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Denise Ribeiro De Souza Herpich x Estado Do Paraná

ID: 321559516

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001657-37.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO DE SOUZA HERPICH

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SPOHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001657-37.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$28.948,68 Requerente(s): Denise Ribeiro de Souza Herpich Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” proposta por DENISE SALVARO HERPICH contra ESTADO DO PARANÁ na qual relata que foi servidora do Estado do Paraná no cargo de Professora, na Linha Funcional (LF) 3, de 01/12/2003 até sua aposentadoria em 02/05/2022, tendo adquirido direito à fruição de três licenças especiais de três meses cada, das quais duas não foram concedidas enquanto estava na ativa. Assim, afirma que faz jus à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas antes da aposentadoria correspondentes aos períodos aquisitivos de 01/12/2008-30/11/2013 e 01/12/2013-30/11/2018. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização decorrente da conversão em pecúnia de duas licenças especiais de três meses cada não pagas (sem desconto do imposto de renda) no valor total de R$ 28.948,68. Contestado, o requerido esclarece que não apresentará contestação quanto ao mérito, nos termos do Enunciado do Procurador Geral do Estado, vinculado ao SID 17.107.211-5. Contudo, discorda dos valores apresentados, alegando que não devem fazer parte da indenização verbas de natureza transitória, tampouco os seus reflexos. Sustenta que a requerente incluiu em seus cálculos as verbas referentes ao Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário, as quais não são recebidas mensalmente, não compondo a remuneração permanente da autora. Assevera que se a servidora usufruísse da licença especial, não iria receber verbas de natureza transitórias ou valor referente ao terço de férias ou ao décimo terceiro salário, pois não estaria em gozo desse direito. Por fim, afirma que O Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário não compõe a última remuneração da autora enquanto na atividade (mov. 13.1). Em impugnação, a autora sustenta, em síntese, que a base de cálculo da indenização da licença especial deve ser composta por todas as verbas remuneratórias de caráter permanente, bem como que a inclusão do Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário na base de cálculo da licença especial é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 16.1). Anunciado julgamento antecipado (mov. 18.1), sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da licença especial A questão cinge-se ao direito à conversão em pecúnia de duas licenças especiais de três meses não usufruídas pela requerente antes da aposentadoria. O direito à concessão de licença especial era previsto no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que foi parcialmente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e à época da aposentadoria estabelecia que: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Não obstante o art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70 tenha sido revogado pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, esta assegurou, no seu art. 3º, o direito do servidor que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizesse jus à licença especial por ela extinta. Art. 3.º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. Conforme Dossiê Histórico Funcional (movs. 1.5/1.6), verifica-se que a requerente foi admitida em 01/12/2003, para exercer o cargo de Professora, e se aposentou em 02/05/2022. No entanto, não usufruiu de duas licenças especiais referentes ao período aquisitivo compreendido entre 01/12/2008-30/11/2013 e 01/12/2013-30/11/2018, sendo inegável a obrigação do requerido em convertê-la em pecúnia, sob pena de indevido locupletamento. Consigno que a jurisprudência é firme no sentido de determinar a conversão em pecúnia da licença-prêmio mesmo que não haja prévio pedido administrativo. Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “a ausência de requerimento administrativo anterior do servidor para fruição da licença prêmio não afasta o direito de convertê-la em pecúnia, eis que a benesse é conquistada pelo decurso do tempo de atividade pública e não desaparece pela inércia do servidor, uma vez atendidos os requisitos necessários à sua aquisição no momento da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-PR 9094388 PR 909438-8, Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/07/2012, 2ª Câmara Cível). Assim, a requerente faz jus à conversão em indenização pecuniária de duas licenças especiais de 03 (três) meses cada, referentes aos quinquênios entre 01/12/2008 até 30/11/2013 e 01/12/2013 até 30/11/2018. Da base de cálculo da licença especial A alegação do requerido no sentido de que verbas referentes ao Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário não devem compor a base de cálculo da indenização pela não fruição da licença especial não merece acolhimento. Conforme deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 2.098.659/PR, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020; REsp 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020.III - No mérito, quanto à base de cálculo da licença-prêmio, nos termos da jurisprudência do STJ, as rubricas referentes ao auxílio-alimentação, ao abono de permanência, à gratificação natalina e ao terço de férias, por compor a remuneração do servidor, deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt no REsp n. 2.018.331/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Dessa forma, não se pode excluir da base de cálculo da indenização o terço de férias e a gratificação natalina que, embora não sejam pagas mensalmente, integram a remuneração da servidora. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - RUBRICAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO POR COMPOREM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVERÃO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001169-86.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.08.2024) E também da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA INATIVIDADE, COMPOSTA SOMENTE PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, COMO AS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELA DO ABONO PERMANÊNCIA NO HOLERITE DA AUTORA CALCULADO CONSIDERANDO HORAS EXTRAS TRABALHADAS. VERBA QUE DEVE SER RECALCULADA QUANDO DA ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA COMPOSTA APENAS DAS VERBAS PERMANENTES. EXCLUÍDO TAMBÉM O PERCENTUAL REFERENTE ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO TERÇO DE FÉRIAS E 13º. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS, EM SI, QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 32.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público “ao pagamento de dois períodos de licença-prêmio não usufruídas (no total de 6 meses), referente aos períodos aquisitivos de (i) 24.05.2005 a 23.05.2010 e (ii) 24.05.2010 a 23.05.2015, tomando por base, na forma da fundamentação, a última remuneração da requerente que somou R$ 7.422,95, totalizando, assim, o valor devido de R$ 44.537,70, aumentado do 13o salário, 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina, acrescidos de correção monetária contados desde a aposentadoria, ocorrida em 26.06.2023 e juros de mora contados desde a citação, na forma do art. 405, do Código Civil, ocorrida ela em 14.05.2024 (seq. 19.0)” (redação conforme aclaratórios de mov. 47.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de inclusão d verbas transitórias no cálculo da indenização por licença especial não fruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Estado do Paraná estabelece mensalmente os valores devidos ao servidor a título de abono permanência, considerando não os seus vencimentos ou benefícios a ele agregados, mas sim a parcela descontada a título de contribuição previdenciária.4. No último holerite do servidor, datado de junho de 2023 (mov. 01.12), o valor do abono permanência e do desconto previdenciária foram calculados considerando parcela paga a título de horas extraordinárias, vantagem esta de natureza transitória. 5. Evidente, portanto, que a mera utilização do abono permanência enquanto parcela fixa na base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída, representaria a inclusão indireta de verba transitória, o que não é permitido. 6. A fim de garantir a utilização apenas das verbas permitidas, deve não apenas ser recalculado o valor do abono permanência, de forma excluir da parcela eventuais verbas transitórias e indenizatórias, como também deve ser excluído do cálculo da licença o valor integral da gratificação natalina. 7. Em relação ao 13º (décimo terceiro) e ao terço de férias, em si, ambas as rubricas devem constar da base de cálculo da indenização da licença especial, haja vista entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023); (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023); (AgInt no REsp n. 2.107.248/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6 /2024, DJe de 19/6/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de alterar a base de cálculo da conversão da licença especial em pecúnia, nos seguintes termos: a) excluir integralmente as verbas transitórias e indenizatórias, como as aulas extraordinárias; b) excluir, do cálculo do abono de permanência, do décimo terceiro e terço de férias que irão compor a base da conversão da licença especial, parcelas transitórias e indenizatórias, nos termos da fundamentação supra.Tese de julgamento: valor da indenização por licenças especiais não usufruídas que desse considerar, em sua base de cálculo, somente o vencimento básico do servidor e as verbas permanentes._____Dispositivos relevantes citados: art. 144, Lei nº 1.943/1954; Lei Complementar 127/2019; §19º do art. 40 da CF/88.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005364-67.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.109.792/PR, deliberou que “o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) Conforme cálculo apresentado pela requerente, a indenização da licença especial deve ser composta pelas seguintes verbas: Salário Base: R$ 3.028,54; Gratificação Adicional EC/19 (30%): R$ 908,56; Abono Permanência: R$ 551,19; Décimo Terceiro (R$ 3.028,54/12): R$ 252,37; Terço Férias (R$ 1.009,51/12): R$ 84,12; Total mensal: R$ 4.824,78. Dessa forma, as duas licenças especiais (6 meses) totalizam a importância de R$ 28.948,68. Da Incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a Súmula 136 do STJ. Dos Juros e Correção Monetária De acordo com a Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A correção monetária e os juros de mora incidem desde o inadimplemento, assim considerado o mês em que a requerente se aposentou: maio/2022. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 28.948,68 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 06 (seis) meses de licença especial não usufruída, referente aos quinquênios entre 01/12/2008 até 30/11/2013 e 01/12/2013 até 30/11/2018, de conformidade com a sua última remuneração, correspondente ao mês de maio/2022, composta por 06 (seis) vezes das seguintes verbas: Salário Base; Gratificação Adicional EC/19; Abono Permanência proporcional; Décimo Terceiro proporcional; e Terço Férias proporcional. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde outubro/2022. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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ID: 325343315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Curitiba Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001006-41.2025.8.16.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALVITE CANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MAROLD

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DANIEL ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Pastor Manoel Virgínio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1310 - Tarumã - Curitiba/PR - CEP: 82.810-400 - Fone: (41) 3263-5636 - E-mail: ctba-49vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001006-41.2025.8.16.0003 SEGREDO DE JUSTIÇA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público representou: 1.1. RAFAEL EVARISTO LOPES, natural de Curitiba-PR, nascido no dia 12/10/2011, filho de Alison Felipe Andrade Lopes e Carina Cristina Evaristo (seq. 12.3), por ato infracional análogo, em tese, a crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; 1.2. WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, natural de Curitiba-PR, nascido no dia 16/02/2011, filho de Antônio Marcos Sabino e Daiane Rodrigues da Oliveira (seq. 12.2), por atos infracionais análogos, em tese, a crimes do artigo 155, § 4º, inciso IV, e do artigo 157, caput, ambos do Código Penal. Consta o seguinte na Representação (seq. 12.1): FATO 01 – furto qualificado pelo concurso de pessoas No dia 16 de junho de 2025, por volta de 13 horas, em via pública, na esquina da Rua João Bettega com a Rua Arthur Mohr, bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, os representados RAFAEL EVARISTO LOPES e WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, em proveito de ambos, mediante arrebatamento do objeto das mãos da vítima, um aparelho celular SAMSUNG Z FLIP 5, de cor cinza, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de propriedade da vítima Luccas Kajiwara Gonçalves, devidamente recuperado pela Polícia Militar, conforme Auto de Exibição de seq. 1.12, Auto de Avaliação de seq. 1.15 e Auto de Entrega de seq. 1.25. O celular foi encontrado na posse de RAFAEL EVARISTO LOPES, no contexto da abordagem descrita no Fato 02. Na ocasião, RAFAEL informou que o aparelho não era de sua propriedade e não soube informar a sua origem. Posteriormente, foi constatado que o aparelho pertencia à vítima Luccas, que havia registrado o Boletim de Ocorrência nº 760191/2025, de seq. 1.6. Na Delegacia do Adolescente, a vítima Luccas Kajiwara Gonçalves reconheceu o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO como sendo o autor do ato infracional, conforme Auto de Reconhecimento de seq. 1.24. Embora não tenha sido confeccionado Auto de Reconhecimento em relação a RAFAEL EVARISTO LOPES, a vítima afirmou que havia outro indivíduo de bicicleta, do outro lado da rua, e que ambos se evadiram juntos, mas não conseguiu identificá-lo visualmente de forma precisa para um reconhecimento formal, conforme Certidão Informativa de seq. 1.26. FATO 02 – roubo No dia 16 de junho de 2025, por volta das 16 horas, em via pública, na Rua Piauí, altura do numeral 1866, bairro Guaíra, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência, consistente em desferir um soco no braço da vítima, subtraiu um aparelho celular IPHONE PRO MAX, de cor roxa, com avarias, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima Kawanny Medeiros Rosa, devidamente recuperado pela Polícia Militar, conforme Auto de Exibição de seq. 1.11, Auto de Avaliação de seq. 1.15 e Auto de Entrega de seq. 1.20. Ato contínuo, a ofendida acionou a Polícia Militar que, ciente das características do autor do roubo, logrou abordar o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, juntamente ao adolescente RAFAEL EVARISTO LOPES, transitando em via pública, a bordo de bicicletas. Em posse do adolescente WELLINGTON foi localizado o aparelho celular pertencente a Kawanny Medeiros Rosa, e em posse de RAFAEL foi localizado um aparelho celular SAMSUNG Z FLIP 5 de procedência duvidosa, posteriormente identificado como sendo propriedade da vítima Luccas Kajiwara Gonçalves, tudo conforme Auto de Apreensão em Flagrante Infracional de seq. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/761520 de seq. 1.5 e Termos de Depoimento de seq. 1.7 e 1.9. Na Delegacia do Adolescente, a vítima Kawanny Medeiros Rosa reconheceu o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO como sendo o autor do ato infracional, conforme Auto de Reconhecimento de seq. 1.19, não tendo sido procedido reconhecimento formal em relação a RAFAEL EVARISTO LOPES. Apreensão dos adolescentes, no dia 16/06/2025 (seq. 1.4). Oitiva informal do adolescente Wellington Marcos Rodrigues Sabino (seq. 12.5). Oitiva informal do adolescente Rafael Evaristo Lopes (seq. 12.6). Recebimento da Representação (seq. 15). Audiência de apresentação, com declarações dos representados (seq. 36). Defesa Prévia do representado Rafael Evaristo Lopes (seq. 37). Defesa Prévia do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino (seq. 42). Relatório Técnico do representado Rafael Evaristo Lopes (seq. 60.1). Relatório Técnico do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino (seq. 60.2). Audiência em continuação, com depoimento de testemunha e declarações de dois informantes (seq. 62/63). Alegações finais do Ministério Público, pela responsabilização dos representados por ato infracional análogo a crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e pela responsabilização do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, também, por ato infracional análogo a crime do artigo 157, caput, do Código Penal, conforme Representação. Pede, ainda, medida socioeducativa de semiliberdade ao representado Rafael Evaristo Lopes e medida socioeducativa de internação para o representado Wellington Marques Rodrigo Sabino (seq. 68). Alegações finais do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, pela Defensoria Pública, com os seguintes pedidos: “(...) a) A desclassificação do ato infracional descrito na representação para o tipo de furto, consoante fundamentação constante do tópico 2.1, da presente manifestação; b) Ante a readequação da capitulação das condutas, as condições pessoais do representado, a Defensoria Pública requer a aplicação de medida diversa da internação” (seq. 71). Alegações finais do representado Rafael Evaristo Lopes, pela Defensoria Pública, com os seguintes pedidos: “(...) a) A improcedência da representação em relação ao adolescente, por falta de provas de sua autoria/participação (art.189, IV, do ECA); b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa (art. 180 do CP), e a improcedência da representação, em observação ao princípio da correlação. c) Caso seja julgada procedente a representação, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, conforme sugestão técnica (mov.60.1)” (seq. 73). 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade dos atos infracionais está representada pelos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.11 à 1.13), de Avaliação (seq. 1.15) e de Entrega (seq. 1.20 e 1.25) e vídeos (seq. 40.1 à 40.3). Quanto à autoria, está provado que os representados Rafael Evaristo Lopes e Wellington Marcos Rodrigues Sabino cometeram o ato infracional análogo a furto qualificado por concurso de pessoas (Código Penal, artigo 155, § 4º, inciso IV) e que o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino cometeu, também, o ato infracional análogo a roubo (Código Penal, artigo 157, caput). O representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino é confesso, apesar de negativa quanto a emprego de violência no ato infracional descrito no “FATO 02” da Representação. A confissão de autoria está corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao “FATO 01”, o ofendido, LUCCAS KAJIWARA GONÇALVES, prestou declarações, em Juízo, no mesmo sentido de suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial: declarou ter tido seu telefone celular arrebatado de suas mãos pelo representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino: “ele pegou, puxou o celular e continuou andando de bicicleta” (seq. 62.2). Ainda conforme declarações do ofendido, havia outro indivíduo do outro lado da rua que se evadiu junto com o representado: “tinha um indivíduo alinhado com ele que seguiu na mesma rota (isso depois de pegar teu celular?) sim (...) eles seguiram praticamente um do lado do outro, na mesma rota e, não sei se depois se encontraram, mas eles estavam juntos e eu acho que eles se olharam quando aconteceu o roubo (...) (você entende que esse rapaz que estava aguardando, que ‘tava’ do outro lado da rua, ele viu o colega subtraindo o teu celular?) sim” (seq. 62.2). Consta, quanto ao representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (seq. 1.24). Quanto ao “FATO 02”, a ofendida, KAWANNY MEDEIROS ROSA, prestou declarações, em Juízo, no mesmo sentido de suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial: declarou ter recebido, do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, soco no braço e ter tido seu telefone celular subtraído pelo representado: “ele estava vindo de trás, com uma bicicleta preta, ele ‘tava’ inteiro de preto e capuz, a hora que ele passou do meu lado ele me deu um murro no braço e tomou meu celular” (seq. 62.1). Consta, quanto ao representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (seq. 1.19). A testemunha JOÃO RECH NETO, policial militar, depôs, em Juízo, no sentido de ter recebido informação, via rádio, de que “um indivíduo de blusa preta, calça preta e de bicicleta preta também teria efetuado um roubo em frente ao Shopping Palladium, o roubo de um celular iPhone na cor roxa” (FATO 02). Depôs, outrossim, no sentido de ter diligenciado e de ter encontrado os representados, “sendo que um deles teria as características do autor do fato”. Ainda conforme depoimento da testemunha João Rech Neto, o telefone celular subtraído da ofendida Kawanny Medeiros Rosa foi encontrado na posse do representado Wellington Marcos e o telefone celular subtraído do ofendido Luccas Kajiwara Gonçalves foi encontrado na posse do representado Rafael Evaristo. Finalmente, depôs no sentido de ter ouvido, no local da apreensão, confissão do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino quanto ao “FATO 02” (seq. 62.3). A negativa do representado Rafael Evaristo Lopes quanto à autoria do ato infracional análogo a furto qualificado e a negativa do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino quanto a emprego de violência no “FATO 02” são isoladas e contrárias ao conjunto probatório, em especial às declarações policiais e judiciais dos ofendidos. Sobre relevância de palavra de vítima, em ato infracional análogo a furto, consigne-se a seguinte ementa: APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). 1. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INOCORRÊNCIA. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL REPRESENTA UMA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO ECA. NULIDADE AFASTADA. 2. PLEITO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000027-79.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 27.11.2023) Sobre relevância de palavra de vítima, em ato infracional análogo a roubo, consigne-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 157, CAPUT E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0030238-15.2018.8.16.0013 - Curitiba - Relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 30.01.2023) Frise-se que o representado Rafael Evaristo Lopes foi encontrado na posse do telefone celular subtraído do ofendido Luccas Kajiwara Gonçalves, conforme depoimento da testemunha João Rech Neto e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.12, e que declarou, em Juízo, que o valor obtido com a venda do telefone celular seria dividido entre os representados: “(iam vender e dividir o dinheiro, o que iam fazer?) ia dividir (iam dividir o dinheiro?) sim” (seq. 36.2). Portanto, considerando as circunstâncias do ato infracional (FATO 01), em que os representados estavam juntos e se evadiram juntos, conforme declarações do ofendido; o fato de o telefone celular subtraído do ofendido Luccas ter sido encontrado na posse do representado Rafael e as declarações judiciais do representado Rafael, de que valor obtido com a venda do telefone celular do ofendido seria dividido entre os representados, não merece acolhimento a alegação da Defensoria Pública (seq. 73), de “desclassificação do ato infracional análogo a furto para receptação”. A alegação da Defensoria Pública (seq. 71), de “desclassificação do ato infracional descrito na representação para o tipo de furto”, não merece acolhimento: a violência empregada pelo representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, consistente em soco no braço da ofendida, restou demonstrada pelas declarações policiais e judiciais da ofendida. Sobre prescindibilidade de laudo de lesão corporal e relevância da palavra da vítima, consigne-se a seguinte ementa, oriunda de caso análogo ao dos presentes autos: Recurso de apelação. ECA. Apuração de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela prática durante o repouso noturno (art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal) e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB). Nulidade. Ausência de representação do ato infracional pela vítima. Preliminar rejeitada. Representação socioeducativa que é pública e incondicionada. Mérito. Absolvição ante a ausência de laudo pericial atestando lesões corporais. Não acolhimento. Prescindibilidade do laudo. Materialidade comprovada pelos testemunhos da vítima com especial relevância e em harmonia com o conjunto probatório. Confissão do representado em ambas as fases da instrução procedimental. Pleito de substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Presentes os requisitos do artigo 122 da Lei nº 8.069/90. Histórico infracional. Prática de ato infracional idêntico. Medidas em meio aberto anteriormente impostas. Jovem que se encontrava em descumprimento de medida socioeducativa quando da prática dos fatos ora em apreço. Situação fática que demonstra a necessidade da medida extrema. Vulnerabilidade presente. Sentença escorreita. Recurso desprovido. 1. “1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (arts. 180, 182 e 201, II). 2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido” - (STJ. HC 160.292/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 02/06/2011). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001408-93.2023.8.16.0003 - Curitiba - Relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 13.05.2024) (destaquei em negrito) Conclui-se que está devidamente provada a natureza do ato infracional análogo a furto qualificado por concurso de pessoas, perpetrado pelos representados, Rafael Evaristo Lopes e Wellington Marcos Rodrigues Sabino, e do ato infracional análogo a roubo, perpetrado pelo representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino. 2.1. Medida Socioeducativa 2.1.1. O representado RAFAEL EVARISTO LOPES possui 13 (treze) anos de idade. Em relação a ele existe outro registro infracional (seq. 9.2). Consta, em Relatório Técnico (seq. 60.1), o seguinte: “(...) Nos atendimentos individuais o adolescente Rafael relata que está com a idade de treze anos, vive com o pai e irmãos, cursa o 8º ano do Ensino Fundamental e foi criado pelos pais até a idade de onze anos, quando se separam devido o casal brigarem muito. Relembra que o pai chegou a ser preso em razão da genitora ter falado inverdades sobre o Sr. Alison. Fala que a mãe, Sra. Carina, é usuária de drogas e, possivelmente, está em situação de rua no Balneário de Praia de Leste, no litoral do Estado do Paraná, onde a família morou por um ano, mas não mantém mais contato com ela. Após separação dos pais foi morar com a avó materna, Sra. Sônia, por um ano, quando o pai obteve a guarda dele e dos irmãos. (...) O Sr. Alison retrata que estava com a idade de dezoito anos quando foi morar junto com a ex-companheira, Sra. Carina Cristina Evaristo, que atualmente está com a idade de trinta e cinco anos. Viveram juntos por dezesseis anos e há três estão separados. Diz que ela se tornou usuária de drogas, faz uso de cocaína, que iniciou após o assassinato do irmão dela, fator que tornou o relacionamento afetivo conflituoso. Devido uma briga ‘feia’ do casal, dizendo que naquela situação não tinha culpabilidade, ele foi preso pela Lei da Maria da Penha. Esclarece que no dia do ocorrido viviam na praia do litoral do Estado do Paraná e o Rafael tinha a idade de onze anos. Com a sua prisão a Sra. Carina abandonou os filhos que foram acolhidos através do Conselho Tutelar, mas a avó materna deles, Sra. Sonia Cristina Rocha, com quem mantém um bom relacionamento, foi retirá-los. Conseguiu reaver a guarda dos filhos e, desde então, supre todas as necessidades, contando com a ajuda da família que é muito presente. Informa que os filhos têm uma medida protetiva judicial na qual a genitora não pode se aproximar deles, mas relembra que antes de ser usuária de drogas foi uma ‘mãezona’ (sic), cuidava muito bem de todos. (...) Segundo informações do SERE - Sistema Estadual de Registro Escolar o aluno concluiu as séries iniciais (1º ao 5º anos) em 2022 na Escola Municipal Julio Moreira, na cidade de Curitiba. Em 2023 foi matriculado no Colégio Estadual Planta Deodoro, no município de Piraquara, onde foi aprovado por Conselho de Classe no 6º ano. Em 2024 foi matriculado no Colégio Estadual João Bettega, em Curitiba, onde foi aprovado por Conselho de Classe no 7º ano. Atualmente está matriculado no 8º ano no Colégio Estadual Candido Rondon, em Curitiba. (...) O adolescente Rafael Evaristo Lopes cumpre a medida de internação provisória, em razão da prática de ato infracional descrito como furto, e possui uma anotação anterior pelo mesmo fato. Visto na psicodinâmica junto ao Sr. Alison Felipe Andrade Lopes, que há três anos vem cuidando dos filhos como pai solo, devido as circunstâncias, e recebe ajuda de familiares. Prioriza que os filhos estudem e supre todas as necessidades. O adolescente Rafael se mostra vulnerável enquanto se vincula com pessoas fora do convívio familiar. Portanto, sugerimos ao adolescente Rafael Evaristo Lopes as Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços Comunitários” (seq. 60.1). Considerando as circunstâncias do ato infracional em questão e as condições sociais e pessoais do representado, inclusive conforme relevantes termos do Relatório Técnico, verifica-se necessidade, suficiência e adequação, para sua ressocialização, de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Incabível medida socioeducativa de advertência, ante circunstâncias do ato infracional em questão e situação social e pessoal deste adolescente, que está um tanto ocioso, envolvido com más companhias, sem maior monitoração materna e alheio à autoridade paterna: há necessidade de acompanhamento de equipe técnica, para ressocialização. Aos pais do adolescente devem ser aplicadas medidas de “encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família”; de “encaminhamento a cursos ou programas de orientação” e de “obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar”. 2.1.2. O representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO possui 14 (quatorze) anos de idade. Em relação a ele existem outros registros infracionais (seq. 9.1). Já está sentenciado, por ato infracional análogo a furto qualificado por concurso de pessoas, conforme autos n. 0005364-19.2025.8.16.0013. Consta, em Relatório Técnico (seq. 60.2), o seguinte: “(...) Segundo seq. 9.1 dos autos supra, o adolescente possui antecedentes infracionais, já tendo sido beneficiado por remissão ministerial, porém, consta nos autos 0000709-34.2025.8.16.0003 que o mesmo se encontra em descumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade. (...) Quanto as situações que motivaram a apreensão do Wellington, a Sra. Daiane afirma que seu filho fez bastante amizade nas escolas em que estudou, que ela não conhece todos os amigos dele, que as vezes ele sai para passear de bicicleta pela região em que eles residem com os amigos, que ela já havia lhe orientado a tomar cuidados com amizades erradas, mas acredita que ele acabou deixando se influenciar por ideias erradas de um amigo. (...) Adolescente afirma que não estava matriculado, parou no 6º ano do Ensino Fundamental. Relata dificuldades de aprendizagem (leitura e escrita). Tem interesse em concluir o estudo a fim de conseguir um bom trabalho. (...) Segundo informações do SERE – Sistema Estadual de Registro Escolar do Paraná o aluno até o momento, realizou sua escolarização no município de Curitiba. De 2018 a 2021 foi matriculado na Escola Municipal Itacelina Bittencourt, sendo aprovado no 2º ano do Ensino Fundamental e transferido para a Classe Especial nos anos seguintes. De 2021 a 2023 foi matriculado na Escola Municipal CEI Expedicionário, na Classe Especial e depois concluindo o 5º ano do Ensino Fundamental nesta escola. Em 2024 foi matriculado no Colégio Estadual João Bettega e reprovou o 6º ano do Ensino Fundamental. (...) Considerando o exposto neste Relatório Técnico, a Equipe Interdisciplinar do Cense Curitiba emite parecer favorável para que seja aplicada ao WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO a medida socioeducativa de internação” (seq. 60.2). Considerando a gravidade do ato infracional análogo a roubo, as circunstâncias dos atos infracionais em questão e as condições sociais e pessoais do representado, ou seja, de adolescente afastado da escola, ocioso, envolvido com más companhias e sem monitoração familiar, inclusive conforme relevantes termos do Relatório Técnico (seq. 60.2), conclui-se no sentido da necessidade e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional. Esta medida permitirá acompanhamento do representado, por equipe interprofissional, de forma sistemática, no intuito de efetiva ressocialização. As circunstâncias dos atos infracionais e as condições pessoais e sociais do representado indicam que medida diversa da internação seria insuficiente para ressocialização. Incabíveis medidas socioeducativas de advertência, de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida e de semiliberdade, ante gravidade do ato infracional análogo a roubo, circunstâncias dos fatos e situação social e pessoal deste adolescente, que está afastado dos bancos escolares, ocioso, envolvido com más companhias e sem monitoração familiar, a qual é essencial para cumprimento de medidas em meio diverso do fechado. Frise-se que o representado já estava em descumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, conforme autos n. 0000709-34.2025.8.16.0003, o que contribui para demonstrar que medida em meio diverso do fechado seria insuficiente para ressocialização: note-se que para cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade há necessidade de senso de autodisciplina, do qual o representado está desprovido, conforme já demonstrou com a forma de descumprimento da medida em meio aberto. Aos pais do adolescente devem ser aplicadas medidas de “encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família” e de “encaminhamento a cursos ou programas de orientação”. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão contida na Representação e, consequentemente: 3.1. responsabilizo o representado Rafael Evaristo Lopes, pelo ato infracional análogo a crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; 3.2. responsabilizo o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino pelos atos infracionais análogos a crimes do artigo 155, § 4º, inciso IV, e do artigo 157, caput, ambos do Código Penal. 3.3. Destarte, aplico: 3.3.1. ao representado Rafael Evaristo Lopes, medidas socioeducativas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 02 (dois) meses, com jornada de 04 (quatro) horas semanais (ECA, art. 112, inc. III); e de LIBERDADE ASSISTIDA, com ênfase em escolarização e profissionalização, inicialmente pelo prazo mínimo legal, de 06 (seis) meses (ECA, art. 112, inc. IV, art. 118 e art. 119); 3.3.2. ao representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, em estabelecimento educacional, pelo período máximo de três anos, com reavaliação(ões) conforme artigo 121, § 2º, do ECA; 3.3.3. aos pais do representado Rafael Evaristo Lopes, medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família (ECA, art. 129, inc. I); de encaminhamento a cursos ou programas de orientação (ECA, art. 129, inc. IV) e de obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar (ECA, art. 129, inc. V); 3.3.4. aos pais do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família (ECA, art. 129, inc. I) e de encaminhamento a cursos ou programas de orientação (ECA, art. 129, inc. IV). 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Expeça-se alvará de liberação do representado Rafael Evaristo Lopes e entregue-se ele a seus pais ou responsável. 4.2. Comunique-se o CENSE e encaminhe-se guia para imediato cumprimento. 4.3. Intimem-se o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Desnecessária intimação do representado Rafael Evaristo Lopes, ante natureza das medidas socioeducativas aplicadas e disposição do artigo 190, § 1º, do ECA. 4.4. Determino que o CENSE de Curitiba, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie vaga para o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino em local adequado ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada. 4.5. Após disponibilização da referida vaga, remetam-se os autos de execução ao respectivo Juízo. 4.6. Declaro a perda das bicicletas apreendidas nestes autos, pois foram utilizadas para os atos infracionais: encaminhem-se as bicicletas, como doação, ao Pequeno Cotolengo Paranaense, conforme artigo 1.011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.7. Ante relato do adolescente Wellington Marcos Rodrigues Sabino, sobre violência policial (seq. 1.31), considerando que existe inclusive laudo de exame de lesão corporal (seq. 16), encaminhe-se, imediatamente, sob sigilo, a Promotoria Criminal, cópia integral dos presentes autos. 4.8. Anote-se no cadastro de adolescentes em conflito com a lei (Rafael Evaristo Lopes e Wellington Marcos Rodrigues Sabino) do Conselho Nacional de Justiça. 4.9. Sem custas, conforme artigo 141, § 2°, do ECA. 5. Observem-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, d.s. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everlin Fernandes Garcia

ID: 291430589

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004282-39.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERLIN FERNANDES GARCIA

Conclusão

Advogados:

CAMILA MARIA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004282-39.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERLIN FERNANDES GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou (ev. 64.1) EVERLIN FERNANDES GARCIA, brasileira, natural de Umuarama/PR, portadora da CI/RG nº 9.858.787-0/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 059.144.659-66, nascida aos 22/09/1982 (com 41 anos de idade na data dos fatos), filha de Sebastiana Fernandes Brandão e Devanir Paijo Garcia, como incursa na sanção do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “Em 13 de maio de 2024, às 19h00m, em via pública, situada na Rua Atalaia, nº 1429, Paloma, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada EVERLIN FERNANDES GARCIA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 474 g (quatrocentos e setenta e quatro gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, encontrada e apreendida pelos Policiais Militares no interior de uma sacola que a denunciada portava no momento de sua abordagem, conforme boletim de ocorrência nº 2024/623422 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 12.2 e 12.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.11) e imagem fotográfica da substância apreendida (mov. 1.15) ”. A Autoridade Policial instaurou inquérito policial, mediante Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1), a fim de apurar os fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2024/602999 (ev. 1.2). Relatório da autoridade policial apresentado ao ev. 21.1. Decisão de decretação da prisão preventiva ao ev. 29.1. A denúncia foi oferecida em 24/05/2024 (ev. 64.1) sendo proferida ao ev. 74.1 decisão concedendo à denunciada prazo para apresentação de defesa preliminar. Ao ev. 78.1 foi informada a concessão de medida liminar em habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoração eletrônica. A acusada foi devidamente notificada (ev. 103.1) sendo apresentada resposta à acusação ao ev. 106.1. Na ocasião foi alegada preliminarmente a ilicitude das provas produzidas a partir da abordagem policial, requerendo-se seu desentranhamento. Na sequência, foi requerida a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 396, III, do Código de Processo Penal, considerando que, desentranhadas as provas ilícitas, não subsistem indícios de autoria e materialidade. Manifestação do Ministério Público ao ev. 115.1. Ao ev. 119.1 foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilicitude de prova. Na sequência foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução criminal foi realizada a oitiva de duas testemunhas do Ministério Público e três testemunhas da defesa, além do interrogatório da acusada (evs. 162 e 165). Laudo definitivo de constatação da substância apreendida juntado ao ev. 169.1. Certidão de antecedentes ao ev. 171.1. Alegações finais pena acusação ao ev. 173.1 Ao ev. 198.1 foi proferida decisão renovando o mandado de monitoração eletrônica em favor da acusada. Vindo aos autos a informação da existência de mandado de prisão vigente em face da ré (ev.199.1) após a manifestação do Ministério Público (ev. 204.1), ao ev. 207.1 foi proferida decisão suspendendo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em relação à acusada no feito, inclusive, a monitoração eletrônica. Alegações finais pela defesa ao ev. 219.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal da acusada EVERLIN FERNANDES GARCIA, anteriormente qualificada, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. Os autos estão em ordem. O processo transcorreu normalmente, obedecendo todas as fases procedimentais estatuídas em lei segundo as normas processuais vigentes à época e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV). Houve efetivo respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito imputados à acusada. Materialidade Da análise dos autos tenho que a materialidade do fato restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/602999 (ev. 1.2); pelo Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1.10); pelo Auto de Constatação Provisória de Droga e Termo de Promessa Legal (evs. 1.11 e 1.12); pelo registro fotográfico do material apreendido (ev. 1.15); depoimentos extrajudiciais dos condutores responsáveis pela prisão (evs. 18.2 e 18.3) e pelos depoimentos destes em juízo (evs. 162.2 a 162.6) e especialmente pelo Laudo Pericial n. 62.949/2024 (ev. 169.1). A quantidade e forma de acondicionamento das substâncias foi descrita no Auto de Exibição e Apreensão de ev. 1.10 e no Auto de Constatação (ev. 1.16). O Laudo Pericial n. 62.949/2024 (ev. 169.1), realizado pelo Método de Amostragem, confirmou a natureza das drogas informadas no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo de constatação provisória. O laudo definitivo apontou a forma de acondicionamento e numeração dos lacres nas embalagens encaminhadas ao perito oficial, além de descrever os métodos utilizados, os resultados obtidos, as autoridades requisitantes e responsáveis. Na realização do exame de substâncias químicas, restou comprovada a presença da substância Erythroxylum coca no material, a qual é considerada como de uso e comércio proscritos no país (conforme Portaria n. 344/98 da SVS/MS e suas atualizações). Face o exposto, não há dúvidas acerca da materialidade do delito. Autoria Após detida análise dos elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que a vinculação subjetiva da ré com o crime de tráfico descrito na denúncia restou devidamente comprovada. A autoria é certa e recai sobre a acusada. Senão vejamos. O Boletim de Ocorrência acostado ao ev. 1.2 trouxe a informação de que: “DURANTE PATRULHAMENTO, OS INTEGRANTES DA EQUIPE ROTAM AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS, DUAS MULHERES E UM HOMEM, QUE ESTAVAM DE PÉ, AO LADO DE UM CARRO ESTACIONADO, O QUAL ESTAVA COM OS FARÓIS ACESOS. O LOCAL ERA O ESTACIONAMENTO DE UM MERCADO, SITUADO NO ENDEREÇO SUPRACITADO. UMA DAS MULHERES, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO EVERLIN FERNANDES GARCIA, CARREGAVA CONSIGO UMA SACOLA DE PLÁSTICO AZUL E ESTAVA UTILIZANDO UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A EQUIPE POLICIAL DESLOCAVA-SE PELA VIA PÚBLICA, ADJACENTE AO ESTACIONAMENTO. QUANDO EVERLIN OLHOU EM DIREÇÃO À EQUIPE POLICIAL, ARREGALOU OS OLHOS, FEZ MEIO VOLTA DE MANEIRA ABRUPTA E CAMINHOU DE MANEIRA VIGOROSA NA DIREÇÃO OPOSTA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, A EQUIPE CONSIDEROU ESSA ATITUDE SUSPEITA E DECIDIU REALIZAR UMA ABORDAGEM. DURANTE O PROCEDIMENTO, VISUALIZOU-SE DENTRO DO VEÍCULO UM HOMEM NA DIREÇÃO. AS TRÊS PESSOAS DO LADO DE FORA E MAIS O MOTORISTA FORAM ABORDADOS PARA VERIFICAÇÕES. COM O MOTORISTA E COM O CASAL QUE ESTAVA DO LADO DE FORA, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, SENDO ASSIM, FORAM LIBERADOS NO LOCAL. NA REVISTA DE EVERLIN, NA SACOLA AZUL QUE TRAZIA CONSIGO, FOI LOCALIZADO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK - CERCA DE 474 GRAMAS. EVERLIN AFIRMOU QUE JÁ HAVIA SIDO PRESA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MOTIVO PELO QUAL ESTARIA UTILIZANDO A TORNOZELEIRA. AFIRMOU QUE TRAZIA AS DROGAS CONSIGO PARA O TRÁFICO, MAS QUE O DONO DO MATERIAL ILÍCITO SERIA UM SUJEITO CHAMADO "BRUNO", O QUAL FARIA TRAFICÂNCIA NUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHAMADA "CARAMUJO". EVERLIN TERIA SIDO CONTRATADA POR BRUNO PARA FAZER A ENTREGA DA DROGA PARA UMA PESSOA NÃO INFORMADA. EVERLIN DISSE AINDA QUE TRABALHARIA NO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DEPEN, NA SEDE DO BACACHERI EM CURITIBA. DIANTE DOS FATOS, EVERLIN FOI DETIDA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E INFORMADA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. EVERLIN INFORMOU QUE MORAVA PRÓXIMA AO LOCAL DA ABORDAGEM E SOLICITOU QUE ANTES DE SER ENCAMINHADA, FOSSE ATÉ A RESIDÊNCIA PARA INFORMAR SUA MÃE DO OCORRIDO PARA QUE ESTA FICASSE RESPONSÁVEL PELO FILHO PEQUENO DE EVERLIN. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DE EVERLIN. EM SEGUIDA, EVERLIN E O MATERIAL APREENDIDO FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ EM COLOMBO PARA QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS FOSSEM TOMADAS. ALGEMAS NÃO FORAM UTILIZADAS.” Além disso, os policiais responsáveis pela ocorrência, em seus depoimentos, confirmam que Everlin praticava um dos núcleos do tipo penal ao trazer consigo as substâncias entorpecentes descritas no laudo pericial, destinadas ao fornecimento a terceiros. As declarações extrajudiciais dos policiais que atenderam à ocorrência e realizaram a prisão em flagrante da acusada são retilíneas em apontar a responsável pela droga, conforme evs. 18.2 e 18.3. Tais depoimentos foram corroborados em Juízo (evs. 162.2 e 162.6): Jean Luis Cazuni, Policial Militar, na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, relatou (ev. 162.2): “Que estavam em patrulhamento nesse dia e ao longo da via se depararam com um grupo de pessoas; que em uma das pessoas, notaram um comportamento atípico, tendo ela olhado na direção da equipe policial, arregalou os olhos e fez uma meia volta brusca e ela trazia consigo uma sacola. Considerando toda a sequência dos fatos e o fato da mesma utilizar tornozeleira eletrônica, foi levantada a suspeita de que ela pudesse estar com algo ilícito e que ela estaria tentando se afastar da equipe para que não fosse identificado esse material; que a equipe decidiu realizar a abordagem em todos que estavam no local pois não sabiam de fato o que estava ocorrendo ali; que foi realizada a abordagem na Everlin que estava com a sacola, em um casal e em um indivíduo que estava dentro de um veículo ligado. As demais pessoas foram entrevistadas e não foi identificado nenhuma conduta criminosa e nem materiais ilegais, diante disso eles foram dispensados. Com a Everlin, na sacola que trazia consigo, foi encontrada uma quantidade de substância análoga a crack. Durante a conversa com ela, teria afirmado que estava realizando a comercialização em nome de outra pessoa chamada de Bruno e que esta pessoa frequentaria um bar “caramujo” e que a droga seria dele, além disso, a acusada mencionou que teria filho pequeno e que ficariam sem os devido cuidados se não fosse informado para a mãe dela, e ela solicitou a equipe para que pudesse avisar a sua mãe, tendo a equipe se dirigido até o local com ela, tendo em vista que era perto, cerca de uma quadra ou 2 quadras do local e que não comprometeria a abordagem; a equipe fez contato com a mãe dela e informou o que ela havia pedido e que ela seria conduzida para uma delegacia, após, a acusada foi encaminhada. Indagado sobre o momento em que foram na residência, afirmou que se tratavam de três casas no terreno, na casa da frente tinha movimentação de pessoas e na casa da Everlin, sendo a do meio estava a mãe dela; na casa dos fundos não tinha ninguém.” Tiago Mello De Jesus, Policial Militar, igualmente na condição de testemunha de acusação, afirmou (ev. 162.6): “Que a equipe estava em patrulhamento pela região e visualizaram duas mulheres e um homem próximos a um veículo que estava com as luzes acesas, sendo este local o estacionamento de um supermercado; que quando uma das mulheres percebeu a presença da equipe policial, teve uma reação de arregalar os olhos, fez meia volta e caminhou de forma abrupta, fato este que a equipe deu como suspeito e resolveu realizar a abordagem; que foi realizada a abordagem na Everlin, no outro casal e no veículo que estava parado com um cidadão no seu interior. Não foi localizado nada de ilícito com o indivíduo no veículo e no casal. Durante a visualização inicial da equipe, constataram que a Everlin estava com uma sacola em mãos, tal fato também contribuiu acompanhado de os demais sinais para que fosse realizada a abordagem. Posteriormente foi constatado que dentro da sacola havia substância análoga ao crack e foi dado voz de prisão e encaminhada para delegacia. Os demais foram dispensados. Indagado sobre a distribuição dos entorpecentes, afirmou que eram várias embalagens prontas para a venda e que durante a abordagem a Everlin teria dito que a droga não era dela e que era de uma pessoa com o nome de Bruno e que a droga iria para um bar nominado “caramujo”; que esse Bruno não era nenhuma das pessoas que estavam com ela no local. Indagado se já conhecia a acusada de outras abordagens, respondeu que ela estava de tornozeleira eletrônica no dia dos fatos e foi questionado o motivo do crime, tendo ela respondido que era devido ao de tráfico de drogas. Foi questionado a testemunha sobre como era a sacola, tendo afirmado que era uma sacola de plástico azul e não pode precisar como era a sacola e nem afirmar se era a sacola do supermercado, pois acredita que a sacola era branca. Disse que a acusada após a prisão, pediu para ser levada para a sua residência para que pudesse se despedir dos filhos pequenos, sendo a residência aproximadamente 400 ou 500 metros do local da abordagem.” Por brevidade me remeto às considerações feitas pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ev. 173.1) no sentido de que, “da análise dos depoimentos em juízo, cotejados com os prestados em sede policial e com as informações produzidas na investigação, percebe-se (1) a inexistência de razões para a incredibilidade subjetiva da palavra dos policiais, ante a ausência de motivo ou interesse na incriminação do acusado; (2) a firmeza ao longo do procedimento pelo cotejamento dos depoimentos em juízo com os prestados na investigação; (3) a verossimilhança das palavras dos agentes públicos e; (4) a harmonia dos depoimentos com a prova pericial colacionada, indicando dados objetivos confirmatórios dos relatos. Os depoimentos dos policiais são dotados de elevada credibilidade e permitem concluir que os fatos ocorreram como imputados na denúncia". Por outro lado, os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa e a negativa de autoria por parte da acusada em sede judicial não possuem o condão de fragilizar as provas de que esta, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros. Como bem destacado pela acusação (ev. 173.1): “Marcia Onorio De Deus, na qualidade de testemunha, relatou (ev. 162.4): ‘Indagada sobre o dia da prisão da acusada, afirmou que estava na casa da sua filha Andriele; que a acusada saiu para ir no mercado, tendo a testemunha ficado olhando os seus filhos enquanto ela estava ausente; que ela ficou na frente da casa da sua filha; que a Everlin mora na casa do meio e a sua filha Andriele mora na casa da frente; que da casa até o mercado da aproximadamente 25 ou 30 metros e ficou olhando até o fim e que dava pra observar o estacionamento também; que antes da Everlin chegar no supermercado, encostou a polícia e só avistou as pessoas encostadas na parede e ficou observando; que posteriormente os policiais entraram na residência da Everlin e revistaram a casa e depois saíram dizendo que retornariam com ela mas não retornaram mais. Indagada se a Everlin foi ao supermercado com alguma bolsa ou sacola na mão, afirmou que a acusada saiu sem nada. Indagada, respondeu que não conhece a Everlin e não sabe da vida dela; que a acusada não mora mais no mesmo local. Indagada se viu a abordagem, afirmou ter visto tudo. Foi mostrado para a testemunha a distância da sua residência até o mercado, indagada se da distância que ela estava conseguia visualizar com clareza, afirmou que sim; que na verdade ali não é um local pleno, é mais baixo; que ficou para fora do terreno na frente do portão. Indagada novamente, respondeu que viu a abordagem’. No que tange ao depoimento da testemunha Márcia, destaca-se que a mesma afirmou ter observado com clareza o momento da abordagem policial. Declarou que se encontrava em frente ao portão da residência de sua filha e, a partir desse ponto, pôde visualizar o estacionamento do mercado, bem como os detalhes da abordagem realizada pelos policiais. No entanto, a testemunha também declarou que a distância entre a residência de sua filha e o supermercado é de aproximadamente 25 a 30 metros. A residência de Andriele está localizada na Rua Indianápolis, nº 111, Jardim Paloma, enquanto o local da abordagem ocorreu na Rua Atalaia, nº 1429. Na imagem a seguir, verifica-se que a distância entre os referidos endereços é de 180 metros, o que corresponde a um tempo estimado de deslocamento a pé de aproximadamente 2 minutos. Embora um ser humano com visão normal consiga observar objetos a uma distância máxima de até 5 km, tal capacidade depende de diversos fatores, incluindo a saúde ocular, a luminosidade e a presença de obstáculos visuais. No entanto, o limite para a visualização precisa é consideravelmente menor, alcançando até 0,5 cm de distância, com um alcance máximo de 20 metros. Ainda que a distância referida pela testemunha estivesse correta (25 ou 30 metros), seria impossível que ela tivesse visualizado com clareza o momento da abordagem. Considerando que a distância real é de 180 metros, é contestável a afirmação de que uma pessoa teria essa capacidade de observação. Portanto, a declaração da testemunha que afirmou ter presenciado a abordagem não deve ser considerada. Andriele Onorio, na qualidade de informante, relatou (seq. 162.3): ‘Que a acusada mora nos fundos e ela mora na frente e no momento em que a Everlin foi no supermercado ela estava dentro de casa e quem estava pra fora era a sua mãe e que esta teria visualizado o momento da abordagem policial. Indagada sobre o caminho que pega para ir até o mercado, afirmou que mora na rua Indianápolis e que dá na rua Atalaia, não da nem 50 metros. Afirmou que no portão do terreno da sua casa, é possível visualizar o estacionamento do mercado’. Pamela Ribeiro dos Santos, na qualidade de informante, relatou (seq. 162.5): ‘Que a Everlin sempre trabalhou; Indagada se tem o conhecimento de que a acusada já foi presa, respondeu que sim, uma vez e que não conhecia ela na época; que ela morava antes em Umuarama; que atualmente a Everlin mora com a mãe, com a irmã e com os filhos dela’. [...] A ré, Everlin, em interrogatório judicial negou a prática delitiva (ev. 162.1): ‘Que demorou muitos dias pra entender o que tinha acontecido ali; que no dia ela não foi trabalhar pois a sua mãe estava passando mal e que pediu para o seu patrão para que liberasse ela, tendo levado a sua mãe no médico e que durante o dia a sua mãe reclamou de dor no estômago e que no final da tarde resolveu ir ao supermercado para comprar um leite. A casa verde, do meio era onde morava e passou pela casa da frente que mora a Andriele e a Marcia estava lá, tendo ela pedido para dar uma olhada em seu filho e ele não poderia ficar sozinho com a sua mãe. Quando atravessou a rua e colocou o pé na calçada, não chegou a entrar no mercado e a policia chegou e enquadrou todo mundo que estava na frente do mercado; que foram abordados umas 8 pessoas; que não tinha policial feminina; que o policial perguntou para ela da tornozeleira e qual era o motivo, tendo ela respondido que era por tráfico e que estava respondendo por 10 anos e que ele falou para ver o que tinha na casa dela; que foram dando geral em todos que estavam e foram liberando; que é normal eles abordarem pessoas que tem tornozeleira eletrônica e achou normal, tendo ela confirmado sobre ir até a sua residência; que um policial foi andando com ela e os outros dois entraram na viatura; que revistaram a sua casa e não encontraram nada; que sua mãe e seu filho estavam na residência; que o policial falou que a levaria para a delegacia do Alto Maracanã e falou para a sua filha que logo ela retornava; que na delegacia demoraram 30 minutos para tirar ela da viatura e que eles estavam discutindo entre eles e alguma coisa estava acontecendo; um dos policiais que não prestou depoimento, abriu a porta para ela descer e estava discutindo com o outro e fechou a porta; que depois tiraram ela da viatura e falaram que ela seria indiciada por tráfico, tendo ela questionado o motivo pois não havia encontrado nada com ela; que o policial apareceu com uma sacola e disse “disso aqui ó”; que ela não quis assinar o papel que dizia que ela foi presa em flagrante e então eles começaram as agressões contra ela; que ela não iria assinar algo que não fez; que os demais processos pelo qual ela foi condenado, ela assumiu os seus erros e está pagando a sua pena e faz três anos que trabalha para a polícia militar. Indagada, respondeu que saiu da sua casa e foi abordada logo na esquina, sendo de tarde, por volta das 19h. Indagada, afirmou que não tinha nada; que os policiais perguntaram onde ela trabalhava, tendo ela respondido que trabalha pra DEPEN; que na delegacia quando ela começou a chorar desesperada falando que não assinaria o papel, um dos policiais perguntaram novamente onde ela trabalhava, tendo ela respondido que trabalha na fábrica da polícia militar e que estava estudando e se profissionalizando para ter uma profissão e que os policiais começaram a mudar e discutir entre eles; que quando ela se negou em assinar o flagrante, um policial da delegacia, falou para ela que não adiantava ela fazer aquilo pois independente da sua assinatura o processo seguirá e que estaria apanhando de graça, tendo ela assinado; que no outro dia de manhã transferiram ela para a central de colombo e a informaram que em 24h teria a sua audiência de custódia, que no dia seguinte ela estava machucada devido ao estado que eles a deixaram; que a audiência de custódia foi 8 dias depois e no dia que foi presa ela estava machucada na costela, na boca do estômago e que ficou vomitando; que no momento da agressão dos policiais na delegacia, tinha apenas um policial e o delegado não estava lá; que depois de algumas horas ela foi ouvida e tinha uma advogada na delegacia que acompanhou o depoimento dela com o delegado; que falou na audiência de custódia que foi agredida, que falou o motivo de ter apanhado e que os policiais só contaram o motivo da prisão dela quando ela já estava em delegacia; que após ser solta, ouviu o depoimento dos policiais e que eles relataram que havia um casal com ela e que se questionou do porque o casal também não foi preso. Indagada do porque só ela foi presa, respondeu que não sabe, mas que pode ter sido pelo fato de já ter sido condenada pelo crime de tráfico e que confessa realmente ter praticado o crime, mas que agora já estava trabalhando e estudando e cumprindo a sua pena; que não sabe o porque aconteceu isso e pediu para que acreditasse nela pois todos os erros do passado ela confessou porque ela realmente era culpada, mas dessa vez ela estava trabalhando certinho e trouxe uma declaração do coronel dizendo que ela trabalha pra eles. Indagada sobre quem é Bruno, respondeu que não conhece, não sabe onde os policiais tiraram esse nome e a droga não estava com ela. Indagada se falou na custódia que foi agredida, afirmou que falou quando foi presa, no seu interrogatório com o delegado ela disse que foi agredida e na custódia ela não sabe o motivo de não ter falado’.” A versão apresentada pela acusada não se mostra plausível e encontra-se isolada no conjunto probatório, que aponta, com certeza, para a prática do delito de tráfico de drogas. De se apontar relevante, ainda, que por ocasião de sua abordagem policial, em depoimento prestado aos policiais, a acusada confessou que já havia sido presa anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, razão pela qual estava utilizando tornozeleira eletrônica. Afirmou ainda que portava as drogas com a finalidade de tráfico, mas declarou que o proprietário dos entorpecentes seria um indivíduo conhecido como "Bruno", o qual realizaria a atividade ilícita em uma distribuidora de bebidas denominada "Caramujo". A acusada alegou que sua função seria entregar a droga a um destinatário não identificado. Portanto, a acusada não apresentou qualquer prova ou indicativo que demonstrasse que as drogas encontradas não lhe pertenciam, tampouco justificativa para a alegação de que os policiais estariam, supostamente, acusando-a de forma inverídica. Por cautela registre-se que o crime de tráfico de drogas constitui delito permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator. Conforme demonstrado pela prova supramencionada, a ré foi abordada pela equipe da ROTAM, que realizava patrulhamento na região e avistou três indivíduos, sendo duas mulheres e um homem, próximos a um veículo estacionado com os faróis acesos. Relata-se que uma das mulheres, posteriormente identificada como Everlin, portava uma sacola plástica de cor azul e utilizava tornozeleira eletrônica. Ao perceber a presença da equipe policial, a acusada demonstrou sinais de nervosismo, arregalando os olhos e realizando uma mudança abrupta de direção, caminhando rapidamente na direção oposta. Diante da conduta suspeita, a equipe procedeu à abordagem de todos os presentes em sua companhia. No caso, foi encontrado em posse da ré uma expressiva quantidade de entorpecentes, já devidamente embalados para comercialização, acondicionados na referida sacola plástica, conforme comprovado pelas imagens da apreensão constantes do ev. 1.15. Verifica-se assim que a acusada percorreu todas as etapas do iter criminis, estando suas condutas perfeitamente enquadradas no tipo penal previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, sendo a condenação medida de rigor. Tipicidade Finda a instrução, observo que não restam dúvidas de que a Ré Everlin Fernandes Garcia praticou o crime de tráfico de drogas na modalidade "trazer consigo". Como se vê, agiu a Ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta, qual seja, comercializar droga. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, em que pese a denunciada negue o delito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, compulsando-se os autos, não restam dúvidas de que de fato praticou o crime como narrado na denúncia, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Não existe nos autos, de igual forma, nenhuma causa que possa excluir o crime ou isentá-la da pena pela prática do ilícito narrado na denúncia. A acusada era maior de dezoito anos e plenamente capaz ao tempo do crime. Imputável penalmente, portanto. Agiu com liberdade e consciência da ilicitude de sua conduta. Dessa forma, poderia e deveria ter agido de forma diferente. Nesse contexto, vencidas todas essas questões e diante do conjunto probatório existente nos autos, restou demonstrado que a acusada Everlin Fernandes Garcia praticou a conduta descrita no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, de modo que sua condenação por este crime é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a Ré Everlin Fernandes Garcia, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a) Das circunstâncias judiciais: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Considerando que a Lei n° 11.343/06 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/06. Culpabilidade (grau de reprovação social dos fatos e do seu autor): deve ser ponderada de maneira negativa à ré. O fato de a acusada cometer novo crime quando estava em cumprimento de pena (autos sob nº 00005819-40.2012.8.16.0077), além de descumprir as regras do cumprimento de pena em regime domiciliar, torna a sua conduta mais reprovável e justifica a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Antecedentes (condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência): a acusada possui maus antecedentes, considerando a condenação transitada em julgado nos autos de nº 0001280-57.2012.8.16.0133. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: circunstância prejudicada ante a inexistência de vítima específica. Natureza e a quantidade da substância: devem ser valoradas negativamente à ré. A natureza dos entorpecentes apreendidos (crack) causa maior risco à saúde daqueles que delas fazem uso em se comparando a outras drogas como, por exemplo, a maconha. Em relação à quantidade, é certo que essa é expressiva a ponto de ensejar o aumento da reprimenda, eis que trazia consigo 474 g de crack. Em razão das quatro circunstâncias judiciais negativas tenho que a pena base deve ser fixada em 9 anos de reclusão e 900 dias multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, considerando ainda que a ré é multirreincidente, posto que condenada definitivamente nos autos de ação penal de nº 0007470- 95.2018.8.16.0013, sendo o trânsito em julgado no dia 17.01.2022, nos autos de nº 0001192-19.2012.8.16.0133 com trânsito em julgado no dia 17.09.15 e nos autos de nº 0005364-47.2020.8.16.0028 com trânsito em julgado no dia 14.01.2022. Nesta segunda etapa a pena provisória deve ser fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias multa. c) Das causas de aumento ou de diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição a serem aplicadas. Quanto à causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/061, verifica-se que se mostra incabível a redução de pena ali prevista. O §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, estatui que nos crimes definidos no "caput" e no §1º, do indigitado artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Em possuindo a ré maus antecedentes e sendo multirreincidente, não se mostra possível a aplicação de referida benesse legal. d) Da pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA do crime de roubo circunstanciado em desfavor da ré Everlin Fernandes Garcia resta fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias multa. e) Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica da ré, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. f) Do regime de cumprimento da pena: Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada e as circunstâncias desfavoráveis FIXO o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Em virtude do mesmo fundamento, se mostra incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, na forma do art. 44, do Código Penal e a concessão de sursis da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal g) Da detração (art. 387, §2º, CPP): O desconto do tempo de prisão cautelar fica reconhecido e terá consequência ao tempo da execução. Contudo, por ora, não haverá alteração de regime inicial de cumprimento da reprimenda mesmo computado o desconto. h) Valor mínimo para a reparação dos danos: DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. i) Do direito de apelar em liberdade: Nego à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. O desfecho deste caso penal com o reconhecimento da culpa, sendo sopesados o quantum de pena, o regime inicial de cumprimento (fechado), os antecedentes e a multirreincidência, são elementos que se somam aos fundamentos da decretação da prisão cautelar. j) Da prisão preventiva No presente caso a ré respondia ao processo presa por força do contido na decisão de ev. 29.1. Em razão do habeas corpus acostado ao ev. 78.1 foi-lhe concedida medida liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (diante dos antecedentes criminais da paciente) e monitoração eletrônica, reputando-se tais medidas suficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto. Ao ev. 199.1, contudo veio aos autos a notícia da existência de mandado de prisão vigente nos autos de execução penal 00058194020128160077 em trâmite junto à VEP datado de 20/12/2024, motivo pelo qual, ao ev. 207.1 foi proferida decisão suspendendo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em relação à acusada, inclusive, a monitoração eletrônica. Verifico que os motivos que ensejaram a imposição da prisão preventiva da ré permanecem hígidos. Pela análise das circunstâncias fáticas do caso, cristalina a presença dos requisitos da custódia cautelar, não se vislumbrando a pertinência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, uma vez que ineficientes e inadequadas para o caso em comento. Face o exposto determino a manutenção da medida com a consequente expedição da guia de recolhimento. Comunique-se acerca da presente sentença condenatória, inclusive nos autos de execução supramencionados. k) Dos bens apreendidos ENCAMINHEM-SE as drogas para destruição completa, por meio de incineração, acaso já não tenha sido realizada, na forma do art. 72, da Lei nº 11.343/2006 observadas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça; Tendo em vista que não foi comprovada a utilização do celular apreendido para a prática do delito, pugna-se pela restituição à proprietária. l) Dos honorários advocatícios: Fixo, em favor da Dra. CAMILA MARIA ALCANTARA, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender a Acusada, apresentando alegações finais em seu nome, além de comparecimento em audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, considerando ainda a ausência de apresentação das derradeiras alegações quando inicialmente intimada para tal fim e, após, o fato de ter apresentado alegações finais não condizentes com o caso discutido, honorários no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva esta sentença como certidão de honorários, para fins da Lei Estadual 18.664/2015. m) Disposições finais comuns: Custas pela condenada, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Contudo, em se tratando de réu preso, tal diligência deverá ser cumprida independente do trânsito em julgado, com expedição da guia provisória, de forma imediata. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Nestes autos, a Ré deverá ser intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa e as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Telles Cortez

ID: 259785447

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000943-68.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO TELLES CORTEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA MILENA PREVIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000943-68.2023.8.16.0170 Processo: 0000943-68.2023.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucineia Barbosa Ventura Réu(s): ROBERTO TELLES CORTEZ 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Roberto Telles Cortez pelo delito descrito no art. 21, caput, do Dec.-Lei n.º 3.688/1941 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, com observância do artigo 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, conforme assim narrado na denúncia (mov. 41.1): Em 31 de janeiro de 2023, por volta das 21h20, na residência localizada na Rua Pedro Nardi, nº 1585, Centro, no Município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado ROBERT TELLES CORTEZ, agindo com vontade e consciência, com ânimo de provocar lesões, praticou vias de fato contra a vítima Lucineia Barbosa Ventura, sua ex-companheira, uma vez que lhe desferiu um tapa no rosto, sem, contudo, deixar-lhe lesões aparentes. O denunciado praticou os fatos se prevalecendo de relação doméstica e familiar, tendo em vista que cometeu o crime em face de sua ex-companheira, com quem conviveu por 1 (um) ano, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, Termos de declaração de mov. 1.4 a 1.9 e Imagens de mov. 1.7 e 1.8. A denúncia foi recebida em 13.12.2023 (mov. 49.1), e o réu, citado, apresentou resposta à acusação (mov. 72.1), por meio da Defensora constituída. Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 74.1), designou-se audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução processual, foram inquiridas testemunhas e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 100.2-100.5). O Ministério Público em alegações finais orais bateu-se pela procedência da pretensão punitiva com a condenação do acusado. (mov. 100.6). A Defesa argumentou, em suas alegações apresentadas por razões escritas, em resumo, que (a) a denúncia se baseia exclusivamente na palavra da vítima e no depoimento de policiais que não presenciaram os fatos, não havendo provas suficientes da materialidade do crime; (b) a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da infração penal, tornando inviável a condenação; (c) a aplicação do princípio da insignificância é cabível, pois a conduta imputada não apresenta lesividade suficiente para justificar a intervenção penal; (d) há dúvida razoável quanto à ocorrência da agressão, devendo ser reconhecida a ausência de provas para condenação; (e) subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de absolvição, deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que o acusado apenas reagiu a agressões iniciadas pela vítima; (f) em caso de condenação, devem ser consideradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com fixação da pena no mínimo legal (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique a mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n. º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (mov. 1.6); (2) Termo de depoimento (mov. 1.10); (3) Termo de interrogatório (mov. 1.11); e (4) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1). Com o oferecimento da denúncia (mov. 26.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (5) oitiva de vítima e de testemunha e interrogatório do acusado em audiência de instrução (mov. 100.1-100.5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Lucineia Barbosa Ventura, vítima, ouvida em Juízo, relatou que no dia o acusado pulou o muro de casa, a xingou e a empurrou e foi para cima de si; que deu um tapa em seu rosto; que chamou a Polícia que levou o acusado; que ambos tinham bebido no dia; que isso foi de noite, na Rua Pedro Nardi, no centro; que o acusado não morava com a depoente e ele deu um tapa no rosto da vítima porque ela tinha saído e ele tinha ciúme; que não tinha uma relação com o acusado; que o acusado era seu namorado; que não tinham filhos na época; que a depoente chamou a Polícia e sua mãe e irmã foram ao local; que já tinham ocorrido agressões anteriores; que hoje o acusado está mudado e ambos mantêm relacionamento estável. O Policial Militar Divael de Souza Berdego contou que lembra “muito pouco” da ocorrência; que recorda que foi até a residência e a vítima teria relatado que ela vivia com o ex-marido, mas moravam na mesma casa; que eles teriam discutido e ela havia pedido dinheiro para comprar algo que faltava dentro da casa; que o acusado não teria gostado e dado um tapa no rosto dela. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, permaneceu em silêncio. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Daquilo que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), assim como pelo depoimento da vítima produzidas em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que efetivamente o réu pulou o muro entrando na residência da vítima e proferiu um tapa em seu rosto por ciúmes, pois ela tinha saído. No ponto, em relação à ausência de exame de corpo de delito, possível afastar qualquer tese de que ele seria, no caso, imprescindível. Explico. O fato de o laudo não ter sido firmado por dois profissionais ou mesmo por perito oficial trata-se de mera irregularidade formal, a qual não deve ensejar nulidade, já que não resultará em prejuízo ao exercício da defesa do acusado. Ademais, a veracidade do documento não restou prejudicada, especialmente porque foi tomado o compromisso legal do profissional que atuou no feito, certo que pode ser ele aceito como laudo médico (art. 12, §3º, da Lei n.º 11.340/2006) e corroborado por outros elementos de prova, especialmente testemunhais, máxime diante de eventual desaparecimento dos vestígios (art. 167, do CP). Insta consignar que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver; da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Já os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Desse modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mas sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, é prescindível para a comprovação da materialidade da infração penal. A contravenção penal de vias de fato, p.ex., se enquadra em uma das hipóteses na qual a exigência do art. 158, do CPP, é mitigada, tendo em vista que esse tipo de agressão raramente deixa vestígios. Sua configuração é residual, na medida em que, se comprovada a lesão, o crime será o do artigo 129, do CP. Importante ressaltar o ponto apresentado pelo Ministério Público, observando que mesmo a vítima estando atualmente em um relacionamento saudável com o réu, relatou os mesmos fatos narrados na denúncia e BO. Tocante à autoria, em relação reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. 2.3. Tipicidade, Culpabilidade e Ilicitude Para a caracterização da contravenção penal descrita no art. 21, do Dec-Lei nº 3.688/41, não se faz necessário a demonstração de dolo em lesionar, sendo imprescindível apenas o dolo de agir para proferir a agressão. Não se exige elemento subjetivo específico, bastando que o agente aja com dolo genérico, direto ou eventual. Isso porque a consequência naturalística da ação somente altera a tipificação da conduta: caso não gerar lesão, será vias de fato; gerando lesão poderá ser simples ou qualificada (art. 129, §§ 1º a 3º, do CP), evitando, assim, dessa constatação que o dolo (vontade, assentimento e representação) dizem respeito não à consequência pretendida com a ação, mas com a ação considerada em si mesma (é como que caso de crime preterdoloso: há dolo na causa e culpa na consequência). Acerca do conceito desta contravenção, segue a seguinte lição doutrinária: Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. (LINHARES, Marcello Jardim. Contravenções Penais. v. 1. p. 164, apud NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 155). Noutro giro, a violência prevista no art. 21, da Lei das Contravenções, não é especificada, mas a doutrina e a jurisprudência têm entendido que “constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Nucci, in Leis Penais e Processuais Comentadas, RT, 2ª ed). Ressoa evidente que aquele que agarra outra pessoa pelos cabelos e desfere tapas em seu rosto, assume o risco e age de modo a poder, potencialmente, causar danos e lesões que, repito, a depender de seu grau de intensidade, podem gerar formas diversas de imputação penal. Lucineia, vítima, ouvida em Juízo, relatou que no dia, o acusado pulou o muro de casa, a xingou e a empurrou e foi para cima da vítima; que deu um tapa em seu rosto; que chamou a Polícia que levou o acusado; que ambos tinham bebido no dia; que isso foi de noite, na Rua Pedro Nardi, no centro; que o acusado não morava com a depoente e ele deu um tapa no rosto da vítima porque ela tinha saído e ele tinha ciúme. Típica, portanto, a conduta descrita na peça acusatória. Tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade, reputo inexistirem motivos para seu reconhecimento nesse momento. Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo isso, por si só, não atrai a aplicação do mencionado princípio. A contravenção tipificada no art. 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41, tem como bem jurídico tutelado a incolumidade física e não chega a configurar crime de lesão corporal, pois neste a afronta àquele bem jurídico é mais grave, por questão de política criminal. Isso não significa, todavia, irrelevância das condutas tipificadas como contravenções para o Direito Penal. Fernando Capez (in Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 - 16ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 30) aborda a questão e ressalta que não se deve confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, devendo se analisar cada caso concreto para que seja aplicado aquele princípio. Eis o escólio do doutrinador: O princípio da insignificância não é aplicado no plano abstrato. Não se pode, por exemplo, afirmar que todas as contravenções penais são insignificantes, pois, dependendo do caso concreto, isto não se pode revelar verdadeiro. Andar pelas ruas armado com uma faca é um fato contravencional que não pode ser considerado insignificante. São de menor potencial ofensivo, submetem-se ao procedimento sumaríssimo, beneficiam-se de institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo etc.), mas não são, a priori, insignificantes. Tal princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com suas especificidades. Assim, a contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Ademais, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave. Não raras vezes, a violência que se inicia com reduzida gravidade, senão reprimida devidamente, com a sua reiteração, pode desembocar em crimes ainda mais sérios, como a lesão corporal ou, até mesmo, o homicídio da mulher. Ademais, se a lesão corporal ou, no caso, a contravenção de vias de fato perpetrada no âmbito doméstico e familiar fosse insignificante para o Direito Penal, não haveria motivo para que fossem atribuídas às ações penais, que versam sobre essas infrações, a natureza pública incondicionada, matéria objeto da Súmula nº 542, do STJ. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: (...) VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. […] 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. (AgRg no AREsp 535917 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). (...) LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de o agressor ser dotado de condições pessoais favoráveis. (AgRg no AREsp 845105 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). (...) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. (...) 1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena. (AgRg no REsp 1463975 MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). (...) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. […] 1. No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas. (AgRg no REsp 1543718 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015). (...) VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. […] 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. (AgRg no REsp 1602827 MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). De igual modo, e segundo a lógica que vinha sendo aplicada de modo absolutamente harmônico pelo STJ, calha lembra o que contido no enunciado n.º 589 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que diz, textualmente: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (grifos meus). Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Entendo que o pleito de absolvição em razão de legítima defesa não comporta acolhimento. Com efeito, a legítima defesa, para justificar a absolvição sumária, deve ser demonstrada de forma plena e indiscutível pelo denunciado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. É imprescindível que haja, cumulativamente, agressão injusta (agressio injusta), atual ou iminente (periculum proesens), a direito próprio ou alheio, uso moderado (moderatio tutelae) dos meios necessários (sine periculo) a repelir aquela (requisitos objetivos – ex vi lege art. 25, CPB) e o animus defendi (requisito subjetivo) caracterizado na reação voltada à defesa de um direito. O instituto em comento, na lição de Welzel (in Direito Penal. Trad. Afonso Celso Rezende. Campinas: Romana, 2003): É aquela defesa necessária para resistir (ou neutralizar) uma agressão antijurídica atual levada contra quem se defende ou contra um terceiro. Sua ideia fundamental é: o direito não precisa ceder diante do injusto. Relativamente aos referidos requisitos objetivos, leciona Nelson Hungria (in Comentários ao código penal. V. 5. Rio de Janeiro : Forense, 1942) que: São requisitos da legítima defesa: a) uma agressão atual ou iminente; b) a injustiça da agressão; c) um direito a defender, próprio ou de outrem; d) emprego moderado dos meios necessários. Não só uma agressão iniciada legitima a defesa, senão também um perigo atual de agressão (agressão iminente). Nemo tenetur expectare donec percutiatur. Perigo atual de agressão é aquele que não permite demora à reação. Não o constitui a simples ameaça desacompanhada de perigo concreto e imediato. Injusta é a agressão objetiva e subjetivamente contrária ao direito (constituindo um ilícito penal ou um ilícito civil). A injustiça da agressão pressupõe no agressor voluntariedade e responsabilidade. Basta que a agressão seja injusta: não precisa de ser grave. O relato da vítima, prestado na fase de inquérito e reiterado em Juízo, dá conta de que o acusado, inicialmente, empurrou a vítima que, então, deu um tapa em seu rosto tendo, ainda, sofrido outro tapa desferido pelo acusado posteriormente à toda essa ação. No mais, o ato inicial do acusado, de pular o muro e entrar na casa da vítima, a segurando, era configurador de elementos que autorizariam a vítima a se defender, de modo que se há alguém que agiu de modo a buscar repelir ações injustas e agressivas foi ela, já que tudo se iniciou por força do comportamento, bastante oprobrioso, do acusado. Considerando o afastamento da tese da legítima defesa e a inexistência de qualquer outra das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.4. Atenuantes e Agravantes De partida, presente a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, uma vez que o delito foi praticado pelo acusado contra seu cônjuge. Ainda, da análise da Certidão do Oráculo, não constam condenações impostas ao acusado com trânsito em julgado (mov. 55.1.) Assim, viável o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. 2.5. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Roberto Telles Cortez pela prática da contravenção penal do art. 21, caput, do Dec.-Lei 3.688/1941 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com observância do artigo 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria Da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Nesse ponto, ainda que o preceito secundário do art. 21, da LCP, preveja pena alternativa de multa, entende-se que a pena pecuniária não é suficiente para repressão do delito, especialmente diante do concurso de crimes, motivo pelo qual será aplicada a pena privativa de liberdade. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não exige valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenações anteriores. Assim, possível que uma delas seja considerada nesta fase. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos, são inerentes à figura típica. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências não merecem valoração negativa. E o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, da LMP (prisão simples, de 15 dias a 3 meses), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 02 meses e 15 dias), não havendo nenhuma vetorial negativa, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, houve reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Sendo assim, agravo a sanção-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva da contravenção de vias de fato, ao acusado, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Passo à análise do regime inicial de cumprimento de pena, sopesando, para tanto, os arts. 33 e 59, ambos do CP. Haja vista que a pena definitiva foi fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, e de olho no contido no art. 33, caput e §2º, e art. 36, ambos do CP, fixo, como regime inicial do cumprimento de pena, o regime aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Incabível a substituição da pena, eis que prejudicial ao denunciado em relação às condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, em conformidade com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO ACUSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005364-66.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) – grifei. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação É imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima. Contudo, esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, não foi requerida durante a instrução processual, sendo mencionada tão somente por ocasião do oferecimento de alegações finais. Assim, não há que se falar em condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que o(a) Dr(a). Luana Milena Previatti, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Luana Milena Previatti, OAB-PR nº 112.378, no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao Distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de Origem, nos moldes dos arts. 602 e 603, do Código de Normas; e (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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Banco Bmg Sa e outros x Francisco Almeida Brito

ID: 262913140

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201652-83.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA MARIA LUCILEIDE DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

FRANCISCO ALMEIDA BRITO

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201652-83.2022.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201652-83.2022.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: FRANCISCO ALMEIDA BRITO EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Francisco Almeida Brito em face do recorrente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar se a repetição do indébito deve ser feita de forma simples ou em dobro; (iii) se é devida a condenação do réu em danos morais e se o valor arbitrado em sentença é justo e razoável; (iv) autorizar ou não a compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco apelante figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o apelado se adéqua à condição de consumidor, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Não prospera a pretensão recursal da parte apelante para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 5. Do laudo de perícia grafotécnica acostado aos autos, verifica-se que restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. Ademais, nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo fora produzida, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pela demandante na exordial, correta a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada. 6. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. No caso em comento, correto o entendimento do magistrado sentenciante, posto que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma) ao caso concreto, de modo que a repetição do indébito deve ser feita de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data. 7. O desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 8. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Verificando as peculiaridades do caso em questão, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reparo, uma vez que se afigura justa e razoável para o fim a que se destina, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. Há comprovação nos autos de que foi transferido o valor de R$ 4.476,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais) id 18966059, documento não contestado pelo autor, que poderia ter juntado aos autos cópia de seu extrato bancário do período para comprovar que não recebeu referido valor. Dessa forma, é devida a restituição, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 10. Por fim, ressalte-se que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. (STJ - REsp: 1864633 RS 2020/0051778-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 17 do CDC; Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, inciso II, do CPC; Art. 14, caput, CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE: Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; (TJ-CE: Apelação Cível - 0050022-83.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023; TJ-CE: Apelação Cível - 0003940-37.2015.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023; TJ-CE: Apelação Cível - 0020471-77.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 12/10/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A objetivando a reforma da sentença id: 18966306, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Francisco Almeida Brito em face do recorrente, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de n° 10935559 (matrícula 1002028504, o código de adesão (ADE) nº 38906075 e código de reserva de margem (RMC) nº 10935559); (ii) DETERMINAR a repetição do indébito, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, relativamente às tarifas bancárias em questão, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil. EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, destes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. " Insatisfeito com a decisão, o banco réu interpôs apelação id: 18966310, na qual sustenta preliminar de decadência, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado em 16/09/2015 e apenas em 03/11/2022, passados mais de 07 (sete) anos a parte autora veio a juízo requerer a anulação do contrato, operou-se a decadência da pretensão autoral.. No mérito, alega que o contrato foi devidamente celebrado entre as partes, na oportunidade, a parte autora retificou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, bem como resta demonstrado que a recorrida recebeu os valores solicitados quando da contratação. Portanto, não há que se falar em conduta ilícita da instituição financeira ou ofensa ao patrimônio do Recorrido apta a ensejar qualquer condenação. Nesse sentido, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos formulados pela autora, ou que a devolução seja feita de forma simples, bem como a redução do valor da condenação e a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa e diminuição do valor dos danos morais. Certidão id: 18966316, atestando que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrido apresentasse contrarrazões ao recurso de apelação em id. nº 132800774, e mesmo devidamente intimado, conforme certidão id. nº 135208251, nada apresentou ou requereu. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Decadência Primeiramente, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que banco réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, se é aplicável ao presente caso o microssistema consumerista, afasta-se o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para aplicar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da lei 8.078/90, que dispõe: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No mesmo sentido, por se tratar de relação consumerista, resta inaplicável o prazo decadencial do Código Civil de 2002. No mesmo raciocínio seguem os precedentes desta corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado n° 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. [...] 17. Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas. […] 16. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0001856-21.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da decadência está correlacionada ao prazo para interposição da ação, pois a demanda trata de uma relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, razão pela qual deve ser aplicado o instituto da prescrição e não da decadência (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). 2. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, quando existem descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará. 3. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do suposto contrato firmado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico declarado inexistente pelo Juízo de primeira instância. 4. Verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 5. O valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença recorrida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não foi questionado pela parte apelada e, no caso concreto, se revela proporcional e suficiente para reparar os prejuízos sofrido pela autora. 6. Considerando que os descontos indevidos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à data de 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples em relação aos descontos realizados antes da data da publicação do acórdão do Tribunal da Cidadania nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial ¿ EAREsp nº 676.608/RS (DJe: 30/03/2021). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200697-39.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023). Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido emseus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Nas relações de trato sucessivo, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício da parte autora, a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o desconto for efetuado, começa a correr novo prazo à violação de direito apontada, de modo que a prescrição para restituição de valores aplica-se apenas ao período que antecede ao quinquênio anterior à distribuição da ação. No caso dos autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 03/11/2022 e os descontos permaneciam ativos no benefício previdenciário do autor, portanto, não há que se falar em decadência do direito do requerente, contudo, para restituição de valores deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação. 2) MÉRITO a) Da invalidade do negócio jurídico Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado contrato de n° 10935559 entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados na previdência da parte autora, de modo a ensejar reparação por danos morais e materiais. É aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. No presente caso, entendo que agiu acertadamente o magistrado sentenciante em reconhecer a responsabilidade do banco demando, isto porque em perícia especializada, cujo laudo foi juntado no ID n° 107599747- 107600042, a perita concluiu que as assinaturas apostas nos documentos que foram objeto de perícia, não partiram do punho de Francisco Almeida Brito, conforme transcrevo a seguir: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autora ao Banco Requerido." Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. Vale ressaltar que nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo fora produzida, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sabe-se que a instituição financeira é responsável por controlar de forma técnica o acesso aos serviços que presta, possuindo, assim, o dever de garantir a segurança das transações que efetua, a fim de evitar ações fraudulentas contra o consumidor. Desse modo, assume o banco apelante, como instituição financeira, o risco relativo às atividades empresariais que se dispõe a exercer. A ação de fraudadores não pode ser vista como caso fortuito, tratando-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Como quer que seja, se a casa bancária atua com o objetivo de lucro, realizando operações em larga escala, deve arcar com os riscos que sua atividade enseja, sem prejudicar terceiros de boa-fé. É dizer que a culpa de terceiro não elide a obrigação dos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços, mas apenas lhe conferem a hipótese de agir em regresso, em ação autônoma, se for o caso. Como se vê, o risco do negócio deve ser arcado integralmente por quem dele extrai o lucro, não podendo ser repassado ao consumidor por equiparação, como no caso em exame, nos termos da legislação consumerista. Na condição de mantenedora da conta utilizada para a recepção do produto do suposto mútuo, a instituição financeira introduziu-se na cadeia de consumo e, como tal, responde pela falha na prestação do serviço, pois, mediante a utilização dos seus serviços, foi possibilitada a transferência do produto do negócio jurídico que causou prejuízos ao autor. Sobre a responsabilidade do banco apelante, cabe pontuar a redação do art. 14 do código consumerista que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, incide a súmula 479 do STJ, que dispõe que a instituição bancária responde de forma objetiva por delitos praticados por terceiros, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, vejamos: Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pelo demandante na exordial, esta faz jus ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada. b) Da repetição do indébito A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Veja-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No mesmo sentido, seguem os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO OCORRIDO ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O objetivo da presente demanda é a declaração de nulidade/inexistência do contrato de seguo prestamista ; a condenação do réu à restituição das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e ao pagamento de reparação por danos morais.O Juízo singular reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, deixando de condenar em dano moral a instituição financeira ora apelada. 2 - A ausência de contrato válido que justifique desconto realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 3 - Avaliando os danos suportados pela autora e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 1.000,00 ( mil reais). 4 - Quanto à repetição do indébito o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 5 - No caso ora em análise, o desconto ocorreu em 07/2020, portanto a sentença deverá ser mantida nesse tópico, tendo em vista que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 devem ocorrer de forma simples. 6 - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (TJ-CE: Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso em comento, verifica-se que os descontos decorrentes do contrato em questão tiveram início em 2015. Portanto, correta a sentença, posto que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma) ao caso concreto, de modo que a repetição do indébito deve ser feita de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data. Ressalte-se que a restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais e do quantum indenizatório No que concerne aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Prevê o Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. O desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. No presente caso, tem-se que a verba líquida recebida pelo autor já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. Portanto, é inequívoco que tal valor foi capaz de comprometer a sua subsistência naquele período, causando impacto sobre valores fundamentais do ser humano e repercutindo na esfera dos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal) Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). No mesmo sentido, cabe colacionar os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO APELANTE/PROMOVIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO NA CONTA DA APELADA PELO BANCO APELANTE E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do Empréstimo Consignado nº 320819859-2, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco apelante ao pagamento da indenização a título de danos materiais/morais e a repetição de indébito de forma simples ou em dobro, como também a redução do valor da indenização arbitrada pelo juízo a quo e a compensação da quantia de R$ 5.938,49 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) com o proveito econômico obtido com a presente demanda. 2. O banco apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada celebrou o contrato de empréstimo consignado, que deu causa aos descontos questionados, em virtude deste fato, o contrato foi declarado inexistente. 3. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais in re ipsa, sendo que, no caso em tela, incabível a exclusão ou redução do valor arbitrado pelo juiz a quo na quantia de R$ 3.000,00. 4. Comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante/apelada, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, a partir desta data. 5. Compensação entre o valor transferido pelo banco apelante para a conta da autora e o proveito econômico obtido pela apelada com esta demanda. 6. Recursos de Apelações conhecidos e negados provimentos. Sentença mantida (TJ-CE: Apelação Cível - 0050022-83.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. REPARAÇÃO DEVIDA DOS DANOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO ACÓRDÃO DO ERESP Nº 1413542 RS. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo supostamente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer pacto, assim como que de tal prática, a seu sentir, resultar da ação de estelionatários. II - Respeitado o entendimento diverso, a ré não comprovou o contexto da falta de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a improcedência do pleito inaugural, muito menos a inexistência de fraude a fim de refutar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado. III - Denota-se dos elementos probatórios contidos nos autos que o banco promovido deixou de cumprir seu ônus processual (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), pois em nenhuma oportunidade juntou o contrato infirmado pela autora, como também não fez comprovação do repasse da quantia referente ao empréstimo consignado. IV - Em relação à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, merece acolhimento o recurso, haja vista a modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). V - O processo em epígrafe foi ajuizado em 17 de agosto de 2015, isto é, anteriormente à publicação do acórdão supratranscrito. Logo, aplica-se o entendimento anterior que exigia a demonstração de má-fé. VI - No caso em tablado, a parte autora não conseguiu comprovar esse elemento volitivo, razão pela qual a sentença deve ser alterada nesse ponto e, por isso, a repetição ocorrerá na sua forma simples. VII - O dano moral que aflige a autora, reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. VIII - Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixada em primeira instância se mostra a mais razoável, assim como está em consonância como arbitrado por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. IX - Incabível a pretensão da instituição financeira no tocante à compensação do valor supostamente liberado em favor da parte autora mediante o contrato de empréstimo consignado, visto que não há comprovação do seu depósito na conta bancária da parte promovente, ônus que competia ao promovido, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. X ¿ Apelo parcialmente provido. XI Sentença alterada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-CE: Apelação Cível - 0003940-37.2015.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. A sentença de piso julgou o pedido parcialmente procedente. 2. Apela a parte autora objetivando o reconhecimento do dano moral por ela sofrido e a fixação do quantum indenizatório. 3. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte (TJ-CE: Apelação Cível - 0020471-77.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 12/10/2021). Assim, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados a autora, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. Cediço que o arbitramento dos valores relativos às indenizações morais consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. Entretanto, pode o julgador lançar mão de certos critérios os quais lhe permitirão estabelecer montante razoável e justo às partes envolvidas e ao mesmo tempo condizente com as circunstâncias que envolvem o fato indenizável. Assim, é certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reparo, uma vez que se afigura justa e razoável para o fim a que se destina, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em casos análogos, este e. Tribunal de Justiça assim tem entendido: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA SER A ASSINATURA FALSA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DATA DA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. SÚMULA 362. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação que requer a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) não foi desincumbido a contento pela instituição financeira, ao exibir em juízo contrato fraudulento. Isso porque, o parecer grafotécnico constante nos autos é categórico ao afirmar que a assinatura constante no instrumento contratual apresentado pelo ente financeiro é falsa. 3. Dessarte, as provas constantes dos fólios são indicativas de fraude na contratação do referido empréstimo, o qual foi firmado por terceiro, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. 4. É cediço que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bem como que a responsabilidade objetiva se aplica às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que trata-se de risco da atividade, com respaldo no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011. 5. Tendo em vista a nulidade do contrato, impõe-se à instituição financeira demandada o dever de indenizar. Desse modo, a devolução dos importes indevidamente descontados é corolário da declaração de nulidade da contratação fraudulenta, devendo ser realizada em dobro, diante do posicionamento atual do STJ em recuso repetitivo paradigma (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 6. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 7. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos. 8. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula 54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado nulo. 9. Por sua vez, a correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais tem como marco inicial o momento da fixação do valor (súmula 362 STJ). 10. Por fim, determino que seja compensado o valor comprovadamente recebidos pela parte autora em sua conta poupança com o proveito econômico do presente feito. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, § 2º do CPC. (TJ-CE - AC: 00280750620188060154 CE 0028075-06.2018.8.06.0154, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo diante da divergência entre a assinatura aposta na peça bancária e aquela constante nos documentos da promovente. 2. Além disso, a parte autora juntou conversas mantidas junto a prepostos da instituição financeira objetivando o desfazimento do empréstimo questionado, além de ter conduzido o caso à autoridade policial, postura que não condiz com sujeito que tenha anuído ao ajuste financeiro questionado. 3. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido pra comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 4. Tento em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Recursos conhecidas, mas para negar provimento ao apelo do Banco C6 Consignado S/A e dar parcial provimento ao recurso adesivo manejado por Francisca Judite Maia Chaves. (TJ-CE - AC: 02616996520208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DELIBERADOS PELO JUÍZ A QUO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO BANCO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a Instituição Financeira apelante quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado. 2. Dessa forma, havendo o promovente juntado aos autos, à fl. 13/14, comprovante dos descontos realizados em sua conta, caberia ao Banco BMG S/A, portanto, apresentar provas concretas acerca da (1) Anuência do autor quanto e estes descontos e do (2) Repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor , o que não fez. 3. Sendo assim, evidente é o dever de indenização. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deliberado pelo juízo singular é razoável e proporcional, haja vista tratar-se de descontos indevidos resultantes de contrato de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento. 4. Desta forma, tendo em vista que o autor apelado não sucumbiu ao pedido, caberá ao Banco apelante arcar integralmente com os ônus da sucumbência (art. 85, caput, CPC/15), observada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a título recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/15 c/c a regra de transição contida no Enunciado Administrativo nº 07/STJ. 5. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00053646520198060091 CE 0005364-65.2019.8.06.0091, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Em consentâneo aos parâmetros praticados nesta Corte de Justiça, entendo que o montante fixado a título de reparação por danos morais não merece reforma. d) Compensação dos valores Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. Há comprovação nos autos de que foi transferido o valor de R$ 4.476,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais) id 18966059, documento não contestado pelo autor, que poderia ter juntado aos autos cópia de seu extrato bancário do período para comprovar que não recebeu referido valor. Dessa forma, é devida a restituição, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. Os descontos no benefício previdenciário da promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram devidamente comprovados com a juntada do histórico de consignações da autora. 3. Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual. 4. Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. 5. O débito direto na conta da consumidora, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 6. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche. 7. Quanto ao pedido de compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade da autora e o valor da condenação, tendo em vista que a demandante em momento algum impugnou o comprovante juntado aos autos ou afirmou não ser titular da conta, defiro o pedido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada apenas para deferir o pedido de compensação entre o valor recebido pela autora e o valor da condenação. (TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Permitida a compensação do valor da indenização com valor depositado em conta do autor, com correção monetária pela IPCA desde a data da transferência, a ser apurada em liquidação de sentença. e) Honorários sucumbenciais Ressalte-se que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. (STJ - REsp: 1864633 RS 2020/0051778-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023). 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, em consonância aos excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para autorizar a compensação dos valores, com correção monetária pelo IPCA desde a data da transferência, a ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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M.P.D.E.D.P. x R.C.K.

ID: 262126393

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010214-38.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.C.K.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA ENGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010214-38.2022.8.16.0170 Processo: 0010214-38.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 13/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVETE ANASTACIA KRAFCHUCK CORREA Réu(s): REINALDO CORREA KRAFCHUCK 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 147-B do CP, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: Em local e datas não precisados nos autos, mas certo que nos meses que antecederam o registro do boletim de ocorrência 2022/881663, em 13 de agosto de 2022, na Rua Castro Alves, 605, no Município de Toledo (PR), o denunciado REINALDO CORREA KRAFCHUCH, por diversas vezes, ameaçou sua convivente IVETE ANASTACIA KRAFCHUCK CORREA de morte, bem como não permitia que ela saísse de casa, trabalhasse ou estudasse. Assim agindo, o denunciado REINALDO CORREA KRAFCHUCH, com consciência e vontade, causou dano emocional a IVETE ANASTACIA KRAFCHUCK CORREA, com quem mantinha relacionamento amoroso há 20 (vinte) anos, ameaçando sua integridade psicológica e restringindo-lhe a capacidade de locomoção, bem como invadindo sua esfera de liberdade, tudo em razão de sua condição de pessoa do sexo feminino, conforme boletim de ocorrência 2022/881663. A denúncia foi recebida no dia 06.11.2023 (mov. 21.1). Citado (mov. 42.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 489.1), por intermédio de Advogado nomeado (mov. 44.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). Realizada audiência de instrução e julgamentos, foi ouvida a vítima, inquirida uma testemunha e interrogado o réu (mov. 80.1/4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, nas quais pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito pelo qual foi denunciado (mov. 80.5). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, e sem condenação a título de danos morais (mov. 87.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal à alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência n.° 2022/881663 (mov. 1.1), Formulário de Avaliação de Risco (mov. 1.4) e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (mov. 1.5). Com o oferecimento da denúncia na seq. 12.1, foram ouvidas, inquiridas e interrogadas as partes perante o Juízo (mov. 80.1/4). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Perante a autoridade policial, a vítima Ivete Anastacia Krafchuk narrou que estava casada com a pessoa de Reinaldo há cerca de 20 anos e que com ele tem cinco filhos; que por 12 anos sofreu violências físicas e, após, passou a sofrer violência psicológica; que nunca registrou Boletim de Ocorrência por medo de seu marido; que seu marido dificultava sua vida, em relação a arrumar empregos, e estudar, sendo que quando iniciava algo do tipo, sofria pressão psicológica e acabava abandonando as tarefas; que vivia isolada em sua residência, somente tendo contato com os filhos e familiares dele, e quando ia visitar seus familiares, ele causava confusão; que não possuía amigos, porque seu marido não permitia que ela saísse de casa; que sempre sofreu ameaças de morte; que quando dizia que queria se separar, ele não aceitava, falando que “ia fazer igual o rapaz que matou a família"; que vivia amedrontada, encurralada em sua própria residência, sob ameaças e com medo de que algo lhe acontecesse, bem a como seus filhos; que que não tinha aonde ir e era dependente financeira do acusado (mov. 1.5). A vítima, ouvida em Juízo, disse que seu relacionamento foi violento desde o começo; que ficaram 20 anos juntos; que nos primeiros 11 anos de convívio as violências eram físicas; que, depois, o acusado começou a praticar violências psicológicas; que o acusado escolhia as roupas da vítima; que a vítima não podia estudar ou trabalhar fora; que podia trabalhar desde que estivesse sob supervisão dele; que nos últimos anos começou a fazer as coisas da maneira como ele queria, sem questionar; que seus três filhos conviveram nesta situação; que não conseguiu realizar tratamento psiquiátrico justamente porque o acusado insistia em estar junto dela sempre, e ela não conseguia fazer as consultas; que o acusado não a trancava em casa; que moravam no terreno da mãe do acusado, e que ela e a irmã do acusado a monitoravam e relatavam ao acusado; que criou medo de sair de casa e fazer as coisas; que ela só saía de casa se ele estivesse junto, não conseguia; que não tinha mais condições de ir contra o acusado, apenas fazia o que ele queria; que tem dificuldades de memória e esquece muitas coisas devido aos fatos; que tudo que o acusado fez, fez a vítima acreditar que ela não poderia fazer as coisas; que sofria chantagem emocional (mov. 80.3). A testemunha Lyzaine Cristina Silva, inquirida em Juízo, afirmou não recordar dos fatos (mov. 80.2). O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, negou os fatos e asseverou que o relacionamento dele com a vítima era normal; que discutiam bastante, mas por coisas do dia-a-dia; que não discute com outras pessoas; que haviam momentos muito bons, mas haviam fases ruins, como dificuldades financeiras; que nunca controlou a vítima ou a impediu de trabalhar; que tinham três filhos e alguém tinha que cuidar das crianças e da casa, e era mais fácil que ela cuidasse; que conversou sobre isso com ela tranquilamente; que a vítima não contou a verdade (mov. 80.4). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade Insta consignar que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver; da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Já os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Desse modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mas sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E daquilo que consta do caderno processual, ela é satisfatoriamente captada pelo Boletim de Ocorrência, Formulário Nacional de Avaliação de Risco, depoimento da vítima perante a autoridade policial e perante o Juízo, bem como pelo interrogatório do acusado perante o Juízo. Isso significa que, de algum modo, a vítima relatou e comprovou que havia um elemento emocional que a impedia de agir e ser livre para viver sua própria vida. Que fique claro, desde já, que dizer ter havido materialidade não significa, obviamente, já imputar a autoria, ou reconhecer a subsunção fática à descrição normativo-típica, como acima mencionado; é tão somente o reconhecimento da ocorrência de um fenômeno e não de que esse acontecimento é criminoso. 2.3. Autoria Tocante à autoria, reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (147, CAPUT DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- IMPERTINÊNCIA –CONDUTA QUE CAUSOU NA VÍTIMA ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001962-18.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021). APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147 DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – VEDADO PELO ART. 41 DA LEI 11.340/06 POR CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA– OCORRÊNCIA – PENA FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002046-15.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 11.05.2020). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. Ressalto que a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente descrita, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. E, nesse espeque, reputo que, de fato, ela recai sobre o denunciado. Anoto, por oportuno, que a prova oral, consistente nas declarações da vítima, permite a conclusão de que o réu foi o autor da conduta descrita na denúncia. A ofendida foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo). Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em solo judicial, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Frisa-se, ademais, que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputar falsamente pessoas inocentes, porquanto à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. O denunciado não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Conforme lição do culto Eugênio Pacelli de Oliveira, “(...) se o acusado prefere oferecer a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e validade probatórias, em confronto com os demais elementos de convicção constantes nos autos” (Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey. 2002, p. 302). Assim, caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado. Por todo o exposto, imperioso o reconhecimento da autoria criminosa. Por ora, o que se analisa é se há um liame subjetivo entre a materialidade e a autoria. Por isso, não é, ainda, o momento de verificar se a ação é, ou, não típica e merece o enquadramento legal imputado ao acusado na denúncia; o ponto é saber, tão somente, se o acusado foi o agente da conduta narrada na inicial. Reconhecida a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.4. Tipicidade A tipicidade, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Como se sabe, a Lei nº 14.188/21, incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra mulher. Trata-se do artigo 147–B, do CP. Tal modalidade de violência já era prevista na Lei Maria da Penha (LMP), mas ainda não havia sido detalhadamente tipificada. A despeito disso, não havia um tipo penal específico para punir o agente que causasse violência psicológica contra a mulher. Essa situação gerava, em alguns casos, uma proteção deficiente para a mulher, conforme observaram Valéria Diez Scarance Fernandes, Thiago Pierobom de Ávila e Rogério Sanches Cunha (in Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/). Embora a Lei Maria da Penha contemple a violência psicológica no art. 7º, inc. II, até a entrada em vigor da Lei n. 14.188/2021 não havia no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal correspondente. Era contraditório constar expressamente essa forma de violência em uma das leis mais conhecidas e importantes do país, que a define como uma “violação dos direitos humanos” (art. 6º) e, ao mesmo tempo, a conduta correspondente não configurar necessariamente um ilícito penal. Diversas condutas consistentes em violência psicológica – como manipulação, humilhação, ridicularização, rebaixamento, vigilância, isolamento – não configuravam, na imensa maioria dos casos, infração penal. Apesar de serem ilícitos civis, não configuravam crime. Não raras vezes, vítimas compareciam perante autoridades para registrar boletins de ocorrência por violência psicológica e eram informadas de que a conduta não configurava infração penal (sequer contravenção). A ausência de tipificação também dificultava o deferimento de medidas protetivas de urgência, pois, embora os tribunais superiores e o art. 24-A da Lei Maria da Penha permitam a medida protetiva civil autônoma, ainda há, lamentavelmente, muita resistência em se conceder instrumentos de proteção divorciados da infração penal, de um registro de boletim de ocorrência ou procedimento criminal. Com a inserção do art. 147-B no Código Penal, essa lacuna é preenchida e passa a ser crime praticar violência psicológica contra a mulher. Segundo o tipo penal, entende-se por violência psicológica contra mulher, o ato de causar um dano emocional, desde que prejudique ou perturbe o seu desenvolvimento mental; degrade ou controle as suas ações, comportamentos, crenças e/ou decisões. Entende-se por violência psicológica as desvalorizações, críticas, humilhações, gestos de ameaça, condutas de restrições quanto à vida pública, e condutas destrutivas frente a objetos de valor econômico ou afetivo — inclusive de animais de estimação, com a finalidade de desestabilizar a vítima. Anoto que o novo crime busca assegurar o direito à liberdade individual (pessoal) da vítima, ou seja, o sujeito que praticar violência psicológica contra mulher, estará ferindo o direito à liberdade pessoal que aquela possui. Numa análise mais ampla, Alice Bianchini, Mariana Bazzo e Silvia Chakian, no livro "Crimes contra Mulheres" (3ª Ed, 2021, pág. 115), apontam as consequências da violência psicológica: Os tipos de violência elencadas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, em especial a violência psicológica, podem causar também danos à saúde psíquica e emocional das vítimas, dando causa ao desenvolvimento, por exemplo, de transtornos de ansiedade, depressão, ideação suicida, baixa autoestima, isolamento social, pânico, transtornos alimentares, de sexualidade ou do sono, dores crônicas, abuso de substâncias entorpecentes, dentre outros. Essa espécie de violência, de caráter emocional, psicológico, não raramente, tem como característica a sutileza, sendo difícil, até mesmo para a vítima, se dar conta da situação em que está inserida. Nesse toar, não se pode ignorar, no ponto, a figura do gaslighting (termo criado a do filme homônimo - traduzido para À Meia-Luz - de Ingmar Bergman, de 1944, e da peça Gas Light) como elemento vinculado à violência psicológica cometida contra a mulher em ambiente doméstico. Essa prática é, em essência, uma manipulação psicológica sistemática, sutil, visando o desgaste emocional e o achincalhe à autoestima e confiança da mulher, a ponto de anula-la, transformando-a em um ser cheio de dúvidas, medos, angústias, e pavores de toda a sorte. Os pontos de vistas e entendimentos da mulher são, sempre, questionados, e ela é pintada e projetada como sendo indivíduo cheio de manias, defeitos, erros, e desacertos, a ponto de fazer com que ela, ao cabo, se feche em si mesma. A consequência, ao final dessa estirpe de comportamento, é fazer com que a vítima/mulher acredite naquilo que o abusador diz, subjugando a vontade, autoestima, confiança e valor próprio dela aos interesses e vontades do homem/abusador. Essa figura, sutil e quase imperceptível, ocorre quando informações são distorcidas ou omitidas, ou inventadas para favorecer o abusador, acarretando à vítima, como consequência, uma dúvida acerca de sua própria memória, percepção, e sanidade. Para além disso, geram, de início, resposta de que a busca de apoio ou da verificação da situação de abuso seria algo "exagerado", olvidando-se, pari passu, que essas violências de índole e natureza psicológicas são extremamente devastadores e, por vezes, irreversíveis. Como bem explicado por Capez (in Dano emocional à mulher: novo crime do código penal. Revista Consultor Jurídico. 12 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-12/controversias-juridicas-dano-emocional-mulher-crime-codigo-penal), o tipo penal em questão possui sete ações nucleares: Ameaçar é a promessa de mal injusto e grave; constranger é causar embaraço, é a insistência inconveniente; humilhar é o subjugo, o rebaixamento moral, a depreciação física ou mental; isolar consiste em segregar a mulher de seu convívio social, em seu afastamento da companhia de amigos e familiares; manipular é empregar artifícios mentais e materiais de modo a interferir na vontade da vítima; chantagear é uma forma de ameaça acrescentada do emprego de fatos, verossímeis ou não, que prejudiquem a honra objetiva da mulher; ridicularizar é o ato de zombaria, a galhofa, a chacota que coloca a vítima como objeto de escárnio; e limitar o direito de ir e vir é a restrição de suas liberdades ambulatoriais, privando a vítima de sua livre locomoção por estar em sequestro ou cárcere privado. Ainda sobre o crime de violência psicológica, Capez sustenta que: Primeiramente, há de se tecer algumas críticas à técnica de redação legislativa, pois, conforme observado, o tipo começa com a descrição do resultado, citando as condutas criminosas do meio para o final do texto. Alguns tipos penais exigem um resultado específico para sua configuração, descrevendo, dessa forma, a conduta criminosa e o resultado. Não é o que ocorre com o CP, artigo 147-B, que descreve o resultado do abalo emocional da mulher causado por meio de algumas ações exemplificadas no texto. Ao invés de dizer que é "crime ameaçar, constranger, humilhar, isolar, manipular, chantagear, ridicularizar e limitar o direito de ir e vir da mulher, causando-lhe dano emocional", o tipo penal começa com o resultado, dando margem de ampla interpretação para encaixar qualquer conduta ao tipo. (...) Ponto que não nos parece claro é a utilização do termo "ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica ou autodeterminação". Trata-se da utilização de tipo vago, sem descrição de conduta, que confere ampla margem de interpretação aos operadores da lei. Além de detalhar as condutas, salutar seria a descrição da ordem do abalo psicológico ou emocional, a título de não dar azo à utilização da Justiça Criminal como meio reparatório de ofensas de pequena repercussão. Registro que os meios para prática do dano devem causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher. Isso reforça se tratar de um crime de dano, e não de perigo, pois não basta colocar o bem jurídico em risco para sua consumação. O crime se configura com a efetiva causação do dano, como indica o núcleo do tipo, de modo que é imprescindível que qualquer dos meios empregados cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima. Por se tratar de violência psicológica, não se exigindo o dano, que configura a lesão corporal, forma-se uma corrente no sentido de que a perícia seria desnecessária. Assim, caso haja violência psicológica, a prova testemunhal pode ser suficiente. Caso essa violência cause danos à saúde da vítima e, assim, configure-se a lesão corporal, a perícia será necessária. Por outro lado, há quem entenda que a perícia seria imprescindível para a comprovação de sua materialidade. De fato, com a nova legislação, discutiu-se muito acerca da produção probatória, uma vez que o texto legislativo é aberto. O crime é consumado mediante dano emocional à saúde da vítima. A despeito de se tratar de crime material, penso que não é indispensável a realização de perícia, podendo o dano emocional ser comprovado por intermédio do depoimento da vítima e da prova testemunhal, além de eventuais relatórios médicos ou psicológicos. Desse modo, entendo que a devida comprovação de materialidade – a existência do delito – poderá ser feita mediante depoimento da vítima, de testemunhas, relatórios psicológicos e/ou atendimentos médicos, que possam demonstrar o impacto do dano emocional no seu abalo da saúde psicológica. Destarte, não tratando-se de dano psíquico, é dispensável laudos técnicos. O dano psíquico e a violência psicológica não se confundem. Segundo Machado, a “violência psíquica seria causadora de uma patologia médica; enquanto a psicológica não poderia gerar qualquer tipo de patologia somática, estando restrita ao campo do sofrimento não qualificável enquanto doença” (in Da dor do corpo à dor da alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha. 2013 – Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107617). No mesmo sentido é a lição de Pinheiro (in Manual de psicologia jurídica. 5a Ed. São Paulo: Saraiva, 2019): (...) o dano psíquico implica a existência, nele mesmo, de um “transtorno mental”, como consta da classificação internacional de doenças (DSM, CID) (...) o dano psíquico distingue-se do sofrimento por inserir em seu conceito a noção de lesão às faculdades mentais, incluindo o afetivo, enquanto o dano moral não implica em conformação patológica. As vítimas de agressões crônicas, como é o caso da maioria das mulheres que sofre violência doméstica, apresentam níveis mais baixos de sintoma de Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT), em relação à violação sexual (sintoma agudo). Todavia, o novo crime de violência psicológica não exige um estado total e catatônico de dano psicológico, mas uma interferência significativa na integridade psicológica, de forma que outras modalidades de dano leve e moderado podem ser contempladas. Como já mencionado, a prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Nessa mesma linha, Valéria Diez Scarance Fernandes, Thiago Pierobom de Ávila e Rogério Sanches Cunha (in Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/) lecionam que: Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento ou angústia significativos), laudos técnicos não são necessários. (...) O crime o art. 147-B tem como resultado causar dano emocional, ou seja, dor, sofrimento ou angústia. Como já destacado acima, se houver lesão à saúde psicológica comprovada por exame e demonstrado nexo de causalidade (indicando o respectivo CID), haverá o crime do art. 129 do Código Penal. Quando leve, será o §13. Mas pode ser grave, quando, por exemplo, causar a incapacidade da vítima para exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias, lembrando que se entende por ocupação habitual qualquer atividade corporal costumeira, tradicional, não necessariamente ligada a trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita, não importando se moral ou imoral, podendo ser intelectual, econômica, esportiva etc. Também haverá lesão grave se a doença psicológica gerar ideação suicida, diante do risco à vida. O preceito secundário do art. 147-B contém subsidiariedade expressa: aplicam-se as penas da violência psicológica se a conduta não caracteriza crime mais grave. Dessa forma, um estupro, por exemplo, que sem nenhuma dúvida provoca intenso dano emocional, absorve este crime, e a magnitude dos efeitos psicológicos na vítima deve ser analisada na imposição da pena-base, em razão das circunstâncias do crime. Portanto, à luz da mais abalizada doutrina e à míngua de precedentes jurisprudenciais acerca do tema, firmo entendimento no sentido que a produção de prova pericial (perícia psicológica) é desnecessária para fins de comprovação do delito de violência psicológica. Na espécie, extrai-se da análise minuciosa dos autos que a pretensão punitiva estatal merece acolhimento. Com efeito, a vítima narra que nos primeiros 11 ou 12 anos de convívio com o acusado, não somente sofria violência física constante, mas os familiares do acusado, que moravam no mesmo terreno, monitoravam-na constantemente, seus horários e comportamentos para, mais tarde, relatarem ao acusado. Após esse tempo, o acusado passou a efetivar sua violência – e controle sobre a vítima – por intermédio de atos de natureza psicológica, ou seja, controlando ela, dificultando que tivesse sua própria individualidade – estudando, trabalhando, tendo vida social – e liberdade – financeira, social e de locomoção. A vítima não era literalmente impedida de sair de casa (até porque o delito imputado não é de cárcere privado), mas as consequências psicológicas e de relacionamento com o acusado a faziam sentir medo de sair de casa sem o acusado. A ofendida, portanto, não era literal e fisicamente impedida de estudar ou trabalhar ou de sair de casa, mas a pressão imposta pelo acusado paulatinamente, a necessidade deles de sempre estar monitorando ela e as ações por ele praticadas ao longo do tempo, infligiam tamanho medo e pressão na vítima que ela rapidamente desistia de sua tentativa e retornava ao ponto zero. A vítima não era fisicamente vilipendiada e nem obstada de fazer as coisas que quisesse, mas era constantemente tolhida de sua liberdade e de sua privacidade por comportamentos ameaçadores e controladores praticados pelo acusado, que atingiam não somente ela, mas os filhos em comum, que conviveram durante todo este tempo com essa situação. Conforme as palavras da vítima em seu depoimento perante a autoridade policial, ela (...) vive amedrontada, encurralada em sua própria residência, sob ameaças e com medo de que algo lhe aconteça, bem como a seus filhos. Do que se tem de provas, o acusado causou tamanho dano emocional na vítima, que ela não tinha mais forças para reagir ou tomar controle de sua vida, que estava nas mãos do acusado há tempos, o que perturbou seu desenvolvimento, impôs controle contínuo sobre suas ações, comportamentos e decisões, e restringiu sua vida pública, ameaçando e desestabilizando a vítima constantemente para o fim de manter sobre ela o controle. Dito de outro modo: as ações pretéritas e psicológicas do acusado geraram uma espécie de amarra emocional e um encarcerramento psíquico que a tão-só ideia abstrata de fazer isso e ser tolhida pelo acusado já era suficiente para demover a vítima de agir segundo suas próprias vontades e desejos, seguindo, portanto, somente os desideratos do acusado. Restou demonstrado o impacto psicológico das ações do acusado sobre a vítima, especialmente pelo estado claro de temor da vítima. Os comportamentos frequentes do acusado teriam gerado um ambiente de medo e insegurança, exacerbando o estado de vulnerabilidade da vítima, de forma que a tipicidade está devidamente demonstrada. Aqui reside o argumento principal do acusado, no sentido de que não há provas o suficiente para a condenação do acusado. Contudo, como mencionado acima, em determinados tipos de delito, a oitiva e versão da vítima ganham em peso, máxime quando coerentes e quando encontram reverberação em outras provas que robustecem a narrativa da pessoa ofendida. E, nesse sentido, a versão da vítima foi (a) detalhada, contando o que acontecia antes no seu casamento até chegar nos dias atuais; (b) específica, dizendo exatamente o que o acusado fazia que infringia, nela, pressão e medo de agir livremente; (c) segura ao confirmar, por várias vezes, os acontecimentos; e (d) descritiva, arguindo sua forma de ver o mundo enquanto subordinada às vontades do acusado. A vítima ainda afirmou que, em que pese sentir necessidade, sente dificuldades em seguir com tratamento psicológico e psiquiátrico, que antes eram impedidos pelo autor e atualmente são impedidos por dificuldades financeiras e de tempo. Também afirmou que sua memória é fraca e vaga, o que pode ter sido gerado por estresse prolongado. 2.5. Culpabilidade Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.6. Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes a serem contabilizadas. No presente cenário, o acusado negou a prática delitiva de violência psicológica, de modo que inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP. Em relação ao crime, convém mencionar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois apesar de a tipificação do art. 147-B já trazer à baila que a violência psicológica deve ser contra a mulher, o delito foi praticado por força da coabitação que ambos mantinha, cenário diverso da elementar do tipo. Da análise da Certidão do Oráculo, não consta nenhuma condenação imposta ao acusado com trânsito em julgado. 2.7. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Reinaldo Correa Krafchuck pela prática do delito previsto no art. 147-B, do Código Penal. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Passo a análise da dosimetria em relação aos delitos nos quais o acusado foi condenado. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente é anormal à figura típica, considerando que a violência psicológica perpetuada pelo acusado perdurou pela integridade do casamento de cerca de 20 anos do casal, pelo que considero essa vetorial como desfavorável; no que diz respeito aos antecedentes, inexiste registro em desfavor do réu por fato anterior, com trânsito em julgado posterior; não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las; as circunstâncias são anormais à figura típica, já que há nos autos notícia de que o acusada perpetrava a violência psicológica na presença dos filhos do casal que, segundo a vítima, viveram “naquele inferno”; os motivos do crime não merecem valoração negativa; são inerentes à figura típica, reputo a vetorial como neutra; as consequências merecem valoração negativa, devido ao temor e traumas da vítima após os fatos narrados; e, por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena do crime de violência psicológica, prevista no art. 147-B, do CP (detenção de 06 meses a 02 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 1 ano e 6 meses), havendo três circunstâncias negativas a serem valoradas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), recrudesço a sanção em 1/8 para cada uma (o equivalente a 2 meses e 7 dias para cada) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 21 (vinte e dois) dias de reclusão e 143 (cento e quarenta e três) dias-multa. Na forma da fundamentação supra, reconhecida a figura do art. 61, II, f, do CP, agravo a pena-base em 1/6 e, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo, por conseguinte, a pena definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 171 (cento e setenta e um) dias-multa. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.2. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. 4.3. Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena, eis que prejudicial ao denunciado em relação às condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, em conformidade com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO ACUSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005364-66.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) – grifei. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.4. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ainda sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 15. ed) pondera: Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. Aguarda-se, pois, que os juízes criminais disponham-se a incentivaras partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo para cessar a discussão a respeito da reparação civil dos danos. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Na espécie, é imperioso reconhecer que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia de mov. 12.1, e foi, agora, novamente mencionada por ocasião das alegações finais ministeriais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima. E, na hipótese, considerando o cometimento de crime de violência psicológica contra vítima que vem sofrendo e suportando consequências graves, reputo possível e necessário - até para manutenção de coerência com outras sentenças proferidas por esse Juízo - fixar o valor de R$ 10.000,00. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00, em favor da vítima Ivete Anastacia Krafchuck Correa, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e de 29.08.2024 até o pagamento na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024, de 29.08.2024 que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB, contados do evento danoso, i.e., desde 15.10.2023, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.5. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifiquei que o Dr. Alisson David Paganini Santos atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é seu o de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessa nomeação, e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Alisson David Paganini Santos, OAB/PR n.º 67.158, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no Anexo I, itens "1.2", "1.11" e "1.17" da mencionada resolução. A presente sentença servirá, na forma do art. 12 da norma paranaense acima mencionada, para cobrança do valor. Cadastre-se o Dr. Alisson como terceiro interessado, intimando-se ele para ciência do valor de honorário ora arbitrado, e após sua cientificação, promova-se seu descadastramento desse feito. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intimem-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Norival Eleuterio Da Silva

ID: 278324140

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013906-16.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NORIVAL ELEUTERIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TÂNIA SARA KONRAD

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SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013906-16.2020.8.16.0170 Processo: 0013906-16.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 20/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NORIVAL ELEUTERIO DA SILVA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 34.1) contra Norival Eleutério da Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática art. 129, caput e §9 do Código Penal, nas condições da Lei n. º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e do art. 61, II, alínea “6” do Código Penal (1º Fato); no art. 331 do Código Penal (2º Fato); e no art. 329, do mesmo diploma legal (3º Fato) na forma do artigo 69, também do Código Penal, nos seguintes termos: 1º Fato - Lesão Corporal (art. 129, caput e §9, Código Penal) No dia 20 de dezembro de 2020, por volta das 20h30min, no interior da residência situada na Rua Maria José Mendes, n° 59, Vila Pioneira, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado NORIVAL ELEUTÉRIO DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas, familiares e afetivas existentes, ofendeu a integridade corporal da vítima Célia Regina Moreno, sua cunhada na época dos fatos, proferindo palavras de baixo calão e desferindo um chute em seu rosto, dentre outras agressões, causando-lhe lesões visíveis na região nasal e antebraço esquerdo, consistentes em escoriação e hematoma no nariz e escoriação no antebraço. 2º Fato (Desacato – art. 331 do Código Penal) No dia 20 de dezembro de 2020, por volta das 20h30min, no interior da residência situada na Rua Maria José Mendes, n° 59, Vila Pioneira, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado NORIVAL ELEUTÉRIO DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os Policias Militares Divael de Souza Berdego e Raphael Alan Prediger, no exercício de suas funções públicas, proferindo a expressão “vão se foder” e mostrando o dedo médio da mão direita. 3º Fato (Resistência – art. 329 do Código Penal) Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritos no fato anterior, o denunciado NORIVAL ELEUTÉRIO DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante ameaça, opôs à execução de ato legal por parte dos Policiais Militares Divael de Souza Berdego e Raphael Alan Prediger, contrariando agressivamente e resistindo a abordagem, dizendo “investindo contra a equipe com socos e chutes, e também tentou pegar uma faca de cozinha que estava na pia”, tendo que ser preciso usar de força escalonada e uso de algemas para contê-lo. A denúncia foi recebida em 15.02.22024 (mov. 37.1), e o réu, citado mov. 65.1), apresentou resposta à acusação (mov. 63.1), por meio de Advogado constituído. Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 73.1), designou-se audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução processual, foi inquirida a vítima, informante, testemunha e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 126.1-126.4). O Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais pugnou pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado pelos 2º e 3º Fatos (Desacato e Resistência) e absolvição quanto ao 1º Fato (Lesão Corporal), reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, tecendo ainda comentários sobre a dosimetria da pena (mov. 131.1). A Defesa apresentou alegações finais, nas quais pugnou pela absolvição do acusado quanto aos três fatos imputados, alegando legítima defesa no 1º Fato (Lesão Corporal), atipicidade da conduta por ausência de dolo específico no 2º Fato (Desacato) e insuficiência de provas no 3º Fato (Resistência) (mov. 135.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique a mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n. º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (mov. 1.11); (2) depoimentos extrajudiais (mov. 1.3-1.5); (3) interrogatório do acusado (mov. 1.9); e (4) Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.6). Com o oferecimento da denúncia (mov. 34.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (5) oitiva de testemunha e interrogatório do acusado em audiência (mov. 126.1-126.4). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Célia Regina Moreno, vítima, ouvida em Juízo, disse que o endereço em que os fatos aconteceram é da vítima; que ela possui uma casa nos fundos e na frente construíram uma casa para sua irmã que é surda; que morava com sua irmã, que é surda; que quando sua mãe faleceu, o acusado começou a morar com sua irmã nesse mesmo local; que o lote era da depoente e o acusado convivia com sua irmã; que sua irmã se chama Maria Clotilde Moreno; que o acusado foi morar ao lado com sua irmã e quando a depoente saiu do lote para cuidar de sua irmã, o acusado passou a residir com sua irmã, sem saberem ao certo como; que o acusado ficava na casa da irmã dele e na da irmã do depoente; que o acusado e Maria Clotilde não possuem filhos; que sua irmã possui somente um filho de outro relacionamento; que a relação com o acusado nunca foi boa porque ele bebia muito e quando bebia xingava sua irmã e implicava com o filho dela; que quando aconteceu a agressão, a depoente se mudou de lá; que não lembra dos fatos por conta do tempo passado, mas lembra que o acusado tinha bebido bastante e estava na frente de sua casa, xingando sua irmã e seu sobrinho; que falou para sua filha para tirarem seu sobrinho de dentro do local; que foram até a casa para retirar seu sobrinho; que lá, o acusado começou a ofendê-la; que a depoente se alterou; que o acusado a agrediu e chutou seu rosto porque estava meio deitado; que na rua, o acusado a agrediu mais ainda; que foi até a pessoa do acusado para proteger seu sobrinho e leva-lo para sua casa; que não lembra de quem partiram as agressões físicas e talvez pode ter sido a depoente porque estava bastante nervosa por conta de tudo que o acusado falava e por ter xingado sua filha posteriormente; que o acusado estava sentado na cama, a depoente foi avançar nele, e ele, então, se levantou e a chutou; que acha que foi pegar o acusado, e ele se protegeu com os pés porque ele estava meio dentado/sentado na cama; que o acusado estava na cama do quarto deles; que somente lembra do nariz e não se recorda de como ficou com marcas no braço; que não teve qualquer sequela da lesão do nariz; que chamaram a Polícia que chegou e levou o acusado; que o acusado ofendeu os Policiais e resistiu contra sua ação; que o acusado falava que “não era homem” ou “macho” para entrar na viatura; que evitava conversar com o acusado a não ser pelo que fosse estritamente necessário; que sua filha não participou dessa situação de agressão; que quando levou o chute, começou a chorar e saiu para a rua; que acha que sua filha puxou a depoente porque ficou bastante nervosa; que o acusado foi para a rua e foi um “barraco” no local; que na rua não houve mais agressões porque a depoente ficou de um lado e o acusado do outro; que em abril do ano seguinte se mudou e não manteve mais contato com sua irmã; que não lembra se o acusado estava sentado ou deitado; que seu sobrinho estava na sala e para leva-lo de lá não precisariam passar pelo quarto em que o acusado estava porque a sala dava de frente para a rua e o quarto ficava nos fundos; que não havia acesso por trás e foram pela frente; que foi para o quarto porque o acusado começou a ofender a depoente e sua filha; que não lembra de detalhes sobre se o acusado foi atrás da depoente logo depois do chute; que foi para a sua porque ficou com medo de ficar lá dentro; que ficaram discutindo na rua; que o acusado conseguiria se defender sem precisar ter chutado porque ele é bem mais forte do que a depoente que estava bem mais magra do que está hoje; que o acusado teria conseguido contê-la; que foi no IML para fazer o laudo, entre 1-2 dias depois; que não lembra se entregou para alguém esse papel. Caroline Moreno Dalepiane, ouvida em Juízo, relatou que estava presente quando a situação aconteceu; que o acusado tinha o hábito de beber muito e ficar muito agressivo; que nesse dia, o acusado tinha bebido e começou a xingar muito seu primo; que foram até a casa de sua tia para tirar seu primo de lá; que chegando lá, o acusado e sua mãe passaram a bater boca e, enfim, ele deu um chute nela (na mãe); que foram para fora e continuaram os xingamentos; que a Polícia chegou ao local e ele não respeitava as ordens dos Policiais; que, então, ele foi preso; que era comum o acusado ofender sua tia e seu primo, especialmente porque ela era surda e não conseguia escutar nada; que seu primo era pequeno e não poderia se defender e por isso ficaram muito apreensivos com a criança; que antes disso tentaram, mas nunca entraram na casa a não ser nessa vez; que foram para a casa e entraram lá, e o acusado estava deitada na cama, e xingava muito a depoente e sua mãe; que começaram a discutir e somente queriam tirar seu primo de lá; que o acusado ficou ofendendo muito sua mãe e a agrediu ela; que quando o acusado agrediu sua mãe, ele ainda estava deitado, desferindo um chute contra ela; que depois disso, o acusado se levantou; que foi a mãe da depoente que se aproximou do acusado; que sua mãe foi em direção ao acusado porque ele xingava a depoente e sua mãe se sentiu ofendida; que viu o momento em que o acusado deu o chute em sua mãe; que tentava tirar sua mãe da casa porque somente queria retirar sua mãe; que quem agrediu sua mãe primeiro foi o acusado porque sua mãe estava bastante agitada, mas a depoente a segurava; que depois que o chute atingiu sua mãe, a depoente a puxou para fora e disse “chega”; que a depoente estava ao lado de sua mãe quando ela foi para cima do acusado; que se sua mãe tivesse agredido o acusado, teria visto e tem certeza que o acusado não agrediu ele primeiramente; que sua mãe estava muito nervosa e foi defender a depoente dos xingamentos que o acusado falava; que foi tudo muito rápido e não se recorda de sua mãe ter ido para cima do acusado. Divael de Souza Berdego, ouvido em Juízo, contou que lembra de ter atuado na situação dos autos; que no dia, a cunhada do acusado relatou que sempre havia discussão entre ele e sua esposa; que no momento ela contou que todos os finais de semana eles discutiam; que a vítima teria ido até o local para retirar seu sobrinho; que teriam discutido, e a vítima ligou para a equipe ir até lá; que tentaram controlar a situação para que não discutissem e nem brigassem; que o acusado não gostou e começou a desacatar os Policiais, falando “palavras que não deveria falar”; que o acuado correu para dentro da casa e ficou xingando os Policiais; que chegaram mais próximos e o acusado tentou pegar uma faca; que não se recorda, agora, as expressões que o acusado usou contra a equipe. O o acusado, em seu interrogatório perante o Juízo, usufruiu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio – artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal 1988 (mov. 126.3). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Lesão Corporal (Fato 1º) 2.2.1 Materialidade e Autoria Daquilo que consta no caderno processual, entendo que, apesar de ter ficado demonstrada a materialidade e a autoria delitiva - porque (a) a vítima sofreu lesões, descritas por si e extraídas do auto de seq. 1.6, e (b) quem as causou foi o acusado (o que é verificado pela versão da vítima, e de sua filha, e pelo que contado pelo acusado em seu interrogatório extrajudicial), reputo que não há provas suficientes para permitir a condenação, já que há elementos nos autos apontando que o ato que atingiu a vítima (chute) pode ter sido uma reação à ação anterior dela. Explico. Descreve a exordial acusatória que: “1º FATO: ... o denunciado NORIVAL ELEUTÉRIO DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas, familiares e afetivas existentes, ofendeu a integridade corporal da vítima Célia Regina Moreno, sua cunhada na época dos fatos, proferindo palavras de baixo calão e desferindo um chute em seu rosto, dentre outras agressões, causando-lhe lesões visíveis na região nasal e antebraço esquerdo, consistentes em escoriação e hematoma no nariz e escoriação no antebraço”. A vítima, na Delegacia, relatou que: “A declarante então se aproximou de NORIVAL que estava deitado na cama, indo o repreender para cessar os xingamentos, se aproximando da cama onde ele estava deitado, quando ele então lhe aplicou um chute, atingindo o nariz da declarante, onde sua filha retirou do quarto e foram para a rua”. Posteriormente, em Juízo, a vítima Célia relatou: “que não lembra de quem partiram as agressões físicas e talvez pode ter sido a depoente porque estava bastante nervosa por conta de tudo que o acusado falava e por ter xingado sua filha posteriormente; que o acusado estava sentado na cama, a depoente foi avançar nele, e ele, então, se levantou e a chutou; que acha que foi pegar o acusado, e ele se protegeu com os pés porque ele estava meio dentado/sentado na cama”. Sua filha, Caroline também relatou que: que o acusado ficou ofendendo muito sua mãe e a agrediu ela; que quando o acusado agrediu sua mãe, ele ainda estava deitado, desferindo um chute contra ela; que depois disso, o acusado se levantou; que foi a mãe da depoente que se aproximou do acusado; que sua mãe foi em direção ao acusado porque ele xingava a depoente e sua mãe se sentiu ofendida; que viu o momento em que o acusado deu o chute em sua mãe”. Diante disso, verifico que as provas produzidas - como indicado pelo Ministério Público e pelo acusado - não se mostram suficientes à elisão das dúvidas que emergem dos autos, as quais impõem a absolvição do acusado, tendo em conta o brocardo in dubio pro reo. Sabe-se que para que se profira um decreto condenatório é essencial que restem cabalmente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado por meio das provas produzidas em Juízo, uma vez que a incerteza não é apta a gerar condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. No caso, não há provas seguras e indubitáveis de que, na discussão, e em decorrência dela, o acusado teria agredida a vítima conforme descrito na denúncia e com intenção de lesiona-la. De fato, em crimes ocorridos dentro do ambiente familiar e doméstico, os quais geralmente são praticados às escondidas, a palavra da ofendida tem valor probatório relevante, contudo, no presente caso, a vítima, ouvida em Juízo, afirmou que não lembra de quem partiram as agressões físicas e talvez pode ter sido a depoente porque estava bastante nervosa. As provas produzidas judicialmente não são aptas a revelar, sem sombra de dúvidas, a prática da contravenção imputada ao acusado. Há razoável dúvida acerca da (in)existência de mera reação à ação da vítima. Célia, ao prestar depoimento em Juízo, relata que não se lembra com clareza dos fatos, mas comentou que poderia ter ido para cima do acusado após ter sido xingada por ele. Caroline, filha de Célia, contou versão similar dos fatos, em que a vítima parte para cima do acusado que, enquanto estava deitado/sentado, a atinge quando ela (Célia) vai ao seu encontro. Calha mencionar, aqui, que, muito embora o comportamento do acusado seja reprovável, já que respeito é algo que deve ser plantado, colhido e regado diariamente, especialmente dentro de casa, fato é que daquilo que descrito nos autos e da prova produzida, não existem provas suficientes para condenação do acusado. No processo criminal tudo deve ser claro, evidente, nada de ampliável, de presunção, de obscuro, pois, nesse campo, não há espaço para conjecturas ou ilações que levem a uma decisão prejudicial ao increpado. Toda prova produzida em Juízo suscita, no mínimo, dúvida acerca da verdade dos fatos narrados na denúncia, impossibilitando, a partir desse entendimento, a prolação de um édito condenatório contra o acusado consoante a máxima in dubio pro reo. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. De acordo com o art. 155, do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A prova constante dos autos não autoriza a prolação do decreto condenatório, pois os únicos elementos que poderiam demonstrar a materialidade delitiva são as declarações da ofendida, no inquérito policial, e que não foram suficientemente ratificadas em Juízo. Acerca da impossibilidade da formação da convicção do julgador, exclusivamente, na prova indiciária, oportuno transcrever a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal comentado. 8ª edição ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.341) ao comentar o aludido artigo 155, do CPP: (...) a meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, mormente a policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal. Sendo o inquérito policial mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti, para o oferecimento da denúncia, não pode as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. E isso porque, a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada. A afirmação segundo a qual “é melhor absolver um culpado a condenar um inocente”, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, o princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). Ensina Guilherme de Souza Nucci (in Teoria da Prova", 2ª. edição revista e atualizada - Editora Revista dos Tribunais - 2011), com a propriedade que lhe peculiar, ao discorrer sobre o tema das provas que: Para haver condenação, exige-se do magistrado o estado de certeza, não valendo a mera probabilidade (juízo que enumera motivos convergentes e divergentes acerca da ocorrência de um fato, prevalecendo os primeiros). (...) O rico universo da prova envolve a sensibilidade e a valoração da mente e do espírito humano, razão pela qual demanda lógica, concatenação, abundância de elementos e, acima de tudo, ética. (...) A prova é a demonstração lógica da realidade, no processo, por meio dos instrumentos legalmente previstos, buscando gerar, no espírito do julgador, a certeza em relação aos fatos alegados e, por consequência, gerando a convicção objetivada para o deslinde da demanda. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. E, no caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Apesar do depoimento da ofendida em sede policial, a versão dos fatos oferecida pela vítima em Juízo, no sentido de que não lembra se foi ela quem foi para cima do réu, não permite concluir pela procedência do pleito acusatório. Nesse viés de argumentação, sempre sábias as lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (in Processo Penal, vol.3, 30.ed. São Paulo: Saraiva, 2008): (...) o favor rei deve constituir um princípio inspirador da interpretação. Isto significa que, nos casos em que não for possível uma interpretação unívoca, mas se conclua pela possibilidade de duas interpretações antagônicas de uma normal legal (antinomia interpretativa), a obrigação é de se escolher a interpretação mais favorável ao réu. Nessa toada, ainda que as declarações da ofendida em solo policial constituam meio de prova (art. 201, do CPP), considerando que não foram confirmadas em Juízo de forma satisfatória, reputa-se que não há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu. É evidente que a palavra da vítima, no âmbito da violência doméstica, possui destacada relevância. Desse modo, deve prevalecer a versão oferecida pela ofendida em sede judicial. Nesse sentido, Eugenio Pacelli (in Curso de Processo Penal. 12º Ed. Rio de Janeiro: 2009) leciona: O princípio da correlação funciona como garantia do individuo ao devido processo legal. Assim, o réu não poderá jamais ser condenado pela prática de fato não constante na denúncia ou queixa, ou ainda pro fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial. No processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem nenhuma sombra de dúvida, os fatos devem ser realmente esclarecidos, em todos os seus detalhes e circunstâncias, nada pode ser presumido. Por estas razões, a absolvição é medida imperativa, pois, como se sabe, nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Assim, devem-se afastar todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não assista ao Magistrado uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. O art. 156, do CPP, deixa claro que o ônus da prova deve ser daquele que fizer a alegação (vista essa intepretação com ressalvas, quando, p.ex., há alegação de excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade), de modo que, se vige no nosso ordenamento o estado de inocência, como prevê o art. 5º, LVII, da CF/88, para além de questiona-lo, deve haver efetiva demonstração, concreta, palpável e indubitável dos elementos caracterizados do delito a afastar o estado constitucional mencionado, o que, como já discorrido, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, considerando que a prova judicializada é frágil, é forçoso reconhecer a fragilidade do caderno probatório e a existência de severas dúvidas quanto à materialidade da contravenção imputada ao acusado na exordial. Destaca-se, por fim, que não se está a afirmar, de modo inequívoco, a inocência do denunciado. Entretanto, as provas dos autos mostram-se insuficientes, uma vez que assentadas dúvidas e ausente a certeza imprescindível para embasar o decreto condenatório. Há de prevalecer, por isso mesmo, na espécie, a presunção constitucional de inocência, eis que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar, de modo pleno, os elementos pertinentes à acusação penal. As acusações penais, como se sabe, não se presumem provadas, pois o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido (autoria e materialidade do fato delituoso, de um lado, e demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado por ela provocado, de outro) incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Magalhães Noronha (in Curso de Direito Processual Penal, 6ª ed. São Paulo: 1973, p.88-89) leciona sobre o tema: (...) Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo ("nullum crimem sine typo") e de sua realização pelo acusado. (...) Este também tem a seu cargo o anus probandi. (...) Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o acusado, basta a dúvida. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecera culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Impende destacar, por oportuno, que, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. Portanto, no presente caso, não tendo os indícios angariados na fase policial sido confirmados na instrução judicial, diante da ausência de prova robusta formulada sobre o crivo do contraditório capaz de condenar o acusado pela prática da contravenção de vias de fato narrada na denúncia do primeiro fato, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio do in dubio pro reo. 2.3. Desacato (Fato 2º) 2.3.1 Materialidade e Autoria Do que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), assim como pelos depoimentos produzidas em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que efetivamente foram proferidas palavras em desfavor dos policiais que, preenchidos os demais pressupostos legais, pode ser reconhecida como desacato. Tocante à autoria, em relação reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. 2.3.2 Tipicidade, Culpabilidade e Ilicitude De saída, importante mencionar que ao julgar a ADPF n. º 496, o STF assentou a constitucionalidade do crime de desacato: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (...) 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (ADPF 496, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) (grifos meus). Ao final, o Supremo reconheceu e firmou a tese de que o crime de desacato foi recepcionado pela CF. O preceito primário do art. 331, do CP, define como crime a conduta de “desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela”. Trata-se de crime formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois a ofensa que lhe é dirigida, em sua presença, no exercício de sua atividade funcional ou em razão dela, alcança a função da própria administração. Todavia, a lei não define o que se deve entender por desacato, cabendo à doutrina a fixação do conceito. A ideia central do desacato está no desrespeito e/ou na afronta dirigidos ao funcionário público, constituindo ofensa qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos e etc., sendo certo que não é mister que o servidor público se sinta ofendido, basta que insultuoso seja o fato. Por isso mesmo, segundo entendimento do STJ, desacato significa menosprezo ao funcionário público no exercício de sua função e não se confunde com a falta de educação (HC 7.515). A doutrina e a jurisprudência majoritárias, exigem para a configuração do crime a presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de ofender e desprestigiar o funcionário público, não restando caracterizado o crime quando há mero desabafo, protesto ou crítica em momento de exaltação. O funcionário público, ainda que no exercício de sua função, não está acima da crítica. A liberdade de expressão pode e deve ser exercida, dentro dos limites da lei. A crítica ou mesmo a censura, ainda que veementes, não constituem desacato, desde, obviamente, que não se apresentem de forma injuriosa. Com a tipificação do desacato não se visa punir quem exerce o seu direito de liberdade de expressão, mas, sim, aquele que claramente está intencionado em fazer chacota ou menosprezar o funcionamento público com suas palavras. Sobre o tema, Luis Regis Prado (in Curso de direito penal brasileiro - Parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v. II, p. 449): O elemento subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo do injusto, representado pelo fim especial de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelo ofendido. Na mesma linha, nos ensina Mirabette (in Código Penal Interpretado. 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 2513): O dolo do desacato consiste na vontade consciente de praticar a ação ou proferir a palavra injuriosa com o propósito de ofender ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige, não configurando o crime expressões produtos de desabado ou revolta momentânea. Na hipótese, o conjunto probatório é suficiente para confirmar a ocorrência da conduta descrita na peça acusatória. Divael de Souza Berdego, policial ouvido em Juízo, contou que lembra de ter atuado na situação dos autos; que tentaram controlar a situação para que não discutissem e nem brigassem; que o acusado não gostou e começou a desacatar os Policiais, falando “palavras que não deveria falar”; que o acuado correu para dentro da casa e ficou xingando os Policiais; que chegaram mais próximos e o acusado tentou pegar uma faca; que não se recorda, agora, as expressões que o acusado usou contra a equipe. Raphael Alan Prediger, Policial Militar, ouvido na Delegacia (mov. 1.4) presente nos fatos relatou que: “NORIVAL, o qual não queria nem se identificar, ou seja passar seus dados para equipe, dizendo ainda para a equipe se virar, disse também que na casa dele ninguém colocaria os pés, procurando a equipe conversar, porém NORIVAL se mostrou insatisfeito, fechou o portão, entrou para dentro da sua casa, sentou na mesa e mostrou o dedo médio da mão direita para a equipe e mandou a equipe "se foder". Diante dos fatos a equipe deu voz de prisão a ele por desacato, mas ele não acatou a ordem e investiu contra a equipe com socos e chutes, e também tentou pegar uma faca de cozinha que estava na pia, por esse motivo foi necessário o uso de técnicas de imobilização, e força moderada para conter a ação”. Nesses termos, após análise dos autos, entendo que o fato narrado na denúncia caracteriza desacato. Embora as expressões utilizadas pelo acusado não tenham sido repetidas em Juízo, observa-se que o Policial Divael confirmou que o réu proferiu ofensas contra a equipe, o que vai ao encontro do que contido no Boletim de Ocorrência (que, diga-se de passagem, é documento policial revestido de fé pública) e ao teor dos depoimentos prestados por ambos os Militares ainda na fase de inquérito (seqs. 1.3-1.4). As provas produzidas no decorrer da instrução criminal demonstram, de forma suficientemente segura, o ânimo de ofender na conduta perpetrada. Não há se falar, ademais, que a exaltação ou ira do acusado, por ter sido conduzido ou cobrado por algo que reputa não ter feito, como causa a afastar o dolo de sua conduta. A questão posta à análise, ademais, diz respeito ao sempiterno choque entre dois direitos fundamentais resguardados à pessoa humana e a todos que se inserem no contexto político nacional, especialmente quando fundados em uma democracia que se pretende plena: a liberdade de expressão e o direito à imagem e honra que a acompanha, notadamente em casos em que há pretensão de menoscabo da função pública presentada para os cidadãos por funcionários públicos. Por óbvio, há um limite que a manifestação do pensamento (liberdade externa) deve observar, não podendo ela servir de verdugo às aspirações íntimas e pessoais que formam o núcleo essencial da pessoa e lhe dão dignidade. O exercício legítimo de um direito não se relaciona com o abuso que desse mesmo direito se possa extrair. É dizer: se assegurada a liberdade de expressão (verdadeira liberdade pública, que impede a ingerência estatal na sua manifestação - art. 220, §2º, da CF/88), não se pode dela abusar e ferir direito alheio, seja ele qual for. O STF, por seu turno, em caso que se tornou célere, já consignou que a liberdade de expressão não se compraz com o discurso do ódio e, nesse abuso, encontra travas que impedem sua manutenção: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITES. ORDEM DENEGADA. (...) 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria CF (CF, art. 5º, §2º, primeira parte). O preceito fundamenta de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação do racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica (STF, HC 82.424, Pleno, Rel. p/ o acórdão, Min. Maurício Corrêa, j. em 17.09.2003). De outro turno, a Suprema Corte disse que: (...) a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado - inclusive seus juízes e tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da imprensa (STF, AgRg no AI 705.630, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22.03.2011). Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espirítos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização (STF, ADPf 130, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 30.04.2009). Mesmo que a liberdade de expressão e a busca à informação sejam apanágios de uma sociedade republicana, democrática, pluralista, ela não se pode transmudar e servir de meio para o achincalhe de direitos resguardados também pela própria Constituição Federal. Tanto é assim que o próprio art. 220, §1º, da CF, traz como nortes da atuação da liberdade de expressão e informação o art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV, da CF e, mesmo que exista referência à atividade jornalística, não se pode extrair essa condicionante da liberdade de expressão de qualquer pessoa. Desse modo, mesmo que o exercício da expressão ocorra em meio que não seja jornalístico, deve haver respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. Esse controle, todavia, para que não se exerça censura prévia do exercício da liberdade de expressão, deve ser exercido a posteriori, sem que se vede a manifestação do pensamento. Assim, aquele que externa sua opinião – e aí pouco importa a ferramenta utilizada – deve suportar os ônus e os riscos ao fazê-lo. No que tange à absolvição quanto ao crime de desacato (art. 331 do Código Penal), impõe-se refutar tal desfecho decisório com base na análise dos elementos probatórios constantes dos autos e na exegese da norma penal incriminadora. Conforme consta da denúncia e das provas colacionadas, especialmente os depoimentos prestados pelos policiais militares Divael de Souza Berdego e Raphael Alan Prediger, o acusado, durante o atendimento de ocorrência policial em sua residência, proferiu a expressão “vão se foder” e mostrou o dedo médio da mão direita, diretamente aos agentes públicos que se encontravam no pleno exercício de suas funções. Referida conduta, manifestamente ofensiva, configura evidente menosprezo à função pública e atinge a dignidade do cargo ocupado pelos agentes, tipificando, portanto, a conduta penalmente prevista no art. 331 do Código Penal. Ademais, a conduta do réu não se insere na seara da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada, uma vez que esta não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites nas normas de convivência social, no respeito às instituições e aos seus agentes, conforme previsto no art. 5º, IV e X, da Constituição da República Federativa do Brasil. A liberdade de expressão não alberga atos atentatórios à honra ou à dignidade de outrem, sobretudo quando praticados contra servidores públicos no desempenho regular de suas atribuições. No caso concreto, não se vislumbra qualquer excludente de ilicitude ou causa justificadora da conduta do denunciado. Pelo contrário, o comportamento do acusado revela desrespeito direto e pessoal aos policiais, com a clara intenção de afrontá-los no momento da abordagem, o que denota o dolo específico necessário à configuração do tipo penal. Outrossim, as declarações das vítimas, em sede policial e em Juízo, são firmes e harmônicas, encontrando respaldo nos demais elementos de prova. Não há indícios de animosidade pessoal ou interesse que desqualifique os testemunhos colhidos, motivo pelo qual devem ser acolhidos como prova robusta da materialidade e autoria do delito. Críticas são possíveis em qualquer sociedade civilizada. Essas críticas, contudo, não permitem que aquele que as irrogue ofenda a Administração Pública e a pessoa que a presenta, menosprezando o cargo e a função exercida em nome do público. Veja-se, no ponto, que se o desacato é previsto e protege a Administração Pública (buscando, assim, resguardar o normal funcionamento do Estado), a ação daquele que busca aviltar a autoridade do agente que presta essa função, pretendendo, com isso, perturbar e/ou obstruir o exercício das funções, se enquadra, de modo sobranceiro, na previsão normativa e, portanto, merece as devidas reprimendas. Destaque-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo é a administração pública, atingindo a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. Nessa perspectiva, considerando que os policiais estavam no exercício de sua função, o fato do acusado, em estado alterado de ânimo, proclamar “vão se foder” e mostrado o dedo médio da mão direita, demonstra, inegavelmente, a sua intenção de menosprezar os funcionários públicos. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci destaca que o crime pode se configurar com “qualquer palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública” (in Código penal comentado . 14. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 1328). O legislador, ao tipificar a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, visou a proteção do Estado, para que sejam cumpridas as pretensões estatais, as quais ocorrem por meio dos funcionários públicos. Tanto o é, que o delito de desacato, o qual faz parte dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, apenas se caracteriza se o funcionário público está no exercício da função pública ou em razão dela, sendo que caso seja ofendido em condição diferente desta será vítima dos crimes contra a honra. Na espécie, o contexto fático demonstra que o acusado agiu com o intuito de ofender e humilhar os policiais militares no exercício da função pública. Como se sabe, o elemento subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo do injusto, representado pelo fim especial de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelo ofendido. No crime de desacato, o dolo deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público, bem como a circunstância de encontrar-se ele no exercício da função pública ou de ser a ofensa lançada em razão desta. Diante disto, entendo que a conduta do réu, consistente em diminuir e humilhar os funcionários públicos que abordavam, demonstra o absoluto desprezo pela condição de funcionário público e pela própria Administração Pública, configurando o crime de desacato. Ressalto que, não obstante as palavras tenham sido proferidas em momento de exaltação do acusado, não se pode desconsiderar que, de maneira geral, as ofensas proferidas aos funcionários públicos no exercício da função não ocorrem quando o agente está com o ânimo calmo e refletido. Em regra, o dolo do desacato pode ser classificado como dolo de ímpeto, ou seja, o agente, movido por violenta paixão ou excessiva perturbação de ânimo, pratica o crime sem intervalo entre a cogitação e a execução da conduta criminosa. E, isso, de modo nenhum afasta a violação ao prestígio da função pública. Assim, do que se extrai dos autos, o acusado teria lançado os vitupérios direcionados com o nítido e inequívoco intento de menosprezar as funções exercidas pelos Policiais. Não há, portanto, como se dizer ou incluir sua manifestação – oprobriosa – estaria albergada por qualquer estirpe de liberdade de expressão já que, como dito acima, essa garantia constitucional não se vincula ao uso deletério e ofensivo da palavra, de modo que aquele que abusa do direito à liberdade de se comunicar, deve responder pelas ofensas irrogadas. Diante disso, reconheço como típica a conduta do denunciado. 2.4 Resistência (Fato 3º) 2.4.1 Autoria e Materialidade Do que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), assim como pelos depoimentos produzidas em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que o acusado desrespeitou a ordem dos policiais, preenchidos os demais pressupostos legais, pode ser reconhecida como resistência. Tocante à autoria, em relação reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. 2.4.2 Tipicidade, Culpabilidade e Ilicitude Na lição de Julio Fabbrini Mirabete, em seu Código Penal Interpretado (Imprenta: São Paulo, Atlas, 2007): (...) conduta típica é a oposição do agente ao ato legal mediante violência, com o emprego da força física, portanto, ou de ameaça. Deve ser uma conduta atuante e positiva, não configurando o crime de resistência a passividade do sujeito ativo (...). Ademais, verifica-se que para a caracterização do crime de resistência é necessário que o agente empregue violência ou ameaça, como meio de evitar a prática do ato funcional. Aqui é exigível que tenha havido uma oposição positiva, seja com violência física, seja com constrangimento moral (ameaça) praticado durante a realização do ato, que, por seu turno, deve ser legal. Trata-se de crime formal, o qual para a sua consumação não exige que o agente impeça a execução do ato. Frise-se, oportunamente, que o delito de resistência não exige a ocorrência do resultado naturalístico, sendo que a pura resistência já consuma o crime em comento. Assim, a figura típica qualificada, prevista no parágrafo primeiro, consiste em mero exaurimento da resistência já consumada, exigindo, para sua capitulação, que a ação praticada pelo agente seja eficaz no sentido de frustrar a diligência do funcionário competente. Nada há de ilegal em realizar abordagem para verificar conduta de qualquer pessoa. Faz parte da atuação policial e todos – repito, todos, inclusive esse Magistrado – estão sujeitos à tais ações. Não houve, ademais, qualquer nebulosidade na prática a indicar atos ilegais praticados pela equipe policial. Pelo que se observa, ao ser dada voz de abordagem policial, o acusado Norival veio a se insurgir contra o pedido da equipe para que se acalmasse, investindo contra a equipe com socos e chutes e inclusive pegando uma faca de cozinha, sendo necessário emprego de uso seletivo e moderado da força para contê-lo. Raphael Alan Prediger, Policial Militar, ouvido na Delegacia (mov. 1.4), declarou que: “Novamente tentamos contato com NORIVAL, o qual não queria nem se identificar, ou seja passar seus dados para equipe, dizendo ainda para a equipe se virar, disse também que na casa dele ninguém colocaria os pés, procurando a equipe conversar, porém NORIVAL se mostrou insatisfeito, fechou o portão, entrou para dentro da sua casa, sentou na mesa e mostrou o dedo médio da mão direita para a equipe e mandou a equipe "se foder". Diante dos fatos a equipe deu voz de prisão a ele por desacato, mas ele não acatou a ordem e investiu contra a equipe com socos e chutes, e também tentou pegar uma faca de cozinha que estava na pia, por esse motivo foi necessário o uso de técnicas de imobilização, e força moderada para conter a ação”. O policial militar Divael de Souza Berdego, ouvido em Juízo, relatou que que teriam discutido, e a vítima ligou para a equipe ir até lá; que tentaram controlar a situação para que não discutissem e nem brigassem; que o acusado não gostou e começou a desacatar os Policiais, falando “palavras que não deveria falar”; que o acuado correu para dentro da casa e ficou xingando os Policiais; que chegaram mais próximos e o acusado tentou pegar uma faca; que não se recorda, agora, as expressões que o acusado usou contra a equipe Caroline Moreno Dalepiane, ouvida em Juízo, relatou que a Polícia chegou ao local e ele não respeitava as ordens dos Policiais; que, então, ele foi preso. Célia Regina Moreno, vítima, ouvida em Juízo, que chamaram a Polícia que chegou e levou o acusado; que o acusado ofendeu os Policiais e resistiu contra sua ação; que o acusado falava que “não era homem” ou “macho” para entrar na viatura. Observa-se, portanto, que a resistência oposta ao ato legal pelo acusado não foi “mera indisciplina”, mas típico ato de se esquivar do cumprimento legal, utilizando-se para tanto de violência contra os agentes públicos. Assim, houve agressão perpetrada por parte do acusado, contra os policiais militares que realizaram a abordagem. Registra-se, outra vez, que o depoimento do policial deve ser considerado apto para embasar o decreto condenatório quando, além de coerente, não apresenta nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, notadamente se confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há fortes indicativos de que o acusado não agiu de modo doloso, com intenção de fazê-lo. Inexistem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Trago à baila, aliás, que nosso ordenamento pátrio adotou duas teorias para configuração do dolo: a da vontade e a do assentimento. Esta se configura pela vontade (elemento volitivo) livre e consciente (elemento intelectivo) de praticar a infração penal; aquela, por sua vez, se consubstancia no fato de que o agente, antevendo como possível o resultado lesivo pela prática de seu comportamento, não se importa com sua ocorrência, assumindo o risco dele ser produzido. Dolo é consciência e vontade da realização da conduta típica. É a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito, na frase de Welzel, que adverte que dolo é saber e querer a realização do tipo. Assim, o dolo compreende um elemento cognitivo, caracterizado pelo conhecimento do fato que constitui a ação típica, e um elemento volitivo, constituído pela vontade de realizá-la. Nestas condições, o dolo é parte da conduta, pois é a decisão que orienta a ação. A ausência de dolo torna a conduta atípica (salvo nas hipóteses em que o tipo penal admite desclassificação para modalidade culposa). Quanto ao elemento cognitivo, o dolo é a representação (consciência ou previsão), conhecimento, pelo sujeito ativo, da ação e das circunstâncias do fato, do resultado e do nexo de causalidade. É, em síntese, a representação de todos os elementos que compõem o tipo objetivo e deve cobrir inclusive os elementos negativos. Este conhecimento deve ser atual e não mera possibilidade de conhecimento. No instante da ação o agente deve efetivamente representar em sua mente todos os elementos do tipo objetivo. Quanto aos elementos normativos, não se exige do agente um conhecimento técnico, mas apenas o conhecimento alcançável pelo homem comum, do nível social em que o autor se encontra. Estes elementos sempre fazem referência a um dado do tipo objetivo que, para ser compreendido, precisa ser complementado por um juízo de valor. Esse complemento pode ser encontrado em um conceito jurídico, um conceito ético-social, um conceito “aberto” a ser preenchido pelo intérprete ou um conceito que indica a ilicitude da conduta. Para que possa haver dolo, em relação a um tipo que contém um elemento normativo, necessário que o autor tenha realizado esse juízo de valor e percebido a presença do elemento normativo. Assim, a presença desse elemento não depende só do uso dos sentidos, mas depende de uma avaliação, de um julgamento. O autor precisa avaliar a situação e perceber a presença do elemento normativo. Importante frisar que essa consciência que compõe o dolo não abrange a consciência da ilicitude, que é dispensada para reconhecimento do dolo, sendo analisada somente na esfera da culpabilidade. O dolo, para a teoria finalista, é o dolo puramente psicológico. Em resumo, no juízo de tipicidade, pergunta-se se o agente agiu com dolo. Para saber se havia dolo, pergunta-se se ele tinha consciência, representação, dos elementos do tipo objetivo, mas não se pergunta se ele tinha condições de saber que o que fazia era contra a lei, que corresponde ao potencial conhecimento da ilicitude. O elemento volitivo do dolo é a vontade incondicionada de realização da conduta típica, isto é, a vontade de materializar os elementos descritivos e normativos do tipo. Os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram que o denunciado resistiu ativamente à abordagem, inclusive desferindo socos e chutes contra a equipe. Desse modo, quanto ao crime de resistência, se verifica, claramente, a tipicidade de sua conduta. 2.5. Atenuantes e Agravantes De partida, da análise da Certidão do Oráculo, não constam condenações impostas ao acusado com trânsito em julgado (mov. 27.1.). Não há, ademais, atenuantes e/ou agravantes que possam, agora, ser objeto de aplicação na dosimetria da pena. 2.6. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 2.7. Concurso de Crimes Nesse ponto, imprescindível enfrentar a questão do concurso de crimes. Ressalto que, aqui, deve ser feita a distinção entre ação e ato da ação, condutas dentro de um mesmo contexto fático. Nesse sentido, Rogério Greco leciona (in Curso de Direito Penal: Parte Geral, 15ªed., Impetus: Niterói, 2013, pág. 590): Além do aspecto próprio de cada definição, é preciso salientar que a ação pode ser composta por um ou vários atos. Os atos são, portanto, os componentes de uma ação e dela fazem parte. Isso quer dizer que os atos que compõem uma ação não são ações em si mesmos, mas sim partes de um todo. Na mesma linha, Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Geral, Atlas: São Paulo, 2013, pág. 921): O conceito de conduta a ser levado em consideração, como dizia Jescheck, efetivamente diz respeito à unidade significativa composta por uma sucessão de atos. Nessa toada, na linha do que fundamentado pelo Parquet, imperioso reconhecer-se o concurso material de delitos, no que tange ao 2º e 3º Fatos, previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, uma vez que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes. Como os crimes de Desacato (2º Fato), Resistência (3º Fato), foram praticados cada um deles com vontades independentes entre si, cabível a incidência da norma do art. 69, do Código Penal. Nesse ponto, filio-me ao entendimento de que a produção de resultados autônomos implica na regra do concurso material, com a consequente cumulação das penas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Norival Eleutrerio da Silva pela prática do delito previsto no art. 331 e art. 329 ambos do CP (2º e 3º Fatos); e absolvê-lo das sanções descritas no art. 129, §9º do CP (1º Fato) da denúncia oferecida na seq. 34.1., com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Desacato Nesse ponto, ainda que o preceito secundário do art. 331, do CP, preveja pena alternativa de multa, entende-se que a pena pecuniária não é suficiente para repressão do delito, especialmente diante da reincidência do acusado, motivo pelo qual será aplicada a pena privativa de liberdade. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente é normal à figura típica, pelo que considero essa vetorial como neutra; no que diz respeito aos antecedentes, não existe registro em desfavor do réu por fato anterior, com trânsito em julgado posterior; não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las; as circunstâncias são normais à figura típica, já que não há qualquer elemento que agrave o contexto fático da ocorrência do ilícito; os motivos do crime não merecem valoração negativa; são inerentes à figura típica, reputo a vetorial como neutra; as consequências são também normais à descrição típica já que não há fato descrito ou ocorrido que faça o acontecido espraiar seus efeitos para além de sua norma cadeia causal; e, por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime de desacato, previsto no art. 331, do CP (detenção, de 6 meses a 2 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo dessas condenações, não havendo nenhuma vetorial negativa, fixo a pena, em primeira fase, em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva do crime de desacato, em 6 (seis) meses de detenção. 4.2. Resistência A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente é normal à figura típica, pelo que considero essa vetorial como neutra; no que diz respeito aos antecedentes, não existe registro em desfavor do réu por fato anterior, com trânsito em julgado posterior; não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las; as circunstâncias são normais à figura típica, já que não há qualquer elemento que agrave o contexto fático da ocorrência do ilícito; os motivos do crime não merecem valoração negativa; são inerentes à figura típica, reputo a vetorial como neutra; as consequências são também normais à descrição típica já que não há fato descrito ou ocorrido que faça o acontecido espraiar seus efeitos para além de sua norma cadeia causal; e, por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime de resistência (dois meses a dois anos) e da diferença entre o mínimo e o máximo dessas condenações, não havendo nenhuma vetorial negativa, fixo a pena, em primeira fase, em 2 (dois) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Não houve o reconhecimento, em sentença, de causas de aumento ou diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. 4.3. Concurso de Crimes Na forma da fundamentação exposta anteriormente, reconheço o concurso material de delitos entre as condutas realizadas pelo denunciado. Em resumo, tem-se as seguintes reprimendas definitivas: (a) Desacato (art. 331, do CP) – 6 (seis) meses de reclusão. (b) Resistência (art. 329, do CP) – 2 (dois) meses de detenção. Procedo, então, a somatória dessas penas finais, o que resulta em um total de 8 (oito) meses de pena privativa de liberdade. 4.4. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que incide a vedação do art. 44, I, do CP. 4.6. Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena, eis que prejudicial ao denunciado em relação às condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, em conformidade com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO ACUSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005364-66.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) – grifei. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação): APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.7. Valor Mínimo da Condenação É imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima. Contudo, esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, não foi requerida durante a instrução processual. Assim, não há que se falar em condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. 4.8. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao Distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de Origem, nos moldes dos arts. 602 e 603, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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