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"0003669-74.2023.8.16.0021" - Resultados da Busca – Página 35 de 46

Processo nº 0003669-24.2014.8.11.0023

ID: 262433276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-24.2014.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0003669-24.2014.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN…

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Vera Lucia Do Nascimento Cousino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Sindiapi Ugt

ID: 258119545

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-15.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO COUSINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI UGT

Despacho

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOELITON SANTOS BOMFIM

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202552000817 NÚMERO ÚNICO: 0003669-15.2025.8.25.0034 EXEQUENTE : VERA LUCIA DO NASCIMENTO COUSINO ADV. : JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE EXECUTADO : SINDICATO NA…

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Processo nº 0003669-31.2025.4.05.8400

ID: 328959918

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-31.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCESSO Nº: 0003669-31.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVANI DE SOUZA TORRES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de açã…

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Maria Gabrielly Nunes Vieira x Reitor Da Universidade Estadual Do Oeste Do Paraná - Alexandre Almeida Webber

ID: 294575318

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007743-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLY NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANá - ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER

Conclusão

Advogados:

KARYNE PERINAZZO GOUVEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DOS SANTOS MARINELI

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FIAMMA TAISE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007743-74.2023.8.16.0021 Processo: 0007743-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Minorias Étnicas Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MARIA GABRIELLY NUNES VIEIRA Impetrado(s): Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Alexandre Almeida Webber DECISÃO 1. Por meio do petitório de evento 95.1 a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste pugnou pela aplicação, em seu favor, da isenção do pagamento das custas processuais outorgada pela Lei Estadual n. º 20.713/2021. A esse respeito, constata-se que, de fato, a lei em epígrafe concedeu tal isenção não somente à Administração Direta da Fazenda Pública Estadual, mas também às suas Autarquias, Fundações, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná, senão vejamos, in verbis: "Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." Portanto, tratando-se a Unioeste de autarquia estadual, faz jus à referida isenção. De outro norte, constata-se que a Lei Estadual n. º 20.713/2021 foi publicada em 24.09.2021[1], aplicando-se aos fatos geradores ocorridos em momento posterior. Assim, em se tratando de taxas com natureza tributária, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II[2], do CTN. Desta feita, como a lei em epígrafe não fez qualquer ressalva de ordem temporal, sua interpretação não poderia implicar em extensão da isenção para feitos em que os respectivos fatos geradores já ocorreram. Outrossim, é certo que o fato gerador da cobrança é a sucumbência da parte reconhecida em sentença transitada em julgado, momento em que se constituiu o título executivo certo e exigível. A esse respeito, ressalte-se o teor do Enunciado Orientativo n. º 46 deste Tribunal de Justiça[3]: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data”. Em complementação, constou na r. decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça que fundamentou a edição do Enunciado: “3) O parecer do DEF (evento 6727859) abordou adequadamente a dúvida apresentada pela CAFFE, fixando, inicialmente, o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 a partir da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, de 24/09/2021, devendo ser esta a data de início de vigência legal a ser considerada. Quanto a abrangência das isenções tratadas, fixou-se entendimento que abrangerá “apenas às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorram a partir da data de publicação da norma, qual seja, 24/09/2021”. Logo, não se aplica a nova isenção às condenações transitadas em julgado antes do início da vigência da Lei Estadual 20.713/2021”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PARÂMETRO DE CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS Nº 24. CÁLCULO QUE DEVE SE DAR PELA LEI CONTEMPORÂNEA AO JULGAMENTO DEFINITIVO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0062680-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.09.2020) (Grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO PREPARO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. CPC, ART. 82, § 2º. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. TEMAS REPETITIVOS 671, 672 E 871. DIREITO INTERTEMPORAL. CR, ART. 5º, XXXVI. LINDB, ART. 6º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.713 A CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE 24.09.2021. ENUNCIADO 46/FUNJUS. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014882- 77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 29.08.2022) (grifei) Desse modo, tendo em vista que o processo transitou em julgado em 05/03/2025, deve-se aplicar a isenção por ela outorgada. 2. Consequentemente, defiro o pedido do evento 95.1, concedendo a isenção pleiteada do pagamento das custas processuais nos moldes previstos no art. 15 da Lei Estadual n. º 20.713/2021. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito [1]Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20713-2021-parana-dispoe-sobre-a-concessao-e-manutencao-de-aposentadoria-aos-serventuarios-da-justica-e-aos-titulares-de-servicos notariais-e-registrais-do-parana-nao-remunerados-pelos-cofres-publicos-e-das-outras-providencias-outras-providencias [2]Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=080e11dc6083aea33556a24e102f?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3cf46aaa690b685dc5b15656379c65c88bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e

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Damian Sociedade Individual De Advocacia e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323208018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003669-38.2022.8.16.0109 Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.633,27 Exequente(s): DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (movs. 93/98/100). A executada foi regularmente intimada e apresentou impugnação (seq. 112). Em seguida a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados pela devedora (honorários sucumbenciais) e a designação de perito contador para confecção dos cálculos (seq. 116). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que recolhidas as custas processuais devidas, que apresentada a impugnação tempestivamente (CPC, art. 525, caput) e que atendida a exigência do art. 525, § 4° do CPC. 3. Assim, vislumbro a presença de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual a recebo a defesa da executada. 4. Intime-se o exequente/impugnado para, querendo, apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha se manifestado. 5. A respeito da atribuição de efeito suspensivo, prescreve o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Tem-se, assim, quatro requisitos para a concessão do efeito pretendido: i) o requerimento do impugnante; ii) estar garantido o juízo, com penhora, caução ou depósito suficientes; iii) tem a impugnação fundamentos relevantes; iv) o prosseguimento da execução manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Compulsando os autos, verifica-se que ao menos um dos requisitos não resta cumprido, vez que a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (§6°). 5.1. Dessa forma, por não estarem presentes todas as condições legais, deixo de atribuir o efeito suspensivo à impugnação. 5.2. Tal postura, contudo, não acarretará nenhum prejuízo concreto à executada pois, até a o julgamento da impugnação (aferição do montante devido), não serão praticados atos executivos (penhora/expropriação). 6. Na sequência, intime-se as partes que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, anoto que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). 6.1. Se a controvérsia versar exclusivamente sobre excesso de execução e alguma parte requerer a remessa ao contador judicial, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos na forma do artigo 524, §2°, do Código de Processo Civil. 6.2. Apresentado o demonstrativo detalhado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, consta da preliminar da impugnação (seq. 112) que efetuado o pagamento do montante devido (incontroverso) referente aos honorários sucumbenciais (R$ 632,43). 7.1. Considerando que a exequente concordou com o montante depositado (seq. 116) e que, aparentemente, não há discussão sobre tal importância (honorários), defiro o pedido (seq. 166) e autorizo o levantamento do depósito (montante incontroverso). 7.2. Promovam-se as diligências necessárias para liberação do valor incontroverso à parte credora. 8. Oportunamente voltem conclusos. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Renato Vagner Faleiro x Nadir Soares

ID: 314276504

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070593-62.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VAGNER FALEIRO

Polo Passivo:

NADIR SOARES

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ CONTERNO

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PEDRO WALTER TORREZAN

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NÍVIA DE SOUZA TORREZAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070593-62.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE CASCAVEL – 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : RENATO VAGNER FALEIRO AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070593-62.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE CASCAVEL – 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : RENATO VAGNER FALEIRO AGRAVAD O : NADIR SOARES INTERESSADO : DANIEL FELIPE FALEIRO RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Vagner Faleiro contra a decisão saneadora (mov. 95.1) proferida nos autos nº 0014242-74.2023.8.16.0021, de ação indenizatória ajuizada pelo agravado, que, dentre outros pontos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Em suas razões (mov. 1.2-TJ), o agravante defendeu, inicialmente, o cabimento do recurso com base no art. 1.015, inciso II, do CPC. No mérito, alegou que o fato de ser proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito não é suficiente para sua responsabilização civil, argumentando que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é necessária a demonstração da culpa in eligendo ou in vigilando. Afirmou que ausência de registro não desqualifica a eficácia probatória. Sustentou que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade dos veículos se opera com a tradição. Invocou a Súmula 132 do STJ. Desse modo, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva. 2. Nos termos dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, intime-se o agravante para que, no prazo de cinco dias, comprove a tempestividade do recurso, pois, à primeira vista, a leitura da intimação da decisão impugnada ocorreu em 05.05.2025 (mov. 97.1), daí porque o prazo recursal teria encerrado em 26.05.2025, ao passo que o recurso foi aviado apenas no dia 30.06.2025. No mesmo lapso temporal, deve ser demonstrado o cabimento do recurso, porquanto, salvo melhor juízo, a alegação de ilegitimidade passiva não está incluída entre as hipóteses previstas para cabimento de agravo de instrumentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR (art. 1.015 do CPC) e tampouco na abrangência do conceito de “taxatividade mitigada” introduzido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988). 3. Ainda, observa-se que o recorrente acostou apenas o comprovante de pagamento do preparo recursal (mov. 1.3-TJ), a partir do qual não é possível extrair a que autos se refere. Des s e modo, deve também ser juntada a guia de recolhimento recursal ou realizado o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). 4. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 1º de julho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303923841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303924292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Ismael Ardachnikoff

ID: 311681342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-05.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISMAEL ARDACHNIKOFF

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaq… Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ismael Ardachnikoff - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 292/293, onde o próprio autor noticia o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Dou por levantada eventual penhora ou arresto existente nos autos, ficando a serventia autorizada a proceder ao todo necessário neste sentido, inclusive junto aos sistemas disponíveis ao TJSP. Por cautela, DILIGENCIE a serventia junto ao feito quanto a eventuais constrições ainda ativas (BACEN JUD, RENAJUD, SERASAJUD, etc...) Existindo, desde que realizadas pelo juízo, proceda-se a devida baixa/liberação. Não havendo sido realizado pelo juízo qualquer ordem de restrição/constrição sobre valores, veículos e afins, cabe a quem a realizou por meios próprios, no caso a parte autora, todas as providências necessárias para a devida baixa, sob pena de responsabilidade. Acaso insista no procedimento, deverá apresentar no feito o recolhimento da competente taxa. Apure a serventia a eventual existência de custas a serem recolhidas pelo(a)(s) executado(a)(s), intimando-se a parte responsável para tanto, na pessoa de seu advogado, no prazo de 05 dias. Exceção aos beneficiários da assistência judiciária, o que deverá ser observado pela serventia no momento oportuno. Na inércia deste, fica autorizado, desde já, a expedição do necessário a inscrição do referido valor como dívida ativa. Acaso haja diligências não utilizadas apresentadas nos autos, desde que requerido expressamente pelo interessado, fica deferido, desde já, seu levantamento, expedindo-se o competente alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0003669-04.2024.8.17.4001

ID: 282734961

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-04.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003669-04.2024.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: OLINDA (OURO PRETO) - 7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 7ª DESEC AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): JOAO DIOGO JOSE DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS - PE62090 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência a Advogada MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS -OAB PE 62090 da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (1VCrimC) Data: 07/08/2025 Hora: 12:00 ELIEL MARQUES DA SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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