §4º E 611-A DA CLT , art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC - OFENSA AO ART. 7º, XIII e XXII, DA CR/1988, Consta do acórdão (ID. 247d356 - Pág. 11 a 13): "Embora a parte ré alegue a possibilidade de registro de jornada por exceção, em razão de previsão em instrumento coletivo, verifico que os instrumentos apresentados pela parte reclamada não trazem qualquer norma neste sentido. Assim, o registro de jornada por exceção não se mostra válido, sendo que os cartões de ponto apresentados consignam, em sua grande maioria, no período da condenação, horários de entrada e saída uniformes. Diante disso, incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar a ausência de labor após às 19h, no período de 03/03/2021 a 16/05/2022. Não obstante o ônus da parte ré, foi ouvida nos autos uma única testemunha, a pedido da parte reclamante, que informou que trabalhou no mesmo turno que o reclamante, de 7h às 19h; que na saída sempre atrasavam, e paravam de trabalhar por volta de 19h30/20h, sendo que das 19h às 19h30 tinham que trocar de roupa e aguardar o pessoal do outro turno chegar, pois eles só chegavam na área às 19h40, quando iam passar o turno (15 minutos); esse tempo que ficavam a mais no final não era registrado ou remunerado. Assim, considero que o parâmetro fixado na sentença, de término da jornada, em média, às 19h55, durante quatro vezes por semana, em atenção aos limites da inicial, se mostra razoável, já que até às 19h40 tinham que ficar aguardando os empregados responsáveis pela troca do turno, gastando mais 15 minutos para a realização dos procedimentos relativos a tal troca. Registro que a prova deixou patente que tal tempo não era registrado nem quitado, razão pela qual não há que se falar em compensação ou abatimento de horas extras, já que o tempo sequer era registrado. Por tudo isso, irretocável a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos. Nada a prover. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos arts. 71, §4º e 611-A da CLT e art. 7º, XIII e XXII da CR e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT, ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. -OFENSA AO ART. 5°, LIV, LV e LXXIV DA CF/88 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 5º, II DA CF/88 Consta do acórdão: "Não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada e nem que demonstre que a parte autora esteja, atualmente, empregada e percebendo remuneração acima do limite de 40% do teto previdenciário, sendo devida a concessão do benefício epigrafado. A concessão da gratuidade judiciária, na hipótese em apreço, encontra amparo, ainda, no entendimento do c. TST, conforme decisão proferida nos autos do E-RR-415- 09.2020.5.06.0351; Relator Ministro Lelio Bentes Correa; DEJT: 07/10/2022. À míngua de prova em contrário e considerando que a Lei nº 13.467/2017 não revogou a Lei nº 7.115/83 e ainda, nos moldes do art. 790, § 4º da CLT e Súmula 463, do TST, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Assim, dou provimento ao recurso para deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT, ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. RT. 5°, LIV, LV e LXXIV DA CF/88 ,ART. 5º, II DA CF/88). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT E ART. 5º, CAPUT, DA CR -CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF Consta do acórdão: "Pretende a parte demandada, em caso de reforma do julgado, com a improcedência de todos os pedidos, que haja a inversão do ônus de sucumbência dos honorários advocatícios, com majoração dos honorários devidos pela parte autora para o percentual de 15%. Caso mantida a condenação, a redução dos honorários devidos pela parte ré. Pois bem. Mantida a condenação, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência dos honorários advocatícios. O percentual de 10% se mostra compatível com a presente demanda. A exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora está suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, não havendo ofensa à legislação ou à jurisprudência. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT e art. 5º, caput da CR). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Henrique Modesto Pereira e outros x Carlos Henrique Modesto Pereira e outros

ID: 327127874

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011057-72.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011057-72.2022.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011057-72.2022.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd8cb8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id f75d776; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id df33658). Regular a representação processual (Id ea5b28e , 97c6918 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7fc2069 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7fc2069 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b35e745 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f73a81d; Condenação no acórdão, id 247d356 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 247d356 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3aa9a8e : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 5º, inciso XXXVI da CR Consta do acórdão (ID. 247d356): "Afirma a parte ré que "o recorrido não cuidou em apontar o montante devido, de forma especificada". Sem razão. A parte reclamante indicou os valores que entende devidos, não tendo a parte reclamada demonstrado qualquer equívoco, não havendo que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 5º, inciso XXXVI da CR) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - OFENSA AO ART. 1º, III E IV, 5º, II, E. 170, II E III, DA CR/88 – VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 193 DA CLT - CONTRARIEDADE AS SUMULAS 80 e 364 C. TST Consta do acórdão: "No que tange ao agente ruído, o perito informou no laudo que os "níveis de ruído encontrados pela Reclamada na Separação Magnética e que estão informados no LTCAT fornecido pela Reclamada" são de 90,4 dB (A), o que supera o limite de tolerância de 85 dB(A). O perito verificou, ainda, que "a Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id a8ebb91)", que indica o fornecimento de protetores auriculares em 30/09/2021, razão pela qual restou caracterizada a insalubridade, em grau médio, de 11/02/2021 a 29/09/2021. Ao contrário do que afirma a parte ré, a parte reclamante, quando da realização da perícia, não disse ter recebido EPIs ao longo de todo o contrato, já que apenas afirmou que utilizava os EPIs que recebia, assinando "uma ficha sempre que recebia algum EPI", não tendo a parte reclamada comprovado o fornecimento de EPI por todo o contrato, encargo que lhe cabia. Em relação ao agente umidade, o laudo é no sentido de que "a Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id a8ebb91)", neles constando o fornecimento nos períodos ali mencionados. O perito esclareceu que "existem diversos fornecimentos de macacões (CA 38648) mas estes indicados para a proteção contra a exposição a agentes de origem química". Assim, concluiu o perito que, "considerando a atividade de limpeza de área com jato de água expunha o Reclamante a este agente, a falta de comprovação de entrega de macacão impermeável e bota de borracha em vários períodos, a entrega em alguns períodos de proteção somente para os membros superiores, a durabilidade do conjunto de PVC de no máximo 30 dias, durabilidade verificada pela frequência de fornecimento da Reclamada", caracterizada a insalubridade no período indicado no laudo. A prova técnica apurou as condições de trabalho da parte demandante, considerando os documentos fornecidos pela parte ré, em razão da impossibilidade de realização da perícia in loco, por estarem em manutenção as áreas de trabalho, sem que a parte reclamada tenha comprovado, de forma robusta, qualquer prejuízo na elaboração adequada do laudo, ônus que lhe cabia. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, sendo claro, coerente e conclusivo, não tendo sido infirmado por prova técnica em contrário. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, sem os quais prevalece a conclusão do profissional de confiança do Juízo, ficando rejeitadas todas as alegações da parte reclamada. Se as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a motivação expendida no primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Valoriza-se, desse modo, o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se o princípio de celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, CR/1988). Mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, correta a determinação de entrega de PPP. Mantida a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, não há falar na inversão do pagamento dos respectivos honorários. Os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$1.900,00, montante compatível com a natureza da demanda, ficando rejeitada a pretensão de redução do seu valor. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos art. 193 caput da CLT; arts. 1º, III e IV e 170, II e III da CR e a contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - ofensa aos art. 193 da CLT e art. 5º, caput e incisos II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão: "Mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, correta a determinação de entrega de PPP. Mantida a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, não há falar na inversão do pagamento dos respectivos honorários. Os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$1.900,00, montante compatível com a natureza da demanda, ficando rejeitada a pretensão de redução do seu valor. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Mantida a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, não há falar na inversão do pagamento dos respectivos honorários", não se vislumbra possível ofensa ao art. 193 da CLT e ao art. 5º, caput, da CR mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -VIOLAÇÃO ART. 71, §4º E 611-A DA CLT - OFENSA AO ART. 7º, XXII, DA CR/1988; ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC Consta do acórdão: "Os cartões de ponto indicam a pré assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual incumbia à parte autora o ônus de comprovar a ausência de gozo do intervalo, encargo de que se desincumbiu, senão vejamos: A única testemunha ouvida nos presentes autos, a rogo da parte autora, afirmou que "presenciava o intervalo do reclamante, sendo que na prática ele ficava no máximo 30 minutos fora da área para almoçar, também sem receber nada por esse intervalo reduzido". Assim, a prova oral deixou patente que a parte reclamante somente usufruía de 30 minutos de intervalo, estando correta a sentença que deferiu o pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, sem reflexos, quando submetida à jornada 12x36." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos art. 71,§ 4º e 611-A da CLT e art. 7º, XXII da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO ART. 71, §4º E 611-A DA CLT , art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC - OFENSA AO ART. 7º, XIII e XXII, DA CR/1988, Consta do acórdão (ID. 247d356 - Pág. 11 a 13): "Embora a parte ré alegue a possibilidade de registro de jornada por exceção, em razão de previsão em instrumento coletivo, verifico que os instrumentos apresentados pela parte reclamada não trazem qualquer norma neste sentido. Assim, o registro de jornada por exceção não se mostra válido, sendo que os cartões de ponto apresentados consignam, em sua grande maioria, no período da condenação, horários de entrada e saída uniformes. Diante disso, incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar a ausência de labor após às 19h, no período de 03/03/2021 a 16/05/2022. Não obstante o ônus da parte ré, foi ouvida nos autos uma única testemunha, a pedido da parte reclamante, que informou que trabalhou no mesmo turno que o reclamante, de 7h às 19h; que na saída sempre atrasavam, e paravam de trabalhar por volta de 19h30/20h, sendo que das 19h às 19h30 tinham que trocar de roupa e aguardar o pessoal do outro turno chegar, pois eles só chegavam na área às 19h40, quando iam passar o turno (15 minutos); esse tempo que ficavam a mais no final não era registrado ou remunerado. Assim, considero que o parâmetro fixado na sentença, de término da jornada, em média, às 19h55, durante quatro vezes por semana, em atenção aos limites da inicial, se mostra razoável, já que até às 19h40 tinham que ficar aguardando os empregados responsáveis pela troca do turno, gastando mais 15 minutos para a realização dos procedimentos relativos a tal troca. Registro que a prova deixou patente que tal tempo não era registrado nem quitado, razão pela qual não há que se falar em compensação ou abatimento de horas extras, já que o tempo sequer era registrado. Por tudo isso, irretocável a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos. Nada a prover. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos arts. 71, §4º e 611-A da CLT e art. 7º, XIII e XXII da CR e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT, ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. -OFENSA AO ART. 5°, LIV, LV e LXXIV DA CF/88 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 5º, II DA CF/88 Consta do acórdão: "Não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada e nem que demonstre que a parte autora esteja, atualmente, empregada e percebendo remuneração acima do limite de 40% do teto previdenciário, sendo devida a concessão do benefício epigrafado. A concessão da gratuidade judiciária, na hipótese em apreço, encontra amparo, ainda, no entendimento do c. TST, conforme decisão proferida nos autos do E-RR-415- 09.2020.5.06.0351; Relator Ministro Lelio Bentes Correa; DEJT: 07/10/2022. À míngua de prova em contrário e considerando que a Lei nº 13.467/2017 não revogou a Lei nº 7.115/83 e ainda, nos moldes do art. 790, § 4º da CLT e Súmula 463, do TST, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Assim, dou provimento ao recurso para deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT, ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. RT. 5°, LIV, LV e LXXIV DA CF/88 ,ART. 5º, II DA CF/88). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT E ART. 5º, CAPUT, DA CR -CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF Consta do acórdão: "Pretende a parte demandada, em caso de reforma do julgado, com a improcedência de todos os pedidos, que haja a inversão do ônus de sucumbência dos honorários advocatícios, com majoração dos honorários devidos pela parte autora para o percentual de 15%. Caso mantida a condenação, a redução dos honorários devidos pela parte ré. Pois bem. Mantida a condenação, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência dos honorários advocatícios. O percentual de 10% se mostra compatível com a presente demanda. A exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora está suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, não havendo ofensa à legislação ou à jurisprudência. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT e art. 5º, caput da CR). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - CARLOS HENRIQUE MODESTO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062877

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Nazario Dos Santos e outros x Julio Nazario Dos Santos e outros

ID: 261430147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001256-56.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) : JULIO NAZARIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c165b8 proferida nos autos. 1001256-56.2024.5.02.0060 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JULIO NAZARIO DOS SANTOS RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ce52148; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e402882). Regular a representação processual (Id 6105ea5 e 38a6bf2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a129176; Custas pagas no RO: id f9a071a; Depósito recursal recolhido no RR, id 2970dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "e) Gratuidade judiciária ao trabalhador Insurge-se a ré, em resumo, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador, diante de seu padrão remuneratório e das verbas objeto da presente condenação. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que o obreiro preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (documento PJE Id. 40f67f5) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que o trabalhador afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST, e cujo endereço da URL fornecido pela parte não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma, exigência do item IV, da Súmula 337, do TST (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). O paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIO NAZARIO DOS SANTOS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Nazario Dos Santos e outros x Julio Nazario Dos Santos e outros

ID: 261430154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001256-56.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIO NAZARIO DOS SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001256-56.2024.5.02.0060 : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) : JULIO NAZARIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c165b8 proferida nos autos. 1001256-56.2024.5.02.0060 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JULIO NAZARIO DOS SANTOS RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ce52148; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e402882). Regular a representação processual (Id 6105ea5 e 38a6bf2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a129176; Custas pagas no RO: id f9a071a; Depósito recursal recolhido no RR, id 2970dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "e) Gratuidade judiciária ao trabalhador Insurge-se a ré, em resumo, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador, diante de seu padrão remuneratório e das verbas objeto da presente condenação. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que o obreiro preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (documento PJE Id. 40f67f5) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que o trabalhador afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. Inservível o aresto que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST, e cujo endereço da URL fornecido pela parte não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma, exigência do item IV, da Súmula 337, do TST (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). O paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - JULIO NAZARIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261750682

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-06.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010875-06.2022.5.03.0016 : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010875-06.2022.5.03.0016 : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL E OUTROS (1) : FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0553c3c proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 96a7fcc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c75e78e). Regular a representação processual (Id 58b01e4). Preparo dispensado (Id f705b54, c0f018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT e arts. 8º e 292, § 3º, do CPC. Em relação ao valor da causa, consta do acórdão: O art. 292, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, permite que os valores dos pedidos sejam estimados. Contudo, essa estimativa deve ser razoável e refletir a realidade da pretensão econômica. No caso em tela, a parte autora atribuiu valores baixos aos pedidos, mas apresentou planilha indicando montante superior a dez vezes o valor inicialmente dado à causa, evidenciando discrepância significativa. Embora o art. 324, §1º, III, do CPC, admita pedido genérico quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu, tal dispositivo não exime o autor de indicar valores que se aproximem da realidade. O direito ao acesso à justiça não afasta a obrigação de a parte reclamante apresentar valores compatíveis com sua pretensão. Diante da discrepância entre os valores inicialmente atribuídos e aqueles constantes da planilha apresentada pela própria parte autora, o juízo de origem, com base no art. 292, §3º, do CPC, corrigiu o valor da causa para R$ 3.215.935,31. Tal medida visa adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, III, do TST. - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante à equiparação salarial, consta do acórdão: O Juízo de primeiro grau fundamentou-se na constatação de que os paradigmas Tamara Mendes Faria Puglia e Carlos Leonardo Campos exerciam a função de especialista em investimentos desde outubro de 2016, enquanto o autor apenas iniciou tais atividades em janeiro de 2019. A mera nomenclatura estampada nos registros funcionais não favorece a parte reclamante, pois no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade em detrimento de envoltórios meramente formais. Ainda que as nomenclaturas das funções possam variar, conforme depoimento da testemunha Carlos Eduardo Costa Xavier, comprovou-se que os paradigmas possuíam tempo de exercício na função superior a dois anos em relação à parte autora, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ao contrário do que alega o recorrente, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 06, III, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, Consta do acórdão: De fato, a cláusula 1ª da CCT e seu parágrafo 4º estabelecem que, além dos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, apenas têm direito à PLR os dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, de forma proporcional. A decisão recorrida desconsiderou o disposto na cláusula normativa, pois a parte reclamante pediu demissão em agosto de 2022, o que a coloca fora das condições previstas para o pagamento da PLR. A norma coletiva, ao disciplinar de forma minuciosa as hipóteses de pagamento, não contemplou os empregados que se desligaram voluntariamente antes do término do ano-base, estipulando um critério objetivo e vinculante, que não pode ser afastado por decisão judicial. Com efeito, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força da previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR, em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral [...] Observo que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 224, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Para o reconhecimento da função de confiança, é necessário demonstrar a existência de uma fidúcia especial, superior àquela inerente ao vínculo empregatício, o que deve ser avaliado com base nas atribuições reais do cargo, e não na mera nomenclatura. No caso em análise, a sentença de origem considerou, com base no depoimento da testemunha Carlos Eduardo Costa Xavier, que a parte reclamante, a partir de janeiro de 2019, passou a exercer atividades típicas de um especialista em investimentos, o que envolvia assessoria estratégica a clientes PJ e PF das agências vinculadas a uma regional, o que vai além das atividades típicas de um bancário comum. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id fb52f60 ; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7ccc5f5). Regular a representação processual (Id 7d98934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f705b54: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f705b54: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d808506, cda98ad: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d32d594, 67493ec; Condenação no acórdão, id c0f018f: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id c0f018f: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 397fa9c, b614963: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à súmula 297, item II, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação do art. 769 da CLT, art. 11, parágrafo 3º da CLT e art. 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à interrupção da prescrição pela ação de protesto, consta do acórdão: Inicialmente, considerando-se que o contrato de trabalho extinguiu-se em 18/08/2022, e que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2024, não há que se falar em prescrição bienal aplicável à hipótese. [...] O protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Noutro giro, a Lei 13.467/17 acresceu o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT assim dispondo: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O legislador apenas cuidou de alinhar o texto da norma ao entendimento já consolidado na Súmula 268 do TST, no sentido de que basta o ajuizamento da reclamação trabalhista para que haja a interrupção da prescrição, desde que haja identidade de pedidos. A propósito, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 (Reforma Trabalhista), criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assim dispôs sobre a referida alteração do artigo 11 da CLT: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato." (disponível no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados) Não há falar, pois, em alteração quanto à possibilidade de adoção das demais opções de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, dentre elas o protesto judicial. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontece em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a parte recorrente transcreveu trecho relativo ao tema "limitação do valor da condenação ao valor indicado na inicial". Ainda que assim não fosse, verifico que a parte reclamada carece de interesse de recorrer quanto ao tema PLR 2022, pois a Turma deu provimento ao seu recurso ordinário para excluir a parcela da condenação. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, I e II, da CLT e art. 884 do CC. Em relação às horas extras até dezembro/2018, consta do acórdão: A empresa argumenta que a parte autora exercia cargo de confiança, estando enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Contudo, restou demonstrado que a parte autora exercia funções de gerente comercial e rede, sem autonomia plena. Conforme depoimento do preposto, a parte autora estava subordinada ao gerente-geral, desempenhando funções de apoio e relacionamento com clientes. Tal contexto não configura fidúcia especial para enquadramento no art. 62, II, da CLT. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT, referente ao trabalho externo, exige a comprovação de que a natureza das atividades impossibilitava o controle da jornada. A prova oral, contudo, revelou que a parte autora iniciava e encerrava sua jornada na agência, sendo possível ao empregador controlar o horário de trabalho. A sentença fixou a jornada de trabalho com base na prova testemunhal, considerando o princípio da razoabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, DA CR/88. - violação do art. 790, §4°, da CLT, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência no id 519005b, não foi afastada por nenhum meio de prova, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS NEPOMUCENO DO AMARAL - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4069 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes