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Processo nº 0003967-11.2025.4.05.8404

ID: 317505823

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-11.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

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MATEUS KELVIN GONCALVES

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Processo nº 0003967-11.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO GERALDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE KALENIO GONCALVES - RN11552, MATEUS KELVIN GONCALVES - RN20805 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Processo nº 0003967-11.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO GERALDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE KALENIO GONCALVES - RN11552, MATEUS KELVIN GONCALVES - RN20805 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação da perícia) Data da perícia: 18/07/2025 Horário da perícia: 08:08 Médico(a) Perito(a): JOSE MARTINS DE VASCONCELOS NETO Especialidade: Oftalmologista Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada conforme os dados em epígrafe. Fica também INTIMADO(A) o(a) advogado(a) da parte autora para verificar, no link Médicos(as) Peritos(as), o ENDEREÇO onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas no prédio da 12ª VF e, frise-se, algumas NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros), devendo ainda orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade designada em epígrafe, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT; também - e excepcionalmente - o arquivo "Laudo LOAS - maior", caso o benefício almejado pelo(a) autor(a) seja "Pensão por morte", visto tratarem-se de semelhantes quesitos judiciais. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Hecke De Andrade - Sociedade Individual De Advocacia x Município De Curitiba/Pr

ID: 320584484

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009005-06.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HECKE DE ANDRADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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LIEGE HECKE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009005-06.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.776,11 Polo Ativo(s): HECKE DE ANDRADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Defiro o precatório em favor de HECKE DE ANDRADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pelo valor de R$ 12.776,11, em face de o Município de Curitiba/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (23/05/2025 10:36:49). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM AGO/2023 Principal 12.776,11 Juros moratórios0,00 TOTAL 12.776,11 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0003967-88.2021.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 07/04/2025) REQUERENTE: HECKE DE ANDRADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920540/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009005-06.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): HECKE DE ANDRADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: Honorários com valor monetário ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 12.776,11 SELIC de ago/23 a jun/25 = 21,56%2.754,53 Total do principal15.530,64 TOTAL 15.530,64 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado15.530,64 Valor depositado15.530,64 Informações para DIRF CNPJ 27.303.218/0001-71 Rendimentos tributáveis15.530,64 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos15.530,64 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda232,96 Saldo devido ao beneficiário15.297,68 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 15.530,64 1,5% IRRF 232,96 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 4 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 204/07/2025, 16:50TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 1,14 0,87 SET 0,97 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 204/07/2025, 16:50

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Espólio De Sergio Salles x Edson De Andrade e outros

ID: 301241376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-59.2004.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO SALLES

Polo Passivo:

EDSON DE ANDRADE JOANA BORGES DE JESUS VALDENIR ANDRADE WASHINGTON OLIVEIRA SILVA WILSON DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY

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PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA

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NICEAS HOLANDA GURGEL

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NADIA MARIA DE SOUZA

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MARCELA ROLIM ABREU E SILVA

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LUCILENE ULTREI PARRA

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JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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ESTELA MARIS BONOME

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CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

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ANA MARIA CARVALHO MARANTES

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Processo 0003967-59.2004.8.26.0278 (278.01.2004.003967) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Espólio de Sergio Salles - Wilson de Andrade - - Joana Borges de Jesus - - Washington Oliveira … Processo 0003967-59.2004.8.26.0278 (278.01.2004.003967) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Espólio de Sergio Salles - Wilson de Andrade - - Joana Borges de Jesus - - Washington Oliveira Silva - - Valdenir Andrade - - EDSON DE ANDRADE e outros - Teor do ato: Vistos. Ante o peticionado às fls. 1491/1492, expeça-se novo mandado de desocupação voluntária, para tanto, providencie o autor o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que a petição veio desacompanhada do referido recolhimento. Com o recolhimento, cumpra-se. Intime-se. Kleber Leles de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Niceas Holanda Gurgel (OAB 29811/SP), Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB 378212/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP), Ana Maria Carvalho Marantes (OAB 66425/SP), Joao Batista Rodrigues de Andrade (OAB 64665/SP), Nadia Maria de Souza (OAB 123438/SP), Lucilene Ultrei Parra (OAB 238146/SP), Cristiano da Rocha Fernandes (OAB 204903/SP), Patrícia dos Santos Fonseca (OAB 166338/SP), Joelma Pereira de Oliveira (OAB 163729/SP), Estela Maris Bonome (OAB 160971/SP) - ADV: JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY (OAB 279783/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA (OAB 166338/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), ESTELA MARIS BONOME (OAB 160971/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), NICEAS HOLANDA GURGEL (OAB 29811/SP), NADIA MARIA DE SOUZA (OAB 123438/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP), JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 163729/SP)

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Processo nº 0003967-72.2024.4.05.8201

ID: 309425230

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-72.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAN IZIDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIC SILVA DE OLIVEIRA

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WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003967-72.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EX… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003967-72.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAN IZIDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico do laudo pericial acostado ao presente feito que a parte autora foi declarada totalmente incapaz [sob a ótica previdenciária, destaque-se] pela conclusão do expert deste juízo. Infere-se do laudo que a parte autora, diante da enfermidade apresentada, não tem o discernimento necessário para praticar, conscientemente, os atos simples da vida do homem comum (ex: atos negociais, disposição de patrimônio, etc.). Ocorre que, com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), seguindo o legislador as novas diretrizes de inclusão social, operou-se no ordenamento jurídico pátrio profunda mudança em institutos tradicionais, em especial, no conhecido instituto da curatela, decorrente do procedimento de interdição de pessoas maiores de idade. Destaca o referido estatuto que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, não afetando a deficiência sua plena capacidade civil (art. 6º c/c 84, caput). Foi além, revogando expressamente os incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, retirando do rol dos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Assim, doravante, apenas os menores de 16 (dezesseis anos) serão considerados absolutamente incapazes. A Lei nº 13.146/2015, também revogou quase a totalidade do Capítulo II (Da Curatela), Seção I (Dos Interditos), do Código Civil, excluindo os enfermos e doentes mentais, de qualquer grau, do referido procedimento da Curatela. Assim, estão sujeitos à curatela, a partir de então, apenas e tão somente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos (art. 1.767, I, III e V). Assim, se o deficiente mental não é mais considerado incapaz para a lei civil, não há necessidade de lhe ser nomeado curador especial à lide, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que o legislador não andou bem ao promover essas profundas modificações nos referidos institutos, deixando de atentar para o necessário diálogo das fontes. A Lei nº 13.146/2015 preceitua que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei" (art. 84, §1º). Assim, diante da revogação expressa dos arts. 3º, 1.767 (com nova redação) e 1.768 do Código Civil, só resta a possibilidade de aplicação da curatela aos deficientes mentais que se enquadrem nos termos da nova redação do art. 1.767 do Código Civil, já destacado (incisos, I, III e V), ou seja, em igualdade de condições com os demais. Com efeito, não obstante, agora, a parte autora esteja na plenitude de sua capacidade civil, sua condição pessoal, destacada pelo expert, enseja peculiar atenção por parte do poder judiciário. Assim, diante do quadro apresentado, a novel legislação protetiva dos deficientes oferece solução que se presta perfeitamente a fazer a ponte entre a cogência inclusiva da norma (art. 6º c/c 84, caput, do Estatuto) e a necessidade de resguardo daquela pessoa que não possui, transitória ou permanentemente, o discernimento necessário para lidar com valores pecuniários dirigidos à sua subsistência (art. 1.783-A, CC). Registre-se que o caso em exame não revela irregularidade formal na legitimidade processual (art. 70 do CPC c/c art. 84 da Lei nº 13.146/15). O descompasso legislativo criou situação nova que requer do julgador a necessária conformação normativa. Não pode o processo seguir, notadamente pelas condições clínicas da parte autora, sem que haja o necessário ajuste visando ao escorreito usufruto do bem da vida que se persegue. Ante o exposto, lastreado nas conclusões do expert e, utilizando por analogia o art. 76 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente: a) Termo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A, CC), homologado pela justiça estadual, indicando pessoa da sua confiança para prestar-lhe o necessário apoio direcionado ao usufruto do benefício previdenciário; b) ou, alternativamente, diante da ausência de pacificação doutrinária, Termo de Curatela, por força de interpretação da norma do art. 1.767, I, do Código Civil. Aguarde-se no arquivo a juntada do respectivo termo. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0003967-87.2025.8.26.0451

ID: 277254821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ULISSES BONAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

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IRINEO ULISSES BONAZZI

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ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Irineo Ulisses Bonazzi (OAB 81934/SP) Processo 0003967-87.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivan Ulisses Bonazzi - … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Irineo Ulisses Bonazzi (OAB 81934/SP) Processo 0003967-87.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivan Ulisses Bonazzi - Ordem nº 2011/005832. Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal . (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (Constituição Federal, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Ariel Ventura De Andrade x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba e outros

ID: 258271122

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038587-02.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL VENTURA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

EMYLY MELO QUEIROZ

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LIEGE HECKE DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento nº 0038587-02.2025.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante : Ariel Ventura de Andrade. Agravados : Inst… Agravo de Instrumento nº 0038587-02.2025.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante : Ariel Ventura de Andrade. Agravados : Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IMPC e Município de Curitiba. Interessados: Hecke de Andrade – Sociedade Individual de Advocacia e Jaqueline Kowalski Garcia. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DECISÃO Neste agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do “cumprimento de sentença” sob nº 0003967- 88.2021.8.16.0004, por meio da qual o Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, no que aqui interessa, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Curitiba e pelo IMPC, “a fim de reconhecer o excesso no tocante à retenção do imposto de renda do exequente Ariel Ventura Andrade” (mov. 110.1, integrada pela decisão de mov. 126.1). Em síntese, alega o exequente, ora agravante (mov. 1.1-AI), que: a) “o Município de Curitiba e o IPMC apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ref.98.1), defendendo que sobre o crédito de Ariel também deve haver a isenção do imposto de renda, uma vez que a isenção por doença somente beneficiou o exequente a partir do mês de 02/2022, sendo que as diferenças apuradas nestes autos se limitam ao período de 07.05.2016 a 05.2021”; b) ocorre que “os rendimentos, ainda, não foram disponibilizados e pagos. Quando o precatório for pago, o Autor, já estará beneficiado com a isenção anteriormentedeferida” ; c) “o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor do Autor e quando do trânsito em julgado da r. sentença o Agravante já gozava da isenção do imposto de renda, havendo aí o fato gerador do imposto de renda” e d) “no presente caso, salienta-se que o agravante estava aposentado desde 2014 e a doença maligna surgiu em junho de 2021 e quando do pagamento já estava acometido de moléstia grave quando surgirá a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.”. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao seu recurso, “para o fim revogar a decisão recorrida, mantendo incólume a isenção do imposto de renda, quando do pagamento do precatório”. É o relatório. Decido. I – Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito à definição do momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação de pagamento de imposto de renda sobre os valores retroativos que serão pagos ao agravante mediante precatório. Passo, então, ao enfrentamento da questão, à luz do que dispõem os art. 995 c/c art. 1.019, I, do CPC. II – Pois bem. Conforme disposto no art. 43, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” . A respeito do momento em que efetivamente ocorre a “disponibilidade econômica ou jurídica” de valores cuja obrigação de pagamento foi reconhecida judicialmente e, portanto, surge a obrigação tributária prevista no art. 43 do CTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o precatório veicula um direito cujaaquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda” (AgInt no REsp n. 1.636.477/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017). No caso em análise, o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito do agravante ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos seus proventos de aposentadoria ocorreu em 07.07.2023 (mov. 74.0). Assim, como o agravante já possuía direito à isenção do imposto de renda quando do trânsito em julgado do acórdão (mov. 74.0 e 110.1), momento em que, como visto acima, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária em questão (art. 43, caput, do CTN), parece ser indevida a determinação de retenção de imposto de renda sobre os valores que a ele serão pagos mediante precatório. A probabilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, por sua vez, restou demonstrada diante da determinação de expedição de precatório com a retenção aparentemente indevida de imposto de renda. Posto isso, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Comunique-se ao Juiz de origem o teor da presente decisão. III - Intimem-se os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. IV – Por fim, voltem os autos conclusos. Publicada em sistema, intimem-se.Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0003967-33.2021.4.03.6326

ID: 317899051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-33.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FURLANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ED CHARLES GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-33.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANA BEATRIZ FURLANI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-33.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANA BEATRIZ FURLANI Advogado do(a) AUTOR: ED CHARLES GIUSTI - SP256574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003967-76.2021.4.03.6344

ID: 317277918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-76.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA PARZIALE MILLEU

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RENATA MARGULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-76.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-76.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO MARCOS LOPES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PARZIALE MILLEU - SP234520, RENATA MARGULIANO - SP455163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003940-14.2022.8.24.0052

ID: 320997226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003940-14.2022.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO JOSE CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DO CARMO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003940-14.2022.8.24.0052/SC INDICIADO : LAURO JOSE CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUAN DO CARMO (OAB PR095930) DESPACHO/DECISÃO O procurador do réu interpôs apelação no dia 7/7/2025 (… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003940-14.2022.8.24.0052/SC INDICIADO : LAURO JOSE CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUAN DO CARMO (OAB PR095930) DESPACHO/DECISÃO O procurador do réu interpôs apelação no dia 7/7/2025 ( evento 168, APELAÇÃO1 ), contra a decisão que revogou o acordo de não persecução penal, proferida em 12/6/2025 ( evento 131, DESPADEC1 ). Ocorre que, no processo penal, a contagem de prazos inicia-se com a intimação pessoal do réu que, no caso dos autos, diante da presença de defensor constituído regularmente habilitado, ocorreu com sua intimação nos autos. Vejamos: Súmula 710 - STF : No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. O E. Tribunal de Justiça não discrepa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALEGADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA QUE FALECEU MOMENTOS APÓS AO ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE HIPOVOLÊMICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ÓBITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003967-63.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 26-01-2021) - grifou-se. Portanto, considerando que o réu foi intimado da decisão que revogou o acordo de não persecução penal no dia 12/6/2025 (Evento 132), o prazo para interposição da insurgência encerrou no dia 23/6/2025 , conforme inclusive indicação junto ao sistema processual. No dia 23/6/2025, o procurador do réu apresentou pedido de reconsideração nos autos ( evento 141, PED RECONSIDERAÇÃO2 ), visando a manutenção do acordo anteriormente homologado. Não fosse somente isso, denota-se que houve a apresentação de recurso de apelação, incabível em relação à decisão que revoga o acordo de não persecução penal, impugnável por agravo em execução, quando perante o Juízo de Execução, ou mediante recurso em sentido estrito, nas demais hipóteses, nos termos do art. 581, inciso XXV, do CPP, aplicado por interpretação extensiva. Ocorre que, além da inexistência de previsão legal para a referida reconsideração, tal pleito não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recuso cabível . Neste sentido: O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária). Ante o exposto, REJEITO o recurso de apelação de evento 168, APELAÇÃO1 , haja vista que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser inadmissível na espécie, bem como intempestivo. Intime-se o procurador do recorrente. Diante do oferecimento de denúncia ( evento 149, PROMOÇÃO1 ), promova-se a baixa dos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 0003967-17.2021.4.03.6202

ID: 323016133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-17.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-17.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NIVALDO NUNES PEREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-17.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NIVALDO NUNES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBINSON CASTILHO VIEIRA - MS19713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438, JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-B S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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