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Processo nº 0811818-10.2025.8.20.0000

ID: 322148140

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811818-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811818-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811818-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO ADVOGADO(A): RENATA DELANGE OLIVEIRA AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Diógenes Antunes Barreto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0821019-58.2025.8.20.5001, ajuizado em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Canabidiol. No seu recurso, o agravante narra que é paciente diagnosticado com fibromialgia crônica, osteoartrite, bursite, hérnia discal, depressão e transtornos de ansiedade generalizada, conforme laudos e exames médicos anexos. Após diversas tentativas frustradas com medicamentos convencionais, todos sem eficácia ou com efeitos colaterais deletérios, sua médica assistente, Dra. Nívia Cristina Ferreira, prescreveu o uso do medicamento Canabidiol, cuja aquisição só é possível por meio de importação, com autorização excepcional já emitida pela ANVISA. Afirma que o juízo de origem indeferiu o pedido liminar, fundamentando-se em parecer técnico do NATJUS que nega a eficácia da terapêutica sob o argumento de insuficiência de evidência científica e ausência de protocolo específico do SUS. Alega que tal decisão contraria a realidade clínica da paciente e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que a prescrição médica foi fundamentada e baseada em critérios técnicos específicos da medicina endocanabinoide. Argumenta que a terapia com cannabis medicinal tem suas propriedades terapêuticas amplamente documentadas ao longo da história da medicina, sendo regulamentada pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 660/2022 da ANVISA, que permite a importação de produtos derivados de cannabis mediante prescrição por profissional de saúde legalmente habilitado. Defende que a prescrição realizada pela Dra. Nívea Ferreira atende aos critérios normativos vigentes e representa o exercício pleno da autonomia médica garantida pelo Código de Ética Médica. Sustenta que a literatura científica atual oferece suporte para o uso terapêutico do canabidiol no tratamento da fibromialgia, citando estudos que demonstram potencial analgésico e de alívio sintomático, especialmente no que se refere à dor crônica, distúrbios do sono e episódios depressivos. Menciona que o agravante apresenta fibromialgia e comorbidades osteomusculares graves, como anterolistese degenerativa, espondilose lombar com discopatia degenerativa multissegmentar e microangiopatia cerebral, que justificam o quadro de dores crônicas intratáveis que persistem desde os 30 anos de idade. Aduz que foram tentados diversos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, incluindo antidepressivos, anticonvulsivantes, analgésicos e anti-inflamatórios, porém nenhum demonstrou eficácia duradoura no controle das dores crônicas intensas, fadiga incapacitante e prejuízos funcionais decorrentes da doença. Assevera que os medicamentos provocaram efeitos adversos significativos, como sedação extrema, distúrbios gastrointestinais e piora do humor, tornando-se inviáveis à continuidade terapêutica. Questiona a manifestação técnica do NATJUS, alegando que se baseia em abordagens genéricas e distanciadas do acompanhamento direto do agravante, pretendendo desqualificar laudo médico detalhado emitido por profissional capacitada e atuante na linha de frente do tratamento. Argumenta que a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que laudos clínicos individualizados devem prevalecer sobre pareceres administrativos padronizados quando demonstrada a necessidade terapêutica, a urgência da intervenção e o risco de agravamento do quadro clínico. Impugna a decisão que negou a tutela de urgência, sustentando que o fornecimento judicial de medicamentos fora da lista do SUS é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores, desde que preenchidos os requisitos pacificados pelo STJ: demonstração da necessidade do fármaco, prescrição médica fundamentada e comprovação da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pela rede pública. Menciona que o direito à saúde é princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal, tratando-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Defende que a autonomia da prática médica é princípio basilar do exercício profissional regulamentado pelo Código de Ética Médica, que assegura ao médico a liberdade de prescrever o tratamento que julgar mais adequado ao caso concreto. Assevera que a prescrição da Dra. Nívea Ferreira está em consonância com as diretrizes científicas atuais, respaldada por vasta literatura médica e acompanhada de documentação técnica, sendo legítima, válida e suficiente para embasar a concessão judicial do tratamento pleiteado. Contesta a prevalência do parecer do NATJUS sobre a avaliação médica individualizada, argumentando que o órgão elabora pareceres com base em protocolos padronizados e diretrizes genéricas que não contemplam as particularidades e urgências inerentes ao caso concreto. Alega que o laudo médico personalizado goza de presunção de veracidade e confiabilidade técnica, devendo o parecer genérico do NATJUS ser considerado apenas como elemento acessório de suporte técnico. Aborda o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sustentando que a probabilidade do direito está amplamente demonstrada nos documentos médicos anexados aos autos, que evidenciam o histórico de dores crônicas refratárias do agravante, a ineficácia dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS e a prescrição expressa do medicamento por profissional devidamente habilitada. Argumenta que o perigo de dano é manifesto, uma vez que a ausência do tratamento adequado compromete de forma severa e contínua a qualidade de vida do agravante, podendo acarretar o agravamento de seu quadro clínico. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, em seu efeito suspensivo, para reformar a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, garantindo ao agravante o imediato acesso ao tratamento prescrito. Postula o recebimento e o deferimento da tutela de urgência recursal para determinar ao ente público competente o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Canabidiol USA Hemp Full Spectrum 6000mg e USA Hemp Pump Pain Gel 13750mg, conforme prescrição médica de uso contínuo e por tempo indeterminado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como a reforma definitiva da decisão agravada e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende o Agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que objetivava o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Canabidiol USA Hemp Full Spectrum 6000mg e USA Hemp Pump Pain Gel 13750mg, conforme prescrição médica de uso contínuo e por tempo indeterminado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos a concessão da medida, quais sejam a probabilidade do direito e perigo de dano, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência em favor do Agravado. O objeto central do inconformismo importa em examinar a obrigatoriedade do Estado do Rio Grande do Norte em fornecer o medicamento Canabidiol USA Hemp Full Spectrum 6000mg e USA Hemp Pump Pain Gel 13750mg à parte autora. A demanda de origem comporta ação de obrigação de fazer buscando compelir o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento Canabidiol USA Hemp Full Spectrum 6000mg e USA Hemp Pump Pain Gel 13750mg à parte autora, em razão de quadro clínico diagnosticado com Fibromialgia (CID M79.7), alegando a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis medicinal, ante a ineficácia dos medicamentos convencionais e sua condição financeira que inviabiliza a aquisição do produto. Pois bem. O fornecimento de medicamentos pela Administração foi objeto de diversas análises qualificadas procedidas pela Suprema Corte. É o caso dos julgamentos dos Temas nºs 06 (fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado), 500 (fármacos não registrados na Anvisa), 1161 (insumos com importação autorizada na Anvisa) e 1234 (medicamentos não incorporados pelo SUS), todos pelo Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tratando-se de produto do Canabidiol, o medicamento pleiteado têm sua importação autorizada, entretanto, não possui registro na Anvisa, o que atrai o Tema 1161, cuja ementa transcrevo a seguir: “Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS” (RE 1165959, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Entretanto, a análise não pode ser feita de forma individual, sendo necessário acomodar a compreensão ampla do Supremo sobre o tema, conforme expresso pelo Colegiado ao consignar na ementa que devem estar “presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500)”. Em primeiro lugar, o sucesso na lide exige que seja “comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. Na linha do trecho antes destacado, também não se pode perder de vista os direcionamentos do Plenário construídos no RE 566.471 (Tema 6) e no RE 657.718 (Tema 500). Listo as teses firmadas nos mencionados precedentes: Tema 500 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Tese I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Com tudo isso em mente, retornando à análise do caso, embora o agravante tenha comprovado o elevado custo do medicamento e sua incapacidade financeira para suportá-lo, não se verifica nos autos evidência de que o fármaco requerido seja o único e imprescindível para o tratamento, pois ausente prova da falta de alternativas terapêuticas viáveis no caso concreto. O conjunto probatório contém parecer do Nat-Jus apontando a disponibilidade de tratamentos alternativos, sem registro de ineficácia ou contraindicação específica desses métodos (ID 148555525). Na documentação médica trazida pela autora, não estão descritas informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. Competia à parte autora comprovar os pressupostos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo logrado êxito em tal ônus, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Na mesma direção os precedentes que listo: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS NO SUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do medicamento Canabidiol Cannfly NeuroGuard 7,435 mg, sob alegação de necessidade contínua para tratamento de fibromialgia e hipertensão. A parte agravante sustenta a imprescindibilidade do fármaco, a inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS e a sua hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) determinar se o Estado pode ser compelido a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC.4. O medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, mas sua importação é autorizada, o que afasta a incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo aplicável a tese fixada no Tema 1.161.5. Para concessão judicial de medicamento sem registro, o STF exige a demonstração de três requisitos: (i) hipossuficiência do paciente; (ii) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iii) inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS (Tema 1.161/STF – RE 1.165.959/SP).6. Embora a hipossuficiência econômica da agravante esteja evidenciada, não há comprovação da imprescindibilidade do tratamento específico e da ausência de alternativa terapêutica no SUS, conforme Nota Técnica do NatJus que aponta a falta de evidências científicas sobre a superioridade do fármaco pleiteado.7. A jurisprudência do STF (Tema 500) estabelece que, como regra geral, o Estado não pode ser compelido a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, salvo nas hipóteses de mora irrazoável da agência reguladora e preenchimento dos critérios exigidos.8. A ausência de instrução probatória adequada e a inexistência de prova técnica inequívoca impedem o deferimento da tutela de urgência nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada, somente é possível em caráter excepcional, desde que demonstrados cumulativamente: (i) a hipossuficiência do paciente; (ii) a imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. 2. A ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica impede a concessão de tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718 (Tema 500), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.05.2019; STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.06.2021. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante do julgado.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812214-21.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807198-21.2024.8.20.5001APELANTE: M. D. S. O., representada por ÉRICA MARIANO DOMINGOS SILVA OLIVEIRAADVOGADA: TAÍS ELIAS CORREAAPELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOEmenta: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANABIDIOL. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. REQUISITOS DO TEMA 500 DO STF NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que negou o pedido de fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do medicamento Reuni Broad Spectrum CBD Oil 3600MG™ a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recorrente alega que os tratamentos convencionais com antipsicóticos se mostraram ineficazes e causaram efeitos adversos, requerendo o canabidiol como terapia complementar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado é obrigado a fornecer o medicamento Reuni Broad Spectrum CBD Oil 3600MG™ para tratamento de TEA, apesar de não estar incluído nas listas oficiais do SUS; e (ii) estabelecer se estão atendidos os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 500, para concessão judicial de medicamentos sem registro na ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Nota Técnica nº 196321, emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), indica que não há evidências científicas conclusivas sobre a eficácia e segurança do canabidiol para o tratamento de TEA, recomendando o uso de antipsicóticos como risperidona, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.4. O medicamento solicitado não possui registro sanitário específico na ANVISA para o tratamento de TEA, possuindo apenas autorização excepcional de importação, o que limita o controle de qualidade e segurança, em desatenção ao segundo requisito do Tema 500 do STF.5. O laudo médico apresentado não comprova de forma fundamentada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade do canabidiol para o caso concreto, conforme ressaltado pelo parecer do Ministério Público.6. O STF, no Tema 500, fixou que a concessão judicial de medicamentos não registrados na ANVISA exige a comprovação de inexistência de alternativas terapêuticas adequadas e seguras no SUS, o que não se verifica no caso, dado que os antipsicóticos disponíveis possuem embasamento científico mais robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA depende do atendimento aos requisitos fixados pelo Tema 500 do STF.2. O canabidiol, sem comprovação científica robusta para TEA e com alternativas terapêuticas convencionais disponíveis no SUS, não preenche os requisitos para fornecimento judicial. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0807198-21.2024.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Assim, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado pela parte autora/agravante o preenchimento de um dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.161, para a dispensação pelo ente público estadual do tratamento requerido, motivo pelo qual a causa merece maior dilação probatória para dirimir a controvérsia acerca da impossibilidade de sua substituição por similar constante das listas oficiais de dispensação do Sistema Único de Saúde. Por fim, esclareço que se trata de uma decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, caso venham aos autos novos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Processo nº 0811818-10.2025.8.20.0000

ID: 322148175

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811818-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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