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R L Da Silva Rosas - Me x Erliana Erika De Oliveira Gomes

ID: 335656385

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R L DA SILVA ROSAS - ME

Polo Passivo:

ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA

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ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 RECORRENTE: R L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 RECORRENTE: R L DA SILVA ROSAS - ME RECORRIDO: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2225831 proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. R L DA SILVA ROSAS - ME DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (RN6079) Recorrente: Advogado(s): 2. ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (RN20729) ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (RN21272) Recorrido: Advogado(s): ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (RN20729) ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (RN21272) Recorrido: Advogado(s): R L DA SILVA ROSAS - ME DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (RN6079) RECURSO DE: R L DA SILVA ROSAS - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id f8e100b; recurso interposto em 15/07/2025 - Id 6dc79f0). Representação processual regular (Id fa406a0). Preparo satisfeito (ID 48ed829). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 413 do Código Civil; artigos 444 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IX e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acordão que manteve a condenação em adicional noturno, alegando em síntese que "A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, ao admitir a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, reconhece a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas em determinadas situações, como é o caso do trabalho em regime de plantão no setor hospitalar", que "A aplicação irrestrita da Súmula nº 91 do TST ao regime de plantão hospitalar, sem considerar suas peculiaridades, viola o princípio da razoabilidade e ignora a realidade fática do setor de saúde, onde a remuneração global por plantão constitui prática comum e legítima, reconhecida pela jurisprudência de diversos Tribunais Regionais", que "a vedação ao salário complessivo, consubstanciada na Súmula nº 91 do TST, tem por objetivo evitar práticas que prejudiquem o trabalhador, como a fixação de valor global inferior ao mínimo legal devido ou a ausência de transparência quanto aos valores pagos. No entanto, quando o valor global pago por plantão é igual ou superior ao mínimo legal devido, considerando todas as parcelas aplicáveis, não há qualquer prejuízo ao trabalhador que justifique a aplicação da referida súmula". O acórdão atacado manteve a condenação em pagamento de adicional noturno, fundamentando em síntese que: "(...) Nos termos do art. 73, caput, da CLT, é devido o adicional noturno ao trabalhador urbano que laborar entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Trata-se de verba de natureza salarial, de ordem pública e caráter irrenunciável, instituída com o objetivo de compensar o maior desgaste físico e mental decorrente do labor noturno. A alegação da reclamada, no sentido de que a remuneração por plantão já compreenderia o adicional noturno, configura típica hipótese de salário complessivo, prática expressamente vedada pela jurisprudência trabalhista. A propósito, a Súmula nº 91 do C. TST dispõe: "Nula é a cláusula contratual que prevê a remuneração mediante salário complessivo, assim entendido aquele que engloba vantagens de natureza diversa, sem discriminação dos títulos respectivos." Como bem destacado na sentença, a reclamada não juntou aos autos fichas financeiras, contracheques com rubricas discriminadas, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento do adicional noturno. Ainda que se admitisse a existência de uma prática no setor hospitalar de remuneração por plantões em valor global, tal circunstância não exime o empregador do dever legal de discriminar as verbas pagas, tampouco retira do trabalhador o direito ao recebimento específico e destacado do adicional noturno, especialmente por se tratar de verba salarial com reflexos em outras parcelas. Desse modo, mostra-se correta a sentença ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento do adicional noturno relativo ao labor prestado entre 22h e 5h, conforme jornada descrita na inicial, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O acórdão atacado fundamentou que a reclamada não juntou aos autos fichas financeiras, contracheques com rubricas discriminadas, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento do adicional noturno, e que tal circunstância não exime o empregador do dever legal de discriminar as verbas pagas, tampouco retira do trabalhador o direito ao recebimento específico e destacado do adicional noturno, e respaldou a manutenção do adicional noturno na Súmula 91 do TST, segundo a qual "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim, o acórdão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 91 do TST, aspecto que, sem arrimo de dúvidas, obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST, impondo-se negar seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento no tocante a esse item. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 14434/2002. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADI 7.222 - DF; A parte recorrente (reclamada) alega em síntese que ", o v. acórdão manteve a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem, no montante de R$ 1.044,34, sem analisar a questão de fundo relativa à aplicabilidade imediata do piso salarial, conforme decidido pelo STF na ADI nº 7.222", que "O v. acórdão, ao manter a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem, partiu da premissa equivocada de que o pagamento desse retroativo era devido, sem considerar que, conforme entendimento vinculante do STF, a implementação do piso salarial para profissionais celetistas depende de prévia negociação coletiva", que "a manutenção da condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, e o art. 8º, III e VI, da Constituição Federal, que estabelece a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas, uma vez que a decisão recorrida ignora a necessidade de prévia negociação coletiva para implementação do piso salarial", que "requer-se o conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, afastando a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o Documento assinado eletronicamente por DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI, em 15/07/2025, às 11:55:42 - 6dc79f0 Fls.: 17 17 valor retroativo do piso da enfermagem, em razão da necessidade de prévia negociação coletiva para implementação da Lei nº 14.434/2022, conforme entendimento vinculante do STF". No item "III.II" do recurso da reclamada ela pede o afastamento da condenação do "recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem". Ocorre que ela não transcreveu o trecho do acórdão referente a esse assunto, e sim um trecho sobre o qual ela foi vencedora. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido referente ao tema abordado nesse tópico do recurso (recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem), não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso nos termos do no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 8 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 6, 370, 374 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, alegando em síntese que o "v. acórdão regional, ao negar o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, impôs à recorrente um ônus probatório praticamente impossível de ser cumprido, configurando verdadeira "prova diabólica", em manifesta violação aos princípios da cooperação processual, da busca da verdade real e da duração razoável do processo", que "após o encerramento do vínculo empregatício, o empregador não tem acesso direto às informações da conta vinculada do FGTS do ex-empregado", que "Embora o art. 23-A, § 3º, da Lei nº 8.036/1990 imponha ao empregador o dever de manter em arquivo os comprovantes de depósitos, na prática, especialmente em relação a depósitos mais antigos ou a empregados que já se desligaram da empresa há algum tempo, tais documentos podem não estar prontamente disponíveis ou podem ter se extraviado, sem que isso configure necessariamente má-fé ou desídia do empregador", que "O art. 370 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". O acórdão atacado manteve o indeferimento do pedido de envio de ofício à Caixa Econômica Federal, fundamentando em síntese que "Também não assiste razão à reclamada quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Isso porque cabe ao empregador manter sob sua guarda os comprovantes dos depósitos do FGTS, conforme estabelece o art. 23-A, § 3º, da Lei nº 8.036/1990. Ademais, a reclamada não demonstrou ter realizado qualquer diligência junto à Caixa Econômica Federal para obtenção dos extratos atualizados da conta vinculada da ex-empregada. A mera alegação de que não teria mais acesso às informações, em razão do encerramento do vínculo empregatício, é insuficiente para elidir o ônus probatório que lhe compete, tampouco legitima a adoção de medida excepcional como a pretendida". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Ocorre que ela não apontou ofensa à Constituição nem contrariedade à Súmula do TST nem à Súmula Vinculante do STF, o que resulta na negativa de seguimento do recurso nos termos do artigo 896, § 9º da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id a9fd633; recurso interposto em 15/07/2025 - Id 4ff2302). Regular a representação processual (Id 2bf7bcb). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita à parte reclamante (ID f8aec05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que excluiu da condenação a restituição pleiteada a título de desconto indevido, alegando em síntese que "Não há, nos autos, qualquer autorização legal ou contratual que permita o desconto de 25% sobre verba recebida de fonte federal, destinada exclusivamente à complementação do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022). O desconto excedente a 12% de INSS patronal, praticado pela empresa, configura enriquecimento sem causa e afronta direta ao art. 9º da CLT, que invalida atos que visem fraudar direitos trabalhistas", que ", a própria Reclamada reconhece o repasse do valor bruto, sendo incontroverso o desconto questionado. O documento juntado em anexo aos autos pela Reclamante comprova o desconto específico de R$ 2.586,98, valor este que jamais poderia ter sido retido, conforme reiteradamente orienta o TST", que "A decisão regional viola frontalmente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), uma vez que desconsidera a documentação juntada nos autos sem análise efetiva de seu conteúdo, julgando contrariamente à realidade processual e probatória". Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre esclarecer que a controvérsia nos autos não diz respeito à obrigatoriedade de pagamento do piso nacional da enfermagem, tampouco à sua implementação conforme as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222/DF. A discussão restringe-se à legalidade dos descontos supostamente efetuados sobre valores já pagos, sob o argumento de que teriam sido indevidos. Na petição inicial (ID bdbadf6), a reclamante alegou que a reclamada teria realizado desconto de 25% sobre o valor de R$ 13.054,26, sob a rubrica "encargos a serem suportados pela empresa", com fundamento em um suposto "Termo de Acordo", o qual considerou abusivo. Sustentou que apenas o desconto relativo à contribuição previdenciária do empregado (12%) seria admissível. Ocorre que a reclamante não juntou aos autos o referido "Termo de Acordo Abusivo", tampouco qualquer outro documento que comprovasse a existência do desconto ou sua base legal. A ausência de prova material inviabiliza o acolhimento da pretensão, uma vez que, nos termos do art. 818, I, da CLT, compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ademais, a reclamada impugnou expressamente a existência do alegado acordo e negou ter efetuado qualquer desconto indevido, afirmando, inclusive, não reconhecer a formalização de termo que autorizasse retenções a título de encargos patronais (ID 0e0a25b - pág. 4). Dessa forma, diante da ausência de prova por parte da reclamante quanto aos fatos alegados, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a restituição pleiteada a título de suposto desconto indevido". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R L DA SILVA ROSAS - ME

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Ministério Público Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Bruno Tavares Da Silva

ID: 323207487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-55.2024.8.16.0153 Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/01/2024 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santo Antônio da Platina Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO TAVARES DA SILVA S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Bruno Tavares da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III do Código Penal. Narra-se, em síntese: “No dia 9 de janeiro de 2024, por volta das 16h30min, em via pública, sendo na Rua Rui Barbosa, bairro Centro, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado BRUNO TAVARES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, com emprego de substância inflamável, deteriorou patrimônio público pertencente ao Estado do Paraná, ateando fogo no veículo (viatura policial) Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, utilizando-se de gasolina contida no interior de uma garrafa descartável, causando dano na pintura e no envelopamento do bem, sendo o prejuízo avaliado em R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Relata-se que a equipe policial foi informada por um cidadão (Osmar Santiago Filho) que um indivíduo teria ateado fogo no veículo supracitado, apresentando as características do autor, momento em que os policiais localizaram o denunciado, o qual, confessou o delito. Ressalta-se que apresentada uma foto de BRUNO TAVARES DA SILVA à Osmar Santiago Filho, este de imediato reconheceu como sendo o autor, inclusive pela bolsa azul e roxa apreendida que o denunciado carregava. (cf. auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.1, boletim de ocorrência, mov. 1.7, auto de exibição e apreensão, mov. 1.8, fotografias da viatura, movs. 1.15 e 1.16, fotografia das apreensões, movs. 1.19, laudo médico, mov. 32.2, termos de depoimento, movs. 32.3 e 32.5, auto de constatação de dano, mov. 32.9, auto de avaliação indireta, orçamento dos danos, movs. 32.11 e 32.12 e relatório da autoridade policial, mov. 33.2).” Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (mov. 41.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 69.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como se decretou a revelia do réu (mov. 98.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 101.1, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 105.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.7, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, pelas fotografias de mov. 1.15, 1.16, 1.19 e 40.1, pelo auto de constatação de dano de mov. 32.9, pelo auto de avaliação indireta de mov. 32.10, pelo orçamento de mov. 32.11 e 32.12, pelo relatório da autoridade policial de mov. 33.2 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha e policial militar, Andressa Patricia Bugalho relatou que: “Estava em frente à companhia com o cabo Machado, quando Sr. Osmar veio até sua direção correndo e informou que um rapaz teria ateado fogo na viatura e saído correndo sentido à rua 13 de maio. Saíram com a viatura para tentar abordar a pessoa. Próximo ao banco paraná, abordaram Bruno e a princípio ele estava agitado. Foi feita a abordagem e encaminhado para 4ª para os procedimentos cabíveis. O acusado negou primeiramente, mas quando informado que uma testemunha o viu, confessou que teria sido ele. Foi tirada uma foto e mostrada para a testemunha, a qual reconheceu. Foi queimada a lateral dianteira. O acusado utilizou-se de gasolina, tendo em vista que encontrada uma garrafa pet com resquícios de gasolina. Foi colocado nos quatro pneus, mas só inflamou no dianteiro”. A testemunha Eraldo Machado Valgrande agente policial, disse que: “Encontravam-se na porta da companhia conversando, momento em que chegou uma testemunha informando que um cidadão teria ateado fogo em uma viatura que estaria na lateral da companhia. De ponto, correram em direção à viatura. Quando chegaram na viatura visualizou-se um princípio de incêndio. A testemunha informou quem um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. Saíram com a viatura e tentaram localizar o cidadão. Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. O acusado estava bem agitado, portanto foi algemado, tendo em vista ele ter ateado fogo na viatura. Fizeram uma revista rápida e o trouxeram na companhia. Questionado os motivos do ato, ele falou que estava com a pensão atrasada há mais de 9 meses. Não justificou se teria sido a mando de alguém. O incêndio foi controlado e acharam, nos pneus da viatura, uma garrafa plástica contendo um resto de gasolina. A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina. Diante do fato foi dada a voz de prisão para ele e encaminhado para Delegacia. Não se recorda do valor do prejuízo. A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool e entorpecentes”. A testemunha Osmar Santiago Filho, de seu turno, declarou que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. Os policiais pegaram a viatura e foram atrás dele. A pessoa confessou que tinha colocado fogo na viatura. Não conhece essa pessoa. O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. Não viu se ele estava sob efeito de álcool ou drogas”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Osmar Santiago Filho, que afirmou em juízo que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. (...). O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. (...)”. Na mesma esteira, há o depoimento dos policiais militares, que asseveram que Osmar indicou tal indivíduo, o qual foi localizado e abordado pelos milicianos, confessando a prática delitiva. Veja-se o que narra o policial militar Eraldo Machado Valgrande: “(...). A testemunha informou que um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. (...). Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. (...). A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. (...)”. Os danos na viatura policial Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das fotografias de mov. 1.15 e 1.16, bem como pelo auto de constatação de dano (mov. 32.9) e dos orçamentos referentes aos prejuízos (mov. 32.11, 32.12 e 40,1), sendo certo que se deram com emprego de substância inflamável, conforme narrado pelas testemunhas e pelos elementos de prova carreados aos autos, especialmente pela fotografia de mov. 1.19, que exibe a garrafa encontrada próxima a viatura, com resquícios de líquido inflamável, junto à mochila que o acusado carregava no dia dos fatos. A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Ademais, restaram devidamente caracterizadas as qualificadoras descritas no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, tendo em vista que houve o emprego de substância inflamável para praticar o dano no patrimônio público, qual seja, a viatura policial já descrita em linhas anteriores. Ressalta-se que, conforme exposto pelos policiais militares em ambas as fases (inquisitória e processual), a conduta do acusado, por sorte, não ocasionou maiores riscos, apesar de derramado o líquido inflamável em todos os pneus do veículo: “A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina”. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Quanto às teses defensivas aventadas pela Douta Defesa, afasto-as com base na fundamentação exposta em linhas anteriores. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DECISÃO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar Bruno Tavares da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 163, incisos II e III do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal - conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 106.1, dos presentes autos: - Autos n.º 0002496-27.2011.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 07/08/2012, p. 2 e 3. - Autos n.º 0000297-12.2023.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 12/05/2025, praticado em 28/01/2023, p. 13. Desta forma, como maus antecedentes e reincidência podem perfeitamente coexistir, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0002496-27.2011.8.16.0153 e 0000297-12.2023.8.16.0153 para valorar negativamente sua pena nesta primeira fase da dosimetria penal, resguardando a análise das demais condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria da pena, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ, sendo certo que se tratam de condenações distintas, portanto, não há falar em indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista que praticadas com o emprego de substância inflamável e em detrimento de patrimônio público. Destarte, considerando que o emprego de substância inflamável será utilizado para qualificar o delito, o dano ao patrimônio público deverá ser valorado como circunstância negativa em razão de sua relevância factual, para incrementar a reprimenda basilar. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato tratado na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 106.1: - Autos n.º 0000123-18.2014.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 16/01/2019, p. 9. - Autos n.º 0006781-19.2018.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 10/12/2020, p. 11/12. - Autos n.º 0006080-24.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 02/12/2021, p. 12. - Autos n.º 0007551-75.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 05/07/2023, p. 13. - Autos n.º 0003162-86.2017.8.16.0098, condenação transitada em julgado em 15/02/2018, p. 10. Nesse sentido, utilizo-me das condenações proferidas nos autos supracitados para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Diante do exposto, agravo a pena anteriormente fixada, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, além de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 08 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 145 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, bem como atento a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente e que os elementos dispostos no artigo 44, III, do Código Penal, já analisados na primeira fase da dosimetria penal, não indicam que a substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que houve tal requerimento apenas nas alegações finais, não tendo a questão sido submetida ao contraditório desde o início da ação penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada na mov. 63.1, Dra. Tania Maria Zanetti (OAB 84.351), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 (01 bolsa azul e roxa com objetos pessoas e 01 garrafa pet com odor de gasolina), por se tratar de instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004153-12.2019.8.11.0040

ID: 259653516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004153-12.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0004153-12.2019.8.11.0040 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 724.714.092-53 (RECORRENTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURICIO LUIZ DA SILVA - CPF: 047.953.259-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por réu contra decisão que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. O recorrente alega ter agido em legítima defesa e requer a impronúncia. Subsidiariamente, pleiteia pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. O juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 5. A Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) existência de provas inequívocas da legítima defesa que justifiquem a impronúncia do recorrente; (ii) exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de necropsia e certidão de óbito, corroborados por depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. 8. Há indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 9. A tese de legítima defesa não se encontra comprovada de forma inequívoca nos autos, portanto, impossível impronunciar o réu. 10. A qualificadora do motivo fútil decorre da motivação do crime, que no caso, é desproporcional, pois está relacionada a um desentendimento banal. 11. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se mantém, pois a vítima foi surpreendida pelo recorrente, sem possibilidade de repelir a agressão que sofria. 12. O Tribunal do Júri é o órgão competente para analisar a excludente de ilicitude e a procedência das qualificadoras. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Para impronunciar o réu, exige-se prova inequívoca da legítima defesa, não bastante a mera alegação. 2. A presença de índicos mínimos de autoria e materialidade são suficientes para submissão do réu ao julgamento no Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 7.5.2024; TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 10.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em síntese, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 200934736). Oportunizada a retratação, o juízo de origem decidiu manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 200934739). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 202025682). É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHIS HALEY PUERARI PEDRA, OABMT 22764-O V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Eminentes Pares, Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão peça qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, Deusdete Pedro da Silva Junior foi pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Irresignado, o recorrente alega que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23 de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (Id. 200934723 – páginas 95/97). Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado caso haja comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se exige certeza absoluta quanto à culpa do acusado, pois isso implicaria em adentrar no mérito da questão, sendo suficiente a existência de prova mínima de autoria ou participação. No caso em tela, a materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 200934723 – páginas 103/107), laudo de exame de necropsia (Id. 200934723 – páginas 149/161) e certidão de óbito (Id. 200934723 – página 113), corroborados pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Em relação à autoria, os depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, indicam indícios suficientes de que o recorrente cometeu o delito, tornando imperiosa sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em relação alegação de legitima defesa do recorrente, a testemunha Kerly Cristina de Souza, convivente da vítima, relatou, em sede policial, que: “[...]afirma a declarante que MAURICIO saiu correndo atrás de JUNIOR, porém, afirma que o mesmo estava desarmando, ou seja, não estava empunhado nenhuma espécie de arma; QUE afirma a declarante assim que MAURICIO saiu correndo a, mesma pediu para que NATALINO e ELTON fossem atrás de MAURICIO; QUE afirma a declarante que após aproximadamente cinco (05) minutos a pessoa de NATALINO retornou até a casa, e disse que "LUIS" estava morrendo; QUE após receber essa notícia, a declarante rapidamente foi até a casa de JUNIOR, local dos fatos; QUE esclarece a declarante que ao chegar no local, seu esposo MAURICIO já havia ido a óbito; QUE afirma a declarante que ao chegar no local, se deparou com MAURICIO caído no pátio do conjunto de quitinetes, próximo ao portão; QUE a declarante acredita que MAURICIO tenha sido morto dentro da quitinete, posto que o referido ambiente apresentava mar as de sangue em seu interior; [...]” (Id. 200934723 – páginas 120/121). A Procuradoria-Geral, em seu parecer (Id. 202025682), transcreveu o depoimento de Getúlio Diego Nevis Conrado Machado em juízo, vejamos: “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” Assim, apesar dos argumentos da defesa, a ausência de provas seguras, incontroversas e inequívocas da excludente de ilicitude da legítima defesa impõe que o recorrente seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, consigno que o recorrente poderá apresentar provas que convençam o conselho de sentença de sua legitima defesa, possibilitando a alteração do quadro apresentado e esclarecimentos pertinentes. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO, COMPROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal. Situação não revelada no contexto instrutório. “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (TJMT, RESE n. 0000072-37.1997.8.11.0025, Des. Rel. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7.5.2024, Publicado no DJE 10.5.2024) Quanto ao requerimento de exclusão das qualificadoras atribuída ao crime, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, torna-se necessário analisá-las separadamente. Ensina Mirabete que, motivo fútil é aquele “sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, mínimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado. Tem-se entendido que futilidade da motivação deve ser aferida de forma objetiva e não de acordo com o ponto de vista do réu” (MIRABETE, Júlio Frabbini - CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 652). Por conseguinte, de acordo com análise das declarações prestadas pelas testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, verifico que não restou provada sua manifesta improcedência, pois o crime teve origem após uma discussão motivada pelo fato de a vítima, ao tomar conhecimento de que o recorrente estaria enviando mensagens para sua esposa, ter-se dirigido à residência do acusado para averiguar os fatos, sendo morto no local, portanto, ao menos nets momento, não há como afastar a futilidade do delito. Ademais, a vítima dirigiu-se à casa do recorrente sem portar nenhuma arma, demonstrando que o intuito era tomar conhecimento dos motivos que levaram o acusado a enviar mensagens para sua mulher. no entanto, acabou sendo golpeado, portanto, como a anterior não se tem motivação para afastamento dos meios que dificultou sua defesa. Portanto, considerando as provas obtidas durante a instrução e os depoimentos colhidos, concluo que inexistem elementos suficientes para demonstrar a improcedência manifesta das qualificadoras, devendo, sua apreciação ser reservada ao Tribunal do Júri, pois há o mínimo de suporte probatório, conforme Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou Edilson de Souza Martins como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa requer a desclassificação para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) se os elementos probatórios permitem a desclassificação do crime para lesão corporal, diante da alegada inexistência de animus necandi; e (ii) se há fundamentos para o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri decidir acerca da intenção do agente e das qualificadoras. Não há elementos que permitam afastar de plano a qualificadora de motivo fútil, evidenciada pela desproporcionalidade da reação do réu à suposta sujeira na calçada. 5. Também subsiste a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, demonstrada pelo ataque repentino e pelas costas. Sua exclusão na pronúncia violaria a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova cabal da ausência de intenção homicida, sendo inviável diante de indícios que apontam para o animus necandi. 2. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. [...] (TJMT, RESE n. 0030172-88.2015.8.11.0042, Rel. Des. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Dado o caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade, mantenho a decisão proferida pelo Magistrado em sua integralidade. Diante do exposto, em consonância parecer ministerial, nego provimento ao recurso apresentado pelo recorrente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Tenho uma certa dúvida, razão pela qual peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EM 03 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. O EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, AGUARDARÁ. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral, para uma melhor análise do conjunto fático probatório. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Deusdete Pedro da Silva Junior contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0004153-12.2019.8.11.0040 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que o pronunciou pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em resumo, Deusdete Pedro da Silva Junior nas razões recursais alegou que agiu em legítima defesa, devendo ser impronunciado. Subsidiariamente, protesta pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 200934734). As contrarrazões ministeriais são pelo desprovimento do recurso com a integral manutenção da r. sentença de pronúncia (id. 200934736). O magistrado singular manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (id. 200934739). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 202025682), sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – Pedido para impronunciar o réu por legítima defesa. Afastar as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. – Impossibilidade – Decisão de pronúncia possui caráter processual – Existência de materialidade e indícios de autoria – Mero juízo de admissibilidade da acusação – Matéria afeta ao Tribunal do Júri – Princípio in dubio pro societate – Qualificadoras que não se demonstram manifestamente descabidas para serem suprimidas da análise do Tribunal do Júri – Apreciação quanto à isenção das custas incabível na fase de pronúncia – Parecer pelo desprovimento do recurso.” O douto Relator Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza negou provimento ao recurso. Pois bem. Como mencionado na sessão, pedi vista dos autos por algumas considerações que foram feitas na sustentação oral. Passo a análise do conjunto fático probatório. Narra a denúncia: “[...] Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 23de setembro de 2018, por volta das 17:30h, na Avenida Curitiba, nº 897, Jardim Amazonia, nesta urbe, o denunciado DEUSDETE PEDRO DA SILVA JUNIOR, vulgo “Junior Pedro”, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, através do uso de uma arma branca (não apreendida),ceifou a vida de Mauricio Luis da Silva, conforme certidão de óbito (fl. 14 do IP), declaração de óbito (fl. 16) e Laudo de Necrópsia (fls. 47/59 do IP). Segundo restou apurado, o increpado e a vítima trabalhavam juntos. Demonstrou-se no caderno inquisitivo que, o increpado teve um pequeno desentendimento com a vítima, bem como, com algumas pessoas durante um almoço. Ato contínuo, o denunciado e o sofrente foram em direção à casa do indigitado, local dos fatos, onde este desferiu golpes de arma branca na região torácica direita e esquerda, bem como parte distal do antebraço esquerdo de Maurício, sem que este pudesse esboçar qualquer reação de defesa. Após ceifar a vida da vítima, empreendeu fuga e encontra-se foragido até o momento. A qualificadora do motivo fútil restou caracterizada haja vista que, conforme consta dos autos, o cometimento do crime, ao que tudo indica, teve como móvel o fato de o denunciado ter encaminhado mensagens convidando algumas mulheres do local para sair, o que causou uma pequena discussão que resultou no cometimento do crime. Pela narrativa do acontecimento, o crime em apreço se insere claramente em contexto que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta ter sido atacada por seu algoz dentro da residência do denunciado, totalmente vulnerável/desprevenida, sendo surpreendida pelo indigitado, munido de uma arma branca, sem chances de defesa. [...]” (id. 200934723 - Pág. 95/97). Como cediço, na fase de pronúncia é desnecessária a certeza acerca da autoria sendo suficiente que se estabeleça convencimento acerca dos elementos de convicção carreados aos autos. A pronúncia não se apresenta como sentença definitiva, mas interlocutória, por meio da qual o juiz, embora devendo fundamentar seu convencimento, apenas proclama a possibilidade de o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, prescindindo do juízo de certeza, vinculando-se à sua admissibilidade tão somente o convencimento quanto à materialidade do delito e aos indícios de autoria do réu, conforme dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal. Preceitua o art. 413, caput, do CPP: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. In casu, a materialidade é provada através da certidão de óbito (ID 200934723 - Pág. 113), Relatório de investigação (ID 200934723 - Pág. 139/145), Laudo Pericial nº 520.1.01.2018.012460-01 (ID 200934723 - Pág. 149/161), bem como através dos depoimentos colacionados nos autos. Consta dos autos que o réu confessou a prática do crime, em juízo, entretanto, tentou justificar afirmando que agiu em legítima defesa. Vejamos: “que conhecia a vítima há poucos meses, tendo ela o convidado para almoçar em sua casa no dia dos fatos, o que foi aceito, tendo o réu comparecido à residência, estando presente mais dois casais além do anfitrião; que não comeu e/ou bebeu, mas estaria custeando a maior parte das bebidas consumidas pelos presentes, gastando aproximadamente R$70,00 (setenta reais) com cerveja; que por volta das dezesseis horas, a vítima teria chamado o acusado para comprar mais cerveja, mas em razão do adiantado da hora, ele se recusou, justificando que iria fazer a janta em sua residência, momento em que a vítima se alterou, proferindo palavras de baixo calão e o mandando sair de sua residência, pedido que foi acatado pelo réu, que se dirigiu até a sua residência; que pouco tempo depois, estava no banheiro quando ouviu o barulho de uma forte pancada na porta do seu quarto, visualizando que a vítima teria arremessado um tijolo contra a porta, abrindo um buraco, momento em que muniu-se de uma faca que tinha no quarto e se dirigiu a sala, estando a vítima dentro do cômodo com uma faca em punho, iniciando-se uma luta corporal; que não recorda quantos golpes de faca atingiu na vítima, mas afirma que ela ainda estava viva quando ele fugiu do local, sendo que teria sido atingido pela vítima no pescoço (...)” (ID 200934725) A testemunha Antônio Marcos de Sousa Ribeiro narrou, em juízo, que antes dos fatos, por duas ocasiões, a vítima foi até a sua residência ingerir bebida alcoólica com o acusado; que não estava na residência por ocasião dos fatos; que ligou para o Jhonatan para solicitar uma touca, em cuja ocasião foi informado que o acusado havia matado um rapaz; que deslocou-se até a residência; que visualizou o corpo da vítima caído no chão; que visualizou rastro de sangue da sala até o local em que a vítima caiu; que obteve informações de que o recorrente/acusado estava na residência da vítima ou de um amigo dela no dia dos fatos; que não sabe se ocorreu algum desentendimento entre a vítima e acusado; que obteve informações de que a motivação do homicídio foi “por causa de mulher”; que o recorrente/acusado “deu em cima” da mulher da vítima; que não sentiu falta de facas da residência; e que não viu a arma do crime no local. Corroborando com os fatos narrados, temos os depoimentos, em juízo, das testemunhas Jhonatan Miranda de Araújo e Getúlio Diego Nevis Conrado Machado: “(...) residia com o recorrente/acusado; que no dia dos fatos, encontrava-se dormindo, quando, então, escutou um barulho; que levantou-se e deslocou-se na direção da sala da moradia; que visualizou estilhaços de tijolos no chão, “uma poça de sangue” e o ofendido caído morto; que obteve informações de que o acusado e a vítima estavam juntos em uma confraternização. (...)” (Jonatan Miranda de Araújo) “(...) que no dia dos fatos, fora acionado; que deslocou-se até o local indicado, em cuja ocasião conversou com a esposa da vítima; que a esposa do ofendido informou na direção de que havia trocado mensagem com o acusado; que o ofendido não gostou da troca de mensagem, razão pela qual deslocou-se até a residência do réu; que o acusado matou a vítima (...)” (Getúlio Diego Nevis Conrado Machado) Portanto, embora o recorrente sustente que agiu em legítima defesa, o conjunto probatório dos autos permite concluir que, em tese, no mínimo, há indícios suficientes colhidos, tanto na fase policial como em Juízo, de que o recorrente desferiu golpes utilizando-se de uma faca na vítima Maurício Luis da Silva, a justificar sua submissão ao Tribunal do Júri, bem como não está demonstrado de forma incontroversa a tese de legítima defesa. Neste contexto, não há, da análise do conjunto probatório, a certeza da excludente de ilicitude e da singeleza emergida da ocisão da vida ocorrida. Diante desses apontamentos, por corolário lógico, tendo-se em vista, que a decisão de pronúncia não vem eivada de eloquência acusatória e, tampouco, se reveste de juízo condenatório, representando, tão somente, uma mera admissibilidade da acusação proposta, não vejo como acolher o pedido de extirpação das qualificadoras supracitadas que não se revelam manifestamente improcedentes. A propósito, colaciona-se o seguinte excerto de julgado: “(...) Somente se admite a exclusão da qualificadora na pronúncia quando manifestamente improcedente, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (RSE 58679/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 07/11/2018) Ademais, necessário se faz uma apreciação aprofundada da prova, o que torna imperiosa a submissão da questão, bem como de eventuais divergências constantes nos autos, ao Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, inexistem, neste momento, elementos fortes o bastante para impronunciar o recorrente, cabendo, assim, aos jurados decidir sobre a questão, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri. Por todo exposto, em consonância com o Relator, nego provimento ao recurso de Deusdete Pedro da Silva Júnior, mantendo-se os termos da decisão, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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ID: 260157242

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157259

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

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MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Eva Araujo De Vasconcelos e outros x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 337437651

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000072-91.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE VASCONCELOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

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IVAN LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0457361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO BREVE RELATO Após a liquidação do julgado pela parte exequente, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, os executados foram intimados para manifestação, tendo sido apresentada impugnação da executada, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP (id. b5cbcdd) e ESTADO DE ALAGOAS (id. 8eb214e). Em razão da impugnação aos cálculos pela CARHP e pelo ESTADO DE ALAGOAS, este juízo determinou a elaboração dos cálculos pelo perito contábil, cuja planilha foi impugnada pela parte executada CARHP (id. 4eaf906), suscitando equívocos na conta do perito. Registra-se que, apesar de haver impugnação da CARHP e do ESTADO DE ALAGOAS quanto ao cálculo da parte autora, analisa-se somente a impugnação que diz respeito ao último cálculo do perito, objeto da presente decisão de homologação, sem prejuízo da análise da matéria de direito. Foram prestados os esclarecimentos (id. 3d909cb) às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. BENEFÍCIO DE ORDEM O executado ESTADO DE ALAGOAS suscita esta preliminar sob o argumento de que foi intimado sem que este juízo tenha previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal CARHP. Todavia, não há dúvida de que a executada principal, que foi criada e mantida pelo ente público estadual, encontra-se em processo de extinção, impondo-se o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS. Além disso, a exigência do benefício de ordem pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados da executada principal, hipótese não verificada nos autos, inclusive, é público e notório que os atos executórios em face da executada principal restam infrutíferos. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Estado de Alagoas alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da demanda por diversos motivos, vale dizer, ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de alteração do sujeito passivo reconhecido no título executivo judicial, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao caso em comento. Todavia, o Estado de Alagoas, na condição de ente público criador e mantenedor da CARHP, sócio majoritário, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos ora executados, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de Acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0172100-25.2002.5.19.0005, no qual se debatia exatamente a mesma matéria. “ [...]‘Inobstante o Estado de Alagoas não ter participado do processo de conhecimento, deve ser incluído no pólo passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ E o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.’. Embora o Estado de Alagoas não tenha participado da relação processual de conhecimento, deve o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de responsável subsidiário. Com efeito, o art. 52, da Lei Estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que ‘As atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado...’. Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que indica que o Estado de Alagoas foi quem gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o parágrafo primeiro, do art. 53, da referida lei prevê que ‘O patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal’, complementando o parágrafo segundo que ‘O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas’. Ou seja, há previsão expressa da legislação do próprio recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei nº 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ Tal entendimento também já está consolidado na jurisprudência do C. TST, sob o argumento de que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelas estatais extintas e que foram absorvidas pela empresa ré. Na ocasião, foi asseverada justamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Revela-se correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas ante a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, bem assim a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-307240-26.1991.5.19.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/9/2010)". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE ALAGOAS - DÉBITOS TRABALHISTAS - CARHP. Não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas, tendo em vista sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, aliada à inexistência de patrimônio suficiente da empresa - ré para honrar os débitos trabalhistas. No caso, as próprias razões recursais estão amparadas na legislação infraconstitucional, (Lei Estadual nº 6.145/2000), o que, de plano, não permite vislumbrar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Precedentes desta Corte. Saliente-se que não se trata de incidência da Súmula nº 331 do TST à espécie, mas de singularidade observada em relação à constituição da pessoa jurídica envolvida na lide. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 764820125190002 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se a execução em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS As executadas suscitam a preliminar de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a planilha de cálculo não foi homologada nos autos principais. Entretanto, transitada em julgado a sentença, é possível o ajuizamento de ação individual de cumprimento com a apresentação da respectiva planilha de cálculo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO DA CONCILIAÇÃO FIRMADA Afirma a parte executada, CARHP, que os cálculos apresentados pelo Perito estão incorretos, pois, desrespeitam a coisa julgada, devendo ser refeitos considerando a sentença e decisão em sede de execução do processo principal (nº 0257000-70.1990.5.19.0001). Afirma, ainda, que os valores cobrados pela parte exequente já foram quitados em ação anterior (processo 2149/88 da 2ª VT de Maceió), configurando bis in idem e resultando enriquecimento sem causa da trabalhadora. Pois bem. Cumpre esclarecer que a presente ação individual de cumprimento de sentença decorre da dificuldade do prosseguimento da execução na ação originária, exatamente dos obstáculos relativos à liquidação do julgado, dada a situação particular de cada trabalhador. Passo ao exame. Inicialmente, há de se destacar o objeto postulado no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, cujo trecho do rol de pedidos da exordial abaixo reproduzo (id. d028bc2 – fl. 1090): Em relação ao processo nº 2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, a análise da respectiva petição inicial mostra que o objeto da postulação foram as correções salariais relativas aos gatilhos, resíduos e URPs acumuladas desde janeiro/1987, parcelas vencidas e vincendas, cujos pedidos podem ser conferidos nos autos originais, trazido a estes autos por meio do documento (id. db40a36 – fl. 1377), que abaixo reproduzo: Como pode ser observado, o objeto da ação nº2.149/1988 é mais abrangente que o do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, pois, aquela abrange diferenças salariais referente a gatilhos, resíduos e URPs desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, enquanto que o processo nº 0257000-70.1990.5.19.0001 (ora em cumprimento individual de sentença), refere-se a diferenças salariais dos gatilhos, resíduos e URPs a partir de junho de 1988, incluindo igualmente as parcelas vincendas. Como se infere da petição inicial (id. db40a36 – fl. 1371), a exequente EVA ARAUJO DE VASCONCELOS consta expressamente do polo ativo do processo nº 2149/1988, que tramitou na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, na qual a exequente consta como nº 76 na lista de substituídos. Já não bastasse a ação individual acima apontada (processo nº2149/1988, da 2ª JCJ de Maceió, à época), ao se observar o título exequendo (sentença do processo 0257000-70.1990.5.19.0001 – id. a886cf9 – fls. 21), vê-se que ali se repete o mesmo objeto da ação já referida, sendo importante destacar que houve expressa apreciação da arguição de litispendência e coisa julgada e, ainda, houve expressa determinação de dedução dos valores pagos pela empregadora, conforme tópico “DOS TÍTULOS:”. No documento (id. db40a36 – fls. 1379/1380), verifica-se que o termo de conciliação judicial firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, os trabalhadores acordantes deram quitação ao objeto da ação proposta (cláusula 10 – fl. 1380) e como o pedido compreendia parcelas vencidas e vincendas desde janeiro/1987, há de se entender pela quitação de todas as parcelas postuladas no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, já que não constou qualquer ressalva em sentido contrário: A exequente, EVA ARAUJO DE VASCONCELOS, foi expressamente nominada na lista que acompanhou o termo de conciliação acima apontado (id. - db40a36 – fl. 1381): Portanto, não havendo dúvidas que a trabalhadora e ora exequente assentiu com os termos do acordo firmado naqueles autos, a ela há de se aplicar os efeitos liberatórios de quitação e observância da coisa julgada, o que de logo reconheço, não havendo diferenças salariais a serem apuradas nestes autos no particular. De se ter em mente que, não obstante a trabalhadora eventualmente negue ter firmado tal conciliação, essa informação colide com os registros processuais do processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, gozando tais informações de fé pública. Tem-se aqui, portanto, uma situação que está expressamente prevista no julgado e que não foi observada no cálculo da exequente, quanto a ela não incidindo a preclusão, porque se está diante da coisa julgada e da dedução de parcelas pagas quanto ao mesmo título, ou seja, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo ex officio. Assim, diante da abrangência do objeto da conciliação firmada no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, englobando as parcelas vencidas a partir de janeiro/1987, bem assim as parcelas que se venceram desde então, inevitável reconhecer que aí se insere, por completo o objeto do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001 em relação à trabalhadora exequente expressamente nominada ali. Diante destes elementos, considero quitadas as diferenças salariais deferidas à exequente por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, razão pela qual acolho as alegações dos executados no particular nos moldes do §5º do art. 337 do CPC. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a parte exequente que os honorários advocatícios de sucumbência também são devidos na fase de execução, porém, apesar de requeridos na petição inicial, não foram incluídos na planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil. Todavia, em razão da quitação dos pedidos requeridos na petição inicial desta ação de cumprimento de sentença, mediante o acordo firmado nos autos do processo 2149/88, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da reclamada e informações do perito, decido o seguinte: 1 – REJEITAR a impugnação da parte exequente (id. b3e5288), pelo que indefiro o pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2 – ACOLHER a impugnação das executadas para considerar quitadas as diferenças salariais deferidas à parte exequente na ação principal (0257000-70.1990.5.19.0001) por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo 2149/88 No que se refere aos honorários periciais contábeis, considerando-se que inegavelmente o perito executou seu encargo e que a parte exequente omitiu a informação quanto ao acordo firmado no processo nº2149/1988, não estando demonstrada qualquer situação nos autos que enseje a concessão da justiça gratuita, atribuo-lhe o encargo quanto ao pagamento dos honorários periciais, que de logo reduzo para o patamar de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da despesa processual e, realizada sua quitação, libere-se ao perito, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Eva Araujo De Vasconcelos e outros x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 337437921

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000072-91.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE VASCONCELOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILACA DOS SANTOS

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IVAN LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACum 0000072-91.2024.5.19.0001 AUTOR: EVA ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0457361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO BREVE RELATO Após a liquidação do julgado pela parte exequente, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, os executados foram intimados para manifestação, tendo sido apresentada impugnação da executada, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP (id. b5cbcdd) e ESTADO DE ALAGOAS (id. 8eb214e). Em razão da impugnação aos cálculos pela CARHP e pelo ESTADO DE ALAGOAS, este juízo determinou a elaboração dos cálculos pelo perito contábil, cuja planilha foi impugnada pela parte executada CARHP (id. 4eaf906), suscitando equívocos na conta do perito. Registra-se que, apesar de haver impugnação da CARHP e do ESTADO DE ALAGOAS quanto ao cálculo da parte autora, analisa-se somente a impugnação que diz respeito ao último cálculo do perito, objeto da presente decisão de homologação, sem prejuízo da análise da matéria de direito. Foram prestados os esclarecimentos (id. 3d909cb) às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. BENEFÍCIO DE ORDEM O executado ESTADO DE ALAGOAS suscita esta preliminar sob o argumento de que foi intimado sem que este juízo tenha previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal CARHP. Todavia, não há dúvida de que a executada principal, que foi criada e mantida pelo ente público estadual, encontra-se em processo de extinção, impondo-se o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS. Além disso, a exigência do benefício de ordem pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados da executada principal, hipótese não verificada nos autos, inclusive, é público e notório que os atos executórios em face da executada principal restam infrutíferos. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Estado de Alagoas alega ser indevida a sua inclusão no polo passivo da demanda por diversos motivos, vale dizer, ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de alteração do sujeito passivo reconhecido no título executivo judicial, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ao caso em comento. Todavia, o Estado de Alagoas, na condição de ente público criador e mantenedor da CARHP, sócio majoritário, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos ora executados, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho de Acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0172100-25.2002.5.19.0005, no qual se debatia exatamente a mesma matéria. “ [...]‘Inobstante o Estado de Alagoas não ter participado do processo de conhecimento, deve ser incluído no pólo passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ E o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.’. Embora o Estado de Alagoas não tenha participado da relação processual de conhecimento, deve o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de responsável subsidiário. Com efeito, o art. 52, da Lei Estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que ‘As atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado...’. Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que indica que o Estado de Alagoas foi quem gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o parágrafo primeiro, do art. 53, da referida lei prevê que ‘O patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal’, complementando o parágrafo segundo que ‘O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas’. Ou seja, há previsão expressa da legislação do próprio recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei nº 6.404/76 estabelece que ‘As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.’ Tal entendimento também já está consolidado na jurisprudência do C. TST, sob o argumento de que o Estado de Alagoas não pode se valer da personalidade jurídica da CARHP para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelas estatais extintas e que foram absorvidas pela empresa ré. Na ocasião, foi asseverada justamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Revela-se correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas ante a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, bem assim a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-307240-26.1991.5.19.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/9/2010)". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE ALAGOAS - DÉBITOS TRABALHISTAS - CARHP. Não merece reparo a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas, tendo em vista sua condição de sócio majoritário e controlador da CARHP, aliada à inexistência de patrimônio suficiente da empresa - ré para honrar os débitos trabalhistas. No caso, as próprias razões recursais estão amparadas na legislação infraconstitucional, (Lei Estadual nº 6.145/2000), o que, de plano, não permite vislumbrar afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Precedentes desta Corte. Saliente-se que não se trata de incidência da Súmula nº 331 do TST à espécie, mas de singularidade observada em relação à constituição da pessoa jurídica envolvida na lide. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 764820125190002 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se a execução em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS As executadas suscitam a preliminar de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a planilha de cálculo não foi homologada nos autos principais. Entretanto, transitada em julgado a sentença, é possível o ajuizamento de ação individual de cumprimento com a apresentação da respectiva planilha de cálculo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO DA CONCILIAÇÃO FIRMADA Afirma a parte executada, CARHP, que os cálculos apresentados pelo Perito estão incorretos, pois, desrespeitam a coisa julgada, devendo ser refeitos considerando a sentença e decisão em sede de execução do processo principal (nº 0257000-70.1990.5.19.0001). Afirma, ainda, que os valores cobrados pela parte exequente já foram quitados em ação anterior (processo 2149/88 da 2ª VT de Maceió), configurando bis in idem e resultando enriquecimento sem causa da trabalhadora. Pois bem. Cumpre esclarecer que a presente ação individual de cumprimento de sentença decorre da dificuldade do prosseguimento da execução na ação originária, exatamente dos obstáculos relativos à liquidação do julgado, dada a situação particular de cada trabalhador. Passo ao exame. Inicialmente, há de se destacar o objeto postulado no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, cujo trecho do rol de pedidos da exordial abaixo reproduzo (id. d028bc2 – fl. 1090): Em relação ao processo nº 2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, a análise da respectiva petição inicial mostra que o objeto da postulação foram as correções salariais relativas aos gatilhos, resíduos e URPs acumuladas desde janeiro/1987, parcelas vencidas e vincendas, cujos pedidos podem ser conferidos nos autos originais, trazido a estes autos por meio do documento (id. db40a36 – fl. 1377), que abaixo reproduzo: Como pode ser observado, o objeto da ação nº2.149/1988 é mais abrangente que o do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, pois, aquela abrange diferenças salariais referente a gatilhos, resíduos e URPs desde janeiro de 1987, parcelas vencidas e vincendas, enquanto que o processo nº 0257000-70.1990.5.19.0001 (ora em cumprimento individual de sentença), refere-se a diferenças salariais dos gatilhos, resíduos e URPs a partir de junho de 1988, incluindo igualmente as parcelas vincendas. Como se infere da petição inicial (id. db40a36 – fl. 1371), a exequente EVA ARAUJO DE VASCONCELOS consta expressamente do polo ativo do processo nº 2149/1988, que tramitou na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, na qual a exequente consta como nº 76 na lista de substituídos. Já não bastasse a ação individual acima apontada (processo nº2149/1988, da 2ª JCJ de Maceió, à época), ao se observar o título exequendo (sentença do processo 0257000-70.1990.5.19.0001 – id. a886cf9 – fls. 21), vê-se que ali se repete o mesmo objeto da ação já referida, sendo importante destacar que houve expressa apreciação da arguição de litispendência e coisa julgada e, ainda, houve expressa determinação de dedução dos valores pagos pela empregadora, conforme tópico “DOS TÍTULOS:”. No documento (id. db40a36 – fls. 1379/1380), verifica-se que o termo de conciliação judicial firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, os trabalhadores acordantes deram quitação ao objeto da ação proposta (cláusula 10 – fl. 1380) e como o pedido compreendia parcelas vencidas e vincendas desde janeiro/1987, há de se entender pela quitação de todas as parcelas postuladas no processo nº0257000-70.1990.5.19.0001, já que não constou qualquer ressalva em sentido contrário: A exequente, EVA ARAUJO DE VASCONCELOS, foi expressamente nominada na lista que acompanhou o termo de conciliação acima apontado (id. - db40a36 – fl. 1381): Portanto, não havendo dúvidas que a trabalhadora e ora exequente assentiu com os termos do acordo firmado naqueles autos, a ela há de se aplicar os efeitos liberatórios de quitação e observância da coisa julgada, o que de logo reconheço, não havendo diferenças salariais a serem apuradas nestes autos no particular. De se ter em mente que, não obstante a trabalhadora eventualmente negue ter firmado tal conciliação, essa informação colide com os registros processuais do processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, gozando tais informações de fé pública. Tem-se aqui, portanto, uma situação que está expressamente prevista no julgado e que não foi observada no cálculo da exequente, quanto a ela não incidindo a preclusão, porque se está diante da coisa julgada e da dedução de parcelas pagas quanto ao mesmo título, ou seja, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo ex officio. Assim, diante da abrangência do objeto da conciliação firmada no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, englobando as parcelas vencidas a partir de janeiro/1987, bem assim as parcelas que se venceram desde então, inevitável reconhecer que aí se insere, por completo o objeto do processo nº0257000-70.1990.5.19.0001 em relação à trabalhadora exequente expressamente nominada ali. Diante destes elementos, considero quitadas as diferenças salariais deferidas à exequente por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo nº2.149/1988 da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, razão pela qual acolho as alegações dos executados no particular nos moldes do §5º do art. 337 do CPC. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a parte exequente que os honorários advocatícios de sucumbência também são devidos na fase de execução, porém, apesar de requeridos na petição inicial, não foram incluídos na planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil. Todavia, em razão da quitação dos pedidos requeridos na petição inicial desta ação de cumprimento de sentença, mediante o acordo firmado nos autos do processo 2149/88, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da reclamada e informações do perito, decido o seguinte: 1 – REJEITAR a impugnação da parte exequente (id. b3e5288), pelo que indefiro o pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2 – ACOLHER a impugnação das executadas para considerar quitadas as diferenças salariais deferidas à parte exequente na ação principal (0257000-70.1990.5.19.0001) por força da coisa julgada operada em decorrência do termo de conciliação firmado no processo 2149/88 No que se refere aos honorários periciais contábeis, considerando-se que inegavelmente o perito executou seu encargo e que a parte exequente omitiu a informação quanto ao acordo firmado no processo nº2149/1988, não estando demonstrada qualquer situação nos autos que enseje a concessão da justiça gratuita, atribuo-lhe o encargo quanto ao pagamento dos honorários periciais, que de logo reduzo para o patamar de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da despesa processual e, realizada sua quitação, libere-se ao perito, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA ARAUJO DE VASCONCELOS

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337160007

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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