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João Francisco Pereira Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306860996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-90.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: …

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Guilherme Paim x Sl. Consultoria E Gestão De Negócios Ltda

ID: 292212155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PAIM

Polo Passivo:

SL. CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAÚJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-90.2023.8.26.0229 (processo principal 1004236-67.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Paim - Sl. Consultoria e Gestão de Negócios L…

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Processo nº 0003867-80.2025.4.05.8202

ID: 279623940

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-80.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANNY CLAIR VIEIRA MANGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIOBERTO JACO DE SOUSA

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FRANDSON LUAN VIEIRA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Villa Country Maclemon Ltda. x Dimas De Melo Pimenta Sistemas De Ponto E Acesso Ltda e outros

ID: 319821598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FELIPE AVELLAR FANTINI

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 0003867-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1023720-30.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villa Country Maclemon Ltda. - Dimas de Melo Pimenta Sis… Processo 0003867-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1023720-30.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villa Country Maclemon Ltda. - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA - - Neo-tagus Industrial Ltda - Vistos. É impressionante, data máxima venia, a forma como as partes, ambas, lidam com a ação e o problema por elas enfrentado, o que constatei desde a fase de conhecimento. Se a ação era evitável, este incidente caminha ainda pior, com diversos erros e omissões, obrigando o Juiz a cada dois ou três dias decidir questões evitáveis, em razão de equivocos, máximo respeito, no meu humilde sentir. A exequente, em sua última manifestação, mencionou o depósito realizado na ação principal, no valor de R$ 13.530,19. Aduz, ainda, a existência de um saldo devedor no montante de R$ 2.610,42. Não se atentou a credora, no entanto, que a parte executada já realizou depósito complementar neste feito, no valor de R$ 4.041,53 (fls. 82). Assim, haja vista que o valor depositado pela executada é superior àquele imputado como devido pela credora, defiro desde logo o levantamento pela executada da quantia de R$ 1.431,11, haja vista representar quantia em excesso. Para tanto, providencie a juntada do formulário MLe devidamente preenchido. Sem prejuízo, concedo às executadas o prazo de 20 (vinte) dias para retirada dos equipamentos no endereço indicado à fls. 96, noticiando nos autos. Cumprida a determinação acima, tornem os autos para determinações quanto ao levantamento de valores e extinção. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP)

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Adriano Rodrigues x Lojas Guanabara

ID: 256842224

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-26.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

LOJAS GUANABARA

Julgamento

Advogados:

KARINE MARA CARVALHO NERI

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THIAGO MAFRA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488702566 NÚMERO ÚNICO: 0003867-26.2024.8.25.0054 AUTOR : ADRIANO RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : LOJAS GUANABARA ADV. : THIAGO MAFRA SILVEI…

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Processo nº 0003867-49.2001.8.24.0025

ID: 334686092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-49.2001.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIKAMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONF DE MALHAS LTDA

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN MARCEL BATISTA

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MARCO AURÉLIO POFFO

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MARIA REGINA ALANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLAVIO PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003867-49.2001.8.24.0025/SC EXECUTADO : DIKAMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONF DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA ALANO (OAB S…

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Genésio Alves Dos Reis e outros x Alda Da Costa Moreira Cotrim e outros

ID: 306234142

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-09.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENéSIO ALVES DOS REIS ISABEL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUYZA MARKS DE ALMEIDA

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LINCOLN TAYLOR FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-09.2019.8.16.0165 Processo: 0003867-09.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): GENÉSIO ALVES DOS REIS Isabel Alves de Morais Réu(s): ESPÓLIO DE ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM representado(a) por LINCOLN TAYLOR FERREIRA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de ação de desapropriação indireta cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por GENÉSIO ALVES DOS REIS e ISABEL ALVES DOS REIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR e o ESPÓLIO DE ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM, representado por LINCOLN TAYLOR FERREIRA. Apesar da alegação da parte ré constante da manifestação de mov. 186, verifica-se que já foi proferida decisão saneadora no processo, na qual se determinou a produção de prova pericial com o objetivo de mensurar e avaliar o imóvel objeto da demanda, atribuindo-se o pagamento dos honorários periciais às partes autoras e ao DER/PR, tendo em vista a determinação de ofício para a realização da perícia (mov. 35). Ressalte-se que não houve interposição de recurso contra a referida decisão por nenhuma das partes, operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria. Contudo, considerando que os autores foram beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários periciais que lhes competem devem ser antecipados pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os critérios e limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao momento do depósito dos honorários periciais, aplica-se o disposto no art. 95, § 4º, do CPC. Assim, o Estado do Paraná também está obrigado a antecipar os honorários periciais, podendo, após a sentença, buscar o ressarcimento da parte vencida, salvo se esta igualmente for beneficiária da gratuidade da justiça. Com fundamento no § 5º do art. 2º e no item 2.2 da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Atualizado monetariamente desde julho de 2016 até a presente data, esse valor corresponde, atualmente, a aproximadamente R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais). No entanto, o presente caso apresenta uma particularidade relevante: a perícia requerida não se limita à simples apuração do valor de mercado do bem, mas também deve abranger a identificação da área efetivamente atingida e a alegada impossibilidade de utilização da área remanescente, conforme previsto na decisão saneadora e destacado no item 3 da decisão de mov. 94. A complexidade técnica e a necessidade de exame detalhado da área justificam a fixação de honorários em valor superior ao estabelecido na tabela. Dessa forma, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da natureza técnica especializada da perícia e da complexidade do objeto pericial, fixo os honorários em cinco vezes o valor base previsto na tabela, totalizando R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais), valor já atualizado. 2. Determino a nomeação de perito na área de engenharia e/ou arquitetura, que preferencialmente possua conhecimento de agrimensura e avaliação de imóveis devidamente cadastrado no sistema CAJU. Em seguida, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo arguições, intime-se o perito para ciência da nomeação e manifestação quanto à aceitação do encargo, com observância dos honorários já arbitrados. 2.1. Aceito o encargo, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). Caso haja requerimento, fica desde já autorizada a expedição de RPV. Intime-se a ré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER-PR para que, no mesmo prazo, comprove o depósito de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe dia, hora e local para a realização do ato, apresentando o laudo em até 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. 2.2. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Adneia Batista Nascimento e outros x Novocred Acessoria Financeira Ltda

ID: 311788690

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-35.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADNEIA BATISTA NASCIMENTO LUIZ ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

NOVOCRED ACESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-35.2025.8.16.0056 Processo: 0003867-35.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): Adneia Batista Nascimento Luiz Antonio Camargo Polo Passivo(s): Novocred Acessoria Financeira LTDA 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Jonilson Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 295397939

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-66.2009.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO

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JEAN SAVIO SENA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003867-66.2009.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003867-66.2009.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JONILSON DOS SANTOS Nome: JONILSON DOS SANTOS Endereço: BECO 'MAICÁ', 338, SANTARÉM (PA), MAICA, SANTARéM - PA - CEP: 68045-400 Advogado(s) do reclamante: JEAN SAVIO SENA FREITAS REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereï¿½o: desconhecido Advogado: SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO OAB: PA35860 Endereço: CONEGO LUIS LEITAO, 2791, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DESPACHO/MANDADO Requereu a parte autora requer diligencia no sistema RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG E VARIAS OUTRAS DILIGENCIAS. Verifico, contudo, que não houve recolhimento da custa respectiva, no prazo de 05 dias. Como é cediço, em caso de pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, tais como bacenjud, infojud, renajud e outros, a parte interessada deve comprovar o prévio recolhimento das custas, para cada diligência a ser efetuada pelo Magistrado. Vale ressaltar que cada sistema judicial requer o pagamento de custas processuais específicas, conforme preconiza a legislação de custas do TJPA. Todavia, compulsando os autos, foi constatado que a parte não apresentou o comprovante do recolhimento das respectivas custas do aludido sistema, motivo pelo qual devolvo os autos à Secretaria e determino a intimação da parte interessada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante do recolhimento respectivo, sob pena de indeferimento da diligência pleiteada e arquivamento do feito (art. 485 ,§ 1º do CPC) Intime-se. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0003867-68.2025.4.05.8109

ID: 280294106

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-68.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA FERNANDES DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEY PACHECO MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003867-68.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA FERNANDES DA SILVA FRE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003867-68.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA FERNANDES DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RODNEY PACHECO MONTEIRO - CE23095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação na qual a Sra. MARLUÇIA FERNANDES DA SILVA postula, em nome próprio, o pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente devidos ao menor MARCELO SILVA DE FREITAS, em virtude de descontos indevidos realizados no benefício do menor (NB: 703.967.820-0). Este o relato necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, conforme narrado na exordial anexa aos autos, os valores descontados, supostamente decorrente de empréstimos fraudulentos, seriam titularizados pelo menor MARCELO SILVA DE FREITAS, e não pela Sra. MARLUÇIA FERNANDES DA SILVA, indicada como autora nesta demanda, observo ausente a legitimidade ativa da parte autora ao formular os pedidos que embasam esta lide. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio, se não quando autorizado por lei ou pelo contrato (art. 18, CPC). Assim, entendo que a requerente não é parte legítima para obter judicialmente valores supostamente devidos a pessoa diversa. E, sendo a parte autora ilegítima, não há espaço jurídico para a ação, sabido ser a legitimidade processual uma de suas condições, donde a sua falta configura causa para a extinção do processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maracanaú, 22 de maio de 2025

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