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Processo nº 0003669-37.2025.8.26.0438

ID: 320558813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 791,93), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 0003669-68.2024.8.16.0141

ID: 322784287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMIR TELES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIMIR TELES DA SILVA Decisão: 1. Segundo a atual redação do artigo 246 do CPC, a citação “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. 2. Assim, visando assegurar a razoável duração do processo, bem como a economia e a otimização do serviço jurisdicional, defiro o pedido de citação por meio eletrônico. 3. A citação da parte requerida revela-se um dos atos mais importantes do processo, visto que é por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que a parte autora lhe está imputando e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos. Portanto, para que a citação realizada por meio eletrônico seja válida, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do endereço eletrônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 3.1. Desse modo, para a realização do ato, deverá a Secretaria proceder na forma prevista na Instrução Normativa nº 073/2021 emanada pela Corregedoria Geral de Justiça, obedecendo ao seguinte rito (Art. 5º): I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa. Ainda, nos termos do art. 6°, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa, será documentada no processo por: “I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” 4. Anoto, por fim, que o ônus de eventual ilegalidade ou ineficiência da diligência ora deferida é da parte autora, posto que a diligência foi por ela requerida e o(s) terminal(is) telefônico(s) foi(ram) por ela indicado(s). Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-41.2025.8.26.0566

ID: 296019786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-41.2025.8.26.0566 (processo principal 0007160-90.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A. - Vistos. Intime-se a parte… Processo 0003669-41.2025.8.26.0566 (processo principal 0007160-90.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A. - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 11.060,69 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0003669-25.2025.4.05.8402

ID: 326874464

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-25.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

SAIONARA BASTO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003669-25.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: PEDRO MEDEIROS NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos à Parte Ré, para tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. O INSS, através de sua Procuradoria, deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, o(s) Processo(s) Administrativo(s) e todos os demais documentos de que disponha referentes aos benefícios já requeridos pelo(a) autor(a), inclusive antecedentes médico-periciais, em caso de realização de perícia no âmbito administrativo (extratos de consultas do PLENUS/HISMED e laudos médicos disponíveis no SABI), bem como o processo de reabilitação profissional (quando houver) e pesquisas atualizadas no PLENUS e CNIS, referente a benefícios anteriores, vínculos e remunerações do(a) autor(a) e do respectivo(a) cônjuge/companheiro(a), nos termos do que dispõem o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 83/2012/AGU/PGF. Havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao Juízo 100% Digital não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 15 de julho de 2025. ROMULO PEREIRA TRISTAO Servidor(a)

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Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer x Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 258321963

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Polo Passivo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DALTON ANTONIO SCHULTZ GABARDO

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RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA… Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER (RG: 110768486 SSP/SP e CPF/CNPJ: 095.443.768-36) Avenida Cândido Hartmann , 5156 casa 27 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-102 - E-mail: dmaintinguer1@gmail.com - Telefone(s): (69) 9925-2917 Executado(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.154.025/0001-78) R. DEPUTADO ESTEFANO MIKILITA, 000125 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-430 - E-mail: flavia@grantec.com.br DECISÃO (mov. 56) a) Agravo de instrumento: 1. Ciente quanto a interposição do agravo de instrumento no mov. 56 (art. 1.018 do CPC). 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, não vislumbro, em sede de juízo de retratação, elementos jurídicos suficientes a embasar a alteração de entendimento da decisão guerreada, isso porque baseiam-se em premissas fáticas bem aclaradas na decisão agravada não sendo factível se deduzir dentro do juízo de reconsideração uma nova análise do pleito já submetida à apreciação da corte recursal, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se, então, a decisão agravada salvo se concedido efeito ativo ou suspensivo no agravo de instrumento. b) Prosseguimento do feito: 1. Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (CPC, artigo 854, caput), na modalidade de repetição, contra a parte devedora no valor atualizado do débito. 1.1. Sendo o caso, exija-se a apresentação de planilha demonstrativa e atualizada. 2. Sr. Escrivão: 2.1. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Em sendo positiva de maneira integral, desde logo proceda-se a transferência para conta judicial, liberando eventual valor excessivo. 2.3. Em sendo positiva de maneira parcial, em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais) por conta bloqueada, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, porque ínfimos se considerado o valor da dívida e as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 3. Em havendo a transferência para conta judicial (conforme item 2.3 acima), desde logo intime-se a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias, proceda eventual impugnação ao valor bloqueado. 3.1 Havendo Advogado constituído, a intimação prevista no item supra deverá ser por intermédio do próprio patrono. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se em contraditório (CPC, artigo 10), sob pena de concordância tácita quanto à tese de impenhorabilidade. 4. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 5. Pela Escrivania: 5.1.1. Intime-se para recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 5.1.2. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 5.1.3. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 6. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Processo nº 0003669-89.2025.8.16.0058

ID: 255837859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003669-89.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3259-6151 - E-mail: CM-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-89.2025.8.16.0058 Trata-se de auto de prisão em flagrante de DIOGO DE SOUZA BUENO, pela prática, em tese, do delito de furto. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que DIOGO DE SOUZA BUENO foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime de furto, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, as testemunhas, a vítima e o flagranteado, estando o instrumento devidamente assinado. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do flagranteado. A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc. II do art. 302 do CPP. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. De outra banda, verifico ser desnecessária a manutenção da prisão do flagranteado uma vez que, por ora, não está concretamente demonstrada a existência de quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Registro que o indiciado não possui antecedentes criminais (condenações) (cf. Sistema Oráculo de mov. 7.1), apenas anotações com punibilidade extinta ou sem condenação, assim como uma execução de pena cumprida há mais de cinco anos (cf. autos de n. 314-18.2028.8.16.0058) e uma medida de segurança de tratamento ambulatorial (cf. SEEU n. 4000002-27.2025.8.16.0058), sendo, pois, tecnicamente primário, ou seja, não servindo os seus antecedentes como indicativo de que em liberdade voltará a delinquir (garantia da ordem pública) ou que haverá perigo gerado pelo seu estado de liberdade, tudo como requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. Também nada há nos autos que justifique a decretação da prisão preventiva do flagranteado como necessária para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem econômica ou conveniência da instrução criminal. Ademais, o delito em questão, por sua natureza, não foi cometido com violência ou grave ameaça e as suas circunstâncias foram normais para a espécie. Ainda, tem-se que a materialidade delitiva é vacilante, pois, embora conste no boletim de ocorrência de mov. 1.27 e nos depoimentos dos militares (movs. 1.4 e 1.7) que o flagranteado confessou a prática delitiva, trata-se de confissão informal, uma vez que o flagranteado nada confessou perante a autoridade policial. Mas não é só isso, visto que os itens supostamente furtados não foram apreendidos, muito menos em poder do flagranteado, cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.8, e o vídeo e fotografias anexados aos autos (movs.1.19 a 1.24) não permitem a identificação dos bens como pertencentes a vítima. Além disso, registro que a prisão preventiva é medida excepcional somente devendo ser decretada em caso de extrema necessidade. Por fim, também não se mostram necessárias medidas cautelares diversas da prisão pelos mesmo motivos acima expostos. Isso posto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado DIOGO DE SOUZA BUENO. Expeça-se alvará de soltura. Registro, ainda, que se o flagranteado reúne requisitos para ser posto imediatamente em liberdade, como é o caso, mostra-se completamente sem razoabilidade (princípio da razoabilidade) exigir que o mesmo aguarde preso à realização da audiência de custódia até que se possa movimentar todo o aparato necessário para a realização do ato, também considerando que ao flagranteado fica reservado comparecer em juízo para relatar eventuais intercorrências na sua prisão ou na lavratura do auto respectivo. Intimem-se ao Ministério Público e à autoridade policial. Comunique-se à prisão do flagranteado aos autos de execução penal n. 4000002-27.2025.8.16.0058. Demais diligências necessárias. FABRICIO VOLTARÉ Magistrado

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Márcio Nascimento Lacerda x Metha S/A (Antiga Oas S/A) e outros

ID: 275965651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

METHA S/A (ANTIGA OAS S/A) OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Nascimento Lacerda - Exectdo: OAS 06 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Metha S/A (Antiga Oas S/a) - Vistos. Fls. 571/577: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada Metha S.A pede a suspensão deste processo porque está em recuperação judicial e houve prorrogação do stay period. A responsabilização de terceiro por débito alheio por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica traz a hipótese de responsabilidade (schul) sem obrigação (haftung), assim, a responsabilidade da impugnante Metha SA pelo débito não está atrelada ao momento em que surgiu a obrigação de pagar honorários para a executada OAS 06, mas sim ao momento em que foi reconhecida a responsabilidade da Metha pela obrigação da OAS 06, de forma que o débito somente a passou a existir para a Metha com a decisão que estendeu a responsabilidade pela obrigação da OAS 06 no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em 22 de novembro de 2022. Desta feita, como o pedido de recuperação judicial da impugnante Metha ocorreu apenas no ano de 2023 (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, tem-se que ao tempo do pedido de recuperação a responsabilidade da Metha pelo débito da OAS 06 já existia e, portanto, se trata de crédito submetido ao plano de recuperação. Compulsando os autos, em especial o documento de fls. 685/702, verifico que em 25 de junho de 2024 houve a prorrogação do stay period por 180 dias, porém, já transcorrido o prazo da prorrogação em 22 de dezembro de 2024, sem notícia de que houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores ou nova prorrogação do stay period, inviável a suspensão deste processo. Ademais, ainda que haja a suspensão da execução em relação à executada Metha, tal situação não afetaria o direito dos exequentes contra a executada OAS 06 Empreendimentos, não integrante do pedido de recuperação judicial e principal devedora dos honorários advocatícios aqui executados. Neste passo, como a obrigação (haftung) é da OAS 06, sendo a Metha mera obrigada ao pagamento (shuld), não há de se falar em suspensão da contagem de juros e correção monetária, pois a obrigação (haftung) não está sujeita aos efeitos da recuperação. Em relação ao excesso na contagem de juros moratórios sobre os honorários advocatícios arbitrados, assiste razão à impugnante, porquanto estes somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrar, nos termos do §16 do art. 85 do Código de Processo Civil, até porque antes do trânsito a executada não estava em mora (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), de forma que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, contando correção monetária sobre os honorários arbitrados desde de a data do arbitramento, em 7 de junho de 2013 (fl. 13), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a executada OAS 06 a pagar honorários na reconvenção, em 30 de abril de 2016 (fl. 31). De outro lado, rejeito a exclusão dos juros de mora em relação às custas e despesas processuais, pois a executada está em mora com a obrigação de reembolsar o exequente por tais gastos desde o trânsito em julgado da sentença, assim, sobre as despesas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 546), são devidos os juros de mora sobre as despesas processuais suportadas pelo exequente, desde o seu desembolso. Por fim, não estando mais a executada Metha em stay period e sem comprovar a aprovação do plano de recuperação com o crédito do exequente inserido no plano de pagamento, são exigíveis as penalidades do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil da executada Metha, já que a causa suspensiva da exigibilidade da obrigação (saty period) restou superada. Assim, ACOLHO APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que o exequente apresente o demonstrativo do débito afastando os juros de mora anteriores a 30 de abril de 2016. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência porque o acolhimento da impugnação foi ínfimo e não levou à extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatan Dos Santos

ID: 257896101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Sarandi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATHAN LUIZ PAULO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-11.2024.8.16.0160 Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DOS SANTOS LINARES Réu(s): JONATAN DOS SANTOS 1. Não há diligências a serem determinadas para o saneamento de qualquer nulidade ou esclarecimento de fato que interesse ao julgamento da causa (artigo 423, inciso I do CPP). 2. Passo ao relatório previsto no artigo 423, inciso II, do CPP. O acusado JONATAN DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2°, incisos I e VIII, do Código Penal (mov. 23.1). A denúncia foi recebida (mov. 39.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 69.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 83.1), por meio de defensor nomeado (mov. 72.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e o acusado foi interrogado. Em seguida o Ministério Público (mov. 169.1) e a defesa (mov. 174.1) apresentaram alegações finais. Enfim, o acusado foi pronunciado com incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e VIII, do Código Penal (mov. 176.1). Com a preclusão da decisão (mov. 200.1), o Ministério Público (mov. 203.1) requereu a prévia ciência aos jurados, com a suspensão da sessão pelo tempo necessário para que eles obtenham ciência do conteúdo dos documentos apresentados pelas partes, inclusive com exibição dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, o agendamento da sessão de julgamento, o cumprimento imediato da pena, a disponibilização de acesso de todos os feitos apensos e conexos, os objetos relativos aos fatos e demais laudos periciais. Ainda, requereu autorização para distribuir cópia de peças dos autos aos membros do Conselho de Sentença, o deferimento de uso de recursos audiovisuais em plenário, bem como ferramentas de internet, e a apresentação de mapas do local através de recursos, ferramentas, aplicativos e programas que permitem navegação em rede mundial de computadores com possibilidade de vistas panorâmicas, como Google Street View, Google Maps, Google Earth, e arrolou as testemunhas e informantes que deverão ser ouvidas em plenário. No mesmo sentido a Defesa (mov. 209.1) pugnou pela juntada dos antecedentes criminais da vítima, bem como a disponibilização de acesso aos depoimentos e interrogatórios gravados em sistema de cópias para acesso aos jurados e a disponibilização de equipamento “data show” para exibir mídias e arrolou testemunha. É o relatório. 2.1. DEFIRO a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes desde que residentes neste Foro Regional. Saliento que a oitiva das testemunhas arroladas fica consignada a residirem neste Foro Regional. Portanto, caso não sejam localizadas nos endereços constantes dos autos – e caso novos não sejam trazidos ao feito, pertencente a este Foro - tratar-se-á de pessoa residente em outra Comarca, o que não obriga o Juízo a intimá-la a comparecer à sessão do Júri. Nesta linha, vale salientar que as testemunhas com residência diferente da Comarca em que será realizado o julgamento em plenário fica facultada a presença, restando claro que não cabe ao Juízo sua intimação. Corroborando com tais argumentos, segue a opinião doutrinária: “(...) Testemunhas residentes fora da comarca: A parte não deve arrolar, pois elas não têm a obrigação de comparecer (RT, 403/107) (...)” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 12. Ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2005). Da mesma forma, manifestam-se os tribunais pátrios: “(...) A testemunha residente fora da Comarca, ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual própria (...)”. (82281 SP. Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/11/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163). “APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, DE TESTEMUNHA DA DEFESA PARA DEPOR EM PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM TRAZER TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM LUGAR DIVERSO DE SEUS DOMICÍLIOS (...)”. (579416 SC 2009.057941-6, Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho, Data de Julgamento: 11/05/2010, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. de Lages). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RÉU, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, ACUSADO DE EFETUAR DIVERSOS GOLPES DE MACHADO CONTRA A CABEÇA DE DIRETOR DA INSTITUIÇÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MARCADA PARA 11.02.2021. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO ENCONTRA NO LOCAL DE TRABALHO. AULAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EM AGOSTO/2020, OU SEJA, HÁ MAIS DE CINCO (5) MESES. TESTEMUNHA QUE INCLUSIVE RESIDE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ESTANDO OBRIGADA A COMPARECER À SESSÃO PLENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006663-12.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.02.2021). APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PARA ADIAR O JULGAMENTO (POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO) E TAMBÉM PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA ARROLADA. PRETENSÕES REPELIDAS. APELANTE QUE TENTOU POSTERGAR O JULGAMENTO POPULAR, POR MAIS VEZ, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ÀS VÉSPERAS DO ATO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA E NÃO FOI LOCALIZADA EM TEMPO PARA COMPARECER EM PLENÁRIO. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA EM DILIGENCIAR E GARANTIR A PRESENÇA DO TESTIGO. DEFESA QUE NÃO CONGINOU EM ATA PROTESTO PUGNANDO PELA OITIVA (PRECLUSÃO – ART. 571, INC. V, CPP), ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ DECORRENTE (ART. 563, CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001602-33.2011.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 18.10.2018). APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A testemunha que reside em Comarca diversa do julgamento, não está obrigada a comparecer em Plenário. Precedentes do STJ. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão dos jurados que acolhe a tese acusatória, proferida com suporte fático consignado nos autos. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1255212-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 09.04.2015) 2.2. No mais, quanto à testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade residente em outra Comarca, DEFIRO, desde já, sua oitiva por meio de videoconferência caso impossibilitada de comparecer na sessão de julgamento. Intime-se. 3.2. DEFIRO o uso de recursos, ferramentas, aplicativos e programas que permitem navegação na rede mundial de computadores com possibilidade de vistas panorâmicas, como Google Maps, Google Earth e Google Street View, conforme requerido pelas partes. 3.3. DEFIRO a exibição em plenário dos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, a entrega de cópia dos laudos que compõem os autos e eventuais objetos apreendidos, somente durante os debates orais, exceto em relação as provas cautelares e, irrepetíveis e produzidas por meio de carta precatória (art. 473, §3°, do CPP). 3.4. No que tange ao requerido no item 1 da cota ministerial retro, ressalto que o Juízo já adota o ato de disponibilizar tempo para que os jurados analisem o conteúdo dos documentos apresentados pelas partes, da forma mais conveniente e adequada com as condições estruturais do salão do Júri, visando a celeridade, bom uso do tempo e a manutenção da ordem. 3.5. Do mais, em caso de eventual condenação, aliada ao requerimento ministerial, defiro a imediata execução da pena pelo Tribunal do Júri deste Foro Regional de Sarandi, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema de Repercussão Geral n.º 1068[1]. 3.6. Outrossim, esclareço as partes, que é disponibilizado monitor de televisão no salão do Júri, sendo possível a transmissão das mídias através do respectivo móvel. 3. Por conseguinte, para o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sarandi, designo o dia 10/09/2025 às 09:00 horas. Intimem-se e requisite-se o réu, se for o caso, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, o Ministério Público e a defesa, caso residam neste Foro Regional, ou expeça-se carta precatória para serem inquiridas por videoconferência. 4. Cumpra-se o disposto no artigo 429, §1º, do CPP. 5. Paute-se o sorteio dos jurados, devendo ser procedido na forma dos artigos 432 e seguintes do CPP, com intimação do Ministério Público e da OAB, dispensada a Defensoria Pública, por não haver neste Foro Regional. 6. Após o sorteio, intimem-se os jurados sorteados, conforme artigo 434 do CPP e observe-se o disposto no artigo 435 do mesmo diploma processual. 7. Requisite-se força policial para garantir a segurança da sessão de julgamento. 8. Atualize-se os antecedentes do acusado e da vítima. 9. Diante da informação de que o acusado está preso no Estado de Santa Catarina, diligencie-se visando a sua transferência/recambiamento e, caso não seja efetivada até a data da Sessão de Julgamento, defiro, desde já, a participação do réu por videoconferência 10. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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Processo nº 5000578-46.2025.8.13.0297

ID: 291369737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-46.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON APARECIDO MINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

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LUCRECIA DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) V… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÃMERO: 5000578-46.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): EDIMILSON APARECIDO MINE REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÃÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefÃcio postulado Ã parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÃCIO APOSENTADORIA POR IDADE EMPREGADO RURAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EDIMILSON APARECIDO MINE (005.941.036-14) DIB (data de inÃcio do benefÃcio) 13.11.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de inÃcio do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salÃ¡rio mÃnimo PerÃodo de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) Todos os vÃnculos anotados na CTPS. CondiÃ§Ã£o O autor deve desistir expressamente do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297, por meio do qual pleiteia a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, benefÃcio este que Ã© completamente incompatÃvel e inacumulÃ¡vel com o benefÃcio objeto do presente acordo. A aposentadoria por idade aqui proposta sÃ³ serÃ¡ implantada apÃ³s comprovaÃ§Ã£o da extinÃ§Ã£o do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297. COMPOSIÃÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *CÃ¡lculo constante no final da peÃ§a judicial. R$ 8.257,00 HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NÃ£o haverÃ¡ pagamento de honorÃ¡rios advocatÃcios nos casos em trÃ¢mite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de aÃ§Ã£o ordinÃ¡ria, propÃµe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. A aceitaÃ§Ã£o da presente proposta importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados do recebimento do ofÃcio judicial para implantaÃ§Ã£o. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitaÃ§Ã£o), litispendÃªncia (em tramitaÃ§Ã£o) e/ou coisa julgada, postulando a concessÃ£o de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade hÃbrida. Nas hipÃ³teses de existÃªncia de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendÃªncia (em curso), a proposta fica condicionada Ã comprovaÃ§Ã£o nos autos da desistÃªncia do referido pleito administrativo e/ou da aÃ§Ã£o judicial. Caso, no ato de aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informaÃ§Ãµes acima, presumir-se-Ã¡ a inexistÃªncia dos Ã³bices elencados, observando-se que a omissÃ£o indevida equivalerÃ¡ Ã emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuraÃ§Ã£o pelo INSS e a respectiva cobranÃ§a dos valores pagos indevidamente em decorrÃªncia de omissÃ£o indevida/emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo nÃ£o seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mÃ©rito nos termos que seguem. contestaÃ§Ã£o REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessÃ£o de benefÃcio previdenciÃ¡rio ao trabalhador rural, no valor de um salÃ¡rio mÃnimo, exige-se a comprovaÃ§Ã£o do exercÃcio de trabalho rural, ainda que forma descontÃnua, mas no perÃodo imediatamente anterior ao fato gerador do benefÃcio, em nÃºmero de meses idÃªntico Ã carÃªncia desse benefÃcio. No caso concreto, nÃ£o houve a demonstraÃ§Ã£o dos requisitos necessÃ¡rios Ã concessÃ£o do benefÃcio. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, Â§1Âº, Â§9Âº, inciso III; 15 Â§4Âº, 16; 38-B, Â§2Âº; 39; 48; 55, Â§3Âº;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; Â§1Âº do artigo 3Âº da Lei nÂº 10.666/2003. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÃÃO DOS ATRASADOS (atualizaÃ§Ã£o mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ângelo De Oliveira

ID: 308870934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÂNGELO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO SLOBODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-29.2019.8.16.0158 Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): ÂNGELO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ÂNGELO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime disposto no art. 180, §3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (mov. 38.1). Em sentença publicada em 18/10/2021, o réu foi condenado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto (mov. 155.1). O representante do Ministério Público pugnou a declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição (mov. 238.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Ao acusado foi imputada a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção sendo que, tal reprimenda prescreve em 03 (três) anos, conforme regra insculpida no artigo 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019, data em que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a sentença condenatória foi publicada em 18/10/2021, assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não houve o decurso do prazo que permita a configuração da prescrição em sua modalidade retroativa. No entanto, o trânsito em julgado para a acusação somente ocorreu em 16/01/2025 (mov. 232). Entre a data de publicação da sentença condenatória e a data de trânsito em julgado para acusação, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. A jurisprudência referente à prescrição superveniente, ocorrida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação, estabelece que, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição rege-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente, exige-se a existência de sentença ou acórdão condenatório, o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de prescrição retroativa. O prazo prescricional tem início na data da publicação da sentença condenatória, ainda que o trânsito em julgado para a defesa não tenha se verificado. CRIME DE ROUBO MAJORADO - TENTATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA COM EXTENSÃO AO CORRÉUNOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Concretizado o prazo prescricional porque transcorridos mais de 04anos desde a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, com extensão da decisão correu. (TJPR - 0004666-22.2011.8.16.0104, Relator(a): Rogerio Coelho, 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 307 DO CP). PLEITO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DEFALSA IDENTIDADE. TESE PELA AUSÊNCIA DEDOLO GENÉRICO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO. CRIMEEVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM, SENDO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CATEGORIA PRESCRICIONALQUE POSSUI PREVISÃO EM LEI, CONFORME PREVÊ O ART. 110, § 1° DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR DA DATADA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.LAPSO TEMPORAL QUE TEM POR BASE A PENA EMCONCRETO FIXADA NA SENTENÇA. DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL PREENCHIDO. (TJPR - 0003669-25.2013.8.16.0086, Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Logo, resta evidente que a pena aplicada encontra-se fulminada pela prescrição superveniente, uma vez que inexiste qualquer causa de interrupção ou suspensão do lapso prescricional entre a publicação da sentença e a data de trânsito em julgado para a acusação. 3. Ante o exposto, em acolhimento ao pedido ministerial de mov. 238.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELO DE OLIVEIRA por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV e 109, inciso Vi, todos do Código Penal. 4. Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 nº do FONAJE, dispenso a intimação dos noticiados acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Sul, 24 de junho de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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