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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 303548103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03, art. 180 e art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustentou, em síntese, que o decreto prisional foi fundamentado de forma genérica, sem a devida demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, mencionando a gravidade abstrata do delito e a alegada reiteração delitiva. Alegou, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, sendo primário e sem antecedentes criminais, o que dispensaria a medida extrema da prisão preventiva. Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a restituição da liberdade do paciente, ainda que condicionada à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Foram acostados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 48919322). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (Id. 49443047). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como por violação ao princípio da presunção de inocência, sustentando ser suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à análise dos pontos suscitados na peça inaugural. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), art. 180 (receptação) e art. 311, § 2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos sem o emprego de violência ou grave ameaça. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por meio de decisão fundamentada proferida pelo juízo de origem. Sustentou-se, em síntese, que a segregação cautelar mostra-se desproporcional no caso concreto, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita —, e da ausência de violência nos crimes imputados. Inicialmente, quanto à alegada ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea, reputo necessário transcrever trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 48725407), in verbis: [...] No que se refere aos requerimentos de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva formulado pela representante do Ministério Público em desfavor de ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, autuado em flagrante delito nos arts. 14 da Lei10.826/03 e 180 do CPB, por se tratar de medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime ou, ainda, a segurança da coletividade, o preceito constitucional da presunção de inocência exige a efetiva demonstração dos pressupostos do “periculum libertatis” e do “fumus comissi delicti”. A materialidade e os indícios de autoria dos delitos imputados, por sua vez, encontram-se demonstrados nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência, auto de apresentação e apreensão com uma arma de fogo, munições e uma moto com sinais identificadores divergentes, bem como depoimentos das testemunhas ouvidas em sede administrativa, atendendo, destarte, ao requisito da preventiva denominado de “fumus comissi delicti”. 2O “periculum libertatis”, de outro lado, também se encontra atendido, dada a gravidade concreta da conduta imputada e a periculosidade do réu, que de acordo com as informações prestadas nos autos, foi encontrado com arma de fogo e moto com sinais de identificação divergentes. Não bastasse isso, o autuado passou por audiência de custódia há pouco menos de um mês, no processo 0002455-25.2024.8.17.5990, incurso no artigo 180 do CPB, onde foi concedida a liberdade provisória com aplicação de cautelares. Por fim, trata-se de crimes, em tese, dolosos, cujo a soma das penas máximas suplanta 4 (quatro) anos, circunstância que atende à exigência legal do artigo 313, inciso I, do CPP. Ressalte-se que apesar da prisão preventiva ser a extrema ratio da ultima ratio, necessário se faz o decreto preventivo no caso em tela, posto que a efetividade do processo penal e o prestígio das instituições de repressão criminal impõem a decretação da medida extrema. Além do que a medida cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos fatos e da reiteração da conduta, restando preenchido, portanto, um dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A idéia da garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também assegurar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. Nesse aspecto, verifico que a segregação provisória do acusado configura-se como medida necessária e imperativa para fins de resguardo da ordem pública, devendo, por conseguinte, ser convertida por este Juízo. Por fim, ressalto que pelos fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar qualquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, principalmente em razão das circunstâncias concretas em que o delito ocorreu, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do acusado apresenta-se como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da paz social bem como para garantir a aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, atento aos motivos acima externados, HOMOLOGO O APFD, ao mesmo tempo em que CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do autuado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal[...]. Observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação formalmente válida, com a indicação de elementos concretos aptos a justificar a medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à gravidade dos fatos, à existência de indícios de reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, é necessário ressaltar que a prisão cautelar, por sua natureza excepcional, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo admissível apenas quando efetivamente demonstrada sua imprescindibilidade, sobretudo no juízo de adequação, necessidade e suficiência da medida. Cuida-se, portanto, de hipótese que autoriza o reconhecimento da desnecessidade da custódia, em observância aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade que regem o direito penal. Sobre o tema, seguem precedentes relevantes: [...] 4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 5. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso, pois deve-se levar em conta i) o fato de o paciente ser primário, pois a consulta às suas anotações não indica condenação anterior, tampouco a prática de delito grave (e-STJ fls. 41/49); ii) o crime que lhe é imputado, receptação qualificada, não possuir entre seus elementos violência ou grave ameaça; e iii) terem sido os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. 6. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.(STJ - HC 548739 / SP HABEAS CORPUS 2019/0357366-8 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2020). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA NATUREZA DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do recorrente acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O Ministério Público Federal argumenta que a prisão cautelar do Paciente não se encontra baseada apenas nas anotações pregressas do réu, mas também na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na participação do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da prisão preventiva foi adequada, considerando a alegada reiteração delitiva e o risco à ordem pública; e (ii) examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, em razão da desproporcionalidade da prisão diante da gravidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada com base na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da suposta reiteração delitiva do paciente, que já respondia a outro processo criminal por furto qualificado. 4. A jurisprudência desta Corte, contudo, exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, e não pode ser justificada apenas por registros criminais anteriores, mas deve considerar também a gravidade do crime atual e suas circunstâncias. 5. No caso, o furto qualificado imputado ao paciente envolveu objetos de baixo valor e foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que, aliado às condições pessoais do acusado (primariedade e residência fixa), sugere a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 6. A desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da natureza do crime e da possibilidade de aplicação de outras medidas, justifica a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC 200331 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0236421-2 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2024). No caso em análise, embora estejam presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e a decisão judicial de origem esteja devidamente fundamentada, entendo que, diante da natureza dos crimes imputados — os quais, embora revestidos de certa reprovabilidade, não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa —, é possível mitigar o risco à ordem pública mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que reforçam a viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo à regular tramitação do processo e à preservação dos fins da persecução penal. Dessa forma, à luz do juízo de proporcionalidade e de razoabilidade que rege a análise da necessidade da prisão cautelar, ainda neste momento, entendo que a manutenção da segregação mostra-se excessiva, sendo plenamente possível sua substituição por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes às peculiaridades do caso concreto. A esse respeito, leia-se:"[...]"Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração delitiva pela reincidência do réu, tal elemento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática ilícita."(STJ - AgRg no HC 900600 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0100659-8 Relator Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 02/12/2024). Ante o exposto, impõe-se a concessão parcial da ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Diante disso, conheço do writ e voto pela concessão parcial da ordem, revogando a prisão preventiva do paciente e substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319: I) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; III) Proibição de manter contato e de se aproximar das pessoas relacionadas ao fato; IV) Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a instrução; V) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana, feriados e dias de folga, e; IX (monitoração eletrônica) do Código de Processo Penal. Essas medidas poderão ser revistas por novo ato judicial fundamentado em dados concretos que indiquem a necessidade de providências cautelares adicionais. Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, condicionando-se o cumprimento à aplicação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo ele deva permanecer preso. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se ausência de fundamentação concreta para a medida, alegando-se primariedade, residência fixa e ocupação lícita e, por conseguinte, a suficiência da aplicação das medidas cautelares menos gravosas. O juízo de origem fundamentou a custódia com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se: (i) à verificação da legalidade e da adequação da fundamentação que embasou a prisão preventiva, diante da suposta reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas imputadas; (ii) à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva indicou elementos concretos — reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública —, atendendo formalmente ao disposto no art. 312 do CPP. 4. Não obstante a fundamentação válida, o ordenamento jurídico impõe a observância da excepcionalidade da prisão cautelar, que deve ser substituída por medidas menos gravosas sempre que estas se mostrarem suficientes, adequadas e proporcionais, conforme os arts. 282, §6º, e 319 do CPP. 5. A ausência de violência ou grave ameaça nas condutas, a primariedade, a existência de endereço certo e atividade laborativa lícita indicam a suficiência das medidas cautelares diversas para resguardar os fins persecutórios. 6. Aplicam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do fato, na reiteração delitiva ou em risco efetivo à ordem pública, sendo medida de caráter excepcional." "2. A presença de condições pessoais favoráveis, somada à ausência de violência ou grave ameaça, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima." "3. A fundamentação da decisão deve ultrapassar a gravidade abstrata dos delitos e demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para a persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LXI; CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 311, 312, 313, I, e 319; Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, arts. 180 e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 548739/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020, DJe 17.02.2020; STJ, AgRg no RHC 200331/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Elias Epitacio Da Silva x Lin Hao e outros

ID: 295292632

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104896-91.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS EPITACIO DA SILVA

Polo Passivo:

LIN HAO XIUYING LIAN

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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DEBORA EPITACIO PIRES

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DIOGO MOTA SANTOS LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELIAS EPITACIO DA SILVA RÉU: XIUYING LIAN, LIN HAO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por ELIAS EPITACIO DA SILVA em face de XIUYING LIAN e LIN HAO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 114861673), a parte autora narra ser proprietária dos imóveis comerciais situados na Rua da Nogueira, nº 226 e 230, Bairro de São José, Recife/PE. Afirma que os referidos imóveis estavam locados aos réus há mais de dez anos, para fins comerciais, mediante contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, com aluguel mensal de R$13.500,00. Sustenta que, em 18 de abril de 2022, um incêndio de grandes proporções destruiu completamente a estrutura dos imóveis. Alega que, em decorrência do sinistro e do alto risco de colapso atestado pela Defesa Civil (classificação R-4, Risco Muito Alto), foi necessária a demolição total dos prédios. Imputa a responsabilidade pelo ocorrido aos réus, na qualidade de locatários, por suposta negligência na manutenção e por estocarem produtos inflamáveis no local sem a devida segurança. Aduz que os réus se negaram a arcar com os custos da reconstrução. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.686.811,20, correspondente ao custo de reconstrução dos imóveis conforme orçamentos anexos, e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 67.500,00, referente aos aluguéis que deixou de auferir. Deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 119200105), foram expedidos mandados de citação e intimação para audiência de conciliação. As tentativas de citação pessoal dos réus restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 122227748 e 131271960), que informaram que os demandados estariam em viagem à China, sem data prevista para retorno. A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 134283252). Após novas diligências inexitosas e pesquisa de endereço via sistema Infojud, o autor requereu a citação por edital (ID 146541422), o que foi deferido por este juízo (ID 152695553). O edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (ID 155622984). Antes de escoado o prazo do edital, os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (ID 161984776). Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que ele possui bom poder aquisitivo, auferindo renda de aluguel elevada e sendo proprietário de imóveis. No mérito, admitiram a existência da relação locatícia e a ocorrência do incêndio, mas negaram qualquer responsabilidade pelo evento. Sustentaram a tese de culpa exclusiva do autor (locador), alegando que os imóveis possuíam graves irregularidades estruturais e documentais. Afirmam que o autor realizou reformas e ampliações nos prédios sem a devida autorização dos órgãos competentes, resultando em uma área construída (570m²) muito superior à registrada nas matrículas e no cadastro municipal (total de 161,10m²). Argumentam que, por conta dessas irregularidades, não foi possível obter o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros, conforme notificação datada de 2021, que apontava exigências não cumpridas. Defendem que a causa do incêndio é desconhecida e que poderia facilmente ter decorrido de vícios ou defeitos estruturais preexistentes, cuja responsabilidade seria do locador. Ressaltam que foram os maiores prejudicados, com perdas de mercadorias estimadas em mais de R$7.000.000,00. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar com a revogação da justiça gratuita e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (ID 166191964), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 177908316), as partes apresentaram suas razões finais (IDs 183729981 e 183905553), onde o autor protestou genericamente pela produção de provas e os réus requereram o julgamento antecipado da lide. O juízo, por meio do despacho de ID 184883898, concedeu ao autor o prazo de 15 dias para que indicasse e produzisse as provas que entendesse necessárias, sob pena de preclusão. A parte autora, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e jurídica, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportunizada a especificação probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo, e a parte autora, embora tenha protestado genericamente pela produção de provas em suas razões finais, quedou-se inerte quando instada especificamente a produzi-las, operando-se a preclusão. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A concessão da gratuidade se baseia na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante o ônus de elidi-la, trazendo aos autos provas robustas da capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, que no caso em tela são de valor expressivo, sem prejuízo de seu sustento. Os réus se limitaram a alegar que o autor auferia renda de aluguel, a qual, por fato incontroverso, cessou com o próprio incêndio objeto da lide. Assim, ausentes elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência, mantenho o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda reside na atribuição de responsabilidade civil pelo incêndio que destruiu os imóveis locados pelos réus. O autor, locador, imputa a culpa aos réus, locatários, enquanto estes a rechaçam, atribuindo a responsabilidade ao próprio locador por vícios estruturais e irregularidades do bem. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Conforme o artigo 23, incisos II, III e V, da referida lei, o locatário é obrigado a zelar pelo imóvel com o mesmo cuidado como se seu fosse, a restituí-lo, finda a locação, no estado em que o recebeu, e a reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade. A obrigação de zelar pela coisa implica o dever de indenizar o locador pelos danos que decorram de sua culpa. Contudo, a responsabilidade do locatário não é objetiva. Para que seja condenado a reparar os danos, é imprescindível a demonstração de sua conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano ocorrido. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa dos locatários pelo incêndio, recai sobre o autor, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. A petição inicial e as demais manifestações do autor se limitam a imputar a responsabilidade aos réus de forma genérica, com base na sua condição de possuidores diretos do bem, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, a origem do incêndio e a sua vinculação a uma conduta específica dos locatários. Não há nos autos laudo pericial de engenharia ou do corpo de bombeiros que aponte a causa do sinistro, tampouco prova testemunhal que corrobore a tese de negligência no armazenamento de produtos ou na manutenção das instalações. A mera ocorrência do incêndio na vigência da locação não é suficiente para, por si só, gerar a presunção de culpa do inquilino. Por outro lado, a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, conforme lhe faculta o artigo 373, inciso II, do CPC. Os documentos juntados com a contestação, em especial a Notificação do Corpo de Bombeiros (ID 161987242) e os cadastros imobiliários da Prefeitura (ID 161987234), demonstram de forma contundente que o imóvel possuía graves irregularidades. Havia uma significativa divergência entre a área construída real e a área registrada, indicando a existência de obras e ampliações clandestinas, não aprovadas pelos órgãos de fiscalização. A notificação dos bombeiros, datada de novembro de 2021, portanto, meses antes do sinistro, já apontava a necessidade de regularização do imóvel para a obtenção do alvará de funcionamento, o que evidencia que o bem não se encontrava em perfeitas condições de segurança. Tais fatos são de extrema relevância, pois a obrigação primária de entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação é do locador, nos termos do artigo 22, incisos I e IV, da Lei nº 8.245/91. A existência de instalações elétricas e estruturais não regularizadas e, portanto, não fiscalizadas pelos órgãos competentes, constitui um vício oculto de responsabilidade do proprietário e lança uma fundada dúvida sobre a verdadeira causa do incêndio. É plausível a tese defensiva de que o sinistro possa ter se originado de uma falha estrutural ou elétrica decorrente dessas irregularidades, o que romperia o nexo de causalidade com qualquer conduta dos locatários. Diante da ausência de prova da culpa dos réus e da forte evidência de culpa concorrente, ou mesmo exclusiva, do autor, que mantinha em locação um imóvel em situação irregular e potencialmente insegura, não há como acolher a pretensão indenizatória. Na incerteza sobre a causa do incêndio, a perda deve ser suportada por quem detinha o domínio da coisa, ou seja, o proprietário, tratando-se o evento, para fins de responsabilidade civil entre as partes, como caso fortuito. A destruição do bem por caso fortuito resolve o contrato de locação e exime o locatário da obrigação de restituí-lo no estado anterior, bem como de indenizar o locador pelas perdas e danos. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Trata-se de caso em que houve incêndio em imóvel locado, no qual o autor, na qualidade de locador, busca discutir a possível responsabilidade do locatário no dever de evitar os danos ao bem. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC caberia ao autor provar o os fatos que demonstrassem a responsabilidade do locador pelo incêndio . Não tendo se desincumbido do referido ônus, devem os pedidos serem julgados improcedentes. (TJ-PE - AC: 00042312320158170640, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 14/09/2021, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA DA INQUILINA. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO . MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMO DEVER DO LOCADOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . O ônus da prova quanto à culpa da locatária pelo incêndio ocorrido no imóvel locado incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar de forma inequívoca que a conduta da ré foi determinante para o evento danoso. 2. A sentença de procedência recorrida baseou-se fundamentalmente no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, documento que, além de ter sido produzido fora dos contornos do contraditório e da ampla defesa, não concluiu de maneira peremptória pela culpa da locatária, limitando-se a indicar que o incêndio teve origem elétrica e que sua causa mais provável foi o aquecimento de um equipamento elétrico. 3 . O laudo foi impugnado oportunamente pela defesa e apresenta fragilidades em suas conclusões, especialmente por considerar versão dos fatos prestada exclusivamente pela proprietária do imóvel, sem confirmação independente. 4. Moradores ouvidos pelo perito não apresentaram depoimentos que vinculassem diretamente a inquilina ao incêndio. Ademais, referiram a uma oscilação elétrica, cuja possibilidade de ter causado o incêndio ou ter atuado como concausa não foi devidamente analisada no exame pericial . 5. O laudo técnico apontou, ainda, que o imóvel possuía rede elétrica defasada e sistema de proteção ultrapassado, fatores que poderiam ter contribuído para o incidente, sendo dever do locador garantir a manutenção adequada do bem locado, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991. 6 . Diante da ausência de comprovação de culpa da locatária e da fragilidade da prova constante dos autos, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação. 7. Recurso provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00256236420138170001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/03/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO . IMÓVEL LOCADO. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. Acometido por incêndio o imóvel locado pelos Autores . Prova dos autos que demonstra que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas do imóvel. Responsabilidade dos locadores pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Dever do locador de entregar o imóvel ao locatário em bom estado de conservação, de modo a permitir o uso adequado do bem. Art . 22, I e IV, da Lei 8.245/91. Conduta culposa dos locadores ao não observarem as adequações das instalações elétricas às normas de segurança da ABNT. Laudo técnico elaborado por profissional indicado pela Autora que aponta que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas . Comprovados os elementos da responsabilidade civil subjetiva. Conduta culposa devidamente demonstrada. Nexo de causalidade demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional contratado pelo Autor. Não produzida a prova pericial em juízo pela inércia dos Réus quando instados ao pagamento dos honorários periciais . Danos morais. Caracterização. Atingida a moradia dos Autores. Risco à vida e à integridade física . 3ª Autora, menor de idade à época dos fatos, que fora encaminhada ao hospital por ter inalado fumaça do incêndio. Angústia derivada de um incêndio que acomete residência da vítima que não pode ser reduzida aos infortúnios próprios do cotidiano. Perdas materiais, dadas as características dos bens (cama, berço, e eletrodomésticos de primeira necessidade) também traduzem lesão de ordem moral, porque necessárias ao uso cotidiano dos Autores. Quantum compensatório fixado no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Há de se ponderar a capacidade econômica das partes, mormente quando os agentes responsabilizados não ostentam padrão de vida e ganhos hábeis a suportar valores substanciais. Danos materiais . Comprovação. Móveis e eletrodomésticos destruídos no incêndio. Fotografias jungidas aos autos. Valores de cada item apontados pelos Autores que foram obtidos a partir de pesquisas a sites de varejistas conhecidos do público em geral . Valores que não discrepam da média de mercado. Razoabilidade observada. Comprovação do valor pago pelos Autores para a elaboração do laudo técnico. Reforma da sentença apenas para proceder o pedido de indenização por danos materiais . RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELOS RÉUS. (TJ-RJ - APL: 00480080620148190004 202200175328, Relator.: Des(a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA . TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INCÊNDIO EM IMÓVEL ALUGADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA LOCATÁRIA . SUPOSTO ARMAZENAMENTO NEGLIGENTE DE PRODUTO INFLAMÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE QUE EM REGRA É DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART . 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES . PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA QUE AS INSTALAÇÕES DE ENERGIA NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO PROJETO ELÉTRICO APROVADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, "HABITE-SE", ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. INCUMBÊNCIA QUE ERA DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART . 22, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. LAUDO COM RESULTADO INCONCLUSIVO ACERCA DA CAUSA DO FOGO. PROVA ORAL QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO DA DEMANDANTE. SUSPEITA DE CURTO-CIRCUITO QUE DEVE PREVALECER DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO . VÍCIO CONSTRUTIVO EVIDENCIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. "A responsabilidade pelos danos oriundos de incêndio no imóvel locado, na espécie, deve ser atribuída ao locador, já que sobejamente demonstrado que o sinistro decorreu de vícios elétricos na edificação .") (TJ-SC - APL: 00000041920108240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000004-19.2010.8 .24.0139, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) Consequentemente, sendo improcedente o pedido principal de indenização por danos materiais, a mesma sorte segue o pedido acessório de lucros cessantes, pois estes pressupõem a existência de um ato ilícito praticado pelos réus, o que não restou configurado nos autos. A perda da fonte de renda do autor, embora lamentável, foi uma consequência direta da destruição do seu próprio bem, e não de uma conduta ilícita indenizável por parte dos locatários. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

ID: 310698390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000047-14.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO ANACLETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIONISIO ANACLETO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO DIONISIO ANACLETO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 01 de outubro do ano de 2005 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 134509415 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 149674576), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 149825122). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 152855244), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de outubro de 2005 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 134447713, 134447722, 134449125 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 134447717 e 134447720 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 134447717 e 134447720), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

ID: 310698466

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000047-14.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO ANACLETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIONISIO ANACLETO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO DIONISIO ANACLETO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 01 de outubro do ano de 2005 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 134509415 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 149674576), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 149825122). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 152855244), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de outubro de 2005 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 134447713, 134447722, 134449125 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 134447717 e 134447720 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 134447717 e 134447720), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000004-72.2010.8.10.0118

ID: 311800266

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-72.2010.8.10.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

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FRANCISCO COELHO DE SOUSA

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GUSTAVO BASTOS DA ANUNCIACAO

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RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

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ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0000004-72.2010.8.10.0118 Requerente: MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0000004-72.2010.8.10.0118 Requerente: MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA e IVO GOMES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e de IVO GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é legítima proprietária e possuidora da "Fazenda Santo Antônio", imóvel rural com área superior a 4.000 (quatro mil) hectares, situado na localidade denominada Gleba de terras Palmeiras, no município de Santa Rita/MA. Afirma que, no final do ano de 2007, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, sob a liderança e comando do vereador, ora segundo requerido, Sr. Ivo Gomes da Silva, invadiu sua propriedade particular e, sem qualquer autorização, permissão ou prévio procedimento de desapropriação, deu início à construção de uma estrada e à escavação de uma vala de grandes proporções, causando severos danos não apenas ao seu patrimônio, mas também ao meio ambiente, visto que a área afetada possui características de Área de Preservação Permanente (APP). Sustenta que a conduta dos requeridos, além de ilegal, tem gerado inúmeros prejuízos, como a exposição da propriedade a invasões, roubo de gado e vandalismo, bem como um profundo abalo de ordem moral. Aponta, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em trâmite na Justiça Federal, versando sobre os mesmos danos ambientais. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão das obras e, no mérito, a procedência dos pedidos para ser reintegrada na posse da área esbulhada, com a sua completa recuperação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescidos dos consectários legais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Após despacho inicial que postergou a análise do pedido liminar (ID 50267532, pág. 2), os réus foram devidamente citados. O requerido IVO GOMES DA SILVA apresentou contestação (ID 50267537, págs. 14-17), arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por suposta ausência de preenchimento dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, negou veementemente a sua responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que sua presença no local das obras se deu unicamente no exercício de seu mandato de vereador, com o intuito de fiscalizar a execução de obra pública de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal, a qual visava à melhoria de uma estrada já existente. Refutou qualquer poder de mando ou participação direta na execução dos serviços e imputou à autora a prática de crimes contra a honra. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, por sua vez, ofereceu sua defesa (ID 50267551, págs. 28-46), suscitando, preliminarmente, a carência de ação por inépcia da inicial, sob os fundamentos de ausência de prova da titularidade do domínio sobre a área específica denominada "Gleba de terras Palmeiras", falta de individualização precisa da área reivindicada e não comprovação da posse injusta. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que não houve invasão, mas tão somente a realização de melhorias em uma estrada vicinal preexistente (SR nº 02), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 090/2005. Alegou que a abertura da vala mencionada na inicial foi de responsabilidade de uma associação de pescadores locais, com recursos de terceiros (BIRD), e não do Município. Apresentou declaração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que, segundo alega, dispensaria o licenciamento ambiental para a obra. Impugnou de forma contundente os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, reputando-os exorbitantes e desprovidos de comprovação. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência integral da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 50267551, págs. 10-12), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a responsabilidade solidária de ambos os réus e a ilicitude das intervenções realizadas em sua propriedade. Foi apresentada e julgada improcedente a Impugnação ao Valor da Causa. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por entender o juízo, em análise perfunctória, que a matéria demandava maior dilação probatória. Realizada audiência preliminar em 05 de março de 2015 (ID 50267551, pág. 136), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na mesma oportunidade, o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares arguidas pelos réus e fixados como pontos controvertidos: 1) a propriedade do bem e sua eventual afetação ao patrimônio público; 2) a injustiça da posse dos réus; 3) a precisa localização e extensão da área em disputa; e 4) a existência e extensão da posse do réu Ivo Gomes da Silva. Foram deferidas as provas pericial e oral, além da expedição de ofícios ao CREA e ao ITERMA. O processo, contudo, enfrentou longa paralisação devido à impossibilidade de realização da prova pericial, em decorrência de sucessivas nomeações e recusas dos peritos designados ao longo de quase uma década. No curso do trâmite processual, a parte autora peticionou requerendo a juntada de prova emprestada, consistente na sentença e laudos produzidos nos autos da Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, que tramitou na 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão (ID 143858412 e 143859691), na qual o Município de Santa Rita foi condenado pela prática dos mesmos atos ora em discussão. Designada nova audiência para saneamento colaborativo, visando impulsionar o feito, para o dia 19 de março de 2025 (ID 136124835), os requeridos, embora devidamente intimados, não compareceram, conforme termo de audiência constante do ID 144012482. Os autos vieram, então, conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controversa encontra-se suficientemente elucidada pela robusta prova documental coligida aos autos, tornando-se despicienda a produção de outras provas, notadamente a pericial. A marcha processual revela uma longa e infrutífera tentativa de realização da perícia técnica, que se estende por quase uma década, com a nomeação de múltiplos peritos que, por diversas razões, não levaram a cabo o encargo. Tal situação, por si só, já representa um grave óbice ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a juntada da íntegra da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700 (ID 143859691), que condenou o Município de Santa Rita justamente pelas obras realizadas na propriedade da autora, acompanhada dos laudos técnicos que a fundamentaram (Laudo do Departamento de Polícia Federal e Relatório de Vistoria do IBAMA), supre de maneira satisfatória a necessidade da prova pericial. Trata-se de prova emprestada de notável densidade, produzida sob o crivo do contraditório em processo no qual o Município réu foi parte, sendo-lhe oportunizada a manifestação sobre todos os atos. A ausência dos requeridos na audiência de saneamento colaborativo designada especificamente para deliberar sobre o prosseguimento do feito e a necessidade da prova pericial (ID 144012482) corrobora o entendimento pela preclusão da oportunidade de insistir na produção de tal prova, demonstrando desinteresse na colaboração para o deslinde da controvérsia. Manter o processo em compasso de espera pela realização de uma perícia que se mostrou inviável por anos, em detrimento do direito da autora a uma tutela jurisdicional efetiva e em tempo razoável, seria compactuar com a própria negação da justiça. Destarte, o acervo probatório é mais do que suficiente para a formação de um convencimento seguro, autorizando o julgamento do mérito da causa no estado em que se encontra. B. Da Questão Processual Pendente - Competência O Município de Santa Rita suscitou, em petição de ID 69517733, a incompetência deste Juízo Estadual, ao argumento de que a área em litígio pertenceria à União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. A preliminar deve ser rejeitada. A presente demanda possui natureza petitória (reivindicatória) e indenizatória, fundada no direito de propriedade da autora e na alegação de esbulho possessório e danos praticados pelos réus. A causa de pedir e os pedidos formulados dizem respeito à relação de direito civil e administrativo entre a particular e o Município, matéria afeta à competência da Justiça Comum Estadual. Ainda que a Justiça Federal tenha reconhecido sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública de natureza ambiental, em razão da existência de interesse da União (terrenos de marinha e dano a ecossistema de relevante interesse), tal fato não desloca, por si só, a competência para a apreciação da lide individual de natureza reivindicatória e indenizatória. A discussão sobre a titularidade do domínio, inclusive, é um dos pontos controvertidos do próprio mérito desta ação, não podendo ser utilizada como argumento preliminar para afastar a competência deste juízo, que se firma no momento da propositura da ação, com base nos elementos da inicial. Ademais, a alegação foi suscitada tardiamente, após mais de uma década de tramitação do feito, configurando comportamento processual que beira a litigância de má-fé, na modalidade de "nulidade de algibeira", rechaçada pela ordem jurídica pautada na boa-fé processual. Assim, rejeito a preliminar e reafirmo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. C. Do Mérito 1. Da Ação Reivindicatória A ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Para o seu acolhimento, exige-se a demonstração de três requisitos fundamentais: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso em tela, os três requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A titularidade do domínio da autora sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" está comprovada pela Certidão de Matrícula nº 499 do Cartório do Ofício Único de Santa Rita (ID 50267551, pág. 17 e ID 143777999), bem como pelos memoriais descritivos e mapas juntados ao longo da instrução (ID 50267551, págs. 101-104 e ID 143778001/143778003). Tais documentos, em seu conjunto, demonstram de forma satisfatória que a propriedade da requerente abrange a área onde as intervenções dos réus ocorreram. O Município réu, por outro lado, limitou-se a impugnar genericamente a prova, sem apresentar qualquer título de domínio público ou contraprova capaz de infirmar a propriedade da autora. A individualização da coisa reivindicada também foi adequadamente realizada. Os memoriais descritivos georreferenciados e os mapas apresentados pela parte autora permitem a perfeita localização e delimitação tanto da propriedade quanto da área específica objeto do esbulho. A prova emprestada dos autos da Ação Civil Pública, em especial os laudos periciais, corrobora essa individualização, ao detalhar o trajeto e a extensão da estrada e da vala construídas. Por fim, a posse injusta dos réus é manifesta. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em causa jurídica legítima oponível ao proprietário. No caso, o Município de Santa Rita adentrou o imóvel da autora e nele realizou obras de grande porte sem qualquer título que o autorizasse – seja por negócio jurídico, seja por ato de império, como um decreto de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa, precedidos do devido processo legal. A posse, portanto, foi exercida de forma clandestina e arbitrária em relação à titular do domínio, o que a qualifica como injusta. Preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. 2. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do Município de Santa Rita pelos danos causados é inquestionável. Como pessoa jurídica de direito público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Todos esses elementos estão fartamente demonstrados nos autos. A conduta foi a construção da estrada e da vala. O dano é a violação do direito de propriedade, a degradação ambiental e os prejuízos morais sofridos pela autora. O nexo causal é direto e evidente. Ademais, a responsabilidade do Município já foi judicialmente reconhecida na sentença da Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, que pode e deve ser utilizada como fundamento para esta decisão, em respeito à segurança jurídica e à economia processual. Quanto ao réu IVO GOMES DA SILVA, a situação é diversa. A ele é imputada a responsabilidade na condição de "capitão" da obra. Em sua defesa, alega que atuou apenas na condição de vereador, fiscalizando a obra. Para que se configure sua responsabilidade civil pessoal, seria necessária a prova de que ele agiu com excesso de poder, desvio de finalidade ou que praticou ato ilícito próprio, desvinculado de sua função parlamentar, concorrendo diretamente para o dano. A prova dos autos não é robusta a esse ponto. A condição de "fiscalizar" ou "liderar" politicamente a obra, por si só, não o transforma em executor direto ou responsável civilmente, sendo a responsabilidade primária do ente público que efetivamente realizou a intervenção, ou seja, o Município. Na ausência de provas concretas de sua conduta pessoal ilícita, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a ele. 3. Dos Danos e sua Reparação A autora postula a condenação dos réus em danos materiais e morais. No que tange aos danos materiais, pleiteados no montante de R$100.000,00, a pretensão não merece prosperar. Embora a autora alegue prejuízos como roubo de gado e mortandade de animais em decorrência da proliferação de piranhas, não há nos autos prova concreta e quantificada desses danos específicos. O dano material, para ser indenizado, requer comprovação efetiva, o que não ocorreu. O principal dano patrimonial sofrido pela autora foi a própria violação e degradação de parte de seu imóvel. A reparação para este dano, contudo, deve ocorrer in natura, ou seja, pela restituição da área ao seu estado anterior. A sentença proferida na Justiça Federal já condenou o Município de Santa Rita a elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Assim, a reparação do dano material ao imóvel se confunde com a própria obrigação de fazer imposta, sendo desnecessária uma condenação pecuniária autônoma para este fim. Relativamente aos danos morais, o pedido é procedente. A invasão de propriedade privada pelo Poder Público, de forma arbitrária e sem o devido processo legal, configura ato ilícito que extrapola, em muito, o mero dissabor. A conduta do Município violou o direito fundamental de propriedade da autora, garantido constitucionalmente, gerando-lhe sentimentos de angústia, impotência e insegurança, que merecem reparação. A tranquilidade e o sossego de quem tem sua terra invadida e degradada por ação estatal são inegavelmente abalados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor pleiteado de R$500.000,00 se mostra excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o longo período de tempo em que a autora se viu privada de parte de sua propriedade, afigura-se justo e razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido IVO GOMES DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do referido réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE SANTA RITA, para: 1) DECLARAR o direito da autora de reaver a área de sua propriedade esbulhada pela construção da estrada e da vala descritas na inicial, condenando o Município réu a restituir a posse do imóvel à requerente, de forma integral e livre de pessoas e coisas. 2) CONDENAR o Município réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa recuperação da área degradada, restituindo-a ao seu estado anterior, em conformidade com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) determinado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA, servindo esta sentença como título executivo judicial para a mesma finalidade, a ser cumprido de forma coordenada naqueles autos ou em execução própria, caso necessário. 3) CONDENAR o Município réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (dezembro de 2007). C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em pecúnia. Diante da sucumbência recíproca entre a autora e o Município de Santa Rita, mas em proporções distintas, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Município, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano material julgado improcedente (R$100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a compensação. O Município é isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/MA, data do sistema. FELIPE SOARES DAMOUS JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313358120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LELIANE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002496-89.2025.8.16.0103 Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$780.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de consolidação de propriedade c/c suspensão de leilão com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e Rosane Maria Baggio em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega, nessa seara, que: a) é pequeno produtor rural no município da Lapa, sendo responsável por gerenciar a produção agropecuária e outras atividades rurais relacionadas; b) em razão da necessidade de financiar sua atividade agrícola, firmou vários contratos para investimento na sua atividade rural, sendo o contrato em litígio firmado com cláusula de alienação fiduciária da propriedade rural de matrícula n. 21677 do Registro de Imóveis da Lapa; c) em razão de dificuldades enfrentadas na atividade agrícola, deixou de cumprir com as obrigações assumidas, resultando no atraso das parcelas; d) buscou a instituição requerida com objetivo de negociar o débito, não recebendo resposta; e) em razão do atraso e sem serem notificados para regularizar a mora, a propriedade foi consolidada em favor do réu, vindo a temer que o imóvel seja colocado a leilão por meio de leilão extrajudicial. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do réu e de eventuais atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. I - A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, a parte autora alega, em síntese, que a consolidação da propriedade objeto de alienação fiduciária teria ocorrido sem a devida notificação pessoal para purga da mora, conforme exigido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de bem de família e meio de subsistência. Pois bem. II - Dando início à análise pela probabilidade do direito, vê-se que a alegação de ausência de notificação deve ser considerada verossímil, uma vez que a parte autora informa não haver recebido nenhuma notificação para purga da mora; logo, existe no caso dos autos a impossibilidade de prova de fato negativo, cujo ônus probandi naturalmente toca à parte requerida. E a ausência dessa intimação para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 é causa de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Sentença que declarou nula a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, por ausência de constituição em mora. II. Questão(ões) em discussão 2. Constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária. Art. 26, caput, da Lei 9.514/97.4. Banco credor indicou endereço errado ao cartório de registro de imóveis. Diligência do escrevente que retornou com a indicação de endereço “não encontrado”.5. Intimação por edital que demanda o esgotamento dos meios possíveis. Devedor que comprovou continuar residindo no imóvel financiado. Intimação por edital prematura e indevida. Sentença escorreita.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000004-13.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.06.2025) Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender leilão extrajudicial de imóvel com garantia de alienação fiduciária, em Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, na qual os Agravantes alegaram não terem sido notificados pessoalmente para purgar a mora, apesar de terem firmado contrato de crédito com a Instituição Financeira e de terem tentado negociar valores atrasados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal dos devedores para purgação da mora compromete a validade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a realização do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia.III. Razões de decidir3. A intimação pessoal do devedor para purgar a mora é um requisito indispensável, e sua ausência pode tornar nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.4. Conforme documentos juntados, as notificações para purgação da mora foram devidamente encaminhadas pelo Cartório do Registro de Imóveis, e os Agravantes se recusaram a recebê-las, o que configura a constituição em mora.5. A jurisprudência do STJ é pacífica em dispensar a assinatura do devedor no aviso de recebimento para constituição em mora, sendo suficiente a notificação pessoal via Cartório, mesmo que recusada.6. O inadimplemento é fato incontroverso e não há indício de irregularidade no procedimento extrajudicial realizado pela Instituição Financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária não invalida o procedimento extrajudicial, desde que comprovada a notificação enviada ao endereço constante no contrato, mesmo que o devedor se recuse a recebê-la.(...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092686-53.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.03.2025) Ainda, no que se refere à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que pese - ao menos para este Juiz e em sede de cognição sumária - pareça haver impropriedade na equiparação entre penhora e alienação fiduciária imobiliária (a fim de fazer incidir a proteção prevista no art. 5º, XXVI, da CF), é fato que existem julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná que têm adotado a interpretação pretendida pela parte autora, vedando a consolidação da propriedade e subsequente leilão judicial que tenha por objeto a pequena propriedade rural trabalhada pela família em virtude de débitos vinculados à atividade produtiva, o que reforça a probabilidade do direito invocado. Confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E INC. VIII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E LEI N. 8.629/93. TEMA N. 1234 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE APLICADA MESMO AOS BENS IMÓVEIS OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural, restaram preenchidos no vertente caso legal (concreto), quais sejam, área qualificada como pequena, nos termos legais e trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, nos termos da Lei n. 8.629/93. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, representativos da controvérsia, estabeleceu tese, no Tema n. 1234/STJ, no sentido de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. 4. Conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato do bem imóvel ter sido dado em garantia ao pagamento da dívida não afasta a proteção da impenhorabilidade. 5. Preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, cumulada com pedido de nulidade de garantia por alienação fiduciária, em razão da alegação de que a propriedade rural seria impenhorável e que a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial seriam indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a bens oferecidos em garantia de alienação fiduciária e se deve ser mantida a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 do CPC.4. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural foram preenchidos, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela entidade familiar.5. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o bem é dado em garantia de alienação fiduciária.6. A documentação apresentada pelos Agravantes comprova que a propriedade é trabalhada pela família, com notas fiscais de produção.7. A decisão judicial anterior foi reformada para manter a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a suspensão do leilão extrajudicial e qualquer ato que ameace a posse e propriedade dos Agravantes, até o julgamento do mérito dos Autos de origem.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é garantida mesmo quando o bem é oferecido em garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais de área e exploração familiar”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300 e 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp 2.091.805/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, Agr. Inst. n. 0095684-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0032643-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câm. Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0099334-83.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câm. Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0041566-44.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câm. Cível, j. 12.11.2019;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.150.308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pequena propriedade rural dos autores, que é trabalhada pela família, não pode ser penhorada, mesmo que tenha sido dada como garantia em um empréstimo. Os autores pediram para suspender um leilão que iria acontecer sobre essa propriedade, e o tribunal concordou, pois entenderam que a propriedade se encaixa nas regras de proteção da impenhorabilidade. Assim, o leilão e qualquer ato que ameace a posse da propriedade foram suspensos até que o caso seja julgado de forma definitiva. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100994-78.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob a alegação de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação do imóvel, deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a natureza da garantia dada pela agravada.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano na decisão questionada.4. O imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural, pois possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família, conforme documentos apresentados.5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica mesmo quando o imóvel foi oferecido como garantia fiduciária, pois a proteção constitucional prevalece sobre a garantia do credor. 6. A decisão que concedeu a tutela de urgência está fundamentada na possibilidade de dano irreparável à agravada, caso a consolidação/expropriação do imóvel ocorra.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado provimento, mantendo-se a decisão questionada. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.”_________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300, art. 833, VIII, e art. 1.016, III; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 0112418-20.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 0058061-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, 0049021-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2021. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027487-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2025) No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural restam demonstrados, uma vez que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais e foram apresentadas fotografias que indicam que a propriedade é trabalhada pela entidade familiar, conforme os documentos acostados na inicial, além de terem sido juntadas notas de produtor rural em nome do autor (mov. 20.4). III - O perigo de dano, por sua vez, é evidente na medida em que foram designadas datas para leilão extrajudicial do imóvel ainda nesta semana (02 e 04 de julho), consoante se verifica dos documentos de mov. 26.2 e 26.3. IV - Ainda, não há de se falar em perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que nesse momento será mantida a consolidação da propriedade, restando somente suspenso o oferecimento do bem a leilão extrajudicial. Isso porque a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel pelo credor fiduciário (ora proprietário pleno) já basta para acautelar a pretensão autoral e a utilidade do provimento jurisdicional futuro, até a prolação de sentença, não sendo necessária (tampouco recomendada, já que constituiria medida irreversível) a suspensão/desconstituição da consolidação da propriedade. Lado outro, caso não concedida a tutela provisória pretendida pela parte autora, aí sim haverá perigo de irreversibilidade da medida, pois, mesmo na hipótese de procedência dos pedidos, o imóvel provavelmente terá sido transmitido a terceiro, em face de quem há expressa previsão legal limitando os efeitos de eventuais vícios contratuais e procedimentais da alienação fiduciária anterior contra si (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97). Ante o exposto, presentes os requisitos indispensáveis, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, exclusivamente para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel de matrícula 21.677 do CRI da Lapa/PR, até eventual ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa coercitiva de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se ao réu, à leiloeira Dora Plat (mov. 26.2 e 26.3) e ao Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, com urgência. V - Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a requerida comprovar a regularidade da consolidação da propriedade. VI - Ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação. Infrutífera a autocomposição, abra-se prazo para apresentação de contestação. Com a juntada da defesa, intimem-se os autores para réplica. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou se pertentem o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 15 dias. Por fim, retornem conclusos. Lapa, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-82.1994.8.18.0030

ID: 258992513

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-82.1994.8.18.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000004-82.1994.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula d… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000004-82.1994.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ZENON QUARESMA PRACA, MARIA DO ROSARIO BORGES PRAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com base na prescrição intercorrente. O apelante sustenta a nulidade da sentença, pois não houve intimação prévia para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente sem a intimação do exequente violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, mas o seu reconhecimento exige prévia intimação do credor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC (Tema 1 do IAC/STJ). Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, antes de extinguir a execução por prescrição intercorrente, o juiz deve conceder ao exequente prazo para manifestação, assegurando o contraditório. No caso concreto, não houve intimação prévia do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolidou o entendimento de que a extinção da execução por prescrição intercorrente sem intimação do exequente viola o art. 9º do CPC, que veda decisão contra qualquer das partes sem oportunidade prévia de manifestação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, com intimação prévia do exequente sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente pode ser declarada após a prévia intimação do exequente, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do CPC." "2. O reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem intimação do credor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença." RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA promovida em face de ZENON QUARESMA PRAÇA e MARIA DO ROSÁRIO BORGES PRAÇA. O juízo a quo proferiu sentença na qual declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC e determinou a desconstituição do auto de penhora e depósito constante dos autos, devendo haver o levantamento dos respectivos bens em favor do executado. Condenou, ainda, a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Embargos de Declaração opostos, porém rejeitados pelo magistrado de origem. Irresignada, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou apelação, na qual sustentou a inexistência de desídia do exequente. Alegou a existência de penhora efetivada e tentativas de leilão. Aduziu a ausência de intimação específica e pessoal do credor para manifestação sobre eventual paralisação do feito. Aduziu a necessidade de observância ao contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente. Pugnou, por fim, que seja dado provimento ao Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2.2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 2.3 FUNDAMENTAÇÃO Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, IV, alínea “ b ”, do CPC, dispõe que incumbe ao relator decidir monocraticamente o recurso se este for contrário ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. In verbis. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dito isto, elucido que o cerne do presente recurso de apelação cinge-se da verificação acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Sobre o tema, a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial foi tema decidido em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 001), no REsp 1.604.412/SC, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, com o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) - negritei Nesta senda, perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que o tema do presente apelo foi objeto do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como é sabido, a prescrição é a perda da pretensão relativa ao direito pelo decurso de prazo. Ora, a prescrição tolhe a inércia e impele o titular do direito a buscar o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. No caso em questão não se discute a prescrição da pretensão relativa ao direito de ação, mas a discussão gira em torno da ocorrência da prescrição intercorrente. Entende-se por prescrição intercorrente como a inércia do exequente, sem qualquer manifestação do credor para a satisfação do seu crédito no curso da execução já ajuizada. O prazo da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo em que o exequente teria para ajuizar a ação. Neste sentido, a Súmula 150 do STF estatui em seu enunciado que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” A prescrição intercorrente tem por fundamento a inércia do credor em promover diligências para satisfação do crédito exequendo. No entanto, o reconhecimento dessa prescrição exige o prévio esgotamento das oportunidades processuais e a intimação do credor para manifestação acerca sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em atenção ao art. 921, § 5º, do CPC, antes da extinção da execução, in verbis: Art. 921(...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida não observou essa exigência, pois não houve intimação prévia do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É salutar destacar que não se faz necessário intimar o exequente pessoalmente para prosseguir no feito, como se exige para a extinção por abandono da causa, mas o que se obriga é a intimação do exequente, por meio de seu patrono, para falar sobre a prescrição intercorrente, a fim de evitar prejuízo ao credor e assegurar o contraditório. Assim, reputo que o magistrado se equivocou ao entender que também é dispensável a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, entendimento esse aplicado que violou os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ,(STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO PRESCRITIVA. INTERRUPÇÃO QUE TERIA SE DADO ANTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA MANEJADOS PELA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INTERROMPERAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEGESE DA SÚMULA 64 DO TJSC - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A MERA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INEXITOSAS OU REJEITADAS SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AINDA QUE ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABE AO JULGADOR, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, OPORTUNIZAR À PARTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00024901220098240074, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 20/04/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) - negritei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - ACHOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL - TRÊS ANOS - SENTENÇA NULA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO. I - O CPC/2015, em seu art. 10, acolheu no contraditório o princípio da não surpresa, impondo, ao juiz, o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício. II - Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento é imperiosa a aplicação do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura), com o julgamento do mérito da apelação cível. III - O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). IV - O art. 1056, do Código de Processo Civil, dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções em curso ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, é a data de entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil. V - Acolhida a preliminar de nulidade da sentença e, pela aplicação da teoria da causa madura, reconhecida a prescrição intercorrente.(TJ-MG - Apelação Cível: 00063523020118130396 1.0000.24.162197-8/001, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) - negritei AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 9º, caput, é suficiente claro ao dispor que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, trazendo ainda, em seu art. 10, o chamado princípio da não surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de dar oportunidade às partes de se manifestar, antes da decisão ser tomada, ainda que se trate de matéria que possa ser conhecida de ofício. Além do quanto disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, é certo que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado “sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”, consoante inteligência do parágrafo único, do art. 487, do mesmo codex. No caso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do autor para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, todos reverenciados pela legislação processual civil, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AC: 10101866620178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) - negritei No caso em exame, a ausência de intimação prévia do Banco do Brasil S.A. para oportunizá-lo demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, revela que o procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau violou o devido processo legal e cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa do exequente. Com efeito, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do exequente para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, insertos nos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe “ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332 a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Nesse contexto, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do exequente para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Nesse diapasão, a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. 3 DECISÃO Isto posto, nos termos do art. 932, V, alínea “b”, do CPC, julgo, de forma monocrática, o recurso de apelação, para, CONHECÊ-LO, por preencherem os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja o credor devidamente intimado sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, assegurado, assim, o devido contraditório e ampla defesa antes de eventual extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismael Sarturi

ID: 259080541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISMAEL SARTURI

Conclusão

Advogados:

KETELLEN TAINARA STANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-14.2024.8.16.0110 Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI Réu(s): ISMAEL SARTURI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra ISMAEL SARTURI, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06 (art. 5º, III, c/c art. 7º, II) (mov. 36.1). Narra-se, em síntese: “No dia 15 de julho de 2024 por volta das 17h00min, na residência localizada na Rua Otacilio Mendes da Silva, n. 25, bairro Vila Portugal, em Mangueirinha/PR, ISMAEL SARTURI, agindo com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou Maria Afonsina Da Aparecida Sarturi, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave: disse que a degolaria com uma foice (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.1; Declaração da vítima [em que manifestou vontade de representar, em 15 de julho de 2024] – mov. 1.11).”. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2024 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 54.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 60.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 62.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 92/93). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 92.3, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 98.1, alegando a insuficiência de provas para a sua condenação. Afirmou que a única prova existente nos autos sobre o suposto crime consiste nos depoimentos da própria vítima, o que não seria suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso II do CPP, mediante a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 99.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.1, pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, pelo formulário de violência doméstica de mov. 1.17 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI declarou (mov. 92.1): “Que a depoente e o acusado estavam na casa; que o réu estava de boa, mas, de repente, ele se levantou e falou que ela iria pagar por sempre denunciá-lo. Que ele pegou a foice e queria soltá-la na vítima, mas ela não chegou perto; que a depoente esperou ele se acalmar e guardar a foice e, depois, foi à delegacia. Que os motivos da ameaça proferida pelo réu seriam as denúncias anteriores feitas pela vítima sobre os episódios de violência a que havia sido submetida; que o réu estava bêbado. Que, após essa situação, a depoente não teve mais problemas com o acusado. Que sempre que o réu ingeria bebida alcoólica, ele ficava depressivo, mas, depois do dia dos fatos, ele nunca mais a ameaçou; que ele nem estava mais na casa da vítima. Que a depoente já havia sido agredida pelo acusado em outras situações. Que, no dia dos fatos, o réu havia feito uso de bebida alcoólica; que ele fazia uso de medicamentos, mas abandonou o tratamento; que ele fazia tratamento para depressão e já havia sido internado. Que, depois dos fatos, o réu ficou fora de casa (...). Que a convivência do acusado com a família da vítima é tranquila. Que o réu trata bem os filhos; que nunca mais o acusado procurou a depoente nem voltou a ameaçá-la.”. O réu ISMAEL SARTURI exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 92.2): Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Nesta senda, forçoso salientar que conforme bem asseverado pelo ente Ministerial, em crimes que envolvem violência doméstica, a orientação jurisprudencial é pacificada no sentido de que a palavra da ofendida, justamente pela clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001021-14.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001761-28.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – TEMOR NA VÍTIMA CONFIGURADO – CRIME FORMAL – PREENCHIMENTO DO ELEMENTO DO TIPO RELATIVO AO CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP, NO ÂMBITO DOS TERMOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NATUREZA IN RE IPSA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO RECURSO REPETITIVO 1.675.874/MS (TEMA 983/STJ) - POSSIBILIDADE, IN CASU, DE REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU – FIXADOS HONORÁRIOS- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001561-39.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024 – grifei). Repise-se que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, através do depoimento da vítima. Nesse aspecto, tem-se que, em razão da ameaça, a vítima confeccionou boletim de ocorrência e ainda pugnou pela concessão de medidas protetivas (autos de n° 0001119-96.2024.8.16.0110). Desta feita, restou caracterizado o temor da vítima, tanto pela prova oral angariada na fase instrutória do processo, quanto pelas peças do inquérito policial. Emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o denunciado efetivamente ameaçou a vítima, sua companheira à época dos fatos, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 147 do estatuto penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, inexiste motivo para a vítima imputar a prática do delito ao réu. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu ISMAEL SARTURI, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com espeque no art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei n° 11.340/2006. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Salienta-se que o pedido Ministerial melhor se adequa às circunstâncias do crime. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, nos autos de n° 0000004-50.2018.8.16.0110, transitado em julgado em 29/08/2018, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 99.1 dos presentes autos). Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Destaco: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 99.1 (processos número 0001778-52.2017.8.16.0110, com trânsito em julgado em 09/12/2019, número 0002166-81.2019.8.16.0110, com trânsito em julgado em 29/06/2022, número 0000754-13.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 30/07/2022, e número 0001601-15.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 20/03/2023). Desta feita, havendo duas agravantes, agravo a pena em 1/3, fixando-a em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Tendo em vista que as circunstâncias previstas no artigo 59, analisadas na primeira fase da dosimetria penal, não foram inteiramente favoráveis ao agente, bem como o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I e II, do Código Penal. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA - nos termos do item 1.1 -, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 56.1, Dr(a)(es). KETELLEN TAINARA STANK, em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068416

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068435

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

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KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

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