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Processo nº 0000004-82.1994.8.18.0030

ID: 258992513

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-82.1994.8.18.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000004-82.1994.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula d… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000004-82.1994.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ZENON QUARESMA PRACA, MARIA DO ROSARIO BORGES PRAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com base na prescrição intercorrente. O apelante sustenta a nulidade da sentença, pois não houve intimação prévia para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente sem a intimação do exequente violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, mas o seu reconhecimento exige prévia intimação do credor, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC (Tema 1 do IAC/STJ). Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, antes de extinguir a execução por prescrição intercorrente, o juiz deve conceder ao exequente prazo para manifestação, assegurando o contraditório. No caso concreto, não houve intimação prévia do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolidou o entendimento de que a extinção da execução por prescrição intercorrente sem intimação do exequente viola o art. 9º do CPC, que veda decisão contra qualquer das partes sem oportunidade prévia de manifestação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, com intimação prévia do exequente sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente pode ser declarada após a prévia intimação do exequente, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do CPC." "2. O reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem intimação do credor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença." RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA promovida em face de ZENON QUARESMA PRAÇA e MARIA DO ROSÁRIO BORGES PRAÇA. O juízo a quo proferiu sentença na qual declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC e determinou a desconstituição do auto de penhora e depósito constante dos autos, devendo haver o levantamento dos respectivos bens em favor do executado. Condenou, ainda, a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Embargos de Declaração opostos, porém rejeitados pelo magistrado de origem. Irresignada, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou apelação, na qual sustentou a inexistência de desídia do exequente. Alegou a existência de penhora efetivada e tentativas de leilão. Aduziu a ausência de intimação específica e pessoal do credor para manifestação sobre eventual paralisação do feito. Aduziu a necessidade de observância ao contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente. Pugnou, por fim, que seja dado provimento ao Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2.2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 2.3 FUNDAMENTAÇÃO Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, IV, alínea “ b ”, do CPC, dispõe que incumbe ao relator decidir monocraticamente o recurso se este for contrário ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. In verbis. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dito isto, elucido que o cerne do presente recurso de apelação cinge-se da verificação acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Sobre o tema, a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial foi tema decidido em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 001), no REsp 1.604.412/SC, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, com o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) - negritei Nesta senda, perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que o tema do presente apelo foi objeto do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como é sabido, a prescrição é a perda da pretensão relativa ao direito pelo decurso de prazo. Ora, a prescrição tolhe a inércia e impele o titular do direito a buscar o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. No caso em questão não se discute a prescrição da pretensão relativa ao direito de ação, mas a discussão gira em torno da ocorrência da prescrição intercorrente. Entende-se por prescrição intercorrente como a inércia do exequente, sem qualquer manifestação do credor para a satisfação do seu crédito no curso da execução já ajuizada. O prazo da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo em que o exequente teria para ajuizar a ação. Neste sentido, a Súmula 150 do STF estatui em seu enunciado que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” A prescrição intercorrente tem por fundamento a inércia do credor em promover diligências para satisfação do crédito exequendo. No entanto, o reconhecimento dessa prescrição exige o prévio esgotamento das oportunidades processuais e a intimação do credor para manifestação acerca sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em atenção ao art. 921, § 5º, do CPC, antes da extinção da execução, in verbis: Art. 921(...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida não observou essa exigência, pois não houve intimação prévia do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É salutar destacar que não se faz necessário intimar o exequente pessoalmente para prosseguir no feito, como se exige para a extinção por abandono da causa, mas o que se obriga é a intimação do exequente, por meio de seu patrono, para falar sobre a prescrição intercorrente, a fim de evitar prejuízo ao credor e assegurar o contraditório. Assim, reputo que o magistrado se equivocou ao entender que também é dispensável a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, entendimento esse aplicado que violou os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ,(STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO PRESCRITIVA. INTERRUPÇÃO QUE TERIA SE DADO ANTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA MANEJADOS PELA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INTERROMPERAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEGESE DA SÚMULA 64 DO TJSC - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A MERA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INEXITOSAS OU REJEITADAS SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AINDA QUE ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABE AO JULGADOR, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, OPORTUNIZAR À PARTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00024901220098240074, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 20/04/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) - negritei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - ACHOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL - TRÊS ANOS - SENTENÇA NULA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO. I - O CPC/2015, em seu art. 10, acolheu no contraditório o princípio da não surpresa, impondo, ao juiz, o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício. II - Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento é imperiosa a aplicação do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura), com o julgamento do mérito da apelação cível. III - O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). IV - O art. 1056, do Código de Processo Civil, dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções em curso ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, é a data de entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil. V - Acolhida a preliminar de nulidade da sentença e, pela aplicação da teoria da causa madura, reconhecida a prescrição intercorrente.(TJ-MG - Apelação Cível: 00063523020118130396 1.0000.24.162197-8/001, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) - negritei AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 9º, caput, é suficiente claro ao dispor que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, trazendo ainda, em seu art. 10, o chamado princípio da não surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de dar oportunidade às partes de se manifestar, antes da decisão ser tomada, ainda que se trate de matéria que possa ser conhecida de ofício. Além do quanto disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, é certo que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado “sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”, consoante inteligência do parágrafo único, do art. 487, do mesmo codex. No caso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do autor para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, todos reverenciados pela legislação processual civil, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AC: 10101866620178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) - negritei No caso em exame, a ausência de intimação prévia do Banco do Brasil S.A. para oportunizá-lo demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, revela que o procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau violou o devido processo legal e cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa do exequente. Com efeito, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do exequente para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, insertos nos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe “ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332 a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Nesse contexto, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sem a intimação do exequente para se manifestar acerca da matéria, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Nesse diapasão, a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. 3 DECISÃO Isto posto, nos termos do art. 932, V, alínea “b”, do CPC, julgo, de forma monocrática, o recurso de apelação, para, CONHECÊ-LO, por preencherem os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja o credor devidamente intimado sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, assegurado, assim, o devido contraditório e ampla defesa antes de eventual extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismael Sarturi

ID: 259080541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISMAEL SARTURI

Conclusão

Advogados:

KETELLEN TAINARA STANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-14.2024.8.16.0110 Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI Réu(s): ISMAEL SARTURI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra ISMAEL SARTURI, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06 (art. 5º, III, c/c art. 7º, II) (mov. 36.1). Narra-se, em síntese: “No dia 15 de julho de 2024 por volta das 17h00min, na residência localizada na Rua Otacilio Mendes da Silva, n. 25, bairro Vila Portugal, em Mangueirinha/PR, ISMAEL SARTURI, agindo com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou Maria Afonsina Da Aparecida Sarturi, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave: disse que a degolaria com uma foice (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.1; Declaração da vítima [em que manifestou vontade de representar, em 15 de julho de 2024] – mov. 1.11).”. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2024 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 54.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 60.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 62.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 92/93). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 92.3, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 98.1, alegando a insuficiência de provas para a sua condenação. Afirmou que a única prova existente nos autos sobre o suposto crime consiste nos depoimentos da própria vítima, o que não seria suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso II do CPP, mediante a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 99.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.1, pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, pelo formulário de violência doméstica de mov. 1.17 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI declarou (mov. 92.1): “Que a depoente e o acusado estavam na casa; que o réu estava de boa, mas, de repente, ele se levantou e falou que ela iria pagar por sempre denunciá-lo. Que ele pegou a foice e queria soltá-la na vítima, mas ela não chegou perto; que a depoente esperou ele se acalmar e guardar a foice e, depois, foi à delegacia. Que os motivos da ameaça proferida pelo réu seriam as denúncias anteriores feitas pela vítima sobre os episódios de violência a que havia sido submetida; que o réu estava bêbado. Que, após essa situação, a depoente não teve mais problemas com o acusado. Que sempre que o réu ingeria bebida alcoólica, ele ficava depressivo, mas, depois do dia dos fatos, ele nunca mais a ameaçou; que ele nem estava mais na casa da vítima. Que a depoente já havia sido agredida pelo acusado em outras situações. Que, no dia dos fatos, o réu havia feito uso de bebida alcoólica; que ele fazia uso de medicamentos, mas abandonou o tratamento; que ele fazia tratamento para depressão e já havia sido internado. Que, depois dos fatos, o réu ficou fora de casa (...). Que a convivência do acusado com a família da vítima é tranquila. Que o réu trata bem os filhos; que nunca mais o acusado procurou a depoente nem voltou a ameaçá-la.”. O réu ISMAEL SARTURI exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 92.2): Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Nesta senda, forçoso salientar que conforme bem asseverado pelo ente Ministerial, em crimes que envolvem violência doméstica, a orientação jurisprudencial é pacificada no sentido de que a palavra da ofendida, justamente pela clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001021-14.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001761-28.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – TEMOR NA VÍTIMA CONFIGURADO – CRIME FORMAL – PREENCHIMENTO DO ELEMENTO DO TIPO RELATIVO AO CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP, NO ÂMBITO DOS TERMOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NATUREZA IN RE IPSA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO RECURSO REPETITIVO 1.675.874/MS (TEMA 983/STJ) - POSSIBILIDADE, IN CASU, DE REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU – FIXADOS HONORÁRIOS- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001561-39.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024 – grifei). Repise-se que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, através do depoimento da vítima. Nesse aspecto, tem-se que, em razão da ameaça, a vítima confeccionou boletim de ocorrência e ainda pugnou pela concessão de medidas protetivas (autos de n° 0001119-96.2024.8.16.0110). Desta feita, restou caracterizado o temor da vítima, tanto pela prova oral angariada na fase instrutória do processo, quanto pelas peças do inquérito policial. Emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o denunciado efetivamente ameaçou a vítima, sua companheira à época dos fatos, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 147 do estatuto penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, inexiste motivo para a vítima imputar a prática do delito ao réu. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu ISMAEL SARTURI, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com espeque no art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei n° 11.340/2006. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Salienta-se que o pedido Ministerial melhor se adequa às circunstâncias do crime. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, nos autos de n° 0000004-50.2018.8.16.0110, transitado em julgado em 29/08/2018, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 99.1 dos presentes autos). Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Destaco: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 99.1 (processos número 0001778-52.2017.8.16.0110, com trânsito em julgado em 09/12/2019, número 0002166-81.2019.8.16.0110, com trânsito em julgado em 29/06/2022, número 0000754-13.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 30/07/2022, e número 0001601-15.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 20/03/2023). Desta feita, havendo duas agravantes, agravo a pena em 1/3, fixando-a em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Tendo em vista que as circunstâncias previstas no artigo 59, analisadas na primeira fase da dosimetria penal, não foram inteiramente favoráveis ao agente, bem como o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I e II, do Código Penal. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA - nos termos do item 1.1 -, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 56.1, Dr(a)(es). KETELLEN TAINARA STANK, em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068416

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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13ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x Jose Cavalcanti De Oliveira Junior

ID: 257068435

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000921-68.2020.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000921-68.2020.5.06.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N. TRT - 0000921-68.2020.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Réu: JOSÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA e JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PETROBRÁS. RMNR. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Ação rescisória julgada procedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás com o objetivo de desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, movida por José Cavalcanti de Oliveira Júnior em seu desfavor. A autora, em sua inicial de id 1705ee8, objetiva a desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001719-29.2016.5.06.0013, na qual foi deferida a alteração da forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A autora alega que a decisão rescindenda desconsiderou normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, modificando condições pactuadas em negociação coletiva. Inicialmente, requer a suspensão da execução da decisão originária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na PET 7755/DF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a matéria referente à RMNR. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo da presente ação rescisória, invocando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aponta violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão rescindenda contrariou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao invalidar a cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017. Argumenta que a RMNR não reduziu direitos, mas sim aumentou a remuneração da maioria dos trabalhadores, sendo fruto de negociações sindicais e respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Aduz, ainda, que houve erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda teria adotado como premissa fática uma suposta quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes distintos, sem considerar que a RMNR estabeleceu tabelas diferenciadas conforme regime de trabalho, garantindo que empregados na mesma função, nível salarial, localidade e condição especial de trabalho não recebessem valores inferiores aos pactuados. Alega, ademais, que a decisão rescindenda ignorou a efetiva negociação entre empresa e sindicatos sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, afrontando a autonomia sindical e colocando em risco a validade da negociação coletiva. Defende que a exclusão dos adicionais para os trabalhadores em condições especiais resultaria em pagamento em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito e bis in idem. Requer, assim, a suspensão do processo originário e, no mérito, a rescisão do acórdão impugnado, com novo julgamento que reforme integralmente a decisão rescindenda. Pleiteia, ainda, a devolução de valores eventualmente pagos ao reclamante do processo 0001719-29.2016.5.06.0013, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A autora juntou com a inicial procuração (id b5928e6e), bem como a prova do recolhimento do depósito prévio (Ids 87611ac e ba53d41), além de diversos documentos que instruíram a ação originária. O Desembargador José Luciano Alexo, em decisão de id cf872b8, determinou o sobrestamento da ação rescisória, até ulterior deliberação do STF. O réu foi notificado, tendo apresentado contestação de Id 3549cb3. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE de nº. 1.251.927, com o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.046), o Desembargador José Luciano Alexo determinou o dessobrestamento do presente feito (id d7c2865). As partes, autora e ré, apresentaram razões finais, sob ids 53fc735 e cd9539f. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id de2e0a8, de lavra da Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela improcedência da ação rescisória. VOTO: Da justiça gratuita requerida em sede de contestação. Busca o réu, em contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições financeiras que o permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência de id be39436 firmada de próprio punho. Pois bem. Para a concessão do benefício, assim dispõe o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: "Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), basta à parte, pessoa natural, declarar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio réu, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das despesas processuais. Do não conhecimento da ação rescisória e de sua respectiva extinção, sem resolução do mérito, requerido em contestação. A presente ação, fundamentada no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ao indicar de forma específica os dispositivos supostamente violados, atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade. Ademais, o fato de o recurso interposto pela autora não ter sido conhecido por deserção, por si só, não obsta a propositura e análise da presente ação. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, determina-se o prosseguimento para apreciação do mérito. Por conseguinte, afasta-se o pedido formulado pelo réu em sua contestação, que pleiteava a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pré-questionamento. MÉRITO O pedido de rescisão da sentença está fulcrado no artigo 966, inciso V, do CPC, alegando a autora violação a normas jurídicas, como o artigo 5.º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segurança jurídica), e o artigo 7º, inciso XXVI (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado). Ademais, a autora aponta erro de fato no julgado (art. 966, inciso VIII, do CPC), alegando que o Juízo, ao fundamentar sua decisão, baseou-se erroneamente na premissa de que houve quebra de isonomia entre empregados de diferentes regimes de trabalho. Contudo, entendo que não é esse o caso em análise. O debate tratou da interpretação das normas coletivas e do cálculo para o pagamento da parcela denominada "complemento de RMNR", sendo essa a questão que gerou divergência e que se discute na presente ação rescisória. Vale ressaltar que a decisão rescindenda, ao interpretar a cláusula normativa sobre o cálculo da referida parcela, concluiu que "...para apuração da verba denominada "Complemento da RMNR", devem ser excluídos o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas repouso alimentação e o adicional de sobreaviso, eis que, previstos em lei, compensam condições especiais de labor", por entender que a RMNR não pode igualar onde há desigualdade. No entanto, para que se configure erro de fato para fins de rescisão, é necessário que a decisão tenha se baseado em um fato inexistente ou em um fato real considerado inexistente, sendo este ponto não controvertido no processo. No caso, a matéria discutida envolveu a interpretação das normas coletivas e o cálculo do RMNR, com a devida análise judicial. Portanto, não há fundamento para a alegação de erro de fato, pois a decisão se apoiou na interpretação das disposições normativas à luz do princípio da isonomia. Por outro lado, o artigo 966 do CPC prevê que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em várias hipóteses, incluindo a violação manifesta de norma jurídica (inciso V), o que é o cerne do pedido da autora. E, para que se configure violação manifesta de norma jurídica é necessário que a decisão seja evidentemente contrária à norma legal e não que se trate apenas de uma interpretação divergente da lei. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do cálculo da parcela RMNR estabelecido em acordo coletivo, e a decisão rescindenda não reconheceu a validade do que foi pactuado coletivamente, violando, assim, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse sentido os seguintes arestos de Regionais que ratificam a tese defendida por essa Magistrada: "AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FÓRMULA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em 28.07.2021, o Recurso Extraordinário 1.251.927 - DF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Assim, manteve-se a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobrás. Tratando de hipótese em que o julgado rescindendo não reconheceu a validade do que fora estabelecido em norma coletiva, verifica-se violação à norma jurídica contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, com arrimo no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao prefalado art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000004-49.2020.5.06.0000; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO ALCANTARA) "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no art. 966, V, §5º, é cabível a rescisória quando a decisão rescindenda violar norma jurídica. É o caso dos autos, eis que o STF, ao julgar o RE 1.251.927/DF, entendeu pela constitucionalidade da forma de cálculo da parcela RMNR estabelecida em acordo coletivo. Pleito rescisório julgado procedente para desconstituir a sentença proferida na ação originária, por violação à norma jurídica (art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988)". (TRT da 19ª Região; Processo: 0000167-71.2017.5.19.0000; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) Logo, reconheço a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, e, em juízo rescisório, desconstituo o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Quanto à devolução de valores pagos, entendo que cabível a propositura de ação de repetição de indébito. Nesse sentido o seguinte aresto que reforça o entendimento ora defendido: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO . DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório . Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. (TST - ROT: 00000669720185190000, Relator.: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/12/2024) No tocante à verba honorária, ressalvando o meu posicionamento pessoal, sigo a diretriz da Súmula 219, IV, do TST, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil. Assim, condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Determino, ainda, que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório julgo procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Determino que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Condena-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Souza, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Milton Gouveia da Silva Filho, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescindente para, com fulcro no art. 966, V, do CPC, reconhecer a violação ao art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988, e em juízo rescisório, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de desconstituir o título executivo judicial proferido na ação nº 0001719-29.2016.5.06.0013. Por unanimidade, determinar que o depósito prévio seja restituído à parte autora. Por maioria, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Correa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, que aplicavam o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo réu no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensado em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Moura de Andrade e Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,, por motivo de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 5002180-65.2024.8.08.0000

ID: 292462152

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002180-65.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO FARIA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL ANTONIO FARIA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL ANTONIO FARIA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Daniel Antônio Faria contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por José Alves Oliveira, reformando decisão de primeiro grau e indeferindo pedido liminar de reintegração de posse. O embargante alega contradição no acórdão quanto ao reconhecimento simultâneo da posse de ambas as partes sobre a mesma área, em momentos temporalmente incompatíveis, e omissão na análise da ata notarial e de imagens do Google Earth. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém contradição interna ao reconhecer a posse de ambas as partes sobre o mesmo imóvel em momentos distintos; e (ii) examinar se houve omissão na análise da ata notarial e das imagens do Google Earth apresentadas pelo embargante como provas da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual divergência com fatos externos ou com a tese da parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois reconhece que a propriedade do imóvel foi adquirida pelo embargante por usucapião, mas conclui que, na data do suposto esbulho (12/12/2023), não há comprovação efetiva de posse, exigindo dilação probatória. 5. A alegada omissão quanto à ata notarial e às imagens do Google Earth não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas apresentadas quando já há fundamentação suficiente para a decisão, conforme jurisprudência do STJ. 6. A ata notarial, embora possua presunção de veracidade, não é prova absoluta e pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos. 7. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, sendo evidente o inconformismo do embargante com o resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, não podendo se basear em divergência com fatos externos ou teses das partes. 2. O julgador não é obrigado a analisar individualmente todas as provas quando já houver fundamentação suficiente para a decisão. 3. A ata notarial tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por outros elementos probatórios. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/03/2023, DJe 30/03/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: DANIEL ANTONIO FARIA EMBARGADO: JOSÉ ALVES OLIVEIRA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL ANTONIO FARIA em face do acórdão (id. 9778261) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento manejado por JOSÉ ALVES OLIVEIRA. Em suas razões (id. 10137352) o embargante sustenta, em suma, que o acórdão incorre em contradição interna, porquanto considera simultaneamente a posse do embargado e do embargante em uma mesma área, em momentos incompatíveis. Defende ter sido declarado proprietário da área objeto do litígio por meio de sentença em ação de usucapião transitada em julgado em maio de 2018, com base no exercício de sua posse mansa e pacífica desde novembro de 1987. Pontua, ainda, que o exercício da referida posse foi reforçado pela ata notarial lavrada em março de 2021, atestando a continuidade da posse pelo embargante. Reforça que apesar de o acórdão reconhecer a aquisição da propriedade na ação de usucapião com base no exercício da posse mansa e pacífica, reconheceu também a posse alegada pelo embargado, que afirma ter a posse do imóvel há 21 (vinte e um) anos, estabelecendo sua residência nos últimos 08 anos, sendo referida alegação amparada em documentos unilaterais e contas de telefone em endereço diverso do objeto da lide. E mais: o decisum impugnado foi omisso quanto: i) à ata notarial apresentada, que comprova o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o bem; ii) as imagens retiradas do Google Earth, datadas de 14/02/2023, que demonstram a presença de vegetação no imóvel, corroborando a alegação de que a área é mantida e cuidado pelo embargante. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. De início, destaco que os presentes autos foram a mim distribuídos, ante a remoção do eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para a Terceira Câmara Cível. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. Especificamente acerca da contradição apontada pela embargante, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados”.(EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). Extrai-se, então, do voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: Na instância originária, o agravado DANIEL ANTÔNIO FARIA ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do ora recorrente sob a alegação de que este invadiu área cuja titularidade foi reconhecida na ação de usucapião nº 0000004-60.2005.8.08.0035, que tramitou na 5ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital. De uma análise detida dos documentos que instruem à inicial, percebe-se que embora a gleba de terra objeto da ação possessória integre o imóvel usucapido, conforme evidencia o mapa acostado neste instrumento no evento nº 8305983, os registros fotográficos juntados no evento nº 7371775 demonstram que a área contestada não se encontrava delimitada, assim como que estava tomada por vegetação, indicando que o autor não exercia posse sobre esta. (grifos meus) Os vídeos cujos links foram indicados na petição inicial (Id nº 36141577, do processo de origem) corroboram o aparente abandono da área, já que o autor somente manifestou-se como possuidor somente após o agravado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. Desse modo, refluindo no entendimento adotado em sede de cognição sumária, reputo que embora o agravante tenha comprovado a aquisição da referida área por meio de sentença proferida em ação de usucapião na data de 06/05/2020 (Id nº 36141597), tal circunstância não se revela suficiente para a demonstração de sua posse sobre a gleba ocupada pelo agravante, que, repita-se, apresentava-se em aparente situação de abandono. (grifos meus) Como é cediço, a demonstração da titularidade do bem não se afigura suficiente para a obtenção da tutela possessória, conforme assentado nos julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse velha. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300, do código de processo civil. Existência de dúvida acerca da área da propriedade em discussão. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJAL; AI 0801021-10.2024.8.02.0000; Passo de Camaragibe; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 31/07/2024; Pág. 199) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de força nova. Arts. 561 e 562 do CPC. Liminar deferida. Reforma da decisão. Conforme interpretação conjunta dos arts. 1.210 do CC, e 560 e 561 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, demonstrar: I) a sua posse; II) a turbação; III) a data da turbação; e IV) a perda da posse. Ainda, tratando-se de ação de natureza possessória, é irrelevante a propriedade detida pela parte autora para aferição da posse sobre o bem, consoante dicção dos arts. 557, parágrafo único do CPC e 1.210, § 2º, do CC. No caso, a prova produzida nos autos até o momento não ampara a tese autoral de posse anterior exercida pelo autor sobre a área de terras, visto que amparada somente na matrícula do imóvel. Existência de dúvida, também, a respeito da data em que o pretenso esbulho teria ocorrido, considerando a insuficiência de elementos concretos nesse sentido. Por outro lado, o réu/agravante assevera residir no local há cerca de onze anos, circunstância que, embora dependa de maior demonstração, fragiliza a informação de que a invasão seria recente. Recurso provido para revogar a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 5266167-17.2023.8.21.7000; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 24/11/2023; DJERS 30/11/2023) Portanto, no caso concreto, a controvérsia acerca do exercício da posse sobre a área objeto da ação originária indica a necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela possessória em caráter liminar. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão recorrida a fim de indeferir o pedido liminar formulado na inicial. Prejudicado o agravo interno. Nesse cenário, tem-se por evidente a ausência de contradição entre a motivação delineada e a conclusão adotada pelo aresto questionado. Isso porque, apesar de reconhecer que o embargante tenha comprovado o seu exercício possessório para aquisição da propriedade por meio de sentença proferida em ação de usucapião, tal situação não significa dizer que à época do suposto esbulho atribuído ao embargado, ou seja, 12/12/2023, exercia a posse sobre o referido bem. Da análise da sentença de usucapião, datada de 30/10/2018, vislumbra-se que restou comprovada a posse mansa e pacífica do autor/embargante desde a data de 1987, por período superior a 15 (quinze) anos. Não obstante, deixou o acórdão assentado que não houve comprovação de que na data de 12/12/2023 o embargante exercia a posse sobre a parte ocupada pelo embargado, sendo necessária maior dilação probatória a respeito. Por outro lado, em que pese o recorrente alegar que o voto condutor não considerou a ata notarial lavrada em 03/2021 ou imagens retiradas do aplicativo Google Earth, é pacífico o entendimento do STJ de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Ademais, a ata notarial lavrada pelo tabelião, com informações fornecidas pelo autor da ação, possui presunção de veracidade, não sendo, portanto, absoluta. Não se sustenta, pois, a alegada omissão/contradição se, da detida análise do acervo fático-probatório, os julgadores que à época compunham este órgão fracionário concluíram, fundamentadamente, pelo provimento do recurso a fim de indeferir o pedido liminar formulado na inicial. Verifica-se, portanto, que não se trata da existência de vícios, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, situação que não permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: DANIEL ANTÔNIO FARIA EMBARGADO: JOSÉ ALVES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO BRASIL NERY VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA VOTO Senhor Presidente. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Antônio Faria em face do acórdão (Id. 9778261) proferido por esta 2ª câmara cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento manejado por José Alves Oliveira para reformar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha proferida nos autos de ação de reintegração de posse nº 5000451-93.2024.8.08.0035 ajuizada por Daniel Antônio Faria contra José Alves Oliveira, e indeferir o pedido de tutela de urgência deferido em primeiro grau. Sustenta em suas razões (Id. 10137352) (1) que o acórdão incorre em contradição interna, porquanto considera simultaneamente a posse do embargado e do embargante em uma mesma área, em momentos incompatíveis; (2) defende ter sido declarado proprietário da área objeto do litígio por meio de sentença em ação de usucapião proferida em 2018, com base no exercício de sua posse mansa e pacífica desde novembro de 1987; (3) pontua, ainda, que o exercício da referida posse foi reforçado pela ata notarial lavrada em março de 2021, atestando a continuidade da posse pelo embargante; (4) reforça que apesar de o acórdão reconhecer a aquisição da propriedade na ação de usucapião com base no exercício da posse mansa e pacífica, reconheceu também a posse alegada pelo embargado, que afirma ter a posse do imóvel há 21 (vinte e um) anos, estabelecendo sua residência nos últimos 08 (oito) anos, sendo referida alegação amparada em documentos unilaterais e contas de telefone em endereço diverso do objeto da lide; (5) aduze que a decisão impugnada foi omissa quanto (I) à ata notarial apresentada, que comprova o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o bem; (II) as imagens retiradas do Google Earth, datadas de 14/02/2023, que demonstram a presença de vegetação no imóvel, corroborando a alegação de que a área é mantida e cuidado pelo embargante. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Id. 11242390) pelo desprovimento do recurso. O Eminente Relator, Desembargador Fábio Brasil Nery, negou provimento aos embargos de declaração. Pedi vista dos autos e hoje apresento meu voto para continuação do julgamento, com a seguinte fundamentação. O Embargante ajuizou ação de usucapião autuada sob o nº 0000004-60.2005.8.08.0035, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha, tendo como objeto uma área de 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros quadrados e setenta centésimos de metro quadrado), situada na Rua Antunes Nunes Siqueira, Bairro Brisamar, Vila Velha/ES, registrado sob a matrícula 38.557, tendo sido reconhecido que possuía a posse do imóvel pelo prazo da prescrição aquisitiva de 15 (quinze) anos, conforme sentença acostada aos autos (Id. 8305982 - Fl. 79/88). Colhe-se que adquiriu a posse do imóvel de terceiro no ano de 1987, mas, como estes não possuíam toda a documentação para a transferência do registro, ajuizou a supramencionada ação de usucapião em 03/01/2005, cuja sentença de procedência do pedido foi prolatada em 30/10/2018. Posteriormente, em 2016, o embargado passou a residir no imóvel vizinho situado de frente para a Rua Beco Timbuí, lado direito com os lotes 01 e 02, fundos com partes dos lotes 03,06, 07 lado esquerdo com lotes da área “C” e parte da área B, da Quadra Z, loteamento Brisamar, Vila Velha, construindo um prédio para aluguel de apartamentos ao lado do imóvel objeto da presente ação, objeto da ação de usucapião, e em 12/12/2023 o invadiu parcialmente. Tomando conhecimento da invasão do seu imóvel no dia seguinte ao esbulho, ou seja, no dia 13/12/2023, procurou a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e registrou o Boletim de Ocorrência nº 53146185, narrando a invasão pelo embargado. Fez vídeos retratando a invasão e na data de 09/01/2024 ajuizou a ação de reintegração de posse contra o embargado, sendo que o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, lhe concedeu a liminar de reintegração de posse. Comprovou por Ata Notarial de Verificação de Fatos do Cartório 2º Ofício de Notas de Vila Velha, Livro 372, folhas 134/150, datada de 23/03/2021, na qual a Tabeliã Gerusa Corteleti Ronconi declarou que ambos estiveram no imóvel e que a frente do imóvel estava murado, o lado esquerdo estava em parte murado e em parte cercado com cerca de arame farpado, fundo com construções e vegetação nativa e o lado direito murado com murro de blocos (Id. 8306190 - Fl. 92). Comprovou a sua posse sobre o imóvel, a data do esbulho, bem como a perda da posse, tendo, por consequência, direito à proteção possessória conforme os artigos 560 e 561 do CPC: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Todavia, o Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, então relator do agravo de instrumento, deu provimento ao presente interposto pelo embargado, em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO BEM – INSUFICIÊNCIA – EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO – ÁREA DESOCUPADA E NÃO DELIMITADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De uma análise detida dos documentos que instruem à inicial, percebe-se que embora a gleba de terra objeto da ação possessória integre o imóvel usucapido, conforme evidencia o mapa acostado neste instrumento, os registros fotográficos também juntados demonstram que a área contestada não se encontrava delimitada, assim como que estava tomada por vegetação, indicando que o autor não exercia posse sobre esta. 2. Os vídeos cujos links foram indicados na petição inicial corroboram o aparente abandono da área, já que o autor somente manifestou-se como possuidor somente após o agravado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. 3. Refluindo no entendimento adotado em sede de cognição sumária, reputo que embora o agravante tenha comprovado a aquisição da referida área por meio de sentença proferida em ação de usucapião na data de 06/05/2020, tal circunstância não se revela suficiente para a demonstração de sua posse sobre a gleba ocupada pelo agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 0034786-38.2019.8.08.0024, Relator Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, publicado no dia 05/09/2024) Conforme o voto condutor do acórdão o fato do embargante comprovar que adquiriu o imóvel por sentença de usucapião não autoriza concluir que possuía a posse sobre a gleba ocupada pelo embargado. Aduziu, outrossim, que o embargante somente manifestou-se como possuidor após o embargado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. A supressão da vegetação existente na gleba de terra parte do imóvel usucapido, não comprova a posse legítima do embargado. Ao contrário, comprova a denunciada invasão (esbulho), permitindo inferir que por ser vizinho do imóvel do embargante, de forma clandestina o embargado foi suprimindo a vegetação a partir do imóvel que ocupa e que é diverso do imóvel em litígio, até consumar a invasão do imóvel adquirido pelo embargante através da ação de usucapião no dia 12/12/2023 e já no dia 17/12/2023 cercar a parte da área invadida. Em apoio a tal argumentação, confira-se precedente da jurisprudência. “EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCAMENTO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO DE CERCA QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561, do CPC, na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de uma cerca que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560, do CPC). Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 10000205923444002 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Como forma de legitimar o esbulho praticado o embargado alega ser possuidor do imóvel há mais de 21 (vinte e um anos) e que estabeleceu sua moradia sobre o imóvel há mais de 8 (oito) anos, bem como que o embargante ajuizou a ação de usucapião e incluiu o seu imóvel no objeto da ação, mas não requereu sua citação na ação de usucapião. Ocorre que o contrato de compra e venda (Id. 7371770) celebrado pelo embargado com Pedro Raimundo Malta versa sobre um lote de aproximadamente 1.000 m² (mil metros quadrados), enquanto que o imóvel em litígio possui 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros e setenta centésimos de metro quadrado). Conforme as fotografias e vídeos acostados aos autos há comprovação de que a vegetação estava sendo derrubada no período entre 12/12/2023 e 17/12/2023 e que apenas nesta última data é que o imóvel foi por ele cercado, condutas típicas de esbulho possessório recente para efeito de concessão de medida liminar. Ressalte-se que o contrato de compra e venda celebrado pelo embargado com Pedro Raimundo Malta data do ano de 2002, enquanto que a sentença transitada em julgada na ação de usucapião reconheceu a posse do embargante sobre toda área desde o período de 1987, ou seja, quando o embargado celebrou o contrato de compra e venda do seu próprio imóvel o embargante já era possuidor da área total usucapida de 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros e setenta centésimos de metro quadrado), pois embora a ação de usucapião tenha sido ajuizada em 03/01/2005, a sentença que a reconhece tem efeito declaratório até a data 1987, data do início da posse. Desse juízo, confira-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - PRESENÇA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX-TUNC - SENTENÇA MANTIDA. - Não verificadas as nulidades suscitadas, deve ser rejeitada a preliminar arguida - Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei - A sentença de usucapião tem natureza declaratória e não constitutiva e, por esse motivo, não constitui a propriedade em favor do possuidor, mas apenas declara a ocorrência da aquisição pelo decurso do tempo. Sendo assim, o imóvel objeto de usucapião é adquirido no momento em que o possuidor preenche os requisitos legais para tanto e não na data da sentença proferida na ação de usucapião - Comprovada pelo autor a posse com animus domini, deve ser mantida a sentença que concedeu o pedido de usucapião do imóvel indicado nos autos.” (TJ-MG - AC: 10720070383313002 Visconde do Rio Branco, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/07/2022) “REIVINDICATÓRIA – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Alegação da necessidade de sobrestamento do julgamento deste feito até o julgamento da ação de usucapião que corre em paralelo – Acolhimento – Eventual sentença de procedência da ação de usucapião é prejudicial a este processo, visto que a sentença terá efeito ex tunc e retroagirá à data do início da posse – Causa de prejudicialidade externa evidenciada – Aplicação do art. 313, V, a, do CPC – Suspensão determinada com prazo máximo de um ano – Precedentes deste Tribunal – Sentença anulada, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo – RECURSO PROVIDO, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10002328620218260348 SP 1000232-86.2021.8.26.0348, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Afora isso, os documentos acostados aos autos pelo embargado para comprovar a sua posse são do ano de 2023 e referem-se a imóvel vizinho ao imóvel invadido. E embora tenha apresentado recibo de compra e venda do imóvel, este não consta regularizado conforme Certidão expedida pela Oficiala de Registro de Imóveis, Registros de Pessoas Naturais, Registros de Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto de Título do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital, que inclusive ressalvou a possibilidade do imóvel do embargado fazer parte de outro imóvel já registrado (Id. 73771774 - Fl. 26). Ademais, certificou que “o loteamento Brisamar NÃO CONSTA regularizado o lote medindo 1.000,00 m² (mil metros quadrados) sito Rua Beco Timbuí, pelo lado direito com os lotes 01 e 02, pelos fundos com parte dos lotes 03,06 e 07, pelo lado esquerdo com os lotes da área C e parte da área B, da Quadra Z, do loteamento BRISAMAR, tudo em conformidade com a Planta, fornecida, que fica arquivada neste Ofício.” (Id. 73771774 - Fl. 26). Acresça-se que as fotos acostadas aos autos embora demonstrem a existência de uma construção realizada pelo embargado sobre o seu imóvel não demonstra que a área objeto da ação de reintegração de posse também estivesse sobre sua posse.. Em síntese, o fato do embargado comprovar sua posse sobre a edificação construída em imóvel ao lado da área invadida, não autoriza concluir que tivesse a posse de todo o terreno objeto da ação de reintegração de posse. Tal fato corrobora a versão do embargante de que o embargado, de forma clandestina, suprimiu a vegetação e invadiu o imóvel que lhe pertence. Um dado a ser considerado, embora seja normal rever-se uma decisão judicial que concede tutela de urgência, por haver comprovado sua posse sobre o imóvel, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse sobre parte do imóvel que lhe pertence, motivando-o a ajuizar a ação de reintegração de posse, na qual lhe foi deferida liminar foi pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, razoável que a decisão que a deferiu prevalecesse até o julgamento final da ação de reintegração de posse (CPC, art. 561 do CPC). Desse juízo, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERAÇÃO DE CERCA. INVASÃO DO TERRENO. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse - Demonstrado nos autos que o primeiro requerido construiu uma cerca dentro do terreno pertencente aos autores, impõe-se a reintegração destes na área esbulhada.” (TJ-MG - AC: 50062448720198130313, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.” (TJ-MG - AI: 10000220263966001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) No mesmo sentido, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II - A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC). III - Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019). Entendimento diverso significa proteger o apontado invasor na posse e deixar sem proteção o possuidor do imóvel, que tão logo soube da invasão ajuizou a ação de reintegração de posse para a proteção do seu direito. A propósito, lembre-se que o art. 1.208 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Sobre a violência e clandestinidade ensina Francisco Eduardo Loureiro: “Violência e clandestinidade. A segunda parte do artigo em exame diz que ‘não autorizam a sua (a posse) aquisição os atos violentos, ou clandestinidade, senão depois de cessar a violência e clandestinidade’. É o que se denomina detenção autônoma ou interessada. Note-se que é autônoma, mas ilícita, ao contrário dos casos de servidão de posse, de permissão e de tolerância que são detenções dependentes, mas lícitas. O preceito gera importante cissão doutrinária. A doutrina tradicional, seguindo a lição de Clóvis Bevilaqua, afirma que tais casos versam sobre detenção, mas sim de posse injusta e inábil para usucapião. Ensina o autor, em lição que fez história, que ‘em face deste artigo, os vícios da violência e clandestinidade são temporários, quando por Direito Romano prevalecia a regra: quod ab initio vistosum et non potest tractu. Pelo CC, desde que a violência ou clandestinidade cessem, a posse começa a firmar-se utilmente, de modo, que passados anos, não seja o possuidor despojado dela simplesmente por vício originário’ (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 4 ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1930, V. III, p. 24). Os demais autores, com pouca variação atestam que a violência ou clandestinidade, enquanto perduram tornam a posse injusta. Cessados os vícios, nasce a posse injusta. Cessado os vícios, nasce a posse justa; ela convalesce como nunca tivesse sido viciada. Sílvio Rodrigues vai mais longe, afirmando que, passado um ano e dia da cessação da violência e da clandestinidade, a coisa não mais pode ser retomada por ação possessória, mas por ação petitória, o que não parece exato. Sofreu a doutrina tradicional consistente crítica de Moreira Alves, para quem, com razão a parte final do art. 1.208 não alude à posse injusta ou à posse inábil para usucapião, mas, em vez disso é clara ao dispor que os atos violentos ou clandestinos, não autorizam a aquisição da posse, enquanto não cessarem os ilícitos. Trata-se de mais um obstáculo que degrada uma situação aparentemente possessória, aviltando-a em detenção. O erro dos autores tradicionais foi buscar interpretação do preceito no Código italiano e no francês, que, embora, contenham regras semelhantes à ora em estudo seguem a doutrina de savigny. Via de consequência, nos exatos termos da segunda parte da doutrina enquanto perdurarem a violência ou clandestinidade, não há posse, mas simples detenção. No momento em que cessem os mencionados ilícitos, nasce a posse, mas injusta porque contaminada de moléstia congênita. Dizendo de outro modo, a posse injusta, violenta ou clandestina, tem vícios ligados à sua causa ilícita. São vícios pretéritos, mas que maculam a posse mantendo o estigma da origem. Isso porque, como acima visto, enquanto persistirem os atos violentos e clandestinos, nem posse haverá mas mera detenção. Causa perplexidade o fato de os ocupantes violentes ou clandestinos, porque meros detentores não tem defesa possessória contra terem defesa possessória contra agressão de terceiros. Como porém alerta Nelson Ronselvad, essa é a única hipótese em que o detentor, por ser mero instrumento de posse de terceiro, tem a tutela possessória contra o ataque injusto de terceiros, que não a vítima, de quem obteve o poder imediato de modo vicioso (No sentido do texto, além da lição de Moreira Alves, cf. Pontes de Miranda, Tratado de direito privado. Rio de Janeiro, Borsoi, 1955, t. X, p. 351, Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Dos Vícios da posse. São Paulo, Oliveira Mendes, 1998, p. 31; e Nascimento. Tupinambá Miguel de Castro do. Posse e propriedade. 3 Ed., São Paulo, Saraiva, 1987, p. 79).” (In Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cesar Peluso, 14ª edição, Editora Manole, São Paulo, 2020, p. 1134) Negritei Desse juízo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA. INVASÃO. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do artigo 1208 CC, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse. 2. Indicando o conjunto probatório que a posse do réu sobre o imóvel em litígio é clandestina e de má-fé, a reintegração de posse requerida pelos proprietários/autores esbulhados é medida que se impõe. 3. Os atos clandestinos, a teor do art. 1.208 do CC, não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. 4. No caso aplica-se o art. 1.202 do CC, uma vez que a parte recorrente sabia que possui a área indevidamente, pois tinha plena ciência de quem era o proprietário. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10127495720228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Registre-se, ainda, que a posse aduzida com vistas a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária, requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: (1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; (2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; (3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos; (4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção e sem oposição e (5) independentemente de justo título e boa-fé. Desse juízo, confira-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os presentes autos de recurso de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária por não vislumbrar a implementação dos requisitos que autorizam o reconhecimento do direito almejado. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se agiu corretamente o juízo de piso ao julgar improcedente a ação de usucapião extraordinária. 3. Feitas essas considerações, como se vê, a posse aduzida com vistas a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária, requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: 1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; 2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; 3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos; 4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção e sem oposição e 5) independentemente de justo título e boa-fé, o que se verifica dos autos. 4. Nesse sentido, depreende-se que a parte autora comprovou nos autos que exerce a posse pelo prazo exigido no Código Civil, assim como demonstrou fato constitutivo do seu direito, consoante disciplina o artigo 373, I, do CPC, qual seja, a comprovação do lapso temporal do efetivo exercício da posse. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0914580-77.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/02/2024, Data de Publicação: 14/02/2024). Concluo, portanto, que há contradição interna, eis que o voto condutor do acórdão embargado a invasão (ato de esbulho) foi reconhecido como ato que em tese externaria a posse do embargado sobre o imóvel, quando na verdade, a a supressão da vegetação e a construção da cerca apenas comprovam o esbulho possessório praticado pelo embargado. A prevalecer o acórdão embargado, ainda que em tese, seria reconhecido que no mesmo período em que o embargante exercia a posse sobre o imóvel o embargado dele também seria possuidor, o que também constitui uma contradição interna que necessita ser esclarecida. Registre-se, ao fim, que embora o embargado sustente que reside no imóvel ha 8 (oito) anos, em verdade reside no imóvel vizinho ao pertencente ao imóvel do embargante que comprovou que em 2019 o edifício pertencente do embargado ainda estava em construção, conforme imagem do Google Maps tirada em setembro de 2019 (Id. 12640242 - Fl. 161). Por estas razões, com a mais respeitosa vênia ao Eminente Relator, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para esclarecer as contradições internas e reconhecer que houve esbulho possessório praticado pelo embargado, para, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão liminar proferida em favor do embargante nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra o embargado. É como voto. Desembargador Fabio Clem de Oliveira

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Ministério Público x Gabriel Gomes De Souza

ID: 258816648

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-62.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

GABRIEL GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de GABRIEL GOMES DE SOUZA, vulgo GABRIELZINHO, brasileiro, natural de Vassouras, nascido em 09/04/2001, solteiro, R.… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de GABRIEL GOMES DE SOUZA, vulgo GABRIELZINHO, brasileiro, natural de Vassouras, nascido em 09/04/2001, solteiro, R.G n°23662650-3 expedido por SSP-Detran, estudante, filho de Carlos Cesar de Souza .e Lúcia Maria Gomes de Souza, residente na Rua B, n° 92, Morro Azul do Tinguá, Engenheiro Paulo de Frontin, imputando-lhe a prática da seguinte conduta delituosa:/r/n /r/n No dia 31 de dezembro de 2021, por volta das 17h., na Rua Novaes, Morro Azul do Tinguá, nesta cidade, o denunciado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, efetuou a venda, de 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína , acondicionado em 01 pequeno tubo plástico transparente, tipo eppendorf, envolto em saco plástico transparente fechado por etiqueta de papel com as inscrições CPX DV CZSH E.C.D E.V PÓ C.V 30 , ao nacional Daniel Silva Gomes, conforme Laudo de Exame Toxicológico junto ao index 103/104. /r/nDe acordo com o que se extrai dos elementos indiciários contidos nos presentes autos, na ocasião Policiais Militares encontravam-se em patrulhamento de rotina quando abordaram em via pública o nacional Daniel Silva Gomes. Durante a abordagem e, após iniciarem a revista pessoal, foi encontrada a droga com Daniel. Após a apreensão do entorpecente, Daniel informou aos policiais que havia adquirido a droga com o denunciado, indicando aos Policiais o local onde foi efetuada a venda. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda, para a venda, escondido em um matagal e dentro de uma sacola 114,0 g (cento e quatorze gramas) da substância entorpecente denominada Cannabis Sativa L , contendo resina e canabinóis, acondicionada em 38 (trinta e oito) pequenos sacos plásticos transparentes, atados em uma extremidade com grampos metálicos e retalhos de papel e 112,0 g (cento e doze gramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína , acondicionada da seguinte forma: 46g (quarenta e seis grama) distribuídos em 92 (noventa e dois) sacos plásticos transparentes, fechados com etiquetas de papel e grampos metálicos e 66g (sessenta e seis gramas) distribuídos em 66 (sessenta e seis) tubos plásticos transparentes, tipo eppendorf, envoltos em sacos plásticos transparentes, fechados com etiquetas de papel e grampos metálicos, conforme Laudo de Exame Toxicológico junto ao index 14/15. Ato contínuo, os Policiais Militares foram até o local indicado por Daniel, momento em que o mesmo informou o local onde o denunciado escondia as drogas, que era atrás de um matagal. Após buscas, os policiais localizaram e apreenderam as drogas já mencionadas atrás do matagal indicado por Daniel e dentro de uma sacola. Cumpre destacar, que o denunciado se evadiu do local, tendo sido localizado em um bar. O denunciado e o usuário Daniel foram conduzidos à delegacia policial. As circunstâncias dos fatos, bem como a forma em que o entorpecente se encontrava acondicionado, trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes ./r/n /r/nA denúncia veio acompanhada das peças constantes no APF nº Nº 098-00524/2021./r/nAudiência de custódia realizada conforme assentada de id 56, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória ao réu, com aplicação de medidas cautelares./r/r/n/nDecisão de id 121 determinando a notificação do denunciado./r/r/n/nO denunciado foi notificado conforme certidão de id 156 em 17.11.2022./r/r/n/nLogo após o deferimento de liberdade provisória nesta ação, o réu novamente foi preso em flagrante delito conforme informado pela Central de Custódia no id 159, no dia 28.01.2023, nos seguintes termos:/r/n Pelo presente, comunico a V.Sª, que o indiciado GABRIEL GOMES DE SOUZA, que responde aos processos 0000087-50.2021.8.19.0022, 0000047-34.2022.8.19.0022 e 0000004-62.2022.8.19.0066 , por se encontrar preso em flagrante no procedimento 0800034-65.2023.8.19.0022 ./r/r/n/nDefesa preliminar no id 175./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia no id. 191./r/r/n/nAIJ realizada nos termos da assentada de id 332, quando foram colhidos os depoimentos das testemunhas ANGELO ANDERSON OLIVEIRA e ELIENAI CARLOS DA CUNHA, ambos policiais militares. A testemunha DANIEL DA SILVA GOMES não compareceu, embora regularmente intimado. /r/nAberta a audiência, pelo Ministério Público foi dito que desistia da oitiva de DANIEL DA SILVA GOMES, vez que, contra este, foi lavrado termo circunstanciado pela prática do crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e devidamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal desta Comarca (0000024- 88.2022.8.19.0022). Considerando que a Defesa não se opôs, pela MM. Juíza foi homologado referida desistência. O réu exerceu seu direito ao silêncio./r/r/n/nEm alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido com a condenação do réu na forma capitulada na denúncia. A Defesa pugnou absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP; em caso de condenação, fixar o regime aberto/semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, parágrafo 2o, alínea b / c do CP; substituir a pena privativa pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP ou aplicar a suspensão condicional da pena, em observância ao art. 77 do CP./r/r/n/nFAC e FAI do acusado nos índices 378-442 e 447-452./r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO./r/nTrata-se de ação penal instaurada para apuração da prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06./r/r/n/r/n/nDO CRIME DE TRÁFICO /r/n /r/nArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,/r/noferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: /r/n /r/nPena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa./r/r/n/nA materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame toxicológico de id 17 e pelas demais provas produzidas nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/r/n/nA denúncia foi oferecida com base nas peças constantes no APF lavrado no dia 31.12.2021, sendo a dinâmica dos fatos assim lançada:/r/n O comunicante relata que estava de serviço na data de hoje, juntamente com seu companheiro SGTPM Elienai, quando abordaram um elemento em atitude suspeita, que ora sabe chamar-se Daniel da Silva Gomes; que em seu poder foi encontrado um tubo plástico contendo certa quantidade de pó branco, tendo Daniel informado que havia acabado de comprar com Gabrielzinho , conhecido na região por envolvimento com o tráfico de drogas; que Daniel levou os policiais militares até o local onde Gabriel estava vendendo entorpecente e ainda informou que ele escondia a droga atrás de um matagal; lograram êxito em encontrar uma sacola contendo fato material entorpecente, conforme descrito em campo próprio, mas Gabriel já havia se evadido do local; diante disso, iniciaram buscas para a localização do mesmo, cujo nome completo é Gabriel Gomes de Souza; algum tempo depois, conseguiram localizar Gabriel em um bar, tendo o mesmo resistido à prisão, afirmando que se a droga não estava com ele, não poderiam acusá-lo. Que trouxeram os dois elementos a esta Unidade para que fossem tomadas as medidas cabíveis ./r/r/n/r/n/nDANIEL DA SILVA GOMES, em sede policial, declarou:/r/n que é usuário de cocaína e na data de hoje, comprou um baldinho de 30 com Gabrielzinho, em Morro Azul, por volta das 17h; informa que todos na localidade sabem que Gabrielzinho vende entorpecentes e que comprou com ele na Rua Novaes; esclarece que Gabrielzinho está vendendo nesse local porque esconde a droga em um matagal; disse que após comprar a droga, estava andando pelo bairro quando foi abordado por policiais militares em serviço; que ao ser indagado se estava portando algum material ilícito, o declarante disse que estava com um baldinho de cocaína ; que ao ser perguntado de quem havia comprado este material, imediatamente informou que havia acabado de comprar com Gabrielzinho; que ao ser perguntado sobre o local da compra, o declarante levou os policiais até a localidade onde Gabrielzinho estava vendendo, mesmo local onde ele havia escondido o restante da droga; que nesse momento, os policiais lograram êxito em localizar uma sacola contendo certa quantidade de droga, mas Gabrielzinho não estava mais lá; que imediatamente seguiram para a casa de Gabriel, mas a mãe dele informou que ele não estava lá durante a tarde de hoje; que os policiais continuaram buscando e localizaram Gabriel em um bar, que fica situado em Sacra Família; que Gabriel tentou resistir à prisão, mas os policiais conseguiram contê-lo e trazê-lo a esta Delegacia; afirma que já comprou droga com Gabrielzinho outras vezes e que ele sempre muda de local para despistar os policiais ./r/r/n/r/n/nA testemunha, o policial ANGELO ANDERSON OLIVEIRA, em juízo, narrou que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que abordaram o DANIEL por este ser conhecido da guarnição por ser usuário; que onde ele foi abordado era próximo ao morro da Diva, onde Gabriel reside e onde fazia o tráfico de drogas no morro, perto de uma boca de fumo; que o DANIEL já informou que estava com a droga em posse e que havia comprado com GABRIEL para uso dele; que DANIEL disse que GABRIEL levou ele em determinado local e que GABRIEL subiu na mata e pegou o material entorpecente; que DANIEL observou onde GABRIEL tinha ido buscar a droga; que quem fez a busca foi o policial ELIENAI CARLOS DA CUNHA; que GABRIEL saiu do local e foi para local ignorado; que DANIEL não sabia o local onde GABRIEL teria ido; que depois de busca intensa dos policiais, GABRIEL foi localizado em Sacra Família e que GABRIEL teria sido localizado em um bar no centro de Sacra Família; que avistou GABRIEL; que fez a revista pessoal em GABRIEL e que deu voz de prisão com base com a informação sobre que ele teria feito a venda; que GABRIEL negou que a droga seria dele; que o local em que a droga foi encontrada ficava em torno de 700 metros da casa de GABRIEL; que DANIEL havia comprado a droga recentemente; que DANIEL e GABRIEL já haviam acordado sobre a compra da droga pelo celular ./r/n /r/nA testemunha, o policial ELIENAI CARLOS DA CUNHA, em seus depoimento em juízo, declarou que receberam uma denúncia de que DANIEL e GABRIEL, vulgo Gabrielzinho , estavam numa mata próxima ao local; que fizeram o patrulhamento para achar os dois; que encontraram DANIEL e, após revista pessoal, encontraram um pino de cocaína com ele; que ele disse que teria comprado com GABRIEL; que foram atrás de GABRIEL e localizaram-no em um bar em Sacra Família; que o local onde a droga foi encontrada não fica próximo à casa de GABRIEL; que DANIEL os levou ao local da droga; que DANIEL informou que GABRIEL estaria vendendo droga no mesmo local onde ele tinha escondido o restante da droga; que foram na casa de GABRIEL e não o encontraram; que continuaram buscando onde localizaram ele em um bar em Sacra Família; que em um primeiro momento, GABRIEL tentou resistir à prisão, que os policiais o acalmaram e o algemaram; que já conhecia DANIEL, que ele é tatuador e morava em Sacra Família; que DANIEL estava vindo do local onde a droga foi encontrada, que é conhecido como casinhas ; quando DANIEL disse que teria comprado com GABRIEL; que GABRIEL era conhecido por fazer tráfico de drogas na região; que tem ciência de outras ocorrências envolvendo GABRIEL na prática do tráfico de drogas; que GABRIEL faz parte do comando vermelho ./r/n /r/nO Réu GABRIEL GOMES DE SOUZA exerceu o direito de se manter em silêncio. /r/r/n/r/n/nAssim, terminada a instrução criminal, restou demonstrado que o Distrito de Morro Azul, local pacato e com ínfimos casos de violência, passou a ser dominado pela Facção Comando Vermelho, isso com a intensa atuação do réu GABRIEL, pessoa que, inclusive, já foi condenado em outro feito em razão da prática do mesmo crime e em associação com outros elementos./r/r/n/nSendo assim, no dia 31.12.2021 um usuário foi até o mesmo para adquirir um baldinho de 30 , isso porque o réu, desde a adolescência, já é pessoa conhecida como traficante em Morro Azul. /r/r/n/nAs provas demonstram que o Morro da Diva , local onde reside o acusado, é também apontado como um ponto de venda de drogas do Comando Vermelho, sendo que seu atuar é sempre o mesmo, qual seja, esconde a droga na mata e quando necessário busca exatamente a quantidade da venda, e, assim, evita ser preso em flagrante portando o material entorpecente, bem como trazer prejuízo à facção com a perda da droga em razão de intervenção dos agentes da lei./r/r/n/nAssim, atuando com a vontade livre e consciente, o réu realizou a venda de 0,7g de cocaína ao nacional Daniel, droga esta que continha as inscrições CPX DV CZSH E.C.D. E.V PÓ C.V 30 . /r/r/n/nDesta forma, qualquer tentativa de desacreditar o depoimento dos policiais não procede, porquanto não há prova para tanto. /r/n /r/nCerto é que suas declarações devem ser avaliadas no contexto probatório sem preconceito ou prevenção em razão do ofício, até porque conhecem as consequências do calar ou falsear a verdade. /r/n /r/nSão o longa manus do Estado, cujas palavras devem merecer credibilidade, pois são agentes públicos. Não há em absoluto qualquer fato concreto demonstrado que abstraia de crédito, sequer parcialmente, as declarações dos policiais. /r/n /r/n Sob outro prisma, vistos por si só, tem-se que a presunção legal é justamente contrária, pois, tratando-se de atos de agentes públicos, vigora o atributo da presunção de legitimidade de seus atos até prova em contrário. /r/r/n/nNesse sentido, válido registrar que os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente uma razão concreta de suspeição. Enquanto isto não ocorra, e desde que não defendam interesse próprio, mas ajam na defesa da coletividade, a sua palavra serve a informar o convencimento do julgador /r/n(cf. Jurisprudência e doutrina Criminais, Mohamed Amaro, ed. RT, II, 292). /r/n /r/n /r/n /r/nEsta também é a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das decisões abaixo transcritas: /r/n /r/nVALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, pode dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. (STF - 1ª Turma - Rel. Min. Celso Mello, DJU 18/10/96, p. 39846) PROCESSUAL PENAL. NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. PROVA POLICIAL. VALIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS TESTEMUNHOS REITERADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM A PRÁTICA DO CRIME. (STJ - RESP 151150/SC. J. 07/04/98 - 5a. T. Min. JOSÉ DANTAS). /r/r/n/r/n/r/n/nPortanto, a autoria quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 restou plenamente esclarecida pelos depoimentos prestados pelos policiais e em consonância com o contexto fático descrito na exordial. /r/r/n/r/n/r/n/nDeste modo, está o acusado incurso, portanto, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06./r/r/n/r/n/nObserve-se, quanto ao mais, que o acusado era plenamente imputável quando dos fatos, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se segundo tal entendimento. /r/nPor outro lado, não há dúvida de que o réu estava ciente do seu modo agir e dele se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal referido anteriormente. /r/nEm consequência, não tendo sido demonstradas até a presente fase procedimental a existência de causas que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, excluir-lhe a culpabilidade ou isentar-lhe da pena, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e condeno GABRIEL GOMES DE SOUZA, vulgo 'GABRIELZINHO', como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei11.343/06. /r/r/n/nAssim, observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar-lhe a pena:/r/r/n/r/n/r/n/nDAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS/r/n1)Processo 0000047-34.2022.8.19.0022 - Art. 33, § 2º da Lei 11343/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 344/21, de 09/06/2021, da 98ª DP - Sentença exarada em 13/12/2023: ¿ ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO GABRIEL GOMES DE SOUZA por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal ... - trânsito em julgado em 20/05/2024./r/r/n/n2) Processo 0002654-21.2021.8.19.0033 - Art. 28 da Lei 11343/06 - JEACrim/JVD da Comarca de Miguel Pereira - iniciado pelo R.O. 1559/21, de 11/09/2021, da 96ª DP - Assentada de audiência realizada em 17/07/2023: ¿Sentença exarada em 15/06/2024: ¿ Quanto ao segundo autor do fato, GABRIEL GOMES DE SOUZA, à vista da certidão de fl. 89, HOMOLOGO a transação penal celebrada e, ante o cumprimento, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GABRIEL GOMES DE SOUZA qualificado nos autos, nos termos dos artigos 76, § 4º e 89, § 5º, ambos da Lei 9.099/95, por analogia ... - aguardando trânsito em julgado./r/r/n/n3) Processo 0000031-80.2022.8.19.0022 - Art. 33 da Lei 11343/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 344/21, de 18/08/2021, da 98ª DP - Decisão exarada em16/01/2023: ¿ Isto posto, acolho a manifestação do Parquet e determino o arquivamento do presente feito distribuído apenas para apreciação de pedido de decretação de prisão preventiva ... - trânsito em julgado em28/01/2023 - arquivado em 21/06/2023./r/r/n/n4) Processo 0800034-65.2023.8.19.0022 - Art. 33, caput e art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06 -Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo Flagrante 48/23, de 27/01/2023, da 98ª DP - Sentença exarada em 13/12/2023: ¿ Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno os réus LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, como incursos nas penas dos crimes do art. 33,caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal ¿ a pena final do réu totaliza o montante de 09 (nove) anos de reclusão e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa ¿ em regime inicialmente fechado ... - com apelação dos Réus. Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ, negando provimento aos recursos das Defesas, confirmando a sentença condenatória em todos os seus termos./r/r/n/r/n/n5) Processo 0000281-16.2022.8.19.0022 - Art. 303 da Lei 9503/97 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 123/22, de 15/03/2022, da 98ª DP - Decisão exarada em 10/06/2024: Recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP ... - em fase de designação de AIJ./r/r/n/n6) Processo 0000087-50.2021.8.19.0022 - (Art. 33 da Lei 11343/06) - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 97/20, de 16/03/2020, da 98ª DP - Sentença exarada em 27/03/2024: Acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJRJ onde foi conhecido e dado provimento ao recurso da Defesa, para absolver o acusado do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma da Súmula 453, STF e do artigo 386, VII do Código de Processo Penal./r/r/n/r/n/n7) Processo 0800035-50.2023.8.19.0022 - (Art. 28 e 33 da Lei 11.343/06) - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 48/23, de 27/01/2023, da 98ª DP - Sentença exarada em 04/04/2023: ¿ constando informação (índex 43747123) de distribuição em duplicidade com o processo 0800034-65.2023.8.19.0022. O Ministério Público requereu o arquivamento ¿ ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC ... - trânsito em julgado em 17/04/2023 - arquivado em 04/08/2023./r/r/n/n8) Processo 0000004-62.2022.8.19.0066 - trata-se do presente processo./r/r/n/r/n/nDO ESCLARECIMENTO DA FAI DE GABRIEL. /r/n /r/nCertifico que, analisando as anotações junto ao Sistema DCP e a Ficha de Antecedentes Infracionais de GABRIEL GOMES DE SOUZA, constam os seguintes feitos: /r/n 01) Processo nº 0000718-67.2016.8.19.0022 - fato análogo ao art. 302 a 312 da Lei 9503/97 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. nº 229/16, de 18/06/2016, da 98ª DP - Sentença exarada em 08/03/2017: HOMOLOGO POR SENTENÇA, com fulcro no parágrafo 1º do art. 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, para os devidos fins e legais efeitos, a REMISSÃO concedida pelo Ministério Público ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, aplicando-lhe MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, prevista no artigo 112, inciso I, do ECA, qual seja, ADVERTÊNCIA, devendo tal medida ser efetivada pela Comissária de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca, na presença do menor e de seus responsáveis (pais) [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/n02) Processo nº 0000209-68.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 45/18, de 01/02/2018, da 98ª DP - Sentença exarada em 01/11/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando aos adolescentes LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - Decisão exarada em 21/02/2019: [¿] Posto isso, DECRETO a UNIFICAÇÃO das medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo de 18 (dezoito) meses a ser executada em autos próprios. Expeça-se Guia Unificadora no sistema CNACL/CNJ das Guias de Execução Definitiva nºs 1493882018, 1595572018 e 1608082018, autuando-a em processo de execução específico e procedendo o cartório na forma da Resolução CNJ 165/2012 e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 16/2013. Oficie-se ao CREAS para início do cumprimento. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos em apenso nºs 0000173-26.2018.8.19.0022 e 0000312-12.2017.8.19.0022 [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/n03) Processo nº 0000312-12.2017.8.19.0022 - fato análogo aos art. 331, 147 e 129 caput c/c art. 14, II do CP - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. nº 270/16, de 18/07/2016, da 98ª DP - Sentença exarada em 02/10/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/r/n/n04) Processo nº 0000635-50.2018.8.19.0032 - Carta Precatória - Vara Única da Comarca de Mendes -realização de Estudo Social para instrução do processo de conhecimento nº 0000173-26.2018.8.19.0022 -resultado positivo - devolvida em 04/07/2018;/r/r/n/n05) Processo nº 0000173-26.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 180 do CP - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 144/17, de 14/12/2017, da 98ª DP - Sentença exarada em 07/11/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/r/n/n06) Processo nº 0000361-82.2019.8.19.0022 - Execução de Medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 06 meses - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - processo de conhecimento 0000312-12.2017.8.19.0022, 0000173-26.2018.8.19.0022 e 0000209-68.2018.8.19.0022 -Sentença exarada em 02/10/2018: [¿] Isto posto, acolho a promoção ministerial e JULGO EXTINTA A MEDIDASOCIOEDUCATIVA aplicada a adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, sendo certo que a intervenção estatal para o cumprimento da medida vai ao encontro aos princípios que a norteiam acima citados [¿] - arquivado em 09/02/2022;/r/r/n/n07) Processo nº 0000281-55.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 302 a 312 da Lei 9503/97 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. nº 465/17, de 14/12/2017, da 98ª DP - Sentença exarada em 27/06/2019: [¿] Isto posto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC. [¿] - arquivado em 05/08/2019;/r/r/n/n08) Processo nº 0002320-89.2018.8.19.0033 - Carta Precatória - Vara Única da Comarca de Miguel Pereira - oitiva de testemunha para instrução do processo de conhecimento nº 0000470-33.2018.8.19.0022 -resultado positivo - devolvida em 16/10/2018;/r/r/n/n09) Processo nº 0000470-33.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 268/18, de 23/06/2018, da 98ª DP - Decisão exarada em 28/06/2018: [¿] Em razão da gravidade dos fatos narrados na representação, assim como da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, decorrentes dos documentos e depoimentos que instruem o RO 098-00268/2018, da quantidade de substância entorpecente, 88g, de acordo com LAUDO PRÉVIO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, acostado à fl. 09, circunstância que indiciam um sério envolvimento da mesma com o tráfico de drogas, crime grave, bem como suas consequências na sociedade, bem como que mantida essa situação coloca-se em risco a própria integridade física dos representados, defiro o pedido do Ministério Público e DETERMINO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, a ser cumprida no Centro de Socioeducação Irmã Assuncion De La Gandara Ustara - Volta Redonda. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão dos representados LUCAS FEIJÒ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA [¿] - Decisão exarada em 13/08/2018: [¿] Tendo em vista que os representados estão internados provisoriamente desde 29 de junho de 2018, determino a desinternação dos adolescentes, entregando-os aos representantes legais, mediante Termo de Responsabilidade, eis que sua manutenção fere os princípios do ECA, que visa a celeridade na tramitação deste tipo de processo e a excepcionalidade da medida de internação. Expeçam-se as diligências necessárias [¿] - - Sentença exarada em 23/08/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando aos adolescentes LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - arquivado em 21/01/2020;/r/r/n/n10) Processo nº 0019414-48.2018.8.19.0066 - Internação Provisória - Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda - processo de conhecimento 0000470-33.2018.8.19.0022 - R.O. 80027/2201, de 29/06/2018, da 9ª DP - Sentença exarada em 23/08/2018: Trata-se de guia de execução de internação provisória aplicada a GABRIEL GOMES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público, à fl. 26, ao argumento de que a internação provisória foi revogada, requer a extinção do feito. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Ao cabo do necessário exame dos elementos coligidos, pensa o julgador assistir razão ao órgão ministerial. PELO EXPOSTO, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, na forma requerida pelo Ministério Público. [¿] - arquivado em 19/12/2019;/r/r/n/n11) Processo nº 0001106-62.2019.8.19.0022 - Execução de Medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 06 meses - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - processo de conhecimento 0000470-33.2018.8.19.0022 - Sentença exarada em 04/11/2020: [¿] Compulsando os autos verifico que o adolescente-infrator cumpriu integralmente as condições da liberdade assistida, conforme certidão cartorária à fl.39, pugnando o Ministério Público pela extinção da medida sócioeducativa imposta razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA em relação ao representado, anteriormente qualificado, com fulcro no artigo 46,II da Lei 12594/12 e determino seu ARQUIVAMENTO [¿] - arquivado em 19/11/2020;/r/r/n/n12) Processo nº 0135825-78.2018.8.19.0001 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - R.O. 11790/16, de 08/11/2016, da 5ª DP e R.O. 532/18, de 27/12/2018, da 58ª DP - Decisão exarada em 28/11/2018: [¿] Decreto a internação provisória (art. 184 da Lei no. 8069/90), posto que há indícios suficientes de autoria e materialidade. Levando-se em conta ser a medida imprescindível para o desfecho do processo, além dos argumentos expedidos pelo Parquet , que encampo, o fato é grave e a conduta social do(s) adolescente(s), bem como suas condições pessoais tornam necessária e imperiosa a medida(art. 108 da Lei 8069-ECA), não só como exigência legal, como também para garantia da ordem pública e do próprio adolescente. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o(s) adolescente(s) ser(em) apresentado(s) imediatamente a este Juízo, observando-se os trâmites legais a serem cumpridos para o devido encaminhamento. [¿] - Sentença exarada em 15/01/2019: [¿] DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão socioeducativa, em relação ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, aplicando ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, com fundamento nos artigos 112, V e 120, ambos da Lei 8.069/90, sem prejuízo das medidas anteriormente impostas [¿] - arquivado em 25/04/2019/r/r/n/n13) Processo nº 0008710-40.2019.8.19.0001 - Internação Provisória - Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - processo de conhecimento 0135825-78.20188.19.0001 - Decisão exarada em 27/06/2019: Trata-se de processo instaurado para acompanhar a internação provisória decretada em desfavor do adolescente. Tendo em vista que acabaram os efeitos da internação provisória, conforme informação cartorária, houve a perda superveniente do interesse de agir. Com esses fundamentos, nos termos do art. 485 VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [¿] - arquivado em 21/03/2019;/r/r/n/n14) Processo nº 0000718-62.2019.8.19.0022 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 531/18, de 26/12/2018, da 98ª DP - Decisão exarada em 23/09/2019: [¿] Ante tais considerações, diante dos fundamentos acima expostos e tudo mais que dos autos consta, com base nos dispositivos consubstanciados no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - ECA, defiro o pleito para DECRETAR a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, ambos qualificados em exordial, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, pelo que determino a expedição imediata da competente Guia de Internação Provisória e, cumprido esta, encaminhem-se os adolescentes ao CENSE - Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara, sendo observadas as garantias do E.C.A. e à ordem deste Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ. Expeça-se o competente Mandado de Busca, Apreensão e Condução dos Adolescentes [¿] - Decisão exarada em 06/11/2019: [¿] Revogo a internação provisória, sendo o menor LUCAS entregue à sua genitora. Expeçam-se guias de desligamento [¿] - Sentença exarada em 11/07/2024: [¿] Isto posto: 1- Julgo improcedente a Representação ofertada em face de LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA. 2- Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a remissão concedida pelo Ministério Público à adolescente MARIANA MANSO FIGUEIRA, aplicando-lhe a medida socioeducativa de advertência, a REMISSÃO, com fulcro (art. 112, 1, do ECA) [¿] - trânsito em julgado em 26/07/2024 - último andamento em 22/11/2024, juntada de documento;/r/r/n/n15) Processo nº 0024151-60.2019.8.19.0066 - Internação Provisória - Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda - processo de conhecimento 0000718-62.2019.8.19.0022 -Sentença exarada em 19/11/2019: Trata-se de guia de internação provisória, na qual o Ministério Público, à fl.32, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o Juízo de conhecimento revogou a medida cautelar. De fato, a hipótese dos autos subsume-se ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. [¿] - arquivado em 10/03/2020;/r/r/n/n16) Processo nº 0017267-95.2019.8.19.0007 - fato análogo ao art. 28 da Lei 11.3443/06 - 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa - R.O. 362/19, de 28/01/2019, da 90ª DP - Sentença exarada em 11/02/2020: [¿] ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e nos artigos 46, V da Lei nº 12.594/12 (Sinase) [¿] - trânsito em julgado em 24/05/2021 - arquivado em 24/05/2021;/r/r/n/n17) Processo nº 0013626-20.2019.8.19.0001 - Execução de Medida Socioeducativa de SEMILIBERDADE pelo prazo de 06 meses - 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa - R.O. 11790/16, de 08/11/2016, da 5ª DP - processo de conhecimento 0013626-20.2016.8.19.0001 -Decisão exarada em 27/06/2019: [¿] Tendo em vista que o adolescente teve avanços em direção à ressocialização, defiro a progressão para MSE de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar desta data, a ser cumprida no CREAS de PARATY. 02. Cópia desta ata serve como ofício para soltura e para ciência do adolescente, que deverá ser orientado pelo CRIAAD a se apresentar no CREAS DE PARATY no dia seguinte à sua colocação em liberdade, munido de cópia desta decisão. 03.Haja vista a nova dinâmica para o cumprimento das medidas socioeducativas, estabelecida pela Resolução nº. 165 do Conselho Nacional de Justiça, REMETA-SE IMEDIATAMENTE a presente guia ao juízo da execução da medida (Paraty-RJ) [¿] - trânsito em julgado em 08/07/2019 - arquivado em 18/07/2019./r/n /r/n /r/r/n/nConforme demonstram os depoimentos colhidos e corroborados pelas as sentenças proferidas nos processos acima citados., atingida a maioridade penal, constata-se que o réu já possuía larga experiência na atividade de venda ilícita de entorpecentes, pertencendo à facção comando vermelho, inclusive é essa a inscrição contida no material apreendido com o usuário de drogas após a aquisição da cocaína com o réu, situações estas que indicam que ele não se encaixa na figura do traficante ocasional que a lei quis beneficiar, não fazendo jus a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. /r/r/n/r/n/nConsiderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar quanto a quantidade de drogas apreendida que entendo normal para o tipo de crime praticado. O acusado é primário e de bons antecedentes, eis que a condenação que já ostenta se refere a fato posterior ao desta ação penal. O réu não exerce atividade laborativa. O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As consequências são desconhecidas, sendo que não se pode cogitar acerca de comportamento da vítima./r/r/n/r/n/nTendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no/r/nequivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43 da Lei 11.343/06. /r/r/n/nPresente a atenuante da menoridade, porém deixo de reduzir a pena em razão da mesma já ter sido fixada no mínimo legal. Ausentes circunstancias agravantes a serem consideradas, permanecendo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43 da Lei 11.343/06. /r/r/n/nAtenta às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, verifico que o réu, atingida a maioridade penal, já possui larga experiência na venda ilícita de substância entorpecente, já possuindo, também, uma sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico por fato posterior, ou seja, de forma reiterada vem atuando no tráfico de drogas neste Município, o que já demonstra que não se trata de um traficante eventual, ao revés, desde a adolescência já faz desta atividade ilícita uma forma de obter ganho financeiro. Logo, ao adotar adotando tal atividade espúria como meio de vida, o mesmo não faz jus à aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, Dessa forma, fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias- multa, essa fixada em 1/30 do salário, pena esta que torno definitiva e concreta./r/nConsiderando que o réu após a prática deste crime novamente foi preso em flagrante delito pela prática do mesmo delito, já ostentando uma condenação, demonstrou que vem reiterando na venda de drogas, e, assim, fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade./r/r/n/nInviável a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicado. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP, devendo possível isenção ser objeto de cognição pelo juízo da VEP. /r/r/n/r/n/nNeste autos o réu respondeu em liberdade, sendo certo que não há requerimento de decretação de prisão cautelar por parte do Ministério Público. Assim, o acusado poderá apelar em liberdade./r/r/n/nTransitada em julgado, oficie-se à autoridade competente para destruição do entorpecente apreendido, bem como ao distribuidor e aos institutos de identificação, além do TRE para as anotações de estilo. /r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se. /r/r/n/nIntime-se pessoalmente o réu da sentença condenatória.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

ID: 307351622

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-73.2020.8.16.0017 Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA BOTELHO GARCIA DA COSTA Réu(s): JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES 1. Em consulta ao oráculo (em anexo), verifica-se que JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES foi citado em 22/05/2025 nos autos nº 0004182-23.2024.8.16.0113, sendo que seu telefone é (44) 99801-3659 e seu endereço é Rua Pioneiro Camilo Bulla, nº 279, Maringá/PR (seq. 42.1 e 52.2). 2. Diante dessas informações, intime-se o acusado para que manifeste sobre o interesse na celebração do acordo de não persecução penal. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito 2025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Raquel David Staub, em 18 de Junho de 2025 às 15h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES. para instruir o(a) 0002254-73.2020.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: Francisco Jose das Neves Juizados Criminais - SIJEC Clementina Golon das NevesNome da mãe: Jose Amria das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 09/10/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/pr Endereço: Bairro: Cidade: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2001.0006557-0 Termo Circunstanciado Número único:0002185-44.2001.8.16.0005 Data de registro:22/11/2001 Data da infração:30/05/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/03/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 13/06/2002 Arquivamento Data: 23/04/2002 José Francisco das Neves Juizados Criminais - SIJEC Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: 20/03/1955 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:34289093278.312.219-72CPF: Naturalidade: Endereço: Rua Uruguai, n172 Bairro: Jardim AlvoradaMaringa / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0001592-1 Termo Circunstanciado Número único:0000691-66.2005.8.16.0018 Data de registro:07/07/2005 Data da infração:15/06/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:31/05/2007 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:31/05/2007 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2007 Data assistente de acusação: 31/05/2007 Data defesa:31/05/2007 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2007 Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 Arquivamento Data: 19/07/2007 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0002420-3 Termo Circunstanciado Número único:0001515-25.2005.8.16.0018 Data de registro:02/09/2005 Data da infração:30/07/2005 Data de autuação como processo crime: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2006.0001850-7 Termo Circunstanciado Número único:0001830-19.2006.8.16.0018 Data de registro:07/08/2006 Data da infração:28/12/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:01/09/2006 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento artigo:ART 147-AMEAÇA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:01/09/2006 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento sentença:ART 147-AMEAÇA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:13/09/2006 Data assistente de acusação: 13/09/2006 Data defesa:13/09/2006 Data do réu (rol dos culpados): 13/09/2006 Arquivamento Data: 05/12/2006 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2009.0001807-3 Termo Circunstanciado Número único:0002494-45.2009.8.16.0018 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:17/11/2009 Data da infração:01/11/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:17/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:17/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2010 Data assistente de acusação: 31/05/2010 Data defesa:31/05/2010 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2010 Arquivamento Data: 02/06/2010 José Francisco Gulias Neves Juizados Criminais - SIJEC Adna GaldinoNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/04/1969 Nascimento: R.G.:2.254.051-2 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá-pr Endereço: Rua, 02 - Nº. 345 Bairro: Vila GarciaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2005.0000011-8 Termo Circunstanciado Número único:0001786-89.2005.8.16.0129 Data de registro:22/07/2005 Data da infração:15/07/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:27/06/2006 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LEI 9099/95 Artigo: ART 137-RIXA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:27/06/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Acordo homologado Artigo sentença:ART 137-RIXA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/07/2006 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/07/2006 Arquivamento Data: 03/10/2006 José Francisco Neves Junior Juizados Criminais - SIJEC Jeanne Mary Santos NevesNome da mãe: José Francisco Distefano NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1963 Nascimento: R.G.:3.226.405-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: São João do Triunfo/pr Endereço: Bairro: Cidade: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2006.0000076-4 Termo Circunstanciado Número único:0000078-51.2006.8.16.0005 Data de registro:04/01/2006 Data da infração:08/10/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:10/05/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 16/06/2006 Arquivamento Data: 15/05/2014 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2009.0006100-9 Termo Circunstanciado Número único:0005711-38.2009.8.16.0005 Data de registro:17/08/2009 Data da infração:13/07/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:14/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 138-CALÚNIA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:14/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 138-CALÚNIA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 10/08/2010 Arquivamento Data: 29/06/2020 Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 89ª Vara Judicial Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ José Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: VARA CRIMINAL - TERRA RICA 2004.0000101-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000100-79.2004.8.16.0167 Delegacia origem:DELEGACIA POLICIA DE GUAIRAÇA Data de registro:02/09/2004 Núm. flagrante: Data da infração:03/09/1977 Infração: FURTO Observação: PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PARANAVAI - AP 460/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/02/2011 Jose Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zumira Maria da ConceicaoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: ALFREDO MARCONDES - SP Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR N.80 Bairro: CAPANEMA CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri - CURITIBA 1982.0090757-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000048-53.1982.8.16.0006 Delegacia origem:Sexto Distrito Policial Data de registro:05/05/1982 Núm. flagrante: Data da infração:23/04/1982 Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: 04/08/1982 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Arquivamento Data: 10/08/1998 Arquivamento Data: 11/12/2003 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! Jose Francisco Distefano Neves Varas Criminais - SICC4 Zezinho Alcunha: Maria Jose Distefano NevesNome da mãe: Francisco Ferreira Neves FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:291997/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoDivorciado Naturalidade: Sao Joao do Triunfo Endereço: Estrada Para Porto Feliz Bairro: Fundao São João do Triunfo / PRCidade: VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2006.0000004-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000004-26.2006.8.16.0157 Delegacia origem: Data de registro:28/07/2006 Núm. flagrante: Data da infração:14/07/2004 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 652006. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/07/2006 Recebimento: 03/08/2006 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Arquivamento Data: 06/03/2009 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 05/06/2007 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:15/06/2007 Data assistente acusação: Data réu:19/06/2007 Data defensor do réu:18/06/2007 Transação penal Data: 13/03/2008 Tipo: Outros VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2012.0000130-3 Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO Data de registro:01/06/2012 Núm. flagrante: Data da infração:25/11/2011 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 133/2012. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 39, da Lei n. 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 26/02/2015 JOSÉ FRANCISCO DISTEFANO NEVES Sistema Projudi MARIA JOSÉ DISTEFANO NEVESNome da mãe: FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:2919974 / SSP123.821.599-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO JOAO DO TRIUNFO/PR Endereço: Rua Aramis Distéfano Neves, s/nº Bairro: SÃO JOÃO DO TRIUNFO / PRCidade: Vara Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:28/05/2012 Data arquivamento:02/05/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 39: Praticar corte de árvores em floresta de preservação - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 15/03/2017 Data processo:17/04/2017 Juizado Especial Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Termo Circunstanciado Número único:0001149-44.2011.8.16.0157 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:14/12/2011 Data arquivamento:15/05/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não JOSE FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEICAONome da mãe: VENANCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:0026025-51.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:22/09/2014 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JOSÉ FRANCISCO NEVES Sistema Projudi EDITE KICHEL NEVESNome da mãe: JOÃO FRANCISCO NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 01/12/1962 Nascimento: R.G.:33812329 / SSP604.008.389-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: CANDIDO DE ABREU, S/N Bairro: CENTRO PRUDENTÓPOLIS / PRCidade: Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Número único:0001190-26.2022.8.16.0092 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Imbituva - Anexo à Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0003373-33.2023.8.16.0092 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 11/01/2024 Término: Medida: Descrição: Outras Condições com Cumprimento Situação: EM ANDAMENTO Observação: Efetuar a recomposição do dano ambiental apresentando, e cumprindo, PRAD Plano de Recuperação de Área Degradada subscrito por profissional habilitado, que deverá submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente IAT, que fiscalizará o cumprimento da condição. O compromissário possui o prazo de 60 (sessenta) dias após a homologação do acordo para apresentar o PRAD nos autos e, o prazo para cumprimento dele, dependerá da análise do engenheiro agrônomo e do órgão ambiental fiscalizador. Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Execução Penal FRANCISCO JOSE DAS NEVES Sistema Projudi CLEMENTINA GOLON DAS NEVESNome da mãe: JOSE MARIA DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 09/06/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PR Endereço: RUA JOAO DEMBINSKI, 2380 - BL 14 APTO 11 Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002786-49.2016.8.16.0191 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:27/06/2016 Data arquivamento:06/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/06/2016 Prioridade: Normal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/03/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 27/03/2017 Data processo:30/05/2017 Data réu:30/05/2017 Data advogado defesa:30/05/2017 Transação Penal Início: 23/09/2016 Término: 23/12/2016 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEIÇÃONome da mãe: VENÂNCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 20/03/1955 Nascimento: R.G.:3428909 / SSP278.312.219-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ALFREDO MARCONDES/SP Endereço: R PNO CAMILO BULLA, 279 Bairro: Conjunto ResidencialMARINGÁ / PRCidade: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0024512-45.2018.8.16.0018 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:05/12/2018 Data arquivamento:01/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato (art. 331) Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:05/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Observação Observação: Posto isto, com fulcro nos artigos 107, IV, do CP, em relação ao delito de ameaça, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 04/04/2023 Data processo:03/05/2023 Data réu:03/05/2023 Data acusação:03/05/2023 Data advogado defesa:03/05/2023 Transação Penal Início: 24/05/2019 Término: 30/01/2023 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada:APAD - associaçao e reinserçao social de usuarios e dependentes de droga Tipo de Curso ou Programa: Drogas Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 120.00 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002254-73.2020.8.16.0017 Assunto principal:Furto Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:03/02/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2020 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2021 Data oferecimento:21/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0003396-76.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0004182-23.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Raquel David Staub 18/06/2025 15:14:14 Número do relatório:2025.0453872-8 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Raquel David Staub Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002254-73.2020.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 12 12 12 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/202515

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Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

ID: 314009645

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000034-15.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 05 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de Coordenador de Transportes, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133490963 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142787854), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425731). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 153244502), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Coordenador de Transportes (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133433370 e 133433369 - fls.01 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 133433369 - fls. 02 e 03 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de cargo comissionado, percebendo como salário base R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de gratificações, conforme folhas de pagamento anexadas. A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de Supervisor junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Aiuaba/CE, conforme documentos do ID 133433369- fls.02 e 03. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da ação de cobrança, em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, condenando o Município de Coreaú a pagar a autora valores alusivos a verbas trabalhistas do período trabalhado em cargo de comissão. 2. Nos autos se encontravam provas aptas a ensejar o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, competia ao promovido trazer de logo provas de sua defesa, ônus que lhe competia como assim estabelecem os arts. 373, II, e 434, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00507086720218060069, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 39 DA CF/1988, NELES INCLUÍDOS O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ORA PLEITEADAS. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DETERMINADAS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou a Reclamação Trabalhista ajuizada pela autora como procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional de férias não usufruídas. III. Razões de decidir 3. Sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida, pois se encontra em consonância com as disposições da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, no art. 39, § 3º, a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais ao gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço sobre o salário normal, presentes no seu art. 7º, inc. XVII. 4. No caso concreto, a autora tratou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou sua condição de servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito do Município de Juazeiro, possuindo direito ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional, as quais, porém, não foram usufruídas, tampouco adimplidas. Por outro lado, o ente público deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual há de se manter a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02068477820228060112, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Condenação no recolhimento de FGTS. Servidor ocupante de cargo em comissão. Incompatibilidade com o regime estatutário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão 2. Analisar se o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao recolhimento da verba fundiária (FGTS) após fim do vínculo. III. Razões de decidir 3. Se o vínculo jurídico entre o autor e o Município de Coreaú decorre de regime estatutário, não há falar em direitos ou verbas próprias do regime celetista, tal qual o FGTS. 4. A incompatibilidade do FGTS com o regime estatutário se deve ao fato de que aquele é um benefício destinado a trabalhadores celetistas, ou seja, aos contratados sob a CLT, enquanto os servidores públicos regidos pelo regime estatutário possuem garantias e direitos distintos com natureza jurídica-administrativa, sendo, pois, incompatíveis entre si. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506661820218060069, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/05/2025) Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. Ressalto que, apesar da autora fazer jus à indenização pelas férias não gozadas e terço constitucional, estes não serão indenizados em dobro, mas de forma simples. Por sua vez, a base de cálculo que incidirão tais verbas serão somente aquelas descritas nas fichas financeiras anexadas ao processo. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

ID: 313967866

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000034-15.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 05 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de Coordenador de Transportes, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133490963 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142787854), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425731). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 153244502), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Coordenador de Transportes (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133433370 e 133433369 - fls.01 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 133433369 - fls. 02 e 03 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de cargo comissionado, percebendo como salário base R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de gratificações, conforme folhas de pagamento anexadas. A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de Supervisor junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Aiuaba/CE, conforme documentos do ID 133433369- fls.02 e 03. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da ação de cobrança, em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, condenando o Município de Coreaú a pagar a autora valores alusivos a verbas trabalhistas do período trabalhado em cargo de comissão. 2. Nos autos se encontravam provas aptas a ensejar o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, competia ao promovido trazer de logo provas de sua defesa, ônus que lhe competia como assim estabelecem os arts. 373, II, e 434, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00507086720218060069, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 39 DA CF/1988, NELES INCLUÍDOS O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ORA PLEITEADAS. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DETERMINADAS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou a Reclamação Trabalhista ajuizada pela autora como procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional de férias não usufruídas. III. Razões de decidir 3. Sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida, pois se encontra em consonância com as disposições da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, no art. 39, § 3º, a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais ao gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço sobre o salário normal, presentes no seu art. 7º, inc. XVII. 4. No caso concreto, a autora tratou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou sua condição de servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito do Município de Juazeiro, possuindo direito ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional, as quais, porém, não foram usufruídas, tampouco adimplidas. Por outro lado, o ente público deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual há de se manter a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02068477820228060112, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Condenação no recolhimento de FGTS. Servidor ocupante de cargo em comissão. Incompatibilidade com o regime estatutário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão 2. Analisar se o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao recolhimento da verba fundiária (FGTS) após fim do vínculo. III. Razões de decidir 3. Se o vínculo jurídico entre o autor e o Município de Coreaú decorre de regime estatutário, não há falar em direitos ou verbas próprias do regime celetista, tal qual o FGTS. 4. A incompatibilidade do FGTS com o regime estatutário se deve ao fato de que aquele é um benefício destinado a trabalhadores celetistas, ou seja, aos contratados sob a CLT, enquanto os servidores públicos regidos pelo regime estatutário possuem garantias e direitos distintos com natureza jurídica-administrativa, sendo, pois, incompatíveis entre si. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506661820218060069, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/05/2025) Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. Ressalto que, apesar da autora fazer jus à indenização pelas férias não gozadas e terço constitucional, estes não serão indenizados em dobro, mas de forma simples. Por sua vez, a base de cálculo que incidirão tais verbas serão somente aquelas descritas nas fichas financeiras anexadas ao processo. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Carlos Antonio Dos Santos x Banco Bmg

ID: 278180379

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-19.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000004-19.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação de anulação c/c obrigação de indenização, ajuizada por Carlos Antônio dos Santos em face do Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que constatou desconto implantado de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário (INSS) referente a suposto contrato RMC n. 17445618, modalidade implantada na data de 04.02.2022; não recebeu cartão RMC e não procedeu com o desbloqueio ou solicitou contratação; existe fraude e desconto sem qualquer esclarecimento de procedimento de contratação de crédito consignado; o procedimento é irregular por ausência de contratação e nulo, ausente a mínima informação de forma precisa e clara acerca de suas disposições e descontos vitalícios; existe eternização da dívida, na medida em que sequer são indicados o saldo devedor e o seu termo final; não há prova do uso do cartão em compras, evidenciando a desnaturação da operação que assume verdadeira roupagem de um empréstimo; os encargos rotativos são acumulados mensalmente e o saldo devedor permanece estagnado ou é reduzido de forma insignificante pela parcela mínima descontada; mediante irregularidade e ilegalidade, os descontos relativos a Reserva de Margem Consignável são nulos; houve desfalque financeiro causado pelo réu por conduta imprudente. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: reconhecimento de nulidade do procedimento de desconto por abuso, cancelando os descontos e condenando a ré a devolver as quantias retiradas indevidamente em dobro; correção dos valores pela Tabela ENCOGE a partir da sentença e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso; reconhecimento do dano moral e condenação da ré por danos morais no valor de até R$ 7.000,00; condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação; pedido alternativo de reconhecimento da nulidade do suposto contrato, anulando cláusula que instituiu a modalidade e os encargos aplicados, determinando conversão contratual com recálculo do saldo aplicando taxa média de "crédito pessoal consignado INSS"; deferimento da justiça gratuita. Citada, a parte ré Banco BMG S/A apresentou contestação nos seguintes termos: preliminarmente, alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora possui ações idênticas promovidas contra o BMG, tratando-se de judicialização predatória e abusiva; impugnou a gratuidade de justiça alegando que a simples declaração de miserabilidade não é suficiente; alegou ausência de procuração e possibilidade de defeito de representação/fraude processual, requerendo intimação da parte autora para confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado; no mérito, sustentou que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado; a parte autora realizou compras com seu cartão de crédito consignado; a parte autora realizou saque de valores do limite do cartão no total de R$ 1.166,20 em 05/08/2022; quanto à validade da contratação feita por cliente analfabeto, sustentou que o analfabetismo não se configura como causa de incapacidade; quanto ao pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado alegou ser obrigação impossível; impugnou o pedido de inversão do ônus da prova; quanto aos danos morais, alegou ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; quanto aos danos materiais, sustentou que a contratação foi legítima e aplicou o instituto "duty to mitigate the loss"; impugnou o pedido de repetição de indébito argumentando ausência de má-fé; alegou necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais no valor de R$ 1.166,20 referente aos saques realizados; quanto aos consectários legais, requereu fixação com base na Taxa SELIC. Houve réplica (ID 202726536). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) Ademais, verifico que é dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial, na medida em que o caso posto comporta resolução à luz do acervo documental presente nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do C. STJ, 'o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado' (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Passo ao exame das preliminares. A ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a simples declaração de miserabilidade não seria suficiente para sua caracterização. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso dos autos, a ré limitou-se a questionar genericamente a condição econômica da autora, sem produzir qualquer elemento probatório concreto que afastasse a presunção legal de hipossuficiência. A mera alegação desprovida de substrato probatório não se mostra suficiente para elidir a presunção estabelecida em lei. Ademais, o fato de a parte autora ser beneficiária do INSS corrobora a condição de vulnerabilidade econômica, sendo notório que os valores dos benefícios previdenciários, em sua maioria, destinam-se exclusivamente à subsistência do segurado e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora promove ações idênticas, caracterizando supostamente judicialização predatória e abusiva. Tais alegações carecem de fundamentação jurídica consistente. O direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a qualquer pessoa o direito de postular em juízo a tutela de seus direitos e interesses legítimos. A circunstância de determinado advogado patrocinar múltiplas causas de natureza semelhante não configura, por si só, irregularidade processual ou abuso do direito de ação. Ao contrário, é prática corriqueira e legítima no exercício da advocacia, especialmente em demandas que versem sobre questões de direito material similares. A ré não demonstrou qualquer vício específico na presente demanda que pudesse comprometer sua regularidade. As alegações genéricas de irregularidade, desacompanhadas de elementos concretos, não autorizam o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em determinar se houve contratação válida do produto financeiro denominado RMC, se foram observados os deveres informativos inerentes às relações de consumo e se eventual vício no consentimento justifica a rescisão contratual com restituição de valores. O acervo probatório revela que a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 17445618, modalidade implantada em 04.02.2022, no valor de R$ 70,60, sem que tenha efetivamente solicitado tal contratação ou recebido esclarecimentos adequados sobre a natureza e condições da operação. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando dados de transações realizadas pela autora, incluindo compras em estabelecimentos comerciais, saques e pagamentos de faturas, argumentando pela validade jurídica do negócio entabulado. A presente demanda encontra-se submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se inequívoca relação de consumo entre a parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços financeiros, e a instituição bancária ré, fornecedora de tais serviços. A responsabilidade da demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de culpa para a caracterização do dever de indenizar quando configurado defeito na prestação do serviço. O dever de informação adequada constitui princípio basilar das relações consumeristas, conforme estabelecido no artigo 6º, III, do CDC, exigindo-se que o fornecedor preste informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos e serviços. O exame acurado dos elementos probatórios constantes dos autos aponta para a existência de falhas significativas no processo de contratação do produto RMC. O contrato apresentado pela instituição ré demonstra deficiências informativas substanciais, não esclarecendo de forma adequada aspectos fundamentais como valor limite dos pagamentos, número total de parcelas e prazo final dos descontos. Tal lacuna informativa compromete a capacidade do consumidor de compreender integralmente as obrigações assumidas, configurando violação aos deveres de transparência e informação que devem nortear as relações de consumo, especialmente em contratos de natureza financeira que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de demonstração pela ré de que a consumidora foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre empréstimo consignado tradicional e cartão de crédito consignado caracteriza falha na prestação do serviço, considerando a complexidade e especificidade destes produtos financeiros. O consentimento válido pressupõe conhecimento pleno das condições contratuais. A prática da instituição ré, ao promover contratação sem esclarecimentos adequados sobre a natureza e funcionamento do produto RMC, configura abuso nos termos do artigo 39, incisos I, IV e V, do CDC. A parte autora foi induzida a contratar operação financeira mais onerosa sem pleno entendimento de suas condições, prevalecendo-se a ré da vulnerabilidade inerente ao consumidor. Tal conduta caracteriza vício no consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos parelhos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC . FALHA NA INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO POR VÍCIOS INFORMATIVOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME EAREsp 676.608. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS . VALOR RAZOÁVEL. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSP DO RÉU. NEGAR PROVIMENTO RECURSO DA PARTE AUOTRA. 1 . Relação de consumo evidenciada entre a parte autora e o banco, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A demandada, enquanto fornecedora de serviços financeiros, encontra-se submetida à responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC, que impõe o dever de reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Contrato de "Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito – RMC" apresentando falhas informativas, não esclarecendo de forma adequada o valor limite dos pagamentos, o número total de parcelas e o prazo final dos descontos . 3. Falha que configura vício no consentimento do consumidor, ensejando a nulidade do contrato tipo RMC, com a conversão em contrato de empréstimo consignado comum com base na taxa de juros média do mercado. 4. Os danos morais foram adequadamente arbitrados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais) considerando as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e extensão dos descontos indevidos. 5. Restituição em dobro dos valores descontados após a data da decisão paradigma do STJ e simples para os anteriores, conforme entendimento jurisprudencial vigente. 6 . O provimento parcial dorecurso não autoriza a aplicação do art 85, § 11 do CPC, mantendo a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. 7. Dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG quanto a restituição dos descontos irregulares e negar provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n . 0001427-18.2023.8.17 .2640, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo as demais disposições da sentença, conforme o voto do Relator, Des. Alexandre Freire Pimentel, que integra este para todos os efeitos. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001427-18.2023.8.17 .2640, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE MOSTRA VÁLIDO O CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMITE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DE SIMILARIDADES COM OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O cerne da presente demanda consiste em verificar a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento, utilizando a Reserva de Margem Consignável. 2. O direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, e diz respeito à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e serviços oferecidos . 3. A manifestação inequívoca da vontade do consumidor depende, fundamentalmente, da informação que lhe é efetivamente disponibilizada, na forma adequada, sendo certo que informações precisas são essenciais para determinar a tomada de decisão. 4. Falha na prestação do serviço, com onerosidade excessiva, já que na modalidade de contrato, como já discutido nesta Câmara Cível, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão . 5. Caracterizada a abusividade, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos materiais e morais daí advindos. 6. Sentença reformada em parte . 7. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ , tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00194179620238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Configurado o vício informativo e a consequente invalidade do consentimento, impõe-se a rescisão do contrato, conforme artigo 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro dos valores pagos encontra amparo no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, a cobrança de valores sem adequada informação sobre as condições contratuais configura quebra da boa-fé objetiva, dispensando-se a demonstração de má-fé. Quanto aos valores efetivamente utilizados pela autora, deve ser aplicada compensação no montante da condenação, observando-se o princípio que veda o enriquecimento sem causa. A conduta da ré, ao implementar descontos em benefício previdenciário sem adequada informação contratual, extrapolou o mero dissabor, causando abalo à tranquilidade e segurança financeira da parte autora. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, sendo presumível o constrangimento decorrente de descontos não esclarecidos em benefício de natureza alimentar. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável nº 17445618, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, observada a compensação com os valores efetivamente utilizados, conforme apuração em liquidação de sentença. Sobre esse valor incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (04.02.2022), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (04.02.2022) até a data desta sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação ao quantum da indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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