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Carla Tatyane Vieira Marques e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 313680837

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015511-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES ROGERIO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): ROGERIO SOUZA MARQUES CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES Recorrido(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A 1. "Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados. A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil. 5. A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa (...)" (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.06.2016). 2. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado aos recorrentes, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de suas rendas, para análise da concessão da gratuidade da justiça. Nesse passo, houve a conversão do feito em diligência e intimação dos recorrentes para apresentarem: “cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias correspondentes aos últimos 90 dias, esclarecendo e demonstrando, ainda, como se dá suas fontes de sustento, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado”, medida cabível nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, quando ausentes elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira da parte, caso destes autos. Precedente: STJ AgInt no AREsp 632890 / RS; AgInt no AREsp 916.947/MG. 3. Devidamente intimado, o recorrente ROGÉRIO apresentou extrato bancário vinculado ao banco Caixa Econômica, o qual possui, somente no mês de março/2025, movimentação financeira superior a R$5.000,00 (andamento n.º 12.2 – RI). Ainda, verifica-se que na declaração do IRPF, o requerente possuí a título de bens o montante de R$423.000,00 (evento n.º 84.3). Ainda que afirme que a casa e um dos terrenos são objetos de doação, deixou de apresentar documentos que comprovem a sua alegação. No caso da recorrente CARLA, a requerente recebe o montante líquido de R$2.295,53 na qualidade de vendedora, mas consoante extrato vinculado somente a conta do Sicoob (andamento n.º 12.4 – RI), relativo ao mês de maio, denota-se que a movimentação financeira a título de “crédito”, supera o montante de R$7.000,00, o que é incompatível com a renda mensal declarada. Não se pode olvidar, ainda, que a presente lide versa sobre viagem internacional de lazer. Assim, considerando os elementos probatórios são incompatíveis com o benefício postulado, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes concedida no evento n.º 86.1. 4. Intime-se os recorrentes para procederem o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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B. V. S. A. x A. Da L. Dos A.

ID: 304259607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010149-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. DA L. DOS A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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REINALDO NUNES DOS REIS

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Processo 1010149-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - A.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, … Processo 1010149-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - A.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, com fundamento no Decreto Lei 911/69, declaro rescindido o contrato para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar. Faculta-se portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais. Da mesma forma, arbitro a verba honorária ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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P. J. M. M. x R. De L. F.

ID: 295742859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008015-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. J. M. M.

Polo Passivo:

R. DE L. F.

Intimação

Advogados:

WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS

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MARIA JOSE SOARES BONETTI

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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JULIANA DE JESUS BARROS

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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AMAURY MACIEL

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Processo 1008015-50.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.J.M.M. - R.L.F. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação da ré e o ofe… Processo 1008015-50.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.J.M.M. - R.L.F. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação da ré e o oferecimento de contestação por parte desta última e também porque a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 677), necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, notadamente em virtude da matéria preliminar de incompetência deste Juízo deduzida por ela naquela sua peça de defesa. Respeitada a discordância manifestada pelo autor, o fato é que razão assiste à ré ao suscitar a incompetência deste Juízo em sua preliminar de contestação, uma vez que nenhuma das partes ocupa atualmente o antigo imóvel que serviu de lar conjugal ao casal nesta cidade de Osasco (apartamento nº 42, da Av. Flora, nº 493, bairro Jaguaribe, Osasco), aliado ao fato de que o casal não chegou a gerar filhos durante a constância do casamento, de forma que, em conformidade com a previsão contida no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, a competência é definida pelo local do domicílio da ré. A ré informou em sua contestação, e demonstrou através do documento de fls. 260, que reside atualmente na cidade de Barueri, com seu domicílio no apartamento nº 304, Torre A, Residencial Felicitá integrante do Condomínio Bethaville, I, situado à Av. Trindade, nº 122, naquela Cidade, tanto que foi lá que sua citação foi realizada, como se constata através da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 207. 2. Portanto, como se vê, mostra-se realmente o caso de ser acolhida a exceção de incompetência suscitada pela requerida em preliminar de sua contestação, face às particularidades do presente caso concreto, tendo incidência, pois, a previsão contida no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, mormente considerando que o casal não chegou a gerar filhos e nenhum dos ex-consortes residem mais no antigo domicílio do casal, prevalecendo assim a competência do foro do domicílio da ré naquela Comarca de Barueri. Em consequência, determino que o presente feito seja redistribuído a uma das Varas da Família da Comarca de Barueri, onde a requerida possui seu domicílio, em obediência ao disposto no art. 53, I, "c", do Código de Processo Civil, a fim de que lá retome seu curso regular, na forma da lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI (OAB 344953/SP), LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP), WILMA FRANCO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 115709/SP), AMAURY MACIEL (OAB 212481/SP), MARIA JOSE SOARES BONETTI (OAB 73485/SP)

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José Luan Dos Santos Silveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296018276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUAN DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000360-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1004717-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Pessoas - José Luan dos Santos Silveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. … Processo 0000360-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1004717-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Pessoas - José Luan dos Santos Silveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Não há preliminares. No mérito, razão assiste ao impugnado exequente. A sentença determinou à ré que reativasse a conta do autor no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, com teto máximo em R$ 5.000,00, tendo sido disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/09/2024. No dia 04/10/2024 a parte ré informou que conta de motorista do Autor se encontrava ativa na plataforma, bastando que ele atualizasse seus documentos, peticionado refutado pelo autor aos 16/10/2024. Às fls. 165/166 sobrevém informação de restabelecimento de acesso realizado em 12/11/2024. Logo, tal data deve ser tida como obrigação cumprida, pois em momento algum houve condicionamento na sentença para o restabelecimento, conduta unilateral da parte executada que não ilide a incidência da multa arbitrada. Demais pontos da impugnação restam refutados, assim como o peticionado do exequente de fls. 33/36, que apresenta datas divergentes de sua própria inicial. Reconhecida a mora no cumprimento da obrigação, de rigor o pagamento da multa arbitrada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 494101/SP)

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Andressa Moscato Trombini Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315189472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037115-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MOSCATO TROMBINI PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037115-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037115-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Andressa Moscato Trombini Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.2- CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS.3- CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO CONTRATO POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE INEXISTENTE, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO.4- INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS APLICADOS E AQUELES ESTABELECIDOS NO CONTRATO - DIFERENÇA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.5- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - LEGALIDADE DA COBRANÇA.6- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETI-VAMENTE PRESTADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.7- SEGURO - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO - ASSINATURAS INDIVIDUALIZADAS - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - VENDA CASADA INOCORRENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - REGULARIDADE DA COBRANÇA.8- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ERRO NO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, QUE CONFUNDE CUSTO EFETIVO TOTAL COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DOBRA DOS MONTANTES DAS TARIFAS E SERVIÇO QUE ENTENDE INCABÍVEIS SOMADA COM O DOBRO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES RECALCULADAS - PLEITO DE RESTITUIÇÃO QUE BEIRA A MÁ-FÉ - REQUERIMENTO CUMULADO, AINDA, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS COM ABATIMENTO DAS COBRANÇAS QUE REPUTA INDEVIDAS - PRETENSO TRIS IN IDEM SEM FORMA NEM FIGURA DE JUÍZO.9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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Fernanda Soares Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 326796215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014611-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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DANIELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1014611-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Soares Nunes - BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO … Processo 1014611-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Soares Nunes - BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (29/05/2024 - fls. 53). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) a autora arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.500,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.500,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 275248494

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. Indefiro o requerimento de consulta no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois a obtenção de informações relacionadas a bens imóveis, de titularidade da parte executada ou seu cônjuge é possível administrativamente, incumbindo à parte realizar diligências nesse sentido. Ademais, observa-se a ausência de qualquer começo de prova ou indício de existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada ou seu cônjuge. 2. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 3. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 4. Indefiro o pedido de nova intimação da Executada declarada Revel no mov. 29.1, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 5. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 6. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, de forma objetiva em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 7. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 08 de maio de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Cidelina Da Silva Dias e outros x Qualicorp Administração E Serviços Ltda. e outros

ID: 324124355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010467-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDELINA DA SILVA DIAS CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA JAIR DIAS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA. UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO, NA PESSOA DO LIQUIDANTE FABIANO FABRI BAYARRI

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0010467-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025127-76.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Cleonice da Silva Dias Silveira - - Cidelina da Silva Dias - - Ja… Processo 0010467-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025127-76.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Cleonice da Silva Dias Silveira - - Cidelina da Silva Dias - - Jair Dias - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Na Pessoa do Liquidante Fabiano Fabri Bayarri - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP)

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Processo nº 1004038-50.2024.8.26.0405

ID: 279780330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 33.149,42, atualizado até 19/05/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se.

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