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Processo nº 5000527-59.2025.4.03.6113

ID: 305923143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAZARAO MECHREKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZARAO MECHREKI - SP507415 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: (…) b) Seja deferida a tutela de urgência para, liminarmente, suspender os efeitos do protesto realizado no 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca-SP, como também seja deferido o juízo 100% digital; c) No mérito, que seja julgada procedente todos os pedidos da inicial e declarado cancelada multa arbitrada e emitida pelo Requerido, bem como seja condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00; (…) Em suma, discorre a parte autora que não exerce atividade econômica no ramo de engenharia, nem atividades que dependam dos conhecimentos técnicos de engenheiro, mas somente serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres, mais precisamente serviços de instalação de câmeras de segurança, trocas de lâmpada e tomadas, entre outros, e serviços de marido de aluguel. Narra que em 16/12/2024 recebeu auto de infração emitido pela parte ré (n. 16112/2024), no valor de R$ 3.150,14, supostamente pelo fato de, sem o registro prévio no conselho de fiscalização, estar a exercer a atividade de instalação e manutenção elétrica (art. 59 da Lei 5.194/66). Sustenta a parte autora que o artigo 7º da Lei 5.194/1966 é expresso que somente se sujeitam à obrigatoriedade de registro junto ao CREA aquele que exerce as atividades lá elencadas, dentre as quais não estão nenhuma das que desenvolve. Ressalta que tal questão já foi, inclusive, debatida administrativamente por ocasião de uma notificação anterior, de 01/12/2023, referente a suposto exercício de atividades de engenharia. Entretanto, após recurso administrativo, obteve a informação de que não haveria a necessidade de filiar-se ao CREA. Apontou que, por causa da autuação, teve seu nome protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.150,14. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 359016565). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a instalação e manutenção de cercas elétricas, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 365498035), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 6144527-59.2024.8.09.0006

ID: 282475979

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6144527-59.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CFI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 6144527-59.2024.8.09.0006 WALTER FERREIRA DA SILVA PACHECO devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 26 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667

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Processo nº 6153320-46.2024.8.09.0051

ID: 280419031

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6153320-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.(30.172.491/0001-19)

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5323669-65.2025.8.09.0051

ID: 280529919

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5323669-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº: 5323669-65.2025.8.09.0051 JESSICA TOMAZ CORREIA ARRUDA devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vª. Exª., apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 19 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Adriana Tezotto Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 313921747

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-87.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEZOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-87.2025.8.16.0045 Vistos. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) "É muito importante, para o sistema de Justiça, que a assistência judiciária gratuita seja levada a sério. E que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que a pede. (...) Estamos corrigindo uma jurisprudência que era nossa e que, muitas vezes, impedia que o juízo de origem fizesse essa sindicância. E agora estamos admitindo.” (STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. REsp 1.998.486) 1. Indica a inicial que a parte autor estaria com seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA. Entretanto, não há nenhum documento que comprove essa alegação. O documento de mov. 1.7 apenas indica o valor original do débito, menciona um substancial desconto e propõe o pagamento em parcelas. Portanto, não há indicação de restrição alguma. A questão da legalidade de enviar correspondência ao consumidor oferecendo descontos e parcelamento para pagamento de débitos prescritos, é essencial considerar a legislação brasileira e a doutrina pertinente. A prescrição é um instituto jurídico que extingue a possibilidade de cobrança judicial de uma dívida após o decurso de determinado prazo, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. No entanto, a prescrição não extingue a dívida em si, mas apenas a possibilidade de sua cobrança judicial. Assim, a oferta de descontos e parcelamentos para dívidas prescritas pode ser vista como uma tentativa legítima de renegociação. O registro das comunicações enviadas e das condições oferecidas pelas empresas que buscam recuperação de crédito (e isso nãos e confunde com inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes) é importante para garantir que qualquer acordo/pagamento seja documentado de forma clara e precisa. Isso não apenas protege o consumidor, mas também a empresa, em caso de futuras disputas. A doutrina sugere que a prática de oferecer descontos e parcelamentos para dívidas prescritas pode ser uma solução vantajosa para ambas as partes, desde que conduzida de maneira ética e transparente. A cobrança de dívidas prescritas por plataformas extrajudiciais com propostas de desconto e parcelamento pode ser legal, mas é importante ressaltar que a prescrição impede a cobrança judicial e a ameaça de restrição de crédito. No caso em exame não há nenhum documento que indique que a parte teve seu nome inserido em cadastros de restrição de crédito por conta do débito, bem como que foi cobrada ostensivamente mediante a emissão de boletos sujeitos a juros, multas e outras penalidades. Como já dito, esses seriam documentos preexistentes para sustentar as ilações da parte autora e não foram juntados aos autos. Veja-se a seguinte notícia (portal oficial da Corte Superior) que trata a respeito de julgamento proferido a respeito do tema pelo E. STJ (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/30082024-Prescricao-da-divida-impede-cobranca--mas-nao-inclusao-do-devedor-em-plataforma-de-negociacao-de-debito.aspx): “A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Terceira Turma já decidiu recentemente que a paralisação da pretensão, em razão da prescrição da dívida, impede a sua cobrança. Conforme apontou, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão, não há como haver a cobrança, nem judicial nem extrajudicial. Por outro lado, a ministra entendeu que a plataforma Serasa Limpa Nome preserva a liberdade do devedor, que pode optar por acessar o sistema e celebrar acordos de maneira facilitada para quitar seus débitos. "A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança", completou. Conforme explicou Nancy Andrighi, a Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, que, por sua vez, gera impacto no score de crédito do devedor. A relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, o qual continua à espera da quitação pelo devedor ou da renúncia do credor. "O devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma", completou. (STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2024) Veja-se que no documento juntado ao mov. 1.7 está indicado "ATIVOS S/A", ou seja, não se trata de nenhuma plataforma ou cadastro de inadimplentes, tampouco refere-se ao SERASA, como dito na exordial. Dessa forma, deve a parte autora esclarecer, no prazo de emenda (15 dias) seus argumentos, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 77, inciso I, do CPC c/c art. 81, inciso II, também do CPC. Se existir, como alga, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (notadamente no SERASA), esse documento é essencial e preexistente e deveria ter sido anexado com a exordial. E isso, aparentemente, não foi cumprido pela parte autora. 1.1. Para além disso, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. Assim, deve a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar extrato atualizado do CNIS. Se for empresária, microempreendedora ou sócia de pessoa jurídica, deve indicar o nome da empresa, juntar o cadastro no CNPJ, contrato social, o último balanço de faturamento e comprovar as retiradas e/ou distribuição de lucros. Diga-se que é insuficiente mera juntada de declaração genérica de hipossuficiência, a qual não é, isoladamente, apta para embasar o pedido, especialmente porque, à luz do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC/15, é prioridade a adequação do valor das custas (redução proporcional e/ou parcelamento) à realidade econômica de cada parte, por mais simples seja. Dessa forma, a concessão de gratuidade integral passa a ser hipótese excepcionalíssima, a ser deferida em pouquíssimos casos em que provas robustas (e não singelas e genéricas declarações de hipossuficiência) indiquem a necessidade. Previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). 2. É imperioso que os Tribunais pátrios sejam cuidados na análise e na concessão da gratuidade, a qual somente deve ser deferida em casos excepcionalíssimos. Isso porque, como será adiante fundamentado, após a promulgação do CPC/15, a “regra” é que sejam examinadas as condições econômicas da parte, através de documentos pertinentes e feita a adequação das custas na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou seja, com redução proporcional e/ou parcelamento. Logo, se o próprio CPC indica que há possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional das custas é porque o julgador deve adequá-las à realidade econômica de cada parte. Dessa forma, as custas podem ser suportadas e adequadas por qualquer pessoa, por mais simples ou humilde ela seja (por exemplo, com reduções bastante significativas de 80%, 85%, 90%, 95% e ainda pagamento parcelado). A excepcionalíssima concessão de gratuidade integral está prevista apenas no subsequente art. 99 do CPC. Isso quer dizer que apenas se após detalhada análise das condições da parte que pede a gratuidade, se não for contatada a possibilidade de pagamento mesmo com redução proporcional e/ou parcelamento, é que se pode cogitar de excepcional deferimento da gratuidade integral. Com isso, é de se concluir que, hodiernamente, não é adequado e jurídico o pedido e quanto mais a concessão de gratuidade com base apenas em singelas declarações genéricas de hipossuficiência, as quais geram decisões ainda mais genéricas e não fundamentadas de concessão “automática” do “benefício”. As consequências deletérias do deferimento de gratuidade integral de forma desmesurada e desarrazoada, com base em declarações genéricas, as quais dão azo a decisões mais genéricas ainda, têm sido examinadas com profundidade em diversas decisões dos Tribunais. Dentre elas destaca-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sendo relator o Desembargador Raulino Jacó Bruning, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância indicando que a parte recorrente pleiteou a isenção juntando somente uma declaração de hipossuficiência econômica, sendo este um documento que não possui presunção absoluta. Em sua decisão o culto e ilustrado Desembargador do E. TJSC asseverou que o pedido lançado pela parte era desprovido de comprovação documental e por isso fora corretamente indeferido. Ainda mais, o julgador diagnosticou, com precisão, a gravidade do quadro que se apresenta no Brasil em relações às decisões (genéricas e desarrazoadas) que deferem, à rodo, a isenção de custas, pontuando que a exceção (gratuidade judiciária) está virando regra geral, situação em que o Estado subsidia grande parte das litigâncias. Vale dizer, a coletividade acaba condenada a pagar por um processo que, no mais das vezes, interessa a apenas duas pessoas, inclusive quanto a demandas aventureiras, genéricas, em massa, lotéricas. Veja-se o seguinte trecho da decisão: “A concessão exagerada do benefício da gratuidade judiciária desestimula a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos. Se tudo é 'de graça' (advogado, custas, perícias, etc.), para que fazer acordo? Vamos para a briga. O procurador da parte adversária do beneficiário da justiça gratuita é prejudicado na lide, pois não receberá honorários sucumbenciais mesmo que seu cliente sagre-se vencedor da demanda.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Ainda do corpo da referida decisão extrai-se a seguinte lição: “Ora, uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas.” 2.1. DIANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia do CNIS extrato atualizado ou da CTPS com registro (se não tiver registro em carteira, deve juntar declaração do empregador com firma reconhecida e indicação do salário recebido); c) três últimos holerites atualizados e/ou comprovante de recebimento de provento previdenciário (em caso de alegar estar desempregado, cópia da carteira de trabalho que comprove essa condição); d) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e) certidão de propriedade de veículos (Detran); f) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui. Tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se a parte autora for pessoa jurídica, deve juntar: a) cadastro no CNPJ; b) contrato social com a última alteração; c) último balanço comprovando o faturamento; d) extrato(s) de conta(s) corrente(s). 3. Ainda, pode a parte, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, caso não junte os documentos requisitados, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4. Sem prejuízo (e sobretudo, além de juntar os documentos tal como determinado no item 2, acima), a parte autora deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. No caso em exame, o valor das custas pode ser reduzido e/ou parcelado, sendo adequado à realidade financeira da parte autora, o que será examinado detidamente após a juntada da documentação pertinente na forma como determinado na presente decisão. Ainda, pode ser determinado que as custas sejam pagas apenas ao final, de forma reduzida e/ou parcelada e apenas se a parte autora restar vencida. Além disso, no curso do processo, caso seja, necessárias diligências de maior custo a serem suportadas pela parte autora (perícias, cálculos complexos, avaliações, etc) para cada caso será examinada a necessidade e concessão de gratuidade pontualmente para determinado ato em específico. Em todas essas hipóteses resta garantido o direito da parte acessar o Poder Judiciário. Mister ressaltar que o escopo da gratuidade é garantir o acesso ao Poder Judiciário e não a litigância sem risco, o que no mais das vezes é o que pretendem as partes autoras. Além disso, pode o julgador, no curso da instrução, se for demonstrada a necessidade, isentar a parte de pagar custas incidentais (devidas no curso da instrução) mais levadas, como, por exemplo, um cálculo complexo, uma avaliação, ou uma perícia, nomeando auxiliares da justiça pelo CAJU, os quais serão remunerados pelo Estado. Isso é mais do que suficiente para a garantia do acesso à justiça (!). Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. O pagamento das custas faz com que a parte fique mais diligente antes mesmo de protocolar a petição inicial, já que deverá, junto com seu advogado, efetivamente sopesar as efetivas possibilidades e êxito, de modo a evitar o ajuizamento de ações inviáveis e lotéricas, apenas com fundamento no “se pegar pegou”. Isso é, infelizmente, o que acontece hodiernamente com a concessão, sem critério e com base em declarações genéricas, das gratuidades, pois as partes e seus advogados sentem-se encorajadas pelo Estado-Juiz a litigarem temerariamente, já que não correrão risco algum, pois agraciadas com “salvo-conduto” de que não serão responsáveis por pagamento algum em caso de improcedência do pedido. Em outras palavras, as partes e os causídicos deverão ser mais realistas e examinar com cuidado e sem um otimismo irrealista (que é o que acontece – e por isso tantas demandas frívolas, lotéricas e inviáveis são ajuizadas) os fatos e o direito invocado à luz da jurisprudência dominante, dos entendimentos firmados pelas Cortes de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral, súmulas e orientação e vinculantes, de modo a que não abarrotem o Estado-Juiz com demandas frívolas, lotéricas e inviáveis, sob pena de arcarem com o risco, especialmente com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Para além disso, a partir do pagamento das custas (ainda que de forma parcelada e/ou reduzida), a parte se torna mais responsável com o andamento do processo, para com os prazos e demais encargos que decorrem da relação jurídica processual. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, impondo-lhe responsabilidades para com o que se pede, como se pede e com o andamento do feito, só ocorre quando há o efetivo pagamento das custas (por mais reduzido e/ou parcelado seja o montante). É evidente que qualquer pessoa, seja ela abastada ou não, preferiria não pagar as custas de um processo. O dinheiro, em qualquer situação, poderia ser usado para outras finalidades. Entretanto, a sociedade não pode ser constantemente chamada a suportar o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes, especialmente à parte autora. Um processo demanda tempo, esforço e muito trabalho da Secretaria (cumprimentos de mandados, expedições de documentos – ofícios, precatórias, realização de diligências). Isso tudo tem um custo. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Veja-se que o valor das custas não é de elevada monta, o qual pode, ainda, ser parcelado e/ou reduzido proporcionalmente, conforme o caso e a demonstração efetuada pela parte que pede o excepcionalíssimo benefício, tudo na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Assim, as custas podem ser perfeitamente adequadas à realidade de cada litigante. Entre tantas hipóteses, o julgador pode deferir o pagamento das custas apenas ao final do processo, o que, no mais das vezes, é suficiente para garantia do acesso à justiça. Pode, inclusive, o benefício da gratuidade ser concedido para alguns atos do processo, se assim for o caso (por exemplo, uma perícia, avaliação, etc). O que não pode se admitir é que o pedido de isenção de custas (como tem, infelizmente, ocorrido) seja apenas um "salvo-conduto" para que a parte autora efetue pedidos desarrazoados, muitas vezes sem nenhum comprometimento com o direito e contrariamente às decisões já consolidadas em recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas vinculantes, IAC e IRDR. Sem o real comprometimento das partes com a sucumbência, especialmente considerando os honorários do(s) laborioso(s) advogado(s) da parte que se sagrar vencedora da demanda, será cada vez mais fomentada a litigância lotérica, em massa, predatória e sem comprometimento, ou seja, na base do "se pegar pegou", já que a parte, tendo obtido o "salvo-conduto" da gratuidade, sequer pagará os honorários do procurador da parte vencedora. A rigor, as custas, de modo geral, no Estado do Paraná, não são de elevado valor, sendo que este pode ser parcelado e/ou reduzido conforme a demonstração da necessidade. Nesse contexto, é de fácil percepção que o real interesse de muitas das partes que pedem a gratuidade plena/integral, sem sombra de dúvidas, é litigar sem risco, obtendo do Poder Judiciário um "salvo-conduto", uma "garantia" de que não pagarão os encargos da sucumbência, especialmente os honorários do procurador da parte vencedora. Impende destacar que a gratuidade não deve ser confundida com "litigância sem risco". Logo, o que deve ser garantido é que a parte acesse o judiciário e não que seja autorizada a litigar sem risco, ou seja, se vencida na demanda não precise suportar nenhum ônus. A rigor, os honorários de sucumbência, de natureza alimentar, não deveriam ser alcançados em eventual deferimento de gratuidade plena. Parece injusto e desproporcional que um advogado vencedor de uma demanda, cujo trabalho tenha sido exitoso, não possa nada receber porque a foi deferida a gratuidade com base em singela e genérica declaração de hipossuficiência. É, no mínimo, estranho que até os dias de hoje a própria Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da classe que representa, não tenha se insurgido contra a redação do art. 98, §3º, do CPC, que estabelece que o pagamento dos honorários de sucumbência, de natureza alimentar (repita-se), submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, soa até mesmo incompreensível que a classe dos advogados não debata e não busque uma modificação legislativa no sentido de que a gratuidade não açambarque os honorários de sucumbência, mas apenas as custas, o que é suficiente para a garantia do acesso à justiça de forma responsável. Dessa forma, o mais correto e consentâneo com o caráter alimentar da verba honorária de sucumbência, parece ser que em caso de excepcional concessão do pedido de gratuidade, apenas o valor das custas deveria ser submetido à uma condição suspensiva de exigibilidade, mas não os honorários, os quais poderiam ser executados/cobrados a qualquer tempo, ante, frise-se, a sua natureza alimentar - e por assim ser justo. Se assim fosse, a parte teria garantido o acesso à justiça pela isenção total ou parcial de custas, mas estaria sujeita a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras, a parte teria que refletir, junto com seu advogado, a respeito da efetiva viabilidade do pedido e de sua adequação não apenas à lei, mas, especialmente, às súmulas, decisões consolidadas em recursos repetitivos e repercussão geral, IRDRs, IACs, entre outros tantos entendimentos vinculantes, os quais devem ser conhecidos pelos causídicos (não podendo ser alegado desconhecimento) e aplicados pelo Magistrado. Como bem leciona Mário Sérgio Cortella: "Não se deve, no entanto, confundir otimismo com ilusão, isso é um autoengano. É claro que uma perspectiva otimista, esperançosa da vida é muito colaborativa. Mas, por outro lado, quando há um modo dissimulado de otimismo, sem embasamento, sem substância, as consequências podem ser desastrosas." É essa autocrítica que as partes e, especialmente, seus advogados devem ter quando propõe uma nova ação, especialmente porque inúmeros temas já estão decididos pelas Cortes Superiores (STF e STJ), cujos entendimentos são aplicáveis a todos os processos e devem ser conhecidos de todos os intérpretes e aplicadores da lei, especialmente dos Drs. Advogados. Dessa forma, o Juízo pode deferir sejam as custas pagas apenas ao final, garantindo o acesso da parte ao judiciário, o que se mostra suficiente. Nesse caso, se for necessário a realização de atos e/ou diligências mais custosas, o Juízo, caso a caso, pode apreciar a necessidade da gratuidade para um ato ou diligência específica, como, por exemplo, perícias, avaliações, etc. O que não pode é a coletividade continuar a ser condenada, a torto e a direito e no mais das vezes sem critério (pois pedidos são lastreados em declarações genéricas de hipossuficiência que nada provam), a pagar as custas de um processo que envolve apenas duas partes. Todo o processo tem um custo e um risco e a parte autora deve analisa-los e sopesá-los muito bem e com critério antes de ajuizar uma ação. Até porque existem muitas plataformas extrajudiciais que podem ser utilizadas pelo consumidor para a resolução administrativa de seus interesses, como, por exemplo, PROCON, consumidor.gov, entre outras, as quais não necessitam de pagamento de custas e nem de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido. Se a parte não aventou a hipótese de resolução extrajudicial de seu problema, é porque, junto com seu advogado, conhecendo as jurisprudências sobre as matérias a serem discutidas, aceitou o risco de suportar os ônus advindos da propositura de uma ação que pode ter nascido já improcedente (se afrontar os temas repetitivos e de repercussão geral do STJ e STF, as súmulas vinculantes, as decisões proferidas em IRDR e IAC). Logo, se a gratuidade abrangesse apenas as custas e não os honorários, a parte autora seria estimulada a refletir detidamente a respeito da real viabilidade jurídica do pedido e de suas efetivas expectativas de êxito, bem como o advogado deveria examinar com profundidade o direito, os fatos, os precedentes, a jurisprudência dominante, antes de ajuizar uma ação e formular um pedido. Isso porque, a parte estaria sujeita, em caso de insucesso, a suportar os ônus de suas escolhas e pagar o que é devido, no caso, os honorários do advogado da parte vencedora. Essa pequena modificação na estrutura da sucumbência, no sentido de que os honorários da parte vencedora, no caso de ser concedida gratuidade à parte vencida, seriam devidos (não açambarcados pela condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC), retiraria (e evitaria), em grande parte, ações temerárias, aventureiras, em massa e lotéricas, as quais são ajuizadas justamente porque a parte tem certeza que a gratuidade é concedida, a torto e a direito e sem critério, com base em singelas declarações, ou seja, sem nenhuma responsabilidade pelo que se pede. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. Soa injustificável que ante a modificação legislativa do art. 98 do CPC - que a partir do advento da Lei 13.105/2015 passou a permitir o pagamento parcelado e/ou com redução das custas - os Tribunais continuem decidindo genericamente (sem analisar detidamente o caso concreto e sem que haja prova da capacidade financeira dos litigantes) que uma singela declaração de hipossuficiência é hábil para ensejar a concessão da gratuidade integral. Pelo que se vê da maioria das decisões dos Tribunais, infelizmente a gratuidade deixa de ser medida excepcional (e assim deveria ser tratada) e passa quase que ser a “regra”, isso “escorado” em meras declarações genéricas e imprestáveis de hipossuficiência, ao arrepio de qualquer prova idônea. Por evidente que uma modificação legislativa – e nesse caso se trata da mudança integral de um Codex, ou seja, do Código de Processo Civil – deve (deveria, ao menos) ensejar uma revisão, pelos aplicadores e intérpretes do direito, em especial pelos Tribunais, da jurisprudência que fora construída anteriormente, pois já não mais se sustenta na maior parte dos casos. É o que se passa em relação ao regime de custas e à análise dos pedidos de gratuidade. Após a promulgação do CPC/15 a análise dos pedidos de gratuidade deve passar, obrigatoriamente, pelo exame de provas documentais idôneas e suficientes a respeito da real situação econômica das partes, eis que o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, permite a redução do valor das custas e o parcelamento, de modo que o montante pode ser adequado à realidade econômica de qualquer litigante, por mais simples e humilde seja. O regime de custas, além de retribuir pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação; c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, nos casos aplicáveis e em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também que sejam ajuizadas ações temerárias). 4.1. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 4.2. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte autora do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor Veja-se: “O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.998.486/SP1 de relatoria da ministra Nancy Andrighi, corrige os rumos da jurisprudência admitindo que a condição financeira do cônjuge, em razão do dever de assistência mútua (CC/02, art. 1.566), e a depender do regime de bens do vínculo matrimonial, pode influir diretamente na análise dos pedidos de assistência judiciária gratuita. Destaque-se que o acesso à Justiça é garantia constitucional (CF/88, art. 5, inc. XXXV), de modo que a falta de recursos financeiros não deve obstar o ajuizamento de uma ação ou o exercício do direito de defesa. O benefício da gratuidade judiciária, portanto, é importante ferramenta àqueles que realmente não possuem condições de arcar com o custo financeiro do processo (CPC/15, art. 98). No julgamento em referência, no entanto, os Ministros do STJ, conectados com a realidade, demonstraram preocupação com desvirtuamento do instituto, vez que as pessoas físicas postulantes gozam de presunção relativa de veracidade na afirmação de não possuir condições econômicas (CPC/15, art. 99, 3o) e, em alguns casos, se utilizam dessa prerrogativa como subterfúgio para obter indevidamente o benefício. Comentando a relevância do caso, o Ministro Villas Boas Cueva afirmou ser “muito importante para o sistema de justiça que a assistência judiciária gratuita, este benefício que se concede, seja levado a sério e que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que postula”. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, deixou claro em seu voto, acolhido por unanimidade, que “os pressupostos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte que os requer e não por seu cônjuge”, mas, de outro lado, que “a condição financeira de um dos cônjuges pode, em tese, influir na decisão, notadamente em virtude do regime matrimonial de bens do casamento e do dever de mútua assistência”. (in https://www.vialleadvogados.adv.br/gratuidadeconjuge/, consulta em 18.05.2025, às 20hs33min) 5. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, 29 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Processo nº 5041471-90.2025.8.09.0006

ID: 280310786

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041471-90.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

20040078104 JENNA RODRIGUES RAIMUNDO PINTO

Petição

Advogados:

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 5041471-90.2025.8.09.0006 JENNA RODRIGUES RAIMUNDO PINTO devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 22 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Procuração judicial Jenna Rodrigues Raimundo Pinto, brasileira, casada, corretora de imóveis, CPF: 899.799.901-04, RG: 4127945, residente e domiciliado Rua Dona Édna de Oliveira Faria, 868, Dq48 Lt18, Maracanã, Anápolis, GO, 75040-170. Adriana Araújo Furtado, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 59.400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355- A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550-A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916- A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685- A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667, integrante da AF – Sociedade Individual de Advocacia, regularmente inscrita na OAB/DF sob o nº 5406/21, domiciliada a Alameda Shopping, torre B, 6º andar, sala 620, Brasília-DF, e- mail: afsociedadeadvocacia@gmail.com O objeto desta procuração é representar o outorgante em todos os atos processuais da ação de busca e apreensão, de reintegração de posse ou execução perante qualquer juízo. Para tanto, confere-se todos os poderes da cláusula “ad judicia” bem como aqueles contidos no foro em geral, necessários e permitidos em direito para o bom e fiel cumprimento deste mandato, em especial os de representar o outorgante, judicial ou extrajudicialmente, podendo ainda: contestar, agravar, acordar, conciliar, desistir da ação, receber e dar quitação, transigir, levantar valores, requerer prestação de contas, assim como responder quaisquer ações relativas ao objeto desta procuração, podendo ainda, substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes. Brasília, 28 de janeiro de 2025 Outorgante Outorgado ZapSign f34b54a5-bb46-4f6b-bf3a-aa39d152c63b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: PROCURAÇÃO.Pdf Número: f34b54a5-bb46-4f6b-bf3a-aa39d152c63b Data da criação: 28 Janeiro 2025, 10:57:44 Hash do documento original (SHA256): ddb946de9fa1a160223d8d2bf0901186114c4833ed0f3906c030f91d40a2e349 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 28 Janeiro 2025, 13:38:03 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. 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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Declaração de hipossuficiência Jenna Rodrigues Raimundo Pinto, brasileira, casada, corretora de imóveis, CPF: 899.799.901-04, RG: 4127945, residente e domiciliado Rua Dona Édna de Oliveira Faria, 868, Dq48 Lt18, Maracanã, Anápolis, GO, 75040-170, declara, para fazer prova em Juízo, ser hipossuficiente econômico, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família Declara, ainda, estar ciente que a falsidade nesta declaração poderá incorrer na prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), que tipifica a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Brasília/DF, 28 de janeiro de 2025. ZapSign e198bfa5-eff0-4321-b25d-87c52125e5ab. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: DECLARAÇÃO.Pdf Número: e198bfa5-eff0-4321-b25d-87c52125e5ab Data da criação: 28 Janeiro 2025, 10:57:44 Hash do documento original (SHA256): 89d4c27e8e54de80402cdc697d942e27c6fc1e18e78f67e5b83eab2f253655a7 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 28 Janeiro 2025, 13:38:03 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. 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Processo nº 6162435-32.2024.8.09.0006

ID: 280256951

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6162435-32.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 6162435-32.2024.8.09.0006 JOEL CORREA DA SILVA devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 22 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Procuração judicial Joel Correa da Silva, brasileiro, divorciado, comerciante, CPF: 612.958.251-04, RG: 2406621 DGPC GO, residente e domiciliado à Rua Jair Borges, 0, Lote 7 Qd.20, Vila Góis, Anápolis, GO, 75120-300 Adriana Araújo Furtado, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 59.400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355- A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550-A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916- A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685- A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667, integrante da AF – Sociedade Individual de Advocacia, regularmente inscrita na OAB/DF sob o nº 5406/21, domiciliada a Alameda Shopping, torre B, 6º andar, sala 620, Brasília-DF, e- mail: afsociedadeadvocacia@gmail.com O objeto desta procuração é representar o outorgante em todos os atos processuais da ação de busca e apreensão, de reintegração de posse ou execução perante qualquer juízo. Para tanto, confere-se todos os poderes da cláusula “ad judicia” bem como aqueles contidos no foro em geral, necessários e permitidos em direito para o bom e fiel cumprimento deste mandato, em especial os de representar o outorgante, judicial ou extrajudicialmente, podendo ainda: contestar, agravar, acordar, conciliar, desistir da ação, receber e dar quitação, transigir, levantar valores, requerer prestação de contas, assim como responder quaisquer ações relativas ao objeto desta procuração, podendo ainda, substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes. Brasília/DF, 23 de janeiro de 2025. Outorgante Outorgado Outorgante ZapSign 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: Procuração 220475.Pdf Número: 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133 Data da criação: 23 Janeiro 2025, 15:51:51 Hash do documento original (SHA256): 83059298f35f4e662b14311b8faea37d7e45accbe91b5d9f24ea61dde9654f22 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 24 Janeiro 2025, 16:01:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora JOEL CORREA DA SILVA Data e hora da assinatura: 24 Janeiro 2025, 16:01:22 Token: d9050d6d-9468-4f99-9c27-7c7d5c8a5712 Assinatura Joel correa da silva Pontos de autenticação: Telefone: + 5562993178451 E-mail: correajoelsilva@gmail.com Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Documento de Identidade - Foto frente e verso Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.087931, -48.508135 IP: 45.173.144.213 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 24 Janeiro 2025, 16:01:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto Foto do documento de identidade JOEL CORREA DA SILVA Token: d9050d6d-9468-4f99-9c27-7c7d5c8a5712 Data e hora da validação: 24 Janeiro 2025, 16:01:22 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 24/01/2025, 16:01:22 — — — — — — — — — — — — ZapSign 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Declaração de hipossuficiência Joel Correa da Silva, brasileiro, divorciado, comerciante, CPF: 612.958.251-04, RG: 2406621 DGPC GO, residente e domiciliado à Rua Jair Borges, 0, Lote 7 Qd.20, Vila Góis, Anápolis, GO, 75120-300, declara, para fazer prova em Juízo, ser hipossuficiente econômico, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família Declara, ainda, estar ciente que a falsidade nesta declaração poderá incorrer na prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), que tipifica a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Brasília/DF, 23 de janeiro de 2025. ZapSign 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: Declaração De Hipo 220475.Pdf Número: 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698 Data da criação: 23 Janeiro 2025, 15:51:52 Hash do documento original (SHA256): e48a88f900be4895653281d44d0e985cec9a75f7ba3fe0d337397f02a0e2d0ec Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 24 Janeiro 2025, 16:01:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora JOEL CORREA DA SILVA Data e hora da assinatura: 24 Janeiro 2025, 16:01:22 Token: d9050d6d-9468-4f99-9c27-7c7d5c8a5712 Assinatura Joel correa da silva Pontos de autenticação: Telefone: + 5562993178451 E-mail: correajoelsilva@gmail.com Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Documento de Identidade - Foto frente e verso Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.087931, -48.508135 IP: 45.173.144.213 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 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Processo nº 5005003-72.2022.4.03.6202

ID: 277653285

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005003-72.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEDSON MORAES

Acórdão

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: GLEDSON MORAES Advogado do(a) APELADO: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: GLEDSON MORAES Advogado do(a) APELADO: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GLEDSON MORAES, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL, objetivando o cancelamento de seu registro profissional junto ao conselho, a decretação de nulidade das anuidades cobradas a contar de 22/10/2015 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL o cancelamento da inscrição de GLEDSON MORAES, CPF 787.570.531-20, sem prejuízo de nova inscrição, a pedido da parte; declarar inexigíveis as anuidades lançadas em desfavor da parte autora, após 22/10/2015; determinar a retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes em relação a débitos de anuidades posteriores a 22/10/2015; condenar o CRA/MS ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, montante que deverá ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao CRA/MS a retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes. Sem custas. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Apela o Conselho-réu sustenta, em síntese, que a atividade exercida pelo autor se enquadra naquelas privativas de administrador. Alega que não houve pedido de cancelamento da inscrição, e enquanto não cancelado o registro profissional são devidas as anuidades vencidas e vincendas. Não há irregularidade na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da inadimplência em relação as anuidades, assim, indevido dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: GLEDSON MORAES Advogado do(a) APELADO: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração de pessoa física. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizado-ras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, o art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional, a saber: “Art 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produ-ção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraesta-tais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão libe-ral ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia in-termediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e con-trole dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração finan-ceira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (...)” No caso concreto, consta na Declaração do empregador Banco Losango (id 319228842) indicando que o autor está enquadrado na categoria dos bancários, de acordo com a atividade da empregadora (instituição financeira). Declara que as funções exercidas pelo autor estão diretamente ligadas à área de produção (orientação e intermediação nas contratações de produtos e serviços), sendo certo que referidas funções e cargo, não demandam, nem exigem a formação específica em Administração de Empresas. O conjunto probatório demonstra que a despeito de realizar atividades burocráticas e técnicas, as atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração. Segue julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo. 2. O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 3. No caso dos autos, a autora requereu o cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração em 18.3.2019, sendo o seu pedido indeferido. 4. O próprio empregador, Banco Bradesco S/A, apontou a desnecessidade de ser Administrador para o exercício da função de gerente bancário. Desse modo, as atividades desenvolvidas pela autora não são privativas ou exclusivas de administrador, não estando ela, portanto, sujeita ao registro obrigatório no conselho. Sendo assim, não procede a decisão do Conselho que indeferiu o seu pedido de cancelamento do registro profissional. 5. O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez (precedente deste E. Tribunal). 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003483-63.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 14/03/2022) De outro turno, a Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Outrossim, cumpre asseverar que, a despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. Assim, o profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). PJe - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) Confira-se, ainda: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. Cabe realçar que o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedente deste E. Tribunal. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO INDEVIDO. 1. No caso vertente, afirma a parte autora, ora apelada, que o Conselho Regional de Administração está se recusando a prenotar e arquivar o seu Distrato Social por conta de débitos anteriores, utilizando-se da sua responsabilidade privativa como conselho de classe para coagi-la a quitá-los, sob pena de não efetivar o cancelamento da inscrição. 2. O cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de quitação das anuidades exigidas para que ocorra o desligamento, mas tão somente de pedido expresso nesse sentido. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que (...) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. O conselho profissional não pode impor aos seus inscritos, por meio de ato infralegal, in casu, a Resolução Normativa 572 do Conselho Federal de Administração, condições de desfiliação não previstas legalmente. 5. A resistência oposta pelo Conselho apelante em não proceder ao cancelamento do registro da apelada constitui ato descabido e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional vigente, tendo em vista a disponibilidade de outros meios para a cobrança dos valores em questão. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002936-22.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor realizou pedido de cancelamento de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP em 10/12/2018 (Id. 273936780, páginas 11 e 12), o qual foi negado, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria a inatividade da empresa (Id.273936780, página 23). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. O pedido de cancelamento do registro é livre, estando a parte sujeita às penalidades da lei por eventual exercício ilegal da profissão. 3. Indevidas as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento administrativo de cancelamento do registro. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000970-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 14/09/2023). No caso dos autos, o apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 2015. Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. Danos morais O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Contudo, excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). O caso sub judice amolda-se a definição retro, vez que a Jurisprudência Pátria pacificou o en-tendimento no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadim-plentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não res-tam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vis-tas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acosta-dos aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiarida-des do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002220-94.2019.4.03.6111 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 06/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IN-DEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvér-sia diz respeito às seguintes matérias de mérito: a) demonstração efetiva do dano moral resul-tante da inscrição indevida de débitos tributários em Dívida Ativa da União - e protesto indevi-do - e do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito; e, b) a possibilidade de majoração do quantum fixado a título reparação civil. 2. Antes de se adentrar na questão de fundo trazida à lume, cumpre mencionar que a União Federal reconheceu a fraude na DIRPF do autor, no ano calendário 2010 e procedeu à revisão do lançamento, de ofício, o cancela-mento da DIRPF/2011 e da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, conforme decisão proferida pela autoridade fiscal às fls. 83/85 (ID 89865947), no bojo do Processo Administra-tivo nº 10865.601145/2014-10. Isto posto, restou incontroverso o erro no lançamento tribu-tário, na inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, na inscrição do nome do recorrente em cadastros de restrição ao crédito e no protesto de títulos extrajudiciais, em des-favor da parte autora. 3. O presente caso apresenta nítidos contornos de responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, encampada pela teoria do risco ad-ministrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento do nexo causal entre a conduta lesiva e o resultado danoso, na medida em que a autoridade fiscal, ao autuar a requerente por dívida indevida, detinha meios suficientes para a conferência das informações, tanto que reconheceu a fraude na DIRPF/2011 do autor, deferindo o pedido autoral de revisão do débito para que o mesmo seja cancelado, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. No ponto, bem andou a r. sentença ao menci-onar que a autoridade fiscal não logrou êxito em dotar o sistema de declaração de imposto de renda da segurança necessária para a prevenção de fraudes, o que acarretou a inscrição inde-vida do autor em cadastros de inadimplentes. 4. Na hipótese, é indiscutível a ocorrência do ato ilícito perpetrado contra o autor, emergindo, por consequência, o dever de indenizar. O fato da União ter reconhecido a fraude na DIPF/2011 do autor e cancelado a respectiva Dívida Ativa da União e o protesto indevido antes do protocolo desta ação não afasta a caracterização do dano moral - o qual se reputa in re ipsa nestes casos - , mas deve ser levada em consideração na quantificação do valor indenizatório. 5. No vertente caso, o juízo a quo fixou a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do autor, de forma ade-quada e proporcional, não se revelando nem irrisório, tampouco excessivo. Considerando as circunstâncias fáticas em análise, em especial o protesto de CDA que albergava crédito insub-sistente, o valor protestado (de significativa monta para o autor), a condição social da vítima e do ofensor, o tempo de inscrição em Dívida Ativa da União (nove meses) e o período em que restou protestado o título e a negativação indevida (aproximadamente dois meses), reputo razoável o valor fixado na origem, condizente com a situação narrada nos autos, inclusive co-mo forma de desestimular a renovação de condutas semelhantes. 6. Diante à sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, o ônus de sucumbência deverá ser invertido, deven-do a União responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, a teor do art. 86 do CPC/15. 7. Apelações improvidas.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001339-96.2015.4.03.6127 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembar-gador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. Do valor da indenização Demonstrado o dano moral, mostra-se devida a condenação, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugin-do da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, cau-sando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE RE-FORMA DE DECISÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBJETI-VOS: RESSARCIR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA. MONTANTE ÍNFIMO OU QUE ACARRETE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. 5. (...). 6. (...). 7. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 200961040026740, Rel. Juíza Fed. LOUISE FILGUEIRAS, DJF3 CJ1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 1682)" Desta forma, atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e suficiente para reparação do dano o montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), portanto deve ser mantido. Neste sentido, colaciono precedente desta 6ª Turma em casos simulares: “RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – INDEVIDO AJUIZA-MENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZA-TÓRIO – APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Além do indevido ajuizamento da execução fiscal, com a inscrição da contribuinte junto a órgãos de proteção ao crédito, houve negligência do credor (União) em cancelar o crédito, mesmo diante do pedido de revisão, providência que lhe competia (STJ, REsp 588.429). 2. Segundo depoimento pessoal da autora e depoimento do cônjuge, ouvido em juízo como informante, teria, em razão da negativação, enfrentado óbices para conseguir trabalho e reali-zar compras em estabelecimentos comerciais da região. 3. Os equívocos praticados pela União geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, os danos e as condutas ilícitas. 4. O arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e propor-cionalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada à reparação e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001772-78.2016.4.03.6123, Rel. De-sembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, Intimação via sistema DA-TA: 28/01/2021).” CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. COR-REÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELA-ÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a instituição financeira apelante de recompor os danos morais suportados pela empresa autora, ora apelada, em razão do protesto de título sacado contra terceiro, ao montante indenizatório arbitrado a este título, à correção monetária sobre ele inci-dente e à sucumbência na demanda. 2.Não se conhece do pedido alternativo de fixação da incidência de juros de mora sobre o valor indenizatório a partir da data da citação porque as-sim foi este o termo inicial decidido em sentença, não havendo interesse recursal à parte neste ponto. 3.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o pro-testo indevido implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.No caso dos autos, verifica-se que a própria ré admitiu, em missiva enviada à cliente da em-presa autora, responsável pelo pagamento do título, que o "título número 4003697183-8, liquidado em 26/06/00, foi protestado indevidamente por falha em (seus) sistemas", não sen-do possível acolher a tese sustentada em Juízo de que isto teria se dado por erro na emissão do boleto pela empresa autora. Correta, portanto, a sentença ao condenar a apelante ao paga-mento de indenização por dano moral. 5.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento des-propositado. 6.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor do protesto indevido, de R$ 3.046,40, o brevíssimo período pelo qual perdurou, entre 11 e 14/07/2000, a ausência de provas quanto aos desdobramentos diretos deste evento - incluído o alegado abalo na relação comercial entre a autora e a empresa contra a qual o título foi emitido - e a vedação ao enriquecimento indevido oriundo do recebimento de verba indeni-zatória, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 se afigura mais razoável e ainda suficiente para a reparação do dano no caso dos autos, de modo que passo a fixar o montante indenizatório neste patamar. 7.A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 8.O valor da indenização fixada em primeira instância, quando apenas alterado em grau recursal, deve ser atualizado desde a data da sentença, marco inicial do reconhecimento do direito e de sua mensuração. 9.Considerando que o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais e que apenas o pedido de indenização por danos morais foi acolhido em sentença, tenho que as partes foram igualmente vencidas na demanda. É de se reconhecer, portanto a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do então vigente Código de Processo Civil de 1973, hipótese em que os honorários advocatícios devidos pelas partes se compensam. 10.Apelação parcialmente conhecida e parcialmente pro-vida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1270972 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002728-91.2001.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200161000027280 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2001.61.00.002728-0, ..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DA-TA:02/04/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, não merece qualquer reparo a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração de pessoa física. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizado-ras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional. - No caso concreto, consta na Declaração do empregador Banco Losango indicando que o autor está enquadrado na categoria dos bancários, de acordo com a atividade da empregadora (instituição financeira). Declara que as funções exercidas pelo autor estão diretamente ligadas à área de produção (orientação e intermediação nas contratações de produtos e serviços), sendo certo que referidas funções e cargo, não demandam, nem exigem a formação específica em Administração de Empresas. - O conjunto probatório demonstra que a despeito de realizar atividades burocráticas e técnicas, as atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração. - A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. - O profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. - Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. - O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. - No caso dos autos, o apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 2015. - Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - O caso sub judice amolda-se a definição retro, vez que a Jurisprudência Pátria pacificou o entendimento no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Demonstrado o dano moral, mostra-se devida a condenação, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e suficiente para reparação do dano o montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), portanto deve ser mantido. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 0008082-56.2020.8.27.2729

ID: 326983141

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008082-56.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO ZAFANI

Sentença

Advogados:

WAGNER BRAGA DAVID

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008082-56.2020.8.27.2729/TO RÉU : CESAR ROBERTO ZAFANI ADVOGADO(A) : WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Minis… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008082-56.2020.8.27.2729/TO RÉU : CESAR ROBERTO ZAFANI ADVOGADO(A) : WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou CESAR ROBERTO ZAFANI , devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 180, § 1º do Código Penal, requerendo, ainda, a fixação de indenização mínima por danos materiais ou morais causados à vítima, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, com arrimo nos fatos que se seguem: Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 13 de fevereiro de 2019, por volta das 09 horas, no “Ferro Velho do Cesar” situado na Quadra 812 sul, Alameda 07, Lote 14, nesta capital, o denunciado CESAR ROBERTO ZAFANI , adquiriu ou recebeu, manteve em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, várias toneladas de aço, sendo diversas peças metálicas usadas para construção de Torres de Transmissão de Energia, a saber: peças de encaixe, eixos centrais, cantoneiras, chapas, parafusos e porcas e etc., devidamente catalogadas no laudo de avaliação nº. 1002/2019, que montam o valor total de R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil, e novecentos reais), que sabia serem produtos de crimes, todos de propriedade da empresa vítima ATE XVI Transmissora de Energia S.A, localizada na cidade de Marabá-PA. Segundo restou apurado, no dia dos fatos policiais civis foram informados pela inteligência da Secretaria de Segurança Pública de que várias armações de aço galvanizadas furtadas estariam sendo comercializadas no Ferro Velho do César, ora denunciado, razão pela qual se deslocaram até o lugar apontado e constataram a veracidade das informações, sendo encontradas diversas peças metálicas usadas para construção de Torres de Transmissão de Energia, citadas acima. As peças metálicas foram furtadas no dia 07/02/2019, da empresa ATE XVI Transmissora de energia S.A., na Rodovia BR-230, (rodovia transamazônica, nº. 34186, folha 30, próximo ao Shopping Pátio Marabá, no Bairro Nova Marabá, no município de Marabá/PA, conforme Boletim de Ocorrência nº. 000184/2019.1000981-9 acostado aos autos. Diante da gravidade dos fatos, os policiais deram voz de prisão conduzindo o denunciado à Central de Fragrante. Ao ser interrogado o denunciado confessou ter adquirido as peças em vários estabelecimento dos Estado de São Paulo, mas declarou não saber que as mesmas eram produto de crime e referiu ter notas fiscais dos anos de 2016 e 2018, as quais contudo não foram juntadas aos autos, tampouco indicou prova testemunhal capaz de demonstrar sua boa fé. Registre-se que o material da empresa/vítima, foi furtado em 07/02/2019, então as notas fiscais dos anos de 2016 e 2018 referidas pelo denunciado, não compravam aquisição das mesmas de maneira lícita. evento 1, DENUNCIA1 . O Ministério Público ofereceu a denúncia em 17/02/2020 ( evento 1, DENUNCIA1 ), sendo esta recebida em 18/02/2020, conforme decisão constante no evento 4, DECDESPA1 . Notificado, o réu apresentou resposta a acusação em 23/07/2020 ( evento 27, PET1 ). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 08/03/2024, evento 84, TERMOAUD1 , foram ouvidas as testemunhas arroladas e houve o interrogatório do réu. O Ministério Público em suas alegações finais por memorias evento 94, MEMORIAIS1 , ratificou integralmente os termos da denúncia e pugnou pela condenação do réu nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Por seu turno, a Defesa em sede de alegações finais por memorias, evento 97, MEMORIAIS1 , requereu a improcedência da denúncia absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo , com a consequente absolvição do acusado nos moldes do artigo 386 do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, a substituição da pena restritiva de liberdade por multa e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tanto é que sequer foram suscitadas preliminares. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputado ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (art. 155 do CPP). 2.1.1 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) A receptação qualificada, prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, constitui delito de natureza patrimonial, cuja finalidade é coibir a circulação e o aproveitamento de bens provenientes de infração penal, protegendo não apenas a integridade do patrimônio alheio, mas também a própria efetividade da persecução penal, ao impedir que os frutos do crime sejam reinseridos no comércio formal ou utilizados para proveito próprio ou de terceiros. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Trata-se de tipo penal alternativo, com seis núcleos verbais, sendo que a prática de qualquer uma dessas condutas é suficiente para a consumação do crime. Ademais, não se exige, para sua configuração, o dolo direto e específico de receptar produtos oriundos de determinado crime, bastando que o agente tenha ciência da origem ilícita da coisa, ou, em casos excepcionais, deva presumir tal origem, nos termos das modalidades culposas. Em reforço a essa análise, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recente julgado, consolidou entendimento segundo o qual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Portanto, à luz do artigo 156 do Código Processo Penal e da jurisprudência dominante, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse ou a sua boa-fé, sobretudo quando as circunstâncias revelam forte presunção de origem ilícita. Ademais, a qualificadora, delineada no § 1º do artigo 180 do Código Penal, incide de maneira particular e expressa quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, a coisa que deve saber ser produto de crime, e o faz no exercício de atividade comercial ou industrial. Tal qualificadora visa apenar com maior rigor a conduta daquele que se vale de uma atividade lícita, como o comércio, para dar vazão a bens de origem espúria, fomentando, assim, a criminalidade patrimonial. A MATERIALIDADE do crime está comprovada no bojo do Inquérito Policial nº 00065897820198272729, pelo Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ) e Boletim de Ocorrência nº 00184/2019.100981-9, que atestaram a apreensão dos bens na posse do réu. Adicionalmente, o Laudo Pericial de Avaliação n° 1002/2019, acostado no referido IP ( evento 35, LAU1 ), reveste-se de particular relevância ao proceder à minuciosa descrição e valoração das diversas toneladas de aço apreendidas, confirmando sua natureza (peças de torres de transmissão de energia) e o elevado valor econômico de R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais). Este documento pericial, ao identificar e quantificar os bens, correlacionou-os de forma inequívoca com aqueles descritos no boletim de ocorrência do furto. Por fim, a prova oral produzida ao longo da instrução processual, evento 84, TERMOAUD1 , materializada nos depoimentos colhidos em juízo, harmoniza-se perfeitamente com os elementos documentais e periciais, fornecendo um arcabouço probatório sólido que confirma a apreensão dos materiais de origem criminosa em poder do acusado. Dessarte, resta inquestionável que os bens apreendidos na posse do acusado eram, inequivocamente, produto de furto antecedente, conforme detalhadamente registrado e comprovado no BO nº 00184/2019.100981-9, datado de 07/02/2019, em Marabá-PA, e corroborado pelos demais elementos de convicção. Ademais, ilustra este entendimento o julgado do TJ/TO: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Diante do exposto, a integralidade do arcabouço probatório, composto por elementos documentais, periciais e testemunhais detidamente analisados, solidifica, de forma inequívoca e indubitável, a materialidade delitiva do crime de receptação qualificada. A apreensão dos bens em poder do acusado, aliada à sua comprovada origem ilícita e à perfeita subsunção dos fatos aos ditames do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Assim, a existência do delito, em todos os seus contornos objetivos, é medida de certeza inafastável. A AUTORIA, imputada ao réu CESAR ROBERTO ZAFANI , emerge de forma clara e insofismável dos elementos informativos e probatórios que instruem o feito. O Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ) formalizou a situação em que o acusado foi encontrado na posse das diversas toneladas de peças metálicas de torres de transmissão de energia, pertencentes à ATE XVI Transmissora de Energia S.A. e avaliadas em R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais), conforme Laudo Pericial evento 35, LAU1 . Tais bens, como já exaustivamente demonstrado, eram produto de furto antecedente, conforme Boletim de Ocorrência nº 00184/2019.100981-9 (ID 17616603, fls. 11-13); fotos constante no Inquérito Policial nº 00065897820198272729, especificamente no Relatório Final ( evento 36, REL_FINAL_IPL1 ), e no Laudo ( evento 31, LAU1 ) que relatou que as peças apreendidas ostentavam etiquetas identificadoras e numeração de série, o que permitiu a correlação inequívoca com o patrimônio da empresa vítima, fato que, por si só, desqualifica a tese defensiva de ausência de origem ilícita do material. No intuito de dirimir quaisquer dúvidas, vejamos alguns dos identificadores citados: Foto retirada Relatório Final – Evento 36 do IP – Pág. 02 Foto retirada do Laudo Pericial - Evento 36 do IP – Pág. 07 Ademais, em sede de interrogatório judicial, o réu CÉSAR ROBERTO ZAFANI , registrado no evento 84, TERMOAUD1 , afirmou exercer a atividade de comerciante de ferro-velho há mais de 30 (trinta) anos, profissão na qual seu genitor igualmente laborava. E não menos importante, conforme certidão criminal acostado evento 86, CERTANTCRIM1 o réu possui condenação por crime semelhante, circunstância que procurou omitir durante a audiência. Outrossim, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, durante a audiência de instrução e julgamento ( evento 84, TERMOAUD1 ), consubstanciada nos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, merece ser analisada com a devida acuidade. Os agentes públicos, em suas declarações em Juízo, narraram de maneira uníssona, detalhada e coerente a apreensão dos materiais no estabelecimento conhecido como "Ferro Velho do Cesar", de propriedade do réu. O policial civil ELIZOMAR FLORENTINO FERNANDES prestou depoimento de relevância crucial. Informou que a diligência foi desencadeada a partir de informações da Diretoria de Inteligência do Estado do Tocantins sobre ferragens furtadas da ATE Transmissora de Energia Elétrica, que estariam armazenadas no Ferro Velho de propriedade do acusado. Relatou ainda, a vistoria no local onde foi encontrada uma grande quantidade de peças metálicas (estimadas em 18 a 20 toneladas de aço galvanizado), algumas das quais apresentavam numeração de série condizente com o boletim de ocorrência do furto. O policial destacou que, ao ser questionado, César afirmou ter adquirido o material de outros ferros-velhos em Goiás ou São Paulo, mas não apresentou, no momento da diligência, qualquer documentação que comprovasse a origem lícita das mercadorias. A ausência de comprovação documental da origem dos bens, aliada à sua identificação inequívoca como produto de furto, é elemento preponderante para a configuração do dolo na receptação. O policial LINCOLN RAFAEL ANTÔNIO DE FREITAS , por sua vez, embora não tenha participado diretamente das diligências externas, acompanhou a formalização do flagrante por receptação de CESAR ROBERTO ZAFANI na delegacia. Confirmou ter conhecimento geral do caso envolvendo as toneladas de aço galvanizado furtadas e a localização no estabelecimento do réu, bem como a alegação de César sobre a aquisição de outros ferros-velhos. Sua oitiva ratifica os procedimentos formais e a natureza do material apreendido. Os testemunhos supramencionados, por se mostrarem coerentes entre si e amplamente harmônicos com as provas materiais coligidas, formam um conjunto probatório robusto e idôneo, apto a sustentar a responsabilização penal do acusado. É fundamental reiterar que, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o depoimento prestado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos no exercício regular de suas funções, assume elevado valor probatório. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que conferem especial credibilidade aos testemunhos de agentes do Estado, mormente quando não evidenciada qualquer má-fé, contradição substancial ou desqualificação que os descredite. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente afirmado que os depoimentos de agentes públicos possuem presunção de veracidade, a menos que existam provas robustas em sentido contrário capazes de abalar sua credibilidade. A doutrina jurisprudencial abaixo citada alinha-se ao posicionamento deste Juízo: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DOS POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, corroborada pelas declarações dos policiais em Juízo, que apontam a acusada como sendo a autora do crime de receptação. 2. No concernente a validade e credibilidade de testemunhos prestados por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório . 3. Na hipótese do crime de receptação, cabe à ré o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0714550-75.2023.8.07.0003 1867988, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). (Grifo nosso) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001450-91.2021.8.08 .0050 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ZADOQUE GAVA THEOFILO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. BEM APREENDIDO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Viana, que o condenou pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), à pena de 1 ano de reclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se as provas apresentadas nos autos são suficientes para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de receptação estão devidamente comprovadas, sendo inviável a absolvição. A autoria do crime é confirmada pelos depoimentos dos policiais, que relataram que o réu vinha conduzindo a motocicleta e, ao visualizar a aproximação da guarnição, empreendeu fuga saltando quintais de residências próximas, sendo preso na sequência. A jurisprudência consolidada reconhece a idoneidade dos depoimentos de policiais como meio de prova válido, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. Sendo o bem apreendido em poder do agente, cabe à defesa, na forma do art. 156 do CPP, provar a origem lícita ou de ter o réu agido culposamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O depoimento de policiais, quando corroborado por outros elementos probatórios e não desacreditado por prova em contrário, constitui meio de prova idôneo para condenação. No crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem encontrado na posse do réu, conforme o art. 156 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180,; CPP, art. 156, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 815.812/SP, 5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 22/5/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1874263/TO, 6ª Turma, rel. Min. Olindo Menezes, 22/10/2021; TJES, Apelação nº 014150126259, rel. Des. Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, 01/04/2022; TJES, Apelação nº 030190123171, rel . Des. Pedro Valls Feu Rosa, 1ª Câmara Criminal, 21/03/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00014509120218080050, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal) (Grifo nosso) Ademais, testemunha LUCAS LOUREIRO PEREIRA DOS REIS , advogado, embora tenha atuado apenas como acompanhante da diligência a convite da empresa vítima, confirmou a prévia comunicação sobre a operação, a presença policial e a realização de fotografias do material localizado no ferro velho do acusado. Sua narrativa, embora periférica à ação policial em si, atesta a concretude da diligência no local e a identificação do material pela parte lesada. Assim, diante da irrefutável conjunção probatória, que abrange desde a posse injustificada de bens de origem comprovadamente ilícita com identificação da vítima, passando pela vasta experiência do réu no comércio de ferro velho e sua condenação anterior por delito similar, e culminando na coerência e credibilidade dos depoimentos policiais, a autoria de CESAR ROBERTO ZAFANI no crime de receptação qualificada encontra-se solidamente demonstrada. As circunstâncias fáticas, intrinsecamente ligadas à conduta do acusado, revelam seu dolo na aquisição e manutenção dos bens, desvirtuando qualquer alegação de boa-fé, até mesmo porque não foi apresentado documento da origem lícita dos toneladas de ferros, firmando desta forma a sua responsabilidade penal no presente feito. 2.1.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Acerca dos danos materiais, referem-se aos prejuízos de ordem patrimonial, ou seja, àqueles que afetam diretamente o patrimônio da vítima, podendo ser quantificados economicamente. Subdividem-se, classicamente, em danos emergentes (aquilo que a vítima efetivamente perdeu, como o valor dos bens subtraídos ou danificados) e lucros cessantes (aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ilícito). Sua caracterização e quantificação exigem a prova do efetivo decréscimo patrimonial. Já os danos morais , por sua vez, são de natureza extrapatrimonial e consistem na lesão a bens jurídicos inerentes à pessoa, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a boa fama, a dignidade, a integridade psíquica, ou qualquer outro direito da personalidade. Caracterizam-se por um sofrimento psíquico, uma dor moral, angústia, vexame ou humilhação que, embora não se traduza em perda econômica direta, afeta profundamente o bem-estar e a esfera íntima do indivíduo. A indenização por danos morais não visa recompor o status quo ante , mas sim compensar a vítima pelo abalo sofrido e, indiretamente, servir como fator de desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A possibilidade de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, encontra amparo legal no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Esta inovação legislativa, introduzida pela Lei nº 11.719/2008, possui um caráter instrumental e busca conferir maior efetividade à tutela dos direitos da vítima, permitindo que a sentença penal condenatória, além de impor a sanção criminal, estabeleça desde logo um valor indenizatório mínimo que poderá ser executado na esfera cível sem a necessidade de uma nova fase de liquidação quanto à sua existência e à sua extensão. Todavia, para que se opere a fixação de tal indenização na esfera criminal, alguns requisitos são imperativos e sua observância é crucial para a garantia do devido processo legal e do contraditório: 1. Pedido Expresso: É indispensável que haja um pedido formal e expresso da acusação (Ministério Público ou querelante) ou do ofendido habilitado, formulado na denúncia ou queixa, ou em momento oportuno que garanta o contraditório, possibilitando à defesa manifestar-se e produzir provas em relação a essa pretensão indenizatória. 2. Contraditório e Ampla Defesa: A inclusão da discussão sobre o quantum indenizatório na ação penal exige que o réu tenha tido a oportunidade de se defender especificamente sobre este ponto, produzindo provas e argumentando contra a existência ou extensão do dano. A ausência de tal oportunidade pode macular a condenação civil contida na sentença penal. 3. Provas Mínimas: A fixação de um valor mínimo de indenização requer a existência de provas inequívocas e suficientes nos autos do processo criminal que demonstrem a existência do dano e, ao menos, um valor mínimo de sua extensão. Não se exige uma liquidação complexa ou profunda como a que seria realizada em sede de ação cível própria, mas é fundamental que o prejuízo seja certo e determinado, ou facilmente determinável com base nos elementos já presentes no processo penal. No caso vertente, o Ministério Público na inicial formulou requerimento expresso para a fixação de indenização mínima por danos materiais ou morais causados à vítima, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, a pretensão de fixação de indenização mínima por danos morais na esfera penal, conforme pugnado pelo órgão ministerial, não merece prosperar neste momento processual. Conquanto o valor material dos bens subtraídos e posteriormente apreendidos em poder do acusado, qual seja, R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais), tenha sido devidamente e inquestionavelmente quantificado por meio do Laudo Pericial de Avaliação nº 1002/2019, o que se observa é que os elementos apresentados nos autos não guardam nexo direto, concreto e inequívoco com a demonstração de um prejuízo adicional a ser indenizado a título de danos materiais, visto que as peças foram apreendidas em poder do réu, implicando sua recuperação pela vítima, minimizando a necessidade de uma nova fixação material. Especificamente quanto aos alegados danos morais , o conjunto probatório existente no bojo deste processo criminal não comprova, com a necessária certeza e liquidez, a sua efetiva ocorrência e mensuração, que demandariam uma dilação probatória mais aprofundada, não compatível com o rito e a finalidade da ação penal. Importa salientar, que a mera requisição de fixação de indenização civil na sentença penal, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória da efetiva extensão da lesão material remanescente (se houver, além da recuperação do bem) ou do vínculo concreto e pormenorizado entre a conduta delituosa e a alegada lesão moral , não é suficiente para justificar o deferimento do pedido de indenização mínima civil na esfera criminal. A jurisprudência pátria tem reiteradamente ressaltado a necessidade de dilação probatória específica para a apuração de danos complexos. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins - TJTO orienta-se no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação qualificada (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recorrente alega insuficiência de provas para a configuração do dolo, postulando absolvição, desclassificação para receptação culposa, perdão judicial ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação pela modalidade dolosa do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou concessão do perdão judicial; e (iii) verificar a adequação da fixação da pena, especialmente quanto à multa e à reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do recorrente foi evidenciado pela aquisição do bem por valor irrisório, sem documentação de origem, em um contexto de atividade comercial, conforme depoimentos e circunstâncias fáticas colhidas nos autos, que indicam a ciência inequívoca da origem ilícita do objeto. 4. A desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois não se verificou negligência, mas sim conduta dolosa do apelante. A concessão do perdão judicial é incompatível com a modalidade dolosa da receptação. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição da reclusão por pena restritiva de direitos, sendo observadas a proporcionalidade e razoabilidade na multa e reparação de danos, conforme fundamentação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação qualificada, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida a partir das circunstâncias fáticas, especialmente quando o bem é adquirido por valor muito inferior ao de mercado e sem comprovação documental. 2. A desclassificação para receptação culposa pressupõe a ausência de dolo, não se aplicando nos casos em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. 3.A reparação integral do dano é compatível com a extensão do prejuízo causado à vítima, especialmente quando o bem devolvido encontra-se em condições inadequadas para uso . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada no voto: 1. TJMG, Embargos Infringentes 1.0027.16.015661-1/002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, julgado em 08.02.2023. 2. STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 06.08.2024. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000892-86.2021.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:06) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do Ministério Público, este "se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano", bem como não houve apuração do dano submetido ao crivo do contraditório. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no sentido de que "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização"( AgRg no AREsp n. 1.361 .693/GO, Qui nta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/04/2019, grifei). III - Ademais, cumpre registrar que a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS quanto a prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral se restringiu aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2068456 MG 2023/0137405-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (Grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP, ART. 155, § 4º, II) E DESACATO ( CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. PEDIDO REFERENTE À MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA SUA ARBITRAÇÃO EXCESSIVA. PLEITO GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE O SEU AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E NARROU QUE O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA CRIMINOSA FOI O RÉU, SEU SOBRINHO, UMA VEZ QUE SUA FILHA VISUALIZOU ELE DEIXANDO O LOCAL DOS FATOS NA POSSE DO VEÍCULO. RES FURTIVA QUE FOI ENCONTRADA ABANDONADA APÓS ABALROAMENTO EM UM MURO. AGENTES PÚBLICOS E A OFENDIDA QUE, AO CHEGAREM NO LOCAL DO ACIDENTE, CONSTATARAM QUE O APARELHO TELEFÔNICO DO ACUSADO ESTAVA NO ASSOALHO DO AUTOMOTOR SURRUPIADO. POSTERIORMENTE, O DENUNCIADO FOI ATÉ O LOCAL DO ACIDENTE PARA REIVINDICAR O CELULAR E CONFIRMOU A UM DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL. RÉU QUE APRESENTA VERSÕES DIVERGENTES NO QUE DIZ RESPEITO AO MOTIVO PELO QUAL O SEU CELULAR ESTAVA NO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE É SOBRINHO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO QUE FEZ COM QUE TIVESSE ACESSO LIVRE À RESIDÊNCIA, OCASIÃO NA QUAL PRATICOU O DELITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (ART. 387, IV, DO CPP). CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, PORÉM, SEM QUANTIFICAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO DANO SOFRIDO. ACUSADO QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE REALIZAR CONTRAPROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 E RESOLUÇÃO CM. N. 5/2023. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004148-82.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 04-07-2024). (TJ-SC - Apelação Criminal: 50041488220228240024, Relator.: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 04/07/2024, Quinta Câmara Criminal) (Grifo nosso) Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos contornos delineados pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a vítima ATE XVI Transmissora de Energia S.A. não faz jus, no âmbito deste processo penal, à fixação de indenização mínima por danos morais, por ausência de elementos probatórios suficientes à sua quantificação no presente feito, nem a qualquer indenização material adicional além da própria recuperação dos bens subtraídos, que ocorreu por meio da apreensão na posse do réu. Permanece, contudo, ressalvado o direito da parte ofendida de buscar a integral reparação de quaisquer outros prejuízos, inclusive os morais, na esfera cível própria, mediante a propositura de ação autônoma e dilação probatória adequada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia evento 1, DENUNCIA1 , pela qual condeno CESAR ROBERTO ZAFANI pelo incurso do crime descrito no artigo art. 180, § 1º do Código Penal: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - Se o sujeito é comerciante ou industrial, e a receptação é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, ou para facilitá-la: Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Atento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. O Princípio da Proporcionalidade impõe que a sanção penal seja adequada e necessária à gravidade do delito e à reprovabilidade da conduta, de modo a evitar penas excessivas ou desproporcionais. Em complemento, o Princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, estabelece que a reprimenda deve ser imposta de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as particularidades do agente, o que se concretiza por meio do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 1º FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade - Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie normativa. No que tange aos antecedentes , a posição majoritária da jurisprudência segue o posicionamento do STJ, no sentido de que apenas devem ser tidos como maus antecedentes aqueles processos criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que não sirva como reincidência, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Conforme certidão de antecedentes juntada no evento 183, CERT2 , verifica-se a existência de uma condenação penal nos autos nº 0030593-48.2020.8.27.2729, com trânsito em julgado ocorrido em momento posterior à prática do delito ora em julgamento (23/01/2024), circunstância que impede sua consideração como reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, o qual exige, para caracterização da agravante, que o novo crime seja praticado após o trânsito em julgado da condenação anterior. Todavia, referida condenação pode e deve ser valorada como maus antecedentes. Logo, prejudica o acusado. Conduta social . Aqui, devem ser examinados os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. A conduta social do acusado é o estilo de vida por ele seguido, no que tange ao seu comportamento com relação à sua família, aos vizinhos, em seu trabalho, bem assim com relação à sociedade como um todo. No caso em estudo, a conduta social do acusado não deve ser considerada como desabonadora, vez que não há qualquer prova nesse sentido. A personalidade . Neste aspecto, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, pg. 335) que analisa-se o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, como por exemplo a agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. A personalidade é normal, não tendente a majorar a pena. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o fato delituoso. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva, “o motivo é o fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? Para quê?”. Deve ser apontado também que todo crime possui algum motivo, pois ninguém age por agir, a não ser em casos de atos reflexos. Se alguém agiu motivando-se em aspectos negativos deve ter sua pena exasperada e, ao contrário, terá sua pena diminuída se atuou criminosamente por motivos nobres. No presente caso não há qualquer prova dos motivos que ensejaram a prática delitiva, não podendo a pena ser majorada por tal circunstância. As circunstâncias , diferentemente dos demais elementos, se referem ao fato criminoso e não ao seu autor e, portanto, são objetivas. As circunstâncias do crime não integram a estrutura do tipo penal, são elementos acidentais ou secundários, “como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena. No caso, a pena não deve ser majorada. As consequências resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade, de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos,”. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena, pois resultaria em bis in idem. No caso, as consequências foram as normais para o delito em análise. Comportamento da vítima . Trata-se de circunstância que determina que o magistrado, na dosagem da pena-base, analise se a vítima concorreu para a prática delitiva de algum modo. E, se ficar constatado que houve tal contribuição, deverá ser diminuída a pena. O Estado é o sujeito passivo primário. Secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumir. Logo, não a prejudica. Fixo a pena-base, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento o diminuição a serem consideradas. DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DO RECURSO Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, que condenado respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, assim como, pela a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. PENA DE MULTA Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal já analisados acima, bem como a situação financeira da acusada, fixo a pena de multa 12 (DOZE) DIAS-MULTA , atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. DA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. A defesa requereu a substituição da pena por multa. Consoante ao disposto no Art. 60, § 2º, do Código Penal, "pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código". Vejamos o que dispõe o art. 44, II e III: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Diante disso, torna-se inaplicável a substituição da pena restritiva de liberdade por multa. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado para ambas as partes, façam-se as comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, CRFB/88), bem como formem-se autos de execução penal. Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada eletronicamente.

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