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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Diego De Medeiros Dias x Inbracell Ind Brasil De Acumuladores Eletricos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318740073

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-79.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e96fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, resolve o Juiz do Trabalho da 01ª Vara do Trabalho de Cachoerinha, REJEITAR o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, julgar a reclamatória trabalhista, PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao reclamante, DIEGO DE MEDEIROS DIAS, observados os critérios e fundamentos supra, bem como os limites e valores máximos atribuídos a cada um dos pedidos formulados na petição inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (item IX), as seguintes parcelas: a) devolução dos valores descontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a título de “115.3 Outros Descontos Provisão de Férias Recuperação Judicial”, no montante total líquido de R$ 6.012,55 (seis mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos); b) multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT; c) adicional de 50%, incidente sobre as horas de trabalho ilegalmente compensadas, assim consideradas as excedentes à oitava diária até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com reflexos nos repousos legais, aviso-prévio, férias, acrescidas do adicional de 1/3, e nos 13º salários; d) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre a parcela deferida na letra “a”, assim como sobre os valores deferidos a título de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. A parte-reclamada também deverá efetuar o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na letra “c” (exceto sobre os reflexos nas férias devidas na rescisão, acrescidas do adicional de 1/3), na conta vinculada do reclamante, com acréscimo de 40%, tudo para posterior liberação, mediante alvará judicial a ser oportunamente expedido pela Secretaria da Unidade Judiciária. Condena-se, ainda, a reclamada a pagar os honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor (bruto) da condenação. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação, pela ré. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. Intimem-se as partes, da sentença. Publique-se. Nada mais. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Diego De Medeiros Dias x Inbracell Ind Brasil De Acumuladores Eletricos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318740089

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-79.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATSum 0020769-79.2024.5.04.0251 RECLAMANTE: DIEGO DE MEDEIROS DIAS RECLAMADO: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e96fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, resolve o Juiz do Trabalho da 01ª Vara do Trabalho de Cachoerinha, REJEITAR o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, julgar a reclamatória trabalhista, PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao reclamante, DIEGO DE MEDEIROS DIAS, observados os critérios e fundamentos supra, bem como os limites e valores máximos atribuídos a cada um dos pedidos formulados na petição inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis (item IX), as seguintes parcelas: a) devolução dos valores descontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a título de “115.3 Outros Descontos Provisão de Férias Recuperação Judicial”, no montante total líquido de R$ 6.012,55 (seis mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos); b) multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT; c) adicional de 50%, incidente sobre as horas de trabalho ilegalmente compensadas, assim consideradas as excedentes à oitava diária até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com reflexos nos repousos legais, aviso-prévio, férias, acrescidas do adicional de 1/3, e nos 13º salários; d) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre a parcela deferida na letra “a”, assim como sobre os valores deferidos a título de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. A parte-reclamada também deverá efetuar o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na letra “c” (exceto sobre os reflexos nas férias devidas na rescisão, acrescidas do adicional de 1/3), na conta vinculada do reclamante, com acréscimo de 40%, tudo para posterior liberação, mediante alvará judicial a ser oportunamente expedido pela Secretaria da Unidade Judiciária. Condena-se, ainda, a reclamada a pagar os honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor (bruto) da condenação. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação, pela ré. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. Intimem-se as partes, da sentença. Publique-se. Nada mais. LUIS HENRIQUE BISSO TATSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE MEDEIROS DIAS

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Fabiana Rech Garcez x Fundacao Universidade De Caxias Do Sul

ID: 276001463

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-71.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA RECH GARCEZ

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020769-71.2025.5.04.0404 : FABIANA RECH GARCEZ : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020769-71.2025.5.04.0404 : FABIANA RECH GARCEZ : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e220154 proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Dispenso a realização de audiência inicial. Determino a realização de perícia técnica — para verificação da existência ou não de insalubridade — nomeando para o encargo o ilustre perito Emerson Guzzo. O perito deverá observar as atividades informadas pelas partes, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não. A ausência injustificada da parte autora à perícia importará presunção favorável à tese levantada na defesa e preclusão da prova. Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, devendo ser desconsiderado esse prazo caso já o tenha feito. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentar contestação e documentos diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão ficta, oportunidade em que poderá(ão) apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Destaco, por oportuno, que a defesa deve ser específica aos pedidos formulados no processo supra identificado, bem como objetiva e sucinta. A parte reclamada deverá, ainda, sob pena de preclusão, anexar todas as FISPQS referente aos produtos eventualmente utilizados ou entregá-las ao perito quando da inspeção. Ante o requerimento de tramitação do feito na modalidade 100% Digital, determino que a parte reclamante e seus advogados forneçam (caso ainda não o tenham feito), no prazo de cinco dias, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte e seu advogado), para fins de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, na forma da Resolução nº 345 do CNJ de 09/10/2020. Dê-se vista à parte contrária do requerimento de tramitação pelo Juízo 100% Digital, podendo a parte reclamada opor-se até cinco dias úteis contados do recebimento da citação. Em caso de concordância, a reclamada e seu advogado deverão fornecer no referido prazo endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte e seu advogado), para fins de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, na forma da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020. Em caso de oposição, determino que a Secretaria retifique a autuação do processo, para fazer constar a nova situação. Vindo aos autos a(s) defesa(s), intime-se o perito para agendar data e horário para realização da inspeção, comunicando o Juízo oportunamente. Após, voltem conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 21 de maio de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RECH GARCEZ

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Eni Goncalves De Magalhaes E Silva e outros x Aparecida Maria De Oliveira e outros

ID: 275137045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0020769-27.2011.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES DE MAGALHAES E SILVA SEBASTIAO HELIO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DORVALINO GONCALVES PINHEIRO EDIMAR GONCALVES DA SILVA EMILIA GONCALVES DA FONSECA E SILVA ITAMAR GONCALVES DA SILVA LUZIA DE FATIMA SOUSA MARCIA APARECIDA GONCALVES DE ARAUJO MARLI GONCALVES DE SOUTO SILVA ONORIM GONCALVES DA SILVA REINALDO GONCALVES DA SILVA SEBASTIAO DA FONSECA VALDETE MENDES DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ABELARDO MEDEIROS MOTA

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PAULO ROBERTO CAMELO

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SOTER ALVES PORTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0020769-27.2011.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: ENI GONCALVES DE MAGALHAES E SILVA CPF: 031.992.066-62 e outros RÉU: EMILIA GONCALVES DA FONSECA E SILVA CPF: 394.914.636-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, após a impugnação à contestação, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, deverá ser proferida decisão de saneamento e organização do processo. No entanto, devem ser considerados os seguintes fatores: A) é prática comum que, na petição inicial e na contestação, onde deveriam ser formulados os pedidos de produção de provas, ser formulado pedido genérico, requerendo a produção de todas as provas previstas na legislação processual, ainda que não sejam necessárias no caso; B) com a indicação, antes da decisão de saneamento, das provas que as partes pretendem produzir, a prolação posterior da referida decisão otimiza o andamento do processo, haja vista que, se deferida a prova, desde já serão determinadas as diligências necessárias para a sua produção, ao passo que, caso seja primeiro proferida a decisão de saneamento e posteriormente requeridas as provas, será necessária a prolação de duas decisões em momentos distintos, com maior morosidade no andamento do processo; C) se, após a prolação da decisão de saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, se mostrar necessária a produção de alguma prova que até então não tenha sido requerida, a prova poderá ser determinada de ofício pelo magistrado na decisão ou requerida pela própria parte no prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC; D) se as partes entenderem pela desnecessidade de produção de provas, a manifestação a tal respeito antes da prolação de decisão de saneamento acarretará maior celeridade ao andamento do processo, vez que, caso o magistrado também entenda pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, poderá ser imediatamente proferida sentença, sem a prolação de decisão prévia. Por todo exposto, antes de sanear o processo, determino a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que os pedidos genéricos serão indeferidos, assim como as provas desnecessárias ou evidentemente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Brandon Ehrhardt Maria Mendes x Bluecable Inc Ltda - Me e outros

ID: 260276763

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

Polo Passivo:

BLUECABLE INC LTDA - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

AUGHUSTO CASTRO DUARTE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65209a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 28/05/2025 08:00, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

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Brandon Ehrhardt Maria Mendes x Bluecable Inc Ltda - Me e outros

ID: 260276788

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-60.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES

Polo Passivo:

BLUECABLE INC LTDA - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

AUGHUSTO CASTRO DUARTE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-60.2023.5.04.0010 : BRANDON EHRHARDT MARIA MENDES : BLUECABLE INC LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65209a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 28/05/2025 08:00, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Junio Resende

ID: 257052253

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR JUNIO RESENDE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARTHUR JUNIO RESENDE Vistos, 1. Considerando que o acusado faz jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da denúncia (evento 29.1, item 4). 2. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público em evento 29.1, item 2, 3, 5 e 6. Oficie-se/Proceda-se como requer. 3. DETERMINO que os autos aguardem em cartório até a audiência designada para oferecimento do referido benefício, designada em evento 29.1, item 4. 4. CONSIGNO que, havendo requerimento pelo Ministério Público (justificado pela infrutífera tentativa de intimação pelos meios de que dispõe), fica a secretaria autorizada a proceder à intimação do denunciado para comparecer à respectiva audiência designada pelo Ministério Público para oferecimento do referido benefício (evento 29.1, item 4), acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado para o ato, ciente de que não havendo aceitação do benefício, o processo terá regular andamento. 5. Quanto à promoção de arquivamento de mov. 29.1, item 6, inicialmente, insta salientar que o Inquérito Policial se presta, precipuamente, à arrecadação probatória mínima para formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. Além disso, atualmente, a redação literal do artigo 28 do Código de Processo Penal dispensa a homologação judicial - ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF, versando sobre o Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal concedeu interpretação conforme a Constituição “ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”. 5.1. Desse modo, verifica-se que a análise a ser realizada pelo juízo se limita a verificação de eventual ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam no presente caso, razão pela qual HOMOLOGO o arquivamento realizado quanto ao suposto delito de roubo sob investigação, ante a ausência de justa causa, com as ressalvas pertinentes ao artigo 18 do Código de Processo Penal e da súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 5.2. Procedam-se às intimações e às diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Cascavel/PR, datado automaticamente. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Super Matriz Aços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298591477

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020769-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0208209-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209135 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO OAB/RJ-160924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor originário de R$ 73.855,58 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e oito centavos), determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.157,82 (três mil, cento e cinquenta e sete Reais e oitenta e dois centavos), reiterando a ordem em menos de um mês. 2.A Agravante sustenta a impossibilidade de penhora sobre valores essenciais à continuidade das atividades empresariais, bem como a violação ao princípio da menor onerosidade, além da alegação de incompetência do Juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial.II.Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a determinação de bloqueio de ativos financeiros importa em desatendimento ao princípio da menor onerosidade do devedor em recuperação judicial e (ii) se a competência do Juízo da execução fiscal engloba a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial. III.Razões de decidir 4.Nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do executado.5.O art. 11, inc. I, da LEF assegura a preferência do dinheiro, para fins de penhora, não se verificando ilegalidade na ordem de bloqueio, considerando que a Agravante não ofereceu garantia diversa nem requereu o parcelamento do débito.6.Quanto à alegação de incompetência, o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza a prática de atos constritivos na execução fiscal, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, limitando-se a atuação do Juízo da recuperação à substituição da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial.7.No caso, os valores bloqueados não se enquadram no conceito de bens de capital, e a Agravante não comprovou que tais recursos sejam indispensáveis à continuidade das operações ou ao pagamento de salários, limitando-se a alegar genericamente violação ao princípio da menor onerosidade, sem oferecer garantia alternativa.IV.Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º, e 11, inc. I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0057742-41.2024.8.19.0000, Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 12.02.2025; TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0038334-64.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 15.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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