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Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

ID: 314009645

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000034-15.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 05 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de Coordenador de Transportes, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133490963 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142787854), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425731). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 153244502), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Coordenador de Transportes (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133433370 e 133433369 - fls.01 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 133433369 - fls. 02 e 03 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de cargo comissionado, percebendo como salário base R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de gratificações, conforme folhas de pagamento anexadas. A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de Supervisor junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Aiuaba/CE, conforme documentos do ID 133433369- fls.02 e 03. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da ação de cobrança, em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, condenando o Município de Coreaú a pagar a autora valores alusivos a verbas trabalhistas do período trabalhado em cargo de comissão. 2. Nos autos se encontravam provas aptas a ensejar o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, competia ao promovido trazer de logo provas de sua defesa, ônus que lhe competia como assim estabelecem os arts. 373, II, e 434, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00507086720218060069, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 39 DA CF/1988, NELES INCLUÍDOS O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ORA PLEITEADAS. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DETERMINADAS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou a Reclamação Trabalhista ajuizada pela autora como procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional de férias não usufruídas. III. Razões de decidir 3. Sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida, pois se encontra em consonância com as disposições da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, no art. 39, § 3º, a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais ao gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço sobre o salário normal, presentes no seu art. 7º, inc. XVII. 4. No caso concreto, a autora tratou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou sua condição de servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito do Município de Juazeiro, possuindo direito ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional, as quais, porém, não foram usufruídas, tampouco adimplidas. Por outro lado, o ente público deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual há de se manter a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02068477820228060112, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Condenação no recolhimento de FGTS. Servidor ocupante de cargo em comissão. Incompatibilidade com o regime estatutário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão 2. Analisar se o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao recolhimento da verba fundiária (FGTS) após fim do vínculo. III. Razões de decidir 3. Se o vínculo jurídico entre o autor e o Município de Coreaú decorre de regime estatutário, não há falar em direitos ou verbas próprias do regime celetista, tal qual o FGTS. 4. A incompatibilidade do FGTS com o regime estatutário se deve ao fato de que aquele é um benefício destinado a trabalhadores celetistas, ou seja, aos contratados sob a CLT, enquanto os servidores públicos regidos pelo regime estatutário possuem garantias e direitos distintos com natureza jurídica-administrativa, sendo, pois, incompatíveis entre si. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506661820218060069, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/05/2025) Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. Ressalto que, apesar da autora fazer jus à indenização pelas férias não gozadas e terço constitucional, estes não serão indenizados em dobro, mas de forma simples. Por sua vez, a base de cálculo que incidirão tais verbas serão somente aquelas descritas nas fichas financeiras anexadas ao processo. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

ID: 313967866

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000034-15.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 05 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de Coordenador de Transportes, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133490963 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142787854), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425731). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 153244502), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Coordenador de Transportes (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133433370 e 133433369 - fls.01 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 133433369 - fls. 02 e 03 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de cargo comissionado, percebendo como salário base R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de gratificações, conforme folhas de pagamento anexadas. A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de Supervisor junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Aiuaba/CE, conforme documentos do ID 133433369- fls.02 e 03. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da ação de cobrança, em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, condenando o Município de Coreaú a pagar a autora valores alusivos a verbas trabalhistas do período trabalhado em cargo de comissão. 2. Nos autos se encontravam provas aptas a ensejar o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, competia ao promovido trazer de logo provas de sua defesa, ônus que lhe competia como assim estabelecem os arts. 373, II, e 434, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00507086720218060069, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 39 DA CF/1988, NELES INCLUÍDOS O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ORA PLEITEADAS. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DETERMINADAS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou a Reclamação Trabalhista ajuizada pela autora como procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional de férias não usufruídas. III. Razões de decidir 3. Sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida, pois se encontra em consonância com as disposições da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, no art. 39, § 3º, a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais ao gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço sobre o salário normal, presentes no seu art. 7º, inc. XVII. 4. No caso concreto, a autora tratou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou sua condição de servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito do Município de Juazeiro, possuindo direito ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional, as quais, porém, não foram usufruídas, tampouco adimplidas. Por outro lado, o ente público deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual há de se manter a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02068477820228060112, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Condenação no recolhimento de FGTS. Servidor ocupante de cargo em comissão. Incompatibilidade com o regime estatutário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão 2. Analisar se o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao recolhimento da verba fundiária (FGTS) após fim do vínculo. III. Razões de decidir 3. Se o vínculo jurídico entre o autor e o Município de Coreaú decorre de regime estatutário, não há falar em direitos ou verbas próprias do regime celetista, tal qual o FGTS. 4. A incompatibilidade do FGTS com o regime estatutário se deve ao fato de que aquele é um benefício destinado a trabalhadores celetistas, ou seja, aos contratados sob a CLT, enquanto os servidores públicos regidos pelo regime estatutário possuem garantias e direitos distintos com natureza jurídica-administrativa, sendo, pois, incompatíveis entre si. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506661820218060069, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/05/2025) Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. Ressalto que, apesar da autora fazer jus à indenização pelas férias não gozadas e terço constitucional, estes não serão indenizados em dobro, mas de forma simples. Por sua vez, a base de cálculo que incidirão tais verbas serão somente aquelas descritas nas fichas financeiras anexadas ao processo. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Carlos Antonio Dos Santos x Banco Bmg

ID: 278180379

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-19.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000004-19.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação de anulação c/c obrigação de indenização, ajuizada por Carlos Antônio dos Santos em face do Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que constatou desconto implantado de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário (INSS) referente a suposto contrato RMC n. 17445618, modalidade implantada na data de 04.02.2022; não recebeu cartão RMC e não procedeu com o desbloqueio ou solicitou contratação; existe fraude e desconto sem qualquer esclarecimento de procedimento de contratação de crédito consignado; o procedimento é irregular por ausência de contratação e nulo, ausente a mínima informação de forma precisa e clara acerca de suas disposições e descontos vitalícios; existe eternização da dívida, na medida em que sequer são indicados o saldo devedor e o seu termo final; não há prova do uso do cartão em compras, evidenciando a desnaturação da operação que assume verdadeira roupagem de um empréstimo; os encargos rotativos são acumulados mensalmente e o saldo devedor permanece estagnado ou é reduzido de forma insignificante pela parcela mínima descontada; mediante irregularidade e ilegalidade, os descontos relativos a Reserva de Margem Consignável são nulos; houve desfalque financeiro causado pelo réu por conduta imprudente. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: reconhecimento de nulidade do procedimento de desconto por abuso, cancelando os descontos e condenando a ré a devolver as quantias retiradas indevidamente em dobro; correção dos valores pela Tabela ENCOGE a partir da sentença e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso; reconhecimento do dano moral e condenação da ré por danos morais no valor de até R$ 7.000,00; condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação; pedido alternativo de reconhecimento da nulidade do suposto contrato, anulando cláusula que instituiu a modalidade e os encargos aplicados, determinando conversão contratual com recálculo do saldo aplicando taxa média de "crédito pessoal consignado INSS"; deferimento da justiça gratuita. Citada, a parte ré Banco BMG S/A apresentou contestação nos seguintes termos: preliminarmente, alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora possui ações idênticas promovidas contra o BMG, tratando-se de judicialização predatória e abusiva; impugnou a gratuidade de justiça alegando que a simples declaração de miserabilidade não é suficiente; alegou ausência de procuração e possibilidade de defeito de representação/fraude processual, requerendo intimação da parte autora para confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado; no mérito, sustentou que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado; a parte autora realizou compras com seu cartão de crédito consignado; a parte autora realizou saque de valores do limite do cartão no total de R$ 1.166,20 em 05/08/2022; quanto à validade da contratação feita por cliente analfabeto, sustentou que o analfabetismo não se configura como causa de incapacidade; quanto ao pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado alegou ser obrigação impossível; impugnou o pedido de inversão do ônus da prova; quanto aos danos morais, alegou ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; quanto aos danos materiais, sustentou que a contratação foi legítima e aplicou o instituto "duty to mitigate the loss"; impugnou o pedido de repetição de indébito argumentando ausência de má-fé; alegou necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais no valor de R$ 1.166,20 referente aos saques realizados; quanto aos consectários legais, requereu fixação com base na Taxa SELIC. Houve réplica (ID 202726536). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) Ademais, verifico que é dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial, na medida em que o caso posto comporta resolução à luz do acervo documental presente nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do C. STJ, 'o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado' (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Passo ao exame das preliminares. A ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a simples declaração de miserabilidade não seria suficiente para sua caracterização. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso dos autos, a ré limitou-se a questionar genericamente a condição econômica da autora, sem produzir qualquer elemento probatório concreto que afastasse a presunção legal de hipossuficiência. A mera alegação desprovida de substrato probatório não se mostra suficiente para elidir a presunção estabelecida em lei. Ademais, o fato de a parte autora ser beneficiária do INSS corrobora a condição de vulnerabilidade econômica, sendo notório que os valores dos benefícios previdenciários, em sua maioria, destinam-se exclusivamente à subsistência do segurado e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora promove ações idênticas, caracterizando supostamente judicialização predatória e abusiva. Tais alegações carecem de fundamentação jurídica consistente. O direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a qualquer pessoa o direito de postular em juízo a tutela de seus direitos e interesses legítimos. A circunstância de determinado advogado patrocinar múltiplas causas de natureza semelhante não configura, por si só, irregularidade processual ou abuso do direito de ação. Ao contrário, é prática corriqueira e legítima no exercício da advocacia, especialmente em demandas que versem sobre questões de direito material similares. A ré não demonstrou qualquer vício específico na presente demanda que pudesse comprometer sua regularidade. As alegações genéricas de irregularidade, desacompanhadas de elementos concretos, não autorizam o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em determinar se houve contratação válida do produto financeiro denominado RMC, se foram observados os deveres informativos inerentes às relações de consumo e se eventual vício no consentimento justifica a rescisão contratual com restituição de valores. O acervo probatório revela que a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 17445618, modalidade implantada em 04.02.2022, no valor de R$ 70,60, sem que tenha efetivamente solicitado tal contratação ou recebido esclarecimentos adequados sobre a natureza e condições da operação. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando dados de transações realizadas pela autora, incluindo compras em estabelecimentos comerciais, saques e pagamentos de faturas, argumentando pela validade jurídica do negócio entabulado. A presente demanda encontra-se submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se inequívoca relação de consumo entre a parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços financeiros, e a instituição bancária ré, fornecedora de tais serviços. A responsabilidade da demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de culpa para a caracterização do dever de indenizar quando configurado defeito na prestação do serviço. O dever de informação adequada constitui princípio basilar das relações consumeristas, conforme estabelecido no artigo 6º, III, do CDC, exigindo-se que o fornecedor preste informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos e serviços. O exame acurado dos elementos probatórios constantes dos autos aponta para a existência de falhas significativas no processo de contratação do produto RMC. O contrato apresentado pela instituição ré demonstra deficiências informativas substanciais, não esclarecendo de forma adequada aspectos fundamentais como valor limite dos pagamentos, número total de parcelas e prazo final dos descontos. Tal lacuna informativa compromete a capacidade do consumidor de compreender integralmente as obrigações assumidas, configurando violação aos deveres de transparência e informação que devem nortear as relações de consumo, especialmente em contratos de natureza financeira que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de demonstração pela ré de que a consumidora foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre empréstimo consignado tradicional e cartão de crédito consignado caracteriza falha na prestação do serviço, considerando a complexidade e especificidade destes produtos financeiros. O consentimento válido pressupõe conhecimento pleno das condições contratuais. A prática da instituição ré, ao promover contratação sem esclarecimentos adequados sobre a natureza e funcionamento do produto RMC, configura abuso nos termos do artigo 39, incisos I, IV e V, do CDC. A parte autora foi induzida a contratar operação financeira mais onerosa sem pleno entendimento de suas condições, prevalecendo-se a ré da vulnerabilidade inerente ao consumidor. Tal conduta caracteriza vício no consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos parelhos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC . FALHA NA INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO POR VÍCIOS INFORMATIVOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME EAREsp 676.608. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS . VALOR RAZOÁVEL. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSP DO RÉU. NEGAR PROVIMENTO RECURSO DA PARTE AUOTRA. 1 . Relação de consumo evidenciada entre a parte autora e o banco, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A demandada, enquanto fornecedora de serviços financeiros, encontra-se submetida à responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC, que impõe o dever de reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Contrato de "Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito – RMC" apresentando falhas informativas, não esclarecendo de forma adequada o valor limite dos pagamentos, o número total de parcelas e o prazo final dos descontos . 3. Falha que configura vício no consentimento do consumidor, ensejando a nulidade do contrato tipo RMC, com a conversão em contrato de empréstimo consignado comum com base na taxa de juros média do mercado. 4. Os danos morais foram adequadamente arbitrados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais) considerando as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e extensão dos descontos indevidos. 5. Restituição em dobro dos valores descontados após a data da decisão paradigma do STJ e simples para os anteriores, conforme entendimento jurisprudencial vigente. 6 . O provimento parcial dorecurso não autoriza a aplicação do art 85, § 11 do CPC, mantendo a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. 7. Dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG quanto a restituição dos descontos irregulares e negar provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n . 0001427-18.2023.8.17 .2640, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo as demais disposições da sentença, conforme o voto do Relator, Des. Alexandre Freire Pimentel, que integra este para todos os efeitos. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001427-18.2023.8.17 .2640, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE MOSTRA VÁLIDO O CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMITE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DE SIMILARIDADES COM OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O cerne da presente demanda consiste em verificar a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento, utilizando a Reserva de Margem Consignável. 2. O direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, e diz respeito à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e serviços oferecidos . 3. A manifestação inequívoca da vontade do consumidor depende, fundamentalmente, da informação que lhe é efetivamente disponibilizada, na forma adequada, sendo certo que informações precisas são essenciais para determinar a tomada de decisão. 4. Falha na prestação do serviço, com onerosidade excessiva, já que na modalidade de contrato, como já discutido nesta Câmara Cível, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão . 5. Caracterizada a abusividade, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos materiais e morais daí advindos. 6. Sentença reformada em parte . 7. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ , tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00194179620238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Configurado o vício informativo e a consequente invalidade do consentimento, impõe-se a rescisão do contrato, conforme artigo 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro dos valores pagos encontra amparo no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, a cobrança de valores sem adequada informação sobre as condições contratuais configura quebra da boa-fé objetiva, dispensando-se a demonstração de má-fé. Quanto aos valores efetivamente utilizados pela autora, deve ser aplicada compensação no montante da condenação, observando-se o princípio que veda o enriquecimento sem causa. A conduta da ré, ao implementar descontos em benefício previdenciário sem adequada informação contratual, extrapolou o mero dissabor, causando abalo à tranquilidade e segurança financeira da parte autora. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, sendo presumível o constrangimento decorrente de descontos não esclarecidos em benefício de natureza alimentar. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável nº 17445618, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, observada a compensação com os valores efetivamente utilizados, conforme apuração em liquidação de sentença. Sobre esse valor incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (04.02.2022), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (04.02.2022) até a data desta sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação ao quantum da indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810

ID: 261650748

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0026472-58.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ACUSADO(A): IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, brasileiro, natural de Cabo de Santo Agostinho/PE, nascido em 27/08/1998, RG nº 9.271.871 SDS/PE, filho de Mizael Cosme Ribeiro e Glécia Juliana Luiz, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que (síntese-trechos): “(...) No dia 30/03/2018, por volta das 02h00min, em via pública, na Barreira do Alto da Bela Vista, Ponte dos Carvalhos, nesta cidade, o denunciado mantinha em depósito, para fins de comercialização, 120 (cento e vinte) invólucros plásticos transparentes da substância entorpecente conhecida como crack e 01 um) tablet prensado de material vegetal conhecido popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (...) na data e horário referidos, policiais militares estavam de serviço, realizando rotas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Na ocasião, ao visualizar o policiamento, o denunciado empreendeu fuga, mas foi alcançado logo em seguida pela guarnição (...) Durante a abordagem, o denunciado confessou informalmente aos policiais militares que era traficante de drogas, indicando a supramencionada barreira no Alto da Bela Vista, em Ponte dos Carvalhos, como o local onde estavam depositados os referidos entorpecentes (...) a guarnição obteve êxito em encontrar 120 (cento e vinte) invólucros de crack, com massa bruta total de 15,39g, e 01 (um) tablete prensado de maconha, com massa bruta total de 52,826g. (...)”. (Id. 131151176). Auto de prisão em flagrante (id. 131151177). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em prisão preventiva (id. 131151179). Laudo pericial definitivo da droga apreendida e Inquérito Policial acostados aos autos (id. 131152535). Determinada a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia (id. 131152539). Notificação pessoal do acusado (id. 131152540). Defesa prévia apresentada no id. 131152542. Em decisão proferida em 28/08/2018, este Juízo recebeu a denúncia (id. 131152543). (id. 110764992). Em audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e interrogado o réu. Sem requerimento de diligências. Ao final, foi determinada vista às partes para apresentação de suas Alegações Finais, na forma de memoriais (ids. 131152547, 131152555 e 151777022). Revogada a prisão preventiva do réu em 05/02/2019 (id. 131152552). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (síntese-trechos): “(...) A materialidade do fato pode ser comprovada por meio dos laudos periciais toxicológicos de id. 131152535 - Págs.77 e 80, do boletim de ocorrência de id. 131152535 - Págs.51/53, do auto de apresentação e apreensão de id. 131151177 - Pág. 12 e das demais provas constantes dos autos, demonstrando que foram apreendidas, no local da ocorrência, múltiplas pedras de crack (cocaína em forma de pedra) e 01 (um) tablete prensado de material vegetal conhecido popularmente por maconha (...) A prova de autoria, por sua vez, decorre da coerência interna e externa dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória (...) Uma análise ponderada e madura das provas do processo revela que há elementos bastantes para demonstrar que, nas circunstâncias narradas na denúncia, o réu tinha a guarda das drogas, para fins de venda, em desacordo com as normas pertinentes (...) Os autos oferecem, de um lado, a versão dos dois policiais ouvidos como testemunhas, e, de outro, a versão dada pelo réu, diametralmente opostas entre si e opostas àquela (...) Considerando as balizas estabelecidas, deve ser acolhida a versão fática oferecida pelos policiais militares que figuram como testemunhas deste processo (...)”. (id. 157981807). Em sede de alegações finais, a Defesa requereu a absolvição do réu, defendendo o seu pleito nos seguintes argumentos (síntese-trechos): “(...) Na instrução processual ficou comprovado que o denunciado em momento algum praticou o delito disposto no artigo supra, devendo o mesmo ser excluído de tal imputação de tráfico (...) constatamos de forma segura, clara, a inexistência do tráfico de drogas, gerando a certeza de que o denunciado é apenas mais uma vítima (...) não pode o denunciado ser condenado pelo crime de trafico disposto no artigo 33 da lei 11.343/06, se não exerceu em momento algum, as condutas ali estipuladas (...) o denunciado não importou ou exportou, remeteu, preparou, produziu, fabricou, adquiriu, vendeu, nem sequer expôs à venda ou ofereceu, nem forneceu ainda que gratuitamente, ou entregou, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, logo não cometeu o crime de trafico de drogas (...)”. (id. 181603909). É o Relatório. Decido. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito narrado na denúncia, previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. LEI 11.343/2006: TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime trata de um tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, essa espécie de crime contempla várias condutas de uma única vez. Esse tipo penal é regido pelo Princípio da Alternatividade, de forma que, quando o agente criminoso pratica vários ou todos esses verbos, no mesmo contexto fático, responde por um único crime. A obtenção de lucro não é elemento essencial do tipo. Desta forma, são tidas como tráfico as condutas de disseminação de drogas ainda que realizadas gratuitamente. As drogas são definidas como sendo as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Acrescente-se que também se sujeitam a esta Lei os medicamentos comercializados em desacordo com as prescrições legais e regulamentares. Superada esta análise, passo a verificação dos elementos necessários à apuração da responsabilização criminal. Para a prolação da sentença condenatória, necessário que se reconheça a existência material do fato e a sua respectiva autoria. 2.1. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada no Boletim de ocorrência, no auto de apresentação e apreensão e nos Laudos Periciais de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas. A prova de autoria, por sua vez, restou provada nas declarações colhidas das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória. Destaque para a prova oral judicial produzida. A testemunha policial Joeder do Sacramento Araújo relatou que (síntese-trecho): “(...) estava fazendo rondas no local, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, numa bicicleta (...) ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, olhando sempre para trás e carregando a bicicleta (...) corremos atrás dele, e outros policiais foram na viatura fazer um contorno no local, vindo a alcançar o indivíduo, que caiu da bicicleta ao ver o policiamento, momento em que foi capturado (...) afirmou que teria tentado fugir uma vez que ficou com medo de ser preso, porque estava traficando no local, tendo informado onde as drogas estavam escondidas (...) A droga estava enterrada numa Barreira, por trás de uma casa, também em Ponte dos Carvalhos (...)”. A testemunha policial Manassés Mariano da Silva expôs que (síntese-trecho): “(...) estávamos fazendo rondas quando avistamos o indivíduo em uma bicicleta, que fugiu ao avistar o policiamento (...) nesta ocorrência foi apreendida muita droga (...) ele informou onde estavam escondidas as drogas (...)”. Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva. As testemunhas policiais, em sede judicial, declararam que estavam de serviço, realizando rondas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Ao visualizar o policiamento, o denunciado teria empreendido fuga, sendo alcançado pelo efetivo policial. Relataram que ao ser capturado, o réu teria afirmado que estava traficando e indicou o local onde as drogas estavam escondidas, sendo encontradas as drogas apresentadas no auto de apresentação e apreensão. Em que pese a negativa da autoria apresentada pelo réu, as declarações prestadas pelas testemunhas policiais estão consonantes entre si, de modo que demonstram categoricamente o envolvimento do réu na prática delitiva. Nesse jaez, não há como acolher a tese defensiva de que o réu não estava praticando o tráfico de drogas, que era apenas usuário, na medida em que as condutas apresentadas amoldam-se ao tipo do art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ao analisar minuciosamente a prova testemunhal produzida, verifico que as declarações prestadas em Juízo estão em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Consigne-se que os depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Tanto é assim que “A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RT 157/94). Colaciono ainda os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA ORAL INCRIMINADORA – A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER A VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. (Processo: APL 00000049620158260071 SP 0000004-96.2015.8.26.0071. Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Euvaldo Chaib). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE E IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo elementos fático-probatórios suficientes a embasar o édito condenatório, mostra-se impossível acolher pleito absolutório. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 11090072155, Relator o Des. Willian Silva, Primeira Câmara Criminal, Publicação 29⁄05⁄2015), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo: APL 00003797020168080069. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Publicação: 17/03/2017. Julgamento: 8 de Março de 2017. Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO). Assim, considerando a prova oral produzida em sede de contraditório judicial, bem como as demais provas carreadas aos autos, não há dúvida da autoria do acusado com relação ao crime imputado. As circunstâncias em que a droga foi apreendia, afastam quaisquer dúvidas quanto à configuração de outro delito que não seja o tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006. Logo, restou provada a materialidade do crime, bem como a autoria do réu. A conduta do réu é típica e antijurídica, não restando presente nenhuma causa excludente de tipicidade ou mesmo de ilicitude. 2.2. Culpabilidade: A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Destaco que a culpabilidade não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. Para a configuração da culpabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos: imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O agente é imputável quando possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento e possui potencial consciência da ilicitude quando tem como saber que o fato é ilícito. Ao passo em que a exigibilidade de conduta diversa consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. A culpabilidade do réu restou comprovada, na medida em que é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e era exigida do agente uma conduta diversa. Vale destacar que não se faz presente nenhuma causa capaz de excluir a culpabilidade do acusado, razão pela qual se impõe a aplicação da sanção penal respectiva. Ademais, a ação penal teve tramitação normal, sem incidentes dignos de maiores comentários. As partes tiveram regulares oportunidades para lançar suas razões e produzir provas, sendo assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório. 3.0. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 3.1. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DO ART. 33, Lei 11.343/2006: Adotando o critério trifásico, passo a dosar a reprimenda penal. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Observadas as diretrizes do art. 59, do CP, e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não há nos autos informação de que o réu registra antecedentes penais; não há elementos passíveis de valoração no que tange a conduta social e a personalidade; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; referente ao comportamento da vítima, não há o que se valorar, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública. A quantidade de droga apreendida não merece valoração negativa. Já a sua natureza merece valoração negativa (foram apreendidas 120 (cento e vinte) invólucros de crack), substância esta, sabidamente, de alto poder viciante. À vista dessas circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual DIMINUO a pena para 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: O art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 reza: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme destacado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu uma causa de diminuição de pena desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos (STF, 1ª, Turma, RHC 110.084/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/11/2011, Dje 226 de 28/11/2011), quais sejam: acusado primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. O requisito “não dedicação a atividades criminosas” significa que o crime a ele imputado naquele processo é um evento isolado de sua vida (DE LIMA, Renato Brasileiro, Legislação CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA. 2.ed. Bahia: Juspodivm, 2014. p.742/743).”. O réu figura em outro feito criminal (Processo n. 0010901-81.2022.8.17.2370), que ainda estão em tramitação. Contudo, os Tribunais Superiores vêm decidindo que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Fundamentação abstrata para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado. 5. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 211327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)". Logo, perfilhando-me ao entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição de pena, por preencher os seus requisitos autorizadores. Para fins de determinar o quantum de diminuição de pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas – natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente -, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (...). (DE LIMA, Renato Brasileiro. LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA.2.ed.Bahia:Juspodivm, 2014. p.747). Sendo assim, considerando a diversidade de drogas apreendidas (crack e maconha) e a natureza de uma delas (crack, que conta com alto poder viciante), a quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), FIXANDO-A, EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3.2. PENA DE MULTA: Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, “C”, §2º, “C” E §3º, CÓDIGO PENAL E O TEMPO QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE (MAIS DE DEZ MESES), A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS PENAL A substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis, uma vez que o quantum fixado supera o patamar legalmente previsto (art. 44, I, e 77, caput, do CP). 4.0. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso nesse sentido. 5.0. CUSTAS: O réu fica obrigado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 6.0. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7.0. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) registre-se; b) intimem-se, pessoalmente, o MP e o(s) condenado(s); c) intime-se o(s) defensor(es) pelo Diário da Justiça, salvo se dativo(s) ou integrante(s) da Defensoria Pública, quando então a intimação deverá ser por mandado ou em secretaria; d) uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos, remetendo-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). e) Oficie-se à autoridade policial civil, para que promova a incineração de toda a droga apreendida (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06). Cumpra, no mais, o que for do seu regimento. P. R. I. Cabo de Santo Agostinho/PE, data conforme assinatura eletrônica. DANIEL SILVA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Augusto De Franca Maia e outros x Artur De Figueiredo Araujo Melo Mariz

ID: 306761356

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA MARIA JOSE DE MEDEIROS RODRIGO PEDRO MARIZ DE MEDEIROS SILVIO SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ

Intimação

Advogados:

HELION RANIERE DA CUNHA

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JUBSON SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVENTÁRIO Parte Autora: JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário, visando à partilha dos bens deixados por Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000. Através da decisão de Id 58263083 - Pág. 279, proferida aos 14 de abril de 2011, o Bel. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz foi nomeado como inventariante dativo nos presentes autos. O feito em tela, o qual tramita há mais de trinta e quatro anos, busca a partilha dos seguintes bens: 1) propriedade rural denominada Veneza, matrícula 49 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$300.000,00 (trezentos reais); 2) propriedade rural denominada Sítio Serrote Branco, matrícula 51 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$90.000,00 (noventa mil reais); 3) propriedade rural denominada Sítio Alto do Meio, matrícula 53 do Registro Imobiliário de São Fernando matrículas 2929 e 3046 do Registro Imobiliário de Jucurutu, localizadas nos referidos municípios e avaliadas em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Destaque-se que referida propriedade inclui os sítios Alto do Meio, Pai Antônio e Barra da Cachoeirinha; 4) propriedade rural denominada Fortuna, matrícula 5247 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) propriedade rural denominada Riacho da Roça, matrículas 2330 e 368 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 6) imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais); 7) imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 153, Caicó/RN, matrícula 1465, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 8) saldo bancário depositado na conta judicial de n.º 4000133282781, com o valor aproximado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Observa-se que, originalmente, existiam treze herdeiros dos espólios, todos filhos dos inventariados: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. Todavia, no curso da ação, além de alguns dos herdeiros originários terem falecido, também verifica-se que foram lavradas dezenas de escrituras de cessões de direitos hereditários. Diante disso, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, prolatada aos 05 de setembro de 2017, foram analisadas as cessões de direitos hereditários apresentadas no feito, nos seguintes termos: “Do dispositivo Sendo assim, reconheço eficazes as cessões de direitos hereditários, conforme abaixo relacionado: • José Neto de Medeiros, falecido, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 04/07/1990, tendo como cedentes Maria das Graças de Medeiros e seu esposo João Rodrigues de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 161/162 objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854- 20.2002.8.20.0101; a segunda em 22/03/1994, tendo como cedentes José Nogueira dos Santos e sua esposa Marvina Nogueira de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 163, 22/03/1994, objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854-20.2002.8.20.0101; • Sílvio Santos, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 10 cotas: a primeira em 29/11/2002, tendo como cedentes Manoel Rocha (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/214; a segunda em 29/11/2002, tendo como cedentes Marvina Nogueira de Medeiros e esposo José Nogueira dos Santos (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a terceira em 29/11/2002, tendo como cedentes Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a quarta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 213/215; a quinta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/215; a sexta em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 216/218; a sétima em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a oitava em 15/01/2003, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a nona em 15/01/2003, tendo como cedentes herdeiros Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), 216/218; a décima em 28/10/2004, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 219/220. • Juarez Evaristo de Medeiros, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 1 cota, em 16/04/1997, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 154/154. • José Rodrigo Filho, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 3 cotas: a primeira em 03/05/2001, tendo como cedente Maria de Fátima Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a segunda em 03/05/2001, tendo como cedente Pedro Máximo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a terceira em 03/05/2001, tendo como cedente Creuza Santa de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528. • Sebastião Maia, divorciado, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 241, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 16/04/1997, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de Teodomira de Medeiros), fls. 109/109v.; a segunda em 23/07/1997, tendo como cedente Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 115/116. Declaro ineficazes, para efeito das presentes inventarianças, as cessões de direitos hereditários de fls. 148/149, 20/12/1999, 150/151, 05/09/1990, e 152/153, 29/08/1990, uma vez que seus objetos são de bens individualizados, não se encontrando ali as devidas autorizações judiciais nem anuência dos demais herdeiros. Afasto destes autos as inventarianças de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo, ressaltando que já consta a existência de inventário do primeiro tramitando nesta 1ª Vara Cível, processo de nº 0001854- 20.2002.8.20.0101. Excluo da demanda Senhor Francisco Augusto Maia, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 243, uma vez que não ostenta a qualidade de herdeiro ou de cessionário dos bens deixados por Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Como já dito na decisão de fls. 474/475, rejeito o pleito dos advogados de Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa, uma vez que não está comprovado que os mandantes foram devidamente notificados, conforme o artigo 112 do NCPC, devendo ser referidos Senhores e Senhora intimados do inteiro teor desta decisão pelos causídicos outorgados, Bels. Vilson Dantas da Costa, OAB/RN 347-A, e Nilson de Brito Junior. Excluo da demanda os Senhores Pedro Mariz de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 418) e Jacinta Lucia de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), vez que as cessões de direitos hereditários que trouxeram aos autos são desconstituídas de eficácia. Excluo da demanda os seguintes herdeiros cedentes, Marvina Nogueira de Medeiros, Moacir Medeiros, Francisco Franco de Medeiros e Fausto de Medeiros Neto, devendo ser tais pessoas intimadas para que tomem conhecimento desta decisão, uma vez que carentes de interesse processual. Como já determinado, fls. 401/401v., exclua-se da demanda a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a fim de que seus advogados não mais sejam intimados. Reconheço de ofício, para efeito das presentes inventarianças, a inexistência da cessão de direitos hereditários de fls. 219/220, realizada em 28/10/2004, cujos cedentes são Francisco Franco de Medeiros e sua esposa Maria Daguia Vale de Medeiros em favor de Sílvio Santos, com relação à herança advinda da morte de Maria Teodomira de Medeiros, vez que referidos direitos já haviam sidos anteriormente cedidos a Juarez Evaristo de Medeiros, através do documento público de fls. 154. Homologo o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) apresentado pela Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a título de avaliação dos bens das 2 inventarianças em foco, fls. 283/287, devendo este ser o valor da causa atualizado. Defino o valor de R$57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) a ser pago a título de ITCMD, devendo ser as partes ouvidas no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública também pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro parcialmente os requerimentos do inventariante dativo, inclusive arbitrando seus honorários em 3% da herança líquida, com o propósito de expedição de alvarás judiciais em favor dele próprio (R$ 297,40 a título de ressarcimento de despesas e R$ 14.771,00 a título de adiantamento de honorários arbitrados judicialmente = R$ 15.068,40), e do perito contratado para fazer as medições georreferenciadas dos imóveis arrolados aos autos (R$10.760,41). Fica sub judice o quinhão de Manoel Rocha, visto que este deverá esclarecer quanto ao recebimento ou não de valores para o seu nome ou em nome dos espólios de Maria Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Intimem-se pessoalmente os Senhores e Senhora Francisco Franco de Medeiros, Moacir Medeiros e Creuza Santa de Medeiros para que, no prazo de quinze dias, querendo, tomem conhecimento da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, visto ser público e notório que o Bel. Jubson Simões encontra-se no exercício da função de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, estando por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial de Justiça José Servulo de Medeiros, por seu representante legal e na qualidade de herdeiro de José Fausto de Medeiros em representação ao pai José Neto de Medeiros, a fim de que possa, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Citem-se os herdeiros do falecido Luiz Lira de Medeiros, Senhores e Senhoras Solange Medeiros (Rua Manoel Felipe, 190, Centro, 59300-000 - Caicó – N); Levi Rodrigo de Medeiros (Rua Presidente Kennedy, 121. Acampamento, 59300-000 - Caicó – RN); Marliete Medeiros Fernandes (Rua Santa Luzia, 390. Boa Passagem. 59300-000 - Caicó – RN); Silvana Medeiros Ramalho (Av. Monteiro de Franca, 954, apto. 2401. Manaíra. 58038-320 – João Pessoa – PB); Marcelo Rodrigues de Medeiros (Rua Adélia Diniz, S/N. Vila do Príncipe, 59300-000 - Caicó – RN), a fim de que, no prazo de quinze dias, promovam, querendo suas habilitações na qualidade de terceiros interessados na demanda, em representação ao espólio de Luiz Lira de Medeiros, com base no artigo 73 do CPC/2015. Deixo de determinar as citações por edital dos eventuais interessados, fls. 487, visto que não a esta previsão no artigo 626 e seguintes do CPC/2015, registrando que a menção de citação por edital contida no §1º refere-se ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros e aos legatários. Intime-se por Oficial de Justiça o herdeiro Manoel Rocha para que diga se recebeu ou estar para receber recursos em nome dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, e, em caso de ter recebido, efetue a devida colação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis, inclusive de imputação dos crimes de apropriação indébita e de desobediência. Intime-se o inventariante dativo para que, no prazo de trinta dias, não só qualificar e promover as citações do espólio de Maria Iracema Nogueira de Medeiros e dos seus herdeiros a fim de eles possam tomar conhecimento do feito e, querendo, se manifestarem na qualidade de terceiros interessados, bem como para que apresente plano de partilha. Em razão de haver dificuldades de entregar o ofício endereçado ao Juízo da 3ª Vara Cível de Caicó, NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, renove-se o mesmo ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que deverá agora ser endereçado à Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, a fim de que ele possa informar quanto à existência de créditos em favor dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, podendo disponibilizá-los para conta judicial vinculada ao processo de inventário de nº 0000004- 48.1990.8.20.0101, Primeira Vara Cível de Caicó; para que informe, em caso de terem os aludidos créditos sido levantados, a qualificação dos recebedores, a data dos respectivos recebimentos e os valores recebidos, a fim de que este juízo universal da sucessão diligencie no sentido de que os verdadeiros proprietários dos respectivos imóveis, os espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, disponham de tais valores para efeito de partilha, bem como para que eventuais responsáveis por recebimentos indevidos venham responder civil e penalmente. Substituam-se no cadastro do SAJ os nomes de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo por seus respectivos espólios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário de nº 0000005- 61.2012.8.20.0101. Expeçam-se seguintes alvarás judiciais para liberação de valores da conta judicial de nº 4000133282781: o primeiro para que o Senhor Artur de Figueirêdo Araújo Melo Mariz, CPF - 059.162.194-07, possa levantar o valor de R$ 15.068,40 (quinze mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos); e o segundo para que o Senhor Júlio Pires Bezerra da Nóbrega, CPF 004.426.404-63, possa levantar o valor de R$10.760,41 (dez mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos); entregando-os ao referidos credores ou aos seus representantes legais após preclusa a presente decisão, considerando que a procuração de fls. 409 teve seu prazo de validade escoado em 2 de dezembro de 2014. Sem impugnação das partes e da Fazenda Pública quanto à homologação do valor do monte-mor e quanto ao valor a ser pago a título de ITCMD para as duas inventarianças, expeça-se alvará judicial a fim de que possa o inventariante levantar da conta judicial de nº 4000133282781, o valor de R$ 57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) e comprovar o pagamento do referido imposto no prazo de quinze dias a partir da entrega do respectivo alvará judicial. Na hipótese da presença de impugnações, façam-se os autos conclusos. Por último, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que ofereça seu parecer legal, no prazo de trinta dias. P.I”. O inventariante apresentou plano de partilha, no Id 58263084 - Pág. 448-460, e, na oportunidade, informou que, aos 14 de dezembro de 2016, foi realizada nova cessão de direitos hereditários, lavrada por Pedro Máximo de Medeiros e sua esposa Maria das Graças Medeiros em favor de Pedro Mariz de Medeiros, em relação aos direitos de herança decorrentes dos falecimentos de Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros. O cessionário Pedro Mariz de Medeiros, através da advogada Juliana Vale Bezerra, apresentou embargos de declaração no Id 82081584, aduzindo a existência de omissão na decisão anteriormente prolatada, ao fundamento de que não foi apreciada a cessão de direitos hereditários colacionada aos autos no Id 58263084 (fls. 461 a 465). Em resposta, foi prolatada a decisão de Id 82142697: “Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos declaratórios apresentados pelo embargante Pedro Mariz de Medeiros, a fim de reconhecer a validade da cessão de direitos apresentada no ID 58263084 - Pág. 461/464, exclusivamente no que tange aos direitos de herança decorrentes do falecimento da inventariada Maria Teodomira de Medeiros. Proceda-se a habilitação nos autos da advogada substabelecida no ID 82081586. Determino, outrossim, que sejam cumpridas pela Secretaria todas as determinações constantes na decisão de ID 79436744. Publique-se. Intimem-se”. Posteriormente, através da decisão de Id 98735909, este juízo assim estabeleceu: “Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo herdeiro José Sérvulo de Medeiros nas petições de Ids 80039554 e 94670008. Determino a adoção das seguintes medidas, pela Secretaria deste Juízo: a) citem-se as pessoas de José Rodrigo Filho, Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros, nos endereços constantes no Plano de Partilha de Id 58263084 - Págs. 448-460 para, em querendo, ofertarem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro; b) acostem-se aos autos cópia dos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0105547-63.2015.8.20.0101. c) intimem-se os herdeiros Manoel Rocha, Creuza Santa de Medeiros, Pedro Máximo de Medeiros, Maria das Graças de Medeiros e Maria de Fátima Macêdo e José Sérvulo de Medeiros, bem como os cessionários Juarez Evaristo de Medeiros, José Rodrigo Filho, Sebastião Maia, Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins, Synthia Maria Queiroz Santos e Pedro Mariz de Medeiros, através dos advogados constituídos nos autos, para se manifestarem acerca do plano de partilha amigável ofertado pelo inventariante dativo no Id 58263084 - Pág. 448/460. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 14 de junho de 2023, apresentaram a petição de Id 101809403, através dos Bels. George Reis Araújo de Mélo e Alberto Clemente de Araújo, oportunidade em que concordaram com o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Os herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, no Id 101961100, por intermédio do Bel. Jubson Simões, aos 17 de junho de 2023, sustentaram: 1) que o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo não reflete a realidade das aquisições efetivadas pelos herdeiros e cessionários ao longo das décadas; 2) que, aos cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, somente seria cabível a propriedade rural denominada de Riacho da Roça; 3) que o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza; que Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; que José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; e que Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; 4) que, no plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, Creuza Santos de Medeiros, espólio de Maria das Graças de Medeiros, Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, espólio de Maria José de Medeiros Rodrigo e espólio de José Rodrigo Filho teriam direito a cotas hereditárias, contudo, na prática, estes devem ser excluídos do inventário, na medida em que venderam os direitos que possuíam sobre os bens dos espólios; 5) que, nos fundos do imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, foi construída uma outra residência, hoje localizada na Rua Francisco Pinto, n.º 166, sendo necessária a realização de desmembramento, diante da existência de uma única escrita pública compreendendo ambos os bens; 6) que Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtênia Porpino Gomes mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157; 7) que espólio de Maria das Graças Medeiros, por seus herdeiros e sucessores, mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Pinto, n.º 166; 8) que Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Padre João Maria, n.º 154; 9) que embora tenham sido realizadas cessões de direitos de forma precária, existe a intenção por parte dos herdeiros de renunciarem aos direitos a que fariam jus, para adequar a partilha a realidade hoje vislumbrada; 10) que a quantia recebida pelo herdeiro Manoel Rocha, acompanhado de sua esposa Izabel de Medeiros Rocha, no valor de R$155.275,81(cento e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), se justifica em razão da posse mantida por estes sobre a propriedade Sitio Veneza, e que todos os herdeiros concordam com o recebimento e se manifestarão nos autos nesse sentido; 11) que requer prazo para apresentação de plano de partilha amigável. Na sequência, nova petição foi ofertada pelos herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, aos 21 de junho de 2023, no Id 102203855, ratificando as alegações apresentadas anteriormente, de que os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos fazem jus, tão somente, aos direitos relacionados ao imóvel rural denominado de Sítio Riacho da Rocha. Foi noticiado nos autos o falecimento da herdeira Maria das Graças de Medeiros, ocorrido aos 19 de fevereiro de 2015 (Id 103106786 – pág. 2) e requerida a habilitação de seu esposo João Rodrigues de Medeiros, e de seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, casado com Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros; Marcos Rodrigues de Medeiros; Josiana Rodrigues de Medeiros, casada com Cleudson de Araújo Correia; e Marcelo Rodrigues de Medeiros, casado com Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros. Todos constituíram, como seu advogado, o Bel. Jubson Simões (Id 103105376). No Id 103963412, aos 25 de julho de 2023, foi apresentado pedido de habilitação por Onofre Ossian de Medeiros Costa e sua esposa Valtemia Porpino Gomes Costa, através do Bel. Jubson Simões. A cessão de direitos hereditários outrora apresentada por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa foi indeferida em momento anterior, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, e aqueles sustentaram, na petição de Id 103963412, que não foram regularmente intimados acerca do decisum. Destacaram que não foram intimados pessoalmente acerca da renúncia apresentada pelos causídicos Vilson Dantas da Costa e Nilson de Brito Junior. Sustentaram que, embora tenha sido declarada ineficaz a cessão de direito anteriormente realizada, mantém a posse sobre o bem localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Caicó/RN. Foram citados, pessoalmente, os herdeiros por estirpe Janilson Rodrigo de Medeiros (Id 106422521) e Jailton Rodrigo de Medeiros (Id 106711531). Quanto ao Sr. José Rodrigo Filho, este faleceu aos 16 de março de 2021, consoante atestado de óbito apresentado no Id 106701361. Pedido de habilitação formulado por Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, aos 10 de setembro de 2023 através do Bel. Jubson Simões (Id 106716736). Argumentam que o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Centro, Caicó-RN foi dividido em dois e que mantêm a posse sobre parte do bem há mais de vinte anos, juntamente com as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa. Aduziram que, embora a cessão de direitos hereditários tenha sido realizada em relação a um bem específico, não houve dolo ou má-fé por parte dos cedentes ou dos cessionários, e que os demais interessados concordam que fazem jus ao bem acima indicado. Petição apresentada aos 10 de setembro de 2023 pelo herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros e sua esposa Lúcia Maria de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões, sustentando sua discordância acerca do plano de partilha apresentado nos autos (Id 106716744), ao fundamento de que faz jus ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o imóvel rural denominado Alto do Meio. Pedido de habilitação formulado por Creuza Santa de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões (Id 106716746), aos 10 de setembro de 2023, informando que discorda do plano de partilha ofertado pelo inventariante dativo, na medida em que este não reflete a atual situação dos bens. Destacou, ainda, que vendeu todos os direitos hereditários decorrentes dos falecimentos de seus genitores Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, de modo que nada tem a receber em relação a presente demanda. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 18 de setembro de 2023, através da petição de Id 107182805, informaram que pretendem adjudicar, com a presente demanda, apenas a propriedade denominada de Riacho da Roça. Requerimento de habilitação formulado aos 07 de outubro de 2023 pelos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, através do Bel. Jubson Simões, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante. Informaram, na oportunidade, que discordam do plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que este não reflete a atual situação dos bens. Destacaram, ademais, que reconhecem que seus direitos hereditários foram alienados através de cessão de direitos hereditários, formalizada em Cartório, de modo que não fazem jus aos bens a serem partilhados através do presente inventário. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram a petição de Id 108516123, e indicaram os bens a que fazem jus, ao fundamento de que já detêm a posse sobre tais imóveis, nos seguintes termos: a) o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza e recursos recebidos da indenização da Barragem de Oiticicas; b) o herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; c) o herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; d) espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros mantêm posse de 100% (cem por cento) sobre imóvel residencial localizado na Rua Coronel Francisco Pinto, 168, sendo que dito bem foi construído no terreno sito na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, sendo necessário futuro desmembramento; e) os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantêm a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; f) o cessionário Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; g) o cessionário Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; h) Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 154, Caicó/RN, matrícula 1465; i) Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; j) Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; Requereram, ainda, a intimação da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, para que apresentem manifestações, ao fundamento de que estes alienaram os direitos hereditários a que fariam jus. O inventariante dativo, no Id 109513251, ofertou manifestação em relação às últimas petições apresentadas nos autos, e requereu o indeferimento dos pedidos de habilitações formulados por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa e Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, uma vez que, em relação aos dois primeiros, trata-se de matéria preclusa, e a cessão de direitos hereditários apresentada pelos dois últimos foi realizada sobre bem específico, não podendo, portanto, ser acolhida. Sustentou, ainda, que não se opõe a apresentação de plano de partilha amigável, desde que compreendendo todos os herdeiros interessados. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; o espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; os espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram, aos 28 de agosto de 2023, a petição de Id 109756042, e reiteraram a necessidade de apresentação de novo plano de partilha nos autos. Este Juízo, através da decisão de Id 109760317, proferida em 1º de novembro de 2023, assim determinou: “Ante o exposto, determino a adoção, pela Secretaria deste Juízo, das seguintes providência. 1. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Manuel Rocha (instrumento procuratório de Id 101961101); 2. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao espólio de Maria das Graças de Medeiros, representado por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros (instrumentos procuratórios de Ids 103105376); 3. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa (instrumento procuratório de Id 103963413); 4. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade (instrumento procuratório de Id 106716737); 5. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716745); 6. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação à herdeira Creuza Santa de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716747); 7. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante (instrumentos procuratórios de Id 108516103). Realizadas as habilitações acima indicadas, determino a intimação do Bel. Jubson Simões, que hoje patrocina os interesses de partes dos herdeiros e de cessionários cujas cessões não foram reconhecidas como eficazes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário, devendo, para tanto, acostar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros e cessionários que, no curso da ação, foram reconhecidos como possuidores de cotas”. No Id 112156857, foi requerida a habilitação de Augusto de França Maia, na condição de cessionário das cotas que cabiam, neste inventário, a Sebastião Maia, o que foi deferido através da decisão de Id 117181669. Foi formulado, no Id 112218970, pedido de habilitação pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, através do Bel. Jubson Simões. O Bel. Jubson Simões, através da petição de Id 113812314, informou que os herdeiros por ele representados possuem interesse na resolução consensual do feito, apresentou esboço de partilha e asseverou que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macedo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo se manifestaram pelas suas exclusões do processo. Instrumento procuratório apresentado no Id 117218085, lavrado pelo cessionário Pedro Mariz de Medeiros e pelos representantes do espólio de Jacinta Lúcia De Medeiros, em favor dos advogados Rafael Vale Bezerra e Juliana Vale Bezerra. O inventariante dativo, no Id 119703980, apresentou novo plano de partilha e requereu, na oportunidade, que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo fossem intimados para renunciarem, expressamente, à herança decorrente do presente feito. Através da petição de Id 119782120, ofertada pelo Bel. Jubson Simões, foi mencionado a renúncia dos direitos hereditários pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Contudo, na sequência, a referida herdeira constituiu novo advogado, o Bel. Helion Raniere da Cunha (Id 123689641), tendo negado a renúncia aos seus direitos hereditários (Id 123690439). Nova petição foi apresentada pelo Bel. Jubson Simões, no Id 126559868, no qual sustenta que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo alienou seus direitos hereditários ao herdeiro Manoel Rocha. Através da decisão de Id 135097479, proferida aos 31 de outubro de 2024, este juízo consignou que a Sra. Maria de Fátima de Medeiros Macêdo ainda ocupa, para fins legais, a condição de herdeira, uma vez que a cessão lavrada pela referida em 05 de setembro de 1990, em favor de Manoel Rocha (Id 58263083 – Págs. 217-219), por ter sido realizada especificamente sobre o Sítio Veneza, foi considerada ineficaz, conforme decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421. O herdeiro Manoel Rocha, no Id 143091861, informou o ajuizamento de demanda (processo 0800787-16.2025.8.20.5101), com o objeto de tornar válida a cessão realizada por Maria de Fátima de Medeiros Macêdo em 05 de setembro de 1990. Ato contínuo, o inventariante dativo apresentou a petição de Id 148604581, assinada pelos advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo, Juliana Vale Bezerra e Hélion Raniere da Cunha, com acordo para pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Também restou estabelecido que, com o pagamento do montante, a herdeira renuncia aos outros direitos decorrentes da presente demanda. No Id 148836155, foi apresentado termo com assinatura da própria herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, anuindo com os termos do acordo. Através da decisão de Id 148906879, foi homologado o acordo firmado com a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, e expedido alvará judicial em favor da referida (Id 152924740). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é preciso registrar que a presente demanda foi proposta aos 15 de janeiro de 1990 pelo Sr. José Fausto de Medeiros, visando a partilha dos bens titularizados por sua falecida esposa, a Sra. Maria Teodomira de Medeiros. Na época do ajuizamento, além do esposo meeiro, foram indicados treze herdeiros, todos filhos de José Fausto de Medeiros e Maria Teodomira de Medeiros: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. No curso da demanda, a qual tramita há mais de trinta e cinco anos, houve o falecimento do Sr. José Fausto de Medeiros, de modo que este passou a ocupar, igualmente, a condição de inventariado. Outrossim, parte dos herdeiros também faleceram, como é o caso de José Neto de Medeiros (representado pelo herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros), Maria José de Medeiros Rodrigo (representada por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante) e Maria das Graças de Medeiros (representada por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros). Também é imprescindível destacar que, ao longo dos últimos trinta e cinco anos, vários herdeiros realizaram cessões de direitos hereditários, o que ensejou no ingresso de outros interessados no feito. Diante disso, ainda figuram como herdeiros/cessionários: a) Manoel Rocha, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; b) Espólio de José Neto de Medeiros, através do herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; c) Juarez Evaristo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; d) Espólio de Maria das Graças de Medeiros, através de seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros, todos representados em juízo pelo Bel. Jubson Simões; e) Pedro Mariz de Medeiros, cessionário, representado pela Bela. Juliana Vale Bezerra; f) Augusto de França Maia, cessionário, advogando em causa própria; g) Silvio Santos Filho, Synthia Maria Queiroz Santos e Silvia Queiroz Santos Martins, cessionários, representados pelo Bel. George Reis de Araújo Melo. Outrossim, observa-se que os advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo e Juliana Vale Bezerra, os quais representam os herdeiros/cessionários com interesse nos autos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888, proposto pelo inventariante dativo Dr. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz. Em referido plano, além dos herdeiros e cessionários acima indicados, também foram contemplados com parte do acervo inventariado as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade. Nesse aspecto, é importante registrar que, em momento anterior, as cessões realizadas em favor das referidas pessoas foram consideradas ineficazes. Considerando tais circunstâncias, este juízo consignou, na decisão de Id 109760317, que apenas havendo plano de partilha amigável apresentado nos autos, subscrito por todos os herdeiros e cessionários reconhecidos como possuidores de cotas, seria possível atribuir quinhões as pessoas cujas cessões não foram declaradas eficazes. É justamente esse o caso dos autos. Todos os herdeiros e cessionários, através dos advogados constituídos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888. Em consequência, devem ser atribuídos a Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade as heranças indicadas no referido plano de partilha. Nesse sentido, o artigo 659 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que as exigências legais para homologação da partilha amigável foram atendidas. As partes demonstraram a sua qualidade de herdeiros/cessionários, e já não há qualquer litígio no feito, sendo possível que o processo tramite de acordo com o rito do arrolamento, consoante artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha lançada no Id 154742888, dos bens deixados por MARIA TEODOMIRA DE MEDEIROS e JOSÉ FAUSTO DE MEDEIROS, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000, contemplando os sucessores com os quinhões nela descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação do plano de partilha amigável, retiro da condição de “sob judice” o quinhão do herdeiro Manoel Rocha. Expeça-se alvará judicial em favor de ARTUR MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando-a a levantar o montante de R$22.204,60 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, referente a parcela final dos honorários do inventariante dativo. No mesmo sentido, expeça-se alvará judicial em favor do inventariante Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, autorizando-o a levantar o montante de R$11.803,94 (onze mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, para pagamento das custas processuais, conforme boleto de Id 154742896. Com o trânsito em julgado e pagas as custas cabíveis, determino que se expeçam os formais de partilha respectivos, em relação aos bens imóveis que compõem o espólio. Intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos incidentes, ressaltando-se que os valores devidos serão pagos com as quantias constantes remanescentes na conta judicial de n.º 4000133282781. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024

ID: 280832231

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-14.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo MARCELLO FRAZAO PEREIRA, Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da Lei etc... FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu ,ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES, RUA SÃO JOAQUIM, 05, AREAL, BACABAL - MA - CEP:65700-000 , que procurado no endereço acima, este não foi encontrado, ficando, portanto, por este intimado do inteiro teor da sentença de ID. nº 149317325, adiante transcrita "SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, cometido em desfavor de seus pais adotivos, José de Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos). Narra a denúncia que: (…) na madrugada do dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 18h20min, Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, constrangeu seus pais adotivos, José Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos), pessoas idosas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si, indevida vantagem econômica consistente na entrega de quantia em dinheiro. Consta dos autos do procedimento investigatório que, na data supracitada, por volta das 19h30min, uma Guarnição de Polícia Militar foi informada, via Copom, se que o denunciado encontrava-se na residência, localizada na Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, constrangendo as vítimas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si vantagem econômica indevida, visando fazer uso de substâncias entorpecentes. Segundo se apurou, na data mencionada, por volta das 18h30min, em virtude da recusa das vítimas em entregar dinheiro, o denunciado, no escopo de intimidá-los, quebrou alguns objetos da cozinha e as portas de um guarda-roupa, bem como arremessou um pedaço de madeira no armário e um vidro no fogão. Na ocasião, o denunciado ainda ameaçou os idosos, dizendo “se não desse R$10,00 (dez reais) ele iria dar um prejuízo maior”. No local, os Policiais constataram a veracidade das informações, razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 07 do ID 56135411. Imagens Fotográficas, às fls. 14/17 do ID 56135411. Boletim de Ocorrência, às fls. 24/25 do ID 56135411. Certidão de Antecedentes do réu, à fl. 38 do ID 56135411. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021, inaugurando a persecução judicial, conforme decisão lançada no ID 63241571. Devidamente citado ID 66909936, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 70894902. Decisão que decretou a revelia do réu e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, conforme ID 113116470. Durante a audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas, do investigador da Polícia Civil Heloy Macedo e de Núbia Maria da Conceição Beserra, todos devidamente registrados em mídia audiovisual. Encerrada a instrução processual, nada foi requerido pelas partes na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. Eis o relato necessário. Decido e fundamento. II - Fundamentação O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios, estando obedecidos todos os trâmites legais, com a devida observância aos pressupostos processuais e às condições da ação penal. Ao acusado foi oportunizado defender-se pessoalmente e por intermédio de Defensor Público, observando-se, em toda a persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova por meios lícitos. Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, encaminho-me à análise do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar a configuração ou não da imputação penal. Ao acusado ÍTALO DIEGO BESERRA DE MAGALHÃES é imputada a prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, com incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do mesmo diploma legal, tendo como vítimas seus próprios pais adotivos, idosos, conforme narração fática descrita na exordial acusatória. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante – fl. 07 do ID 56135411; Boletim de Ocorrência – fls. 24/25 do ID 56135411, que relata a dinâmica da prática criminosa e as ameaças sofridas pelas vítimas; e as Imagens Fotográficas acostadas às fls. 14/17 do ID 56135411, que registram os danos materiais causados no interior da residência das vítimas, corroborando as declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. Prosseguindo, passo à análise da autoria e da adequação típica da conduta. A autoria do delito encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, os quais, embora colhidos de forma isolada, apresentam forte convergência narrativa entre si. Destaca-se que o acusado não foi interrogado, em razão de sua revelia, o que, por si só, não impede a formação de juízo condenatório, desde que existam provas seguras nos autos — como é o caso. A vítima José de Ribamar Bezerra, pai adotivo do réu, foi clara ao relatar os acontecimentos no momento da ocorrência. Em seu depoimento, afirmou que o réu chegou em casa e, por não conseguir o dinheiro que exigia, começou a quebrar objetos da residência, como a porta e o ventilador. José também mencionou que acredita que o comportamento do acusado tenha sido motivado pelo uso de substâncias entorpecentes, observação que deve ser compreendida como uma tentativa natural de um pai em justificar ou minimizar os atos de seu filho, diante do vínculo afetivo que os une. No entanto, tal consideração não altera o conteúdo firme e objetivo de seu relato quanto à exigência de dinheiro e à destruição dos bens. As palavras de José são consistentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pelas imagens fotográficas que registram os danos causados no imóvel. A senhora Maria Cosme da Conceição Bezerra, mãe adotiva do réu, igualmente vítima, confirmou a exigência de dinheiro e os danos materiais provocados pelo acusado. Embora não tenha presenciado o momento exato em que os objetos foram destruídos, afirmou ter chegado ao local logo após, constatando a destruição e recebendo confirmação de terceiros de que fora o réu o autor dos danos. Relatou que o comportamento era reiterado e que o acusado se tornava agressivo quando não recebia o dinheiro exigido. A testemunha Núbia Maria da Conceição Bezerra, filha das vítimas e, portanto, irmã adotiva do acusado, relatou que a situação de violência era recorrente na residência de seus pais adotivos, praticada por Ítalo Diego. Segundo ela, o acusado frequentemente chegava alterado, exigia dinheiro e, diante da recusa, passava a quebrar objetos da casa. Declarou, ainda, que os próprios pais foram obrigados a deixar a residência, tamanha a pressão e agressividade sofridas. No dia dos fatos, conforme seu relato, o réu novamente exigiu dinheiro e, não sendo atendido, começou a destruir móveis e utensílios do lar. O investigador de polícia, Heloy Macedo, esclareceu que não esteve presente no local dos fatos, limitando-se a receber o conduzido na Delegacia de Polícia, após este ter sido apresentado pela guarnição da Polícia Militar. Informou, ainda, que não participou da diligência e, por isso, não presenciou os acontecimentos, tampouco pôde atestar detalhes sobre o comportamento do acusado ou sobre os danos causados no imóvel das vítimas. Com base nos depoimentos de José e Maria, ambos confirmando a prática de ameaças e a destruição dos objetos, bem como a relação de convivência familiar entre o réu e as vítimas, é evidente que a autoria do crime recai sobre Ítalo Diego Beserra de Magalhães, ainda que ele não tenha sido interrogado. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui os firmes depoimentos das vítimas e da testemunha, os registros dos danos materiais causados na residência, além da própria narrativa dos fatos confirmada pelos elementos constantes dos autos, conclui-se, de forma segura, pela prática do crime de extorsão, consubstanciada no emprego de grave ameaça e violência patrimonial, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida. A conduta foi direcionada contra seus pais adotivos, pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, amoldando-se, portanto, perfeitamente à tipificação prevista no art. 158, caput, do Código Penal. É pacífico na jurisprudência que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas assume especial relevância, justamente por se tratar de delitos que ocorrem, em regra, no interior da residência, muitas vezes sem a presença de testemunhas diretas. Nessas hipóteses, a credibilidade do relato da vítima, aliado a outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para a formação do juízo condenatório. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que ilustram hipóteses análogas à dos presentes autos, reforçando o entendimento acerca da configuração do delito em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP)- CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. Havendo prova suficiente da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu, a sua condenação é medida que se impõe . Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00221722220238130056, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/02/2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS . VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA . AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação. 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal) Por fim, no caso em análise, reconhecem-se três agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal, todas evidenciadas de forma cristalina nos autos. A agravante da alínea “e” incide, pois o crime foi praticado contra ascendentes, no caso, os pais adotivos do acusado, idosos de 82 e 62 anos, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e documentos constante dos autos. A agravante da alínea “f” também se aplica, considerando que o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que o réu convivia na mesma residência que os ofendidos e, valendo-se dessa intimidade, constrangeu-os para a obtenção de vantagem econômica, mediante grave ameaça. Por fim, a agravante da alínea “h” resta caracterizada pela prática do crime contra pessoa idosa, haja vista que ambos os ofendidos possuem mais de 60 anos, circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta do agente e exige maior censura penal. Diante disso, a presença das agravantes referidas é inequívoca e deve ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme será analisado adiante. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. a) Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal (1ª Fase): I - Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie, revelando dolo direto na conduta, sem, contudo, extrapolar o que já está contido no tipo penal, razão pela qual é valorada de forma neutra; II - Antecedentes: O réu não possui condenações transitadas em julgado, conforme certidões constantes dos autos, motivo pelo qual tal circunstância é valorada de forma neutra; III - Conduta Social: Ausentes elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional, mantendo-se a análise neutra; IV - Personalidade: Não há nos autos dados concretos que permitam uma conclusão segura sobre a personalidade do acusado, razão pela qual essa circunstância também é considerada neutra; V - Motivos do crime: Os motivos do crime se mostram inerentes à própria finalidade do delito de extorsão, ou seja, obtenção de vantagem econômica indevida, razão pela qual são valorados de forma neutra; VI - Circunstâncias do crime: As circunstâncias do delito foram ordinárias para o tipo penal, consistindo em grave ameaça com violência patrimonial contra vítimas idosas e vulneráveis no contexto doméstico, o que, embora reprovável, já encontra tipicidade suficiente na qualificadora do art. 61, II, “e”, “f” e “h”, do CP. Portanto, nesta fase, a circunstância é tida por neutra; VII - Consequências do crime: Os danos materiais descritos nos autos não extrapolam o previsto para o tipo penal, sendo reparáveis e sem maiores repercussões econômicas irreversíveis para as vítimas. Assim, essa circunstância também permanece neutra; VIII - Comportamento da vítima: As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual essa circunstância permanece neutra. Encerrada a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não há elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena-base, em relação ao crime do art. 158, caput, do Código Penal, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (2ª Fase): Presentes nos autos as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” (contra ascendente), “f” (vítima idosa) e “h” (mediante abuso de autoridade ou confiança), reconheço e aplico-as, majorando a pena em 3/6 (três sextos), em razão da expressiva reprovabilidade das circunstâncias agravantes. Assim, a pena é elevada para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) Causas de Diminuição e Aumento (3ª Fase): Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. No caso em análise, deixo de aplicar a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece inalterado, conforme fixado nesta sentença. Da Substituição da Pena (art. 44 do CP) e do Sursis Penal (art. 77 do CP). No presente caso, a pena aplicada supera 4 anos (foi fixada em 6 anos), o que por si só inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a literalidade do art. 44, inciso I, do CP. Ademais, trata-se de crime de extorsão (art. 158 do CP), praticado mediante grave ameaça contra pessoas idosas, configurando violência moral e patrimonial, o que também afasta a possibilidade de substituição, mesmo que a pena fosse inferior. Também não é cabível a concessão de sursis, pois a pena é superior ao teto legal de 2 (ou 4) anos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme previsão do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer intercorrência que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Ressalto, ademais, que não sobrevieram fatos novos que recomendem a decretação da prisão cautelar neste momento processual. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos elementos suficientes que permitam a quantificação do prejuízo suportado pelas vítimas. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante da presunção de hipossuficiência econômica que recai sobre os assistidos por esse órgão. Intime-se o acusado, defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, ambos do Código de Processo Penal. Notifiquem-se as vítimas acerca da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Cidadã, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) Comuniquem-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) Forme-se guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente para o processo e julgamento. Adotadas todas as providências, proceda-se ao imediato arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema Pje. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQrKNyTSHYFURJR9SMCw Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO, Servidor Judiciário, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir este que será publicado no órgão oficial e afixado uma cópia nos lugares de costume na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Eu, ANDREIA SOUSA DA SILVA, Servidor Judiciário, digitei e conferi. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Titular da 1ª Vara Criminal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024

ID: 276475652

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-14.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº. 0000004-14.2020.8.10.0024 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Natureza da Audiência: Instrução e Julgamento Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal do Fórum Local Horário: 03/04/2025 09:30 TERMO DE AUDIÊNCIA Presenças: Juiz de Direito: MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Promotor(a) de Justiça: Dr. Williams Silva de Paiva, respondendo Defensor(a) Público(a): Dr. Marcelo Jorge Martins Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado(a)(s): ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES Testemunha(s): 1- José Ribamar Bezerra (vítima) 2- Antônia Cleilde Beserra de Magalhães 3- Heloy Macedo 4- Nubia Maria Conceição Beserra Ausências: - Maria Cosme da Conceição Bezerra, dispensada pelo representante do Ministério Público ABERTA A AUDIÊNCIA: Neste ato foi realizada a instrução do presente feito, em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa que se encontravam presentes, após, deu-se o interrogatório do réu. DELIBERAÇÃO: Encerrada a instrução processual, nenhuma diligência foi requerida na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Em seguida, o MM. Juiz concedeu a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais, iniciando-se pelo Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado. Na sequência, foi concedida a palavra à defesa, que requereu a absolvição. Encerradas as manifestações, o MM. Juiz passou à prolação da sentença. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, cometido em desfavor de seus pais adotivos, José de Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos). Narra a denúncia que: (…) na madrugada do dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 18h20min, Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, constrangeu seus pais adotivos, José Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos), pessoas idosas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si, indevida vantagem econômica consistente na entrega de quantia em dinheiro. Consta dos autos do procedimento investigatório que, na data supracitada, por volta das 19h30min, uma Guarnição de Polícia Militar foi informada, via Copom, se que o denunciado encontrava-se na residência, localizada na Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, constrangendo as vítimas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si vantagem econômica indevida, visando fazer uso de substâncias entorpecentes. Segundo se apurou, na data mencionada, por volta das 18h30min, em virtude da recusa das vítimas em entregar dinheiro, o denunciado, no escopo de intimidá-los, quebrou alguns objetos da cozinha e as portas de um guarda-roupa, bem como arremessou um pedaço de madeira no armário e um vidro no fogão. Na ocasião, o denunciado ainda ameaçou os idosos, dizendo “se não desse R$10,00 (dez reais) ele iria dar um prejuízo maior”. No local, os Policiais constataram a veracidade das informações, razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 07 do ID 56135411. Imagens Fotográficas, às fls. 14/17 do ID 56135411. Boletim de Ocorrência, às fls. 24/25 do ID 56135411. Certidão de Antecedentes do réu, à fl. 38 do ID 56135411. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021, inaugurando a persecução judicial, conforme decisão lançada no ID 63241571. Devidamente citado ID 66909936, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 70894902. Decisão que decretou a revelia do réu e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, conforme ID 113116470. Durante a audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas, do investigador da Polícia Civil Heloy Macedo e de Núbia Maria da Conceição Beserra, todos devidamente registrados em mídia audiovisual. Encerrada a instrução processual, nada foi requerido pelas partes na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. Eis o relato necessário. Decido e fundamento. II - Fundamentação O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios, estando obedecidos todos os trâmites legais, com a devida observância aos pressupostos processuais e às condições da ação penal. Ao acusado foi oportunizado defender-se pessoalmente e por intermédio de Defensor Público, observando-se, em toda a persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova por meios lícitos. Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, encaminho-me à análise do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar a configuração ou não da imputação penal. Ao acusado ÍTALO DIEGO BESERRA DE MAGALHÃES é imputada a prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, com incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do mesmo diploma legal, tendo como vítimas seus próprios pais adotivos, idosos, conforme narração fática descrita na exordial acusatória. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante – fl. 07 do ID 56135411; Boletim de Ocorrência – fls. 24/25 do ID 56135411, que relata a dinâmica da prática criminosa e as ameaças sofridas pelas vítimas; e as Imagens Fotográficas acostadas às fls. 14/17 do ID 56135411, que registram os danos materiais causados no interior da residência das vítimas, corroborando as declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. Prosseguindo, passo à análise da autoria e da adequação típica da conduta. A autoria do delito encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, os quais, embora colhidos de forma isolada, apresentam forte convergência narrativa entre si. Destaca-se que o acusado não foi interrogado, em razão de sua revelia, o que, por si só, não impede a formação de juízo condenatório, desde que existam provas seguras nos autos — como é o caso. A vítima José de Ribamar Bezerra, pai adotivo do réu, foi clara ao relatar os acontecimentos no momento da ocorrência. Em seu depoimento, afirmou que o réu chegou em casa e, por não conseguir o dinheiro que exigia, começou a quebrar objetos da residência, como a porta e o ventilador. José também mencionou que acredita que o comportamento do acusado tenha sido motivado pelo uso de substâncias entorpecentes, observação que deve ser compreendida como uma tentativa natural de um pai em justificar ou minimizar os atos de seu filho, diante do vínculo afetivo que os une. No entanto, tal consideração não altera o conteúdo firme e objetivo de seu relato quanto à exigência de dinheiro e à destruição dos bens. As palavras de José são consistentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pelas imagens fotográficas que registram os danos causados no imóvel. A senhora Maria Cosme da Conceição Bezerra, mãe adotiva do réu, igualmente vítima, confirmou a exigência de dinheiro e os danos materiais provocados pelo acusado. Embora não tenha presenciado o momento exato em que os objetos foram destruídos, afirmou ter chegado ao local logo após, constatando a destruição e recebendo confirmação de terceiros de que fora o réu o autor dos danos. Relatou que o comportamento era reiterado e que o acusado se tornava agressivo quando não recebia o dinheiro exigido. A testemunha Núbia Maria da Conceição Bezerra, filha das vítimas e, portanto, irmã adotiva do acusado, relatou que a situação de violência era recorrente na residência de seus pais adotivos, praticada por Ítalo Diego. Segundo ela, o acusado frequentemente chegava alterado, exigia dinheiro e, diante da recusa, passava a quebrar objetos da casa. Declarou, ainda, que os próprios pais foram obrigados a deixar a residência, tamanha a pressão e agressividade sofridas. No dia dos fatos, conforme seu relato, o réu novamente exigiu dinheiro e, não sendo atendido, começou a destruir móveis e utensílios do lar. O investigador de polícia, Heloy Macedo, esclareceu que não esteve presente no local dos fatos, limitando-se a receber o conduzido na Delegacia de Polícia, após este ter sido apresentado pela guarnição da Polícia Militar. Informou, ainda, que não participou da diligência e, por isso, não presenciou os acontecimentos, tampouco pôde atestar detalhes sobre o comportamento do acusado ou sobre os danos causados no imóvel das vítimas. Com base nos depoimentos de José e Maria, ambos confirmando a prática de ameaças e a destruição dos objetos, bem como a relação de convivência familiar entre o réu e as vítimas, é evidente que a autoria do crime recai sobre Ítalo Diego Beserra de Magalhães, ainda que ele não tenha sido interrogado. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui os firmes depoimentos das vítimas e da testemunha, os registros dos danos materiais causados na residência, além da própria narrativa dos fatos confirmada pelos elementos constantes dos autos, conclui-se, de forma segura, pela prática do crime de extorsão, consubstanciada no emprego de grave ameaça e violência patrimonial, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida. A conduta foi direcionada contra seus pais adotivos, pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, amoldando-se, portanto, perfeitamente à tipificação prevista no art. 158, caput, do Código Penal. É pacífico na jurisprudência que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas assume especial relevância, justamente por se tratar de delitos que ocorrem, em regra, no interior da residência, muitas vezes sem a presença de testemunhas diretas. Nessas hipóteses, a credibilidade do relato da vítima, aliado a outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para a formação do juízo condenatório. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que ilustram hipóteses análogas à dos presentes autos, reforçando o entendimento acerca da configuração do delito em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP)- CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. Havendo prova suficiente da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu, a sua condenação é medida que se impõe . Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00221722220238130056, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/02/2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS . VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA . AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação. 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal) Por fim, no caso em análise, reconhecem-se três agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal, todas evidenciadas de forma cristalina nos autos. A agravante da alínea “e” incide, pois o crime foi praticado contra ascendentes, no caso, os pais adotivos do acusado, idosos de 82 e 62 anos, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e documentos constante dos autos. A agravante da alínea “f” também se aplica, considerando que o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que o réu convivia na mesma residência que os ofendidos e, valendo-se dessa intimidade, constrangeu-os para a obtenção de vantagem econômica, mediante grave ameaça. Por fim, a agravante da alínea “h” resta caracterizada pela prática do crime contra pessoa idosa, haja vista que ambos os ofendidos possuem mais de 60 anos, circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta do agente e exige maior censura penal. Diante disso, a presença das agravantes referidas é inequívoca e deve ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme será analisado adiante. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. a) Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal (1ª Fase): I - Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie, revelando dolo direto na conduta, sem, contudo, extrapolar o que já está contido no tipo penal, razão pela qual é valorada de forma neutra; II - Antecedentes: O réu não possui condenações transitadas em julgado, conforme certidões constantes dos autos, motivo pelo qual tal circunstância é valorada de forma neutra; III - Conduta Social: Ausentes elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional, mantendo-se a análise neutra; IV - Personalidade: Não há nos autos dados concretos que permitam uma conclusão segura sobre a personalidade do acusado, razão pela qual essa circunstância também é considerada neutra; V - Motivos do crime: Os motivos do crime se mostram inerentes à própria finalidade do delito de extorsão, ou seja, obtenção de vantagem econômica indevida, razão pela qual são valorados de forma neutra; VI - Circunstâncias do crime: As circunstâncias do delito foram ordinárias para o tipo penal, consistindo em grave ameaça com violência patrimonial contra vítimas idosas e vulneráveis no contexto doméstico, o que, embora reprovável, já encontra tipicidade suficiente na qualificadora do art. 61, II, “e”, “f” e “h”, do CP. Portanto, nesta fase, a circunstância é tida por neutra; VII - Consequências do crime: Os danos materiais descritos nos autos não extrapolam o previsto para o tipo penal, sendo reparáveis e sem maiores repercussões econômicas irreversíveis para as vítimas. Assim, essa circunstância também permanece neutra; VIII - Comportamento da vítima: As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual essa circunstância permanece neutra. Encerrada a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não há elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena-base, em relação ao crime do art. 158, caput, do Código Penal, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (2ª Fase): Presentes nos autos as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” (contra ascendente), “f” (vítima idosa) e “h” (mediante abuso de autoridade ou confiança), reconheço e aplico-as, majorando a pena em 3/6 (três sextos), em razão da expressiva reprovabilidade das circunstâncias agravantes. Assim, a pena é elevada para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) Causas de Diminuição e Aumento (3ª Fase): Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. No caso em análise, deixo de aplicar a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece inalterado, conforme fixado nesta sentença. Da Substituição da Pena (art. 44 do CP) e do Sursis Penal (art. 77 do CP). No presente caso, a pena aplicada supera 4 anos (foi fixada em 6 anos), o que por si só inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a literalidade do art. 44, inciso I, do CP. Ademais, trata-se de crime de extorsão (art. 158 do CP), praticado mediante grave ameaça contra pessoas idosas, configurando violência moral e patrimonial, o que também afasta a possibilidade de substituição, mesmo que a pena fosse inferior. Também não é cabível a concessão de sursis, pois a pena é superior ao teto legal de 2 (ou 4) anos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme previsão do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer intercorrência que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Ressalto, ademais, que não sobrevieram fatos novos que recomendem a decretação da prisão cautelar neste momento processual. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos elementos suficientes que permitam a quantificação do prejuízo suportado pelas vítimas. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante da presunção de hipossuficiência econômica que recai sobre os assistidos por esse órgão. Intime-se o acusado, defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, ambos do Código de Processo Penal. Notifiquem-se as vítimas acerca da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Cidadã, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) Comuniquem-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) Forme-se guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente para o processo e julgamento. Adotadas todas as providências, proceda-se ao imediato arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema Pje. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQrKNyTSHYFURJR9SMCw Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO, Servidor Judiciário, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal

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Antonio Eliesio Lima Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 276209732

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-65.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000004-65.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000004-65.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA RECLAMADO: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b70d2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, FERNANDA VITÓRIA GOMES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomador dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

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Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 262576010

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA : IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000004-44.2025.5.21.0004 DESEMBARGADOR REDATOR: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO RECORRIDA: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: EMÍLIO CARLOS PIRES NUNES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que utilizava motocicleta em suas atividades laborais como promotora de vendas, de 16/07/2021 a 16/12/2024. A ré alegou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, e a ausência de comprovação da utilização habitual da motocicleta pela reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de motocicleta pela reclamante configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT; (ii) estabelecer se a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE afeta o direito ao adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. A utilização de motocicleta pela reclamante para o exercício de suas atividades como promotora de vendas, considerada incontroversa nos autos, configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, que dispensa regulamentação específica para a sua configuração. 4. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, declarada em ação judicial da qual a ré não participou, não afeta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade, pois o direito ao adicional decorre diretamente da norma legal, e não da regulamentação. A jurisprudência do TRT da 21ª Região, conforme precedentes citados, reconhece o direito ao adicional em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _______________ Teses de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, independe de regulamentação específica do MTE para sua configuração. 2. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, em ação judicial da qual a empresa não participa, não impede o direito ao adicional de periculosidade. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, § 4º; Portaria n. 1.565/2014 (MTE); NR-16, Anexo 5. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 2ª Turma, j. 02.06.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma, p. 19.10.2023 I - RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por TRA Distribuidora e Logística Ltda. (ré), em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Ivaneide Henrique de Souza Cunha (autora) em seu desfavor. Por sentença (ID. c9a92a4, fls. 92/98), a juíza decidiu (fl. 97): "1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas aos salários pagos na constância do emprego, declarando-as extintas sem resolução do mérito, por falta de pressuposto (CPC, art. 485, IV); 3. Julgar procedente a postulação de I. H. DE S. C., em desfavor de TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, para condená-la a pagar à postulante: a) adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base da reclamante, durante o período contratual com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do patrono da autora. 5. Conferir à autora os benefícios da justiça gratuita (...) Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue (...)". Embargos de declaração opostos pela ré (ID. 9f81129, fls. 117/119), conhecidos e rejeitados pela magistrada (ID. 56664fa, fls. 120/122). Recurso ordinário da ré (ID. 0ef2a44, fls. 125/136), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, sob os argumentos de que: a) a Portaria n. 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que regulamenta a referida parcela, foi declarada nula por meio de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, da qual é beneficiária; e b) a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual. Prequestiona a matéria. Requer que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, e revertendo o ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo autor (ID. d0be2f8, fls. 143/145)." II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Adoto a admissibilidade realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Ciente, em 12/03/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré interpôs recurso ordinário em 21/03/2025 (sexta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. ddf5a46, fl. 21). Depósito recursal (IDs. 1a79710 e 0007035, fls. 138 e 140) e custas processuais (IDs. 3aafcb4 e 1ee89d0, fls. 137 e 139) recolhidos. Conheço do recurso." MÉRITO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: Anexo 5 da NR-16: (...) 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANEXO 5 DA NR 16. § 4º DO ART. 193/CLT. NÃO PROVIDO. A condição para o pagamento do adicional de periculosidade é a utilização pelo empregado da motocicleta ou motoneta para a realização dos serviços. O fato de o empregador não obrigar a empregada a utilizar a moto para locomoção revela-se irrelevante, uma vez que o elemento que enseja a percepção do adicional é o risco a que está exposto o trabalhador ao se deslocar em vias públicas para a prestação dos serviços sujeito a acidentes de trânsito graves e imprevisíveis. A sentença está em sintonia com o art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16, portanto, não merece reforma. (...) (TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, DEJT 02/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Na hipótese, ficou comprovado nos autos que o reclamante, no exercício de suas atribuições de promotor de merchandising jr, utilizava motocicleta habitualmente para percorrer rotas ao longo de sua jornada de trabalho, cumprindo destacar que a reclamada não trouxe fato impeditivo do direito perseguido ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, amparado na eventual falta ou irregularidade de regulamentação para aplicação do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, nos moldes em que a sentença foi prolatada. (...) (TRT - 21, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Prequestionamento Adoto o presente capítulo elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da ré; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento ao recurso, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014, DO MTE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário da ré em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, impede a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício da função; (ii) a matéria debatida foi prequestionada; (iii) diante da improcedência dos pedidos da autora, os honorários sucumbenciais devem ser revertidos em favor da ré; e (iv) estabelecer se a exigibilidade da verba honorária deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, foi declarada pelo TRF da 1ª Região em decisão transitada em julgado.. 4. A suspensão dos efeitos da referida Portaria, formalizada pela Portaria MTE n. 220/2015, em relação aos filiados à ABAD, como a ré, impossibilita a concessão do adicional de periculosidade, pois o § 4º, do art. 193, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação específica para viabilizar seu cumprimento. 5. Ainda que a utilização de motocicleta pela autora, para o desempenho de suas atividades profissionais, tenha sido considerada incontroversa, a ausência de regulamentação válida do adicional impede a condenação ao seu pagamento. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ n. 118, da SBDI-I, e da Súmula n. 297, do ambas do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. O art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação em honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT, pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem excluir a regra geral da suspensão da exigibilidade para os beneficiários da justiça gratuita. 9. O efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, em ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), impõe a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ainda que a parte beneficiária da justiça gratuita obtenha créditos no processo ou em outro feito. 10. Diante da improcedência dos pedidos da autora, a inversão do ônus da sucumbência é de rigor, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso ordinário conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §4º, 790-B, 791-A, 818, inciso I, 844, §2º; Lei n. 12.997/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma, DJ: 22.10.2020; TRT-21, RORSum n. 000010-45.2021.5.21.0004, DJ: 06.07.2021; TRT-21, RO n. 0000689-80.2018.5.21.0009, DJ: 01.06.2021; TST, Súmula n. 297; e OJ n. 118, da SBDI-I; STF, ADI n. 5.766, Plenário, DJ: 20.10.2021. DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos). A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º, ao art. 193, da CLT, estatuindo que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", o que foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em obediência ao comando judicial, o então MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, publicada em 17/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, assim dispondo: PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014 D.O.U.: 17.12.2014 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. (sublinhados acrescidos) Em seguida, o MTE editou a Portaria nº 05/2015, publicada em 08/01/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930/2014 acima referida e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Em 04/03/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 220, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação a diversas associações e sindicatos, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme previsão contida no art. 2º do mencionado ato. Dentre as associações listadas na mencionada Portaria MTE nº 220/2015 figura a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ADARN, incorporada pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Rio Grande do Norte - SINCAD/RN, ambos filiados à ABAD, tendo a ré sido filiada a ADARN desde 04/02/2004, e sendo filiada ao SINCAD/RN, desde 17/08/2016, conforme comprovam os documentos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). A suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 dada pela Portaria MTE nº 220/2015 impossibilita a concessão do adicional de periculosidade à autora, à míngua de regulamentação válida para o art. 193, § 4º, da CLT. Isto porque, o contrato de trabalho da autora vigeu de 16/07/2021 até 16/12/2024, enquanto a Portaria nº 1.565/2014 foi suspensa em 04/03/2015, em data anterior à prestação de trabalho pela demandante, de modo que ela não faz jus à parcela Em igual sentido, decidiu esta Turma Julgadora, ao analisar casos análogos: Adicional de periculosidade - Utilização habitual de motocicleta - CLT, art. 193, § 4º - Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE - Improcedência - A Portaria nº 1.565/2014 do MTE incluiu o Anexo 5 na NR-16, regulamentando o adicional de periculosidade por atividades em motocicleta. Porém, a Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos do citado ato regulamentador em relação à ABAD - entidade associativa da qual a reclamada faz parte. E mais recentemente, em sede de apelação, foi declarada a nulidade da Portaria do MTE nº 1565/2014 nos autos da ação ordinária n.º 0089075-79.2014.4.01.3400, sendo a ABAD beneficiária do decisum. Desse modo, considerando que o reclamante foi admitido após a publicação da citada Portaria nº 220/2015, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, o que impõe a reforma da sentença, no particular. (RORSum 000010-45.2021.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 06/07/2021). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O § 4º do art. 193 da CLT, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Considerando a suspensão dos seus efeitos por decisões judiciais e, posteriormente, por portaria também da lavra do referido Ministério (Portaria n. 220/2015), deve ser mantido o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade à míngua de efetiva e válida regulamentação." (RO 0000689-80.2018.5.21.0009, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Data de julgamento: 01/06/2021) Em reforço, o julgamento da apelação cível manejada pelas instituições autoras, no âmbito do referido Processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, em 22/10/2020, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, contemplou a regularidade da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, de acórdão ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 01/12/2020) (grifo acrescido nesta oportunidade) Assim, dou provimento ao recurso da ré, para reformar a sentença, afastando sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgando improcedentes os pedidos exordiais. Prequestionamento A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar. Honorários advocatícios de sucumbência A ré requer que, sendo provido seu recurso, o ônus da sucumbência seja revertido em seu favor. A matéria concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais conta com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma (à exceção do §4º acima, julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.766, em 20/10/2020), tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que esta foi ajuizada no corrente ano (2025). Anteriormente à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, a determinação de pagamento de honorários, na Justiça do Trabalho, restringia-se ao adimplemento de honorários assistenciais, limitados às situações previstas na Súmula n. 219, do TST, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a submissão à situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, a alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial, consoante se encontra registrado no art. 86, do mesmo diploma processual. E, provido o recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos da autora, inverte-se a sucumbência, recaindo sobre a obreira os honorários sucumbenciais. Considerando que, na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, nos autos da ADI n. 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E que, adiante, foram opostos embargos de declaração pelo Advogado-Geral da União em face da citada decisão, os quais, no julgamento cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Todavia, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, convém destacar que a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo tal compreensão reforçada na apreciação do referido recurso, conforme excerto da fundamentação a seguir reproduzido: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (...). As alegações da Embargante não prosperam. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. (sublinhados acrescidos) Em vista do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da Constituição Federal - CF, a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Desta forma, dou provimento ao recurso, para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita (ID. c9a92a4, fl. 97, item 5) a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso provido. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

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