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"0000184-11.2025.8.04.2000" - Resultados da Busca – Página 349 de 372

Mateus Teixeira De Medeiros e outros x Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 332196742

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000184-82.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS PAULO DE OLIVEIRA ROCHA RAIANNA DE ARAUJO COSTA TALITA ALBUQUERQUE SOUSA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

TALITA ALBUQUERQUE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANNA DE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000184-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000184-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Paulo de Oliveira Rocha Advogado(s): RAIANNA DE ARAUJO COSTA (OAB:BA42271-A), MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423-A), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia nos autos do mandado de segurança impetrado por Paulo de Oliveira Rocha, o qual foi ajuizado contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, consistente na omissão relativa ao pagamento do auxílio-transporte. Após regular tramitação, o feito foi julgado por acórdão da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, que concedeu parcialmente a segurança, para assegurar ao impetrante o recebimento do benefício em espécie, em razão da inexistência de regulamentação específica à época dos fatos. Em seguida, o Estado da Bahia opôs embargos de declaração, nos quais, além de suscitar supostas omissões no julgado relacionadas à natureza jurídica do auxílio-transporte, à delimitação temporal da obrigação e à aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, o qual versa sobre a mesma controvérsia jurídica. A relatora acolheu o pleito incidental do Estado, determinando a suspensão do feito com fundamento no art. 982, inc. I, do Código de Processo Civil, até o desfecho do referido incidente. Com o julgamento final do IRDR, os autos retornaram para regular prosseguimento e deliberação sobre os embargos declaratórios anteriormente opostos. É o suficiente relatório, pelo que passo a decidir. Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão de recebimento de auxílio-transporte por policiais militares se ampara em decreto estadual que, ao regulamentar o pagamento da aludida vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos civis, omitiu-se quanto ao adimplemento da verba em prol dos militares estaduais e, com isso, demonstrou tratamento desigual entre integrantes do funcionalismo público e em desconformidade com a garantia prevista na Lei Estadual n.º 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Conforme disposto no art. 92, inc. V, 'h' da supramencionada Lei n.º 7.990/2001: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: (...) h) auxílio-transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento; Desta forma, a tese jurídica sustentada pela parte apelada é a de que, apesar da expressa previsão normativa, não lhe fora assegurada a parcela remuneratória concernente ao deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Observando-se que, diante da multiplicidade de demandas análogas submetidas a esta Corte de Justiça, fora instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01), sob a relatoria da Exma. Desa. Telma Laura Silva Brito, colocando-se, como questão submetida a julgamento, a "concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, V, Letra H, da Lei Estadual n.º 7.990/2001". Nesse contexto, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o supramencionado IRDR fixou a tese de que "em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 6.192/97": "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUPRIMENTO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARADIGMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 2. Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte. 3. Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente. 4. Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010. 6. Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte. 7. Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial." (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020). Em consonância com o precedente vinculante, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já vinha adotando o seguinte entendimento: Mandado de Segurança. Auxílio-transporte. Policial Militar . Aplicação da tese firmada no IRDR, tombado sob número 0007725-69.2016.8.05 .0000. Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, rejeitadas. O Impetrante é servidor público estadual, logo, compete ao Secretário de Estado da Administração desenvolver atividades relativas à sua remuneração. O Secretário de Administração é a máxima autoridade da Secretaria Estadual responsável pela execução da política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, nos termos do art . 1º do Decreto nº 12.431 de 20 de outubro de 2010. Outrossim, o Comandante-geral da Polícia Militar é a autoridade competente para dar cumprimento a direito subjetivo que venha a ser reconhecido em decisão judicial, visto que, como superior hierárquico do Impetrante, possui poderes para a prática de atos administrativos decisórios capazes de influenciar na esfera jurídica daquele. MÉRITO . O Impetrante objetiva o pagamento de auxílio-transporte previsto no inciso V, alínea h, do artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001). Implementação devida. Matéria afetada pelo IRDR Nº 0007725-69 .2016.8.05.0000 (TEMA 1 do TJBA) . Firmada tese vinculante. Aplicação imediata. Precedente do STF. Por conseguinte, devida a concessão parcial da segurança, pugnada, nos termos da tese firmada no precedente vinculante em referência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18 .825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial". Segurança parcialmente concedida. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 00016103220168050000, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Publicação: 27/08/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXÍLIO TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR . PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.825/2019. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0007725-69 .2016.8.05.0000 . DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE DESLOCAMENTOS DIÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO REALIZADO, O NÚMERO DE DIAS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEVA COMPARECER AO SERVIÇO NO MÊS DE REFERÊNCIA E O VALOR DA TARIFA OFICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CRFB REJEITADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na origem para condenar o Estado da Bahia ao pagamento do auxílio-transporte ao servidor integrante da carreira policial militar. 2 . Inicialmente, quanto à alegação, em sede preliminar, de pendência de apreciação dos Embargos de Declaração interpostos no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, importante rememorar que, não bastasse o fato de o parágrafo único do art. 1.026 do CPC dispor que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso", oportuno trazer a registro que, em julgamento ocorrido em 27/01/2022, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rejeitou à unanimidade o Recurso Aclaratório, remanescendo destituída de fundamento jurídico a pretensa suspensão do processo. 3. Não merece prosperar a mera alegação de que a realização de pagamento de vantagem sem previsão orçamentária representa afronta ao art. 169 da CRFB, na medida em que o argumento não se revela substrato jurídico hábil a exonerar o Poder Executivo da sua obrigação de promover a concessão de auxílio transporte, sobretudo quando o benefício, apesar da omissão regulamentar, está previsto em Lei. 4. Como consabido, no julgamento do IRDR n. 0007725-69.2016.8.05.0000, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou tese jurídica segundo a qual, "Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto Estadual n.º 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial" (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05 .0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020). 5. Comprovando as partes Apelantes que são servidores integrantes da carreira policial militar (ID 19597256 ao ID 19597271), em observância aos termos da orientação firmada pela a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, é forçoso concluir pela existência do direito ao recebimento do auxílio transporte quanto ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18 .825/2019, de acordo com o quanto previsto no art. 3.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto Estadual n.º 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 6. Dispõe o art. 927, III, do CPC que os juízes e os tribunais observarão "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas", de modo que, por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte no julgamento do IRDR n.º 0007725-69 .2016.8.05.0000, impõe-se reconhecer que a sentença objurgada merece reforma, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento do auxílio- transporte às partes Apelantes. 7. Recurso conhecido e provido, para, reformando a sentença exarada no ID 19597278, condenar o Estado da Bahia ao pagamento do auxílio- transporte às partes Apelantes, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial, respeitando-se a prescrição quinquenal e as limitações legais. Em relação aos efeitos patrimoniais, o cálculo das parcelas retroativas deverá observar o seguinte: (i) até o dia 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios no percentual da caderneta de poupança, em estrita observância aos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a partir do dia 09/12/2021, atualização monetária e incidência de juros legais com base na regra inserta no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), invertendo-se o ônus da sucumbência fixado na decisão integrativa exarada no ID 30595057. (TJ-BA - Apelação: 80301963220198050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Julgamento: 01/07/2021, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicação: 20/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE JULGA PELA IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE A POLICIAL MILITAR - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA - PRECEDENTES DO STJ E STF - APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR TOMBADO SOB NÚMERO 0007725-69.2016.8.05.0000 - CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita que se julga pela improcedência em vista da não apresentação de fatos específicos e objetivos que permitam rever o deferimento da benesse. 2. Busca a parte impetrante reconhecimento de direito a percepção de auxílio-transporte que se encontra legalmente previsto no art. 92, inciso V, letra "h", da lei 7.990/01 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. 3. Conforme entendimento já fixado pelo STF: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes." (AI 708667 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012). 4. No mesmo diapasão a alegação de inexistência de dotação orçamentária e afronta ao art. 169, §1º, I e II da Carta Magna, porque a falta de prévia dotação orçamentária não afasta o direito dos servidores da classe dos policiais de receberem o auxílio-transporte legalmente previsto - hoje já regulamentado - cabendo ao Poder Judiciário fazer cumprir as normas garantidoras de direitos aos servidores públicos, de modo que não pode se abster de determinar a aplicação da lei ao caso concreto. 5. A matéria discutida no presente mandado de segurança foi tratada e fixada pela Seção Cível desta Corte em IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000 sobe relatoria da Eminente Desa. Telma Laura Silva Britto onde se fixou tese que "…em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.". 6. É entendimento do Tribunal Constitucional que "II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma." (MS 35446 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski) 7. Segurança concedida em parte para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em receber valores referentes a auxílio-transporte desde a propositura da ação, conforme Súmula 271/STF e limitado até a vigência do Decreto 18.825/2019, em janeiro/2019, "…de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.". 8. Sobre tais valores devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, estes incidentes desde a intimação da parte impetrada. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8001065-49.2018.8.05.0000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 12/12/2021). Retomando o teor da tese firmada no precedente vinculante, cumpre registrar que, reconhecendo sua omissão normativa, o Estado da Bahia editou, em 02 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual n.º 18.825, regulamentando a alínea "h" do inciso V do art. 92 da Lei n.° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o auxílio-transporte para policiais militares e bombeiros militares do Estado, de sorte, que, desde sua vigência - na data de publicação, já existe pagamento da parcela remuneratória requerida nesta ação mandamental. A nova ordem jurídica instaurada com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 consolidou a necessidade de observância da uniformização dos entendimentos jurisprudenciais, especialmente diante de controvérsias que versem sobre matérias repetitivas, como forma de assegurar a estabilidade, a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais. Nesse cenário, revela-se plenamente admissível a atuação monocrática do relator em Embargos de Declaração, quando a tese jurídica sustentada no recurso é contrária ao entendimento fixado pelo plenário da Corte, mediante julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme expressamente autorizado pelo art. 932, inc. IV, "c", do CPC/2015. A matéria, portanto, encontra-se pacificada e vinculante nos termos do art. 927, incs. III e V, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 932, inc. IV, "c" do CPC, é possível ao relator decidir monocraticamente em casos que versem sobre tema já julgado em sede de IRDR, como ocorre na hipótese vertente. Destaco que, como sedimentado no julgamento do IRDR supracitado, a omissão normativa não pode ser utilizada como argumento para afastar o direito expressamente previsto em lei. O extenso lapso temporal entre a previsão legal do benefício (2001) e sua regulamentação (2019) caracteriza conduta omissiva da Administração incompatível com os princípios da razoabilidade e da legalidade. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, verifica-se que não há omissão a ser sanada, eis que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria posta. A suposta omissão quanto à natureza da verba e à delimitação dos efeitos da decisão foi superada pelo julgamento do IRDR, que delimitou expressamente a eficácia temporal da obrigação ao período anterior à regulamentação legal. 3. Conclusão: Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, julgo improcedente o recurso, mantendo-se incólume o acórdão. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG22

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215129

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215185

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215273

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215387

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215480

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215581

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Israel Lucas Rodrigues Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 257467575

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b928e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação contra JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de higienista hospitalar. Afirma que, em razão dos constantes atrasos salariais decidiu pedir demissão em 03/02/2025. Prosseguindo, afirma que a prestação de serviços ocorreu em favor do segundo reclamado. Em razão de tais fatos, postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Os reclamados apresentaram contestações e compareceram à audiência. Inexistindo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas e recusada a proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial. Inicialmente, a reclamada principal discorre exaustivamente sobre a existência de suposta inépcia da petição inicial, de forma abstrata, citando a legislação aplicável acerca da matéria, sem, contudo, especificar a origem da alegada inépcia. Por fim, menciona a inexistência de cálculos discriminados, que seria requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Sem razão, contudo. Há clara indicação do valor pretendido por parcela, constando uma planilha anexa à petição inicial, razão pela qual restou atendido o disposto no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam O Estado reclamado requer sua exclusão da lide alegando ser parte ilegítima, pois o contrato de prestação de serviços foi devidamente fiscalizado, inexistindo culpa in vigilando. Sem razão. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. Tendo sido alegado pelo autor que os serviços foram prestados em favor do Estado do RN, justificada está sua inclusão no polo passivo da demanda. Apenas no mérito é possível analisar se houve culpa ou não do Estado do RN, requisito necessário à sua responsabilização. Rejeito a preliminar. Da incompetência material da justiça do trabalho para apreciar o pedido de recolhimentos das contribuições previdenciárias Alega a primeira reclamada que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o pedido relativo às contribuições previdenciárias de títulos não integrantes da exordial. Inobstante, de fato, a Justiça do Trabalho não deter competência material para analisar pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias inadimplidas, não há na petição inicial qualquer pleito neste sentido. Rejeito. DO MÉRITO Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não há óbice para a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o TST. O fato de a parte autora ter optado por pedir demissão, hipótese que naquele momento lhe pareceu mais razoável, não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora. De igual modo, a lei não exige que a parte trabalhadora notifique o empregador acerca das faltas contratuais que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A possibilidade de uma das partes dar por encerrado o contrato de trabalho alegando que a outra incorreu na prática de falta grave exsurge pelo fato de que, entre outras características, aquele é comutativo e sinalagmático. O contrato é comutativo porque as partes têm conhecimento prévio dos seus direitos e deveres e é sinalagmático porque os direitos e deveres são recíprocos. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado vício de consentimento apto a se reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a petição inicial, a reclamada atrasava constantemente o pagamento salarial. Citou como exemplo o salário do mês de setembro de 2024, que teria sido pago apenas no dia 23/10/2024, alegando que tal fato teria se repetido durante todo o período contratual. Acrescentou que a reclamada pagava apenas uma parte do ticket alimentação e não tinha data certa para o pagamento. Alegou, ainda, que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho de forma correta. Conquanto tenha a reclamada alegado que a ausência de recolhimento do FGTS não consubstancia falta grave necessária ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é isso que se observa na Jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). O extrato analítico de fls. 21 mostra a falta de recolhimento do FGTS do autor a partir do mês de julho de 2024. Os comprovantes de pagamento também mostram que a primeira reclamada não observava o prazo legal até o 5° dia útil do mês seguinte para o pagamento do salário. Tome-se como exemplo o salário do mês de julho de 2024, pago apenas no dia 23/08/2024 (fls. 189/190). Os documentos mostram que a reclamada pagou o salário do autor com atraso em todos os meses ao longo do período contratual. Diante disso, tenho por praticadas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da presente demanda, na esteira da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Assim sendo, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 483, “d”, da CLT e, em consequência, considerando ainda ausência de qualquer pagamento a título de verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e defiro o pagamento dos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); Da multa convencional O reclamante requereu a aplicação de multa convencional, porém juntou aos autos normas coletivas celebradas por sindicatos que não representam a categoria profissional. Foram juntadas aos autos convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do RN – SINDLIMP e pelo Sind. Trab. Emp. Órgãos Púb. Proc. Dados Serv. Inf. Simil RN, porém a entidade sindical laboral é o SIPERN – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RN, como consta do TRCT e contracheques. Diante disso, o pedido é improcedente. Da diferença do vale-alimentação Da mesma forma, requereu o autor diferença do vale-alimentação com base nos valores constantes das normas coletivas que junta. Como analisado anteriormente, as normas coletivas que o autor juntou aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho entre as partes. O valor do vale-alimentação pago pela primeira reclamada estava conforme o valor previsto nas CCTs firmadas pelo SIPERN, representativo da categoria profissional do autor. O pedido é improcedente. Da indenização por danos morais. A parte autora alegou que faz jus a indenização por danos morais em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. O inadimplemento de salários e das verbas rescisórias, por sua própria natureza, acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação da sua existência. Com efeito, o inadimplemento por si só tem o condão de provocar significativos abalos psicológicos aos empregados, tendo em vista a incerteza que gera, por ser, via de regra, o principal meio de sua subsistência e, muitas vezes, de toda sua família. Dessa forma, comprovado o ato ilícito e compreendida a ideia de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido referente a uma indenização por danos morais. No que diz respeito à fixação do quantum devido, é preciso ponderar certos aspectos, tais como a condição financeira da ré, seu grau de culpabilidade e à extensão do dano. Ponderando todos os elementos indicados, decido fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00. Da súmula 331 do TST: responsabilidade subsidiária De início, ressalto que está devidamente comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do ente público litisconsorte. Em relação aos entes públicos, há muito tempo vem sendo suscitada a suposta afronta da súmula à lei 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Os tribunais do trabalho, todavia, vinham condenando os entes públicos sob o argumento de não existir contradição real entre o dispositivo legal e a súmula. Tais ponderações culminaram na alteração do verbete 331, mediante a Resolução nº 174/TST, de 24 de maio de 2011, que modificou a redação do item IV e acrescentou os itens V e VI. O item V dispõe, in verbis: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Dessa forma, constata-se que a fiscalização por parte do ente público não se limita à efetiva prestação dos serviços contratados, como se pode ver da análise da própria lei 8.666/93, que disciplina os procedimentos relativos à licitação, e em seu artigo 58 dispõe: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;” E o artigo 67 determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.” Em conformidade com a lei, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de fiscalizar a execução do contrato, o que inclui observar se os encargos trabalhistas vêm sendo adimplidos. No presente caso, está devidamente comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do ente público tomador de serviços. O descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, aliado à ausência de qualquer indício de atualização fiscalizatória por parte do ente público, reforça a conclusão de que houve omissão na fiscalização da execução do contrato. Assim, restando comprovada a conduta omissiva do ente público tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por eventuais débitos oriundos desta decisão. Rejeito, ainda, a pretensão do litisconsorte quanto ao benefício de ordem, não sendo necessário o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, conforme jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, é justamente garantir a satisfação do crédito trabalhista caso a frustrada a execução contra a devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é igualmente subsidiária, não havendo hierarquia de ordem legal para execução entre devedores subsidiários. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. e de forma subsidiária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a pagar a ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA, no prazo legal, aplicando-se ao ente público o procedimento do art. 100 da Constituição Federal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); - Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pelas reclamadas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. O ente público é isento do recolhimento de custas processuais. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Israel Lucas Rodrigues Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 257467631

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b928e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação contra JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de higienista hospitalar. Afirma que, em razão dos constantes atrasos salariais decidiu pedir demissão em 03/02/2025. Prosseguindo, afirma que a prestação de serviços ocorreu em favor do segundo reclamado. Em razão de tais fatos, postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Os reclamados apresentaram contestações e compareceram à audiência. Inexistindo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas e recusada a proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial. Inicialmente, a reclamada principal discorre exaustivamente sobre a existência de suposta inépcia da petição inicial, de forma abstrata, citando a legislação aplicável acerca da matéria, sem, contudo, especificar a origem da alegada inépcia. Por fim, menciona a inexistência de cálculos discriminados, que seria requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Sem razão, contudo. Há clara indicação do valor pretendido por parcela, constando uma planilha anexa à petição inicial, razão pela qual restou atendido o disposto no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam O Estado reclamado requer sua exclusão da lide alegando ser parte ilegítima, pois o contrato de prestação de serviços foi devidamente fiscalizado, inexistindo culpa in vigilando. Sem razão. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. Tendo sido alegado pelo autor que os serviços foram prestados em favor do Estado do RN, justificada está sua inclusão no polo passivo da demanda. Apenas no mérito é possível analisar se houve culpa ou não do Estado do RN, requisito necessário à sua responsabilização. Rejeito a preliminar. Da incompetência material da justiça do trabalho para apreciar o pedido de recolhimentos das contribuições previdenciárias Alega a primeira reclamada que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o pedido relativo às contribuições previdenciárias de títulos não integrantes da exordial. Inobstante, de fato, a Justiça do Trabalho não deter competência material para analisar pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias inadimplidas, não há na petição inicial qualquer pleito neste sentido. Rejeito. DO MÉRITO Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não há óbice para a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o TST. O fato de a parte autora ter optado por pedir demissão, hipótese que naquele momento lhe pareceu mais razoável, não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora. De igual modo, a lei não exige que a parte trabalhadora notifique o empregador acerca das faltas contratuais que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A possibilidade de uma das partes dar por encerrado o contrato de trabalho alegando que a outra incorreu na prática de falta grave exsurge pelo fato de que, entre outras características, aquele é comutativo e sinalagmático. O contrato é comutativo porque as partes têm conhecimento prévio dos seus direitos e deveres e é sinalagmático porque os direitos e deveres são recíprocos. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado vício de consentimento apto a se reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a petição inicial, a reclamada atrasava constantemente o pagamento salarial. Citou como exemplo o salário do mês de setembro de 2024, que teria sido pago apenas no dia 23/10/2024, alegando que tal fato teria se repetido durante todo o período contratual. Acrescentou que a reclamada pagava apenas uma parte do ticket alimentação e não tinha data certa para o pagamento. Alegou, ainda, que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho de forma correta. Conquanto tenha a reclamada alegado que a ausência de recolhimento do FGTS não consubstancia falta grave necessária ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é isso que se observa na Jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). O extrato analítico de fls. 21 mostra a falta de recolhimento do FGTS do autor a partir do mês de julho de 2024. Os comprovantes de pagamento também mostram que a primeira reclamada não observava o prazo legal até o 5° dia útil do mês seguinte para o pagamento do salário. Tome-se como exemplo o salário do mês de julho de 2024, pago apenas no dia 23/08/2024 (fls. 189/190). Os documentos mostram que a reclamada pagou o salário do autor com atraso em todos os meses ao longo do período contratual. Diante disso, tenho por praticadas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da presente demanda, na esteira da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Assim sendo, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 483, “d”, da CLT e, em consequência, considerando ainda ausência de qualquer pagamento a título de verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e defiro o pagamento dos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); Da multa convencional O reclamante requereu a aplicação de multa convencional, porém juntou aos autos normas coletivas celebradas por sindicatos que não representam a categoria profissional. Foram juntadas aos autos convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do RN – SINDLIMP e pelo Sind. Trab. Emp. Órgãos Púb. Proc. Dados Serv. Inf. Simil RN, porém a entidade sindical laboral é o SIPERN – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RN, como consta do TRCT e contracheques. Diante disso, o pedido é improcedente. Da diferença do vale-alimentação Da mesma forma, requereu o autor diferença do vale-alimentação com base nos valores constantes das normas coletivas que junta. Como analisado anteriormente, as normas coletivas que o autor juntou aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho entre as partes. O valor do vale-alimentação pago pela primeira reclamada estava conforme o valor previsto nas CCTs firmadas pelo SIPERN, representativo da categoria profissional do autor. O pedido é improcedente. Da indenização por danos morais. A parte autora alegou que faz jus a indenização por danos morais em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. O inadimplemento de salários e das verbas rescisórias, por sua própria natureza, acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação da sua existência. Com efeito, o inadimplemento por si só tem o condão de provocar significativos abalos psicológicos aos empregados, tendo em vista a incerteza que gera, por ser, via de regra, o principal meio de sua subsistência e, muitas vezes, de toda sua família. Dessa forma, comprovado o ato ilícito e compreendida a ideia de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido referente a uma indenização por danos morais. No que diz respeito à fixação do quantum devido, é preciso ponderar certos aspectos, tais como a condição financeira da ré, seu grau de culpabilidade e à extensão do dano. Ponderando todos os elementos indicados, decido fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00. Da súmula 331 do TST: responsabilidade subsidiária De início, ressalto que está devidamente comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do ente público litisconsorte. Em relação aos entes públicos, há muito tempo vem sendo suscitada a suposta afronta da súmula à lei 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Os tribunais do trabalho, todavia, vinham condenando os entes públicos sob o argumento de não existir contradição real entre o dispositivo legal e a súmula. Tais ponderações culminaram na alteração do verbete 331, mediante a Resolução nº 174/TST, de 24 de maio de 2011, que modificou a redação do item IV e acrescentou os itens V e VI. O item V dispõe, in verbis: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Dessa forma, constata-se que a fiscalização por parte do ente público não se limita à efetiva prestação dos serviços contratados, como se pode ver da análise da própria lei 8.666/93, que disciplina os procedimentos relativos à licitação, e em seu artigo 58 dispõe: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;” E o artigo 67 determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.” Em conformidade com a lei, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de fiscalizar a execução do contrato, o que inclui observar se os encargos trabalhistas vêm sendo adimplidos. No presente caso, está devidamente comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do ente público tomador de serviços. O descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, aliado à ausência de qualquer indício de atualização fiscalizatória por parte do ente público, reforça a conclusão de que houve omissão na fiscalização da execução do contrato. Assim, restando comprovada a conduta omissiva do ente público tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por eventuais débitos oriundos desta decisão. Rejeito, ainda, a pretensão do litisconsorte quanto ao benefício de ordem, não sendo necessário o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, conforme jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, é justamente garantir a satisfação do crédito trabalhista caso a frustrada a execução contra a devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é igualmente subsidiária, não havendo hierarquia de ordem legal para execução entre devedores subsidiários. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. e de forma subsidiária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a pagar a ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA, no prazo legal, aplicando-se ao ente público o procedimento do art. 100 da Constituição Federal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); - Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pelas reclamadas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. O ente público é isento do recolhimento de custas processuais. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259958805

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001008-10.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Notificação

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2543054 proferida nos autos. 0001008-10.2024.5.06.0121 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECURSO DE: ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d817fd2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 1bef567). Representação processual regular (Id a83cf5f). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fernando de Oliveira Souza (OAB/SP n.º 247.435 e OAB/PE n.º 1996-A). Preparo dispensado (Id 52ac67b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 e 20 empregados (antes e a partir da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente coligidos, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, que somente pode ser desconstituído por meio de prova robusta. A parte ré se desincumbiu da obrigação de juntar os controles de frequência do autor (ID. 68d602a - fls. 140/188), na forma do artigo 74 da CLT, os quais consignam marcação de horários variados, não "britânicos", além de intervalos intrajornada pré-assinalados e o registro de várias horas extras. O autor, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela ex-empregadora, apresentou impugnação aos registros de frequência, aduzindo que não era permitido anotar os reais horários trabalhados, de forma que eles não retratam a jornada de trabalho efetivamente desempenhada (ID. ba13587 - fls. 411/419). Desta forma, atraiu para si o ônus probatório (incidência do artigo 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. (...) De toda sorte, compulsando-se os controles de ponto, é possível verificar a anotação de diversas horas extras, não sendo o caso de constar apenas horários de trabalho favoráveis à parte reclamada. A título de exemplo, cito os dias 16/03/2021 e 30/05/2022, em que a jornada de trabalho teve início às 07h45 e 07h54 e término às 19h08 e 19h43, respectivamente (ID. 68d602a - fls. 145 e 159). Nesse caminhar, tal qual a magistrada sentenciante, entendo que o demandante não logrou afastar o teor probatório dos documentos coligidos pela ré. Com efeito, a prova testemunhal, para desconstituir a validade dos cartões de ponto, dotados de aparente idoneidade, deve ser contundente, a ponto de não deixar dúvidas acerca da invalidade dos horários nele assinalados, o que não ocorreu na hipótese. A prova testemunhal produzida não se reveste da robustez necessária para afastar os registros contidos nos controles de jornada. Reputo válidos, portanto, os registros de jornada coligidos aos autos. Assim, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do TST, à hipótese." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a súmula nº 338 do C. TST. Ademais, contrariamente ao que aponta o recorrente, houve a preservação dos dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 187, 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso, nos autos, que o reclamante foi contratado em 16/10/2020, para exercer a função de eletricista (ID. dd28330 e 43d7435 - fl. 18 e 190), tendo sido dispensado sem justa causa em 02/07/2024. Compulsando-se os fólios, constata-se das próprias informações do autor, em sede de petição inicial, que, desde o início do contrato, acumulou funções. Nota-se que tais serviços faziam parte da sua rotina de trabalho, ao longo da mesma jornada, e sem exigir-lhe conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. (...) Entendo, pois, que, definitivamente, a utilização de veículo da empresa para o deslocamento até os diversos locais de trabalho, não importa em acúmulo de funções. Ademais, chego à conclusão que tais serviços faziam parte da rotina de trabalho do eletricista, ao longo da mesma jornada e sem exigir-lhes conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. No mais, insta pontuar que as atividades se deram desde o início do contrato de trabalho, não configurando uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468 da CLT), rememoro que o próprio reclamante, na peça de ingresso, não apresentou limitação temporal quanto ao pedido de acréscimo salarial, concluindo-se, pois, que diz respeito a todo contrato de trabalho. Dessa forma, entendo que o demandante não comprovou a ocorrência de acúmulo de funções, a justificar o deferimento de diferenças salariais. Não é demais lembrar, ainda, que o empregador pode exigir dos trabalhadores o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, pois se encontra nos limites do jus variandi adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, tem-se que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". E, como afirmado em linhas pretéritas, insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Há que se falar em acúmulo de funções quando as funções para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas cumulativamente não se mostram compatíveis (art. 456, caput e parágrafo único, da CLT). No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, consignou que “ o reclamante desde a contratação, além de vendedor, fazia serviços de caixa; o que constitui indicativo da ausência de acúmulo de função, caracterizado pelo acréscimo de tarefas no curso do vínculo e inicialmente não ajustadas ”. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que as tarefas desenvolvidas pelo obreiro extrapolavam as atribuições para as quais foi contratado, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.(...) " (AIRR-0000184-27.2023.5.05.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). Assim, inviável o processamento do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, é curial observar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, no qual se apreciou a (in)constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (acórdão publicado no DJE, em 03.05.2022): (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. - Destaques acrescidos. Posteriormente, o Pretório Excelso, apesar de não acolher os embargos de declaração apresentados pela Advocacia Geral da União (acórdão publicado, no DJE, em 29.06.2022), findou por esclarecer que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT restringe-se aos limites do pedido objeto da ADI. Então, resulta o convencimento de que o § 4º do artigo 791-A da CLT ficou com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Cabe assinalar, por fim, que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, por expressa disposição constitucional, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte regional julgar de modo diverso, consoante dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Desta feita, à luz do recente pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mantenho a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão de exigibilidade dessa parcela, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional resolveu a questão veiculada no presente apelo com observância da decisão do STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DOCPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E.STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art.896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, aparte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo havido sucumbência recíproca, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E.STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022). Desse modo, inadmissível o recebimento do tema, pois o STF passou a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404, 406 e 591 do Código Civil; §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente em parte a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (acórdão publicado em 07/04/2021), firmou a seguinte tese jurídica: (...) à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 25/10/2021 (acórdão publicado em 09/12/2021), o Pleno do STF esclareceu que a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Conforme o dispositivo do acórdão: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, por expressa disposição constitucional (art. 102, §2º, da CF), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte Regional julgar de modo diverso. Por outro prisma, não prospera a insurgência quando argumenta que a taxa SELIC engloba apenas juros remuneratórios, que não se confundem com os moratórios. É que a jurisprudência do C. STJ já se encontra sedimentada quanto à interpretação do artigo 406 do Código Civil e que o índice SELIC já é composto por juros de mora e correção monetária. Confira-se: (...) Destarte, tem-se que a inclusão de outros acréscimos, tal como aquele pretendido pelo recorrente (incidência suplementar de juros compensatórios), violaria o entendimento consagrado pela jurisprudência dominante. Já a partir de a partir de 30/08/2024, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela C. SBDI-I do TST no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)." No tocante ao tema recorrido, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 333 da Corte Superior. Veja-se o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm/if RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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