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Edson Massaiyoshi Inada x Carlos Roberto Ferreira Barbosa

ID: 257522472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028199-33.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSAIYOSHI INADA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA

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FLAVIO HIDEYUKI INUMARU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028199-33.2018.8.16.0017 Processo: 0028199-33.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$51.939,50 Exequente(s): EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): Carlos Roberto Ferreira Barbosa 1. Relatório dos autos nos eventos 116, 142, 161, 196 e 209, tendo a última decisão: a) determinado a intimação do exequente para que juntasse aos autos matrícula atualizada do imóvel n.º 49.765, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; b) determinado a expedição de mandado de penhora do veículo YAMAHA/RD 135Z; c) autorizado a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado; d) determinado a observância das medidas de localização de bens já deferidas no evento 196. O exequente solicitou a expedição de mandado de penhora da motocicleta, indicando endereço. Pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência, pela inclusão do nome do executado em órgãos de restrição e pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud. Juntou documento (evento 220). Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção da motocicleta (evento 227). Devolução (evento 228). O exequente informou novo endereço e reiterou os pedidos de penhora (evento 231). Inclusão de restrição via Serasajud (evento 240). Inserida ordem de penhora de ativos financeiros (evento 241). Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção da motocicleta (evento 242). Consulta Renajud (evento 243). Penhora infrutífera (evento 245). O exequente: a) indicou que o executado comprou um apartamento e pugnou pela penhora e avaliação do bem; b) requereu a expedição de certidão para averbação premonitória; c) informou novo endereço para cumprimento do mandado de penhora da motocicleta; d) pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência, pela inclusão do nome do executado em órgãos de restrição ao crédito, pela consulta Infojud e CAGED; e) requereu a expedição de ofício ao INSS, bem como a penhora via Sniper, CNIB, SREI, CNIS. Juntou documento (evento 248). Certidão indicando as diligências já realizadas (evento 248.3). Certidão explicativa (evento 256). Na sequência, o exequente juntou matrícula atualizada, indicando equívoco do número apontado no contrato de compra e venda. Reiterou o pedido de penhora do imóvel (evento 265). Cumprimento infrutífero do mandado de penhora (evento 266). Expedido Ofício SPC (evento 270). É o relatório. 2. Da penhora de direitos aquisitivos. Sabe-se que não é possível a penhora de bem que não compõe o patrimônio do devedor. Assim, no caso dos autos, não é possível a penhora do imóvel de matrícula n.° 46.585, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi, pois o registro indica a propriedade de JULIO CESAR MARQUES JARDIM e JESSICA PEZZINI BUENO, pessoas estranhas aos autos, havendo ainda alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Não obstante, o artigo 835, incisos XII e XII, do Código de Processo Civil, permitem a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, bem como de “outros direitos”. Nesse cenário, comprovada a existência de “instrumento particular de venda e compra de direitos aquisitivos” (evento 248.2), não se verifica impedimento para constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de tal compromisso de compra e venda, ainda que não registrado na matrícula do imóvel. Veja-se que o instrumento particular se refere ao apartamento térreo n.° 203, Bloco D, o mesmo indicado na matrícula de evento 265.2, embora o instrumento particular tenha registrado equivocadamente outra matrícula. Deve-se anotar, porém, a impossibilidade de averbação da referida penhora à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do contrato firmado com o proprietário, em atenção ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS PROMITENTES VENDEDORES – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DO BEM – INCURSÃO INDEVIDA EM PATRIMÔNIO DE TERCEIROS – ART. 5º, LIV, CF – ART. 1.245, §1º, CC – DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015101-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.07.2023) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO. ART. 835, XII, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 2. A ausência de averbação de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040854-49.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO – POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) 2.1. Dessa forma, determino a penhora, por termo nos autos, sobre os eventuais direitos que o executado CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA possui sobre o imóvel de matrícula n.º 45.585, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi. 2.2. Intime-se o executado acerca da penhora realizada, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2.3. Outrossim, expeça-se carta para intimação de JULIO CESAR MARQUES JARDIM e JESSICA PEZZINI BUENO, a fim de que informe ao Juízo a condição do instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial, esclarecendo se houve quitação ou há saldo devedor, em 20 (vinte) dias. 2.4. Com a resposta, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Do pedido de penhora do imóvel. Sobre o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 49.765, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, considerando que os autos vieram conclusos para apreciação somente nesta oportunidade, intime-se o exequente para que junte matrícula atualizada do bem, bem como comprove a relação do executado com o proprietário indicado no registro. 4. Da expedição de mandado de penhora. Sobre os mandados de penhora da motocicleta YAMAHA/RD 135Z e de bens que guarnecem a residência, observe-se o que já foi determinado no evento 196. Assim, tendo em conta o endereço informado no evento 248, expeça-se mandado regionalizado para cumprimento. 5. Da expedição de certidão premonitória. Já autorizada no item 5 da decisão de evento 196. 6. Da inclusão do nome do executado em órgão de restrição. A inclusão via Serasajud foi feita no evento 240. No mais, certifique-se se o ato indicado no evento 252 quanto ao SPC já foi cumprido. 7. Da consulta Infojud. Autorizada no evento 196. Cumpra-se. 8. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 8.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 8.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1] 9. Da consulta Sniper. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas[2]. Não obstante a posição anterior deste Juízo, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de deferir a consulta ao Sistema Sniper, bem como o fato de que o acesso, anteriormente exclusivo à magistrada, foi expandido recentemente à Secretaria deste Juízo, possível a utilização do Sniper na busca de ativos quando outras tentativas de localização de bens restarem infrutíferas. 9.1. No caso em análise, tendo em conta terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens via Sisbajud (evento 121.2, 154, 241), Renajud (evento 78) e Infojud (evento 94), ante o pedido formulado pela parte exequente no evento 248, defiro a consulta ao Sistema Sniper. 9.2. À Secretaria para que realize a consulta, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO. 10. Da indisponibilidade de bens. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente, sendo acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a imediata consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) 10.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens do executado. 10.2. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome do executado, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 11. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Em cumprimento ao provimento nº 47/2015 da Conselho Nacional de Justiça, foi instituída a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (Código de Normas do Foro Extrajudicial). Ocorre que tal sistema é de acesso público (https://www.registradores.org.br/pr/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. 11.1. Assim, indefiro o pedido. 12. No mais, cumpra-se conforme disposto no evento 196. 13. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022) [2] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

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DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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Fundação Instituto Tecnologico De Osasco Fito x Edineia Da Silva Araujo

ID: 294757146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3012934-34.2013.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

EDINEIA DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROGERIO JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGI… Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO ajuizou Cumprimento de sentença em face de EDINEIA DA SILVA ARAUJO. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Caso o valor bloqueado via Sisbajud já tenha sido transferido à conta judicial, detemrino expedição de MLE em favor da executada - que deverá apresentar nos autos o formulário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP), ELIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 117265/SP)

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Processo nº 0044028-85.2012.8.26.0405

ID: 291621409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044028-85.2012.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044028-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044028) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Vistos. Fundação Instituto Tecnologico de O… Processo 0044028-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044028) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Vistos. Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito ajuizou Cumprimento de sentença em face de Fernando Alves Petri. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)

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Processo nº 0003079-09.2018.8.26.0405

ID: 323867435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-09.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIU S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Cons… Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. AGÊNCIA REGUL. SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. EST. SÃO PAULO ajuizou Cumprimento de Sentença em face de Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Míni Shopping Epp. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Observo que no caso dos autos, a parte exequente teve ciência da primeira diligência negativa em 10/2018, fls. 17. O feito foi suspenso em 07/2019, e o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art.206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, sendo o termo inicial da prescrição no curso do processo a data 10/2018 e considerando o prazo quinquenal, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, que teve por termo a data de 10/2024. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se.. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Processo nº 5040083-26.2021.8.24.0023

ID: 300492551

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040083-26.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALTHOFF MULLER

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JULIANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040083-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) … Apelação Nº 5040083-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São José contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal movida em face de Muller Comércio do Vestuário Ltda., acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a ) inexiste obrigatoriedade na efetiva fiscalização para cobrança do TFPU; b ) " a inatividade da empresa é comprovada com o seu efetivo encerramento perante as entidades competentes (notadamente, a Junta Comercial e os órgãos fazendários dos entes da Federação) ", sendo que " o magistrado de primeiro grau desconsiderou as certidões juntadas pela exequente, nos quais demonstravam que a empresa executada continuava ativa, tanto na JUCESC quanto junto ao órgão da Receita Federal. Ou seja, juridicamente, a empresa permanecia (e ainda permanece) em atividade, fazendo com que o ente tributante municipal continue lançando tributos ". Subsidiariamente, pugna pela inversão do ônus da sucumbência com fulcro no princípio da causalidade ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. Em razão da possível implicação no processo em curso, foi determinada a intimação da parte apelada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária., cujo pedido não foi analisado na origem. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Do mérito recursal Na hipótese, o Município de São José ajuizou ação de execução fiscal objtivando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Posturas e Normas Urbanísticas. O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal por entender a ausência de fato gerador, eis que as atividades da empresa estariam encerradas. De fato, encerrada a atividade empresarial, inexistem razões para cobrança da TFPU, mesmo que ausente comunicação ao tempo e modo ao ente público: TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). No caso concreto, o Município argumenta que teria comprovado que a empresa encontra-se com a situação cadastral "ativa" perante a Receita Federal (Evento 1, anexo 4, 1G). Todavia, tal fato, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade empresarial. É que a parte executada demonstrou que, ao menos, desde o ano de 2012, não mais exerce qualquer atividade, conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça colacionada no evento 12, ANEXO3 . Ainda, foram apresentadas declarações simplificadas da pessoa jurídica inativa dos anos de 2013 ( evento 12, DECL2 , fl. 2), 2014 ( evento 12, DECL2 , fl. 3), 2015 ( evento 12, DECL2 , fl. 4), 2016 ( evento 12, DECL2 , fl. 5), além de recibo de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais indicando a inexistência de qualquer movimentação financeira ( evento 12, DECL2 , fl. 7) É pouco provavél que a empresa tenha reiniciado as atividades empresarial desde então. Nessas hipóteses, as Câmaras de Direito Público têm reconhecido a inexistência de fato gerador e, portanto, a impossibilidade de cobrança do tributo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA MUNIPALIDADE NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM HOSTILIZADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DITA INATIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ADEMAIS, COBRANÇA DE TAXAS E ALVARÁ QUE PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902120-23.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Não obstante, quanto à sucumbência, tem razão o ente público ao pleitear a aplicação do princípio da causalidade, pois quem deu causa à instauração do processo foi o executado ao não comunicar oportunamente o encerramento das atividades ao Fisco. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESPESAS PROCESSUAIS - CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA A RESPEITO DA SITUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O fato gerador tributário é eminentemente objetivo: sem obrigação tributária (art. 139 do Código Tributário Nacional), nada será devido. O tributo, em outros termos, depende da implementação efetiva do suporte fático definido em lei, sendo indiferente se o potencial contribuinte foi relapso quanto à comunicação da ausência do cogitável evento. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que, no período cobrado, o médico executado não exercia mais as atividades profissionais. 3. Se por um lado a falta de comunicação a respeito da baixa profissional é indiferente para demonstrar a inocorrência do fato gerador, a circunstância afasta a imposição dos ônus de sucumbência ao exequente por força do princípio da causalidade. 4. Recurso provido para extinguir a execução fiscal correlata." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061441-14.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REQUERIMENTO PARA SEJA RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE EM NENHUM MOMENTO DESEMPENHOU A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM." (TJSC, Apelação n. 5028695-97.2019.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TLL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. TESE PROFÍCUA. CDA FUNDADA EM ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUINTE EM DATA PRETÉRITA AO PERÍODO COBRADO. "Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência." (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUINTE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, O QUE INCUMBIA À DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. "Como a execução fiscal foi movida contra contribuinte que deixou de comunicar sua inativação ao erário local, obrigação imposta pela legislação de regência, embora a taxa objeto da exação não seja devida porquanto evidenciada a não-ocorrência do fato gerador, tanto que sobreveio o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, a imputação de honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre a parte excipiente/executada, conforme sentenciado, e não sobre a Municipalidade, por força do princípio da causalidade." (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-50.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/11/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 5145718-59.2022.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-4-2024) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042801-60.2024.8.24.0000, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Portanto, com base no princípio da causalidade, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. 3. Do pedido de justiça gratuita formulado pela executada Em sede de exceção de pré-executividade a parte executada pugnou pela concessão da justiça gratuita, pedido que não foi analisado pelo Juízo a quo, que acabou imputando os ônus da sucumbência em desfavor do ente público. Na esteira do art. 1.013, § 1º, do CPC, " serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado ". Na decisão do evento 9, DESPADEC1 determinou-se a intimação da parte apelada para juntar a documentação pertinente, eis que não houve o cumprimento do art. 99, § 2º na origem, o que foi feito no evento 14. De acordo com a Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Na hipótese, a parte agravante juntou aos autos: (i) declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2011 ( evento 14, COMP2 ); (ii) recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2025 ( evento 14, COMP3 ); (iii) declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2024 ( evento 14, COMP4 ); (iv) decisões em outros processos em que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como declarações diversas que demonstram a ausência de movimentação financeira. À luz da documentação apresentada nos autos, a pessoa jurídica comprovou o direito à justiça gratuita. 4. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais, resulta inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que " não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação " (TEMA 1.059/STJ). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, na forma da fundamentação, suspendendo-se a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo à parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5123824-27.2022.8.24.0023

ID: 277538144

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123824-27.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETEMBRINO LINHARES DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARETE JOAQUINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5123824-27.2022.8.24.0023/SC APELADO : SETEMBRINO LINHARES DA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQU… Apelação Nº 5123824-27.2022.8.24.0023/SC APELADO : SETEMBRINO LINHARES DA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5123824-27.2022.8.24.0023, opostos por Setembrino Linhares da Costa , inconformado com a sentença, prolatada pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil (CPC), haja vista o cancelamento do débito tributário e a superveniente perda do objeto da ação, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 ( evento 13, SENT1 ). Sustenta que a executada deve arcar com os honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, ao deixar de promover a abertura de processo administrativo para a baixa da atividade ensejadora dos tributos, em descompasso com o art. 211 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 21/2005 (Código Tributário Municipal). Defende, alternativamente, a incidência do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto reconheceu o pedido, promovendo o cancelamento da certidão de dívida ativa exequenda. Por essas razões, requer a reforma da sentença ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o embargante afirma que não descumpriu com nenhum dever de informação, notadamente porque nunca exerceu atividade comercial que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que é indevida a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a verba honorária foi arbitrada de forma equitativa, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelos seus patronos ( evento 25, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelos motivos a seguir expostos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em 09/08/2022, o Município de São José ajuizou a Execução Fiscal n. 5092315-78.2022.8.24.0023 contra Setembrino Linhares da Costa , objetivando a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização, dos exercícios de 2019 a 2021, representados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 19558/2022, no valor total, à época, de R$ 1.723,03 (mil setecentos e vinte e três reais e três centavos) ( evento 1, INIC1 e evento 1, CDA2 ). O embargante opôs os embargos à execução fiscal em análise, em 09/08/2022, alegando, em suma, a não ocorrência dos fatos geradores, haja vista que nunca exerceu atividades comerciais para ensejar a cobrança do tributo. Alegou que sempre trabalhou com vínculo empregatício e nunca foi proprietário de estabelecimento comercial, tampouco figurou como sócio de empresa, de sorte que não reconhece a origem dos débitos. Pugnou, por conseguinte, pela extinção da execução fiscal ( evento 1, INIC1 ). Na impugnação, o Município de São José informou o cancelamento das inscrições em dívida ativa e postulou a extinção do feito; contudo, com a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, ao argumento de que ele descumpriu a obrigação acessória de comunicar a alteração cadastral e dar baixa da inscrição municipal ( evento 5, DESPADEC1 ). A sentença julgou extinto o feito, nos seguintes termos ( evento 13, SENT1 ): [...]Analisada a documentação juntada pela embargada e os autos de execução apensos, verifica-se que a embargada providenciou a revisão do crédito tributário executado, que após o encerramento do processo administrativo foi cancelado por ausência de fato gerador. Informado o cancelamento na execução apensa, o feito foi extinto. Assim, como o único objeto da presente demanda era o reconhecimento da inexigibilidade do crédito objeto da execução apensa, determinando-se a sua extinção, o que já foi realizado, é imperioso o reconhecimento da perda do objeto desses autos em virtude do reconhecimento da inexistência do fato gerador pela embargada em sede administrativa. Por fim, verifica-se que o crédito tributário foi extinto administrativamente somente após a interposição dos presentes embargos, de maneira que ao embargado, dada a injusta propositura de execução fiscal sem lastro em fato gerador, deve ser imputado o ônus sucumbencial, já que "[...] com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0001940-27.2006.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a superveniente perda de objeto e JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. 485, VI, § 3º, ambos do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00, com arrimo no art. 85 do CPC. Isento de custas. [...] (grifos no original). Inconformado, o Município de São José insurge-se contra a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, insistindo que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; ou, subsidiariamente, pretendendo a adoção da regra do art. 90, § 4º, do CPC, sob a afirmação de que reconheceu o pedido ( evento 20, APELAÇÃO1 ). A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1.111.002/SP (Tema n. 143), definiu tese segundo a qual, "ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência [...]" (AgInt no REsp n. 1.985.150/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Esta e. Corte, por sua vez, firmou o entendimento de que o descumprimento da obrigação assessória de informar o fisco municipal acerca do encerramento das atividades ensejadora de tributos impõe o redirecionamento da obrigação sucumbencial ao contribuinte, pelo princípio da causalidade, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS (TFPU). EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA PELA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA. TESE QUE COMPORTA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A INATIVIDADE EMPRESARIAL EM TEMPO PRETÉRITO AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA QUANTO AO EXERCÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DADA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025484-19.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA. FATO GERADOR. ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTROU NÃO EXERCER ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESDE SETEMBRO DE 2014. FATO GERADOR DO ISS NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, O QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DO DECISUM NO PONTO, PARA QUE O DEVEDOR SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002241-45.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA INOPERANTE NOS EXERCÍCIOS EM QUE FORAM EFETUADOS OS LANÇAMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE. DESATENDIMENTO A OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 214, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, DADA A PROVA DA INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. DEBATE EM TORNO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A ESTE ÚLTIMO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HAJA VISTA TER DESCUMPRIDO PRECEITO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. " Como a execução fiscal foi movida contra contribuinte que deixou de comunicar sua inativação ao erário local, obrigação imposta pela legislação de regência, embora a taxa objeto da exação não seja devida porquanto evidenciada a não-ocorrência do fato gerador, tanto que sobreveio o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, a imputação de honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre a parte excipiente/ executada, conforme sentenciado, e não sobre a Municipalidade, por força do princípio da causalidade. " (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-50.2010. 8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/11/2019). (TJSC, Apelação n. 0902459-21.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024, grifei). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO PELO CREDOR DA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002759-14.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024, grifei). Todavia, diferentemente dos casos supra citados, não restou comprovado que o embargante tenha exercido qualquer uma das atividades econômicas geradoras do tributo, descritas no art. 307 da Lei Complementar Municipal n. 21/2005, nem que tenha tido cadastro ativo como contribuinte junto ao fisco municipal, de sorte que não seria razoável exigir-lhe a comunicação da fato inexistente. Na inicial, o embargante aduz desconhecer a natureza do débito tributário, alegando que nunca exerceu atividades comerciais, que sempre trabalhou com vínculo empregatício. O embargado, por outro lado, em sua impugnação, limitou-se a informar o cancelamento do débito tributário, porém não trouxe nenhuma comprovação da existência de cadastro de contribuinte ativo, o qual pudesse ter levado o fisco a erro no lançamento do crédito tributário. Não há nem sequer informações ou detalhamento das atividades comerciais supostamente desenvolvidas pelo embargante. Não há motivo, portanto, para atribuir ao embargante o ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, tendo em vista a ausência de elementos capazes de demonstrar que o executado tenha dado causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal, já que não foi comprovada qualquer violação de obrigação tributária acessória. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar recurso de apelação interposto pelo embargado contra a sentença extintiva da Execução Fiscal n. 5092315-78.2022.8.24.0023, em que se discutiam idênticas questões: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CORRETAMENTE APLICADO. CABIMENTO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC, COM A REDUÇÃO A METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELO FISCO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade" (CPC, art. 90, § 4º). 2. Não são devidos os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, quando não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos no Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092315-78.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). Quanto ao pleito de adoção da regra do art. 90,§ 4º, do CPC, o apelo está prejudicado, porquanto o Juízo de origem, em juízo de retratação, reformou a sentença, no ponto, e acolheu a tese do ente público ( evento 27, DESPADEC1 ). Por fim, não são cabíveis os honorários recursais, dispostos no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017, grifei). Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento . Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC/2015). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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1. R F (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 320833423

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005655-75.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. R F (AGRAVANTE) 2. A A C (AGRAVANTE) 3. D A D (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

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LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA

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DANIEL LEON BIALSKI

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AREsp 2963187/SP (2025/0217165-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : R F ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVANTE : A A C ADVOGADO : … AREsp 2963187/SP (2025/0217165-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : R F ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVANTE : A A C ADVOGADO : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP094357 AGRAVANTE : D A D ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : P J DO O DE A DECISÃO Cuida-se de agravo de R F contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0005655-75.2014.8.26.0320. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma dos arts. 29, caput, e 62, I, ambos do Código Penal - CP, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, além de 1.200 dias-multa (fl. 3.178). Recurso de apelação interposto pela acusação não foi conhecido e o da defesa foi parcialmente provido para alterar a fração referente à segunda fase da dosimetria penal do recorrente e redimensionar a reprimenda para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.166 dias-multa (fl. 3.703 - acórdão sem ementa). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em acórdão de fls. 4.900/4.921. Em sede de recurso especial (fls. 4.525/4.568), a defesa apontou violação ao Decreto n. 3.810/2001, ao argumento de que o envio de ofício expedido pelo DEA (Drugs Enforcement Adminstration) contendo provas e indicando números de telefones a serem interceptados violou regras do mencionado Decreto, notadamente porque foi enviado diretamente a um delegado da polícia federal e porque não houve a instauração formal de procedimento de cooperação. Alega, ainda, a violação ao Decreto n. 6747/2009, sob o fundamento de que a obtenção das provas relativas às mensagens de Blackberry Messenger (BBM) foi obtida no exterior e internalizada no Brasil sem qualquer rigor ou atendimento ao procedimento específico preconizado no referido Decreto. Assevera, também, a negativa de vigência ao art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, por entender que a prova emprestada juntada aos autos deve ser desprezada, já que foi confeccionada sem a participação da defesa, por meio do contraditório. Aduz, ademais, a ofensa ao art. 402 do CPP, porque houve cerceamento ao seu direito de defesa, considerando que a sentença foi proferida quando ainda estavam pendentes diligências requeridas pela defesa. Por fim, sustenta a violação aos arts. 59 e 62, I, ambos do CP, sob os fundamentos de que a pena-base foi excessivamente exasperada, considerando que somente duas circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoravelmente, e porque não foi empregada nenhuma fundamentação para majorar a pena quanto à agravante. Requer o reconhecimento das nulidades ou o redimensionamento da reprimenda. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 5.433/5.442). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ (fls.5.450/5.452). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 5.497/5.518). Contraminuta do Ministério Público (fls. 5.588/5.591). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 5.662/5.666). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para as teses nas quais o recorrente alega ter havido ofensa aos Decretos n. 3.810/2001 e n. 6747/2009, porquanto a peça recursal não indica os correspondentes dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 DO STJ, 284 DO STF E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão do TJ/SP que manteve a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença. A agravante alegou: (i) violação genérica à Lei n. 9.656/1998; (ii) inexistência de descumprimento da ordem judicial e necessidade de exclusão da multa; (iii) excesso no valor das astreintes e enriquecimento ilícito da parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados; (ii) determinar se é possível, na via especial, reavaliar o cumprimento da obrigação de fazer; (iii) aferir a possibilidade de reexame do valor fixado a título de astreintes; e (iv) examinar se foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de violação genérica à Lei nº 9.656/1998, sem indicação clara e objetiva dos dispositivos legais supostamente afrontados, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 4. A controvérsia quanto à suposta ausência de descumprimento da obrigação imposta demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. 5. A revisão do valor fixado a título de astreintes, conforme a jurisprudência do STJ, somente é possível em hipóteses excepcionais, como evidente desproporcionalidade ou valor irrisório, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido fundamentou de forma detalhada a razoabilidade da multa cominatória aplicada, considerando a inércia da operadora, o bem jurídico tutelado (saúde) e a capacidade econômica da recorrente. 7. O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada, porquanto ausente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas ou menção genérica a julgados não é suficiente para caracterizar a divergência interpretativa. 8. A incidência dos óbices das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF inviabiliza o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, em razão da ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.812.735/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Sobre a violação ao art. 157 do CPP, o TJ de origem afastou a alegação de nulidade da prova emprestada nos seguintes termos (grifos nossos): "Em relação à prova emprestada, aquela que aportou no processo, novamente a defesa do acusado R. teve oportunidade de sobre ela se manifestar, especialmente quando do oferecimento de suas alegações finais. Quanto à validade da prova emprestada, a jurisprudência não exige que as partes sejam as mesmas para que se possibilite a utilização da prova emprestada. Basta haver relação entre os fatos apurados nos processos, bem como observância do contraditório, em geral de forma postergada (STJ, AgRg no R Esp 2062215 RS; AgR HC 209911 RS; AgRg no HC 219734 PR). Isso foi providenciado neste processo. E torno a dizer, a referida prova não é o único elemento probatório sobre o qual repousa a fundamentação exarada em primeira instância. Existem outras provas mais que temos por robustas, como adiante se verá, tudo no sentido da efetiva participação do recorrente nos fatos em apuração. E mais outra vez, em sede de reforço da conclusão, recolho mesmo posicionamento novamente no Superior Tribunal de Justiça, para afastar a alegação de vício processual, confira-se: AgRg no AR Esp 1946962/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, D Je 21/10/2022; e AgRg no HC 739866/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 10/10/2020. " (fls. 3.697/3.698). Extrai-se do trecho acima que, diferentemente do alegado, o recorrente teve oportunidade de se manifestar quanto à prova emprestada juntada aos autos, especialmente quando do oferecimento de suas alegações finais, o que a torna válida. Sendo assim, o entendimento do TJ que está de acordo com o desta Corte. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS. CONTA-CORRENTE. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que foram garantidos o contraditório e ampla defesa na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de origem entende que é válida a prova emprestada quando observados o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.506.696/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ademais, ainda quanto à alegação de ofensa ao art. 157 do CPP, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar o fundamento do Tribunal a quo de que a prova emprestada não é o único elemento probatório sobre o qual repousa a fundamentação exarada na sentença condenatória, sendo que existem outras provas robustas que demonstram a participação do recorrente na empreitada delitiva (fl. 3.698). Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Já no que se refere à alegação de ofensa ao art. 402 do CPP, o TJSP assim dispôs (grifos nossos): "Questão relevante agitada pelo corréu R., destacada em atendimento pela plataforma Teams e na sustentação oral, tem a ver com suposta nulidade do julgamento monocrático, a pretexto de eventual cerceamento de defesa, na medida em que editada a respeitável sentença sem que fosse concluída a recolha de documentos junto a órgãos extemos, por ele postulada e deferida (fls. 2966/2971). Problema parecido foi levado ao bojo de outros autos, mais especificamente no recurso de Apelação n. 0024117-75.2017.8.26.0320, de relatoria deste subscritor, ainda na sessão do dia 13 de setembro de 2022. Naquela oportunidade reconhecemos a nulidade do feito, porém por uma circunstância que aqui, neste novo feito, não aconteceu, qual seja, a falta de apresentação dos memoriais finais. Ali, o maltrato ao contraditório, então já por nós corrigido, não se repetiu neste processo. Anoto que os feitos contêm imputações diversas, daí que não se há falar em 'bis in idem'. Esclareço melhor: em nosso pronunciamento anterior deliberamos pelo reconhecimento da nulidade do feito, pois a não apresentação de memoriais pela Defesa gera nulidade absoluta, consoante verbete 523 do colendo Pretório Excelso. Entretanto, neste feito, a operosa defesa de R apresentou seus memoriais finais, confira-se a fls. 2296/2328. Coisas distintas. Ademais, sendo a Autoridade Judicial a destinatária da prova requerida, conforme amplamente afirmado pelo direito pretoriano, entendeu S. Exa., a MM. Juíza, que a sua dispensa, a dispensa dos documentos que aqui não aportaram, não influenciaria no deslinde desta causa criminal, porque o até então coligido era [e é] suficiente para a prolação da respeitável sentença penal. A prova trazida à colação per se autorizou o resultado, respeitosamente, esta é a nossa convicção." Depreende do trecho acima que o entendimento perfilhado pelo TJ não destoa do desta Corte, que prega que "o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (AgRg no HC n. 910.461/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução." (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1°/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). Na hipótese, a Corte estadual destacou que a defesa não comprovou circunstância que demonstrasse a necessidade de realização de exame de perícia em aparelho celular apreendido, sendo indeferido o pedido pelo Magistrado a quo, que possui discricionariedade em sua decisão, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. Assim, "Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade." (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 898.670/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Já no que se refere à negativa de vigência aos arts. 59 e 62, I, do CP, o TJ destacou o seguinte: "Por fim, trilhamos a análise da dosimetria da pena, nos termos da insurgência levantada pela Defesa do apelante R.. Na primeira fase da dosimetria, S. Exa., a MM. Juíza, em virtude da existência de diversos antecedentes, conduta social, envolvimento crônico com a prática de delitos e a quantidade de estupefacientes que restou apreendida, fixou a pena-base no dobro, perfazendo 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Este réu ostenta, para fins de configurações do vetor antecedentes, 3 (três) condenações pretéritas, minudência que justifica maior elevação da reprimenda. Nem se olvide o paradigma posto no art. 42 da lei n. 11.343/2006: a quantidade de estupefacientes mais de 6 (seis) quilos de maconha, consoante critérios do STJ, pode ser utilizada como elemento norteador da fixação da pena (AgRg no HC 801773/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/04/2023). Nem se olvide que este acusado é, de acordo com a Polícia brasileira, um dos líderes da organização na região em que atuava, responsável pela compra, venda e distribuição dos tóxicos em cidades do interior de São Paulo. Data vênia, todos estes pontos justificaram sobremaneira a adoção de um rigor especial no estabelecimento da pena-base, devendo, pois, ser mantido o quanto fixado em primeiro grau de jurisdição. Na segunda etapa, em vista da reincidência comprovada, o sentenciado R. recebeu da MM. Juíza elevação das penas em mais 1/5 (um quinto). Neste ponto, em nome da isonomia e da segurança jurídica, e por óbvio sempre preservado o elevado convencimento de S. Exa., temos que a hipótese é de redimensionamento da reprimenda para menor, reduzindo a fração de majoração para o patamar de 1/6 (um sexto), conforme orientação da Egrégia Corte Superior (HC 654120/SP, Ministro Felix Fischer, D Je 25/05/2021). Assim, elevando a pena-base em mais 1/6 (um sexto), temos o total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa" (acórdão da apelação criminal - fls. 3.702/3.703). "O Delegado e o Policial Federal deram conta de que Frango é o codinome do embargante AAC. E acerca da dosimetria ainda lemos a fl. 3188 sobre aquele increpado (sentença): “(...) R. F. foi identificado, dentre tantas outras situações, por uma mensagem em que combinou uma viagem para Corumbá, que levou os policiais diligenciarem verificar nome do réu na lista de passageiro do vôo, além disso, foi realizada compana no aeroporto, conforme depoimento das testemunhas. Outrossim, foi captado comentário do acusado R. sobre veiculação do nome dele na mídia em razão de planos para atentar contra Governador de São Paulo, bem como comentário sobre oitiva dele em outro processo, ou seja, foram captadas conversas mantidas por R. F. que identificavam como tal que ligariam aos demais integrantes da organização criminosa” (yerbis). E mais adiante, a fls. 3189/3190: “(...) Outrossim, não há como os réus alegarem que não se conhecem. Há provas de que R. e A. de fato eram próximos. A., em 24 de dezembro de 2013, fez um depósito de RS 153.200,00, em espécie, na conta 79863, de titularidade de R. de A. N., mesma conta usada por R. para efetuar depósitos, conforme comprovantes apreendidos em sua residência, conforme RIF 16319 fls. 2003/2014. Por meio do Boletim de Ocorrência n° 3794/2015 (fls. 2.063/2.066) demonstrou-se que A. P. A., pessoa ligada A., conforme documentos apreendidos em sua casa, foi presa em flagrante junto com F. T. F., filha de R. (fls. 2061/2062). Diante dessa análise, comprava-se que os réus, além de se conhecerem, também estavam associados ao tráfico de drogas”. Nem se olvide do articulado a fl. 3190: “Por fim, consigno que restou patente liderança da organização criminosa pelo corréu R. F., pois era ele que dava as ordens as diretrizes aos demais integrantes do grupo. Outrossim, os acusados A. C., D. D. também exerciam figura de autoridade perante grupo, expedindo ordens diretrizes quem lhe fosse subalterno”. Vale dizer, na fundamentação da própria r. sentença, trechos reproduzidos acima, encontramos fundamentos para a incidência do inc. I do art. 62 do Cód. Penal, de sorte que não se há insinuar sequer ausência de fundamentação" (fl. 4.920 - embargos de declaração). Preliminarmente, cabe ressaltar que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Convém destacar também que, considerando a ausência de previsão legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ficam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada para o delito, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo diante de fundamentação concreta que justifique incremento diferenciado, assim como ocorreu neste feito, já que o Tribunal de origem destacou que o recorrente possui 3 condenações pretéritas aptas a negativar seus antecedentes, que foram apreendidos mais de 6 kg de maconha e que o "acusado é, de acordo com a Polícia brasileira, um dos líderes da organização na região em que atuava, responsável pela compra, venda e distribuição dos tóxicos em cidades do interior de São Paulo" (fl. 3.702). No mesmo sentido (grifo nosso): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BIS IN IDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame [...] 6. A exasperação da pena-base se deu com estribo em circunstâncias fáticas não inerentes ao tipo penal básico do crime de associação para o tráfico de drogas e foi justificada pela posição de destaque do agravante na organização criminosa, já que ele chefiava atribuições essenciais ao desempenho do crime, como a segurança pessoal do então líder supremo do tráfico na Comunidade da Rocinha e a coordenação geral do abastecimento de drogas e armas aos pontos de venda na região. 7. Não se verifica desproporcionalidade na fração exasperatória de 1/2 da pena mínima abstratamente cominada, considerando que houve fundamentação idônea o bastante que justificou o aumento superior às frações comumente utilizadas de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A coexistência simultânea de mais de uma associação criminosa, ainda que de mesmo escopo delitivo, não configura bis in idem, quando o conjunto probatório indica claramente que se tratam de atuações autônomas; 2. Não há cerceamento de defesa ou nulidade processual sem a demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte alegante. 3. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem as circunstâncias do tipo penal. 4. No silêncio do legislador, jurisprudência admite os critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, de 1/6 da mínima estipulada e de 1/8 a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea a justificar o aumento superior às frações mencionadas.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 563, 603, 621, I; CPC, art. 337, IV, § 1º; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 74.580/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no CC 148.154/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 26.10.2016; STJ, HC 206.489/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.11.2013. (AgRg no AREsp n. 2.573.815/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Por fim, diferentemente do alegado pelo recorrente, as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP, notadamente porque "restou patente liderança da organização criminosa pelo corréu R. F., pois era ele que dava as ordens as diretrizes aos demais integrantes do grupo" (fl. 4.920). Desse modo, "comprovado o papel de liderança do réu na empreitada criminosa, mostra-se legítima a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP" (AgRg no REsp n. 2.058.367/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL E VÁLIDO. AGRAVANTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO AGENTE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atuação em larga escala do grupo criminoso e a presença de vários integrantes são fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP. 2. Correta a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, quando há prova suficiente da posição de liderança do agente. 3. Aplicada a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão e sendo desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado é o adequado à prevenção e reparação do delito, de acordo com o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP, o que afasta a tese de contrariedade à Súmula 440 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.096/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, a inversão do julgado, no ponto, demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido (grifos nossos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. EXERCÍCIO DE LIDERANÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. No que se refere à agravante prevista no art. 62, I, do CP, o acórdão fundamentou no fato de que o recorrente exercia liderança sobre os demais corréus. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.292.231/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Estado Do Paraná x Erick Fabiano Morosini

ID: 255860036

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014308-24.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERICK FABIANO MOROSINI

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014308-24.2023.8.16.0031 Processo: 0014308-24.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.168,06 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ERICK FABIANO MOROSINI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ERICK FABIANO MOROSINI. O autor discorreu que em 11/01/2021, aproximadamente às 16h50min, a viatura marca/modelo Chevrolet/Trailblazer, placa BDD3F49, colidiu com a viatura marca/modelo Fiat/Palio Weekend, placa BBI-8124, na Rodovia PR-540, km 16 + 500m; que a viatura Trailblazer era conduzida pelo réu, e estava sendo guiada pela viatura Palio Weekend, conduzida por Helton Fabiano Fernandes de Oliveira, até o local onde aconteceria uma confraternização da PMPR; que o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend reduziu a velocidade para realizar conversão à esquerda, quando a viatura conduzida pelo réu atingiu a traseira, a qual foi arrastada por trinta e cinco metros antes de capotar e parar na plantação; que no Inquérito Técnico nº 105/2021 foi comprovada a conduta culposa do réu, o qual dirigiu com desatenção, imprudência, imperícia e negligência; que não houve freada abrupta por parte do condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend; que os danos sofridos pela viatura Trailblazer foram avaliados em R$18.328,06, e a viatura marca/modelo Palio Weekend tornou-se inservível ao uso. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material. Juntou documentos (ev. 1.2/7). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu (ev. 7.1). Citado (ev. 16.1/2), o réu apresentou contestação (ev. 18.1), onde argumentou que, na época dos fatos, era motorista do Cel. QOPM Vanderley Rothenburg, acompanhando-o e conduzindo-o em suas agendas oficiais, razão pela qual era responsável pela condução da viatura marca/modelo Chevrolet/Trailblazer; que conduzia a viatura marca/modelo Chevrolet/Trailblazer no dia do acidente; que ao chegar próximo do local da confraternização, a viatura marca/modelo Palio Weekend não sinalizou que realizaria a conversão à esquerda, a qual era proibida, parando bruscamente na rodovia para realizar a manobra; que apesar de ter freado, não conseguiu parar totalmente o veículo, desviando-o para a direita, colidindo a dianteira esquerda da viatura marca/modelo Trailblazer na traseira direita da viatura marca/modelo Palio Weekend; que o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend foi totalmente imprudente e negligente em frear bruscamente, não sinalizar que faria a conversão à esquerda e realizar a conversão sem sair à direita; que o Cel. Vanderley Rothenburg declarou expressamente no Inquérito Técnico nº 105/2021 que o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend parou na rodovia sem dar sinal sonoro ou luminoso, tampouco parou no acostamento no intuito de sinalizar acesso à entrada do local; que o Inquérito Técnico nº 105/2021 concluiu pela responsabilidade concorrente de ambos os condutores; que havia distância segura entre as viautras; que o acidente ocorreu em estrito cumprimento do dever legal, inexistindo dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da responsabilidade concorrente de ambos os condutores. Juntou documentos (ev. 18.2/7). Na impugnação à contestação, o autor manifestou que a alegação de que o condutor da viatura policial marca/modelo Fiat/pálio Weekend freou de maneira abrupta não merece prosperar, pois não foi constatada marca de frenagem na pista, indicando que o condutor daquela viatura não freou abruptamente; que mesmo que a frenagem abrupta fosse comprovada, não seria suficiente para eximir a responsabilidade do réu, tendo em vista que não guardou distância de segurança frontal; que a viatura marca/modelo Fiat/Pálio Weekend foi arrastada por diversos metros até parar em um milharal do lado da pista, o que indica altíssima velocidade em que o réu conduzia o veículo; que o procedimento administrativo concluiu que o sinistro foi causado exclusivamente pelo réu; que restou cabalmente comprovada a culpa do réu, que por si só deu causa ao acidente de transito que gerou prejuízos patrimoniais ao ente público. Reiterou os pedidos iniciais (ev. 22.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 23.1). O réu postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (ev. 26.1). O autor postulou a produção de prova oral, consistente no próprio depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ev. 27.1). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 29.1), a qual foi realizada nos mov. 51.1 e 64.1. O autor apresentou alegações finais no mov. 67.1, onde alegou que aquele que bate atrás possui presunção juris tantum de culpa pelo acidente de trânsito; que não há qualquer sinal de frenagem na pista, razão pela qual a afirmação de que o veículo marca/modelo PALIO WEEKEND teria freado bruscamente provocando o acidente não se sustenta; que a testemunha do réu esclareceu que este mantinha uma curta distância da viatura à frente; que houve culpa exclusiva do réu pela colisão. Reiterou os pedidos iniciais. O réu apresentou alegações finais no mov. 70.1, onde disse que restou evidente que não teve qualquer responsabilidade pela colisão ocorrida em 11/01/2021; que do depoimento prestado pelo informante Helton Fabiano Fernandes de Oliveira constatou-se que mantinha distância de quinze metros do veículo da frente e dentro do limite da via; que o veículo marca/modelo Fiat/Palio Weekend não estava em plenas condições de manutenção, com grande possibilidade de existirem problemas na sinalização das lanternas traseiras; que foram realizadas trocas de lâmpadas na viatura duas vezes em menos de três meses no ano de 2019; que houve grande lapso temporal entre a última troca da lâmpadas e a data do sinistro; que a testemunha Vanderley Rothenburg informou que não viu luz de seta, nem de alerta ou de frenagem; que a testemunha alegou que a viatura marca/modelo Fiat/Palio Weekend acabou parando bruscamente, sem sinalizar; que a testemunha afirmou que o autor tentou evitar a colisão; que a testemunha declarou que o réu sempre agiu com cautela, profissionalismo e cuidado, respeitando as normas de trânsito; que o veículo conduzido por si era equipado com sistema de frenagem ABS, não permitindo o travamento das rodas, motivo pelo qual inexistentes marcas de frenagem no local; que o condutor da viatura Fiat/Palio Weekend sequer utilizava cinto de segurança, mostrando imprudência; que incide a excludente de responsabilidade de estrito cumprimento do dever legal. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente. O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinada a manifestação da parte autora a respeito de eventual (in)competência do juízo para processar e julgar o feito, ante o valor da causa (mov. 72.1). O réu postulou o reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar o feito, pugnando pela remessa ao Juizado Especial (mov. 75.1). O autor requereu que a presente demanda seja julgada perante a presente Vara da Fazenda Pública, considerando que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública veda que estado figure autor (mov. 76.1). É o relatório. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Vejamos. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) culpa e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor; b) danos materiais e sua extensão; c) excludente de ilicitude por exercício regular de direito; d) culpa concorrente. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Preliminarmente Da preliminar de mérito – (in)competência Em que pese o contido no despacho anterior, não se vislumbra a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar o feito, tendo em vista que figura no polo ativo estado da federação. Nesse sentido é a vedação do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” (grifei) Por este motivo, com base no dispositivo legal supracitado, afasto a tese de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. No mérito Da responsabilidade civil do réu ERICK FABIANO MOROSINI De início, esclareça-se que, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositiva é a análise da conduta subjetiva dos envolvidos, a qual deve advir de um agir culposo, evidenciado por imperícia, imprudência ou negligência. Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, é necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade. A pretensão autoral, no caso em tela, cinge-se na condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados ao autor, em decorrência de acidente de trânsito que teria dado causa. Os três elementos da responsabilidade civil foram identificados neste processo diante das provas juntadas e produzidas, que conduzem, nesta primeira análise, à conclusão de que o acidente se deu por culpa concorrente do réu. Iniciando pelas provas documentais, no Boletim de Ocorrência nº 2021/44849 constou a seguinte descrição sumária da ocorrência (p. 8 – mov. 1.2): Semelhantemente, foi a declaração do Boletim de Acidente de Trânsito Unificado nº 470438/1 (p. 28 – mov. 1.2): "Conforme dados colhidos no local e declarações do condutor do veículo número 01 (V-01) e do veículo número 02 (V-02), trafegava o V-01 e V-02 pela rodovia estadual de prefixo PR 240, no sentido Colônia Cachoeira à Colônia Socorro e ao atingir o km 16 mais 500 metros o V-01 colidiu na traseira do V-02, ato contínuo o V-02 capotou vindo a parar na margem esquerda do seu fluxo de deslocamento, parando em meio a uma plantação." No Termo de Declaração que instruiu o Boletim de Acidente de Trânsito Unificado nº 470438/1 o réu alegou que: “Estava deslocando pela PR 540 quando me envolvi em uma colisão traseira com outra viatura da PMPR.” (p. 3 – mov. 1.3). As fotografias que instruíram o Boletim de Acidente de Trânsito Unificado nº 470438/1 ilustram os fatos narrados, por exemplo (p. 2 - mov. 1.4 e p. 1/6 - mov. 1.5): Ressalte-se que o boletim de ocorrência possui presunção de veracidade relativa (juris tantum), admitindo-se, assim, prova em contrário, a qual fica a cargo da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA SUA MÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0025742-91.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 20.07.2020) No Inquérito Técnico nº 105/2021 foram ouvidos o réu e as testemunhas Vanderley Rothenburg, Helton Fabiano Fernandes de Oliveira e Péricles de Matos, conforme depoimentos transcritos às p. 1/4 - mov. 1.6, p. 7/8 - mov. 1.7 e p. 18/19 – mov. 18.6. Por fim, a conclusão do relatório do Inquérito Técnico nº 105/2021 foi a seguinte (p. 11 - mov. 22.7): Em sede de audiência de instrução e julgamento, o informante HELTON FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA disse que (mov. 51.1): “Que estava tendo um evento no Distrito de Entre Rios, que era inauguração do destacamento de Entre Rios, ia até o comando geral, o governador, autoridades, deputados, prefeito e vereador, encerrada a solenidade, estava escalado no Distrito de Entre Rios, ordenaram para mostrar aonde tinha uma confraternização para o comando geral, para o comandante geral, então estava dirigindo uma viatura Palio Weekend, foi demonstrar o caminho para o comandante geral aonde ia ser a confraternização; que a viatura que vinha atrás era uma ‘Trailblazer’; que aonde ia ser a confraternização, um churrasco para o comandante geral, é mais ou menos cerca de sete quilômetros do destacamento pela PR-540, ia ser em um sítio, no clube de tiro, e como conhecedor do local, foi designado para mostrar o local, por estar mais ou menos quinze anos na localidade; que a velocidade da rodovia é 80 ou 90 quilômetros por hora; que vinha na frente, próximo da localidade, da estrada, que ia entrar para a esquerda, ao sinalizar para a outra viatura, a outra viatura acabou colidindo com a traseira do veículo que estava na frente e acabou capotando a viatura que estava; que sinalizou antes a conversão; que no local é viável a conversão à esquerda, não tem acostamento, por isso que é viável e não tinha nenhum outro carro vindo no sentido contrário; que não tinha acostamento para sair à direita e virar, tinha que fazer a outra regra, que era ficar mais para o meio [da via] para virar; que confirma que deu o sinal e outra viatura colidiu na traseira; que ela [outra viatura] mantinha uma distância de 15 ou 10 metros; que não sabe dizer a velocidade, mas em torno de 80 ou 90 quilômetros [por hora]; que conhece o local; que não perdeu a entrada, é lá mesmo; que não freou bruscamente, inclusive não tinha marca de frenagem; que foi reduzindo para fazer a conversão; que pelo croqui da Polícia Rodoviária Federal não tinha marca de frenagem da outra viatura; que não ouviu frenagem brusca vinda da viatura de trás; que teve dano na viatura, não sabe dizer se deu para recuperar; que a viatura ‘Trailblazer’ estava lhe seguindo; que acha que estavam na velocidade da via; que não recorda se a faixa era contínua; que não tinha esse documento que o advogado está citando; que na verdade não tem acostamento, se expressou errado na hora, porque não tem acostamento; que acha que o sistema de freio das viaturas é ‘ABS’; que a imagem mostrada é no lado oposto que estava, no lado de lá não tem [acostamento] porque é caído; que o Erick era o condutor da ‘Trailblazer’; que não conhecia o Erick, o Erick tinha vindo de Curitiba; que era mantido manutenção, mas tinha algumas partes que fazia parte de um documento interno que fazem em que falou para fazer manutenção; que acredita que a luz de freio estava funcionando normalmente, porque normalmente era o comandante que faz a documentação, ele quem envia para o batalhão, acha que se tivesse alguma coisa errada, deveria estar nos documentos; que o responsável pela manutenção dos veículos é lá no quartel, T4 que chamam; que o policial militar que conduz não é responsável pela manutenção; que foi muito rápido, em questão de segundos aconteceu, ficou hospitalizado, ficou dias sem trabalhar; que lembra de girar, mas não lembra quantas voltas deu, desacordou um pouco; que estava sozinho; que estava na época o comando geral, o Coronel Péricles, que era o Comando Geral da Polícia Militar, e tinha outro coronel junto na ‘Trailblazer’ que não recorda o nome, mas tinha mais outra pessoa também; que entre idas e vindas está há mais de quinze anos na região, inclusive agora é o comandante da região em Entre Rios; que a festividade era em Entre Rios.” A testemunha VANDERLEY ROTHENBURG declarou (mov. 64.1): “Que os fatos foram do dia 11 de janeiro, estava na função de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná, receberam um convite para participarem da inauguração do destacamento de Entre Rios, que é um distrito que fica em Guarapuava, no 16º Batalhão da Polícia, com sede no Município de Guarapuava; que o comandante geral, à época, Coronel Péricles de Matos, ele foi comandante por um bom tempo do 16º Batalhão, e quando da inauguração do destacamento, ele foi convidado a participar, e juntos, com bastante tranquilidade, no período da manhã, deslocaram-se para a inauguração que seria no período da tarde, nessa solenidade teve várias pessoas prestigiando o evento, dentre eles o Superintendente Geral da Polícia Militar, o Governador do Estado e autoridades locais, terminada a solenidade houve o convite por parte das autoridades locais que fossem até uma chácara, clube de caça e tiro como é chamado, para que pudessem participar de uma confraternização aonde as autoridades e empresários pudessem fazer uma homenagem ao Coronel Péricles, uma vez que quando comandante da unidade, só pra ter uma ideia, o seu posto é de Tenente-Coronel, o outro posto da corporação é posto de Coronel, ele estava no comando geral e recebeu esse convite, se fez presente, inclusive estava de férias, ele caçou os dias das férias, subiu do litoral, por isso foram juntos na mesma viatura à Guarapuava neste evento, como não conheciam o local exato, e já fazia algum tempo que o Coronel Péricles lá trabalhou, pediu para o comandante desse sub-destacamento, Sargento Luiz Carlos, veio a falecer posteriormente por conta da Covid, pedindo para que ele pudesse destinar um dos seus policiais militares para servir de batedor para guiar a sua viatura, estavam com uma viatura ‘Trailblazer’, que era a viatura utilizada pelo alto comando à época, o Comandante Geral tinha uma viatura, o depoente tinha uma viatura, e o Sub-Comandante Geral tinha outra, como iriam para o mesmo local, para o mesmo evento, saíram da mesma condição do quartel do comando geral, foram com o mesmo veículo, foram juntos neste evento, nesta solenidade, então assim que findou a solenidade, imagina que foi por volta de 16h ou 16h30min, deslocaram-se guiados por este veículo Palio Weekend composto por um único policial militar que estava ao volante e ele lhes conduziu até esse local, porém na ‘BR’ que dá acesso a esse local havia uma plantação de milho, nesse dia o Morosini estava ao volante, o Coronel Péricles estava à frente como passageiro, e na condição de comandante geral, é até mesmo de estado maior, mas vou falar na condição dele, tem muitas demandas e ele estava mais no celular despachando documentos e informações, então crê que ele não tenha visto o fato em si, mas estava acompanhando e olhando para frente, a ‘BR’ não tinha acostamento, tinha plantações de ambos os lados e o motorista guiando ambos veículos, o Morosini na sua viatura, dirigindo a viatura, Soldado Elton na viatura estava sozinho, estava à frente, porém o milho naquele período de janeiro estava muito alto, é triste falar isso porque está falando de dois policiais militares, o Morosini por ter trabalhado consigo e como motorista durante um vasto período, e o Elton parceiro policial de Guarapuava, então de qualquer forma lhe dá tristeza saber e dizer que é um dos motoristas, no caso, o Soldado Elton que estava à frente com o veículo Palio, é uma viatura caracterizada, ele perdeu a entrada, é como o milharal estava alto, ele não viu a entrada que dava acesso a essa chácara, e sem dar sinal, sem dar a possibilidade do veículo que estava vindo atrás poder parar ou até mesmo reduzir a velocidade, ele parou bruscamente, não houve seta, não houve luz de alerta que pudesse facilitar para quem estivesse acompanhando atrás, então essa é a razão da colisão e percebe a preocupação do Morosini, que estava na viatura, em tentar retirar o veículo para não bater na traseira do Palio Weekend, ele jogou e dá para perceber nitidamente nas fotos da ‘Trailblazer’ que ela ficou um pouco mais avariada na parte frontal do lado esquerdo, justamente porque ele tentou retirar o veículo para a lateral esquerda para evitar uma batida ainda maior, só que, infelizmente, com todo esse cuidado, com toda essa preocupação, ele parou bruscamente, o carro acabou saindo da pista e acabou capotando no milharal, na parte lateral esquerda, a sorte que por ser uma rodovia nesse momento não tinha trânsito, não vinha nenhum carro em nenhum dos sentidos, à exceção das duas viaturas que estavam no mesmo sentido, e nenhum transeunte circulando por ali, senão o acidente poderia ter causado o mal maior, sua preocupação naquele momento foi verificar se tanto o comandante geral, como o Morosini, estavam bem, deixaram o veículo em local seguro próximo milharal, pegaram a outra pista e atravessaram para chegar próximo a esse milharal e a preocupação foi atender o policial militar e o que lhe deixou um pouco triste também foi porque o policial não estava utilizando o cinto, então grande parte das lesões que foram causadas no soldado foi por conta de que ele estava sem o cinto de segurança, e em um acidente como esse, aonde houve o capotamento, as lesões causadas foram bem maiores, é uma pena testemunhar uma situação dessa, porque envolve dois veículos, envolvem dois profissionais da sua corporação, mas este foi um fato acontecido, porque estava acompanhando todo o movimento, não estava preso ao celular ou distraído olhando para outra direção que não fosse para frente, voltada para o carro que estava guiando; que nesse dia lembra de não ter visto seta e não lembra de ter visto, até porque ele não deu o sinal de alerta, se em algum momento houve o acionamento do freio ou a luz traseira, essa parte não lembra mais; que a viatura ‘Trailblazer’ é blindada; que é veículo pesado, freio ABS; que não tem [marcas de frenagem no asfalto]; que a manutenção é uma responsabilidade de cada motorista, tem um setor dentro da corporação, chamam de T4, para cuidar disso, a frequência é de acordo com a necessidade de cada um por conta do uso, se preocupava naquele momento por conta da viatura que usavam no estado maior, os dois motoristas que tiveram à época sempre foram cuidadosos quanto a isso; que quando chegou na função de estado maior, o Morosini, tinha outro policial militar, eram motoristas do chefe maior, assumiu essa função de um outro integrante, eles já eram motoristas deste coronel e passaram a trabalhar consigo também, se eles não fossem cuidadosos e cautelosos da direção do veículo, com certeza não estariam na função, não só nesta viagem, mas qualquer outra viagem, qualquer outro deslocamento, sempre ambos, mas falando especialmente do Morosini, sempre agiu com cautela, com profissionalismo, com cuidado, respeitando as normas de trânsito, se assim não fosse, com certeza já teria substituído ele por outro motoristas; que ficou aproximadamente um ano na função de estado maior, foi o período que ele permaneceu; que não fez nem a troca de motorista justamente porque eles atenderam prontamente o chefe do estado maior que lhe antecedeu, preferiu mantê-los na função, justamente porque ambos já conheciam exatamente como funcionava a função de motorista para quem está na condição de estar no maior; que é difícil ter certeza, mas tudo é possível, estavam sendo cotados para a função do alto comando, ou a permanência no estado maior, houve mudanças no comando e houve mudanças nas devidas funções, então é provável que por conta dessa decisão tenha alguma retaliação e invasão das funções que exercem, mas não tem como provar isso, mas é uma questão interna da corporação, infelizmente; que a distância era o tamanho de um veículo entre o que estava logo atrás, que era o seu, do veículo à frente, provavelmente a distância de um veículo; que desconhece se o veículo Palio Weekend tem ABS; que sua preocupação foi atender o policial, naquele dia a preocupação foi primeiro verificar se não estava tendo nenhum outro veículo vindo na mesma, ou em direção oposta, pararam próximo ao veículo, e simplesmente largou até a porta aberta, largou a viatura para prestar o atendimento ao policial, porque como acompanhou o acidente, parece cinematográfico, ele jogou o carro para a pista do lado esquerdo, ou seja, ele cruzou a pista, e houve mais dois ou três capotamentos, então a preocupação é com a saúde do policial, imediatamente fizeram contato com a equipe local, questão de dois ou três minutos veio uma ambulância e conduziu até o hospital, então não lembra se na via houve alguma marca de frenagem por parte do Palio Weekend; que às vezes utiliza o mais fraco para chegar no mais forte, por conta de que havia dois coronéis do alto comando em uma única viatura, talvez a intenção de lhes atingir seria fazer uso do policial que estava dirigindo; que sempre faziam uso da velocidade da via, então crê que não chegou a passar de oitenta quilômetros por hora naquele local; que a viatura da frente estava nesta mesma velocidade, tanto que estavam em acompanhamento, ele estava de batedor, então não poderiam ultrapassar essa velocidade, então estavam acompanhando o veículo que estava à frente, conseguindo a mesma velocidade do veículo.” Portanto, da prova oral produzida nos autos, somada à prova documental, foi possível concluir que a viatura policial marca/modelo Palio Weekend, de propriedade do autor, trafegava pela PR-170, quando reduziu a velocidade repentinamente para fazer conversão à esquerda, oportunidade em que foi atingida na traseira pela viatura marca/modelo Chevrolet Trailblazer, também de propriedade do autor, conduzida pelo réu. Desta forma, o nexo causal restou comprovado, uma vez que a conduta do réu, de colidir na traseira da viatura de propriedade do autor, concorreu para o acontecimento do acidente de trânsito. A conduta do réu contraria os dispostos nos arts. 28 e 29, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [...] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” Frise-se que a culpa em situações de abalroamento traseiro sempre é presumida em desfavor daquele que colidiu, a quem cabe o ônus de desconstitui-la, o que ocorreu somente parcialmente no caso em liça, conforme será fundamentado nos próximos capítulos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. REAÇÃO INEFICIENTE OU TARDIA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DO CTB. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0001657-12.2021.8.16.0101 Jandaia do Sul, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS NÃO DESCONSTITUÍDA. TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA QUE SEQUER PRESENCIOU A COLISÃO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELO REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ORÇAMENTOS OUTROS TRAZENDO INDICAÇÃO DE VALORES INFERIORES EM OUTRAS EMPRESAS. ACOLHIMENTO. ORÇAMENTO ALBERGADO COM COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇAS NÃO PREVISTAS POR ELE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-PR 0005655-21 .2023.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS EM RODOVIA QUE CORTA TRECHO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ. [...] 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. [...] (TJ-PR 00533531420128160001 Curitiba, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Portanto, com base no art. 373, inciso I, do CPC, resta suficientemente comprovado o dano experimentado e o nexo causal, estando presente, no caso em tela, a responsabilidade civil subjetiva do réu ERICK FABIANO MOROSINI. Da excludente de responsabilidade civil – estrito cumprimento do dever legal Sobre a excludente de responsabilidade civil pelo estrito dever legal, esclarece a doutrina de Marçal Justen Filho: “O exercício regular do direito pelo agente estatal significa que não haverá responsabilidade civil do Estado se devidos observados todos os limites e deveres relevantes ao dever de diligência. Se, no cumprimento de seus deveres cumpridos, o agente estatal adotou todas as precauções exigíveis, não haverá dever de indenizar em razão de dano a terceiro. Nesse caso, presume-se que o dano derivou ou de culpa exclusiva de terceiro ou de caso fortuito ou força maior.” (Curso de Direito Administrativo. 5.ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) No caso em liça, não se vislumbra a incidência da excludente de responsabilidade civil pelo estrito dever legal, tendo em vista que não estão presentes os requisitos do art. 29, inciso VII, do CTB, in verbis: “Art. 29 [...] VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)” (grifei) Apesar de o réu estar, de fato, no exercício de sua função no momento do ocorrido, conduzia seus superiores a uma confraternização, ou seja, não se tratava de serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública que possibilitasse a inobservância das normas de trânsito no momento dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR E VEÍCULO PARTICULAR ESTACIONADO FRENTE À RESIDÊNCIA. VIATURA QUE SE DESLOCAVA PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MILITAR COMPROVADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE VERIFICAR A CONDIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PATRULHAMENTO E NÃO ADOTOU AS TÉCNICAS CORRETAS PARA REALIZAÇÃO DA CURVA. HIPÓTESE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00032021920178160179 Curitiba, Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 10/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. CRUZAMENTO SINALIZADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO OFICIAL, PELA CONDUTA DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. TRANSPORTE DE PRESO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LUZ VERMELHA INTERMITENTE E DO DISPOSITIVO DE ALARME SONORO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA O MENOR TEMPO DE EXPOSIÇÃO POSSÍVEL. RISCO AO PRESO, A QUEM O ESCOLTA E A POPULAÇÃO EM GERAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DA AUSÊNCIA DE DOLO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, SALVO SE COMPROVADA A PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVA SUFICIENTE DEMONSTRANDO QUE A VIATURA POLICIAL, EMBORA COM O GIROFLEX E A SIRENE LIGADOS, ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS. IMPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA COM O DANO COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001642-19.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.03.2020) Por este motivo, afasta-se a incidência da excludente de responsabilidade civil pelo estrito dever legal. Da culpa concorrente Não se pode olvidar o fato de que as provas produzidas no feito foram suficientes para entender que a viatura de propriedade do autor que trafegava à frente reduziu repentinamente a velocidade, ou até mesmo parou completamente na borda esquerda da pista para realizar manobra de conversão à esquerda, ante a inexistência de acostamento na via. Importante frisar que a conduta do motorista da viatura marca/modelo Palio Weekend de parar no centro da pista para realizar a conversão à esquerda não foi equivocada, tendo em vista que segundo informações do extrato consolidado de acidente de trânsito – BATEU nº 470438/1, não havia acostamento na rodovia (p. 29 – mov. 1.2). Desta forma, o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend agiu de acordo com o disposto no art. 38, inciso II, do CTB, in verbis: “Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.” Porém, a conduta do motorista da viatura conduzida à frente contraria o disposto nos arts. 42 e 43, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.” Portanto, é inequívoca a culpa concorrente no caso em liça, pois se a viatura marca/modelo Palio Weekend, de propriedade do autor, não tivesse reduzido a velocidade de maneira brusca, certamente o réu poderia ter evitado a colisão, ou ao menos reduzido os danos através de manobra defensiva. Essa é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA LOGO APÓS TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, II, IV, X, XI, 34 E 35 DO CTB. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREJUÍZO SUPORTADO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES, RESPEITADA A PROPORÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00237089420198160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) E diante do reconhecimento da culpa concorrente, a responsabilidade civil subjetiva do réu ERICK FABIANO MOROSINI deve ser reduzida a 50% de eventual condenação. Do dano material A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor do conserto do veículo marca/modelo Chevrolet/Trailblazer, e avaliação FIPE do veículo marca/modelo Palio Weekend, ante a situação de perda total. As fotografias que instruíram o Inquérito Técnico nº 105/2021 demonstram as avarias nas viaturas de propriedade da autora (p. 2 - mov. 1.4 e p. 1/6 - mov. 1.5). O Termo de Avaliação dos danos ocasionados no veículo marca/modelo Chevrolet/Trailblazer apontou o valor de R$18.328,06, com base nos orçamentos de p. 20/32 - mov. 18.6. Ainda, foi declarada a inservibilidade do veículo marca/modelo Fiat Palio Weekend (p. 20 – mov. 22.7). E intimado para especificar as provas que pretendiam produzir, o réu limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal (mov. 26.1), a qual não se presta a comprovar a servilbilidade do veículo. Portanto, uma vez demonstrada a perda total do veículo marca/modelo Palio Weekend, a medida a ser adotada é o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do bem à época do sinistro, tal como postulado pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO REQUERIDO. PARTE QUE INVADIU A PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 44 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONSTATADA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE INDICAM A PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009715020228160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 23/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifei) Em consulta ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, verifica-se que o valor de mercado do veículo marca/modelo Fiat Palio Weekend, ano/modelo 2017/2017, em janeiro de 2021, era de R$50.517,00[i]. Por esse motivo, é procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada no valor de mercado do veículo marca/modelo Fiat Palio Weekend (R$50.517,00), e conserto do veículo marca/modelo Chevrolet/Trailblazer (R$18.328,06), totalizando R$68.845,06. Porém, ante o reconhecimento da culpa concorrente, o quantum indenizatório deve ser reduzido em 50%, resultando o valor final da indenização por danos materiais em R$34.422,53. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$34.422,53. O valor da indenização por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (acidente de trânsito), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, até vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º/09/2024), quando então será calculado pela Taxa Selic, descontada a correção monetária. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. O feito não está sujeito à remessa necessária (art. 496, CPC). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/veiculos

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