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L. B. C. A. x Í. M.

ID: 331227538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030357-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C. A.

Polo Passivo:

Í. M.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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Processo nº 1069906-80.2025.8.26.0100

ID: 335304970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069906-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1069906-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. O endereço informado nos autos para cumprimento da … Processo 1069906-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. O endereço informado nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restou negativo. Assim, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESP's para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Para esgotamento das diligências, defiro pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e SERASAJUD. Anoto que a pesquisa SIEL só é possível para pessoas físicas (eleitores). Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas (1 UFESP para cada CPF/CNPJ e sistema pesquisado). Com o recolhimento das custas, realizem-se as pesquisas. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1091925-80.2025.8.26.0100

ID: 338845622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091925-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GURGEL, RODRIGUES, BOER E MILANESE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1091925-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gurgel, Rodrigues, Boer e Milanese Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 55: recebo a emenda à inicial. 2. Reven… Processo 1091925-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gurgel, Rodrigues, Boer e Milanese Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 55: recebo a emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 25/05/2025 (fls. 36). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Tutela antecipada - Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias - Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas, bem como da multa contratual, a partir da data do pedido de rescisão contratual (27/03/2025 - fls. 80), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo(a) advogado(a) da autora junto à ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861543

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SOARES LIMA

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861565

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861589

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 0001048-96.2025.8.26.0299

ID: 296742364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-96.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 0001048-96.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001036-65.2025.8.26.0299) (processo principal 1001036-65.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001048-96.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001036-65.2025.8.26.0299) (processo principal 1001036-65.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernando Barufi da Silva - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0080

ID: 297201164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-43.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos etc. FAÇO CONSTAR QUE A GUIA VINCULADA PELA FOI A DE FLS. 74 E NÃO … Processo 1001036-43.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos etc. FAÇO CONSTAR QUE A GUIA VINCULADA PELA FOI A DE FLS. 74 E NÃO A ORIGINARIAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL. DO MESMO MODO A GUIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49 DEVE SER IGUALMENTE DESCONSIDERADA, POIS NÃO TEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONSIDERE-SE APENAS A GUIA DE FLS. 71 - GRD 8731 - R$111,06, POIS TEM SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1001036-40.2025.4.01.3906

ID: 311670312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-40.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELSONITA APOLIANO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001036-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001036-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NELSONITA APOLIANO CASTELO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1077569-80.2025.8.26.0100

ID: 308810645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077569-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GASPAROTO GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Retifique-se o polo passivo para, em lugar do "Presidente do Tribunal de Justiça de São Pa… Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Retifique-se o polo passivo para, em lugar do "Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo", incluir-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto não se cuidar aqui de mandado de segurança. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo), o que ora determino, observado, por acréscimo, ser irrelevante haver no polo passivo pessoa, seja física ou juridica, particular, pois, já que "a existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09" (enunciado do IV FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo). Neste sentido,in verbis: "Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura de São Paulo e pessoa física. Litisconsórcio passivo facultativo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante" (TJSP, CC 0008429-63.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Salles Abreu, v.u., j. 13.3.17); e "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais Propositura da ação na Vara do Juizado Especial A presença de pessoa física e pessoa jurídica de direito público no polo passivo em litisconsórcio facultativo não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie" (TJSP, CC 0016732-03.2016.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Ricardo Dip, v.u., j. 6.6.16). Enfim e como reafirmado recentemente, "a existência de pessoa jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09, nos termos do enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 'A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09'" (TJSP; Conflito de competência cível 0046410-92.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). E ainda no mesmo sentido,in verbis: "Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido liminar de tutela antecipada e reparação por danos morais movida em face de 'Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco Santander', '47 veículos', 'Detran/SP' e Fazenda Pública Estadual - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, à luz do disposto no artigo 2º, 'caput' e §§ 4º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Conflito procedente - Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0017592-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019);; e "Agravo de Instrumento - Ação Ordinária proposta contra o DETRAN e pessoa física - Magistrado "a quo" que determina a redistribuição do feito para o JEFAZ - Recurso da autora contra esta decisão batendo-se pela permanência do feito na Vara da Fazenda Pública - Desprovimento de rigor. 1. Ainda que figure no polo passivo da demanda pessoa física impunha-se mesmo a redistribuição para o JEFAZ posto que a vedação contida no art. 5, II, da LF 12.253/2009 não obsta o litisconsórcio passivo entre particular e entes públicos - Demais disso, as provas porventura necessárias não serão de alta complexidade e poderão ser produzidas, se o caso, perante o JEFAZ - Prestígio ao instituto da economia e eficiência da prestação jurisdicional - Precedentes da C. Câmara Especial. Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002192-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). Intime-se. - ADV: OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)

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