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Fabiana Rech Garcez x Fundacao Universidade De Caxias Do Sul

ID: 276001463

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-71.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA RECH GARCEZ

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020769-71.2025.5.04.0404 : FABIANA RECH GARCEZ : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020769-71.2025.5.04.0404 : FABIANA RECH GARCEZ : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e220154 proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Dispenso a realização de audiência inicial. Determino a realização de perícia técnica — para verificação da existência ou não de insalubridade — nomeando para o encargo o ilustre perito Emerson Guzzo. O perito deverá observar as atividades informadas pelas partes, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não. A ausência injustificada da parte autora à perícia importará presunção favorável à tese levantada na defesa e preclusão da prova. Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, devendo ser desconsiderado esse prazo caso já o tenha feito. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentar contestação e documentos diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão ficta, oportunidade em que poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Destaco, por oportuno, que a defesa deve ser específica aos pedidos formulados no processo supra identificado, bem como objetiva e sucinta. A parte reclamada deverá, ainda, sob pena de preclusão, anexar todas as FISPQS referente aos produtos eventualmente utilizados ou entregá-las ao perito quando da inspeção. Ante o requerimento de tramitação do feito na modalidade 100% Digital, determino que a parte reclamante e seus advogados forneçam (caso ainda não o tenham feito), no prazo de cinco dias, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte e seu advogado), para fins de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, na forma da Resolução nº 345 do CNJ de 09/10/2020. Dê-se vista à parte contrária do requerimento de tramitação pelo Juízo 100% Digital, podendo a parte reclamada opor-se até cinco dias úteis contados do recebimento da citação. Em caso de concordância, a reclamada e seu advogado deverão fornecer no referido prazo endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte e seu advogado), para fins de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, na forma da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020. Em caso de oposição, determino que a Secretaria retifique a autuação do processo, para fazer constar a nova situação. Vindo aos autos a(s) defesa(s), intime-se o perito para agendar data e horário para realização da inspeção, comunicando o Juízo oportunamente. Após, voltem conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 21 de maio de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RECH GARCEZ

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Eni Goncalves De Magalhaes E Silva e outros x Aparecida Maria De Oliveira e outros

ID: 275137045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0020769-27.2011.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES DE MAGALHAES E SILVA SEBASTIAO HELIO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DORVALINO GONCALVES PINHEIRO EDIMAR GONCALVES DA SILVA EMILIA GONCALVES DA FONSECA E SILVA ITAMAR GONCALVES DA SILVA LUZIA DE FATIMA SOUSA MARCIA APARECIDA GONCALVES DE ARAUJO MARLI GONCALVES DE SOUTO SILVA ONORIM GONCALVES DA SILVA REINALDO GONCALVES DA SILVA SEBASTIAO DA FONSECA VALDETE MENDES DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ABELARDO MEDEIROS MOTA

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PAULO ROBERTO CAMELO

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SOTER ALVES PORTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0020769-27.2011.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: ENI GONCALVES DE MAGALHAES E SILVA CPF: 031.992.066-62 e outros RÉU: EMILIA GONCALVES DA FONSECA E SILVA CPF: 394.914.636-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, após a impugnação à contestação, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, deverá ser proferida decisão de saneamento e organização do processo. No entanto, devem ser considerados os seguintes fatores: A) é prática comum que, na petição inicial e na contestação, onde deveriam ser formulados os pedidos de produção de provas, ser formulado pedido genérico, requerendo a produção de todas as provas previstas na legislação processual, ainda que não sejam necessárias no caso; B) com a indicação, antes da decisão de saneamento, das provas que as partes pretendem produzir, a prolação posterior da referida decisão otimiza o andamento do processo, haja vista que, se deferida a prova, desde já serão determinadas as diligências necessárias para a sua produção, ao passo que, caso seja primeiro proferida a decisão de saneamento e posteriormente requeridas as provas, será necessária a prolação de duas decisões em momentos distintos, com maior morosidade no andamento do processo; C) se, após a prolação da decisão de saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, se mostrar necessária a produção de alguma prova que até então não tenha sido requerida, a prova poderá ser determinada de ofício pelo magistrado na decisão ou requerida pela própria parte no prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC; D) se as partes entenderem pela desnecessidade de produção de provas, a manifestação a tal respeito antes da prolação de decisão de saneamento acarretará maior celeridade ao andamento do processo, vez que, caso o magistrado também entenda pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, poderá ser imediatamente proferida sentença, sem a prolação de decisão prévia. Por todo exposto, antes de sanear o processo, determino a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que os pedidos genéricos serão indeferidos, assim como as provas desnecessárias ou evidentemente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Brandon Ehrhardt Maria Mendes x Bluecable Inc Ltda - Me e outros

ID: 260276763

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

Polo Passivo:

BLUECABLE INC LTDA - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

AUGHUSTO CASTRO DUARTE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65209a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 28/05/2025 08:00, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

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Brandon Ehrhardt Maria Mendes x Bluecable Inc Ltda - Me e outros

ID: 260276788

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

Polo Passivo:

BLUECABLE INC LTDA - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

AUGHUSTO CASTRO DUARTE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65209a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 28/05/2025 08:00, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Junio Resende

ID: 257052253

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR JUNIO RESENDE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARTHUR JUNIO RESENDE Vistos, 1. Considerando que o acusado faz jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da denúncia (evento 29.1, item 4). 2. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público em evento 29.1, item 2, 3, 5 e 6. Oficie-se/Proceda-se como requer. 3. DETERMINO que os autos aguardem em cartório até a audiência designada para oferecimento do referido benefício, designada em evento 29.1, item 4. 4. CONSIGNO que, havendo requerimento pelo Ministério Público (justificado pela infrutífera tentativa de intimação pelos meios de que dispõe), fica a secretaria autorizada a proceder à intimação do denunciado para comparecer à respectiva audiência designada pelo Ministério Público para oferecimento do referido benefício (evento 29.1, item 4), acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado para o ato, ciente de que não havendo aceitação do benefício, o processo terá regular andamento. 5. Quanto à promoção de arquivamento de mov. 29.1, item 6, inicialmente, insta salientar que o Inquérito Policial se presta, precipuamente, à arrecadação probatória mínima para formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. Além disso, atualmente, a redação literal do artigo 28 do Código de Processo Penal dispensa a homologação judicial - ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF, versando sobre o Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal concedeu interpretação conforme a Constituição “ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”. 5.1. Desse modo, verifica-se que a análise a ser realizada pelo juízo se limita a verificação de eventual ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam no presente caso, razão pela qual HOMOLOGO o arquivamento realizado quanto ao suposto delito de roubo sob investigação, ante a ausência de justa causa, com as ressalvas pertinentes ao artigo 18 do Código de Processo Penal e da súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 5.2. Procedam-se às intimações e às diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Cascavel/PR, datado automaticamente. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Super Matriz Aços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298591477

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020769-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0208209-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209135 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO OAB/RJ-160924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor originário de R$ 73.855,58 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e oito centavos), determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.157,82 (três mil, cento e cinquenta e sete Reais e oitenta e dois centavos), reiterando a ordem em menos de um mês. 2.A Agravante sustenta a impossibilidade de penhora sobre valores essenciais à continuidade das atividades empresariais, bem como a violação ao princípio da menor onerosidade, além da alegação de incompetência do Juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial.II.Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a determinação de bloqueio de ativos financeiros importa em desatendimento ao princípio da menor onerosidade do devedor em recuperação judicial e (ii) se a competência do Juízo da execução fiscal engloba a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial. III.Razões de decidir 4.Nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do executado.5.O art. 11, inc. I, da LEF assegura a preferência do dinheiro, para fins de penhora, não se verificando ilegalidade na ordem de bloqueio, considerando que a Agravante não ofereceu garantia diversa nem requereu o parcelamento do débito.6.Quanto à alegação de incompetência, o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza a prática de atos constritivos na execução fiscal, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, limitando-se a atuação do Juízo da recuperação à substituição da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial.7.No caso, os valores bloqueados não se enquadram no conceito de bens de capital, e a Agravante não comprovou que tais recursos sejam indispensáveis à continuidade das operações ou ao pagamento de salários, limitando-se a alegar genericamente violação ao princípio da menor onerosidade, sem oferecer garantia alternativa.IV.Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º, e 11, inc. I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0057742-41.2024.8.19.0000, Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 12.02.2025; TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0038334-64.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 15.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Luiz Fernando Carvalho Aguilar x Eduardo Rosa Pacheco & Cia Ltda

ID: 276136020

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-05.2024.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR

Polo Passivo:

EDUARDO ROSA PACHECO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

SOCRATES SINVAL RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-05.2024.5.04.0017 : LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR : EDUARDO ROSA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-05.2024.5.04.0017 : LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR : EDUARDO ROSA PACHECO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527a981 proferido nos autos. RC Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante de ID b5c5855, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para exame das condições de INSALUBRIDADE nas atividades e no local de trabalho do(a) autor(a), nomeando-se para o encargo o(a) perito(a) Lourival Vianna da Silva Filho (e-mail: lourival.vianna@terra.com.br), que deverá marcar dia e hora para realização da vistoria, assim como cientificar diretamente os advogados das partes e o Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. Em caso de necessidade de alteração do dia e horário, fica, desde já, autorizado que o(a) perito(a) comunique diretamente às partes através dos endereços para correspondência eletrônica informados, com posterior juntada aos autos, o que valerá como intimação das partes, com idênticos efeitos. O(a) perito(a) deverá observar as atividades informadas pelo(a) reclamante, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não, devendo colher a assinatura dos presentes, nas anotações que fizer e que deverão ser anexadas ao laudo. Tais anotações deverão acompanhar o laudo pericial, devendo o(a) perito(a) verificar se, pela inspeção, pode dirimir as controvérsias entre as alegações das partes. Nenhuma divergência estranha às anotações realizadas pelo(a) perito(a) será considerada posteriormente. A parte que não comparecer ao encontro marcado para a inspeção pericial sujeitar-se-á aos fatos narrados pela outra parte. LAUDO PERICIAL: deverá ser entregue até o dia 22/08/2025. LOCAL DA PERÍCIA: A perícia será realizada na sede da reclamada, no endereço informado na petição inicial, com encontro das partes com o perito na recepção (RUA ANTONIO JOSEPHINO PERRONE , 99, BAIRRO ESPIRITO SANTO). No prazo de 05 dias, deverá o reclamante ratificar ou retificar o local para realização da inspeção pericial. A reclamada fica, desde já, intimada a tomar ciência da ratificação ou retificação acerca do local da perícia, no prazo de 05 dias, imediatamente após o término do prazo concedido à parte autora. No silêncio, deverá ser realizada no endereço da petição inicial. Caso a reclamada não possua sede/filial nesta comarca ou tenha encerrado suas atividades, o que deve ser informado no prazo de quesitos, fica autorizada a realização da perícia na forma telepresencial. QUESITOS: As partes deverão, em 05 dias. Fica facultada a indicação de perito assistente, que tem autorização do Juízo, desde logo, para ingressar no local da inspeção. Na hipótese de haver indicação de assistente técnico, competirá à(a) parte(s) dar-lhe ciência da data da realização da perícia. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: As partes terão vista do laudo de 27/08/2025 a 10/09/2025, independentemente de nova intimação. No silêncio das partes após a apresentação do laudo, aguarde-se a designação oportuna de audiência. Intimem-se perito(a) e as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da PERÍCIA designada. Desnecessária a intimação da reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. As partes poderão requerer a qualquer momento a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. GLORIA VALERIO BANGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR

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Alexsandro Bastos Suarez x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

ID: 257200908

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-24.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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ANA LUISA MASCARENHAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7d1a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 14 de abril de 2025. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação juntado pelo reclamante sob o ID f9009fb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, que já foram devidamente adequadas pela secretaria da vara: alteração do índice de correção do FGTS de "Índice Trabalhista" para "JAM" e do destino desses valores de "Pagar" para "Recolher", conforme determinado em sentença; inclusão do cálculo de custas do conhecimento e seleção da base de cálculo como "Bruto Devido ao Reclamante". O cálculo do valor devido a título de imposto de renda deverá observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Considerando o lançamento da conta geral no #id:834feac, fica intimada a reclamada COMPART para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, na pessoa de seu procurador (art. 523 do CPC). Em caso de eventuais impugnações versando sobre excesso de execução, deverão ser apontados, de imediato os valores que a parte entende corretos com relação a cada um dos tópicos impugnados (principal, juros, contribuições previdenciárias e fiscais), delimitando, justificadamente, matérias e valores devidamente atualizados até a data do depósito, nos termos do disposto no art. 525, §4º do CPC, compatível com o processo do trabalho (Orientação Jurisprudencial 41, da SEEx do E. TRT da 4ª Região). Além disso, deverá ser indicado o valor incontroverso atualizado até a data do depósito da garantia da dívida. Como há determinação para depósito de FGTS em conta vinculada e autorização em sentença para posterior levantamento pelo(a) reclamante, fica este, desde já, intimado a informar dados bancários de titularidade da pessoa natural do autor, considerando tratar-se o FGTS de direito personalíssimo do(a) trabalhador(a), não sendo autorizada a expedição de alvará em nome do procurador para este fim, à exceção de o(a) autor(a) estar acometido(a) por moléstia grave (art. 20, § 18, da Lei 8.036/90). Caso não informado, será expedido alvará ordinário, para levantamento diretamente no banco, sem retificação do ato. Considerando que o valor da contribuição não alcança o mínimo de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4, deixo de determinar a notificação da União para ciência do cálculo de liquidação. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem embargos, ou no caso de indicação da executada de que não irá opor embargos, autorizo desde já a liberação do depósito judicial aos credores, por alvarás. Após a intimação dos credores para ciência dos alvarás e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, voltem conclusos para extinção da execução. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

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Alexsandro Bastos Suarez x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

ID: 257200912

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-24.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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ANA LUISA MASCARENHAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7d1a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 14 de abril de 2025. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação juntado pelo reclamante sob o ID f9009fb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, que já foram devidamente adequadas pela secretaria da vara: alteração do índice de correção do FGTS de "Índice Trabalhista" para "JAM" e do destino desses valores de "Pagar" para "Recolher", conforme determinado em sentença; inclusão do cálculo de custas do conhecimento e seleção da base de cálculo como "Bruto Devido ao Reclamante". O cálculo do valor devido a título de imposto de renda deverá observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Considerando o lançamento da conta geral no #id:834feac, fica intimada a reclamada COMPART para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, na pessoa de seu procurador (art. 523 do CPC). Em caso de eventuais impugnações versando sobre excesso de execução, deverão ser apontados, de imediato os valores que a parte entende corretos com relação a cada um dos tópicos impugnados (principal, juros, contribuições previdenciárias e fiscais), delimitando, justificadamente, matérias e valores devidamente atualizados até a data do depósito, nos termos do disposto no art. 525, §4º do CPC, compatível com o processo do trabalho (Orientação Jurisprudencial 41, da SEEx do E. TRT da 4ª Região). Além disso, deverá ser indicado o valor incontroverso atualizado até a data do depósito da garantia da dívida. Como há determinação para depósito de FGTS em conta vinculada e autorização em sentença para posterior levantamento pelo(a) reclamante, fica este, desde já, intimado a informar dados bancários de titularidade da pessoa natural do autor, considerando tratar-se o FGTS de direito personalíssimo do(a) trabalhador(a), não sendo autorizada a expedição de alvará em nome do procurador para este fim, à exceção de o(a) autor(a) estar acometido(a) por moléstia grave (art. 20, § 18, da Lei 8.036/90). Caso não informado, será expedido alvará ordinário, para levantamento diretamente no banco, sem retificação do ato. Considerando que o valor da contribuição não alcança o mínimo de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4, deixo de determinar a notificação da União para ciência do cálculo de liquidação. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem embargos, ou no caso de indicação da executada de que não irá opor embargos, autorizo desde já a liberação do depósito judicial aos credores, por alvarás. Após a intimação dos credores para ciência dos alvarás e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, voltem conclusos para extinção da execução. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 0014828-98.2025.8.16.0035

ID: 321413346

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0014828-98.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0014828-98.2025.8.16.0035 Processo: 0014828-98.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante com a conversão do flagrante em prisão preventiva (mov.12.1). Decido. Da situação de flagrância, constou no boletim de ocorrência que durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Itália, na Rua José Semes, a equipe policial visualizou dois indivíduos, posteriormente identificados como Evandro Klinguelffuss da Cruz e Matheus de Almeida, em atitude suspeita ao esconderem um pacote no interior do veículo Fiat Tipo, placas AFG-5H07, ao perceberem a aproximação da viatura. Diante da fundada suspeita, procedeu-se à abordagem, não sendo encontrados ilícitos em posse pessoal. Contudo, na busca veicular, localizou-se um pacote plástico contendo 26 invólucros tipo ziplock com substância análoga à cocaína, além de R$ 127,00 em espécie. Questionado, o senhor Evandro assumiu a propriedade da droga, relatando que realizava a venda por meio de sistema de delivery. Informou ainda haver mais entorpecentes em sua residência, situada na Rua Curiúva, sendo autorizada a entrada no imóvel mediante consentimento do coabitante, senhor Matheus. No local, foram apreendidos aproximadamente 227g de substância análoga à maconha, além de R$ 400,00 em espécie no quarto do senhor Evandro. Diante da materialidade e da confissão, foi dada voz de prisão aos autuados, sendo-lhes garantidos seus direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio. Ressalta-se que não houve necessidade do uso de algemas, por não haver resistência. Homologo o flagrante, vez que presentes os requisitos legais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, após modificação trazida pela Lei nº 13.964/19: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Desta forma, para decretação da prisão preventiva deverá haver prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), além da indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se que o flagranteado não possui condenação por crime doloso transitada em julgado (mov. 9.1), bem como, em que pese a gravidade abstrata da conduta, não há nenhuma circunstância em concreto que indique especial periculosidade do acusado. Veja-se que foram apreendidos 0.227 quilogramas de substância análoga à maconha, 0,032 quilogramas de substância análoga a cocaína e 527 (quinhentos e vinte e sete) reais em espécie, conforme auto de apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisória da droga (mov. 1.8). Há de se considerar, ainda, que ao crime de tráfico, é possível, em tese, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, razão pela qual, em eventual condenação, possivelmente não será fixado regime fechado. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra possível manter o monitoramento eletrônico ao apenado porque essa medida é mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0020769-42.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.05.2022) (TJ-PR - HC: 00207694220228160000 Jaguapitã 0020769- 42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05 /2022)” Não bastasse, de análise da certidão de antecedentes juntada aos autos (mov. 10.1), verifica-se que o acusado não ostenta reincidência específica ou condenação transitada em julgada sobre outro crime, caracterizando, portanto, a primariedade do agente. Desta forma, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se adequada à gravidade do crime praticado e suficiente para garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, inobstante o exarado no parecer ministerial, com fundamento no art. 321 do CPP, concedo EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ, impondo ao flagranteado, com fundamento no art. 282 e 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares: a) na obrigação de comparecimento bimestral em Juízo durante o curso do processo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca, por um prazo não superior a 08 (oito) dias sem prévia comunicação do Juízo (art. 319, IV, do CPP); c) proibição de acesso ou frequência a bares e casas noturnas (art. 319, II, do CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga no período entre 22h e 05h da manhã nos dias úteis e domingos e feriados, salvo, no último caso, se houver comprovação para trabalhar (art. 319, V, do CPC). Tais medidas mostram-se imprescindíveis para salvaguardar investigação policial e eventual instrução criminal, a fim de que o acusado possa ser localizado, caso necessário. Ademais, o flagranteado deverá ser advertido de que, caso descumpra alguma das condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP). Dispensada a audiência de custódia, nos termos no art. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 3/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, tendo em vista ser mais vantajosa e célere ao acusado. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detido até a efetivação da sua soltura poderão comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Assim, expeça-se alvará de soltura, incluída a advertência acima descrita, salvo se por outro motivo estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encerrado o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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