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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757967

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA JULIANA MACIEL DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757972

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER JOSE LEAO PESSOA

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757978

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807732-19.2025.8.20.5004

ID: 308139959

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807732-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807732-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807732-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO SOARES DE OLIVEIRA LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ITALO SOARES DE OLIVEIRA, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A alegando que adquiriu passagem aérea para a data 24/10/2024 com destino a Manús-AM, partindo de Natal-RN, com conexão em Brasilia- DF. Narra que o problema aconteceu no aeroporto de Brasilia-DF, que em razão de impedimentos operacionais o voo só poderia acontecer as 05h da manhã do dia 25/10/2024 conforme declaração de atraso juntada como prova (ID 132112922) Relata que diante do atraso chegou 9 horas depois do programado. Alega, ainda, que não recebeu auxílio material da companhia, arcando com despesas necessárias. Diante dos transtornos experimentados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça e demais cominações legais. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação. Em sua defesa, sustentou que a alteração no voo decorreu exclusivamente de incidência de evento inevitável, qual seja, condições meteorológicas desfavoráveis, conforme prova em anexo. Alegou que todas as medidas necessárias foram tomadas para assegurar que fosse minimizado o impacto do atraso, ofertando alimentação e transporte. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita, inexistindo, portanto, qualquer dever de indenizar. Alegou discordância ao valor da causa, e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada rebatendo os argumentos da defesa (ID 1153552094). É o que importa relatar Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Em relação ao pedido da justiça gratuita formulada pelo autor, deixo de analisar a possibilidade de conceder à parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Todavia, tal benefício poderá ser analisado, na oportunidade de eventual recurso, pelo relator. Cuida-se de ação indenizatória proposta por consumidor que alega ter sido prejudicada por atraso superior a 4 (quatro) horas em voo contratado com a companhia aérea ré. A controvérsia está centrada na responsabilidade civil decorrente do atraso do voo e na existência de danos morais. A parte autora afirma ter adquirido bilhete aéreo para embarque no dia 24/10/2025 para com destino a Manaus-AM com conexão em Brasília-DF. Que por questões internas da companhia aérea, somente chegou ao destino final 9 horas após o planejado. Em razão do atraso, teve que pernoitar no aeroporto até liberação da companhia aérea. A parte ré alega que o atraso do voo se deu pelo por péssimas condições meteorológicas desfavoráveis, todavia, apresentou oscilação climática de destinos diverso ao do autor. Observa-se argumento diverso a exordial, vejamos; a ré alega más condições meteorológicas, mas anexa provas com destinos diversos ao do autor. As imagens do tópico 10 na página 2 (ID152049631)o voo é o do autor, mas as observações são de origem e destino diverso (CNF x GYN) -Cofins e Goiânia, outrora METAR SBGL, entende-se Rio de Janeiro e, ainda clima em São Paulo. Em análise, as provas apresentadas podem se enquadrar como provas frágeis, que podem facilmente ser alteradas. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO E DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. EMPRESA PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART . 373, II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. (...)10. A jurisprudência pátria já firmou posicionamento no sentido de que a mera inserção de prints de telas do sistema interno da fornecedora de serviços não serve como prova para atestar a legalidade do débito ou mesmo da efetiva prestação de serviço, uma vez que, por terem sidos produzidos unilateralmente, podem ser facilmente manipulados. 11. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular; e ainda assim efetuou a negativação. Agiu, portanto, de forma negligente e deve responder pela inclusão do nome da autora no SPC/Serasa. 12. Ressalte-se que a inserção do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano ¿in re ipsa¿. 13. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050051-98.2021.8.06 .0175 Trairi, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Ainda, sobre a alegação do atraso devido as péssimas condições climáticas. “Caso fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível, e por isso inevitável. não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito decorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação de serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável. Alias, na mesma linha, esta Corte já assentou que na relação de consumo, existindo caso fortuito interno no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal” (REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE/2009). EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO . PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-lo ao pagamento de R$ 4 .000,00, à título de indenização por danos morais. Em suas razões, aduz que o atraso do voo ocorreu por problemas técnicos e operacionais, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada por eventuais danos causados à autora. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para indenização. II . O recurso é próprio, regular e tempestivo (ID 54096012 - Pág. 2). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54096018). III . A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. IV. Consta da inicial que a autora adquiriu passagens junto à ré, com destino à Foz do Iguaçu, com saída prevista para o dia 19/04/2023, às 5h45. Todavia, o voo somente decolou às 8h40 . Além disso, a consumidora e sua família tiveram de se sujeitar a conexão, embarcando somente às 17h40 para o destino final e nele chegando apenas às 19h40. A autora comprovou suas alegações mediante comprovante de aquisição das passagens e fotografias (ID 54095932 e seguintes). A ré, em contestação, limitou-se a alegar problemas técnicos operacionais para justificar o atraso ocorrido. V . O art. 14 do CDC preconiza que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade somente será excluída quando demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VI . Nesse sentido, o problema técnico operacional constitui fortuito interno, porquanto está inserido no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Configurado, pois, o serviço defeituoso, do qual decorreu situação que provocou angústia, constrangimentos, transtornos e desconforto, pois a chegada, várias horas após o previsto, da autora, de seu marido e do bebê de 1 ano e seis meses ao destino gera aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. VII. A fixação do dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, devendo considerar, também, a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido . Deve o valor, ainda, ser consentâneo e proporcional à lesão, à honra, à moral, à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos e à gravidade objetiva do dano. Traçadas essas balizas, o valor fixado na sentença bem observa os critérios mencionados e não destoa dos valores que vêm sendo mantidos ou fixados pelas Turmas Recursais do DF. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IX . A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 0711655-90 .2023.8.07.0020 1812773, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2024) Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva . Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1 . Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso do voo motivado por problemas técnicos e operacionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso do voo, decorrente de problemas técnicos e operacionais configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados . III. Razões de decidir 3. O atraso do voo em razão de problemas técnicos e operacionais caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que atrai a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. 4 . O atraso de quase 6 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art . 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. Problemas técnicos e operacionais na aeronave configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do atraso de voo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art . 927; Código de Processo Civil, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp . nº 318379-MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002. (grifado)(TJ-SP - Apelação Cível: 10131152820248260003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. A falta de tripulação é uma situação de desorganização interna da empresa aérea e não fato imprevisível, não restando configurada a excludente de responsabilidade invocada. No caso concreto, devido ao cancelamento do voo, os autores tiveram de aguardar mais de 24 horas para embarcar, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 horas, e perderam o voo para Beirute, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência de conduta injustificável da demandada. Mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos gastos dos autores com diária de hotel não usufruída, bem como com o custo de remarcação das passagens para Beirute. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, os autores chegaram ao seu destino com mais de 24 de atraso, sofrendo vários percalços. O valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00 para cada litigante, mostra-se adequado ao caso concreto e está dentro dos parâmetros da Câmara para hipóteses semelhantes, não merecendo redução. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082024357 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 10/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019). Embora a ré sustente que não houve comprovação do dano moral, a jurisprudência pátria reconhece que atrasos significativos em voos, especialmente quando há perda de conexão, ausência de conforto mínimo e prejuízo evidente à experiência do consumidor, caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeira frustração contratual em serviço essencial, agravada pelas condições inadequadas do transporte alternativo e pela ausência de opção viável em tempo razoável. Ainda, por alegar se tratar de caso fortuito ou força maior, tais hipóteses não se aplicam à espécie. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que problemas técnicos operacionais são considerados fortuito interno, ou seja, integram os riscos do empreendimento e não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Em face disso, a responsabilidade objetiva da ré resta configurada, sendo devida a compensação pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ITALO SOARES DE OLIVEIRA LIMA para: a) Condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807732-19.2025.8.20.5004

ID: 308139966

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807732-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN DE CASTRO TENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE CASTRO TENCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807732-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807732-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO SOARES DE OLIVEIRA LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ITALO SOARES DE OLIVEIRA, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A alegando que adquiriu passagem aérea para a data 24/10/2024 com destino a Manús-AM, partindo de Natal-RN, com conexão em Brasilia- DF. Narra que o problema aconteceu no aeroporto de Brasilia-DF, que em razão de impedimentos operacionais o voo só poderia acontecer as 05h da manhã do dia 25/10/2024 conforme declaração de atraso juntada como prova (ID 132112922) Relata que diante do atraso chegou 9 horas depois do programado. Alega, ainda, que não recebeu auxílio material da companhia, arcando com despesas necessárias. Diante dos transtornos experimentados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça e demais cominações legais. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação. Em sua defesa, sustentou que a alteração no voo decorreu exclusivamente de incidência de evento inevitável, qual seja, condições meteorológicas desfavoráveis, conforme prova em anexo. Alegou que todas as medidas necessárias foram tomadas para assegurar que fosse minimizado o impacto do atraso, ofertando alimentação e transporte. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita, inexistindo, portanto, qualquer dever de indenizar. Alegou discordância ao valor da causa, e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada rebatendo os argumentos da defesa (ID 1153552094). É o que importa relatar Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Em relação ao pedido da justiça gratuita formulada pelo autor, deixo de analisar a possibilidade de conceder à parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Todavia, tal benefício poderá ser analisado, na oportunidade de eventual recurso, pelo relator. Cuida-se de ação indenizatória proposta por consumidor que alega ter sido prejudicada por atraso superior a 4 (quatro) horas em voo contratado com a companhia aérea ré. A controvérsia está centrada na responsabilidade civil decorrente do atraso do voo e na existência de danos morais. A parte autora afirma ter adquirido bilhete aéreo para embarque no dia 24/10/2025 para com destino a Manaus-AM com conexão em Brasília-DF. Que por questões internas da companhia aérea, somente chegou ao destino final 9 horas após o planejado. Em razão do atraso, teve que pernoitar no aeroporto até liberação da companhia aérea. A parte ré alega que o atraso do voo se deu pelo por péssimas condições meteorológicas desfavoráveis, todavia, apresentou oscilação climática de destinos diverso ao do autor. Observa-se argumento diverso a exordial, vejamos; a ré alega más condições meteorológicas, mas anexa provas com destinos diversos ao do autor. As imagens do tópico 10 na página 2 (ID152049631)o voo é o do autor, mas as observações são de origem e destino diverso (CNF x GYN) -Cofins e Goiânia, outrora METAR SBGL, entende-se Rio de Janeiro e, ainda clima em São Paulo. Em análise, as provas apresentadas podem se enquadrar como provas frágeis, que podem facilmente ser alteradas. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO E DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. EMPRESA PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART . 373, II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. (...)10. A jurisprudência pátria já firmou posicionamento no sentido de que a mera inserção de prints de telas do sistema interno da fornecedora de serviços não serve como prova para atestar a legalidade do débito ou mesmo da efetiva prestação de serviço, uma vez que, por terem sidos produzidos unilateralmente, podem ser facilmente manipulados. 11. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular; e ainda assim efetuou a negativação. Agiu, portanto, de forma negligente e deve responder pela inclusão do nome da autora no SPC/Serasa. 12. Ressalte-se que a inserção do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano ¿in re ipsa¿. 13. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050051-98.2021.8.06 .0175 Trairi, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Ainda, sobre a alegação do atraso devido as péssimas condições climáticas. “Caso fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível, e por isso inevitável. não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito decorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação de serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável. Alias, na mesma linha, esta Corte já assentou que na relação de consumo, existindo caso fortuito interno no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal” (REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE/2009). EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO . PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-lo ao pagamento de R$ 4 .000,00, à título de indenização por danos morais. Em suas razões, aduz que o atraso do voo ocorreu por problemas técnicos e operacionais, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada por eventuais danos causados à autora. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para indenização. II . O recurso é próprio, regular e tempestivo (ID 54096012 - Pág. 2). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54096018). III . A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. IV. Consta da inicial que a autora adquiriu passagens junto à ré, com destino à Foz do Iguaçu, com saída prevista para o dia 19/04/2023, às 5h45. Todavia, o voo somente decolou às 8h40 . Além disso, a consumidora e sua família tiveram de se sujeitar a conexão, embarcando somente às 17h40 para o destino final e nele chegando apenas às 19h40. A autora comprovou suas alegações mediante comprovante de aquisição das passagens e fotografias (ID 54095932 e seguintes). A ré, em contestação, limitou-se a alegar problemas técnicos operacionais para justificar o atraso ocorrido. V . O art. 14 do CDC preconiza que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade somente será excluída quando demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VI . Nesse sentido, o problema técnico operacional constitui fortuito interno, porquanto está inserido no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Configurado, pois, o serviço defeituoso, do qual decorreu situação que provocou angústia, constrangimentos, transtornos e desconforto, pois a chegada, várias horas após o previsto, da autora, de seu marido e do bebê de 1 ano e seis meses ao destino gera aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. VII. A fixação do dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, devendo considerar, também, a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido . Deve o valor, ainda, ser consentâneo e proporcional à lesão, à honra, à moral, à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos e à gravidade objetiva do dano. Traçadas essas balizas, o valor fixado na sentença bem observa os critérios mencionados e não destoa dos valores que vêm sendo mantidos ou fixados pelas Turmas Recursais do DF. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IX . A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 0711655-90 .2023.8.07.0020 1812773, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2024) Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva . Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1 . Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso do voo motivado por problemas técnicos e operacionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso do voo, decorrente de problemas técnicos e operacionais configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados . III. Razões de decidir 3. O atraso do voo em razão de problemas técnicos e operacionais caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que atrai a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. 4 . O atraso de quase 6 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art . 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. Problemas técnicos e operacionais na aeronave configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do atraso de voo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art . 927; Código de Processo Civil, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp . nº 318379-MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002. (grifado)(TJ-SP - Apelação Cível: 10131152820248260003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. A falta de tripulação é uma situação de desorganização interna da empresa aérea e não fato imprevisível, não restando configurada a excludente de responsabilidade invocada. No caso concreto, devido ao cancelamento do voo, os autores tiveram de aguardar mais de 24 horas para embarcar, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 horas, e perderam o voo para Beirute, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência de conduta injustificável da demandada. Mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos gastos dos autores com diária de hotel não usufruída, bem como com o custo de remarcação das passagens para Beirute. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, os autores chegaram ao seu destino com mais de 24 de atraso, sofrendo vários percalços. O valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00 para cada litigante, mostra-se adequado ao caso concreto e está dentro dos parâmetros da Câmara para hipóteses semelhantes, não merecendo redução. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082024357 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 10/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019). Embora a ré sustente que não houve comprovação do dano moral, a jurisprudência pátria reconhece que atrasos significativos em voos, especialmente quando há perda de conexão, ausência de conforto mínimo e prejuízo evidente à experiência do consumidor, caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de verdadeira frustração contratual em serviço essencial, agravada pelas condições inadequadas do transporte alternativo e pela ausência de opção viável em tempo razoável. Ainda, por alegar se tratar de caso fortuito ou força maior, tais hipóteses não se aplicam à espécie. Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que problemas técnicos operacionais são considerados fortuito interno, ou seja, integram os riscos do empreendimento e não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Em face disso, a responsabilidade objetiva da ré resta configurada, sendo devida a compensação pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ITALO SOARES DE OLIVEIRA LIMA para: a) Condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ana Karla De Moura Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 280082817

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806956-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA DE MOURA SILVA JOAO LUCAS SILVA DE LUNA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DENIS NUNES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806956-19.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUCAS SILVA DE LUNA e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – PRELIMINARES II.1 – Ausência de Pretensão Resistida Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada em contestação, sob o argumento de que os autores não teriam acionado previamente a empresa ré por meio de via administrativa, buscando a solução do conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário. Pois bem. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, sobretudo, quando o que se busca no processo seja útil sob o aspecto prático. Ademais, a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Mostra-se descabido condicionar o direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 – Da Incompetência Territorial A demandada suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que a autora Ana Karla de Moura Silva não teria juntado aos autos comprovante de residência. Nos Juizados Especiais, a competência territorial é, como regra, determinada pelo domicílio do réu. Contudo, tratando-se de ação de reparação de danos, admite-se, alternativamente, a fixação da competência pelo domicílio do autor ou pelo local do ato ou fato que deu origem à demanda, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No caso concreto, embora não tenha sido juntado comprovante de residência em nome da autora Ana Karla de Moura Silva, consta nos autos comprovante válido em nome do autor João Lucas Silva de Luna (ID 149329745), o que é suficiente para firmar a competência territorial desta comarca. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. II.3 – Irregularidade na Representação Por fim, alega a parte ré que a representação processual dos autores estaria irregular, em razão da ausência de assinatura nos instrumentos de procuração juntados aos autos. Sem razão, contudo. As procurações acostadas sob os IDs 149329742 e 149329743 encontram-se devidamente assinadas de forma digital, por meio da plataforma gov.br, o que atende plenamente aos requisitos legais de validade e autenticidade previstos na legislação vigente. Assim, afasto a preliminar de irregularidade na representação processual. III – FUNDAMENTAÇÃO III.1 – Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO LUCAS SILVA DE LUNA e ANA KARLA DE MOURA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narram os autores que adquiriram bilhetes aéreos junto à companhia aérea requerida com o objetivo de realizar viagem ao Rio de Janeiro, onde participaram do festival musical Rock in Rio. Aduzem que, no voo de retorno a Natal, enfrentaram transtornos no trecho Rio de Janeiro/RJ – São Paulo/SP. O referido trecho seria operado pelo voo G3 1097, com partida prevista para as 20h05 e chegada às 21h20 do dia 16.09.2024. No entanto, informam que o voo sofreu atraso em razão de impedimentos operacionais, tendo o pouso ocorrido somente às 21h27. Em razão do atraso, os autores afirmam que foram realocados, sem qualquer comunicação prévia, para o voo G3 1554, com embarque programado para o dia seguinte, 17.09.2024, às 08h40, e chegada prevista em Natal às 12h05. Destacam que, em virtude do atraso e da consequente reacomodação, chegaram a Natal apenas no início da tarde do dia 17.09.2024, quando o previsto era que estivessem na cidade ainda na madrugada. Em decorrência disso, o autor João Lucas alega ter perdido um dia de trabalho, enquanto a autora Ana Karla, então estudante universitária, perdeu uma avaliação acadêmica agendada para aquela data. Diante dos fatos narrados, pugnam por uma reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que o voo nº 1097, referente ao trecho Rio de Janeiro/RJ – São Paulo/SP, sofreu atraso por motivo alheio à sua vontade, qual seja, alto índice de tráfego aéreo, circunstância que, segundo sustenta, configuraria caso fortuito apto a afastar sua responsabilidade. Aduz, ainda, que não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que os autores foram devidamente reacomodados em voo subsequente, minimizando-se, assim, os eventuais transtornos. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 152350015, oportunidade em que reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e o autor é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Da análise dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovado, por meio da reserva de passagens acostada no ID 149329757, que os autores adquiriram bilhetes aéreos para o seguinte itinerário: Rio de Janeiro/RJ, com partida prevista para as 20h05 do dia 16.09.2024; São Paulo/SP, com chegada estimada às 21h20 e conexão com partida às 22h05; Natal/RN, com chegada prevista para às 01h35 do dia 17.09.2024. Também restou comprovado nos autos o atraso no voo referente ao trecho Rio de Janeiro – São Paulo, bem como a posterior reacomodação dos autores no voo nº 1554, com partida marcada para às 08h40 e chegada prevista em Natal às 12h05 do dia 17.09.2024, conforme demonstram os documentos juntados sob os IDs 149329753, 149329755 e 149329756. Dessa forma, restou demonstrado que o atraso no primeiro trecho da viagem acarretou a perda da conexão com destino a Natal, o que resultou em um lapso temporal de 10 horas e 30 minutos entre o horário originalmente contratado e o efetivo horário de chegada ao destino final. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão à pretensão autoral. Em se tratando de contrato de transporte, este gera uma obrigação de resultado, conforme amplamente reconhecido. Por meio deste, a empresa se compromete a transportar o passageiro e seus bens até o destino de forma incólume. Qualquer dano que o passageiro venha a sofrer, seja em sua pessoa ou em seus bens, implica o dever de indenizar por parte da transportadora. Além disso, trata-se de uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação da responsabilidade objetiva. Em decorrência dessa responsabilidade, para que o prestador de serviços possa se exonerar da obrigação de indenizar, é imprescindível que comprove, de forma cabal, que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no art. 14, § 3°, I e II, do CDC. Isto posto, uma vez que o ônus da prova referente a tais alegações recai sobre o prestador de serviços, e tendo em vista que este não logrou êxito em se desincumbir de tal ônus, torna-se sua responsabilidade a reparação dos danos causados aos requerentes. A redação da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), aplica-se ao caso dos autos. Vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III – preterição de passageiro; e IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (Grifo nosso) Na contestação, a parte demandada atribui o atraso do voo G3 1097 (GIG – GRU) ao elevado índice de tráfego aéreo, tratando-o como causa excludente de responsabilidade. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o referido fato configura fortuito interno, ou seja, circunstância inerente ao risco da atividade econômica regularmente exercida pela companhia aérea. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, situações como essa não afastam a responsabilidade civil objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável, nesse contexto, a excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou força maior. Para reforçar o exposto, cita-se o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. EXCESSO DE TRÁFEGO NA MALHA AÉREA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. LONGO TEMPO DE ESPERA. PERDA DA CONEXÃO. VIAGEM REALIZADA COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALTA DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804381-09.2023.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024) (Destacado) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não cumpriu com a obrigação de proporcionar aos autores o embarque e o desembarque nos horários previamente ajustados, evidenciando negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, o que, no caso em tela, restou configurado diante da má prestação verificada. No que diz respeito à reparação por danos morais em detrimento de defeito no serviço prestado, deve ser observada a legislação de regência, qual seja, o art. 741, do Código Civil, no seguinte sentido: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. (Destacado) Por ocasião do julgamento do RESP n° 1.796.716/MG, a eminente ministra relatora Nancy Andrighi consignou que na análise de tais casos é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros, se foram prestadas informações claras e precisas a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação, se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino. Para mais, é sabido que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem se posicionado no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), de modo que a indenização somente será devida se for comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. Entretanto, os referidos julgados não se amoldam à hipótese dos autos. Não é difícil presumir a aflição, decepção e frustração vivenciadas pelos requerentes diante da perda do voo de conexão, da excessiva espera pelo voo de reacomodação e do considerável lapso temporal entre o horário originalmente contratado e aquele em que, de fato, chegaram ao destino final. Ademais, com base nas provas constantes dos autos, verifica-se que os autores deixaram de comparecer a compromissos inadiáveis em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré. Especificamente, o autor João Lucas perdeu um dia de trabalho, enquanto a autora Ana Karla foi impedida de realizar uma avaliação acadêmica em sua instituição de ensino superior. Tais prejuízos concretos reforçam o impacto negativo decorrente do atraso e da reacomodação, evidenciando o abalo à esfera pessoal e profissional dos requerentes, o que torna ainda mais evidente a ocorrência de dano moral indenizável. Desse modo, dadas as peculiaridades do caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que os consumidores deveriam esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Comprovado o dano moral sofrido pelos demandantes, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da exordial, para condenar a demandada, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de 1% devidos desde a citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da data da publicação da presente sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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