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Processo nº 0003669-35.2007.8.14.0201

ID: 283462232

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-35.2007.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist…

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Processo nº 0003669-10.2025.4.05.8504

ID: 318806676

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-10.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA SANTOS DA CONCEICAO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003669-10.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA MARIA SANTOS DA CONCEICAO …

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Delci Teresinha Toral e outros x Ensolo Engenharia De Solos E Fundações Ltda e outros

ID: 261011083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-97.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELCI TERESINHA TORAL JAIR TORAL JOSE AILTON TORAL LUCIMARI TORAL NILTON CARLOS TORAL SALETE PERPETUA TORAL DE MORAIS

Polo Passivo:

ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAçõES LTDA RUBENS WEIGERT

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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JAIRO LOPES DE OLIVEIRA

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LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Processo nº 0154304-42.2009.8.26.0001

ID: 328743289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0154304-42.2009.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO HABITACIONAL TUCURUVI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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Processo 0154304-42.2009.8.26.0001 (processo principal 0003669-93.2002.8.26.0001) (001.02.003669-9/00001) - Cumprimento de sentença - Condomínio Conjunto Habitacional Tucuruvi Iii - IPESP Insituto d…

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Delci Teresinha Toral e outros x Ensolo Engenharia De Solos E Fundações Ltda e outros

ID: 256053820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-97.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELCI TERESINHA TORAL JAIR TORAL JOSE AILTON TORAL LUCIMARI TORAL NILTON CARLOS TORAL SALETE PERPETUA TORAL DE MORAIS

Polo Passivo:

ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAçõES LTDA RUBENS WEIGERT

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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JAIRO LOPES DE OLIVEIRA

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LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Condomínio Edifício Suzana x Maria Ivone Sampaio De Figueiredo

ID: 330451975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-87.2002.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SUZANA

Polo Passivo:

MARIA IVONE SAMPAIO DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RENE FRANCISCO LOPES

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MARLI KATSUE NITA UEMURA

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LILIAN PEREIRA LIMA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

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FERNANDO RICARDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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Processo 0003669-87.2002.8.26.0003 (003.02.003669-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Suzana - Maria Ivone Sampaio de Figueiredo e outro - Empresa Gestora de …

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Nelson Fagundes De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 319583928

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031120-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Autos n. 0031120-06.2025.8.16.0021 Vistos. O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários…

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Eder Rodrigo Royer e outros x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cascavel

ID: 291663326

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Cascavel Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0024039-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGO ROYER VARA DE EXECUçõES PENAIS DE JOINVILE - TJSC

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CASCAVEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5050 - E-mail: cas-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024039-06.2025.8.16.0021 Processo: 0024039-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Assistência Social Polo Ativo(s): EDER RODRIGO ROYER (RG: 12974976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.477.499-97) Rua Leblon, 445 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 - E-mail: : joinville.vep@tjsc.jus.br VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILE - TJSC (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Hermann August Lepper 980, 980 - Saguaçu - JOINVILLE/SC - CEP: 89.221-902 - E-mail: : joinville.vep@tjsc.jus.br - Telefone(s): (47) 3130-8500 Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 1º Andar - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Embora o art. 103 da LEP recomende “a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”, a transferência da execução penal não constitui um direito subjetivo do condenado e deve ser ajustado ao “interesse da Administração da Justiça Criminal”. Evidente que quando o condenado está cumprindo pena em outra Comarca (principalmente se for em outro Estado – como é o caso), que conta com local adequado ao regime que lhe é imposto (colônia agrícola, industrial ou similar e casa do albergado – arts. 91 e 93 da LEP), não será de “interesse da Administração da Justiça Criminal” e certamente frustrará os “fins da execução” (art. 118, § 1º), transferi-lo para local, como Cascavel/PR, que não tem nenhum desses locais e dependerá de harmonizações ou compatibilizações para a execução da pena. Isso configuraria desvio de execução (art. 68, II, ‘b’ da LEP) – nesse sentido: “O réu deverá cumprir a pena sempre conforme o estabelecido na sentença penal condenatória transitada em julgado. Haverá desvio quando o Estado, ao executar a pena, exija menos do que consta na sentença, beneficiando indevidamente o condenado. Por exemplo, se o réu é condenado ao regime fechado e inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, estará presente o desvio, cabendo ao Ministério Público ou ao próprio juiz, de ofício, fazer com que a sentença seja efetivada da maneira correta” (Lei de Execução Penal Comentada. Denise Hammerscmidt - coord., 5ª ed., 2023, p. 319). O recambiamento ou a transferência até podem ocorrer, excepcionalmente, desde que o sentenciado já tenha prévios vínculos sociais e familiares nesta Comarca (a lei fala em “seu” meio social), haja vagas e equivalência de condições e sua condenação seja dentro do Estado. Não se pode admitir que os condenados queiram abandonar o distrito da culpa (lembre-se da prevenção geral da pena) ou mesmo cidades em que realmente estabeleceram sua vida e seus relacionamentos para cumprir a sanção onde lhes seja mais ‘conveniente’, eventualmente com menos restrições, mesmo que contem, para isso, com a vinda precária ou provisória da família junto. Seria como se escolhessem, segundo suas próprias vontades, o seu ‘juiz natural’ da execução penal, desvirtuando competências legalmente estabelecidas. EDER não cometeu o crime e nem foi aqui condenado. Ao invés de se reapresentar (em saída temporária) onde cumpria pena, ou pelo menos em outra unidade prisional do mesmo estado (Santa Catarina), voluntariamente descumpriu a obrigação de retorno, condenado em crime gravíssimo, que envolve o transporte de mais de 3 toneladas de maconha em aparente associação criminosa. Enfim: há se exercer um controle rígido em relação a transferências de execução desta natureza; sob pena de todo o condenado que, em qualquer lugar do país, estiver implantado em local apropriado para o semiaberto querer ‘transferir’ sua execução de pena para lugares como Cascavel/PR, em que, por falta de colônias, ficará apenas monitorado e com muito menos restrições. No caso, inclusive, estava ele em regime semiaberto, agora regredido para o fechado, quando não se reapresentou e pretendeu mudar o lugar do cumprimento da sua pena, orientado para tanto. O Ministério Público foi desfavorável e a Administração Penitenciária reafirmou a inexistência de vagas, tanto no fechado quanto no semiaberto. Não conheço do pedido de reconsideração, acrescentando mais estes fundamentos à decisão anterior de indeferimento, em respeito à manifestação da defesa. INTIMEM-SE. Preclusa a decisão, arquive-se. Cascavel, 05 de junho de 2025. Leonardo Ribas Tavares Magistrado

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Rodrigo Pedroso Palacios x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323281383

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0031161-70.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEDROSO PALACIOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAYQUE FERNANDO MARIN DOS SANTOS

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ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI+ Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI+ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0031161-70.2025.8.16.0021 Processo: 0031161-70.2025.8.16.0021 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 24/05/2025 Requerente(s): RODRIGO PEDROSO PALACIOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade processual. II – Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é POSSÍVEL A REVOGAÇÃO com a SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. Então, vejamos: O art. 316 do CPP assim dispõe: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” – grifei. Observa-se, então, que para haver a revogação da ordem de prisão preventiva pressupõe alteração fática que conduza à convicção de que não mais subsistem os requisitos pretéritos que deram causa ao encarceramento cautelar do acusado, o que é o caso. Isso porque a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, devido ao modus operandi da conduta perpetrada e em razão da existência de outra autuação policial pelo mesmo tipo penal (0024784-83.2025.8.16.0021 – mov. 10.1). No entanto, apesar de possuir autuações policiais anteriores, o requerente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, bem como está encarcerado há aproximadamente 38 dias. Ademais, as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos n. 0024912-06.2025.8.16.0021 (2° Juizado de Violência Doméstica) estão vigentes e se mostram suficientes neste momento processual, de modo que não se vislumbra mais o requisito do periculum libertatis. Por outro lado, considerando as peculiaridades do caso (após os fatos o requerente se evadiu do local e atualmente se encontra em outra Comarca), reputo cabível e necessária a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, para evitar a prática de novas infrações penais e garantir a instrução criminal. Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO PEDROSO PALACIOS, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Outrossim, conforme requerido pelo Ministério Público e com fundamento no art. 282, I e II c/c art. 319, I, ambos do CPP, APLICO ao requerente, pelo prazo de 06 (seis) meses, a medida cautelar consistente em: a) COMPARECIMENTO MENSAL em juízo para informar e justificar as suas atividades, devendo manter o seu endereço atualizado. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Intime-se o custodiado/requerente para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser advertido para cumprir as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0024912-06.2025.8.16.0021 (2° Juizado de Violência Doméstica), sob pena de, em caso de eventual descumprimento, ser imediatamente decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. Anote-se, ainda, que eventual descumprimento da medida cautelar fixada acima também poderá ensejar em novo decreto prisional, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. Comunique-se a vítima da presente decisão. Cientifiquem-se ao Ministério Público e a Autoridade Policial. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. III – Expeça-se carta precatória para a Comarca de Caarapó/MS a fim de que seja fiscalizada a medida cautelar imposta. Autorizo o envio/resposta do ofício por meio digital (via Projudi, e-mail, mensageiro, malote digital e/ou outro sistema disponível), observando-se o sigilo. IV – Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Silvane Paixão Pereira x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085127

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003087-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANE PAIXãO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003087-06.2025.8.16.0021 Processo: 0003087-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$3.332,00 Requerente(s): SILVANE PAIXÃO PEREIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por SILVANE PAIXÃO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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