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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240432

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240462

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000072-07.2025.8.27.2710

ID: 276186136

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-07.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDEIJANE DE MOURA SILVA

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HILDOMAR SANTOS SILVA

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HIANE KAROLINE MOURA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000072-07.2025.8.27.2710/TO AUTOR : JONAS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HIANE KAROLINE MOURA SILVA (OAB MA027186) ADVOGADO(A) : HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB MA011162) AD… Procedimento Comum Cível Nº 0000072-07.2025.8.27.2710/TO AUTOR : JONAS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HIANE KAROLINE MOURA SILVA (OAB MA027186) ADVOGADO(A) : HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB MA011162) ADVOGADO(A) : LINDEIJANE DE MOURA SILVA (OAB MA027201) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO , qualificado na inicial. A parte autora narra, em síntese, que: é funcionário público municipal, ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sempre desempenhou a atividade de agente de combate a endemias; nunca recebeu o valor referente ao Incentivo Adicional, o qual foi instituído pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.350/2002. Ao final, expôs o seu direito e, ao final, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de que o incentivo adicional é uma parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias; c) a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos, bem como as parcelas vincendas; Deferido os benefícios da gratuidade da justiça nos termos da decisão colacionada nesses autos. Citado, o Município de Esperantina apresentou contestação, na qual alegou, sem síntese: a) Preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e aplicação da litigância de má-fé; b) no mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica colacionada logo em seguida. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. 2.1. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O deslinde da questão passa pelo fato da necessidade da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, comprovar a carência de recursos. O art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 99, § 3°, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A par disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do próprio interessado declarando que não possui condições financeiras para suportar os encargos de custas processuais e honorários advocatícios, para que o benefício lhe seja outorgado, tratando-se, pois, de uma presunção juris tantum. Desta forma, cabe à parte adversa comprovar, de forma contundente, a ausência dos motivos para ensejar a concessão ou manutenção do benefício em questão, não bastando meras presunções em relação à inexistência desses requisitos. Ressalta-se, conforme entendimento do STJ, não é necessário o estado de miserabilidade da parte, apenas se exige que ela careça de condições de suportar os ônus econômicos de um processo, confira-se: Processual Civil - Assistência Judiciária - Declaração de Pobreza - Presunção Legal que favorece ao requerente - Ônus da Prova contrária recai sobre quem impugna - Artigo 4º, §1º,da Lei nº 1060/50. Goza de presunção legal a declaração firmada sob as penas da lei de que o pagamento das custas judiciais importará em prejuízo do sustento próprio ou da família, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Recurso conhecido e provido. (STJ. RESP 142448/RJ, Recurso Especial 1197/0053567-3, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJU, p. 181). Nesse contexto, não há como prover a impugnação, visto que a parte impugnante não comprovou a existência de condições do beneficiário para arcar com as despesas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação interposta pela parte requerida e mantenho o benefício da gratuidade deferido ao impugnado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré imputa ao requerente que está agindo de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser comprovado, tendo em vista que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Inexistentes os requisitos legais, REJEITO o pedido de multa por litigância de má-fé. Estando presente os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao recebimento de valores retroativos referentes ao “Incentivo Adicional” do Governo Federal, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, em decorrência de seu cargo de Agente de Endemias. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde depende de financiamento tripartite, ou seja, recebe recursos federais, estaduais e municipais (Portaria 1.886/GM/MS, de 18.12.97). O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 1.350/GM, de 24.07.02, instituiu o incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica -SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser no financiamento das atividades dos ACS. A Portaria 674/GM, de 03.06.03, atualizou e revisou a Portaria 1.350/GM e dispôs: Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família: I -Incentivo de custeio; II -Incentivo adicional. Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde. (...) Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Portaria 674/GM foi revogada pela Portaria 648/GM, de 28.03.06 que, por sua vez, foi revogada pela Portaria 2.488/GM/MS, de 21.10.11, a qual trata da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Verifica-se que a normativa atualmente em vigência não faz mais menção aos termos “incentivo de custeio" e "incentivo adicional". Todavia, não há dúvidas que a União manteve o repasse de tais incentivos (mensal e anual), mormente pelo simples fato de a revogação da Portaria 674/GM não ter o condão de repristinar a Portaria 1.350/GM. O incentivo não se encontra vinculado à verba remuneratória dos servidores, posto que o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A presente questão já foi apreciada e julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, veja-se: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, afixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/04/2014, 2ª Turma). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio deportaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento firmado de que o Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde, se destina à promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde. Em voto proferido na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000889-82.2019.8.27.2742/TO, a Desembargadora Jacqueline de Adorno de La Cruz Barbosa assim se manifestou: [...] Desse modo, da análise dos presentes autos observo que há impedimento constitucional intransponível à previsão de parcela remuneratória em Portaria do Ministério da Saúde, qual seja, a reserva legal no tocante a salários e demais parcelas remuneratórias de servidores públicos, estatutários ou celetistas. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, dar-se-á tão somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se, ainda, prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse diapasão, nos termos dos dispositivos supramencionados, apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos servidores públicos e desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. Sendo assim, o incentivo financeiro adicional, a que se refere à Portaria n° 1.350/2002 do Ministério da Saúde, não obstante seja repassado aos fundos municipais de saúde em razão do número de agentes comunitários admitidos por cada ente federado, não constitui espécie remuneratória, mas verba destinada à melhoria, promoção e incremento da atividade desses servidores. [...]. O julgado restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO INCENTIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O "Incentivo Financeiro Adicional", previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, sobretudo porque esta somente pode ser instituída por meio de lei específica, na forma dos arts. 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal. 2. Somente lei do respectivo ente público a que vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. Logo, ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial, sobretudo, ao servidor municipal. 3. O incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art.9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. 4. Recurso conhecido e improvido. Atenta às diretrizes legais, nos termos do parágrafo 11º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo estes honorários em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau. (grifo não original). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE O APELANTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 648/2006MS/GM revisou as normas consagradas pela Portaria nº 1.350/GM de 24/07/2002, do Ministério da Saúde, estabelecendo 02 (dois) tipos de incentivo financeiro, vinculados ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a serem repassados da União ao Município, quais seja, o Incentivo Financeiro de Custeio e o Incentivo Financeiro Adicional. 2. Decidiu o TST que o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002, do Ministério da Saúde, deve ser utilizado na promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não se constituindo como verba remuneratória aos Agentes Comunitários de Saúde.3. A Constituição Federal, em seus arts. 37, inciso X e 61, inciso II, alínea 'a', descreve a necessidade de lei específica para a instituição de remuneração dos servidores públicos, não havendo que se falar na aplicação da norma contida nas Portarias que ora seanalisa.4. Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que referido adicional é verba destinada aos Municípios para o fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, não havendo a vinculação a eventual adicional aos profissionais. 5. O art. 9-C, § 4º, da Lei Federal nº11.350/2006 não trata do Incentivo Financeiro Adicional, mas sim do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, enquanto o art. 9º-Dda mesma lei dispõe que o Incentivo Financeiro foi criado para fortalecimento de políticas afetas à atuação destas categorias.6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0005166-14.2018.8.27.2731, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 22/06/202208:40:59) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, sobretudo porque esta somente pode ser instituída por meio de lei específica, na forma dos arts. 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal. 2. Ausente norma regulamentadora, do respectivo ente público ao qual o servidor está vinculado, não há possibilidade de pagamento da verba pleiteada. 3. Ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial a servidor municipal. Ademais, o incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art. 9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. 4. A Lei Municipal nº 1.634/2011 prevê o pagamento de adicional de insalubridade, definindo os graus de insalubridade com os respectivos percentuais e, ainda,estabelece que tal verba deve ser paga aos que laboram em unidades de saúde no percentualde 10%, enquanto não realizada a perícia. 5. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. 6. Recurso do Município conhecido e não provido. (Apelação/RemessaNecessária000601316.2018.8.27.2731, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em01/12/2021, DJe 14/12/2021 08:58:09) Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. REJEITO as alegações preliminares; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios cujo valor fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa (artigo85, §4º, III do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Jose Renato Leite Neto e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 322584715

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-20.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO LEITE NETO MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID effb7eb proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., na qual a parte autora alega que trabalhou em acúmulo de função, condições insalubres, sofreu dano moral e trabalhou em jornada extraordinária sem o devido pagamento. Em razão de tais alegações, formula os pedidos constantes na inicial. A empresa reclamada apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em audiência inicial, a alçada foi fixada conforme valores da inicial. Em seguida, foi designado perito para realização de exame. O laudo pericial foi anexado aos autos e as partes apresentaram manifestações. Na sessão de prosseguimento, foi tomado o depoimento do reclamante, do preposto e de uma testemunha convidada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Designado o julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Notificação exclusiva Defiro o requerimento da parte reclamada para a notificação exclusiva em nome de seu advogados, no caso, Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 157.840, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do TST. Inépcia da Inicial Não há que se falar em inépcia, uma vez que a exordial atende os requisitos do art. 840, §1º, CLT, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo, inclusive quanto à liquidação dos cálculos, apontando uma estimativa dos pedidos. Limitação dos pedidos A presente reclamação trabalhista está sujeita a nova redação da CLT, alterada pela Lei nº 13.467 /2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Entretanto, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, em que a parte autora expressamente afirma ser uma estimativa, os valores não deverão ser limitados à quantia consignada. Mérito Acúmulo de função A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, argumentando que, embora tenha sido contratado para trabalhar como Operador de Loja, foi obrigado a realizar as seguintes atividades: : “... limpeza de setor, lavagem de organização das câmaras frias e congeladas, devolução de produtos para a prateleira, precificação e cartazeamento, verificação de validade, ornamentação de loja, limpeza e organização de depósito, atendeu no balcão da padaria, assava pães, produzia os produtos da confeitaria seca (bolos, maria mole, cocadas, carolinas...), cortava carnes, tratava peixes, dentre outros.” . Pois bem. No que tange ao pedido, o art. 456, parágrafo único, da CLT afirma: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pela previsão consolidada, tem-se que todas as tarefas desempenhadas que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, não ensejam o pagamento de acréscimo salarial, pois já estão remuneradas pelo salário. Ou seja, o simples fato de o empregado realizar "outras funções" em parte de sua jornada ou mesmo da contratualidade, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada ou setor trabalhado, com acréscimo salarial. Se as "diversas tarefas" do empregado são executadas no curso do seu expediente e a tarefa é compatível com a condição pessoal do empregado, não existe acúmulo a ser remunerado, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo acúmulo de função. As tarefas listadas na exordial, a meu ver, nada possuem de incompatíveis com a condição pessoal do reclamante e da própria relação de emprego, inclusive diante do jus variandi do empregador e do dever de colaboração do empregado. Além disso, o reclamante não demonstra que os supostos responsáveis pelas atividades listadas recebiam uma remuneração maior. Nesta senda, por não vislumbrar, no caso, o rompimento do equilíbrio inicialmente ajustado pelas partes, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, pelo que julgo improcedente o pleito e seus consectários. Adicional de Insalubridade A parte reclamante sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade, afirmando que de maneira habitual entrava em uma câmara fria, sem o fornecimento de Equipamento de proteção adequado para reduzir ou eliminar o agente insalubre. Também alega que era exposto à calor excessivo, assando pães e bolos. Requereu o pagamento do adicional em seu grau máximo e reflexos. A reclamada, em contestação, destacou que: Ao longo do pacto laboral, a Reclamada forneceu regularmente todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários ao desempenho das funções atribuídas, com comprovante de entrega e orientações de uso, eliminando qualquer eventual exposição a riscos. Não há, portanto, nos autos qualquer elemento técnico que comprove habitualidade ou intensidade da exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, tampouco que descaracterize a eficácia dos EPIs fornecidos. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho nessa condição, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Dito isso, por demandar o tema conhecimento técnico de profissional habilitado, o Juízo determinou a realização de perícia pelo Dr. José Renato Leite Neto, sendo o laudo apresentado ao ID. 8e2512f, do qual destaco os seguintes pontos: O(a) RECLAMANTE Sr. MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE informou em diligência que seu período (após consultar celular/documentos) foi a partir de ABRIL-2023 até MARÇO-2025 ocupando neste interim o cargo de OPERADOR DE LOJA I durante todo o período. Passamos então a analisar profundamente suas atribuições e atividades, já que o cargo é uma nomenclatura interna, é genérico e abrangente. Informou que ficou realmente mais exclusivo no AÇOUGUE durante uns 3 meses, mas logo depois tornou-se operador misto do AÇOUGUE e da PEIXARIA. Que era do fechamento neste período, com expediente iniciando às 14h. Que ali em meados de dezembro/2023 passou a ser operador da PADARIA e assim prosseguiu até o final, em março de 2025, neste segundo período passou a trabalhar na abertura, iniciando às 6:00, sempre com expediente teórico médio de 7h20min com 1h de almoço/intervalo. Informou que suas atribuições eram diversas, em ambos os setores e destrinchou. Primeiramente atividades sem exposições a agentes insalubres: atendimento no balcão, organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras da loja (em todos os três setores que perpassou), preparação dos produtos do setor como cortes simples de carnes (a serra circular e outras operações específicas eram atribuição exclusiva do açougueiro), massas para pães/bolos/salgados, tratamento de peixes. Adentrando o agente físico FRIO, relata que essa reposição da loja, atuando como repositor em si, gerava por consequência, 10 a 20 idas por dia às câmaras frias/congeladas, pois além de buscar frangos, carnes, peixes, também havia repetitividade diante do setor que se encontrava, pois era necessário retirar e guardar material dentro dos estoques locais nas áreas frias. Que pelo menos 2x ao dia precisava buscar/guardar as massas congeladas ou para congelamento de pães/salgados/folhados, ingredientes e “ovos líquidos” em caixas tetrapak nas câmaras refrigeradas. Que suas idas poderiam ter duração variável de 1min até 10 minutos. Que sempre havia itens de difíceis localização, como coração e fígado congelados, em que as bandejas estavam numa disposição alterada ou de difícil localização, assim seu tempo interno na câmara se prolongava. Para finalizar o agente físico FRIO (frio artificial), que 2x por semana havia apoio a estocagem (recebimento da logística de estoque externo) e nesse dia era “pesado”, pois entrava e saía umas 30x das câmaras para guardar tudo. Que em relação ao CALOR (estresse térmico), tinha percepção de maior exposição quando esteve na padaria e precisava fazer o forneamento dos pães e outros itens, algumas vezes por dia (1 a 5x) para realizar a colocação das chapas na fornalha. Que era apenas uns 30 segundos para inserir as chapas no forno, pois geralmente não ficava parado naquele ambiente. Também assava pães de queijo, massas doces e bolos. (...) O(a) Sr(a). MATHEUS RAFAEL DA SILVA – PARADIGMA informou que também é OPERADOR DE LOJA I, que percorre diversos setores a depender da necessidade, mas preponderantemente está no Açougue e na Peixaria. Que está desde 2015 nessa loja do Carrefour. Que adentram as câmaras frias diversas vezes ao dia, a depender do dia a quantidade de idas e duração. Que num dia de demanda maior opera o moedor/triturador de carne até 10 vezes e por sempre aproveitarem para fazer uma quantidade razoável a duração média é em torno de 10 minutos mesmo, confirmando a informação dada pelo reclamante. Que a empresa fornece os EPIs e também faz treinamentos. (O paradigma falou de forma bastante genérica, estava perceptivelmente inibido/inseguro a prestar as informações de forma mais detalhada e/ou que pudesse vir a ser ponto negativo para a empresa) (...) O Reclamante exercia a função de OPERADOR DE LOJA I, com atuação multifuncional em três setores principais: Açougue, Açougue/Peixaria (operador misto) e Padaria. Tendo como responsabilidade a organização, a separação, o apoio a produção e a finalização de produtos de panificação, peixaria e do açougue). Dentre suas atribuições cotidianas estavam: - Apoio no abastecimento (freezers, gondolas e geladeiras da loja), separação (balcão de atendimento), preparo de carnes e peixes, e organização do setor; - Acesso diário às câmaras frias e congeladas para reposição e movimentação de produtos perecíveis, com tempo variável de permanência; - Atividades de preparo de massas (masseria, modelagem); - Operação de fornos industriais na etapa de finalização e forneamento de pães, expondo-o a fontes de calor. Tais condições ensejam análise técnica quanto à possível exposição a agentes físicos nocivos (...) Atividades não insalubres: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Agente Físico – FRIO: Acessos frequentes às câmaras frias e congeladas (10 a 20 vezes/dia); Estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos; Duração variável das entradas: de 1 a até 10 minutos; Em dias de apoio à logística (2x/semana), realizava até 30 entradas nas câmaras; Relatou buscas demoradas por itens mal localizados, o que prolongava a permanência interna; Referiu-se à alta frequência, repetitividade e tempo acumulado relevante de exposição. A conclusão foi a seguinte: 10. SÍNTESE DAS CONSIDERAÇÕES Inicialmente ressalto que foi evidenciada total negligência aos princípios e a própria legislação/normativa trabalhista pela não apresentação de nenhuma documentação prevista, bem como a total ausência de comprovação de aplicação de medidas protetivas, de fornecimento adequado dos equipamentos de proteção e da prática de orientações/capacitações impostas legalmente, mas mais importantes para a manutenção da segurança no trabalho, para a preservação da saúde e para a prevenção perante as exposições e riscos existentes no ambiente laboral. Resulta da diligência realizada e da análise documental que o somatório de itens descritos na Avaliação Qualitativa demonstra inadequação dos equipamentos individuais de proteção, constata negligência em diversos quesitos legais e práticos de Saúde e Segurança do Trabalho, ausência de capacitação adequada, falta de efetivo controle de acesso às áreas nocivas, ausência de outras medidas protetivas, opção por aplicação de Equipamentos Coletivos - quando a legislação determina a Individualidade, comprovando assim uma atuação contrária ao que preza a Higiene Ocupacional. Recordo que a NR-15 é taxativa em seu Anexo 09 (FRIO): “atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. 11. CONCLUSÃO Pelo exposto supra, diante da diligência pericial, da análise do ambiente de trabalho, da coleta de informações, do exame dos dados apresentados pelas análises qualitativa/quantitativa e perante o arcabouço legal, concluo que as atividades exercidas pelo reclamante foram caracterizadas como INSALUBRES, em grau médio, motivando o adicional respectivo (20%). Em estrito cumprimento da legislação vigente, especialmente conforme o disposto na Lei Federal nº 5.452/43 (CLT), especialmente nos artigos 189 a 197 (DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS) e em observância ao que rege a Norma Regulamentadora aplicável (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. No caso dos autos, o perito conclui que o reclamante era exposto de forma habitual ao frio, sem os devidos equipamentos de proteção, destacando os acessos frequentes às câmaras frias, em razão da estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos. Entretanto, a testemunha convidada pelo reclamante esclareceu que: “...o autor não foi transferido para o açougue ou para a peixaria, apenas nos locais que tinham maior demanda eram chamados e iam ajudar; que o autor dava essa ajuda no açougue na peixaria frequentemente; questionado o que seria frequentemente, disse que quando faltava gente, ou nos finais de semana, quando havia mais demanda. Conclui-se, portanto, que o autor não desempenhava as suas funções de forma permanente nos setores de congelados. Além disso, também restou consignado no exame pericial que o autor possuía diversas outras atividades como: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Assim, levando em consideração todas as atividades exercidas pelo o autor e que este não trabalhava de forma contínua no açougue ou na peixaria, não há como acolher a informação exposta no laudo de que a permanência em ambientes frios era frequente. Neste sentido, em outras reclamações analisadas por este Juízo, em face da mesma empresa e nas mesmas condições, a exemplo da RT 0000072-88.2025.5.21.0005, foi constatado que o acesso do operador de loja às câmeras frias era por pouco tempo e em baixa frequência. Destaco que o próprio autor afirmou ao perito que a exposição poderia durar apenas 1 (um) minuto em algumas ocasiões. Aliás, o autor, em seu depoimento pessoal, revelou que todos os operadores faziam as mesmas funções descritas pelo reclamante. Vejamos (ata no id. e0902ad): “...que quando foi contratado o foi para exercer a função de operador de loja 1, que não possui atividade específica; que após dois ou três meses passou a desempenhar diversas outras funções, as quais não estava de acordo; que essas funções são: camarista, alguns serviços de açougueiro, peixeiro, padeiro; que os demais operadores de loja também faziam essas funções extras…”. Neste cenário, com base nas provas produzidas nos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Pleitos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante afirma em sua inicial que: laborava de segunda a sábado das 14h00 às 23h20/ 06h00 às 15h20 e aos domingos e feriados das 13h00 às 21h20/ 06h00 às 15h20, com cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada e uma folga seminal e um domingo a cada dois trabalhados. Diz que as horas excedentes não eram corretamente contabilizadas. Em razão de tais alegações, requereu o pagamento de horas extras, intervalo suprimido, feriados e domingos trabalhados. A reclamada, por sua vez, diz que os horários eram corretamente registrados e que eventuais horas extras não compensadas eram pagas no contracheque. Destaca ainda a concessão correta do intervalo intrajornada e de folgas semanais. Analiso. A princípio, destaco que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT dispõe que: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Sendo assim, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação ou pagamento do adicional em horas compensadas em razão da habitualidade da jornada extraordinária. No mais, constato que a empresa apresentou o controle de jornada, com anotações variadas, assim, é ônus do reclamante a demonstração de eventual irregularidade no registro dos dados ou mesmo da prestação do labor não contabilizado (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), visto que as informações neles constantes gozam de presunção de veracidade. No caso dos autos, o reclamante relatou em audiência que: “... registra o ponto antes de iniciar as atividades; que também registra o ponto para o horário do almoço /jantar; que o mesmo ocorre no retorno do almoço/jantar; que na saída, registra o horário que ia embora, mas que acontecia cerca de 3x por semana de bater a saída e voltar para trabalhar; que nesses dias, permanecia mais de 1h, a depender do dia, em média ficava por 1h; que não recebia por essa hora extra sem registro no ponto. Portanto, o autor confessou que os registros estão corretos no que tange ao horário de entrada e do almoço/jantar, fato que reforça a validade dos cartões. Em outro aspecto, a testemunha convidada pelo o autor apresenta um depoimento contraditório, confirmando que o horário era corretamente registrado e depois tentando confirmar os relatos da inicial. Vejamos: que batem o cartão ponto corretamente, mas ocorre que o que batem não consta no registro do RH, destacando que as vezes ocorria de vir falta quando na verdade tinham batido; que questionado se havia outro problema no ponto, disse que não, apenas a empresa dizia para bater apenas o horário contratado, para não haver registro de horas extras, ou seja, batiam e retornavam para encerrar o serviço; que os feriados eram registrados no ponto; que o intervalo era de 1h, mas geralmente não faziam 1h, geralmente faziam 40min e voltavam, mas registravam 1h no ponto” A referida testemunha ainda demonstra inaptidão probatória, ao afirmar que não sabe se o autor realizava horas extras. Ademais, também apresentou contradições no que diz respeito a autorização para a realização de horas extras, afirmando, inicialmente, que o gerente autorizava a realização de duas horas extras e, em seguida, diz que era autorizado apenas uma hora: “...o gerente dizia para fazerem duas horas extras, mas as vezes necessitava de mais tempo, o que dependia de cada função, informando não saber quanto tempo a mais o autor levaria; que no seu caso, além das duas horas extras, fazia mais 30min; que questionado se as horas extras não registradas eram apenas aquelas além de duas, depois de alguma dificuldade para registro da resposta, disse que não era autorizado fazer horas extras, e que faziam o serviço depois de já terem batido o ponto, e que algumas vezes era autorizado, mas a maioria das horas extras não eram registradas; que questionado se fizesse apenas uma hora extra, se maioria das vezes não seria registrada, disse que era assim - que chamavam para fazer uma hora extra e que se depois dessa hora ainda não tivesse encerrado, diziam 'então bate o cartão e retorna para encerrar'; que não sabe informar se o reclamante também fazia horas extras; que não sabe o horário de intervalo do reclamante. Nesse contexto, os cartões anexados no id. eb4d5b9 demonstram que o autor, em regra, quando extrapolou o horário contratual, realizou menos de 1 hora excedente, assim, não faz sentido a alegação de que após duas horas extras (ou uma) a jornada não era mais registrada, pois nem mesmo se chegava a tais limites. Se fosse da forma alegada, haveriam diversos registros diários de duas horas excedentes (ou mesmo uma hora), indicando o limite de horário registrado e o início do labor sem anotação, o que não é o caso. Assim, não existindo prova robusta em sentido contrário, considero os registros válidos no que diz respeito aos horários e dias de trabalho. Dessa forma, não tendo o autor apontado diferenças específicas no que diz respeito aos pagamentos, indefiro o pedido de horas extras e seus reflexos, de indenização por intervalo suprimido e por domingos e feriados trabalhados. Por fim, não existindo registros superiores a 1 (uma) hora nos cartões de ponto, indefiro a indenização referente ao lanche previsto na CCT, em razão do benefício ser devido somente após a extrapolação de uma hora extraordinária. Participação nos lucros O reclamante requer a condenação da reclamada a efetuar o pagamento de todas as diferenças devidas a título de participação nos lucros e resultados nos anos de 2023 a 2025. Entretanto, compete à parte autora o ônus de provar a existência de Programa de Participação nos Lucros e Resultados no âmbito da empresa, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não foi apresentada qualquer norma nesse sentido. Assim, não existindo fundamento para o pagamento da Participação nos lucros, julgo improcedente o pedido. Dano Moral O autor requer uma indenização por dano moral em razão do acúmulo de função e da jornada extraordinária alegada. Ao exame. Como visto, o acúmulo de funções não foi reconhecido. Também não foi constatada a jornada laboral apontada pelo o autor em sua inicial. Nesse contexto, de todo o conjunto probatório não identifiquei qualquer fato relevante que pudesse ter o condão de ser classificado como assédio moral, de abuso ou mesmo gerador de um dano moral indenizável. Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais Conforme consta nos autos, o reclamante à época do contrato de emprego recebia uma média salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não se tem notícia de que se encontra empregado. Assim, defiro, com base no art. 790, § 4°, da CLT, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Deferem-se ainda os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da casa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. III – DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. Custas de R$5.828,73 pela parte autora, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas em razão da justiça gratuita. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; intimem-se as partes. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE

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Jose Renato Leite Neto e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 322584755

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-20.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO LEITE NETO MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID effb7eb proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., na qual a parte autora alega que trabalhou em acúmulo de função, condições insalubres, sofreu dano moral e trabalhou em jornada extraordinária sem o devido pagamento. Em razão de tais alegações, formula os pedidos constantes na inicial. A empresa reclamada apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em audiência inicial, a alçada foi fixada conforme valores da inicial. Em seguida, foi designado perito para realização de exame. O laudo pericial foi anexado aos autos e as partes apresentaram manifestações. Na sessão de prosseguimento, foi tomado o depoimento do reclamante, do preposto e de uma testemunha convidada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Designado o julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Notificação exclusiva Defiro o requerimento da parte reclamada para a notificação exclusiva em nome de seu advogados, no caso, Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 157.840, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do TST. Inépcia da Inicial Não há que se falar em inépcia, uma vez que a exordial atende os requisitos do art. 840, §1º, CLT, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo, inclusive quanto à liquidação dos cálculos, apontando uma estimativa dos pedidos. Limitação dos pedidos A presente reclamação trabalhista está sujeita a nova redação da CLT, alterada pela Lei nº 13.467 /2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Entretanto, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, em que a parte autora expressamente afirma ser uma estimativa, os valores não deverão ser limitados à quantia consignada. Mérito Acúmulo de função A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, argumentando que, embora tenha sido contratado para trabalhar como Operador de Loja, foi obrigado a realizar as seguintes atividades: : “... limpeza de setor, lavagem de organização das câmaras frias e congeladas, devolução de produtos para a prateleira, precificação e cartazeamento, verificação de validade, ornamentação de loja, limpeza e organização de depósito, atendeu no balcão da padaria, assava pães, produzia os produtos da confeitaria seca (bolos, maria mole, cocadas, carolinas...), cortava carnes, tratava peixes, dentre outros.” . Pois bem. No que tange ao pedido, o art. 456, parágrafo único, da CLT afirma: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pela previsão consolidada, tem-se que todas as tarefas desempenhadas que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, não ensejam o pagamento de acréscimo salarial, pois já estão remuneradas pelo salário. Ou seja, o simples fato de o empregado realizar "outras funções" em parte de sua jornada ou mesmo da contratualidade, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada ou setor trabalhado, com acréscimo salarial. Se as "diversas tarefas" do empregado são executadas no curso do seu expediente e a tarefa é compatível com a condição pessoal do empregado, não existe acúmulo a ser remunerado, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo acúmulo de função. As tarefas listadas na exordial, a meu ver, nada possuem de incompatíveis com a condição pessoal do reclamante e da própria relação de emprego, inclusive diante do jus variandi do empregador e do dever de colaboração do empregado. Além disso, o reclamante não demonstra que os supostos responsáveis pelas atividades listadas recebiam uma remuneração maior. Nesta senda, por não vislumbrar, no caso, o rompimento do equilíbrio inicialmente ajustado pelas partes, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, pelo que julgo improcedente o pleito e seus consectários. Adicional de Insalubridade A parte reclamante sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade, afirmando que de maneira habitual entrava em uma câmara fria, sem o fornecimento de Equipamento de proteção adequado para reduzir ou eliminar o agente insalubre. Também alega que era exposto à calor excessivo, assando pães e bolos. Requereu o pagamento do adicional em seu grau máximo e reflexos. A reclamada, em contestação, destacou que: Ao longo do pacto laboral, a Reclamada forneceu regularmente todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários ao desempenho das funções atribuídas, com comprovante de entrega e orientações de uso, eliminando qualquer eventual exposição a riscos. Não há, portanto, nos autos qualquer elemento técnico que comprove habitualidade ou intensidade da exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, tampouco que descaracterize a eficácia dos EPIs fornecidos. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho nessa condição, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Dito isso, por demandar o tema conhecimento técnico de profissional habilitado, o Juízo determinou a realização de perícia pelo Dr. José Renato Leite Neto, sendo o laudo apresentado ao ID. 8e2512f, do qual destaco os seguintes pontos: O(a) RECLAMANTE Sr. MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE informou em diligência que seu período (após consultar celular/documentos) foi a partir de ABRIL-2023 até MARÇO-2025 ocupando neste interim o cargo de OPERADOR DE LOJA I durante todo o período. Passamos então a analisar profundamente suas atribuições e atividades, já que o cargo é uma nomenclatura interna, é genérico e abrangente. Informou que ficou realmente mais exclusivo no AÇOUGUE durante uns 3 meses, mas logo depois tornou-se operador misto do AÇOUGUE e da PEIXARIA. Que era do fechamento neste período, com expediente iniciando às 14h. Que ali em meados de dezembro/2023 passou a ser operador da PADARIA e assim prosseguiu até o final, em março de 2025, neste segundo período passou a trabalhar na abertura, iniciando às 6:00, sempre com expediente teórico médio de 7h20min com 1h de almoço/intervalo. Informou que suas atribuições eram diversas, em ambos os setores e destrinchou. Primeiramente atividades sem exposições a agentes insalubres: atendimento no balcão, organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras da loja (em todos os três setores que perpassou), preparação dos produtos do setor como cortes simples de carnes (a serra circular e outras operações específicas eram atribuição exclusiva do açougueiro), massas para pães/bolos/salgados, tratamento de peixes. Adentrando o agente físico FRIO, relata que essa reposição da loja, atuando como repositor em si, gerava por consequência, 10 a 20 idas por dia às câmaras frias/congeladas, pois além de buscar frangos, carnes, peixes, também havia repetitividade diante do setor que se encontrava, pois era necessário retirar e guardar material dentro dos estoques locais nas áreas frias. Que pelo menos 2x ao dia precisava buscar/guardar as massas congeladas ou para congelamento de pães/salgados/folhados, ingredientes e “ovos líquidos” em caixas tetrapak nas câmaras refrigeradas. Que suas idas poderiam ter duração variável de 1min até 10 minutos. Que sempre havia itens de difíceis localização, como coração e fígado congelados, em que as bandejas estavam numa disposição alterada ou de difícil localização, assim seu tempo interno na câmara se prolongava. Para finalizar o agente físico FRIO (frio artificial), que 2x por semana havia apoio a estocagem (recebimento da logística de estoque externo) e nesse dia era “pesado”, pois entrava e saía umas 30x das câmaras para guardar tudo. Que em relação ao CALOR (estresse térmico), tinha percepção de maior exposição quando esteve na padaria e precisava fazer o forneamento dos pães e outros itens, algumas vezes por dia (1 a 5x) para realizar a colocação das chapas na fornalha. Que era apenas uns 30 segundos para inserir as chapas no forno, pois geralmente não ficava parado naquele ambiente. Também assava pães de queijo, massas doces e bolos. (...) O(a) Sr(a). MATHEUS RAFAEL DA SILVA – PARADIGMA informou que também é OPERADOR DE LOJA I, que percorre diversos setores a depender da necessidade, mas preponderantemente está no Açougue e na Peixaria. Que está desde 2015 nessa loja do Carrefour. Que adentram as câmaras frias diversas vezes ao dia, a depender do dia a quantidade de idas e duração. Que num dia de demanda maior opera o moedor/triturador de carne até 10 vezes e por sempre aproveitarem para fazer uma quantidade razoável a duração média é em torno de 10 minutos mesmo, confirmando a informação dada pelo reclamante. Que a empresa fornece os EPIs e também faz treinamentos. (O paradigma falou de forma bastante genérica, estava perceptivelmente inibido/inseguro a prestar as informações de forma mais detalhada e/ou que pudesse vir a ser ponto negativo para a empresa) (...) O Reclamante exercia a função de OPERADOR DE LOJA I, com atuação multifuncional em três setores principais: Açougue, Açougue/Peixaria (operador misto) e Padaria. Tendo como responsabilidade a organização, a separação, o apoio a produção e a finalização de produtos de panificação, peixaria e do açougue). Dentre suas atribuições cotidianas estavam: - Apoio no abastecimento (freezers, gondolas e geladeiras da loja), separação (balcão de atendimento), preparo de carnes e peixes, e organização do setor; - Acesso diário às câmaras frias e congeladas para reposição e movimentação de produtos perecíveis, com tempo variável de permanência; - Atividades de preparo de massas (masseria, modelagem); - Operação de fornos industriais na etapa de finalização e forneamento de pães, expondo-o a fontes de calor. Tais condições ensejam análise técnica quanto à possível exposição a agentes físicos nocivos (...) Atividades não insalubres: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Agente Físico – FRIO: Acessos frequentes às câmaras frias e congeladas (10 a 20 vezes/dia); Estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos; Duração variável das entradas: de 1 a até 10 minutos; Em dias de apoio à logística (2x/semana), realizava até 30 entradas nas câmaras; Relatou buscas demoradas por itens mal localizados, o que prolongava a permanência interna; Referiu-se à alta frequência, repetitividade e tempo acumulado relevante de exposição. A conclusão foi a seguinte: 10. SÍNTESE DAS CONSIDERAÇÕES Inicialmente ressalto que foi evidenciada total negligência aos princípios e a própria legislação/normativa trabalhista pela não apresentação de nenhuma documentação prevista, bem como a total ausência de comprovação de aplicação de medidas protetivas, de fornecimento adequado dos equipamentos de proteção e da prática de orientações/capacitações impostas legalmente, mas mais importantes para a manutenção da segurança no trabalho, para a preservação da saúde e para a prevenção perante as exposições e riscos existentes no ambiente laboral. Resulta da diligência realizada e da análise documental que o somatório de itens descritos na Avaliação Qualitativa demonstra inadequação dos equipamentos individuais de proteção, constata negligência em diversos quesitos legais e práticos de Saúde e Segurança do Trabalho, ausência de capacitação adequada, falta de efetivo controle de acesso às áreas nocivas, ausência de outras medidas protetivas, opção por aplicação de Equipamentos Coletivos - quando a legislação determina a Individualidade, comprovando assim uma atuação contrária ao que preza a Higiene Ocupacional. Recordo que a NR-15 é taxativa em seu Anexo 09 (FRIO): “atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. 11. CONCLUSÃO Pelo exposto supra, diante da diligência pericial, da análise do ambiente de trabalho, da coleta de informações, do exame dos dados apresentados pelas análises qualitativa/quantitativa e perante o arcabouço legal, concluo que as atividades exercidas pelo reclamante foram caracterizadas como INSALUBRES, em grau médio, motivando o adicional respectivo (20%). Em estrito cumprimento da legislação vigente, especialmente conforme o disposto na Lei Federal nº 5.452/43 (CLT), especialmente nos artigos 189 a 197 (DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS) e em observância ao que rege a Norma Regulamentadora aplicável (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. No caso dos autos, o perito conclui que o reclamante era exposto de forma habitual ao frio, sem os devidos equipamentos de proteção, destacando os acessos frequentes às câmaras frias, em razão da estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos. Entretanto, a testemunha convidada pelo reclamante esclareceu que: “...o autor não foi transferido para o açougue ou para a peixaria, apenas nos locais que tinham maior demanda eram chamados e iam ajudar; que o autor dava essa ajuda no açougue na peixaria frequentemente; questionado o que seria frequentemente, disse que quando faltava gente, ou nos finais de semana, quando havia mais demanda. Conclui-se, portanto, que o autor não desempenhava as suas funções de forma permanente nos setores de congelados. Além disso, também restou consignado no exame pericial que o autor possuía diversas outras atividades como: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Assim, levando em consideração todas as atividades exercidas pelo o autor e que este não trabalhava de forma contínua no açougue ou na peixaria, não há como acolher a informação exposta no laudo de que a permanência em ambientes frios era frequente. Neste sentido, em outras reclamações analisadas por este Juízo, em face da mesma empresa e nas mesmas condições, a exemplo da RT 0000072-88.2025.5.21.0005, foi constatado que o acesso do operador de loja às câmeras frias era por pouco tempo e em baixa frequência. Destaco que o próprio autor afirmou ao perito que a exposição poderia durar apenas 1 (um) minuto em algumas ocasiões. Aliás, o autor, em seu depoimento pessoal, revelou que todos os operadores faziam as mesmas funções descritas pelo reclamante. Vejamos (ata no id. e0902ad): “...que quando foi contratado o foi para exercer a função de operador de loja 1, que não possui atividade específica; que após dois ou três meses passou a desempenhar diversas outras funções, as quais não estava de acordo; que essas funções são: camarista, alguns serviços de açougueiro, peixeiro, padeiro; que os demais operadores de loja também faziam essas funções extras…”. Neste cenário, com base nas provas produzidas nos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Pleitos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante afirma em sua inicial que: laborava de segunda a sábado das 14h00 às 23h20/ 06h00 às 15h20 e aos domingos e feriados das 13h00 às 21h20/ 06h00 às 15h20, com cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada e uma folga seminal e um domingo a cada dois trabalhados. Diz que as horas excedentes não eram corretamente contabilizadas. Em razão de tais alegações, requereu o pagamento de horas extras, intervalo suprimido, feriados e domingos trabalhados. A reclamada, por sua vez, diz que os horários eram corretamente registrados e que eventuais horas extras não compensadas eram pagas no contracheque. Destaca ainda a concessão correta do intervalo intrajornada e de folgas semanais. Analiso. A princípio, destaco que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT dispõe que: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Sendo assim, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação ou pagamento do adicional em horas compensadas em razão da habitualidade da jornada extraordinária. No mais, constato que a empresa apresentou o controle de jornada, com anotações variadas, assim, é ônus do reclamante a demonstração de eventual irregularidade no registro dos dados ou mesmo da prestação do labor não contabilizado (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), visto que as informações neles constantes gozam de presunção de veracidade. No caso dos autos, o reclamante relatou em audiência que: “... registra o ponto antes de iniciar as atividades; que também registra o ponto para o horário do almoço /jantar; que o mesmo ocorre no retorno do almoço/jantar; que na saída, registra o horário que ia embora, mas que acontecia cerca de 3x por semana de bater a saída e voltar para trabalhar; que nesses dias, permanecia mais de 1h, a depender do dia, em média ficava por 1h; que não recebia por essa hora extra sem registro no ponto. Portanto, o autor confessou que os registros estão corretos no que tange ao horário de entrada e do almoço/jantar, fato que reforça a validade dos cartões. Em outro aspecto, a testemunha convidada pelo o autor apresenta um depoimento contraditório, confirmando que o horário era corretamente registrado e depois tentando confirmar os relatos da inicial. Vejamos: que batem o cartão ponto corretamente, mas ocorre que o que batem não consta no registro do RH, destacando que as vezes ocorria de vir falta quando na verdade tinham batido; que questionado se havia outro problema no ponto, disse que não, apenas a empresa dizia para bater apenas o horário contratado, para não haver registro de horas extras, ou seja, batiam e retornavam para encerrar o serviço; que os feriados eram registrados no ponto; que o intervalo era de 1h, mas geralmente não faziam 1h, geralmente faziam 40min e voltavam, mas registravam 1h no ponto” A referida testemunha ainda demonstra inaptidão probatória, ao afirmar que não sabe se o autor realizava horas extras. Ademais, também apresentou contradições no que diz respeito a autorização para a realização de horas extras, afirmando, inicialmente, que o gerente autorizava a realização de duas horas extras e, em seguida, diz que era autorizado apenas uma hora: “...o gerente dizia para fazerem duas horas extras, mas as vezes necessitava de mais tempo, o que dependia de cada função, informando não saber quanto tempo a mais o autor levaria; que no seu caso, além das duas horas extras, fazia mais 30min; que questionado se as horas extras não registradas eram apenas aquelas além de duas, depois de alguma dificuldade para registro da resposta, disse que não era autorizado fazer horas extras, e que faziam o serviço depois de já terem batido o ponto, e que algumas vezes era autorizado, mas a maioria das horas extras não eram registradas; que questionado se fizesse apenas uma hora extra, se maioria das vezes não seria registrada, disse que era assim - que chamavam para fazer uma hora extra e que se depois dessa hora ainda não tivesse encerrado, diziam 'então bate o cartão e retorna para encerrar'; que não sabe informar se o reclamante também fazia horas extras; que não sabe o horário de intervalo do reclamante. Nesse contexto, os cartões anexados no id. eb4d5b9 demonstram que o autor, em regra, quando extrapolou o horário contratual, realizou menos de 1 hora excedente, assim, não faz sentido a alegação de que após duas horas extras (ou uma) a jornada não era mais registrada, pois nem mesmo se chegava a tais limites. Se fosse da forma alegada, haveriam diversos registros diários de duas horas excedentes (ou mesmo uma hora), indicando o limite de horário registrado e o início do labor sem anotação, o que não é o caso. Assim, não existindo prova robusta em sentido contrário, considero os registros válidos no que diz respeito aos horários e dias de trabalho. Dessa forma, não tendo o autor apontado diferenças específicas no que diz respeito aos pagamentos, indefiro o pedido de horas extras e seus reflexos, de indenização por intervalo suprimido e por domingos e feriados trabalhados. Por fim, não existindo registros superiores a 1 (uma) hora nos cartões de ponto, indefiro a indenização referente ao lanche previsto na CCT, em razão do benefício ser devido somente após a extrapolação de uma hora extraordinária. Participação nos lucros O reclamante requer a condenação da reclamada a efetuar o pagamento de todas as diferenças devidas a título de participação nos lucros e resultados nos anos de 2023 a 2025. Entretanto, compete à parte autora o ônus de provar a existência de Programa de Participação nos Lucros e Resultados no âmbito da empresa, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não foi apresentada qualquer norma nesse sentido. Assim, não existindo fundamento para o pagamento da Participação nos lucros, julgo improcedente o pedido. Dano Moral O autor requer uma indenização por dano moral em razão do acúmulo de função e da jornada extraordinária alegada. Ao exame. Como visto, o acúmulo de funções não foi reconhecido. Também não foi constatada a jornada laboral apontada pelo o autor em sua inicial. Nesse contexto, de todo o conjunto probatório não identifiquei qualquer fato relevante que pudesse ter o condão de ser classificado como assédio moral, de abuso ou mesmo gerador de um dano moral indenizável. Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais Conforme consta nos autos, o reclamante à época do contrato de emprego recebia uma média salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não se tem notícia de que se encontra empregado. Assim, defiro, com base no art. 790, § 4°, da CLT, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Deferem-se ainda os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da casa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. III – DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. Custas de R$5.828,73 pela parte autora, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas em razão da justiça gratuita. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; intimem-se as partes. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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José Roberto De Oliveira x Município De Itaguajé/Pr

ID: 259070706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000271-63.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAGUAJé/PR

Conclusão

Advogados:

MAYCON ROBERTO BASSO ALVES

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ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO

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RENIE BELEM PRADO

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DANILO ANDRIGO ROCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000271-63.2023.8.16.0072 Processo: 0000271-63.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$95.000,00 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Itaguajé/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ. Narra a parte autora que no dia 14/12/2022, enquanto se deslocava da área rural de sua propriedade para sua residência, foi atingido por um projétil lançado pela roçadeira pertencente ao Município de Itaguajé, que realizava a roçada às margens da rodovia em que trafegava. Aponta que o objeto quebrou o vidro do veículo conduzido e atingiu seu rosto, acarretando em uma hemorragia e fratura do nariz, com necessidade de cirurgia reparadora. Afirma que o acidente causado pelos prepostos da ré acarretou em danos estéticos em seu rosto, danos morais, bem como prejudicou seu campo visual, motivo pelo qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar o Município réu pelos danos causados. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor e determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo legal. Em defesa, o Município de Itaguajé apontou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; que a roçadeira utilizada estava em perfeitas condições; refutou o pedido indenizatório formulado pelo autor e pleiteou pela improcedência da ação. O autor se manifestou em impugnação. Sobreveio decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a) o fato praticado pela administração e o nexo causal com os danos informados; b) existência de danos morais e estéticos; c) nexo de causalidade entre o acidente e a perda de visão do autor. O ônus probatório foi distribuído seguindo a regra estática do código processual civil. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, pericial médica e documental. Já a Fazenda Pública ré manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Deferida em primeiro momento a produção de prova pericial médica. Após deliberações acerca dos honorários periciais, o respectivo laudo foi entregue ao seq. 96.1, com posterior complementação ao seq. 111.1. Realizada audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Declarada encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas; o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa foi observado; inexistem preliminares a serem analisadas; permitindo assim adentrar ao mérito da demanda. 2.1. Da responsabilidade civil Trata-se de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, em que o objeto da lide é o reconhecimento da responsabilidade civil do réu e o consequente dever de indenizar, em decorrência do acidente envolvendo o autor por suposta conduta culposa do preposto do réu. A norma basilar de responsabilização do Estado está encartada no art. 37, §6º da Constituição Federal, em que ao adotar a teoria do risco administrativo, consolidou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público não depende de comprovação de elementos subjetivos (dolo ou culpa), baseando-se apenas na conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. É o que nos apresenta o doutrinador Matheus Carvalho em seu livro Manual de Direito Administrativo (Juspodivm, 2020, p.357): A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de o poder público recompor prejuízos causados a particulares, em dinheiro, em decorrência de ações ou omissões, comportamentos materiais ou jurídicos, quando imputados aos agentes púbicos, no exercício de suas funções. Com efeito, para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes do texto constitucional, basta que se comprovem três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço público) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Nota-se que não há necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano ou até mesmo a culpa do serviço, pela demonstração de serviço mal prestado como ensejador do dano. Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui firme posicionamento de que as pessoas jurídicas de direito públicos e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiro, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1207942 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019). Destaquei. Por outro lado, para que seja excluída a responsabilidade estatal afastando, por consequência, o dever de indenizar, tem o Estado (em sentido amplo) o ônus da prova de comprovar que não houve o dano jurídico (ainda que moral) ou que não houve a prática de conduta ilícita por parte do agente público, ou ainda, a inexistência de nexo causal. No caso em tela, cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil do Município de Itaguajé pela suposta conduta negligente na realização do serviço de roçada às margens da rodovia, que resultou no lançamento do projétil que atingiu a face do autor e culminou nos danos narrados na inicial. Logo, necessário identificar a existência de nexo causal entre a conduta imputada ao réu e os danos supostamente sofridos pelo requerente. Pois bem! Analisando o conjunto probatório existente nos autos restou incontroverso que o requerente foi atingido por um objeto arremessado pela roçadeira do Município de Itaguajé, guiada por um servidor municipal, que estava cortando a grama as margens da rodovia. Verifica-se que as testemunhas ouvidas em audiência foram categóricas em descrever o que sabiam sobre a dinâmica do acidente. Com destaque, o depoimento da Sra. ALEXANDRA BONFIM DA SILVA que presenciou os fatos, e do servidor público Sr. DIRCEU MORAES que conduzia o trator engatado com a roçadeira. ALEXANDRA BONFIM DA SILVA: Foi assim, o Dirceu estava trabalhando com o equipamento bem do lado da minha casa, na rodovia, aí eu saí para enterrar um bichinho meu que tinha falecido, aí eu fui lá, enterrei, quando eu voltei, já perto do meu portão, eu ouvi o baque, uma batida, foi quando eu vi o Zé encostando o carro já na rodovia, do outro lado da grama, todo sangrando, porque foi uma pedra que bateu no carro dele. Funcionário da prefeitura. Todo o momento que ele ia trabalhar, não tinha nenhum outro funcionário para orientar ele se tinha carro que subia ou que descia. Sozinho, ninguém ajudando, só ele e o trator. Fui ajudar, ele estava sangrando, foi o Dirceu para ajudar, mas ele não tinha condição, estava nervoso, liguei várias vezes no posto, demorou, veio um rapaz que era até conhecido que estava passando para visitar uma senhorinha que mora no fundo da minha casa, que socorreu e levamos ele no posto, quando a gente já estava chegando, a ambulância vinha descendo para socorrer, foi quando socorreu o Dirceu que tinha passado mal, desmaiou, só que eu não vi porque eu estava no posto levando ele. Foi uma pedra. DIRCEU MORAES: Sou funcionário concursado. Estava roçando na beira da estrada, aí o José Roberto ia passando de carro, voou uma pedra da roçadeira e pegou no carro dele, no vidro, aí quando eu vi que quebrou o vidro do carro dele eu desci, aí eu vi que o carro dele encostou no meio fio, aí eu tirei a camisa minha, enrolei na cabeça dele, e o primeiro carro que passou na rodovia eu socorri ele, levei para o posto, aí foi para o posto. Eu fiquei lá, mas fiquei com aquilo na cabeça. Estava saindo sangue do nariz, muito sangue. Eu fiquei lá no trator, mas eu passei mal, aí passou alguém e me levou para o posto, a família dele estava lá, aí depois que colocaram ele reservado em uma sala, aí a esposa dele veio lá e falou para eu não esquentar a cabeça, que eu não tinha culpa, aí acho que ele foi para Maringá, quando ele veio eu fui lá visitar ele. Para mim não falou nada. Vai fazer 24 anos, no mesmo serviço. Usada com a falha. Problema de vista antes ele tinha, agora se a pedra atingiu, isso eu não posso falar. Além disso, em audiência de instrução, o servidor público confirmou que a foto da roçadeira encartada ao seq. 1.6 corresponde àquela utilizada no dia dos fatos. Da análise da imagem é possível constatar que a roçadeira utilizada pelo Município réu se encontrava bem deteriorada/desgastada, além de não apresentar a devida proteção das lâminas, com vistas a impedir que eventuais objetos fossem lançados. Ainda que assim não fosse ou que a roçadeira fosse nova, o Município de Itaguajé não se desincumbiu do ônus da prova da prova que lhe cabia, deixando de trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DO AUTOR ATINGIDO POR PEDRA LANÇADA DE ROÇADEIRA OPERADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000072-73.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NÃO IDENTIFICADO QUE ESTAVA GUIANDO TRATOR CORTADOR DE GRAMA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SENDO O REQUERENTE ATINGIDO POR OBJETO DE METAL LANÇADO PELA ROÇADEIRA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS PERMANENTES NO OMBRO, PEITORAL E PULSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTATADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO TRATOR E PELA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE E SATISFATÓRIA A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MOLÉSTIA QUE IMPLICOU EM SEQUELAS E REDUÇÃO EM SEU RENDIMENTO LABORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002115-08.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 19.06.2023). Destaquei. Assim, comprovado que o objeto que atingiu o autor foi lançado pela roçadeira, e demonstrado o nexo causal, de acordo com a teoria do risco administrativo, responde a Fazenda Pública ré, objetivamente, pelos danos causados decorrentes do uso do bem público, por seus agentes. Ressalta-se, contudo, que a constatação de nexo causal entre os danos reclamados na inicial e a conduta negligente da ré não importa na procedência automática dos pedidos indenizatórios iniciais, sendo que, a seguir, passa-se a analisar a existência e extensão dos danos ditos experimentados pela parte autora (estético, moral e material). 2.2. Do dano moral Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. O dever de reparar os danos imateriais tem previsão expressa no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil. O dano moral, é conceito por Yussef Said Cahali, em sua obra “Dano Moral”, publicada pela editora Revista dos Tribunais, em 1999 (2ª edição), como: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta ‘a parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Ainda, sobre o tema, a doutrina nos expõe que: O que configura o dano moral é aquela alteração do bem-estar do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável. Ed. Lejus, 1997). O dano moral decorre de fato excepcional que, diante de sua gravidade, possui o condão de gerar ofensa à integridade e aos direitos da personalidade da vítima, capaz de causar efetivo abalo, sofrimento, transtorno ou angústia. No âmbito da responsabilidade objetiva, para a caracterização do dever de indenizar, é suficiente a existência da ação, do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o respectivo dano, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa. No caso dos autos, ficou devidamente comprovado os danos morais suportados pelo requerente, pois em vista do evento danoso o autor precisou a ser submetido a intervenções cirúrgicas, permaneceu internado, bem como teve importante perda de sua visão, ao menos de um dos olhos. Apesar do autor relatar que ficou impossibilitado de continuar desenvolvendo suas atividades laborais (desmanche de veículos), bem como precisou vender parte de sua propriedade rural para o pagamento de dívidas, tais fatos não foram comprovados. De toda forma, a sequela decorrente do acidente interferiu no cotidiano do autor, o qual passou a evitar de sair em horário noturno devido a visão monocular; impossibilitando-o também de renovar sua carteira de motorista. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA: (...) Eu fiquei do dia 14 ao 21, no Hospital de Mandaguaçu, Mandaguari, não sei. Fez cirurgia, tenho a foto aqui. Estava tudo quebrado aqui dentro, eu fiz uns exames aqui em Colorado, aí o médico falou, tem que mandar para Maringá porque está tudo quebrado, aí me levaram para Maringá. Entrei dia 14 e sai dia 21. Eu fiquei parado porque eu tinha medo de machucar, uns 60 dias parados, um pouco por recomendação médica e minha também, porque eu tinha medo de machucar. Consigo ler, mas só com um olho. A noite eu não gosto de sair da rua, porque olho para o carro bate farol, olha para lâmpada vejo duas. A mecânica é um serviço complicado, muitos detalhes, porque motor tem uns fios muito pequeninos, então eu ia consertar ficava fora do ponto, foi onde eu consultei e o médico falou que eu precisava usar um óculos. Já fazia tempo. Eu usava direto. Não sei quantos graus era, mas não era forte, eu não podia trabalhar sem óculos. Eu tinha problema de limpar motor né, mas a carta tinha quatro anos de validade, venceu agora, eu fui renovar, não consegui. Problema de visão decorrente do tempo. Eu trocava peça para o cara. Ela variava, sem muito compromisso, controlava bem as coisas, pagava minhas contas certinho, era em torno de R$4.000,00 a R$5.000,00, tirando as peças e fazendo a mecânica. Aposentadoria era um salário mínimo. Nós moramos na cidade, é uma chácara de um alqueire, era dois, mas depois do acidente eu tive que vender um pedaço. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). 2.3. Do dano estético O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano estético, sustentando que com o acidente perdeu totalmente a visão em um dos olhos, bem como houve a destruição parcial de seu nariz e maxilar, sendo necessário a realização de cirurgia reparadora, que resultou em cicatriz permanente. Os danos estéticos são caracterizados por qualquer lesão que cause desequilíbrio corporal ou transformação morfológica na vítima, visível ou não. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, permanecendo alguma sequela em seu corpo. Assim sendo, tal dano ocorre quando a estética, também entendida aqui como deformidade física, cause na vítima a impressão de repugnância ou desagrado, acarretando-lhe tristeza, vexame e humilhações. Por oportuno, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz: O dano estético é toda a alteração morfológica do indivíduo, que, além de aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sobre qualquer aspecto um afeiamento na vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou nem permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. (DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7, p. 61-63.) E, conquanto exista divergência a respeito de ser uma espécie de dano moral ou uma categoria autônoma de dano, inexiste óbice a cumulação do moral e estético, desde que inconfundível suas causas e possível apuração em separado, evitando-se assim, o bis in idem, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 387, STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso em tela, o dano estético reclamado na inicial ficou parcialmente demonstrado. Conquanto o autor sustente da cirurgia bucomaxilofacial resultou uma cicatriz em seu rosto, esta não é suficiente para caracterizar o dano estético indenizável. A prova pericial apontou ser uma cicatriz imperceptível, medindo aproximadamente 6cm, estendendo-se da testa até o meio do nariz, apresentando coloração normal e sem alterações (normocorada). Pela foto acima, integrante do laudo pericial, é cristalina a imperceptibilidade da cicatriz, cujo sinal é de extensão não é significativa, que sem maiores esclarecimentos por parte do autor, qualquer pessoa de seu convívio diário é capaz de confundir com uma simples marca de expressão. Por outro lado, restou apontado pelo Sr. Perito que o acidente resultou na perda da acuidade visual no lado esquerdo e estrabismo, impossibilitando o autor inclusive de renovar sua carteira de motorista. E, conquanto a Fazenda Pública tenho discutido na audiência de instrução eventual problema ocular do autor previamente ao acidente, a Municipalidade não logrou êxito em desconstituir a conclusão pericial, a qual foi contundente em apontar pela existência de nexo de causalidade entre a perda visual do autor com o forte impacto em sua fronte. Assim, a perda da acuidade visual, por representar lesão permanente, a acompanhar o requerente pelo resto de sua vida, caracteriza dano estético passível de indenização, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. BRIGA DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. GOLPE DE CANETA NO OLHO QUE RESULTOU EM CEGUEIRA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DA LIDE PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DA CULPA ASSENTADA PELO JUÍZO CRIMINAL E QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA ESFERA CÍVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 935 DO CC E 91, INCISO I, DO CP. DEVER DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME PERPETRADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE TEVE PERFURAÇÃO OCULAR EM OLHO ESQUERDO. PERDA PERMANENTE DA VISÃO. DANO ESTÉTICO NOTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003646-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020). Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO INJUSTIFICADA POR POLICIAL MILITAR QUE GEROU DANOS PERMANENTES À VISÃO E, POSTERIORMENTE, A NECESSIDADE DE RETIRADA DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 40.000,00 E POR DANO ESTÉTICO EM R$ 30.000,00. RECURSO DO AUTOR RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 1°-F DA LEI N. 9.494/97. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020162-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022). Destaquei. Dessa forma, reconhecida a existência de dano estético, considerando as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, fixo os danos estéticos em R$10.000,00 (dez mil reais). Há de se observar que a origem do dano moral suportado pelo autor se difere da causa que gerou o dano estético. O primeiro é decorrente da dor e sofrimento vivenciados em virtude do evento danoso. Já o segundo é proveniente das lesões sofrida pelo autor em sua visão. 2.4. Do dano material O autor pleiteia também a condenação do Município de Itaguajé ao pagamento de dano material, consistente nos valores a serem dispensados para consertar o vidro do veículo. O art. 402 do Código Civil, que fundamenta o dano material, estabelece que as perdas e danos abrangem tanto o que a parte perdeu, quanto o que deixou de lucrar, cabendo a ela o ônus probatório de comprovar o prejuízo suportado, sob pena de indeferimento do pedido. E, nesse ponto, o pedido é improcedente. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ainda que minimamente, juntando aos autos elementos capazes de demonstrar os fatos constitutivo de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, CPC. Isso porque o autor instrui o pedido apenas com a imagem do veículo demonstrando o vidro quebrado, o que é incontroverso. Porém, inexistente qualquer orçamento indicando o valor necessário para os reparos. Assim, ausente demonstração do prejuízo sofrido, o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais é improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença, e pela SELIC (descontado o IPCA) desde o acidente (14/12/2022); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do autor, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença, e pela SELIC (descontado o IPCA) desde o acidente (14/12/2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. A sucumbência do autor foi ínfima, por isso a desconsidero-a. CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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ID: 331988518

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6124c proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (CE26505) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 9e74809; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 518f9c8). Representação processual regular (Id 2ea36fc ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, §10;Artigo 789, § 1º;Artigo 467;Artigo 477, § 8º;Artigo 476-A, §5º;Artigo 791-A, § 2º Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98 4. Lei nº 11.101/05:Artigo 47 5. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 86;Súmula 463, II;Súmula 388;Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 A parte recorrente alega, em síntese: O recurso de revista interposto por Paquetá Calçados LTDA (em Recuperação Judicial) visa reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente alega, preliminarmente, o direito à assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal, devido à sua situação de recuperação judicial e dificuldades financeiras, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. Sustenta que o indeferimento da gratuidade e a consequente deserção do recurso ordinário violam o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e diverge da jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II). No mérito, a recorrente questiona a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que sua condição de recuperação judicial deveria afastar a aplicação das penalidades, por analogia à Súmula 388 do TST. Além disso, busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa do artigo 476-A, § 5º, da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho, alegando que a legislação não estabelece estabilidade em casos de layoff. A recorrente também se insurge contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pede a redução do percentual para 5%, bem como a aplicação do valor líquido da condenação como base de cálculo, em conformidade com a OJ 348 da SDI-1 do TST. A parte recorrente, ao longo de sua argumentação, ressalta a relevância política e jurídica da matéria, buscando demonstrar a transcendência do recurso, e aponta que a decisão do Tribunal Regional viola dispositivos constitucionais (art. 5º, II e LV, CF) e infraconstitucionais, além de divergir da jurisprudência do TST. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., cujo preparo foi devidamente satisfeito (IDs. c2de99b e 8ae8cd6). Igualmente presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial, isenta do recolhimento de depósito recursal e uma vez que as custas recolhidas pela Adidas do Brasil Ltda. lhe aproveitam. Embora devidamente notificadas as recorridas, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob o ID. 25c71f0, fazendo-o de forma tempestiva e postulando o desprovimento dos recursos ordinários das partes reclamadas. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pugna a segunda reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado quanto à sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que 'não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II).' Prossegue aduzindo que mantém com a reclamada principal um contrato meramente comercial, bem assim que 'não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da Adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!' (ID. b07df89). Tece outros comentários e, ao final, postula a reforma da sentença proferida para que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. A decisão de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., com fundamento na Súmula nº 331 do TST, concluindo que, apesar de a reclamante ser formalmente empregada da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados e exerceu ingerência relevante sobre o processo produtivo. No entendimento do juízo a quo, a relação mantida entre as empresas configura terceirização, justificando a responsabilização subsidiária da recorrente. Veja-se trecho destacado da sentença recorrida: [...] Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. [...] (ID. c946af8). Em suas razões recursais, a reclamada subsidiária alega que o contrato firmado com a Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial possui natureza exclusivamente comercial, caracterizando-se como contrato de facção, não havendo prestação de serviços ou ingerência na gestão de pessoal pela Adidas. Argumenta, ainda, que a Paquetá possuía autonomia total para conduzir suas atividades, sendo inválida a aplicação da Súmula nº 331 do TST ao caso concreto. A discussão central reside na caracterização da relação entre as empresas como terceirização ou contrato de facção. É notório que o contrato de facção é amplamente utilizado na indústria calçadista e de confecção, consistindo na delegação de partes do processo produtivo a empresas parceiras, que devem manter autonomia operacional. No entanto, o exame dos autos revela que a relação contratual extrapolou os limites de um contrato de facção típico, como bem entendeu o Juízo de origem, caracterizando-se como terceirização, nos moldes descritos pela Súmula nº 331, IV, do TST. No curso da instrução processual, ficou demonstrado que 1) a Adidas impunha padrões e especificações técnicas para a produção dos produtos; 2) havia fiscalização da qualidade e cumprimento de cronogramas pela tomadora dos serviços; 3) a Paquetá Calçados Ltda. dedicava sua linha de produção quase exclusivamente à fabricação de produtos da marca Adidas; 4) a ingerência da Adidas no processo produtivo restou evidenciada, ainda que de forma indireta, ao definir fornecedores, especificar materiais e monitorar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos. Assente-se, por oportuno, que a autonomia formal da Paquetá não afasta a responsabilidade da Adidas, pois a ingerência constatada sobre a execução do contrato demonstra que esta se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante, configurando-se como tomadora de serviços. Por fim, destaca-se que, embora o contrato de facção seja uma modalidade lícita de relação comercial, a jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que a aplicação da Súmula nº 331 não se limita a contratos de prestação de serviços formais, abrangendo também relações contratuais nas quais o tomador se beneficia diretamente da mão de obra e exerce ingerência relevante. Veja alguns julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CONTRATO DE FACÇÃO - COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O TRT de origem deixa claro que, na hipótese dos autos, restou demonstrada a exclusividade e a ingerência da segunda reclamada na empregadora da reclamante, razão pela qual concluiu pelo desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, de modo a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. Dessa forma, para acolher a tese de que houve mero contrato de facção entre as litisconsortes passivas seria necessário promover nova incursão por todos os elementos de prova, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Ademais, há precedentes desta Corte Superior, exarado em situação análoga, envolvendo a mesma agravante, no qual foi ratificada a responsabilidade subsidiária, afastando-se a hipótese de contrato de facção. Agravo interno a que se nega provimento . [...] (TST - Ag-AIRR: 00014800520165210014, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional concluiu que, da análise do conjunto probatório, havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte recorrente durante a produção, inclusive dentro das dependências da reclamada, bem como que ficou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços, o que descaracteriza o contrato de facção. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual, diante da descaracterização do contrato de facção, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2718320165210019, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2021) Dito isso, mantém-se a sentença recorrida, confirmando-se a responsabilidade subsidiária da empresa Adidas Brasil Ltda. pelas verbas devidas à parte reclamante. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Em seu recurso, a recorrente questiona, ainda, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e da indenização de 40% do FGTS, sob o argumento de que tais penalidades possuem natureza punitiva e são de responsabilidade exclusiva do empregador direto, sob pena de ofensa ao art. 5º, XLV, da CF/88. Vale ressaltar, no entanto, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se estende a todas as parcelas objeto da condenação, desde que relativas ao tempo da prestação dos serviços, inclusive multas e outras cominações que não sejam de ordem personalíssima. Nesse sentido, o item VI, da súmula 331, in litteris: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Acrescente-se, por fim, que a empresa recorrente somente será chamada e compelida a cumprir a decisão, após o exaurimento da execução em relação aos bens e recursos das devedoras solidárias diretas e dos respectivos sócios, sendo-lhe juridicamente possível exigir, em ação regressiva, o que pagar em nome daquelas. Sentença confirmada, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECORRENTE. O Magistrado sentenciante, após tecer explicações sobre a sucumbência recíproca, firmou entendimento no sentido de que 'Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal.' A recorrente se insurge quanto ao ponto e requer a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada 'ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da Recorrente.' No tocante ao percentual estipulado pelo julgador monocrático, verifica-se que foi observado, com muita propriedade, o grau de zelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, não merecendo reproche referido entendimento. Em relação à condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o Magistrado sentenciante fixou a condenação da parte autora nos exatos termos previstos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no §4º do art. 791-A da CLT, não havendo nenhum reparo a fazer na decisão em análise. Nega-se provimento ao apelo empresarial. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial se insurge contra a sentença proferida interpondo o vertente recurso ordinário, por cujos termos persegue, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando vivenciar dificuldades financeiras. Conforme relatado, o exame dos vertentes autos demonstra, de forma clara, que a empresa demandada, nada obstante os termos da condenação que lhe foi imposta, interpôs recurso ordinário sem promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que se encontra em recuperação judicial e tem direito aos benefícios da justiça gratuita; aduz, em sua defesa, que passa por séria crise financeira, que a impede de arcar com as despesas do presente processo. Em que pese o entendimento esposado no recurso, forçoso indeferir os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, a empresa recorrente, como se vê da peça recursal, se limitou a alegar que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais, não apresentando uma prova sequer para demonstrar a veracidade de suas alegações. Cumpre ressaltar que a prova da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se como conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante a decretação de recuperação judicial ou as alegações de estar vivenciando crise financeira. Necessário esclarecer, ademais, com fulcro no que dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, suplementarmente aplicável, neste ponto, ao processo do trabalho, que a presunção de veracidade da condição de indigência financeira se aplica exclusivamente à pessoa natural, cabendo, portanto, à pessoa jurídica produzir prova robusta da situação alegada como fundamento para obter o benefício em realce. Em que pese o indeferimento da justiça gratuita perseguida pela empresa Paquetá Calçados Ltda - em Recuperação Judicial., mister ressaltar que, no caso concreto, as custas processuais encontram-se recolhidas pela reclamada Adidas do Brasil Ltda. (IDs. c2de99b e 8ae8cd6), conforme explicitado no tópico referente à 'admissibilidade', e este pagamento lhe aproveita para fins de preparo; além disso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Pedido de justiça gratuita indeferido; recurso conhecido, todavia, em razão do pagamento de custas processuais pela Adidas do Brasil Ltda. MÉRITO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Magistrado sentenciante condenou a empresa ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão do não pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Neste aspecto, a recorrente argumenta que sua situação de recuperação judicial e suas dificuldades financeiras deveriam afastar a aplicação dessas penalidades, por aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST. Contudo, não assiste razão à recorrente. Conforme o disposto no art. 467, da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001). Conforme visto, o fundamento de fato e de direito que justifica a aplicação da multa em relevo se constitui na efetiva ausência de controvérsia em torno da existência de verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador, aliada ao fato de que, até a data do comparecimento à audiência, não se ter realizado o pagamento. No caso, como se extrai da defesa da referida reclamada, '[...] devido às dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias do reclamante.' (ID. ca2a56a). Posto isso, impõe-se a ratificação da decisão recorrida, visto que restou devidamente reconhecido o não pagamento dos valores descritos no TRCT, não constando dos autos a prova da necessária e indispensável quitação. Como posto na sentença, apresenta-se devida a multa do art. 467, da CLT, ante o inadimplemento reconhecido pela própria reclamada. No tocante à multa do art. 477 da CLT, também não assiste razão à recorrente. Ressalte-se, neste sentido, que as empresas que se encontram em recuperação judicial não podem se valer de tal circunstância para se eximir da quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, não se aplicando a tais empresas o disposto na Súmula nº 388, do TST, que estabelece a não sujeição da massa falida às penalidades dos arts. 467 e 477 daquele diploma legal, cabendo destacar, por oportuno, que as sociedades que detém tal condição permanecem na gestão de seus patrimônios e não se encontram impedidas de dar continuidade às atividades empresariais. Vejamos a seguinte citação: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a Súmula nº 388 do TST excetua a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mas não as empresas em recuperação judicial". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "somente a massa falida é isenta das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" . Mantém-se a decisão recorrida , impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004397620215120014, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Sentença mantida, no tocante à condenação da empresa recorrente ao pagamento das penalidades previstas nos arts. art. 467 e 477 da CLT. Quanto à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, é pacífico o entendimento de que esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que tem natureza nitidamente rescisória. Neste sentido, colaciono atual jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00208305020205040001, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, mantenho irretocável a sentença no tocante às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. MULTA DO ART. 476-A DA CLT. O juízo a quo aplicou a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT, em virtude da rescisão contratual ter ocorrido no período de três meses subsequentes à suspensão do contrato de trabalho. A parte recorrente sustenta, contudo, que se deve afastar a incidência da referida penalidade. Conforme o disposto no art. 476-A, §5°, da CLT, "Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato." (Incluído pela Medida Provisória no 2.164-41, de 2001) Como se vê, o dispositivo legal em questão vincula a cominação da penalidade à previsão em convenção ou acordo coletivo. No caso, a parte reclamante não trouxe ao conhecimento do juízo qualquer norma coletiva que estipulasse multa neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, fulminando, assim, a possibilidade de sua aplicação. Desse modo, considera-se indevida, no caso concreto, a multa prevista no art. 476-A, §5°, da CLT, indeferindo a pretensão formulada pela parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Conforme relatado, postula a recorrente a redução da verba honorária em proveito do advogado da parte autora para 5% (cinco por cento), bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo da parcela, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Todavia, uma vez que o Juiz sentenciante dirimiu a questão concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais nos exatos limites do art. 791-A, da CLT, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017, não há motivo que justifique a redução do percentual fixado. Igual solução se aplica à base de cálculo da verba. Nada a reformar na sentença recorrida, haja vista que o Magistrado sentenciante arbitrou os honorários advocatícios em '10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida)', em consonância com o entendimento pacificado pelo TST por meio da OJ nº 348 da SDI1 do TST, que define a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor 'apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários'. Veja-se o seguinte precedente, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. OJ 348 DA SDI-1. Para afastar qualquer dúvida interpretativa, acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que o "valor líquido", referido como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos, corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST. Embargos declaratórios a que se dá provimento para prestar esclarecimentos. (TST - ED-Ag-RRAg: 10037225720165020204, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023). Sentença confirmada, no aspecto; recurso não provido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., em que busca a reforma da sentença para excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, alegando que a relação contratual não configura terceirização, mas mero contrato mercantil de facção. Requer, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a relação entre as empresas caracteriza terceirização ou contrato de facção, determinando a aplicação da responsabilidade subsidiária; (ii) verificar se a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a Adidas do Brasil Ltda. e a Paquetá Calçados Ltda. extrapolou os limites de um contrato de facção típico, caracterizando terceirização nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Restou demonstrado que a recorrente impunha padrões técnicos, fiscalizava a produção e se beneficiava diretamente do trabalho prestado. Assim, correta a condenação em responsabilidade subsidiária. 4. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, incluindo multas e indenizações, conforme o item VI da Súmula nº 331 do TST. 5. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% atende aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não havendo fundamento para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A relação contratual entre empresas que envolve ingerência relevante sobre o processo produtivo, controle da produção e padronização do serviço caracteriza terceirização, ensejando a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, exceto aquelas de caráter personalíssimo. 3. O percentual de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não sendo cabível a majoração quando fixado em percentual razoável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A; CPC/2015, Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 29.03.2023. ___________ DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 476-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial, buscando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a recuperação judicial e as dificuldades financeiras afastariam a incidência dessas penalidades. Impugna a incidência da multa do art. 476-A da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial; (iii) avaliar o cabimento da multa do art. 476-A da CLT; (iv) determinar se é cabível a redução do percentual dos honorários advocatícios e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação de crise financeira ou o fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §3º, do CPC. No caso, a recorrente não apresentou comprovação documental que justificasse o deferimento do benefício. 4. As empresas em recuperação judicial não estão isentas das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam na administração de seus bens e atividades, não se aplicando a elas a exceção prevista na Súmula nº 388 do TST, restrita à massa falida. 5. O art. 476-A, §5º, da CLT vincula a cominação de multa em caso de 'dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho' à previsão em convenção ou acordo coletivo. Não tendo a parte reclamante trazido a lume nenhuma norma coletiva neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, afasta-se a possibilidade de sua aplicação, devendo, portanto, ser excluída da condenação a penalidade imposta. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% está em conformidade com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Ademais, a base de cálculo determinada pelo juízo de origem está alinhada à OJ nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou o fato de estar em recuperação judicial. 2. Empresas em recuperação judicial não estão isentas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. 3. A incidência da multa prevista no art. 476-A, §5º, da CLT depende da previsão em convenção ou acordo coletivo, por previsão do próprio dispositivo legal. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo válida a adoção da base de cálculo sobre o valor total da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, 476-A, §5º, 790, §4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei nº 13.467/2017; Súmula nº 388 do TST; OJ nº 348 da SDI 1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, como demonstra a certidão de Id 2f3569e, admitem-se os embargos declaratórios, destacando-se, como já exposto no relatório, que o caso concreto, por tratar de demanda que envolve interesses manifestamente privados e por não admitir efeitos modificativos para o acórdão embargado, dispensam a audição do Ministério Público do Trabalho e, por igual, da parte adversa. MÉRITO Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em diversos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Defende, inicialmente, a existência de matéria de ordem pública, consistente na incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação jurídica discutida decorre de contrato de facção firmado entre duas pessoas jurídicas (Adidas e Paquetá Calçados), de natureza eminentemente mercantil. Alega que tal contrato não envolve intermediação de mão de obra, mas sim a aquisição de produtos acabados, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e do precedente firmado pelo STF no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral. Aduz que o acórdão, ao manter a responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, deixou de enfrentar os argumentos que demonstram a higidez e validade do contrato de facção, devidamente comprovada por documentos contratuais, notas fiscais e pela distinção entre as atividades empresariais de ambas as empresas, sendo a Adidas voltada ao comércio de artigos esportivos, e não à fabricação. Sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção pela parte autora, o que compromete a conclusão adotada pela decisão, que reconheceu ingerência da Adidas no processo produtivo. A embargante aponta que tal conclusão decorreu, exclusivamente, de depoimento do preposto da primeira reclamada, Paquetá, utilizado como prova emprestada, mas que, segundo o artigo 117 do CPC, não poderia ser admitido em prejuízo da Adidas, especialmente diante da relação antagônica entre as rés. Argumenta, ainda, que tal depoimento está em rota de colisão com as demais provas dos autos, que demonstram a inexistência de exclusividade na produção e a ausência de ingerência da embargante. Alega, também, violação aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que a sentença e o acórdão extrapolaram os limites da lide, decidindo com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, notadamente no que tange ao reconhecimento de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, jamais arguido pela autora, que se limitou a postular a responsabilidade subsidiária da Adidas como tomadora de serviços. Por fim, insurge-se contra a manutenção da multa prevista no artigo 467 da CLT, sustentando que apresentou contestação com impugnação específica a todos os pedidos formulados, não havendo parcelas incontroversas. Defende que, à luz do artigo 117 do CPC, sua defesa aproveita aos demais litisconsortes, de modo que a multa não poderia ser aplicada, ao menos em relação à embargante. Diante dessas omissões, a Adidas requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões apontadas, declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho, afastada a aplicação da Súmula 331 do TST e, consequentemente, excluída sua responsabilidade subsidiária, bem como a multa do artigo 467 da CLT. À análise. Conforme posto no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitem-se, em princípio, "embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", deixando transparecer a norma em relevo, num exame imparcial, fruto de interpretação lógico-sistemática, que as questões relacionadas ao mérito da lide, no processo do trabalho devem ser objeto de debate e julgamento, tão-somente, no julgamento dos recursos ordinários. Afora o exposto, colhe-se do citado dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, que "Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada", donde se reconhecer, de plano, que, no processo do trabalho, os embargos declaratórios ostentam alcance limitado, não tendo vocação para dar suporte a pedidos largos, amplos e descomedidos, como sói ocorrer em casos, como este que ora se analisa, em que a parte busca, sem qualquer medida razoável, a revisão plena do julgado, substituindo, com os embargos, o próprio recurso ordinário e de revista. O CPC/2015, a seu turno, no art. 1.022, não discrepa da CLT, dispondo, em seus três incisos, que os embargos declaratórios, ora se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ora prevê que sua função será "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", ora, ainda, objetivam a correção de erro material, nada levando a crer na possibilidade de sua aplicação exarcerbada ou ilimitada. No caso sob exame, bem ou mal, consoante seja o entendimento da parte, haja vista seu amplo e discricionário direito à parcialidade extrema, é certo que o Órgão Julgador empreendeu seu mais dedicado esforço para analisar o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, tendo emitido, assim, o necessário e imprescindível juízo de valor para, ao final, negar-lhe provimento, considerando, para tanto, que a sentença recorrida, por conduto do Magistrado sentenciante, fora proferida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, no acórdão embargado, consignou-se, expressamente, que, não obstante a formal classificação de contrato de facção, o ajuste extrapolou os limites desse instituto, caracterizando verdadeira terceirização, em face da ingerência relevante da embargante no processo produtivo da primeira reclamada, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Igualmente, não procede a alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto, eis que restaram evidenciados os requisitos que autorizam a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, quais sejam: benefício direto da força de trabalho e ingerência sobre o processo produtivo. Quanto à suposta omissão no exame das provas, sobretudo as documentais (contratos e notas fiscais) e testemunhais (em especial o depoimento do Sr. Rodrigo Formentin), o acórdão foi claro ao afirmar que, embora a Paquetá ostentasse formal autonomia, a realidade fática demonstrou que a Adidas exercia controle sobre os padrões de qualidade, cronogramas, fornecedores e insumos utilizados, o que caracteriza ingerência incompatível com um contrato de facção típico. Diante desse contexto, o julgado considerou os elementos probatórios constantes dos autos, sopesando-os de acordo com o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. Neste ponto, falseia a verdade a embargante ao alegar que há omissão em relação à confissão real supostamente extraída do depoimento do preposto da 1ª reclamada, a uma, porque o Magistrado sentenciante sequer fundamentou sua decisão neste aspecto, a duas, porque a segunda reclamada não expendiu qualquer insurgência neste sentido no bojo do recurso ordinário interposto, não havendo que se falar, portanto, em omissão deste Órgão Julgador quanto à aplicação do artigo 117 do CPC. É certo que os atos e omissões de um litisconsorte, em regra, não prejudicam os demais. Contudo, isso não impede que o juízo valorize, no conjunto da prova, declarações ou informações prestadas por qualquer das partes, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, como efetivamente ocorreu. Na espécie, a convicção formada não se deu exclusivamente com base no depoimento do preposto da primeira reclamada, mas sim na conjugação deste com os documentos contratuais, relatórios de controle de qualidade, imposição de padrões técnicos e demais circunstâncias que revelam a ingerência da Adidas na cadeia produtiva. A embargante busca, na verdade, uma nova apreciação do conteúdo probatório, o que ultrapassa os limites da via estreita dos embargos de declaração. Conforme orientação consolidada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação do conjunto fático-probatório, tampouco à modificação do convencimento firmado pela Turma julgadora. Diante do exposto, consideram-se inexistentes as omissões apontadas pela embargante, restando certa, ademais, a natureza manifestamente protelatória dos embargos que, bem por isso, autorizam a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, desde logo fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, reversível à parte reclamante, norma segundo a qual "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Adidas do Brasil Ltda. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante, com fundamento na Súmula 331 do TST, por considerar caracterizada a ingerência no processo produtivo da primeira reclamada, Paquetá Calçados, a despeito da formalização de contrato de facção entre ambas. A embargante alega omissões relativas à análise da natureza jurídica mercantil do contrato, à competência da Justiça do Trabalho, à validade dos documentos probatórios, à ausência de alegação de fraude na petição inicial e à aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada natureza mercantil do contrato de facção e sua validade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ausência de alegação de fraude ou desvirtuamento contratual na petição inicial; (iii) determinar se os embargos de declaração têm caráter meramente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que, apesar da nomenclatura contratual, o ajuste entre Adidas e Paquetá extrapola os limites de um contrato de facção, configurando terceirização com ingerência relevante da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. 4. A decisão embargada enfrenta os elementos probatórios dos autos e afirma que a ingerência da Adidas no processo produtivo resta evidenciada por meio da imposição de padrões técnicos, controle de qualidade, fornecimento de insumos e cronogramas, afastando a alegada omissão sobre os documentos fiscais e contratuais. 5. A sentença não se baseia exclusivamente no depoimento do preposto da primeira reclamada, sequer falando em existência de confissão real, mas em um conjunto probatório que permite a convicção pela primazia da realidade, sendo incabível a rediscussão da matéria fática na via estreita dos embargos declaratórios. 6. A inexistência de alegação expressa de fraude na petição inicial não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, desde que demonstrados os elementos fáticos que a autorizem, como o benefício direto da força de trabalho e a ingerência sobre a produção. 7. A alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988 não prospera, pois a decisão se mantém nos limites da lide e das provas produzidas, sem inovação indevida dos fundamentos de fato. 8. A insurgência contra a multa do art. 467 da CLT foi examinada e rejeitada no acórdão embargado, sendo descabido reexame da matéria por meio de embargos declaratórios. 9. Configura-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, utilizados como sucedâneo recursal, justificando a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Reconhecida a natureza protelatória. Aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da ingerência da tomadora sobre o processo produtivo da fornecedora afasta a alegação de natureza exclusivamente mercantil do contrato de facção, autorizando a responsabilização subsidiária. 2. A omissão no julgado não se configura quando há fundamentação clara e expressa quanto à prova dos autos e à aplicação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Embargos declaratórios manejados com intuito protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 114, I; CLT, arts. 467 e 897-A; CPC/2015, arts. 117, 141, 492, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252, Tema 550 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; TST, Súmula 331. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo, o que impõe restrições ao seu conhecimento, conforme o artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, é cabível apenas nas hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); ou c) violação direta da Constituição Federal.No caso em apreço, a recorrente alega violação a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, além de ofensa a súmulas do TST. Entretanto, as matérias suscitadas não se enquadram nas restrições impostas pelo artigo 896, § 9º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Em atenção ao princípio da eventualidade, e apenas para fins de argumentação, caso fosse superado o óbice processual imposto pelo rito sumaríssimo, passo à análise dos temas suscitados no recurso de revista.A recorrente, empresa em recuperação judicial, postula a concessão da assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, entendeu que a simples alegação de recuperação judicial, sem a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não enseja a concessão do benefício.A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que, embora admita a concessão da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. No presente caso, a recorrente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira, limitando-se a alegar a recuperação judicial. Portanto, não há falar em violação direta da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de sua situação de recuperação judicial. Argumenta que a Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, deveria ser aplicada por analogia.Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversas decisões, tem entendido que a situação de recuperação judicial não se equipara à falência, para fins de aplicação da Súmula nº 388 do TST. Ademais, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT têm natureza sancionatória, visando coibir o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a aplicação da Súmula nº 388 do TST, por analogia, demandaria a demonstração de inviabilidade de pagamento, o que não ocorreu. Portanto, não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 476-A, §5º da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho (layoff).A análise da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise do contexto fático-probatório, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e que a base de cálculo seja o valor líquido da condenação.A discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e a sua adequação à legislação infraconstitucional não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal.Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, porquanto interposto em face de decisão proferida sob o rito sumaríssimo e que não se enquadra nas hipóteses restritivas de cabimento. Na remota hipótese de superação do óbice processual, o recurso não teria condições de prosseguir, por não vislumbrar violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 0be0325; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 61a5146). Representação processual regular (Id 7d9ce56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c946af8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c946af8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2de99b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8ae8cd6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id aec0fcc : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id8ae8cd6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 114;Art. 102, III, §2º;Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 896-A;Art. 897-A Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.022;Art. 1.026, § 2º;Art. 117;Art. 489, §1º, IV Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 331 A parte recorrente alega, em síntese: Primeiramente, a Adidas do Brasil Ltda. argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, defendendo que a natureza comercial do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, a qual não foi impugnada, exige que a validade e higidez do contrato sejam apreciadas pela Justiça Comum. Sustenta que o acórdão regional violou os artigos 114 e 102, III e §2º, da CF, contrariando a tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em segundo lugar, a recorrente questiona a aplicação da Súmula 331 do TST, alegando que o contrato de facção, por sua natureza mercantil, não se enquadra como terceirização de serviços, afastando, assim, a responsabilidade subsidiária da Adidas. Nesse sentido, o acórdão regional teria violado o artigo 5º, II, da CF. A Adidas também aponta a negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal Regional deixou de analisar de forma específica e fundamentada as teses defensivas, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e à validade do contrato de facção. Sustenta que a ausência de análise específica sobre as provas e os fatos incontroversos nos autos viola os arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, IV, do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ademais, a Recorrente defende que a decisão regional extrapolou os limites da lide ao desconsiderar a validade do contrato de facção, uma vez que a parte autora não alegou a invalidade do contrato na petição inicial, o que violaria o artigo 5º, LIV, da CF. Por fim, a Adidas insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, argumentando que todos os pedidos foram impugnados, e contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, afirmando que os embargos foram opostos com o objetivo de sanar omissões e prequestionar a matéria. Alega que a imposição da multa violou os arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1022 e 1026, §2°, do CPC, e 897-A da CLT. A parte recorrente requer: A reforma do acórdão regional. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, que alterou a redação do art. 896, § 9º, da CLT, restringindo o cabimento do Recurso de Revista, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, às hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em tela, a Recorrente, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em violação aos artigos 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. No mérito, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, violação aos artigos 102, III, §2º, e 114 da CF, e contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF; além de má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, LIV, da CF. Por fim, alega a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos de declaração protelatórios, com ofensa aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC, e 897-A da CLT. A análise dos fundamentos recursais revela que a pretensão da Recorrente não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, por si só, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, em sede de rito sumaríssimo, salvo se demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que não se verifica no caso em apreço. A análise da petição de recurso de revista demonstra que a parte recorrente, em suas razões, pretende o reexame da matéria, com a análise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No mérito, as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, má aplicação da Súmula 331 do TST e ofensa a dispositivos infraconstitucionais, como a CLT e o CPC, não autorizam o conhecimento do recurso, porquanto não se enquadram nas hipóteses restritas do art. 896, § 9º, da CLT. Considerando a discussão sobre responsabilidade subsidiária e contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST, e a decisão do Ministro Relator, de 19/05/2025, no sentido de não suspender os recursos de revista e embargos, afasta-se a necessidade de sobrestamento do presente recurso. Quanto à alegação de contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, embora se trate de matéria constitucional e que poderia, em tese, ensejar o conhecimento do recurso, a decisão regional se alinhou à tese firmada pelo STF. O Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho e pela aplicabilidade da Súmula 331 do TST, com base na análise das provas e na caracterização da relação entre as empresas como terceirização, e não contrato de facção típico. A parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, que a decisão regional contrariou a tese do STF. Por fim, a alegação de inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos protelatórios, com fundamento em violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, também não enseja o conhecimento do recurso. O exame da matéria demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que não é cabível no rito sumaríssimo, salvo em caso de ofensa direta à Constituição Federal, o que não se verificou. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 331988577

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6124c proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (CE26505) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 9e74809; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 518f9c8). Representação processual regular (Id 2ea36fc ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, §10;Artigo 789, § 1º;Artigo 467;Artigo 477, § 8º;Artigo 476-A, §5º;Artigo 791-A, § 2º Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98 4. Lei nº 11.101/05:Artigo 47 5. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 86;Súmula 463, II;Súmula 388;Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 A parte recorrente alega, em síntese: O recurso de revista interposto por Paquetá Calçados LTDA (em Recuperação Judicial) visa reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente alega, preliminarmente, o direito à assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal, devido à sua situação de recuperação judicial e dificuldades financeiras, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. Sustenta que o indeferimento da gratuidade e a consequente deserção do recurso ordinário violam o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e diverge da jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II). No mérito, a recorrente questiona a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que sua condição de recuperação judicial deveria afastar a aplicação das penalidades, por analogia à Súmula 388 do TST. Além disso, busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa do artigo 476-A, § 5º, da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho, alegando que a legislação não estabelece estabilidade em casos de layoff. A recorrente também se insurge contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pede a redução do percentual para 5%, bem como a aplicação do valor líquido da condenação como base de cálculo, em conformidade com a OJ 348 da SDI-1 do TST. A parte recorrente, ao longo de sua argumentação, ressalta a relevância política e jurídica da matéria, buscando demonstrar a transcendência do recurso, e aponta que a decisão do Tribunal Regional viola dispositivos constitucionais (art. 5º, II e LV, CF) e infraconstitucionais, além de divergir da jurisprudência do TST. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., cujo preparo foi devidamente satisfeito (IDs. c2de99b e 8ae8cd6). Igualmente presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial, isenta do recolhimento de depósito recursal e uma vez que as custas recolhidas pela Adidas do Brasil Ltda. lhe aproveitam. Embora devidamente notificadas as recorridas, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob o ID. 25c71f0, fazendo-o de forma tempestiva e postulando o desprovimento dos recursos ordinários das partes reclamadas. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pugna a segunda reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado quanto à sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que 'não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II).' Prossegue aduzindo que mantém com a reclamada principal um contrato meramente comercial, bem assim que 'não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da Adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!' (ID. b07df89). Tece outros comentários e, ao final, postula a reforma da sentença proferida para que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. A decisão de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., com fundamento na Súmula nº 331 do TST, concluindo que, apesar de a reclamante ser formalmente empregada da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados e exerceu ingerência relevante sobre o processo produtivo. No entendimento do juízo a quo, a relação mantida entre as empresas configura terceirização, justificando a responsabilização subsidiária da recorrente. Veja-se trecho destacado da sentença recorrida: [...] Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. [...] (ID. c946af8). Em suas razões recursais, a reclamada subsidiária alega que o contrato firmado com a Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial possui natureza exclusivamente comercial, caracterizando-se como contrato de facção, não havendo prestação de serviços ou ingerência na gestão de pessoal pela Adidas. Argumenta, ainda, que a Paquetá possuía autonomia total para conduzir suas atividades, sendo inválida a aplicação da Súmula nº 331 do TST ao caso concreto. A discussão central reside na caracterização da relação entre as empresas como terceirização ou contrato de facção. É notório que o contrato de facção é amplamente utilizado na indústria calçadista e de confecção, consistindo na delegação de partes do processo produtivo a empresas parceiras, que devem manter autonomia operacional. No entanto, o exame dos autos revela que a relação contratual extrapolou os limites de um contrato de facção típico, como bem entendeu o Juízo de origem, caracterizando-se como terceirização, nos moldes descritos pela Súmula nº 331, IV, do TST. No curso da instrução processual, ficou demonstrado que 1) a Adidas impunha padrões e especificações técnicas para a produção dos produtos; 2) havia fiscalização da qualidade e cumprimento de cronogramas pela tomadora dos serviços; 3) a Paquetá Calçados Ltda. dedicava sua linha de produção quase exclusivamente à fabricação de produtos da marca Adidas; 4) a ingerência da Adidas no processo produtivo restou evidenciada, ainda que de forma indireta, ao definir fornecedores, especificar materiais e monitorar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos. Assente-se, por oportuno, que a autonomia formal da Paquetá não afasta a responsabilidade da Adidas, pois a ingerência constatada sobre a execução do contrato demonstra que esta se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante, configurando-se como tomadora de serviços. Por fim, destaca-se que, embora o contrato de facção seja uma modalidade lícita de relação comercial, a jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que a aplicação da Súmula nº 331 não se limita a contratos de prestação de serviços formais, abrangendo também relações contratuais nas quais o tomador se beneficia diretamente da mão de obra e exerce ingerência relevante. Veja alguns julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CONTRATO DE FACÇÃO - COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O TRT de origem deixa claro que, na hipótese dos autos, restou demonstrada a exclusividade e a ingerência da segunda reclamada na empregadora da reclamante, razão pela qual concluiu pelo desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, de modo a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. Dessa forma, para acolher a tese de que houve mero contrato de facção entre as litisconsortes passivas seria necessário promover nova incursão por todos os elementos de prova, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Ademais, há precedentes desta Corte Superior, exarado em situação análoga, envolvendo a mesma agravante, no qual foi ratificada a responsabilidade subsidiária, afastando-se a hipótese de contrato de facção. Agravo interno a que se nega provimento . [...] (TST - Ag-AIRR: 00014800520165210014, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional concluiu que, da análise do conjunto probatório, havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte recorrente durante a produção, inclusive dentro das dependências da reclamada, bem como que ficou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços, o que descaracteriza o contrato de facção. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual, diante da descaracterização do contrato de facção, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2718320165210019, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2021) Dito isso, mantém-se a sentença recorrida, confirmando-se a responsabilidade subsidiária da empresa Adidas Brasil Ltda. pelas verbas devidas à parte reclamante. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Em seu recurso, a recorrente questiona, ainda, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e da indenização de 40% do FGTS, sob o argumento de que tais penalidades possuem natureza punitiva e são de responsabilidade exclusiva do empregador direto, sob pena de ofensa ao art. 5º, XLV, da CF/88. Vale ressaltar, no entanto, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se estende a todas as parcelas objeto da condenação, desde que relativas ao tempo da prestação dos serviços, inclusive multas e outras cominações que não sejam de ordem personalíssima. Nesse sentido, o item VI, da súmula 331, in litteris: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Acrescente-se, por fim, que a empresa recorrente somente será chamada e compelida a cumprir a decisão, após o exaurimento da execução em relação aos bens e recursos das devedoras solidárias diretas e dos respectivos sócios, sendo-lhe juridicamente possível exigir, em ação regressiva, o que pagar em nome daquelas. Sentença confirmada, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECORRENTE. O Magistrado sentenciante, após tecer explicações sobre a sucumbência recíproca, firmou entendimento no sentido de que 'Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal.' A recorrente se insurge quanto ao ponto e requer a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada 'ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da Recorrente.' No tocante ao percentual estipulado pelo julgador monocrático, verifica-se que foi observado, com muita propriedade, o grau de zelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, não merecendo reproche referido entendimento. Em relação à condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o Magistrado sentenciante fixou a condenação da parte autora nos exatos termos previstos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no §4º do art. 791-A da CLT, não havendo nenhum reparo a fazer na decisão em análise. Nega-se provimento ao apelo empresarial. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial se insurge contra a sentença proferida interpondo o vertente recurso ordinário, por cujos termos persegue, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando vivenciar dificuldades financeiras. Conforme relatado, o exame dos vertentes autos demonstra, de forma clara, que a empresa demandada, nada obstante os termos da condenação que lhe foi imposta, interpôs recurso ordinário sem promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que se encontra em recuperação judicial e tem direito aos benefícios da justiça gratuita; aduz, em sua defesa, que passa por séria crise financeira, que a impede de arcar com as despesas do presente processo. Em que pese o entendimento esposado no recurso, forçoso indeferir os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, a empresa recorrente, como se vê da peça recursal, se limitou a alegar que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais, não apresentando uma prova sequer para demonstrar a veracidade de suas alegações. Cumpre ressaltar que a prova da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se como conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante a decretação de recuperação judicial ou as alegações de estar vivenciando crise financeira. Necessário esclarecer, ademais, com fulcro no que dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, suplementarmente aplicável, neste ponto, ao processo do trabalho, que a presunção de veracidade da condição de indigência financeira se aplica exclusivamente à pessoa natural, cabendo, portanto, à pessoa jurídica produzir prova robusta da situação alegada como fundamento para obter o benefício em realce. Em que pese o indeferimento da justiça gratuita perseguida pela empresa Paquetá Calçados Ltda - em Recuperação Judicial., mister ressaltar que, no caso concreto, as custas processuais encontram-se recolhidas pela reclamada Adidas do Brasil Ltda. (IDs. c2de99b e 8ae8cd6), conforme explicitado no tópico referente à 'admissibilidade', e este pagamento lhe aproveita para fins de preparo; além disso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Pedido de justiça gratuita indeferido; recurso conhecido, todavia, em razão do pagamento de custas processuais pela Adidas do Brasil Ltda. MÉRITO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Magistrado sentenciante condenou a empresa ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão do não pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Neste aspecto, a recorrente argumenta que sua situação de recuperação judicial e suas dificuldades financeiras deveriam afastar a aplicação dessas penalidades, por aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST. Contudo, não assiste razão à recorrente. Conforme o disposto no art. 467, da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001). Conforme visto, o fundamento de fato e de direito que justifica a aplicação da multa em relevo se constitui na efetiva ausência de controvérsia em torno da existência de verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador, aliada ao fato de que, até a data do comparecimento à audiência, não se ter realizado o pagamento. No caso, como se extrai da defesa da referida reclamada, '[...] devido às dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias do reclamante.' (ID. ca2a56a). Posto isso, impõe-se a ratificação da decisão recorrida, visto que restou devidamente reconhecido o não pagamento dos valores descritos no TRCT, não constando dos autos a prova da necessária e indispensável quitação. Como posto na sentença, apresenta-se devida a multa do art. 467, da CLT, ante o inadimplemento reconhecido pela própria reclamada. No tocante à multa do art. 477 da CLT, também não assiste razão à recorrente. Ressalte-se, neste sentido, que as empresas que se encontram em recuperação judicial não podem se valer de tal circunstância para se eximir da quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, não se aplicando a tais empresas o disposto na Súmula nº 388, do TST, que estabelece a não sujeição da massa falida às penalidades dos arts. 467 e 477 daquele diploma legal, cabendo destacar, por oportuno, que as sociedades que detém tal condição permanecem na gestão de seus patrimônios e não se encontram impedidas de dar continuidade às atividades empresariais. Vejamos a seguinte citação: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a Súmula nº 388 do TST excetua a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mas não as empresas em recuperação judicial". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "somente a massa falida é isenta das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" . Mantém-se a decisão recorrida , impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004397620215120014, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Sentença mantida, no tocante à condenação da empresa recorrente ao pagamento das penalidades previstas nos arts. art. 467 e 477 da CLT. Quanto à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, é pacífico o entendimento de que esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que tem natureza nitidamente rescisória. Neste sentido, colaciono atual jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00208305020205040001, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, mantenho irretocável a sentença no tocante às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. MULTA DO ART. 476-A DA CLT. O juízo a quo aplicou a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT, em virtude da rescisão contratual ter ocorrido no período de três meses subsequentes à suspensão do contrato de trabalho. A parte recorrente sustenta, contudo, que se deve afastar a incidência da referida penalidade. Conforme o disposto no art. 476-A, §5°, da CLT, "Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato." (Incluído pela Medida Provisória no 2.164-41, de 2001) Como se vê, o dispositivo legal em questão vincula a cominação da penalidade à previsão em convenção ou acordo coletivo. No caso, a parte reclamante não trouxe ao conhecimento do juízo qualquer norma coletiva que estipulasse multa neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, fulminando, assim, a possibilidade de sua aplicação. Desse modo, considera-se indevida, no caso concreto, a multa prevista no art. 476-A, §5°, da CLT, indeferindo a pretensão formulada pela parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Conforme relatado, postula a recorrente a redução da verba honorária em proveito do advogado da parte autora para 5% (cinco por cento), bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo da parcela, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Todavia, uma vez que o Juiz sentenciante dirimiu a questão concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais nos exatos limites do art. 791-A, da CLT, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017, não há motivo que justifique a redução do percentual fixado. Igual solução se aplica à base de cálculo da verba. Nada a reformar na sentença recorrida, haja vista que o Magistrado sentenciante arbitrou os honorários advocatícios em '10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida)', em consonância com o entendimento pacificado pelo TST por meio da OJ nº 348 da SDI1 do TST, que define a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor 'apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários'. Veja-se o seguinte precedente, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. OJ 348 DA SDI-1. Para afastar qualquer dúvida interpretativa, acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que o "valor líquido", referido como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos, corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST. Embargos declaratórios a que se dá provimento para prestar esclarecimentos. (TST - ED-Ag-RRAg: 10037225720165020204, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023). Sentença confirmada, no aspecto; recurso não provido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., em que busca a reforma da sentença para excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, alegando que a relação contratual não configura terceirização, mas mero contrato mercantil de facção. Requer, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a relação entre as empresas caracteriza terceirização ou contrato de facção, determinando a aplicação da responsabilidade subsidiária; (ii) verificar se a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a Adidas do Brasil Ltda. e a Paquetá Calçados Ltda. extrapolou os limites de um contrato de facção típico, caracterizando terceirização nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Restou demonstrado que a recorrente impunha padrões técnicos, fiscalizava a produção e se beneficiava diretamente do trabalho prestado. Assim, correta a condenação em responsabilidade subsidiária. 4. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, incluindo multas e indenizações, conforme o item VI da Súmula nº 331 do TST. 5. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% atende aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não havendo fundamento para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A relação contratual entre empresas que envolve ingerência relevante sobre o processo produtivo, controle da produção e padronização do serviço caracteriza terceirização, ensejando a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, exceto aquelas de caráter personalíssimo. 3. O percentual de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não sendo cabível a majoração quando fixado em percentual razoável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A; CPC/2015, Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 29.03.2023. ___________ DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 476-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial, buscando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a recuperação judicial e as dificuldades financeiras afastariam a incidência dessas penalidades. Impugna a incidência da multa do art. 476-A da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial; (iii) avaliar o cabimento da multa do art. 476-A da CLT; (iv) determinar se é cabível a redução do percentual dos honorários advocatícios e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação de crise financeira ou o fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §3º, do CPC. No caso, a recorrente não apresentou comprovação documental que justificasse o deferimento do benefício. 4. As empresas em recuperação judicial não estão isentas das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam na administração de seus bens e atividades, não se aplicando a elas a exceção prevista na Súmula nº 388 do TST, restrita à massa falida. 5. O art. 476-A, §5º, da CLT vincula a cominação de multa em caso de 'dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho' à previsão em convenção ou acordo coletivo. Não tendo a parte reclamante trazido a lume nenhuma norma coletiva neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, afasta-se a possibilidade de sua aplicação, devendo, portanto, ser excluída da condenação a penalidade imposta. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% está em conformidade com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Ademais, a base de cálculo determinada pelo juízo de origem está alinhada à OJ nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou o fato de estar em recuperação judicial. 2. Empresas em recuperação judicial não estão isentas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. 3. A incidência da multa prevista no art. 476-A, §5º, da CLT depende da previsão em convenção ou acordo coletivo, por previsão do próprio dispositivo legal. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo válida a adoção da base de cálculo sobre o valor total da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, 476-A, §5º, 790, §4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei nº 13.467/2017; Súmula nº 388 do TST; OJ nº 348 da SDI 1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, como demonstra a certidão de Id 2f3569e, admitem-se os embargos declaratórios, destacando-se, como já exposto no relatório, que o caso concreto, por tratar de demanda que envolve interesses manifestamente privados e por não admitir efeitos modificativos para o acórdão embargado, dispensam a audição do Ministério Público do Trabalho e, por igual, da parte adversa. MÉRITO Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em diversos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Defende, inicialmente, a existência de matéria de ordem pública, consistente na incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação jurídica discutida decorre de contrato de facção firmado entre duas pessoas jurídicas (Adidas e Paquetá Calçados), de natureza eminentemente mercantil. Alega que tal contrato não envolve intermediação de mão de obra, mas sim a aquisição de produtos acabados, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e do precedente firmado pelo STF no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral. Aduz que o acórdão, ao manter a responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, deixou de enfrentar os argumentos que demonstram a higidez e validade do contrato de facção, devidamente comprovada por documentos contratuais, notas fiscais e pela distinção entre as atividades empresariais de ambas as empresas, sendo a Adidas voltada ao comércio de artigos esportivos, e não à fabricação. Sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção pela parte autora, o que compromete a conclusão adotada pela decisão, que reconheceu ingerência da Adidas no processo produtivo. A embargante aponta que tal conclusão decorreu, exclusivamente, de depoimento do preposto da primeira reclamada, Paquetá, utilizado como prova emprestada, mas que, segundo o artigo 117 do CPC, não poderia ser admitido em prejuízo da Adidas, especialmente diante da relação antagônica entre as rés. Argumenta, ainda, que tal depoimento está em rota de colisão com as demais provas dos autos, que demonstram a inexistência de exclusividade na produção e a ausência de ingerência da embargante. Alega, também, violação aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que a sentença e o acórdão extrapolaram os limites da lide, decidindo com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, notadamente no que tange ao reconhecimento de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, jamais arguido pela autora, que se limitou a postular a responsabilidade subsidiária da Adidas como tomadora de serviços. Por fim, insurge-se contra a manutenção da multa prevista no artigo 467 da CLT, sustentando que apresentou contestação com impugnação específica a todos os pedidos formulados, não havendo parcelas incontroversas. Defende que, à luz do artigo 117 do CPC, sua defesa aproveita aos demais litisconsortes, de modo que a multa não poderia ser aplicada, ao menos em relação à embargante. Diante dessas omissões, a Adidas requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões apontadas, declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho, afastada a aplicação da Súmula 331 do TST e, consequentemente, excluída sua responsabilidade subsidiária, bem como a multa do artigo 467 da CLT. À análise. Conforme posto no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitem-se, em princípio, "embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", deixando transparecer a norma em relevo, num exame imparcial, fruto de interpretação lógico-sistemática, que as questões relacionadas ao mérito da lide, no processo do trabalho devem ser objeto de debate e julgamento, tão-somente, no julgamento dos recursos ordinários. Afora o exposto, colhe-se do citado dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, que "Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada", donde se reconhecer, de plano, que, no processo do trabalho, os embargos declaratórios ostentam alcance limitado, não tendo vocação para dar suporte a pedidos largos, amplos e descomedidos, como sói ocorrer em casos, como este que ora se analisa, em que a parte busca, sem qualquer medida razoável, a revisão plena do julgado, substituindo, com os embargos, o próprio recurso ordinário e de revista. O CPC/2015, a seu turno, no art. 1.022, não discrepa da CLT, dispondo, em seus três incisos, que os embargos declaratórios, ora se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ora prevê que sua função será "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", ora, ainda, objetivam a correção de erro material, nada levando a crer na possibilidade de sua aplicação exarcerbada ou ilimitada. No caso sob exame, bem ou mal, consoante seja o entendimento da parte, haja vista seu amplo e discricionário direito à parcialidade extrema, é certo que o Órgão Julgador empreendeu seu mais dedicado esforço para analisar o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, tendo emitido, assim, o necessário e imprescindível juízo de valor para, ao final, negar-lhe provimento, considerando, para tanto, que a sentença recorrida, por conduto do Magistrado sentenciante, fora proferida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, no acórdão embargado, consignou-se, expressamente, que, não obstante a formal classificação de contrato de facção, o ajuste extrapolou os limites desse instituto, caracterizando verdadeira terceirização, em face da ingerência relevante da embargante no processo produtivo da primeira reclamada, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Igualmente, não procede a alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto, eis que restaram evidenciados os requisitos que autorizam a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, quais sejam: benefício direto da força de trabalho e ingerência sobre o processo produtivo. Quanto à suposta omissão no exame das provas, sobretudo as documentais (contratos e notas fiscais) e testemunhais (em especial o depoimento do Sr. Rodrigo Formentin), o acórdão foi claro ao afirmar que, embora a Paquetá ostentasse formal autonomia, a realidade fática demonstrou que a Adidas exercia controle sobre os padrões de qualidade, cronogramas, fornecedores e insumos utilizados, o que caracteriza ingerência incompatível com um contrato de facção típico. Diante desse contexto, o julgado considerou os elementos probatórios constantes dos autos, sopesando-os de acordo com o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. Neste ponto, falseia a verdade a embargante ao alegar que há omissão em relação à confissão real supostamente extraída do depoimento do preposto da 1ª reclamada, a uma, porque o Magistrado sentenciante sequer fundamentou sua decisão neste aspecto, a duas, porque a segunda reclamada não expendiu qualquer insurgência neste sentido no bojo do recurso ordinário interposto, não havendo que se falar, portanto, em omissão deste Órgão Julgador quanto à aplicação do artigo 117 do CPC. É certo que os atos e omissões de um litisconsorte, em regra, não prejudicam os demais. Contudo, isso não impede que o juízo valorize, no conjunto da prova, declarações ou informações prestadas por qualquer das partes, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, como efetivamente ocorreu. Na espécie, a convicção formada não se deu exclusivamente com base no depoimento do preposto da primeira reclamada, mas sim na conjugação deste com os documentos contratuais, relatórios de controle de qualidade, imposição de padrões técnicos e demais circunstâncias que revelam a ingerência da Adidas na cadeia produtiva. A embargante busca, na verdade, uma nova apreciação do conteúdo probatório, o que ultrapassa os limites da via estreita dos embargos de declaração. Conforme orientação consolidada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação do conjunto fático-probatório, tampouco à modificação do convencimento firmado pela Turma julgadora. Diante do exposto, consideram-se inexistentes as omissões apontadas pela embargante, restando certa, ademais, a natureza manifestamente protelatória dos embargos que, bem por isso, autorizam a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, desde logo fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, reversível à parte reclamante, norma segundo a qual "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Adidas do Brasil Ltda. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante, com fundamento na Súmula 331 do TST, por considerar caracterizada a ingerência no processo produtivo da primeira reclamada, Paquetá Calçados, a despeito da formalização de contrato de facção entre ambas. A embargante alega omissões relativas à análise da natureza jurídica mercantil do contrato, à competência da Justiça do Trabalho, à validade dos documentos probatórios, à ausência de alegação de fraude na petição inicial e à aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada natureza mercantil do contrato de facção e sua validade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ausência de alegação de fraude ou desvirtuamento contratual na petição inicial; (iii) determinar se os embargos de declaração têm caráter meramente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que, apesar da nomenclatura contratual, o ajuste entre Adidas e Paquetá extrapola os limites de um contrato de facção, configurando terceirização com ingerência relevante da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. 4. A decisão embargada enfrenta os elementos probatórios dos autos e afirma que a ingerência da Adidas no processo produtivo resta evidenciada por meio da imposição de padrões técnicos, controle de qualidade, fornecimento de insumos e cronogramas, afastando a alegada omissão sobre os documentos fiscais e contratuais. 5. A sentença não se baseia exclusivamente no depoimento do preposto da primeira reclamada, sequer falando em existência de confissão real, mas em um conjunto probatório que permite a convicção pela primazia da realidade, sendo incabível a rediscussão da matéria fática na via estreita dos embargos declaratórios. 6. A inexistência de alegação expressa de fraude na petição inicial não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, desde que demonstrados os elementos fáticos que a autorizem, como o benefício direto da força de trabalho e a ingerência sobre a produção. 7. A alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988 não prospera, pois a decisão se mantém nos limites da lide e das provas produzidas, sem inovação indevida dos fundamentos de fato. 8. A insurgência contra a multa do art. 467 da CLT foi examinada e rejeitada no acórdão embargado, sendo descabido reexame da matéria por meio de embargos declaratórios. 9. Configura-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, utilizados como sucedâneo recursal, justificando a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Reconhecida a natureza protelatória. Aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da ingerência da tomadora sobre o processo produtivo da fornecedora afasta a alegação de natureza exclusivamente mercantil do contrato de facção, autorizando a responsabilização subsidiária. 2. A omissão no julgado não se configura quando há fundamentação clara e expressa quanto à prova dos autos e à aplicação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Embargos declaratórios manejados com intuito protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 114, I; CLT, arts. 467 e 897-A; CPC/2015, arts. 117, 141, 492, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252, Tema 550 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; TST, Súmula 331. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo, o que impõe restrições ao seu conhecimento, conforme o artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, é cabível apenas nas hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); ou c) violação direta da Constituição Federal.No caso em apreço, a recorrente alega violação a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, além de ofensa a súmulas do TST. Entretanto, as matérias suscitadas não se enquadram nas restrições impostas pelo artigo 896, § 9º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Em atenção ao princípio da eventualidade, e apenas para fins de argumentação, caso fosse superado o óbice processual imposto pelo rito sumaríssimo, passo à análise dos temas suscitados no recurso de revista.A recorrente, empresa em recuperação judicial, postula a concessão da assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, entendeu que a simples alegação de recuperação judicial, sem a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não enseja a concessão do benefício.A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que, embora admita a concessão da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. No presente caso, a recorrente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira, limitando-se a alegar a recuperação judicial. Portanto, não há falar em violação direta da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de sua situação de recuperação judicial. Argumenta que a Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, deveria ser aplicada por analogia.Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversas decisões, tem entendido que a situação de recuperação judicial não se equipara à falência, para fins de aplicação da Súmula nº 388 do TST. Ademais, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT têm natureza sancionatória, visando coibir o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a aplicação da Súmula nº 388 do TST, por analogia, demandaria a demonstração de inviabilidade de pagamento, o que não ocorreu. Portanto, não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 476-A, §5º da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho (layoff).A análise da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise do contexto fático-probatório, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e que a base de cálculo seja o valor líquido da condenação.A discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e a sua adequação à legislação infraconstitucional não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal.Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, porquanto interposto em face de decisão proferida sob o rito sumaríssimo e que não se enquadra nas hipóteses restritivas de cabimento. Na remota hipótese de superação do óbice processual, o recurso não teria condições de prosseguir, por não vislumbrar violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 0be0325; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 61a5146). Representação processual regular (Id 7d9ce56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c946af8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c946af8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2de99b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8ae8cd6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id aec0fcc : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id8ae8cd6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 114;Art. 102, III, §2º;Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 896-A;Art. 897-A Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.022;Art. 1.026, § 2º;Art. 117;Art. 489, §1º, IV Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 331 A parte recorrente alega, em síntese: Primeiramente, a Adidas do Brasil Ltda. argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, defendendo que a natureza comercial do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, a qual não foi impugnada, exige que a validade e higidez do contrato sejam apreciadas pela Justiça Comum. Sustenta que o acórdão regional violou os artigos 114 e 102, III e §2º, da CF, contrariando a tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em segundo lugar, a recorrente questiona a aplicação da Súmula 331 do TST, alegando que o contrato de facção, por sua natureza mercantil, não se enquadra como terceirização de serviços, afastando, assim, a responsabilidade subsidiária da Adidas. Nesse sentido, o acórdão regional teria violado o artigo 5º, II, da CF. A Adidas também aponta a negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal Regional deixou de analisar de forma específica e fundamentada as teses defensivas, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e à validade do contrato de facção. Sustenta que a ausência de análise específica sobre as provas e os fatos incontroversos nos autos viola os arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, IV, do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ademais, a Recorrente defende que a decisão regional extrapolou os limites da lide ao desconsiderar a validade do contrato de facção, uma vez que a parte autora não alegou a invalidade do contrato na petição inicial, o que violaria o artigo 5º, LIV, da CF. Por fim, a Adidas insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, argumentando que todos os pedidos foram impugnados, e contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, afirmando que os embargos foram opostos com o objetivo de sanar omissões e prequestionar a matéria. Alega que a imposição da multa violou os arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1022 e 1026, §2°, do CPC, e 897-A da CLT. A parte recorrente requer: A reforma do acórdão regional. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, que alterou a redação do art. 896, § 9º, da CLT, restringindo o cabimento do Recurso de Revista, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, às hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em tela, a Recorrente, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em violação aos artigos 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. No mérito, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, violação aos artigos 102, III, §2º, e 114 da CF, e contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF; além de má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, LIV, da CF. Por fim, alega a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos de declaração protelatórios, com ofensa aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC, e 897-A da CLT. A análise dos fundamentos recursais revela que a pretensão da Recorrente não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, por si só, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, em sede de rito sumaríssimo, salvo se demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que não se verifica no caso em apreço. A análise da petição de recurso de revista demonstra que a parte recorrente, em suas razões, pretende o reexame da matéria, com a análise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No mérito, as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, má aplicação da Súmula 331 do TST e ofensa a dispositivos infraconstitucionais, como a CLT e o CPC, não autorizam o conhecimento do recurso, porquanto não se enquadram nas hipóteses restritas do art. 896, § 9º, da CLT. Considerando a discussão sobre responsabilidade subsidiária e contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST, e a decisão do Ministro Relator, de 19/05/2025, no sentido de não suspender os recursos de revista e embargos, afasta-se a necessidade de sobrestamento do presente recurso. Quanto à alegação de contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, embora se trate de matéria constitucional e que poderia, em tese, ensejar o conhecimento do recurso, a decisão regional se alinhou à tese firmada pelo STF. O Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho e pela aplicabilidade da Súmula 331 do TST, com base na análise das provas e na caracterização da relação entre as empresas como terceirização, e não contrato de facção típico. A parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, que a decisão regional contrariou a tese do STF. Por fim, a alegação de inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos protelatórios, com fundamento em violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, também não enseja o conhecimento do recurso. O exame da matéria demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que não é cabível no rito sumaríssimo, salvo em caso de ofensa direta à Constituição Federal, o que não se verificou. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Francisco Waldemir Martins Sa e outros x Estado Do Ceara

ID: 317617466

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

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OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABRICIO DE PAULA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de … Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Pagamento de Gratificação a servidor público. Ônus da prova que recai sobre o ente devedor. Fato extintivo do direito do autor. Ficha financeira. Documento que retrata assento funcional do servidor, mas não prova quitação. Documentos produzidos pelo autor que demonstram a inexistência do pagamento. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer da PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários sucumbenciais devidos. I. Preliminar de não conhecimento do recurso 1. É possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. II. Caso em exame 2. Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, sob os fundamentos de que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. III. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento dos valores pretendidos pelo autor, ora recorrente, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. IV. Razões de decidir 4. As Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. 5. O Estado do Ceará limitou-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento. Todavia, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. 6. Não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 372, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. V. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, em consonância com o parecer da douta PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários de sucumbência devidos pelo ente público. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova do pagamento de valores devidos a servidores públicos recai sobre o ente público, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 2. Fichas financeiras, desacompanhadas de comprovantes de depósito ou transferência bancária, ordens de pagamento, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, são insuficientes para comprovar a quitação, por retratarem apenas informações dos assentos funcionais." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012; TJCE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020, AC - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019, AC - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, acordam os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Waldemir Martins Sá, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos de Ação de Cobrança de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, ajuizada pelo recorrente contra o Estado do Ceará, julgou improcedente o pedido de condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, referente ao período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em suas razões recursais (ID 19068775), o apelante sustenta o desacerto do comando adversando, aduzindo que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época. Para tanto, assere que, para recebimento da GDI, forneceu ao ente estadual Conta Poupança (Ag. 0683- 1, C. 1007770-2), a qual foi negada expressamente pelo apelante, que exigiu do autor a apresentação de uma conta corrente, o que levou o recorrente a abrir uma conta dessa modalidade no Banco Bradesco (Ag. 0683-1, C. 30730-0), em agosto de 2020, momento a partir do qual passou a receber valores relativos à competência de setembro de 2020 em diante. Nessa senda, anota que solicitou administrativamente o pagamento dos valores referentes às competências de janeiro a agosto de 2020 e que a administração, num primeiro momento, informou que o dinheiro requerido já teria sido pago na conta corrente do autor e, num segundo momento, após manifestação contrária do servidor, afirmou que os valores teriam sido depositados na conta poupança originalmente informada. Assim, aponta incorreção nas afirmações administrativas, uma vez que a conta corrente mencionada só foi aberta em agosto de 2020, o que inviabilizava qualquer pagamento anterior nessa conta, bem como que os extratos da conta poupança comprovavam a inexistência de depósitos realizados pelo Estado no período de março a agosto de 2020, e, inclusive, em data posterior. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do inconformismo, a fim de que seja julgada procedente a ação de cobrança. Preparo inexigível, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em Contrarrazões (ID 19068781), o Estado do Ceará defende, preliminarmente, a ausência de impugnação específica à sentença, especialmente quanto à consideração de presunção de veracidade dos documentos públicos. No mérito, pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. A douta PGJ, em manifestação de ID 19280105, opina pelo conhecimento e provimento do inconformismo, ponderando que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificações. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I -Juízo de admissibilidade O ente recorrido defende que as razões recursais não teriam impugnado especificamente a sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos formulados na peça preambular. Como se sabe, a repetição de argumentos de peças anteriores, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC, quando é possível extrair das razões recursais as intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, afastando-se dessa hipótese as atitudes recursais que se limitam a meramente impugnar razões da parte contrária ou a reiterar posicionamentos anteriores considerados como mais adequados à resolução da lide. No mesmo sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, representados pelas seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdào publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Aglnt no REsp 1.917.734/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTI CO- PRO B ATÓ RIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ, Aglnt no AREsp 1.903.949/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA COM O RECORRENTE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, QUANDO LOCADOR DEU CAUSA À INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ARTICULADO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO IRREGULAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COM A FINALIDADE PÚBLICA (ESCOLA INFANTIL). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO SILENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 905) E O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC/113/21. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE FAZ EX OFFICIO. 1. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 1.1 Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, reproduzindo, tão somente, os argumentos da contestação. 1.2. Na verdade, não se verifica a idêntica repetição de teses e, ainda que houvesse, isso, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, ao princípio da dialeticidade. 1.3. (...). 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso apelatório para, na extensão, rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à espécie, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0000072-73.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) Na hipótese, é possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Desse modo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - Caso em exame e questão em discussão Em evidência, apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Como fundamentos centrais, o Judicante Singular assentou que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. Inconformada, a parte autora sustenta que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época, carecendo, portanto, de fundamentação para embasar a sentença de improcedência. Já o Estado do Ceará pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Desse modo, a questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. III - Razões de decidir O pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, competindo ao devedor o ônus de provar que o efetuou, sobretudo quando o fato constitutivo do direito encontra-se evidenciado (AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). Isso porque, o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do autor (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012). Na hipótese dos autos, não se controverte quanto ao direito do apelante sobre a Gratificação de Desemprenho Individual - GDI no período de janeiro a agosto de 2020, mas sim quanto à quitação dos valores. Sob essa perspectiva, as Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA RECONHECENDO A QUITAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. - O recorrido apresentou como prova da quitação do subsídio devido à autora no mês de dezembro de 2016 a sua ficha financeira, sem, contudo, juntar o comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória - Embora a jurisprudência acertadamente entenda que a prova do pagamento dos vencimentos e/ou subsídio seja do ente público, no caso concreto há uma dúvida se realmente houve a quitação da parcela, que somente pode ser verificada com a realização da instrução probatória e a juntada do comprovante bancário, evitando-se bis in idem ou o prejuízo para a ex-servidora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença prolata pelo Juízo da comarca de Umari, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial dos autos da Ação Ordinária, interposta em desfavor do Município de Umari. 2. A Autora, exercendo o cargo de Secretária Municipal de Administração do Município de Umari, deixou de receber verbas trabalhistas, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, motivo pelo qual pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento dos salários atrasados. 3. É pacífico, neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios, o entendimento de que, na Ação de Cobrança de vencimentos atrasados movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo estabelecido no art. 373, I do NCPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos. 4. Conforme consta nos autos, restou comprovado o vínculo funcional existente entre a autora e a Administração Pública. 5. O Município de Umari não logrou êxito em rechaçar a pretensão autoral, no sentido de demonstrar o pagamento alusivo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, através de seus dados internos, juntando apenas as fichas financeiras produzidas unilateralmente pelo recorrido, insuficientes para a comprovação do efetivo adimplemento da obrigação, porquanto, retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. FICHA FINANCEIRA QUE DESCREVE APENAS OS SUPOSTOS PAGAMENTOS, MAS NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes de outros tribunais do país: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o teor da condenação, o apelante se limitou a hostilizar a fração relativa às férias, com o terço constitucional, portanto, em face do princípio tantum apellatum quantum devolutum, o recurso deverá ser examinado na exata extensão dos argumentos apresentados. 2. Notadamente, para afastar a condenação que lhe foi imposta, o Município de Gameleira aduz que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que ocorreu o efetivo pagamento das férias do período reclamado pela autora e, ademais, defende que a demandante não teria direito às mesmas haja vista não ter completado o período aquisitivo de 01 (01) ano. 3. As fichas financeiras produzidas unilateralmente pela edilidade não têm o condão de comprovar o pagamento das verbas supostamente atrasadas. Como sabido, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 4. Neste contexto, cabia ao Município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas atacadas. 5. Por sua vez, em relação ao argumento quanto ao fato de a autora não ter completado em qualquer dos contratos temporários o período de um ano, não retira seu direito ao recebimento proporcional relativamente às férias. O fato de o § 2º, do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco afirmar que somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquire direito a férias, não pode ser confundido com o direito ao seu recebimento na proporcionalidade do período trabalhado, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Apelação não provida. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000075-26.2021.8.17 .2630, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. IMPRESTABILIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Destaque-se, de imediato, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhecem aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário-mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. - As fichas financeiras não se prestam a comprovação do efetivo pagamento da verba questionada, porquanto é um documento produzido unilateralmente com a inserção de informações nos assentamentos funcionais do servidor. Caberia ao ente municipal demonstrar, ao menos, transferência do valor para conta-corrente do autor ou recibo de quitação da verba devidamente assinado. - Por tratar-se de Sentença ilíquida, é cabível a aplicação do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, onde a definição do seu percentual só ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802048-75.2022.8.15.0181, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado do Ceará não trouxe qualquer documento em sede de Contestação, limitando-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento (ID 19068748, fl. 02). Adiante, após instado para especificação de provas (ID 19068753), o ente recorrido apresentou manifestação prestada por servidores da Secretaria de Saúde, no seguinte sentido (ID 19068760fl. 26): "2. Informamos que após análise nos sistemas da folha de pagamento, verificamos que o servidor supracitado recebeu na competência de abril/2020, os meses de janeiro e fevereiro de 2020 na rubrica 2930 - Diferença de Gratificação de Desempenho Instituição - GDI, o mês de abril/2020 de acordo com frequência em anexo foi trabalhado normalmente, os meses de junho a agosto/2020 a gratificação foi paga normalmente. Portanto, somente no mês de maio não houve o pagamento da referida gratificação. Anexamos os documentos extraídos da folha de pagamento e encaminhamos à Superintendência Jurídica - SPJUR, para análise e providências cabíveis." (destaquei) Como se detona, toda a matéria de defesa do Estado do Ceará encontra-se voltada em fichas financeiras do servidor e numa suposta presunção de pagamento que essas traziam insitamente. Entretanto, como se como se viu alhures, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. E, não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme de infere do seguinte trecho retirado do parecer de ID 19280105, que incorporo formalmente a este voto, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem)[1]: "No caso, observa-se que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificação postulada, especialmente porque no âmbito da Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, a entidade pagadora deverá dispor de meios de comprovar os pagamentos por ela efetivados, pois o cumprimento das despesas públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que a Administração deve dispor de documentos idôneos para tal comprovação. Frise-se que os extratos de pagamento acostados aos Ids. 19068679/19068680, não são hábeis a comprovar o pagamento. É que tal documento público não tem o condão de provar o repasse, mas tão somente destacar que no mês discriminado são devidas ao agente público aludido as parcelas ali inseridas. Noutros termos, as fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário em conta do autor (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc. Portanto, incumbia ao ente público apelado demonstrar que realizou o pagamento da gratificação cobrada pelo autor, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu." (destaquei) Em conclusão, não laborou com o costumeiro acerto o Judicante Singular ao afirmar que o Estado do Ceará demonstrou ter efetuado o pagamento a partir das fichas financeiras trazidas aos autos, já que, como visto, as fichas financeiras não fazerem prova do pagamento, mas apenas retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. Outrossim, ressalto ainda que o autor demonstrou de forma suficiente que não recebeu os valores referentes aos meses de janeiro a agosto de 2020, por meio de cópia do extrato de suas contas corrente e poupança indicadas para fins de recebimento dos valores (ID 19068676, fls. 02/03; ID 19068678, fl. 08; ID 19068683; ID 19068684; ID 19068685; ID 19068685), bem como em razão das informações prestadas pela SESA que se contradizem quanto à realização de pagamento: ID 19068665: ID 19068676: IV - Dispositivo Ante o exposto, com base nos dispositivos e jurisprudências colacionadas, e em consonância com o parecer da douta PGJ, conheço do presente recurso apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de Gratificação de Desempenho Individual - GDI do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em razão da inversão da sucumbência, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos consectários legais, fica estabelecido que correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora devem incidir pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. É como voto. [1] STJ, HC 468.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018.

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Fabrica De Gelo Sergipe Ltda - Epp e outros x Fabrica De Gelo Sergipe Ltda - Epp e outros

ID: 257326668

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-69.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO PAULO GUERRA GOMES

Polo Passivo:

FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP PAULO GUERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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LAURO FARIAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000045-69.2024.5.20.0005 : PAULO GUERRA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000045-69.2024.5.20.0005 : PAULO GUERRA GOMES E OUTROS (1) : PAULO GUERRA GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000045-69.2024.5.20.0005 (ROT) RECORRENTES: PAULO GUERRA GOMES, FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP RECORRIDOS: PAULO GUERRA GOMES, FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA DO RECURSO DA RECLAMADA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO FORNECIMENTO DE EPI´S - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - O documento de entrega de equipamentos de proteção juntado com a defesa não contempla os EPI´s especificados pelo perito, inclusive com arrimo em Norma regulamentadora devidamente citada no laudo. No mais, o próprio programa de gerenciamento de riscos, adunado pela empresa, reconhece a exposição ocupacional do autor ao agente frio. Registre-se, também, que o laudo explicitou, de forma detalhada, que a exposição era habitual e permanente, com indicação de quantidade de acessos à câmara fria, tempo de permanência e temperatura. Outrossim, o grau de insalubridade se extrai do Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Nesse contexto, devido o adicional de insalubridade na forma deferida na sentença. Recurso não provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDO O PLUS SALARIAL - Segundo a exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de múltiplas tarefas, por si só, não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, desde que tais funções sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado. O labor relacionado ao cargo para o qual o empregado foi contratado insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Fato é que pela descrição das atividades feitas na vestibular, não se compreende caracterizado o acúmulo de funções apto a ensejar o direito ao plus salarial, sendo atividades correlatas, de mera colaboração, não justificando acréscimo salarial por incompatibilidade com atividades originariamente exercidas pelo obreiro. Recurso não provido. RELATÓRIO FÁBRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP E PAULO GUERRA GOMES recorrem ordinariamente (Id´s e18e3ad e 342334d) da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id c178cf2), nos autos da reclamação trabalhista em que contendem. Regularmente notificados os recorridos, apenas a reclamada apresentou contrarrazões sob Id 597d804. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/01/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 07/02/2025), representação processual (procuração - Id 24ccee7) e preparo (Id´s b91265a e 0452552) - conhece-se do apelo interposto pela Reclamada. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/01/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 10/02/2025), representação processual (procuração - Id 4a01e23) e preparo (justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA INSALUBRIDADE Aduz a empresa que o juiz de piso condenou o recorrente a pagar um mês de insalubridade (grau médio) ao reclamante, contudo, tal condenação merece ser afastada. Coloca que consta nos autos documento que comprova o fornecimento e recebimento de EPIs com o devido treinamento assinado pelo reclamante, portanto, não cabe ao perito, com base em informações unilaterais do reclamante desconstituir a prova documental e concluir seu laudo sem amparo legal algum. Afirma que, no caso em tela, todos os EPIs necessários foram fornecidos ao reclamante, capazes de neutralizar a insalubridade e que sequer foi observado por quanto tempo o reclamante estava exposto ao frio, já que, em verdade somente entrava poucas vezes na câmara e em curto período de tempo. Alega que o perito afirma que os EPIS não eram suficientes, contudo, em nenhum momento informa qual a base legal para os fornecimentos dos EPIS informados no laudo. Diz que se impugnou ainda o laudo, uma vez que todos os EPIS fornecidos pela empresa estão de acordo com os laudos feitos por profissionais contratados pela empresa (LTCAT, PPRA). Desse modo, diz insubsistente o laudo no tocante à afirmação de que na função de embalador de mão o reclamante estava sujeito à insalubridade. Coloca que o obreiro, ao trabalhar manuseando e ensacando o gelo nas sacolas plásticas, oportunidade em que fazia uso dos EPI'S (máscara, botas, luvas, farda, respirador, avental, protetor auditivo, japona/blusão de frio e etc), conforme a ficha de controle de entrega/recebimento de equipamento de proteção individual acostada aos autos, não realizava nenhuma atividade nociva à sua saúde. Assinala que o tempo de exposição dentro na Câmara fria era muito pequeno, conforme ficou provado na instrução processual e que a legislação e o entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que o uso de EPI que neutraliza os agentes nocivos à saúde afasta o pagamento de insalubridade. Reproduz o art. 194: O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. E transcreve a Súmula 80 do TST: A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Observa que o perito no laudo pericial concluiu pelo labor em área insalubre sob o fundamento de que não eram fornecidos EPIs que protegesse pescoço e cabeça, sendo que o capuz térmico, fornecido pela empresa para câmara fria, é um EPI responsável por proteger a cabeça e o pescoço do profissional e, assim como acontece com as luvas. Alega que o laudo pericial vai de encontro com todo o acervo probatório constante nos autos, não tendo o expert no caso em tela analisado o caso de forma correta. Aponta que, ademais, o perito não mencionou qual a norma que obriga o fornecimento de luva térmica, meias térmicas e calças térmicas para o ambiente do trabalho do reclamante. Diz que, não havendo norma/lei que obrigue a empresa a fornecer os EPIs que o perito informou que não foi fornecido, a empresa não tem obrigação de fornecer. Indica, portanto, que houve evidente violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Reitera que a vestimenta contra o frio (japona) utilizada com a máscara (respirador) é suficiente para proteger a parte superior e que o reclamante, conforme demonstram fichas de EPI em anexo, utilizava bota, meia, calça, avental, japona, que protegia a parte inferior do corpo, de forma que estava devidamente protegido. Colaciona jurisprudência e requer seja excluída a condenação de insalubridade. Alternativamente, na hipótese de manutenção da sentença, requer seja reduzida para o grau mínimo a insalubridade a ser paga, considerando o uso e o fornecimento dos EPIs. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: C) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aduz ainda o reclamante que laborava em condições insalubres, visto que para o desempenho de suas atribuições, tinha de entrar várias vezes, ao longo do dia, em câmaras resfriadas, sem qualquer equipamento de proteção individual. Pleiteia, ao final, o pagamento do adicional de insalubridade e incidências legais. A reclamada, em síntese, contesta tais fatos, aduzindo que o autor, no desempenho de suas funções, não ficava exposto a agentes nocivos à saúde. Foi determinada a realização de perícia técnica (laudo de Id. N.d7a48f3). Em análise. O perito oficial, após vistoriar e analisar os locais de trabalho do autor, bem como responder aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo,concluiu: 'Durante a diligência pericial ficou evidenciado que o autor trabalhou no interior de câmaras frigoríficas, sendo sua exposição ao agente Frio indissociável dos serviços prestados para o reclamado, bem como fazia parte da sua rotina de trabalho. Opina este perito que o demandante laborou em condições insalubres sem a proteção adequada (indicada no PGR do reclamado), durante todo o seu pacto contratual, sendo suas atividades caracterizadas insalubres de grau médio nos moldes do Anexo 9 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.' Destacou ainda o expert: 'Ficou evidenciado na diligência pericial, que o autor acessava regularmente às câmaras frigoríficas do reclamado, durante todo o seu pacto contratual, laborando exposto ao agente Frio sem a proteção adequada (nos termos do PGR do reclamado), de modo habitual e intermitente, portanto, suas atividades são caracterizadas insalubres de grau médio, nos moldes do Anexo 9 da NR-15, do MTE. Corroborando com entendimento deste perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR do reclamado, reconheceu a exposição ocupacional do autor ao agente Frio.' A reclamada impugnou o laudo pericial, todavia, não apresentou quaisquer provas capazes de infirmá-lo. Deixou de apresentar provas de que forneceu luva térmica, meias térmicas, calças térmicas, EPI's estes indispensáveis para o exercício da função do autor. Por todo o alinhado, com base nas informações trazidas pelo expert, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, na ordem de 20% sobre o salário-mínimo, durante o período imprescrito. Defere-se ainda o pagamento das diferenças de aviso-prévio, nos termos da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + indenização de 40%. (Id 0eed2d3) Com efeito, a prova adunada aos autos não permite outra conclusão senão a confirmação do laudo pericial. Embora a empresa se defenda com argumentos no sentido de que os equipamentos de proteção era devidamente fornecidos ao reclamante, o laudo foi claro quando constata que que não houve o fornecimento de luva térmica, meias térmicas e calças térmicas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 do MTE. O documento adunado com a defesa (Id 6fae6ed), embora registre a entrega dos EPI´s não contempla os equipamentos atestados especificamente pelo perito como de fornecimento obrigatório, inclusive com arrimo em Norma regulamentadora devidamente citada no laudo. No mais, o próprio programa de gerenciamento de riscos adunado pela empresa (Id b50c1c4), reconheceu a exposição ocupacional do autor ao agente Frio. Registre-se, também, que o laudo explicitou, de forma detalhada, que a exposição era habitual e permanente, com indicação de quantidade de acessos à câmara fria, tempo de permanência e temperatura. Outrossim, o grau de insalubridade se extrai do Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Por fim, como dito, alhures o laudo resta devidamente fundamentado, não se constatando violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. No mesmo sentido, inclusive em demandas ajuizadas em face da mesma reclamada, os seguintes julgados deste Regional: "TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O empregado que permanece em ambiente considerado frio, de forma intermitente, durante sua jornada e se sujeita a alterações bruscas de temperatura, sem ouso adequado dos EPI's, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme Anexo no 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (Processo 0000039-39.2022.5.20.0003, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO - Embora o julgador não esteja adstrito às observações do exame pericial para a formação do seu convencimento, necessário reconhecer que não foram trazidas aos autos provas que levassem à desconstituição das conclusões ali firmadas. Nessa esteira, mantém-se a sentença que considerou existentes as condições insalubres a justificar o percebimento do referido adicional pelo reclamante, em grau médio." (Processo 0000072-79.2015.5.20.0001, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 24/01/2020). "PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM SOBREJORNADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sinalizando o contexto fático-probatório em favor da tese obreira, tendo em vista que restou provado o alegado labor em sobrejornada, é de ser mantido o decisum que deferiu o pleito de horas extras e incidências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO INSALUBRE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na lide sob exame, restou configurado o contato frequente com agente insalubre mediante laudo técnico emitido pelo expert, razão por que deve ser mantida a sentença que deferiu o adicional de insalubridade. " (Processo 0000516-06.2015.5.20.0004, Relator(a) FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 11/04/2019). Nesse quadro, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. DO RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS O reclamante volta-se contra o indeferimento do pleito de horas extras, assinalando, in litteris: 03. (...) Observando os cartões de ponto anexados com a Inicial vemos que os horários ali registrados são muito parecidos com o horários informados na Petição Inicial, com a única diferença de que não era computado o período de trabalho a mais no período de festas, onde o horário de trabalho era estendido, situação confirmada pela preposta, que será melhor apresentada abaixo, vejamos o trecho da Inicial em que o Recorrente explica como suas horas extras não eram computadas: 06. O Reclamante trabalha cerca de 08 horas e 20 minutos, por dia, subtraindo o intervalo intrajornada daria 07 horas e 20 minutos, com a redução da hora noturna, que é considerado uma hora a partir de 52 minutos e 30 segundos, o Obreiro faria por dia cerca de 52 minutos de horas extras, vezes 6 dias da semana temos 364 minutos, dividido por 60 minutos (1 hora), temos 6 horas extras por semana, ou seja, 26 horas extras por mês. 04. A título de exemplo, podemos citar o cartão de ponto de fls. 228, nele podemos ver que houveram semanas onde o Recorrente laborou por 7 dias seguidos, isso aconteceu em duas semanadas, das 4 semanas do mês, e nos horários indicados na petição Inicial, com a redução do horário em virtude do período o trabalho noturno, as horas extras eram frequentes e quase fixas, já que o período de trabalho era muito parecido, porém, as horas extras quando eram pagas nos contracheques, eram referentes a horários prolongado além do horário registrado, além disso, podemos ver na mesma folha de ponto, que o Recorrente laborava em feriados, tendo trabalhado neste documento em 2 feriados, 02/04 paixão de cristo e 21/04 Tiradentes. 05. Essa era a rotina de trabalho do Recorrente, isso se repete todos os dias e não são raros os meses onde o Recorrente laborou por 7 dias seguidos na semana, como podemos ver nos cartões de ponto de fls. 232, 233, 234, 235 entre outros, isso acontecia com frequência e em todos os meses, logo, as horas extras não eram computadas de forma correta. 06. Além disso, a preposta da Recorrida confirmou em seu depoimento dado no processo de 0000055-04-2024.5.20.0009, que na época de festas a produção aumentava e o Recorrente acabava tento que estender seu horário e disse ainda que quando isso acontecia, tudo era registrado nos cartões de ponto, porém, não vemos nos cartões de ponto esse labor extra, o que nos faz pensar que o ponto pode ter sido alterado, ou que a jornada não era registrada nesses dias, fato confirmado pela testemunha ouvida nos autos e como dito na Inicial. 07. Diante disso, fica claro que, apesar do zelo da Nobre Julgadora em analisar os autos, se equivocou em sua decisão ao indeferir o pedido de pagamento de horas extra e adicional noturno formulado pelo Recorrente, uma vez não observou a jornada registrada nos próprios ponto anexados aos autos pela Recorrida, assim, requer a reforma da sentença para condenar a Recorrida apagar ao Recorrente as horas extras não pagas, já que não eram observada de forma correta a jornada de trabalho do Recorrente. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: B) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO E INCIDÊNCIAS LEGAIS. Narra ainda o reclamante que se ativava das 23hs às 07h20min, com 1h de intervalo intrajornada, em escala de 6x1, revezando o dia de repouso, em uma semana descansando no sábado e trabalhando domingo e na semana seguinte vice-versa. Pontua que sua jornada era integralmente executada no período noturno, de modo que deveria ter observada a redução da hora noturna. Esclarece que, como tal hora ficta não era respeitada, faz jus a 26 horas extras por mês. Acrescenta ainda que, conforme mencionado, a sua jornada se estendia para depois das 05h da manhã, de modo que fazia jus ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas, mas tal direito não era pago pela empresa. Lado outro, a empresa contesta o pedido em tela, aduzindo que o autor prestava serviços das 23hs às 07h20min, com intervalo de 1h para refeição e descanso, conforme se afere nos cartões de ponto em anexo. Em apreço. Compulsando os autos, nota-se que falece razão ao autor, eis que observada a hora noturna ficta, conforme se verifica nos contracheques através da rubrica 040 - Hora Extra Noturna Reduzida 20%. Ocorre que, apesar de cumprida a totalidade de 220 horas mês, a ré pagava as horas excedentes, através de rubrica específica. Diante de tais documentos, cumpria ao reclamante discriminar as diferenças que entendesse devidas, apontando as incorreções, mas não o fez. Meras alegações de pagamento a menor, sem a discriminação do que compreende incorreto, não tem o condão de gerar uma condenação da reclamada por meio de postulação genérica. Lado outro, através dos espelhos de ponto, resta indene de dúvidas que a reclamada diferenciava as horas noturnas (HN), das diurnas, porém realizando o pagamento da totalidade do adicional noturno sobre elas incidentes. À vista disso, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno (20%) sobre as horas trabalhadas após as 05hs da manhã e incidências legais. (Id 0eed2d3) Com efeito, na petição inicial, a causa de pedir, relacionada à jornada, fora exarada estritamente nos seguintes termos: DA JORNADA DE TRABALHO 04. O Reclamante trabalhava na escala de sábados e domingos alternados, uma semana trabalhava no sábado e folgava no domingo, na semana seguinte folgava sábado a trabalhava no domingo, sempre das 23:00 horas às 07:20 horas, com intervalo intrajornada de 1 hora. 05. Todo o horário de trabalho do Obreiro era no período noturno,assim, toda sua jornada deveria ser observada a redução do horário noturno, fica claro que a Reclamada não fazia essa observação pela variação no pagamento das horas extras, uma vez que a jornada do Obreiro era fixa, poderia haver alteração no valor pago, mas, o número de horas deveria ser sempre o mesmo. 06. O Reclamante trabalha cerca de 08 horas e 20 minutos, por dia, subtraindo o intervalo intrajornada daria 07 horas e 20 minutos, com a redução da hora noturna, que é considerado uma hora a partir de 52 minutos e 30 segundos, o Obreiro faria por dia cerca de 52 minutos de horas extras, vezes 6 dias da semana temos 364 minutos, dividido por 60 minutos (1 hora), temos 6 horas extras por semana, ou seja, 26 horas extras por mês. ADICIONAL NOTURNO 07. Apesar da Reclamante ter recebido adicional noturno, o mesmo era pago a menor, uma vez que sua jornada de trabalho se estendia ao horário considerado noturno, devendo essa extensão ser paga também como horário noturno como determina a súmula 60, II do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Id e3708f0) Mais adiante, em sede de impugnação aos documentos adunados com a defesa, o autor, no que diz respeito a questões atinentes ao pleito de horas extras e diferenças, apontou apenas que: (...) 03. A Reclamada anexou aos autos vários documentos produzidos de forma unilateral, tais documentos seriam supostamente a aferição das horas extras prestadas pelo Obreiro, porém, como foram produzidos de forma unilateral sem a assinatura do Obreiro, não servem como meio de prova. 04. Quanto aos contracheques, as horas extras, quando eram pagas, não refletiam ao verdadeiro número de horas extras prestadas, além disso, os contracheques comprovam que a Reclamada não pagava o adicional de insalubridade devido ao Obreiro. De logo, registre-se que, por si só, a falta de assinatura dos registros de ponto não determina a respectiva invalidade, sendo que cumpria ao reclamante comprovar eventual manipulação ou anotação em descompasso com o efetivo horário de labor prestado, sendo que deste ônus não se desincumbiu. A mera menção do preposto de aumento da produção no período de novembro a fevereiro, constante da prova emprestada sob Id 8babd8a, ratificadas no presente processo (Id 2ff70ac), bem como a menção da testemunha da reclamada de que os trabalhadores faziam horas extras nos períodos de festa, não quer dizer que houve labor extra não quitado, mesmo porque se verifica anotação de horas extras nos controles de ponto. Assim, o que se verifica é que não fora comprovado labor extra além dos registros de ponto e tampouco o autor apontou especificamente, do cotejo entre tais documentos e os contracheques, eventuais diferenças de horas extras não quitadas. Na mesma senda, verifica-se que havia pagamento de horas noturnas e diurnas de forma diferenciada, com pagamento de adicional noturno, de modo que ao reclamante cumpria apontar, de forma específica, eventuais diferenças não quitadas, o que não logrou fazê-lo. Nesse sentido, esta Relatora em reiterados julgados expende que o juiz não é contador das partes e não é seu ofício produzir provas a favor de qualquer delas, pois deve prevalecer no processo o princípio da imparcialidade. A demonstração de incorreções é dever da parte que alega, tratando-se de um desdobramento do que preconizam os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, não podendo ela fazer assertivas vagas, contando que o órgão jurisdicional a substitua em seu encargo processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder, deixando de demonstrar, de forma clara e precisa, o quanto arguido. Como ressaltado pelo juízo a quo, diante dos controles de ponto e das fichas financeiras, deveria o autor demonstrar, ainda que por amostragem, a existência das diferenças ventiladas, o que não fez. Nessa esteira, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor volta-se contra a sentença que indeferiu o pleito de plus salarial por acúmulo de função, trazendo os seguintes argumentos: " (...) 09. Mais uma vez pedimos vênia a Nobre Magistrada de Piso, mas, temos que discorda desse entendimento, o Recorrente fazia essas atividades porque a empresa não contratava gente suficiente e capacitada para executar as tarefas acumuladas. 10. É incrível que esta justiça especializada venha reconhecer que o trabalhador tem obrigação de acumular funções e não reconhecer que a empresa precisa contratar mais funcionários para que esse acúmulo não ocorra, sairia mais barato para empresa pagar um adicional a contratar outro funcionário, porém, é mais barato ainda usar a mão de obra do trabalhador sem pagar nada. 11. Fazendo um paralelo com outras situações, a justiça do trabalho hoje reconhece que o caixa precisa empacotar, acabando com a função de empacotador, vem reconhecendo que motorista de ônibus pode dirigir e cobrar, acabando com a função de cobrador, reconhecendo que o motorista precisa dirigir, descarregar e conferir as mercadorias, e agora, que o embalador de gelo, precisa embalar, carregar os caminhões, dirigir e conferir. 12. Se as atividades desenvolvidas pelo Recorrente eram inerente a sua função, porque contratar um conferente, a testemunha da Recorrida confirmou a existência desse profissional, disse que não havia conferente a noite "que não havia conferente no turno da noite"doc de ID 2ff70ac, porque contratar um ajudante de carga e descarregar, não faz sentido, será que o conferente faz as atividades de embalador e ajudante de carga e descarga, não saberemos, mas, se a função é outra provavelmente não, ou, estamos finalizando com mais um atividade. 14. O "jus variandi", não deve ser invocada para justificar o uso da mão de obra do trabalhador em qualquer atividade, a atividade de conferente exige conhecimento de logística, o labor de dirigir exige conhecimento de direção e carteira de habilitação. 15. A justiça do trabalho precisa proteger o trabalhador e o emprego, diante disso, entendemos que, comprovado que o Recorrente executava atividades além daquelas executadas por suas colegas e diversa da sua função, este deveria no mínimo ter recebido um adicional de função, devendo a sentença ser reformada para que seja deferido o pedido de adicional por acúmulo de função, nos moldes como pleiteada na Inicial. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: D) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diz ainda o laborista que, não obstante contratado como embalador, exercia atribuições de conferente em relação ao número de gelo, contando e refazendo o reabastecimento, manobrava os caminhões da empresa, sem receber qualquer contrapartida. A seu turno, a reclamada rechaça os fatos alegados, enfatizando que o ex-empregado nunca manobrou veículos na empresa. Sustenta ainda que todas as atividades executadas são decorrentes da função para a qual fora contratado. Em apreço. Inicialmente, importante ressaltar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal. Não fora isso, é percuciente destacar que o objeto do contrato de trabalho é a atividade humana que o trabalhador coloca à disposição do empregador que, assumindo o risco da atividade econômica, determina a organização técnica da produção e promove a administração interna da empresa, dirigindo a força de trabalho do empregado para a consecução da finalidade empresarial. Nesse contexto, o empregado tem o dever de colaborar para a consecução desse objetivo econômico, executando todo e qualquer serviço ou atividade compatível com a sua condição pessoal, sendo conferido ao empregador, por outro lado, o (direito de mudar, de modificar, de variar), que legitimaius variandi alterações unilaterais e discricionárias acerca do conteúdo, do modo, do tempo e do lugar da atividade a ser desempenhada pelo empregado, realizando as adaptações exigidas pela realidade do empreendimento econômico. Assim, o fato de o reclamante ter desempenhado atividades próprias de mais de uma função e no mesmo horário de trabalho, compatíveis com sua condição pessoal, não enseja, por princípio (CLT, art. 456, § único), o direito ao recebimento de salarial. É que, na condição de titular do poder diretivo, cabe ao plus empregador ditar as ordens a serem cumpridas pelo empregado e a este o dever de colaborar para o sucesso do empreendimento empresarial, do qual retira o sustento próprio e de sua família. É percuciente considerar, ademais, que enquanto executa tarefas próprias de uma determinada função, o empregado, evidentemente, deixa de executar as tarefas da outra função acumulada, não havendo sobrecarga de trabalho que justifique o pretendido acréscimo salarial. As atividades que o autor alega ter realizado não enseja o pagamento de um plus salarial, sendo todas elas decorrentes de sua função. Improcedente. (Id 0eed2d3) Com efeito, segundo a exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de múltiplas tarefas, por si só, não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, desde que tais funções sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado. O labor relacionado ao cargo para o qual o empregado foi contratado insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Insta-se analisar se o autor desempenhava atividade diversa daquela para a qual fora contratado, exercendo concomitante função que exige conhecimento técnico específico ou com reserva de mercado. Registre-se, assim, que quando o empregado atua como colaborador, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado, não se caracteriza acúmulo de função. Na petição inicial, o reclamante relata: 10. Por ordem da Reclamada, tinha o Reclamante que trabalhar em diversas atividades, em funções que não eram inerentes a atividade para a qual foi contratado, apesar de ter sido contratado para trabalhar como embalador, também trabalhava como conferente, conferindo o número do gelo que retornava das vendas dos motoristas, contando e refazendo o reabastecimento, bem como, fazia o trabalho de manobrista dos caminhões dentro da empresa, vale ressaltar que as funções acumuladas, não foram previamente pactuadas com o Obreiro quando da sua contratação. (Id e3708f0) Fato é que pela descrição das atividades feitas na vestibular, não se compreende caracterizado o acúmulo de funções apto a ensejar o direito ao plus salarial, sendo atividades correlatas, de mera colaboração, não justificando acréscimo salarial por incompatibilidade com atividades originariamente exercidas pelo obreiro. Desse modo, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Isto posto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA),THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Lauro Faria Vasconcelos de Andrade. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP

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