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"0003769-80.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 35 de 45

Companhia Siderurgica Nacional x Município De Volta Redonda

ID: 258808289

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-07.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARROS MARZANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0./r/r/n/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715./r/r/n/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal:/r/r/n/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF:/r/r/n/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066;/r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066;/r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066;/r/n0812164-18.2024.8.19.0066./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo:/r/r/n/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066;/r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066;/r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066;/r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066;/r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066;/r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/r/n/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais./r/r/n/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado./r/r/n/nIntimem-se.

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 258807862

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003111-80.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0./r/r/n/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715./r/r/n/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal:/r/r/n/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF:/r/r/n/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066;/r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066;/r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066;/r/n0812164-18.2024.8.19.0066./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo:/r/r/n/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066;/r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066;/r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066;/r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066;/r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066;/r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/r/n/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais./r/r/n/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado./r/r/n/nIntimem-se.

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Companhia Siderurgica Nacional x Município De Volta Redonda

ID: 258807769

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000890-27.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0./r/r/n/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715./r/r/n/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal:/r/r/n/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF:/r/r/n/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066;/r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066;/r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066;/r/n0812164-18.2024.8.19.0066./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo:/r/r/n/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066;/r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066;/r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066;/r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066;/r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066;/r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/r/n/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais./r/r/n/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado./r/r/n/nIntimem-se.

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Companhia Siderurgica Nacional x Município De Volta Redonda

ID: 258812125

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002834-30.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS BARROS MARZANO

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EDUARDA CORREIA ANDRADE

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0./r/r/n/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715./r/r/n/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal:/r/r/n/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF:/r/r/n/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066;/r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066;/r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066;/r/n0812164-18.2024.8.19.0066./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo:/r/r/n/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066;/r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066;/r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066;/r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066;/r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066;/r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/r/n/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais./r/r/n/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado./r/r/n/nIntimem-se.

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Daniele Ramos De Oliveira x Alcioni Terezinha De Mattos e outros

ID: 314952643

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003769-38.2019.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCIONI TEREZINHA DE MATTOS ANTONIO NASCIMENTO DE PAULA BERNADETE DO BELEM MATTOS DE PAULA ELENICE IASTRENSKI MATTOS ERLI APARECIDA DOS SANTOS DE MATTOS JOICE FERNANDO DE MATTOS JOSé LEONILDO MATOS JOSETE APARECIDA DE MATTOS ROESLER JOZIANE ROSEIRA DE MATTOS LUIZ CEZAR MATTOS MAURO JELSON MATTOS NAPOLEãO EDUARDO ROESLER NILSON DAMIãO OTTO OSVALDO LINS DE ALMEIDA TAVARES ROSANGELA APARECIDA PAIM MATTOS SHEILA TEREZINHA ROESLER TAVARES THAIS ROESLER OTTO

Conclusão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-38.2019.8.16.0031 Processo: 0003769-38.2019.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA Réu(s): THAIS ROESLER OTTO e OUTROS Trata-se de conclusão destinada à deliberação sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial. O art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o pagamento de honorários periciais, quando de responsabilidade do Estado, deve observar tabela do Tribunal respectivo ou, na sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Resolução 232/2016 do CNJ regulamenta o pagamento de honorários periciais com recursos públicos, determinando a aplicação de tabela específica, a qual prevê o seguinte: 2. ENGENHARIA/ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 Depreende-se que o item 2.7 prevê o valor de R$ 370,00 para perícias nas demais ações não especificadas, o que inclui a usucapião. Considerando a atualização anual pelo IPCA-E, conforme o § 5º do art. 2º, da Resolução o valor atualizado para janeiro de 2025 é de R$ 559,61, conforme resultado obtido pela Calculadora do Cidadão: Aplicando-se o fator de multiplicação de cinco vezes, previsto no § 4º do artigo 2º da Resolução, o valor totaliza R$ 2.801,15. Portanto, considerando que a presente demanda não se trata de ação demarcatória, não é possível a aplicação do valor a ela correlato, em razão do princípio da legalidade. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que, na fixação dos honorários periciais, deve-se observar os valores estabelecidos na tabela do respectivo Tribunal ou do CNJ, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO . ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art . 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil) . 3. Recurso provido. (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12 /2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p . 83) Além disso, em razão do número de feitos vinculados ao Programa de Regularização Fundiária em que ocorrerá a atuação do expert, o valor de R$ 2.798,05 também se mostra adequado. Não se olvida que, no presente caso, a perícia foi determinada de ofício, no bojo de incidente de produção antecipada de prova, diante da complexidade da demanda e da necessidade de elucidar elementos fáticos indispensáveis à própria viabilidade da ação de usucapião. Por sua própria natureza, o incidente de produção antecipada de prova é procedimento de caráter autônomo, preparatório e não-contencioso, em que não se forma juízo de mérito nem se identifica parte vencedora ou vencida. Logo, não se aplicam as regras de distribuição de encargos processuais com base na sucumbência, tampouco se mostra adequada a postergação do custeio da prova técnica para o final do processo. Aliás, a produção da perícia tem como finalidade justamente verificar a possibilidade de prosseguimento regular da demanda, razão pela qual sua realização é pressuposto para o desenvolvimento válido do feito. Nesse sentido ausência de adiantamento dos honorários neste momento comprometeria a própria viabilidade da perícia e, por consequência, o curso processual, sobretudo porque se trata de prova técnica complexa, que exigirá do perito diligências in loco, levantamento documental, análise registral e outros procedimentos especializados, todos eles naturalmente onerosos. Diante disso, a atuação da Fazenda Pública assume papel institucional de suporte, decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo-lhe o adiantamento dos honorários periciais para viabilizar a realização da prova e a condução célere do feito – o que se mostra ainda mais relevante considerando que o processo está vinculado a programa de regularização fundiária. Portanto, à luz do art. 95, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e observando-se os limites e parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo Estado do Paraná. Por fim, registra-se que, por uma questão de celeridade processual e racionalização dos atos, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente nestes autos, após a preclusão desta decisão, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.801,15, correspondente ao item 2.7 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado para o exercício de 2025. Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito nomeado, para pagamento direto nestes autos, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 294483810

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819044-26.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819044-26.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 294488807

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818969-84.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818969-84.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda/Camara Municipal

ID: 294489271

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819006-14.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819006-14.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/CAMARA MUNICIPAL O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Gerusa Francielli Correa Da Silva x Calbente Contrutora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324391765

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ISOLINA LOURENçO MARTINS SILVA MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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MURILO DE DEUS DERZETTE

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LUCAS CARNEIRO PORTO

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CAROLINE DE PAULA PADILHA

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Autos nº 0003769-50.2024.8.16.0035 1. Avoquei. Revogo a sentença de mov. 56.1 porque equivocada. A fim de evitar confusão processual, invalide-se. 2. No mais, CONHEÇO dos embargos opostos porque temp… Autos nº 0003769-50.2024.8.16.0035 1. Avoquei. Revogo a sentença de mov. 56.1 porque equivocada. A fim de evitar confusão processual, invalide-se. 2. No mais, CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos (movs. 46.1 e 47.1) e, no mérito, dou provimento à insurgência de mov. 46.1 para o fim de registrar que a verba honorária deverá ser dividida em partes iguais entre aqueles que integram o polo embargado. Já no que alude aos embargos de mov. 47.1, não vislumbro a presença de quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que a parte pretende, em última análise, a rediscussão do que já está decidido – o que descabe pela via estreita dos embargos de declaração. Em tempo, consigno que o mero inconformismo não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão dereformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025) destaquei Logo, com a complementação acima, permanece a sentença na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Rodrigo Macedo Carvalho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327118509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000538-12.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000538-12.2024.8.19.0203 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra /… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000538-12.2024.8.19.0203 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0000538-12.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00086295 APTE: RODRIGO MACEDO CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-095323 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO DIPLOMA REPRESSIVO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça (art. 147 do Código Penal), com incidência da Lei Maria da Penha, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa alega nulidade por quebra da cadeia de custódia e fragilidade probatória.II. Questão em Discussão3. (i) verificar a existência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica.III. Razões de Decidir4. Inexistência de nulidade. 5. A alegada quebra da cadeia de custódia não comprometeu a validade da prova, tampouco houve demonstração de prejuízo. 5. Prova robusta, com destaque para o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por registros e áudios. 6. Ameaça penalmente relevante, proferida em contexto de violência doméstica. 7. Correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. 8. Dosimetria adequada. 9. Regime e suspensão condicional da pena (sursis) mantidos.IV. Dispositivo e Tese10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese firmada: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de prejuízo ou contaminação da prova, não enseja nulidade. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos."Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 147, 61, II, "f", 33, §2º, "c", 44; Código de Processo Penal: arts. 158-A a 158-F, 563; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)Jurisprudência relevante: STJ: RHC 156700/PA; AgRg no AREsp 2202116/DF; TJ/RJ: Apelação 0003769-97.2022.8.19.0209Doutrina: Guilherme de Souza Nucci; Rogério Sanches Cunha; Maria Berenice Dias Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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