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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

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Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Ester Rathsan Trentin x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 304346768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004609-60.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTER RATHSAN TRENTIN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0004609-60.2025.8.26.0451 (processo principal 1004817-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Rathsan Trentin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Pro… Processo 0004609-60.2025.8.26.0451 (processo principal 1004817-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Rathsan Trentin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Andreia Cristina Pereira Dos Santos x Frias Neto Consultoria E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304252835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015681-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1015681-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andreia Cristina Pereira dos Santos - Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por vi… Processo 1015681-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andreia Cristina Pereira dos Santos - Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ante o requerimento da autora e requeridos (fls. 190 e 294), designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025 às 9h45min, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Observando-se a gratuidade processual da parte autora. Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco do Brasil nº 001, Agência nº 1515-6, conta corrente nº 70985-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Giulia Vitória Milani Barroso

ID: 260306720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

GIULIA VITóRIA MILANI BARROSO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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TEREZINHA MARIA VARELA

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ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 0003001-61.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - … ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 0003001-61.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Exectda: Giulia Vitória Milani Barroso - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Nancy Carla Patriani, x L & K Martinez Serviços De Saúde Ltda

ID: 323624217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023344-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCY CARLA PATRIANI,

Polo Passivo:

L & K MARTINEZ SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA PROGETE

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1023344-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nancy Carla Patriani, - L & K Martinez Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Nancy Carla Patriani,, ajuizo… Processo 1023344-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nancy Carla Patriani, - L & K Martinez Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Nancy Carla Patriani,, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra L K Martinez Serviços de Saúde Ltda alegando, em síntese, que procurou a requerida para orçar tratamento odontológico e assinou um documento sem que soubesse o que era, principalmente em razão de problemas de visão. Apesar de não ter efetuado tratamento algum, está sendo cobrada pela requerida. Pede a nulidade e danos morais. O réu contestou sustentando regularidade de conduta. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à existência de vínculo contratual válido e à efetiva prestação de serviço pela ré. Embora a autora tenha assinado o contrato apresentado pela ré, restou incontroverso que tal assinatura foi obtida sob a alegação de que se tratava de mera formalização de orçamento, máxime porque não impugnado que a requerente tem problema de visão. A assinatura, por si só, não configura aceitação inequívoca de contratação quando não acompanhada de manifestação consciente e informada da vontade, especialmente diante da alegação plausível de que o documento foi assinado sob pressupostos equivocados. Além disso, competia à ré o ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços que ensejariam a cobrança discutida, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, seja por meio de nota fiscal, ordem de serviço executada, laudos, fotos ou qualquer outro documento que demonstre a execução do trabalho alegado. Desse modo, não havendo prova da prestação do serviço nem da efetiva contratação com ciência e concordância da autora, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo contratual obrigacional apto a justificar a cobrança impugnada. Contudo, não verifico dano moral pela mera cobrança de contrato assinado, mas sem repercussão ao crédito da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexigível o contrato entre as partes. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS CASSIMIRO MACIEL E SILVA

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MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA

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NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111713

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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