Resultados para "0008082-25.2023.8.26.0451" – Página 35 de 51

Virtuali Soluções Em Telecomunicaçoes Eireli Epp x Wiki Telecomunicações Eireli

ID: 329973363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004897-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRTUALI SOLUçõES EM TELECOMUNICAçOES EIRELI EPP

Polo Passivo:

WIKI TELECOMUNICAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

WALLACE MARINHO ROSA

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THIAGO BELO CORREA

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RODRIGO FERNANDES GARCIA

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ALBERT ROBSON MATOS NEVES

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Processo 0004897-42.2024.8.26.0451 (processo principal 1009898-25.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Virtuali Soluções Em Telecomunicaçoes EIRELI EPP…

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Samantha Pacheco x Bradesco Seguros S/A

ID: 314193093

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0008082-91.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PACHECO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ TADEU SILVA JUNIOR

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LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-91.2025.8.16.0173 Processo: 0008082-91.2025.8.16.0173 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SAMANTHA PACHECO Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A 1. O CPC prevê rito próprio para produção antecipada de provas, como o caso vertente, procedimento muito mais célere do que o rito comum, e que melhor atende o interesse do autor, já que menos oneroso e de rito breve. Assim, ausente qualquer justificativa para a adoção do rito comum, e incompreensível a opção imotivada, já que conflita com interesse do próprio patrocinado (considerando inclusive risco de condenação em honorários de sucumbência, caso vencido na demanda - o que não ocorre no rito da produção antecipada de provas), deve ser observado o que prevê o artigo 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E, no caso em tela, a situação bem se amolda ao disposto no inciso III do artigo citado supra, já que a pretensão da parte autora é justamente conhecer os termos da pactuação do contrato de seguro firmado pelo de cujus, e do qual seria beneficiária. Assim, retifique-se registro e autuação. 2. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza cautelar, tornando-se ação probatória autônoma, pela qual se produz prova antes do processo principal e sem necessidade de comprovar o periculum in mora (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 672). Assim, DEFIRO o pedido e autorizo a produção antecipada da prova requerida, determinando ao réu que exiba todos os documentos mencionados na inicial. 3. Cite-se e intime-se o requerido para cumprimento da determinação supra, no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Com a juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte requerente. 5. Concluída a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato (§ 2º, artigo 382) e porque neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerido originário, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de um mês (CPC, artigo 383). 6. Após, considerando que se trata de processo eletrônico, arquivem-se. 7. No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, na forma do artigo 99, § 3º do CPC. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 25 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Processo nº 0008082-36.2025.8.17.8201

ID: 275943845

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-36.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDALECE MATOSO SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318…

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Tania Maria Vieira Souza x Quality Tursimo(Alisson Sabino Silva De Souza)

ID: 322498634

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008082-10.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

QUALITY TURSIMO(ALISSON SABINO SILVA DE SOUZA)

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA

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MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32975/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500730034 NÚMERO ÚNICO: 0008082-10.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....2024108001…

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Processo nº 0008082-97.1999.8.24.0038

ID: 337272621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-97.1999.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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JULIANE NEWE DE LIZ

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RENAN ORSINI PARMA

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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MARCELO AUGUSTO COSTA RICHARD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008082-97.1999.8.24.0038/SC EXEQUENTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO COSTA RICHARD (OAB SC004963) ADVOGADO(A) : RUY PE…

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Processo nº 0008082-87.2025.4.05.8400

ID: 339048746

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008082-87.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De …

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 276676289

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Decisão Liminar Vistos. O autor, Alef Castro Braga, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alega que, apesar de ter solicitado a migração do plano de saúde para São José dos Pinhais/PR, a ré não efetivou a alteração contratual, deixando-o sem cobertura médica. O autor necessita urgentemente de um equipamento CPAP para tratamento de apneia do sono grave, conforme laudo médico anexado. II. Dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito: Relação de Consumo: Conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre as partes é de consumo, onde o autor é o consumidor e a ré, fornecedora de serviços. O contrato de adesão, por sua natureza, deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do CDC. Falha na Prestação de Serviço: A omissão da ré em não realizar a migração do plano, mesmo após solicitações reiteradas, configura falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A responsabilidade é objetiva, não exigindo prova de culpa, apenas o nexo causal entre a falha e o dano sofrido. Boa-fé Contratual: A ré violou o dever de boa-fé objetiva, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da alteração de abrangência geográfica do plano, essencial para que pudesse utilizar o serviço em sua nova localidade de residência. Perigo de Dano: Urgência Médica: O laudo médico, assinado digitalmente, atesta a necessidade urgente do uso do CPAP para evitar complicações graves, como isquemia cerebral e coronariana. A ausência de cobertura coloca em risco a saúde e a integridade física do autor, configurando perigo de dano irreparável. Direito à Saúde: A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, garante o direito à saúde como um direito social fundamental. A negativa de cobertura pela ré atenta contra esse direito, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). III. Da Decisão Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que Notre Dame Intermédica Saúde S.A.: a) Proceda imediatamente à migração do plano de saúde do autor para o Estado do Paraná, garantindo cobertura efetiva em sua atual localidade de residência. b) Habilite, em caráter de urgência, a cobertura do tratamento de apneia do sono grave (CID G47.3), incluindo o fornecimento integral do equipamento CPAP, conforme prescrição médica. c) Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para assegurar a efetividade da medida. Deve ser a requerida ser intimada pessoalmente nos termos da súmula 410 do STJ São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Girlandia Dantas Pereira x Sandra Maria Silveira

ID: 295681187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-64.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANDIA DANTAS PEREIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JANDER DE FREITAS CARVALHO

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Processo 0008082-64.2025.8.26.0577 (processo principal 1002656-54.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Girlandia Dantas Pereira - Sandra Maria Silveira - réu reve…

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Processo nº 0008082-23.2025.4.05.8001

ID: 299219783

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-23.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA

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KARINE AGDA DANTAS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008082-23.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA ALEXANDRA PEREIRA DOS S…

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Processo nº 0008082-61.2010.4.03.6301

ID: 310967068

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-61.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008082-61.2010.4.03.6301 AUTOR: ADILIA AMALIA NOGUEIRA DE SA REU…

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