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Monica Cristina Belem Da Silva Pinheiro x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 329150490

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830012-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA BELEM DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830012-27.2024.8.20.5001 Polo ativo MONICA CRISTINA BELEM DA SILVA PINHEIRO Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830012-27.2024.8.20.5001 Polo ativo MONICA CRISTINA BELEM DA SILVA PINHEIRO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, proposta em face de instituição financeira, visando à declaração da nulidade da capitalização mensal de juros, limitação dos juros remuneratórios, recálculo das parcelas a juros simples e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve pactuação expressa da capitalização de juros nas contratações realizadas entre as partes; (ii) determinar a validade das taxas de juros remuneratórios cobradas; (iii) estabelecer o método de recálculo aplicável aos contratos revisados; e (iv) verificar o cabimento da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, o que impõe o cumprimento do dever de informação nas relações contratuais. 4. A capitalização mensal de juros é válida apenas se expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme entendimento do STJ (Súmulas 539 e 541), sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Não havendo apresentação dos contratos ou áudios que demonstrem a pactuação expressa da capitalização de juros, esta não pode ser presumida, salvo nas Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000, nas quais constam as taxas exigidas. 6. A informação do Custo Efetivo Total (CET) não supre a obrigação de informar as taxas de juros, por incluir outros encargos além dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. A ausência de demonstração da taxa contratada autoriza a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme Súmula 530 do STJ. 8. A capitalização de juros deve ser excluída dos contratos em que não houve demonstração de pactuação expressa, aplicando-se o regime de juros simples. 9. O método de recálculo das parcelas deve seguir a forma linear dos juros simples, sendo incabível a adoção do método de Gauss, por implicar desvantagem excessiva ao credor. 10. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da má-fé da instituição financeira ao realizar cobrança indevida sem pactuação contratual válida, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ. 11. A restituição deve observar correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação. 12. Em razão do provimento parcial do recurso, há sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, rateados proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros somente é válida se houver cláusula contratual expressa nesse sentido e desde que o contrato tenha sido firmado após 31.03.2000. A ausência de pactuação válida sobre a taxa de juros autoriza a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao consumidor. O Custo Efetivo Total não supre o dever de informação quanto às taxas de juros contratadas. A repetição do indébito em dobro é cabível nos casos em que comprovada má-fé da instituição financeira, mesmo em contratos celebrados antes de 30.03.2021. O recálculo das parcelas em contratos com exclusão da capitalização de juros deve observar o regime de juros simples, sendo incabível a aplicação do Método de Gauss. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, III e V, e 42, parágrafo único; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 286, 530, 539 e 541; STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.05.2010; STF, RE 592.377-RS, Plenário, j. 04.02.2015; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJRN, ApCív 0842791-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 13.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a validade da capitalização de juros e das taxas de juros remuneratórios apenas nas Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000; e para determinar a revisão contratual dos demais contratos celebrados entre as partes, para excluir a capitalização de juros e determinar o recálculo das contratações revisadas aplicando aos juros remuneratórios a taxa média de mercado do período da contratação, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a autora/apelante, sem capitalização, e para determinar em favor da autora/apelante a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a ser definido em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406,§ 1, do Código Civil), desde a da citação (art. 405 do CC), nos termos do voto do Relator. Vencido parcialmente o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MONICA CRISTINA BELEM DA SILVA PINHEIRO, em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição do Indébito, ajuizada em desfavor do UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. , que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, a apelante afirma que não há no caderno processual nenhum documento ou áudio que comprovem que houve informação sobre a taxa mensal e a anual de juros, pelo cedente do crédito. Alega que, pela ausência dos contratos e por não ter sido informadas as taxas de juros mensal e anual nos empréstimos/refinanciamentos realizados, não existe possibilidade de analisar se houve ou não pactuação expressa de capitalização, ou, ainda, se a taxa anual é superior ao décuplo da taxa mensal de juros, de modo que deve ser afastado o anatocismo no negócio jurídico em exame. Sustenta que os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano, e caso se entenda pela possibilidade de pactuação em percentual superior a 12% ao ano, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ. Aduz que os juros de mora incidirão desde a citação, no percentual de 1% ao mês, e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo. Defende que faz jus à devolução dos valores pagos à maior, ou seja, a Repetição do indébito de forma dobrada ante a evidente má-fé comprovada nos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para: a) declarar a nulidade da Capitalização Mensal de Juros, determinando-se o recálculo de forma simples em todos os contratos de empréstimo existente entre as partes; b) fixar os juros remuneratórios em 1% (um por cento) ao mês e 12% ao ano; c) alternativamente, seja aplicada a Súmula nº 530 do STJ, aplicando-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; d) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; e) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior em cada parcela, atualizados pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos dos juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal, adequando-se o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; e f) a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada apresentou as contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público primário no caso em questão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em razão disso, a relação jurídica ora discutida deve ser analisada sob o enfoque do CDC. Nesse contexto é que o legislador positivo promulgou o art. 6º, V do CDC, o qual alçou a direito do consumidor a revisão dos contratos em que haja cláusulas abusivas, desproporcionais ou que onerem excessivamente o consumidor em razão de fato superveniente. No que pertine à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 539, pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Outrossim, na Súmula 541, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Oportuno elucidar, ainda, que quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (atual art. 1.036), ocorrido em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (sob a ótica formal), razão porque o Pleno desta Corte Estadual, em sessão realizada em 25.02.2015, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, com fundamento no disposto no artigo 243, II, §1º, do RITJRN, afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025- 9/0002.00, modificando o entendimento até então firmado, para aplicar o pensamento jurídico do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime)" Nesse contexto, para que seja reconhecida a regularidade da capitalização mensal de juros, imprescindível que haja expressa pactuação no instrumento contratual e que este tenha sido celebrado após 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), ou, ainda, poderá ser detectada a sua pactuação quando a taxa de juros anual contratada for superior ao duodécuplo da mensal. No caso dos autos, as transações foram estabelecidas por telefone e a instituição financeira apelada não trouxe a este caderno processual todos os áudios ou cópias de todos os contratos firmados com informação expressa permitindo a capitalização, indicativos das taxas de juros mensais e anuais ou outros elementos capazes de possibilitar a identificação do anatocismo mediante a multiplicação por 12 meses, à exceção das Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e nº A2929735-000. A apelada trouxe com a contestação a gravação dos áudios das contratações números 1133963 E 1133964, onde se pode perceber que não foi repassado ao consumidor a taxa de juros mensal e nem a anual praticada pela instituição financeira, tendo sido informado apenas o Custo Efetivo Total Mensal e Anual. E também foram acostados Termos de Aceite onde foram informados apenas o custo efetivo total mensal, o custo efetivo total anual. Já nas Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000 constam todas as condições, taxas de juros mensais e anuais, e os termos do empréstimo em questão, e foram devidamente assinadas pela apelante, por meio digital (Id. 29711796 - Pág. 2 e Id. 29711796 - Pág. 12). Vale ressaltar que a informação do Custo Efetivo Total repassada ao consumidor não supre a necessidade de informar a taxa de juros praticada no contrato, tendo em vista que no Custo Efetivo Total incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é diferente da taxa mensal de juros prevista na avença. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. 2. No Custo Efetivo Total, incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00606530520178090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/03/2019) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS MORATÓRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Afirmo que a Capitalização de juros contida no contrato de financiamento de veículo é permitida, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tão-somente quando houver expressa autorização legal, como é o caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial, além dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2.170-36. 2. O Custo Efetivo Total - CET, refere-se a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, no qual foi criado pela Resolução 3.517/2007 do Banco Central do Brasil obriga todas as instituições financeiras, a partir de 3/3/2008, a informar os clientes/consumidores o Custo Efetivo Total das operações de empréstimos e financiamentos, que é composta por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar. 3. O Código de Defesa do Consumidor limitou a fixação da multa moratória em 2% (dois por cento). 4. Não há possibilidade de acumular a cobrança de comissão de permanência com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, razão pela qual é indevida sua cobrança. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00010088520128180140, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 02/06/2015, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 09/06/2015 - grifado) Portanto, a hipótese ora em debate não comporta o entendimento de que a capitalização foi expressamente pactuada nas primeiras negociações firmadas, conquanto o instrumento contratual sequer foi colacionado pela instituição financeira, e nem foram informadas as taxas de juros mensais e anuais, exceto nas Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000, nas quais constam as taxas de juros mensais as anuais, e que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, condição suficiente para autorizar sua prática pela instituição financeira para esses contratos. Ademais, não pode a apelada alegar que a autora, ora apelante, tinha conhecimento dos termos contratuais, e que a taxa de juros teria sido estipulada pelo §1º do art. 16 do Decreto Estadual nº 21.860/2010, pois isso não restou demonstrado. Assim, impõe-se reconhecer, no caso concreto, que a capitalização de juros é legítima, tão somente, em relação às Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000. E, com relação aos demais empréstimos, diante da ausência de informação expressa, como a instituição financeira apelada não demonstrou que houve esclarecimento e/ou previsão expressa, deve ser acolhida a pretensão autoral e declarada a ilegalidade da capitalização, com revisão das parcelas para aplicabilidade de juros simples. Cumpre mencionar, ainda, que a análise pormenorizada de cada contrato é possível, haja vista que, nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUSTAMENTOS FIRMADOS POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS E/OU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À EXCEÇÃO DOS CONTRATOS NºS 962706, 1086171, 1087132, 1108282, 1108283 E 1118661, CORROBORADOS POR ÁUDIOS E TERMOS DE ACEITE, ONDE POSSÍVEL IDENTIFICAR O ANATOCISMO E EXPLICITADAS AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL). PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS DEMAIS NEGOCIAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. VALIDADE DO ANATOCISMO APENAS NA CONTRATAÇÕES NºS 962706, 1086171, 1087132, 1108282, 1108283 E 1118661, NÃO PERMITIDA A PRÁTICA NAS DEMAIS. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PRATICADA PARA CADA UMAS DAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE AS COBRADAS FOREM MAIS VANTAJOSAS PARA O DEVEDOR. REFORMA DO JULGADO NESTES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECÁLCULO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0842791-48.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024) No tocante ao pleito do autor de utilização do método Gauss para o recálculo dos juros, ao se excluir a capitalização de juros, automaticamente, se está optando pela aplicação de juros simples, e este, por si só, é reconhecido como o método de cálculo dos juros aplicado no contrato, que nada mais é do que uma aplicação linear de cálculo. Alguns artigos publicados por especialistas, como este publicado no JUS.COM.BR (https://jus.com.br/artigos/22021/metodo-de-gauss-nao-serve-como-alternativa-de-juros-simples), não deixa dúvida que o método se torna extremamente desvantajoso para ao emprestador, indo muito além da eliminação da aplicação dos juros compostos. Vejamos trecho: “Assim, a prestação ideal para amortizar um empréstimo, a juros simples, será aquela que elimine os efeitos da capitalização composta tanto para quem busca os recursos financeiros (cálculo das prestações), quanto para quem está disposto a conceder o empréstimo (cálculo do retorno).” “… Por isso, a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor do que se o cálculo do retorno pudesse ser feito sem juros contido em cada prestação sofressem a incidência de novos juros.” “Fazendo o cálculo de maneira que os juros embutidos na prestação não sofressem novos juros (juros sobre juros) chegamos à conclusão final que, na verdade, o retorno do investimento por prestações calculadas pelo Método de Gauss é menor do que o retorno que se obteria com a amortização em uma única parcela.” Assim, entendo que o Método de Gauss não deverá ser aplicado nos casos de exclusão de capitalização de juros. No que concerne à taxa de juros, inexiste imposição legal para limitação da mesma em 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONSUMIDORES. 1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1405842/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) (destaquei) Entretanto, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1112879/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), submetido aos efeitos dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Vejamos a Ementa do referido julgado: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2048901 PR 2023/0019917-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024); PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, "nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no REsp n . 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2226210 PR 2022/0318153-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Essa orientação culminou na edição da Súmula n.º 530 da mesma E. Corte Superior, que recebeu o seguinte enunciado: “Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Em relação às Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000, foi cumprido o dever de informação pela Instituição Financeira quanto às taxas de juros mensais e anuais, e, levando-se em conta principalmente o princípio da razoabilidade, a tabela de juros do BACEN, e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entendo que as taxas de juros remuneratórios ali fixadas se apresentam como razoável no cenário financeiro atual, e não demonstram abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 16, § 1ª do Decreto Estadual nº 21.860/10 estabeleça a taxa de juros que pode ser aplicada para o caso de empréstimo consignado dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, não tendo a apelada acostado aos autos os instrumentos contratuais das demais contratações, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado do mês da contratação para as operações semelhantes, porque não há como apurar a taxa efetivamente cobrada. No que pertine à repetição do indébito em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, de modo que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, deve ser observado se a conduta do fornecedor demonstrou má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do Tema 929. No presente caso, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar as cobranças de capitalização de juros e de juros abusivos sem as devidas pactuações, é de ser reconhecido o direito da apelante à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. No respeitante a correção monetária do indébito, deve ser feita com base no o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a ser contabilizado a partir do desembolso/desconto de cada parcela. E, quanto ao marco inicial de incidência dos juros de mora, é cediço que na indenização por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual (repetição do indébito), contam-se os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a validade da capitalização de juros e das taxas de juros remuneratórios apenas nas Cédulas de Crédito Bancário de nº A2922479-000 e de nº A2929735-000; e para determinar a revisão contratual dos demais contratos celebrados entre as partes, para excluir a capitalização de juros e determinar o recálculo das contratações revisadas aplicando aos juros remuneratórios a taxa média de mercado do período da contratação, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a autora/apelante, sem capitalização, e para determinar em favor da autora/apelante a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a ser definido em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406,§ 1, do Código Civil), desde a da citação (art. 405 do CC).de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405 do CC). Outrossim, em consequência do provimento parcial e da sucumbência recíproca, as partes devem arcar com as custas e os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelada e 20% (trinta por cento) da autora. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0852673-97.2024.8.20.5001

ID: 310725391

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0852673-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852673-97.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852673-97.2024.8.20.5001 Parte autora: BANCO PAN S.A. Parte ré: CARLESIO TEIXEIRA DO AMARAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO PAN S.A. , em face de CARLESIO TEIXEIRA DO AMARAL, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD e o sigilo do processo. Recolheu as custas (Id. 128708394). Presentes os requisitos legais, deferiu-se liminar de busca e apreensão do veículo (Id. 128778556). O mandado de busca e apreensão fora cumprido, consoante certidão do Oficial de Justiça e auto de apreensão de Id nº 152644300. O réu apresentou voluntariamente contestação no Id nº 147682107, na qual alega, preliminarmente, a falta de constituição válida do processo, uma vez que o veículo estaria registrado em nome de terceiro. No mérito, argumenta a nulidade do contrato, pela falta de informação ao consumidor que, em verdade, pretendia obter contrato de cédula de crédito bancária. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda, bem assim sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Réplica autoral em Id. 155298571. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RÉU No caso em análise e tomando em conta a documentação acostada, constato não haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º) e, portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98, do CPC. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE AUTORAL Argumentou a parte ré, em suma, que todos os documentos do veículo indicam que ele pertence à pessoa de Severino Antonio Alves, terceiro estranho à lide, que sequer foi identificado pelo demandante, de modo que, tratando-se de veículo registrado em nome de terceiro, o suposto devedor fiduciário não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que esta só poderia ser intentada em face daquele registrado como proprietário do bem. Nada obstante, nas ações de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária, em observância à Lei Decreto n. 911/69, o fato de o veículo encontrar-se em nome de terceiro não integrante da lide impede o prosseguimento da demanda, ante a ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Confira-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaucard S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), ação de busca e apreensão ajuizada em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A sentença entendeu ausente o interesse processual, em razão de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro estranho à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a titularidade do bem em nome de terceiro impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão por parte do credor fiduciário; (ii) analisar se o registro da propriedade fiduciária nos órgãos competentes confere validade à ação ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, sendo oponível a terceiros independentemente da titularidade formal do bem. 4. O fato do bem estar registrado em nome de terceiro não impede a ação de busca e apreensão, desde que haja constituição válida da garantia fiduciária, como no caso, em que consta o gravame no sistema de registro de veículos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN reconhece que o registro da alienação fiduciária torna o gravame oponível a terceiros e legitima o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em face de terceiros possuidores do bem. 6. O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 autoriza expressamente o ajuizamento da ação de busca e apreensão contra o devedor ou terceiro, desde que configurado o inadimplemento contratual e existente o registro da garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A constituição da propriedade fiduciária devidamente registrada nos termos legais legitima o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ainda que o bem esteja em nome de terceiro.” “2. A titularidade formal do veículo em nome de terceiro não descaracteriza a garantia fiduciária nem obsta a pretensão do credor fiduciário.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, §1º; CPC, art. 485, IV e §1º; Decreto-Lei 911/1969, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0816648-85.2024.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 13.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0805584-05.2021.8.20.5124, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 21.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801104-13.2023.8.20.5124, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) - g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência do extrato do registro do gravame junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN). A instituição financeira recorrente alegou que a anotação da alienação fiduciária no DETRAN não é requisito essencial para o ajuizamento da ação, tendo juntado o contrato firmado entre as partes, a notificação extrajudicial do devedor e o extrato do Sistema Nacional de Gravames (SNG) atestando a existência da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do extrato do registro do gravame junto ao DETRAN é requisito essencial para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da alienação fiduciária se dá por escrito, em instrumento público ou particular, conforme preceitua o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, sendo desnecessária a anotação no órgão de trânsito para sua validade entre as partes. 4. O registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN tem como finalidade precípua dar publicidade a terceiros, conforme entendimento consolidado na Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a ação de busca e apreensão deve ser instruída com a comprovação da mora do devedor e a existência do contrato de alienação fiduciária, sendo irrelevante se o veículo está registrado em nome de terceiro. 6. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes e o extrato do Sistema Nacional de Gravames demonstram a constituição da propriedade fiduciária, tornando desnecessária a exigência de comprovação do registro no DETRAN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A anotação da alienação fiduciária no DETRAN não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo suficiente a prova do contrato e da mora do devedor. 2. A propriedade fiduciária se constitui com a tradição do bem ao devedor fiduciante, podendo ser comprovada por meio do contrato e do registro no Sistema Nacional de Gravames. 3. O indeferimento da petição inicial com base exclusivamente na ausência do extrato do DETRAN configura formalismo excessivo, contrariando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, arts. 1º, § 1º, e 3º; Código Civil, arts. 1.223, 1.226, 1.267 e 1.361, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.740/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe 9/2/2024; TJRN, Apelação Cível 0816648-85.2024.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/09/2024; TJRN, Apelação Cível 0859766-48.2023.8.20.5001, Rel. Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/11/2024; TJRN, Agravo de Instrumento 0813030-03.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 03/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802137-10.2023.8.20.5101, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) - g.n. Ressalte-se a inexistência de dúvidas quanto à aquisição feita pelo réu, uma vez que o próprio demandado apresenta comprovantes de pagamento feitos em seu nome. Suscitar, neste momento, a ausência de interesse de agir e de legitimidade passiva quando comprovadamente adquiriu o bem e, por sua conta, não formalizou a transferência, violando o próprio instrumento contratual que previa que caberia ao comprador realizar a transferência do bem (cláusula 5, Id. 127819706, pág. 6), mostra-se vedado sob pena inclusive de se beneficiar de sua própria torpeza. REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel amparado no Decreto-Lei nº 911 de 1969, com pedido liminar, com o fito de reaver o bem descrito na inicial, o qual foi dado em garantia mediante alienação fiduciária. Em sede de pretensão defensiva, o devedor alega que teria sido induzido ao erro na contratação, eis que pretendida obter um contrato de cédula de crédito bancário, e não um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Por fim, sustenta o autor que teria sido ludibriado pelo banco autor, acreditando que teria celebrado um refinanciamento, porém, este somente foi obstado por conduta da parte autora. Pois bem. Não vejo como acolher a argumentação do réu nesse sentido, mormente quando as cláusulas são expressas ao informarem sobre a natureza jurídica da contratação, incluindo a cláusula de alienação fiduciária que incidiria sobre o veículo (Id. 127819706): Desse modo, o mero fato do autor ser pessoa idosa não implica, por si só, na ausência de discernimento para entender a modalidade que estaria contratando, sobretudo quando, repiso, o contrato foi redigido de forma clara e expressa quanto à existência de alienação fiduciária em relação ao bem que o autor estava adquirindo. Por conseguinte, deixando a parte ré de comprovar a quitação do débito anteriormente ao ajuizamento da ação, tampouco o depósito de quitação do débito (vencida e vincendas) no quinquídio legal, inviabilizou, assim, a purgação da mora. Com efeito, consoante asseverado alhures, o presente pedido de busca e apreensão se funda no Decreto-Lei nº 911, pelo qual, uma vez comprovada a mora e não desconfigurado o inadimplemento, necessário que haja o pagamento da integralidade do débito no prazo legal. Nesse contexto, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, é certo que o não pagamento do débito nos cinco dias subsequentes à apreensão do bem, cuja fluência do prazo e o decurso deste se dão por força de lei e seus efeitos são gerados com a tão só apreensão, donde se inicia sua fluência. A não quitação do débito no quinquídio que se segue a apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Nesse diapasão, a insurreição defensiva não encontra ressonância com o conjunto probatório e entendimento jurisprudencial dominante, de sorte que o acolhimento da pretensão autoral é imperativo que se impõe. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e confirmo a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do veículo MARCA CHEVROLET, ANO 2012, MODELO CLASSIC LS, COR Prata, CHASSI 9BGSU19F0CB267463, PLACAS NOA1923 em mãos do proprietário fiduciário BANCO PAN S.A., nos termos do parágrafo 1º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Dê-se baixa na restrição incidente sobre o veículo objeto da lide via RENAJUD, se ainda não procedido. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade judiciária aqui deferida. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0845355-63.2024.8.20.5001

ID: 311988886

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0845355-63.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALCIRA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0845355-63.2024.8.20.5001 Polo ativo ADALCIRA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0845355-63.2024.8.20.5001 Polo ativo ADALCIRA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0845355-63.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ADALCIRA MARIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA REFERIDA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DA ÉPOCA DO FATO GERADOR. TRIBUTO A SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEVIDA A CORREÇÃO DO CÁLCULO FEITO E A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO QUE FOI RETIDO A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ADALCIRA MARIA VIEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial da ação que propôs em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “faz parte do quadro de servidores em inatividade do Estado do Rio Grande do Norte, cuja aposentadoria se deu em 17 de maio de 2008”. Ressaltou que “ajuizou, no ano de 2014, “AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA”, visando obter revisão do ato de aposentadoria, tendo em vista não haver sido enquadrada em seu Plano de Cargos devidamente. A ação foi protocolada sob o nº 0804760-36.2014.8.20.0001, sendo a mesma julgada procedente. O título executivo transitado em julgado reconheceu e condenou o Demandado ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, que se deu de setembro de 2003 a maio de 2014”. Afirmou que “O crédito foi pago em outubro de 2019 pela sistemática de Precatórios, este tombado sob o nº 1149/2017, no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais). Ocorre que, muito embora faça jus à isenção de contribuição previdenciária, nos termos do Art. 3º da Lei Estadual nº 8.663/2005 – lei vigente à época dos valores devidos e reconhecidos judicialmente, houve retenção no valor de R$ 8.196,64 (oito mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme Extrato Demonstrativo de Cálculos emitido pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Precatórios, anexado à petição inicial. Assim, a Parte Autora entende que incorreu em erro o Setor de Precatórios do TJRN, pois deve-se ser considerado o valor da parcela paga mês a mês, e não o crédito em sua integralidade, considerando que estamos mediante Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RAA) por mais de 60 meses (60 parcelas)”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pleito inicial Intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões ao recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalta-se que o fato gerador da contribuição previdenciária relativa às parcelas remuneratórias em atraso corresponde ao mês de competência do recebimento da verba salarial devida. Desse modo, o desconto previdenciário, nessa circunstância, cujo pagamento ocorre por meio de regime de precatório ou RPV, deve observar a lei previdenciária vigente à época em que o adimplemento devia ter sido realizado, ainda que paga ou creditada posteriormente. Esse entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ: AgInt no AgInt no REsp 1625744/RS, 1ªT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.31/08/2020, Dje 03/09/2020. De igual forma, tem decidido a 2º Turma Recursal, conforme se observa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PREVISTA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO OU EM ATO DECISÓRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, §6º DA RESOLUÇÃO Nº 17/2021, DO TJRN. PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. LEI Nº 8.633/2005. LIMITE MÁXIMO DO RGPS NÃO ULTRAPASSADO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823135-71.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PREVISTA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO OU EM ATO DECISÓRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, §6º DA RESOLUÇÃO Nº 17/2021, DO TJRN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0835657-33.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA CONTEMPLADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA E PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. EXCEÇÃO. TEMA 878 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827465-48.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). Sob esse viés, cumpre destacar o artigo 3º da revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, em vigor àquele tempo, que estabelecia que: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que a contribuição previdenciária dos servidores públicos possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual não há direito adquirido ao regime previdenciário (AgInt no REsp 1.912.911/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Por outro lado, as Cortes Superiores igualmente reconhecem que, apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa. Nessa linha, precedentes recentes das Turmas Recursais consolidam o entendimento de que o desconto deve incidir nas parcelas calculadas de acordo com a lei vigente à época, assim como o valor deve ser apurado mês a mês de cada pagamento, o que se confirma pelos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE DOS MESES DE REFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823136-56.2024.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA COMO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861427-96.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025). Pontua-se que o art. 3º da Lei nº 8.633/05 previa, expressamente, a hipótese de isenção de contribuição previdenciária apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Dessa forma, é necessário analisar a data da aposentadoria da parte autora para fins de concessão da isenção requerida. Pelo exame dos autos, em especial do Diário Oficial colacionado em Id. 29325299 - pág. 39, verifica-se que a parte autora se aposentou em 17 de maio de 2008, de modo que já estava na aposentada no período abrangido pelo âmbito do precatório. À vista disso, depreende-se que a recorrida faz jus à isenção de contribuição previdenciária. Por fim, evidencia-se que, no que tange aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso, impõe-se reconhecer sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista que tais parcelas possuem natureza eminentemente indenizatória, não configurando remuneração ou ganho habitual do servidor para efeitos de composição do salário de contribuição ou integração aos proventos de aposentadoria. Acerca da questão posta nos autos, é da jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE DÁ, NO ÂMBITO JUDICIAL, POR MEIO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN. NASCIMENTO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE OCORRE SOMENTE COM O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SERVIDORA NA ATIVA DURANTE TODO O PERÍODO. CONCESSÃO DOS JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DAS PARTES RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0867804-49.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DOS JUROS DE MORA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO DEMANDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA COJUD. INAPLICABILIDADE DO TEMA 808 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS MEDIANTE PRECATÓRIO OU RPV. DANOS EMERGENTES NÃO INTEGRANTES DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TEMA 808 DO STF. INCIDÊNCIA DO IRRF APENAS SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL SEGUNDO O REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810958-31.2023.8.20.5124, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA COMO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861427-96.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025). Considerando, pois tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para condenar o IPERN e, subsidiariamente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tão somente, a restituírem à parte autora, na forma simples, pela cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre os juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito executado no precatório expedido sob o nº 0804760-36.2014.8.20.0001. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0865004-48.2023.8.20.5001

ID: 282752234

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0865004-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865004-48.2023.8.20.5001 RECORRENTE: RENATO LIMA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO TAVARES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865004-48.2023.8.20.5001 RECORRENTE: RENATO LIMA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO, GIZA FERNANDES XAVIER RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28902848) interposto por RENATO LIMA CRUZ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26959323) restou assim ementado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEEC-RN). INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER ATOS DE APOSENTAÇÃO, CONFORME LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, CONFORME IRDR Nº 0814564-68.2016.8.20.5106. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NESTE CONTEXTO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INTEGRALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28361372). Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.051/1995; aos arts. 186, 884, 885 e 927 do Código Civil (CC); e aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 26371249). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 30369272). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. De início, acerca do alegado malferimento aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.051/1995, referente à demora para entrega da certidão, a decisão objurgada (Id. 26959323) consignou o seguinte: [...] Conforme o artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, que alterou a LCE Nº 308/2005, compete ao IPERN o conhecimento, análise e concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Direta. Portanto, eventuais atrasos nesse processo não podem ser atribuídos à pasta ou órgão de lotação do servidor. A corroborar, segue disposição da mencionada normativa: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalte-se, também, que o tema está pacificado no âmbito desta Corte desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Tal entendimento pode ser confirmado pela ementa do referido precedente, a qual é transcrita a seguir: (...) Por outro vértice, preconiza a Lei Complementar Estadual de nº 303, de 09 de setembro de 2005, que: Art. 22. Será de 60 (sessenta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. (omissis) Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência. Art. 67 Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias. § 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerado denegado. (texto original sem destaques). Na presente situação, observa-se que transcorreram mais de 60 (sessenta) dias entre o requerimento, submetido ao IPERN em 12/02/2023 (id 110462072), e o ato de aposentadoria, publicado no Diário Oficial em 03/10/2023 (id 110462060). Dessa forma, é devida a indenização pelo período de 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, como decidido pelo magistrado a quo, dado que o intervalo entre os dois procedimentos realizados pela Administração excedeu o prazo legal. [...] Dessa forma, verifico que a decisão recorrida foi proferida com base em interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 303/2005), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicada por analogia. Nesse trilhar: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte. 2. Em momento nenhum o lançamento complementar foi examinado à luz do CTN, mas tão somente à luz da norma municipal, razão pela qual o malferimento dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Além disso, uma vez que se entendeu pela legalidade do lançamento por previsão em lei local, a tese de ausência de erro de fato também não foi examinada na origem. Súmula n. 211/STJ. 3. No que tange aos arts. 32, 33 e 144 do Código Tributário Nacional e à tese de impossibilidade de realização do lançamento complementar, verifico que contrariar o acórdão recorrido a fim de entender pela ilegalidade do lançamento, exigiria interpretação da Lei Municipal n. 6.989/66, atraindo a Súmula n. 280/STF. Vale ressaltar que o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. IMÓVEL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE "HABITE-SE". EFETIVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo em Recurso Especial efetivamente impugnou os fundamentos decisórios que inadmitiram o Recurso Especial. A parte atacou, em capítulo próprio, a aplicação da Súmula 280/STF. Além disso, vê-se que o Recurso Especial dirigiu-se manifestamente contra disposições legais federais. 2. Agravo em Recurso Especial provido para analisar o Recurso Especial, que sustenta, em suma, a cobrança única do IPTU e a impossibilidade de sua incidência sobre imóvel não construído, ou seja, que ainda não obteve o "Habite-se" (fls. 263-280, e-STJ). 3. O acórdão recorrido consignou (fls. 240-241, e-STJ): "Depreende-se dos autos que a data de declaração tributária de conclusão de obra foi em 12/12/2013 - fls. 127/129. Por isso o lançamento do IPTU/2-14 abrangeu o período de janeiro a maio de 2014. (...) As regras para a concessão do "habite-se" não se confundem com as tributárias quanto ao lançamento do tributo. Assim, a cobrança, tal como lançada, encontra respaldo legal, sendo autorizado o lançamento complementar do IPTU a partir da informação na Declaração Tributária de conclusão da obra nos termos do art. 2º da Lei nº 6.989/66, com redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 15.406/2011. Tampouco ficou demonstrada a Bitributação alegada. (...) Cumpre salientar, de forma geral, que estamos diante de de mandado de segurança, cuja via estreita não demanda dilação probatória". 4. A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 5. Ademais, rever as datas referentes às etapas da construção do imóvel e suas comunicações ao ente municipal requer reexame probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.474.019/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) (Grifos acrescidos) Ademais, no tocante à assinalada inobservância aos arts. 186, 884, 885 e 927 do CC, quanto à responsabilidade do ente público pelos alegados danos, a decisão objurgada (Id. 26959323) concluiu o seguinte: [...] Quanto ao argumento de que houve demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço pela pasta competente, é importante destacar que as provas apresentadas não corroboram as alegações da recorrente sobre a responsabilidade administrativa nesse ponto. [...] Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Além disso, no que se refere à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, verifico que o recorrente se descurou de expor quais os incisos do citado artigo teriam sido violados, o que caracteriza evidente deficiência na fundamentação haja vista que cada inciso trata de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.248/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. 4. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há a devida comprovação do dissídio jurisprudencial quando a parte, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixa de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). 7. Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7 do STJ e as Súmulas 280 e 284 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Processo nº 0865004-48.2023.8.20.5001

ID: 281934730

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0865004-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865004-48.2023.8.20.5001 RECORRENTE: RENATO LIMA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO TAVARES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865004-48.2023.8.20.5001 RECORRENTE: RENATO LIMA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO, GIZA FERNANDES XAVIER RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28902848) interposto por RENATO LIMA CRUZ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26959323) restou assim ementado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEEC-RN). INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER ATOS DE APOSENTAÇÃO, CONFORME LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, CONFORME IRDR Nº 0814564-68.2016.8.20.5106. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NESTE CONTEXTO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INTEGRALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28361372). Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.051/1995; aos arts. 186, 884, 885 e 927 do Código Civil (CC); e aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 26371249). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 30369272). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. De início, acerca do alegado malferimento aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.051/1995, referente à demora para entrega da certidão, a decisão objurgada (Id. 26959323) consignou o seguinte: [...] Conforme o artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, que alterou a LCE Nº 308/2005, compete ao IPERN o conhecimento, análise e concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Direta. Portanto, eventuais atrasos nesse processo não podem ser atribuídos à pasta ou órgão de lotação do servidor. A corroborar, segue disposição da mencionada normativa: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalte-se, também, que o tema está pacificado no âmbito desta Corte desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Tal entendimento pode ser confirmado pela ementa do referido precedente, a qual é transcrita a seguir: (...) Por outro vértice, preconiza a Lei Complementar Estadual de nº 303, de 09 de setembro de 2005, que: Art. 22. Será de 60 (sessenta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. (omissis) Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência. Art. 67 Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias. § 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerado denegado. (texto original sem destaques). Na presente situação, observa-se que transcorreram mais de 60 (sessenta) dias entre o requerimento, submetido ao IPERN em 12/02/2023 (id 110462072), e o ato de aposentadoria, publicado no Diário Oficial em 03/10/2023 (id 110462060). Dessa forma, é devida a indenização pelo período de 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, como decidido pelo magistrado a quo, dado que o intervalo entre os dois procedimentos realizados pela Administração excedeu o prazo legal. [...] Dessa forma, verifico que a decisão recorrida foi proferida com base em interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 303/2005), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicada por analogia. Nesse trilhar: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte. 2. Em momento nenhum o lançamento complementar foi examinado à luz do CTN, mas tão somente à luz da norma municipal, razão pela qual o malferimento dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Além disso, uma vez que se entendeu pela legalidade do lançamento por previsão em lei local, a tese de ausência de erro de fato também não foi examinada na origem. Súmula n. 211/STJ. 3. No que tange aos arts. 32, 33 e 144 do Código Tributário Nacional e à tese de impossibilidade de realização do lançamento complementar, verifico que contrariar o acórdão recorrido a fim de entender pela ilegalidade do lançamento, exigiria interpretação da Lei Municipal n. 6.989/66, atraindo a Súmula n. 280/STF. Vale ressaltar que o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. IMÓVEL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE "HABITE-SE". EFETIVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo em Recurso Especial efetivamente impugnou os fundamentos decisórios que inadmitiram o Recurso Especial. A parte atacou, em capítulo próprio, a aplicação da Súmula 280/STF. Além disso, vê-se que o Recurso Especial dirigiu-se manifestamente contra disposições legais federais. 2. Agravo em Recurso Especial provido para analisar o Recurso Especial, que sustenta, em suma, a cobrança única do IPTU e a impossibilidade de sua incidência sobre imóvel não construído, ou seja, que ainda não obteve o "Habite-se" (fls. 263-280, e-STJ). 3. O acórdão recorrido consignou (fls. 240-241, e-STJ): "Depreende-se dos autos que a data de declaração tributária de conclusão de obra foi em 12/12/2013 - fls. 127/129. Por isso o lançamento do IPTU/2-14 abrangeu o período de janeiro a maio de 2014. (...) As regras para a concessão do "habite-se" não se confundem com as tributárias quanto ao lançamento do tributo. Assim, a cobrança, tal como lançada, encontra respaldo legal, sendo autorizado o lançamento complementar do IPTU a partir da informação na Declaração Tributária de conclusão da obra nos termos do art. 2º da Lei nº 6.989/66, com redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 15.406/2011. Tampouco ficou demonstrada a Bitributação alegada. (...) Cumpre salientar, de forma geral, que estamos diante de de mandado de segurança, cuja via estreita não demanda dilação probatória". 4. A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 5. Ademais, rever as datas referentes às etapas da construção do imóvel e suas comunicações ao ente municipal requer reexame probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.474.019/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) (Grifos acrescidos) Ademais, no tocante à assinalada inobservância aos arts. 186, 884, 885 e 927 do CC, quanto à responsabilidade do ente público pelos alegados danos, a decisão objurgada (Id. 26959323) concluiu o seguinte: [...] Quanto ao argumento de que houve demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço pela pasta competente, é importante destacar que as provas apresentadas não corroboram as alegações da recorrente sobre a responsabilidade administrativa nesse ponto. [...] Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Além disso, no que se refere à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, verifico que o recorrente se descurou de expor quais os incisos do citado artigo teriam sido violados, o que caracteriza evidente deficiência na fundamentação haja vista que cada inciso trata de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.248/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. 4. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há a devida comprovação do dissídio jurisprudencial quando a parte, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixa de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). 7. Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7 do STJ e as Súmulas 280 e 284 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

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Joao Gabriel Fernandes De Queiroz Maia x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 320496063

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848708-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DILANY MAGALHAES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848708-48.2023.8.20.5001 Polo ativo JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848708-48.2023.8.20.5001 Polo ativo JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA Advogado(s): DILANY MAGALHAES DA SILVA, JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA Polo passivo HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado(s): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO EFETUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de pacote turístico contratado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do pacote turístico, aliado à ausência de restituição dos valores pagos, configura dano moral indenizável. 3. Examina-se a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 14, caput, e a presença dos elementos necessários para a responsabilização civil, como o nexo de causalidade e o dano experimentado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento contratual pela empresa recorrida, que cancelou o pacote turístico e não restituiu os valores pagos, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral, em razão da frustração da legítima expectativa da autora e do desgaste emocional causado. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 6. A jurisprudência pátria reconhece que o dano moral não exige prova material do prejuízo, sendo suficiente a demonstração do fato ilícito que ensejou o abalo moral. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da lesão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento contratual decorrente do cancelamento do pacote turístico e não restituiu os valores pagos, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral, em razão da frustração da legítima expectativa da autora e do desgaste emocional causado. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 397; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331; STJ, Súmulas 54 e 362; TJRN, Apelação Cível nº 0822340-17.2019.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/12/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0855850-45.2019.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/07/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível apresentada pela parte autora em face de sentença proferida no ID 29084645 pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em sede de ação ordinária de restituição de valores c/c indenização, julga parcialmente procedente o pleito inicial, determinando a restituição integral da quantia paga em contrapartida da aquisição do pacote de viagens, já cumprida através do bloqueio, bem como a não concessão do pleito dos danos morais. No mesmo dispositivo, foi reconhecida a sucumbência recíproca, tendo sido fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte autora apresentou recurso de ID 29084646, requerendo a reforma da sentença para que seja imposta indenização por dano moral, uma vez que “a própria natureza na oferta contratada a mesma gerou grande expectativa no apelante, pois é pessoa humilde que havia se programado por longo período, tendo passado interregno próximo a 1 ano planejando a referida viagem crendo que a mesma seria realizada, para ao chegar próximo a data planejada ser surpreendido com a alegação de que a mesma não poderia ser realizada por descumprimento da apelada.” Aduz que “para além da frustração de não ter suas férias planejadas por quase 1 ano realizadas a apelante ainda despendeu inúmeros esforços tentando reaver o valor pago, sem sucesso. Caracterizando, pois, desvio produtivo do seu tempo. Não obstante ter retenção indevida e abusiva do valor pago, uma vez que adotou o procedimento de reembolso informado pela apelada, esperou o prazo informado e mesmo assim, mais de 1 ano após o pedido de solicitação (repise-se que o prazo informado de restituição era o de 90 dias) a autora não obteve o dinheiro gasto, tampouco usufruiu do pacote contratado.” Entende caracterizado o dano moral no caso dos autos, pugnando pela reforma da sentença, para reconhecer a obrigação de indenizar da parte recorrida, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Devidamente intimada, deixa a recorrida de apresentar suas contrarrazões conforme certidão de ID 29084649. Sem manifestação do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do alegado dano moral reclamado pela parte autora. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. No que atine ao dano moral, a sentença não reconhece a sua ocorrência, uma vez “... entendo não comprovado os danos ditos como sofridos, tendo em vista tratar-se de mera adversidade contratual, que não ultrapassa os limites da esfera negocial e, portanto, não possui o condão de gerar dever de indeniza.” Ocorre, contudo, que o pedido de cancelamento realizado pela parte autora, decorreu do descumprimento contratual da empresa recorrida, uma vez que as datas preestabelecidas no contrato inicial correspondiam ao seu período de férias, de modo que conforme alegado na exordial, não seria possível a remarcação da viagem para o ano seguinte. Atente-se que o pacote adquirido pela autora foi em 25 de novembro de 2021, tendo está planejado a viagem para maio de 2023 e em março do mesmo ano recebeu e-mail informando que ele não seria cumprido por questões operacionais. Vale acrescentar ainda que a apelada não remarcou a passagem e nem disponibilizou nova data para viagem. Ademais, cumpre destacar que a recorrente ao optar pelo cancelamento, solicitou a restituição do valor pago, o que não foi realizado até o julgamento da presente lide, de modo que a apelante teve o seu pacote turístico cancelado e, ainda, ficou privada de reaver o montante despendido. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, em realizar a viagem anteriormente programada, bem como de reaver o montante pago em razão do cancelamento decorrente do descumprimento pela empresa demandada, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Este é o entendimento desta Câmara Cível, de acordo com os arestos infra: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS. DESEMBOLSO COM OS GASTOS DA VIAGEM REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO ATACADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822340-17.2019.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUDANÇA DA DATA DO RETORNO PELA EMPRESA AÉREA DE PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL ADQUIRIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL E MATERIAL EM FUNÇÃO DO ATRASO NO VOO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, COMO PREVÊ O RE 636.331, DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO INICIAL NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855850-45.2019.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2021, PUBLICADO em 20/07/2021) Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória deve ser fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre referido valor deve ser acrescidos juros de mora a contar da data em que o reembolso seria devido, qual seja, 90 (noventa) dias após a solicitação, a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 397 do Código Civil, bem como correção monetária a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, adotando-se o IPCA-E. Destarte, considerando a reforma do julgado, tem-se que a parte autora sagrou-se vencedora na totalidade dos seus pleitos, devendo a verba sucumbencial ser suportada em sua integralidade pela parte demandada, mantendo-se o percentual fixado na sentença, a ser suportado pela parte apelada. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença reconhecendo a ocorrência dos danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos especificados no corpo do presente voto, promovendo-se, ainda, a redistribuição do ônus sucumbenciais a ser suportado em sua integralidade pela parte demandada. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Cicero Luiz Da Conceicao x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 326232139

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0920127-65.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0920127-65.2022.8.20.5001 Polo ativo CICERO LUIZ DA CONCEICAO Advogado(s): THIAGO MARQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0920127-65.2022.8.20.5001 Polo ativo CICERO LUIZ DA CONCEICAO Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS REMUNERATÓRIAS. FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 233 E 246 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 929 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob fundamento de conformidade com os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 233 e 246, no âmbito de ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de capitalização mensal dos juros na ausência de pactuação expressa; (ii) a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado do Banco Central do Brasil, ante a ausência de cláusula contratual prevendo expressamente a taxa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi devidamente admitido quanto aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi conhecido. 4. No mérito, não se verifica a alegada dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, tendo em vista que a Corte de origem aplicou corretamente os entendimentos consagrados nos Temas 233 e 246/STJ. 5. A capitalização de juros apenas foi admitida em relação aos contratos nos quais restou comprovada a informação clara e expressa ao consumidor sobre a taxa aplicada, sendo vedada quanto aos demais, pela ausência de pactuação. 6. Quanto aos juros remuneratórios, não havendo cláusula contratual que indique a taxa pactuada, aplica-se o entendimento do Tema 233/STJ, permitindo a limitação à média de mercado, salvo se mais vantajosa ao consumidor. 7. A tese do Tema 26/STJ, que coíbe a utilização exclusiva da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade, não se aplica ao caso, em que não houve prova da taxa contratada, sendo, portanto, inaplicável o precedente invocado pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, por conformidade com os Temas 233 e 246 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 246 (REsp 973.827/RS). STJ, Tema 233 (REsp 1.112.879/PR). STJ, Tema 26 (REsp nº 1.061.530/RS). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 30138435) interposto pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial (Id. 28596645), por aplicação do entendimento firmado nos Temas 246 e 233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. Em suas razões, argumenta, o agravante a inadequação dos temas aplicados para a negativa de seguimento do recurso, afirmando a dissonância entre o acórdão desta Corte e a jurisprudência do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja realizado o juízo de retratação, admitindo assim, o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas (Id. 30597404). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta o agravante, esta Corte se arvorou as balizas de seu julgamento, justamente em sintonia com o entendimento firmado nos Temas 246 e 233 do STJ. Explico. Ao deambular dos autos, observa-se que esta Corte de Justiça, ao julgar a apelação, reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, sobretudo, no tocante à capitalização de juros e às taxas estabelecidas, uma vez que inexistiu exibição nos autos do respectivo instrumento contratual, bem como não restou demonstrado o dever de informação ao consumidor. Nesse sentido, a Corte de Justiça assentou, acerca da capitalização de juros (Id. 28028895): [...] Posto isso, considero que no caso concreto em epígrafe, a capitalização de juros é legítima, tão somente, em relação aos contratos nºs 921533/1083917, na medida em que neles há comprovação de que foi efetuada a informação clara ao consumidor acerca das taxas aplicadas (custo efetivo total mensal/anual e/ou taxa de juros mensal/anual), sendo tais provas hábeis a identificar a capitalização mensal e os juros pactuados. Noutro pórtico, com relação aos demais contratos, considero não ser possível o reconhecimento da capitalização de juros no caso, uma vez que não foi informada ao consumidor, por meio de contato telefônico, tampouco os aceites juntados, de maneira expressa, a taxa de juros mensal e anual, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Temas 246 e 247. Friso que a análise pormenorizada de cada contrato é possível, haja vista que, nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUSTAMENTOS FIRMADOS POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS E/OU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À EXCEÇÃO DOS CONTRATOS NºS 962706, 1086171, 1087132, 1108282, 1108283 E 1118661, CORROBORADOS POR ÁUDIOS E TERMOS DE ACEITE, ONDE POSSÍVEL IDENTIFICAR O ANATOCISMO E EXPLICITADAS AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL). PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS DEMAIS NEGOCIAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. VALIDADE DO ANATOCISMO APENAS NA CONTRATAÇÕES NºS 962706, 1086171, 1087132, 1108282, 1108283 E 1118661, NÃO PERMITIDA A PRÁTICA NAS DEMAIS. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PRATICADA PARA CADA UMAS DAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE AS COBRADAS FOREM MAIS VANTAJOSAS PARA O DEVEDOR. REFORMA DO JULGADO NESTES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECÁLCULO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA." (APELAÇÃO CÍVEL, 0842791-48.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024) Assim, com relação aos demais contratos, observo que a hipótese ora em debate não comporta o entendimento de que a capitalização foi expressamente pactuada, conquanto a UP Brasil Administração e Serviços Ltda (Policard) embasa sua tese dizendo que houve a devida informação ao consumidor sobre a taxa de juros praticada em contrato, de acordo com o Decreto Estadual nº 21.860/2010. Contudo, tal instrumento normativo apenas dispôs sobre o limite admitido em empréstimos consignados, sem especificar uma taxa única para essas operações financeiras. Além disso, no caso concreto, as transações foram estabelecidas por telefone e a instituição financeira ré não trouxe a este caderno processual cópia de todos os instrumentos contratuais firmados que contivessem cláusula expressa permitindo a capitalização ou indicasse as taxas de juros mensais e anuais, consoante entendimento consolidado no STJ. Portanto, não há como presumir que os juros efetivamente aplicados e/ou renegociados foram indicados de modo claro em boa parte das demais negociações firmadas. Desse modo, o direito de informação prestigiado pela legislação consumerista restou deficitário em tais avenças e, por consequência, violado. [...] Por oportuno, eis a ementa do referido precedente vinculante: Tema 246/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Transcrevo o respectivo precedente paradigma: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.) Quanto aos juros remuneratórios, o agravante defende a impossibilidade de declaração de sua revisão, considerando apenas a taxa média de mercado. De modo que incidiria à espécie, o precedente qualificado decidido pelo STJ, sob a sistemática de repetitivo, no REsp nº 1.061.530/RS, o qual coibiria a "utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivo". Todavia, melhor sorte não assiste a UP Brasil, tendo em vista que quedou-se demonstrado nos autos a ausência de pactuação expressa nesse sentido, atraindo assim, a aplicabilidade do Tema 233/STJ, o qual entende pela possibilidade de limitar os juros à média do BACEN, quando não há previsão contratual. Dessarte, há inequívoco liame da hipótese dos autos, com a tese infirmada no Tema 233 do STJ, in verbis: Tema 233/STJ Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Transcrevo o respectivo precedente paradigma: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp: 1112879 PR 2009/0015831-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2010) Nesse norte, distinta é a hipótese de aplicabilidade do Tema 26/STJ (REsp nº 1.061.530/RS), utilizada quando há contrato bancário juntado aos autos, com previsão expressa da taxa de juros remuneratórios pactuada. Ocasião que permite a intervenção judicial, quando houver demonstração clara de abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e, de fato, não sendo suficiente para configurar a abusividade a estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Em vista disso, realizado o devido distinguishing, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado nos precedentes qualificados (Tema 233 e 246 /STJ). Por fim, malgrado o agravante insurja-se, nas razões deste agravo, com relação à necessidade de sobrestamento, em virtude da incidência do Tema 929/STJ à espécie, obtempera-se que tal argumentação não é cabível nesta via recursal, devendo ser objeto exclusivo de debate no agravo em recurso especial, com previsão no art. 1042 do CPC. Isso porque, no tocante à violação ao art. 42, parágrafo único do CDC (repetição do indébito) houve inadmissão do apelo, por óbice da Súmula 7/STJ, ou seja, sequer houve negativa de seguimento quanto a esta matéria. Razão pela qual, deixo de prosseguir nesse debate via agravo interno. Portanto, não se verifica nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos à Vice-Presidência, para a apreciação do agravo em recurso especial Id. 30138460. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001

ID: 261173086

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0856856-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

Intimação

Advogados:

RILTON CRISTIANO SILVA QUEIROZ

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001 EMBARGANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS CAPISTRANO BARBOSA, NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DAS GRACAS CAPISTRANO BARBOSA e NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL. Na inicial, alegaram que o executado Nilson Rodrigues Barbosa veio a óbito em 02 de novembro de 2022, sendo necessária a citação de todos os herdeiros para regularizar o polo passivo. Apontaram que a responsabilidade do herdeiro está limitada ao seu quinhão hereditário, não sendo possível cobrá-lo por quantia que supere o que efetivamente foi herdado. Quanto ao título, afirmaram que não houve apresentação das atas das assembleias que fixaram os valores das contribuições condominiais, atraindo a inexistência de título executivo extrajudicial. Além disso, aduziram que há abusividade na adoção do IGPM para a atualização monetária de débitos, face à omissão na Assembleia Geral Ordinária, não havendo valores expressos das cotas, nem previsão de juros, multa moratória, correção e seu índice de aplicação. Por fim, alegaram que não houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor. Diante disso, requereram: i) a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento em face do embargante; ii) a concessão do benefício da justiça gratuita; iii) a realização de audiência de conciliação; iv) a extinção da execução por inexistência de liquidez da dívida; v) o reconhecimento do excesso de execução; e vi) a condenação do condomínio no pagamento de custas, emolumentos processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Recebidos os embargos e concedida a justiça gratuita aos embargantes (Decisão de Id. 108541213), a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 111410470), ocasião em que impugnou o benefício da justiça gratuita e apontou que os embargos possuem natureza meramente protelatória. Além disso, defendeu a legalidade das cobranças e do índice de correção adotado, assim como a regularidade da execução de título extrajudicial. Pugnou, por fim, pela total improcedência dos embargos à execução. Réplica à impugnação aos embargos (Id. 114470544). Em seguida, foi mantido o benefício de justiça gratuita concedido à parte embargante, assim como foi determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 123051429), a qual restou infrutífera, em razão da impossibilidade de obtenção de acordo entre as partes (Id. 131674511). Ao final, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa ressaltar que é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas. Assim, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. De acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, alegou a parte embargante que o executado Nilson Rodrigues Barbosa veio a óbito em 02 de novembro de 2022, de modo que houve a citação de todos os herdeiros para regularizar o polo passivo. Apontou que a responsabilidade do herdeiro está limitada ao seu quinhão hereditário, não sendo possível cobrá-lo por quantia que supere o que efetivamente foi herdado. De fato, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Diante disso, não se olvida a limitação imposta pela lei quanto à responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do espólio. Porém, no caso dos autos, a parte embargante se limitou a informar que não houve inventário dos bens do de cujus; sequer apontou o valor dos bens do espólio ou do seu quinhão, a fim de que haja a limitação da sua responsabilidade pelas dívidas do espólio. Além disso, existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua legitimidade para atuar no feito, ante a sua qualidade de herdeiros. Sendo assim, entendo que a parte embargante não logrou êxito em indicar o valor do seu quinhão ou o fato de ter a execução excedido tal montante. Por sua vez, no que se refere à alegação de que não houve apresentação das atas das assembleias que fixaram os valores das contribuições condominiais, atraindo a inexistência de título executivo extrajudicial, tem-se que o processo de execução está disposto no Livro II do Código de Processo Civil e, para o seu regular processamento, é imprescindível a demonstração da presença dos requisitos inerentes ao título executivo, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Especificamente quanto às cotas condominiais vencidas, dispõe o art. 784, X, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, impõe-se a demonstração do valor exequendo, com a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma, quer seja com as atas da assembleia geral que indique a instituição, majoração ou modificação da taxa, o seu tipo (extra ou de condomínio) e o valor exato da contribuição. No julgamento com repercussão geral do REsp n° 1.483.930/DF, o Relator Min. Luis Felipe Salomão assinala que “muito embora se cuide de obrigação real (propter rem), deve-se observar, em atenção aos argumentos trazidos em substanciosos arrazoados pelos amici curiae, que os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores e a data em que deveria ser efetuado o pagamento do débito inadimplido”. Nesse sentido, tem-se firmada na Corte que a ata condominial que instituiu a taxa de condomínio é um documento essencial para a demonstração da razoabilidade da cobrança. A ausência desse documento indispensável macula a verificação da exigibilidade do título: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ATA DA ASSEMBLÉIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. "A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta." (AgInt nos EDcl no REsp 1456532/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp. nº 1.862.906-RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 04/03/2020). Da mesma forma, entende também a jurisprudência pátria que é necessária a demonstração da dívida através dos boletos de cobrança que perfectibilizam os valores ora devidos. É o que se observa dos arestos colacionados adiante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Em conformidade aos preceitos do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. II - Para ajuizar ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção, da ata da assembleia geral ou outro documento comprobatório das despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado. III - Não constatando nos autos a ata da assembleia condominial fixando o valor da taxa condominial e tampouco os boletos em aberto, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança das taxas condominiais via ação de execução. IV - Dessa forma, diante da ausência de título executivo hábil a embasar a execução, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01101665320208090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargante que alegou inépcia da inicial pela ausência de demonstrativo do débito na inicial do processo principal, e de prescrição de parte do débito além de cobrança em duplicidade. Sentença de procedência que reconheceu a inépcia da inicial do processo executivo e extinguiu o feito com resolução do mérito. Apelo do embargado. Ausência de comprovação do cálculo efetuado para o valor nominal da cota condominial e de eventuais cotas extraordinárias. O artigo 798, inciso I, alínea b do atual Código de Processo Civil estipula que o exequente deverá instruir a petição inicial com o "demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa"; ausente tal requisito, não se há de falar em liquidez e certeza do título. Na ausência de título executivo, o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção são medidas que se impõem. Mantida a sentença. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. (TJ-RJ - APL: 00094964120208190004, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 03/08/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) No caso dos autos, a execução foi instruída com planilha de cálculos, na qual constam dívidas referentes ao período de março de 2018 a janeiro de 2023 (Id. 94566592), ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2017 (Id. 94566584), ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2022 (Id. 94566591), boletos de cobrança (Id. 94566596) e notificação extrajudicial (Id. 94566599), além de atas de eleição de síndico. Os documentos acostados são suficientes para a formação e consequente cobrança do título executivo extrajudicial, conforme os requisitos legais e aqueles indicados pela jurisprudência, pois indicam com certeza e liquidez o valor devido, bem como caracterizam a formação íntegra do título. Rejeito, portanto, a alegação do embargante de que o título executivo extrajudicial seria inexistente. Por sua vez, passo à análise quanto à abusividade na adoção do IGPM para a atualização monetária de débitos, face à alegada omissão na Assembleia Geral Ordinária, tendo a parte embargante aduzido que não há valores expressos das cotas, nem previsão de juros, multa moratória, correção e seu índice de aplicação. Em relação à previsão de juros e multa moratória, em exame procedido junto à Convenção Condominial no Id. 94566580 dos autos da Execução, há previsão expressa no Capítulo VI, alínea “b” (página 18 do documento) quanto à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento). No que se refere à correção monetária, apesar de não haver previsão expressa de sua cobrança, há entendimento pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de Recursos Repetitivos, inclusive, no sentido de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (Tema Repetitivo 235). Sendo assim, por se tratar a correção monetária de parcela necessária à recomposição da perda do valor da moeda, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de uma das partes, entendo devida a sua cobrança, ainda que não haja a previsão expressa de sua cobrança na convenção condominial. Por sua vez, no que se refere ao índice adotado para a cobrança, importa trazer à colação o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. 1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.198.479/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.) - grifos noss De acordo com o STJ, portanto, o índice correto a ser aplicado no caso concreto é o INPC, tendo em vista que outro não foi convencionado. Nesse tocante, impende ressaltar que não se ignoram as disposições da Lei nº 14.905/24, que previu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o índice legal de atualização monetária (art. 389 do Código Civil). Contudo, considerando que a referida alteração legal é posterior à dívida ora cobrada, entendo que a aplicação do IPCA deverá ocorrer apenas após a entrada em vigor da mencionada lei, o que só ocorreu a partir de 1º de setembro de 2024. Sendo assim, acolho parcialmente o pleito da parte embargante quanto à inaplicabilidade do IGP-M como índice de correção monetária, mas determino a aplicação do INPC aos débitos vencidos até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, aplicar-se-á o índice legal IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Deverá a parte embargada proceder, assim, à juntada de planilha de débitos atualizada nos autos da execução, de forma a adequar o índice de correção monetária aplicado à dívida. Por fim, rejeito a alegação de que não houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor, em razão do documento de Id. 94566599, que demonstra o recebimento da notificação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, o que faço para julgar o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, apenas para determinar a alteração do índice de correção monetária adotado, passando a se aplicar o INPC aos débitos vencidos até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, o índice legal IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0805063-70.2023.8.20.5001. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001

ID: 261173093

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0856856-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

Intimação

Advogados:

RILTON CRISTIANO SILVA QUEIROZ

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001 EMBARGANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS CAPISTRANO BARBOSA, NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DAS GRACAS CAPISTRANO BARBOSA e NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL. Na inicial, alegaram que o executado Nilson Rodrigues Barbosa veio a óbito em 02 de novembro de 2022, sendo necessária a citação de todos os herdeiros para regularizar o polo passivo. Apontaram que a responsabilidade do herdeiro está limitada ao seu quinhão hereditário, não sendo possível cobrá-lo por quantia que supere o que efetivamente foi herdado. Quanto ao título, afirmaram que não houve apresentação das atas das assembleias que fixaram os valores das contribuições condominiais, atraindo a inexistência de título executivo extrajudicial. Além disso, aduziram que há abusividade na adoção do IGPM para a atualização monetária de débitos, face à omissão na Assembleia Geral Ordinária, não havendo valores expressos das cotas, nem previsão de juros, multa moratória, correção e seu índice de aplicação. Por fim, alegaram que não houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor. Diante disso, requereram: i) a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento em face do embargante; ii) a concessão do benefício da justiça gratuita; iii) a realização de audiência de conciliação; iv) a extinção da execução por inexistência de liquidez da dívida; v) o reconhecimento do excesso de execução; e vi) a condenação do condomínio no pagamento de custas, emolumentos processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Recebidos os embargos e concedida a justiça gratuita aos embargantes (Decisão de Id. 108541213), a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 111410470), ocasião em que impugnou o benefício da justiça gratuita e apontou que os embargos possuem natureza meramente protelatória. Além disso, defendeu a legalidade das cobranças e do índice de correção adotado, assim como a regularidade da execução de título extrajudicial. Pugnou, por fim, pela total improcedência dos embargos à execução. Réplica à impugnação aos embargos (Id. 114470544). Em seguida, foi mantido o benefício de justiça gratuita concedido à parte embargante, assim como foi determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 123051429), a qual restou infrutífera, em razão da impossibilidade de obtenção de acordo entre as partes (Id. 131674511). Ao final, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa ressaltar que é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas. Assim, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. De acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, alegou a parte embargante que o executado Nilson Rodrigues Barbosa veio a óbito em 02 de novembro de 2022, de modo que houve a citação de todos os herdeiros para regularizar o polo passivo. Apontou que a responsabilidade do herdeiro está limitada ao seu quinhão hereditário, não sendo possível cobrá-lo por quantia que supere o que efetivamente foi herdado. De fato, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Diante disso, não se olvida a limitação imposta pela lei quanto à responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do espólio. Porém, no caso dos autos, a parte embargante se limitou a informar que não houve inventário dos bens do de cujus; sequer apontou o valor dos bens do espólio ou do seu quinhão, a fim de que haja a limitação da sua responsabilidade pelas dívidas do espólio. Além disso, existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua legitimidade para atuar no feito, ante a sua qualidade de herdeiros. Sendo assim, entendo que a parte embargante não logrou êxito em indicar o valor do seu quinhão ou o fato de ter a execução excedido tal montante. Por sua vez, no que se refere à alegação de que não houve apresentação das atas das assembleias que fixaram os valores das contribuições condominiais, atraindo a inexistência de título executivo extrajudicial, tem-se que o processo de execução está disposto no Livro II do Código de Processo Civil e, para o seu regular processamento, é imprescindível a demonstração da presença dos requisitos inerentes ao título executivo, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Especificamente quanto às cotas condominiais vencidas, dispõe o art. 784, X, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, impõe-se a demonstração do valor exequendo, com a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma, quer seja com as atas da assembleia geral que indique a instituição, majoração ou modificação da taxa, o seu tipo (extra ou de condomínio) e o valor exato da contribuição. No julgamento com repercussão geral do REsp n° 1.483.930/DF, o Relator Min. Luis Felipe Salomão assinala que “muito embora se cuide de obrigação real (propter rem), deve-se observar, em atenção aos argumentos trazidos em substanciosos arrazoados pelos amici curiae, que os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores e a data em que deveria ser efetuado o pagamento do débito inadimplido”. Nesse sentido, tem-se firmada na Corte que a ata condominial que instituiu a taxa de condomínio é um documento essencial para a demonstração da razoabilidade da cobrança. A ausência desse documento indispensável macula a verificação da exigibilidade do título: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ATA DA ASSEMBLÉIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. "A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta." (AgInt nos EDcl no REsp 1456532/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp. nº 1.862.906-RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 04/03/2020). Da mesma forma, entende também a jurisprudência pátria que é necessária a demonstração da dívida através dos boletos de cobrança que perfectibilizam os valores ora devidos. É o que se observa dos arestos colacionados adiante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Em conformidade aos preceitos do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. II - Para ajuizar ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção, da ata da assembleia geral ou outro documento comprobatório das despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado. III - Não constatando nos autos a ata da assembleia condominial fixando o valor da taxa condominial e tampouco os boletos em aberto, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança das taxas condominiais via ação de execução. IV - Dessa forma, diante da ausência de título executivo hábil a embasar a execução, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01101665320208090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargante que alegou inépcia da inicial pela ausência de demonstrativo do débito na inicial do processo principal, e de prescrição de parte do débito além de cobrança em duplicidade. Sentença de procedência que reconheceu a inépcia da inicial do processo executivo e extinguiu o feito com resolução do mérito. Apelo do embargado. Ausência de comprovação do cálculo efetuado para o valor nominal da cota condominial e de eventuais cotas extraordinárias. O artigo 798, inciso I, alínea b do atual Código de Processo Civil estipula que o exequente deverá instruir a petição inicial com o "demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa"; ausente tal requisito, não se há de falar em liquidez e certeza do título. Na ausência de título executivo, o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção são medidas que se impõem. Mantida a sentença. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. (TJ-RJ - APL: 00094964120208190004, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 03/08/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) No caso dos autos, a execução foi instruída com planilha de cálculos, na qual constam dívidas referentes ao período de março de 2018 a janeiro de 2023 (Id. 94566592), ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2017 (Id. 94566584), ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2022 (Id. 94566591), boletos de cobrança (Id. 94566596) e notificação extrajudicial (Id. 94566599), além de atas de eleição de síndico. Os documentos acostados são suficientes para a formação e consequente cobrança do título executivo extrajudicial, conforme os requisitos legais e aqueles indicados pela jurisprudência, pois indicam com certeza e liquidez o valor devido, bem como caracterizam a formação íntegra do título. Rejeito, portanto, a alegação do embargante de que o título executivo extrajudicial seria inexistente. Por sua vez, passo à análise quanto à abusividade na adoção do IGPM para a atualização monetária de débitos, face à alegada omissão na Assembleia Geral Ordinária, tendo a parte embargante aduzido que não há valores expressos das cotas, nem previsão de juros, multa moratória, correção e seu índice de aplicação. Em relação à previsão de juros e multa moratória, em exame procedido junto à Convenção Condominial no Id. 94566580 dos autos da Execução, há previsão expressa no Capítulo VI, alínea “b” (página 18 do documento) quanto à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento). No que se refere à correção monetária, apesar de não haver previsão expressa de sua cobrança, há entendimento pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de Recursos Repetitivos, inclusive, no sentido de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (Tema Repetitivo 235). Sendo assim, por se tratar a correção monetária de parcela necessária à recomposição da perda do valor da moeda, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de uma das partes, entendo devida a sua cobrança, ainda que não haja a previsão expressa de sua cobrança na convenção condominial. Por sua vez, no que se refere ao índice adotado para a cobrança, importa trazer à colação o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. 1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.198.479/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.) - grifos noss De acordo com o STJ, portanto, o índice correto a ser aplicado no caso concreto é o INPC, tendo em vista que outro não foi convencionado. Nesse tocante, impende ressaltar que não se ignoram as disposições da Lei nº 14.905/24, que previu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o índice legal de atualização monetária (art. 389 do Código Civil). Contudo, considerando que a referida alteração legal é posterior à dívida ora cobrada, entendo que a aplicação do IPCA deverá ocorrer apenas após a entrada em vigor da mencionada lei, o que só ocorreu a partir de 1º de setembro de 2024. Sendo assim, acolho parcialmente o pleito da parte embargante quanto à inaplicabilidade do IGP-M como índice de correção monetária, mas determino a aplicação do INPC aos débitos vencidos até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, aplicar-se-á o índice legal IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Deverá a parte embargada proceder, assim, à juntada de planilha de débitos atualizada nos autos da execução, de forma a adequar o índice de correção monetária aplicado à dívida. Por fim, rejeito a alegação de que não houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor, em razão do documento de Id. 94566599, que demonstra o recebimento da notificação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, o que faço para julgar o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, apenas para determinar a alteração do índice de correção monetária adotado, passando a se aplicar o INPC aos débitos vencidos até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, o índice legal IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0805063-70.2023.8.20.5001. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001

ID: 261173101

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0856856-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILTON CRISTIANO SILVA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RILTON CRISTIANO SILVA QUEIROZ

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NEILTON SANTANA FILGUEIRA LUCENA

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ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001 EMBARGANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0856856-48.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS CAPISTRANO BARBOSA, NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DAS GRACAS CAPISTRANO BARBOSA e NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL. Na inicial, alegaram que o executado Nilson Rodrigues Barbosa veio a óbito em 02 de novembro de 2022, sendo necessária a citação de todos os herdeiros para regularizar o polo passivo. Apontaram que a responsabilidade do herdeiro está limitada ao seu quinhão hereditário, não sendo possível cobrá-lo por quantia que supere o que efetivamente foi herdado. Quanto ao título, afirmaram que não houve apresentação das atas das assembleias que fixaram os valores das contribuições condominiais, atraindo a inexistência de título executivo extrajudicial. Além disso, aduziram que há abusividade na adoção do IGPM para a atualização monetária de débitos, face à omissão na Assembleia Geral Ordinária, não havendo valores expressos das cotas, nem previsão de juros, multa moratória, correção e seu índice de aplicação. Por fim, alegaram que não houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor. Diante disso, requereram: i) a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento em face do embargante; ii) a concessão do benefício da justiça gratuita; iii) a realização de audiência de conciliação; iv) a extinção da execução por inexistência de liquidez da dívida; v) o reconhecimento do excesso de execução; e vi) a condenação do condomínio no pagamento de custas, emolumentos processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Recebidos os embargos e concedida a justiça gratuita aos embargantes (Decisão de Id. 108541213), a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 111410470), ocasião em que impugnou o benefício da justiça gratuita e apontou que os embargos possuem natureza meramente protelatória. Além disso, defendeu a legalidade das cobranças e do índice de correção adotado, assim como a regularidade da execução de título extrajudicial. Pugnou, por fim, pela total improcedência dos embargos à execução. Réplica à impugnação aos embargos (Id. 114470544). Em seguida, foi mantido o benefício de justiça gratuita concedido à parte embargante, assim como foi determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 123051429), a qual restou infrutífera, em razão da impossibilidade de obtenção de acordo entre as partes (Id. 131674511). Ao final, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa ressaltar que é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas. Assim, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. De acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, alegou a parte embargante que o executado Nilson Rodrigues Barbosa veio a óbito em 02 de novembro de 2022, de modo que houve a citação de todos os herdeiros para regularizar o polo passivo. Apontou que a responsabilidade do herdeiro está limitada ao seu quinhão hereditário, não sendo possível cobrá-lo por quantia que supere o que efetivamente foi herdado. De fato, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Diante disso, não se olvida a limitação imposta pela lei quanto à responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do espólio. Porém, no caso dos autos, a parte embargante se limitou a informar que não houve inventário dos bens do de cujus; sequer apontou o valor dos bens do espólio ou do seu quinhão, a fim de que haja a limitação da sua responsabilidade pelas dívidas do espólio. Além disso, existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua legitimidade para atuar no feito, ante a sua qualidade de herdeiros. Sendo assim, entendo que a parte embargante não logrou êxito em indicar o valor do seu quinhão ou o fato de ter a execução excedido tal montante. Por sua vez, no que se refere à alegação de que não houve apresentação das atas das assembleias que fixaram os valores das contribuições condominiais, atraindo a inexistência de título executivo extrajudicial, tem-se que o processo de execução está disposto no Livro II do Código de Processo Civil e, para o seu regular processamento, é imprescindível a demonstração da presença dos requisitos inerentes ao título executivo, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Especificamente quanto às cotas condominiais vencidas, dispõe o art. 784, X, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, impõe-se a demonstração do valor exequendo, com a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma, quer seja com as atas da assembleia geral que indique a instituição, majoração ou modificação da taxa, o seu tipo (extra ou de condomínio) e o valor exato da contribuição. No julgamento com repercussão geral do REsp n° 1.483.930/DF, o Relator Min. Luis Felipe Salomão assinala que “muito embora se cuide de obrigação real (propter rem), deve-se observar, em atenção aos argumentos trazidos em substanciosos arrazoados pelos amici curiae, que os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores e a data em que deveria ser efetuado o pagamento do débito inadimplido”. Nesse sentido, tem-se firmada na Corte que a ata condominial que instituiu a taxa de condomínio é um documento essencial para a demonstração da razoabilidade da cobrança. A ausência desse documento indispensável macula a verificação da exigibilidade do título: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ATA DA ASSEMBLÉIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. "A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta." (AgInt nos EDcl no REsp 1456532/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp. nº 1.862.906-RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 04/03/2020). Da mesma forma, entende também a jurisprudência pátria que é necessária a demonstração da dívida através dos boletos de cobrança que perfectibilizam os valores ora devidos. É o que se observa dos arestos colacionados adiante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Em conformidade aos preceitos do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. II - Para ajuizar ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção, da ata da assembleia geral ou outro documento comprobatório das despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado. III - Não constatando nos autos a ata da assembleia condominial fixando o valor da taxa condominial e tampouco os boletos em aberto, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança das taxas condominiais via ação de execução. IV - Dessa forma, diante da ausência de título executivo hábil a embasar a execução, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01101665320208090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargante que alegou inépcia da inicial pela ausência de demonstrativo do débito na inicial do processo principal, e de prescrição de parte do débito além de cobrança em duplicidade. Sentença de procedência que reconheceu a inépcia da inicial do processo executivo e extinguiu o feito com resolução do mérito. Apelo do embargado. Ausência de comprovação do cálculo efetuado para o valor nominal da cota condominial e de eventuais cotas extraordinárias. O artigo 798, inciso I, alínea b do atual Código de Processo Civil estipula que o exequente deverá instruir a petição inicial com o "demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa"; ausente tal requisito, não se há de falar em liquidez e certeza do título. Na ausência de título executivo, o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção são medidas que se impõem. Mantida a sentença. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. (TJ-RJ - APL: 00094964120208190004, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 03/08/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) No caso dos autos, a execução foi instruída com planilha de cálculos, na qual constam dívidas referentes ao período de março de 2018 a janeiro de 2023 (Id. 94566592), ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2017 (Id. 94566584), ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2022 (Id. 94566591), boletos de cobrança (Id. 94566596) e notificação extrajudicial (Id. 94566599), além de atas de eleição de síndico. Os documentos acostados são suficientes para a formação e consequente cobrança do título executivo extrajudicial, conforme os requisitos legais e aqueles indicados pela jurisprudência, pois indicam com certeza e liquidez o valor devido, bem como caracterizam a formação íntegra do título. Rejeito, portanto, a alegação do embargante de que o título executivo extrajudicial seria inexistente. Por sua vez, passo à análise quanto à abusividade na adoção do IGPM para a atualização monetária de débitos, face à alegada omissão na Assembleia Geral Ordinária, tendo a parte embargante aduzido que não há valores expressos das cotas, nem previsão de juros, multa moratória, correção e seu índice de aplicação. Em relação à previsão de juros e multa moratória, em exame procedido junto à Convenção Condominial no Id. 94566580 dos autos da Execução, há previsão expressa no Capítulo VI, alínea “b” (página 18 do documento) quanto à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento). No que se refere à correção monetária, apesar de não haver previsão expressa de sua cobrança, há entendimento pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de Recursos Repetitivos, inclusive, no sentido de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (Tema Repetitivo 235). Sendo assim, por se tratar a correção monetária de parcela necessária à recomposição da perda do valor da moeda, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de uma das partes, entendo devida a sua cobrança, ainda que não haja a previsão expressa de sua cobrança na convenção condominial. Por sua vez, no que se refere ao índice adotado para a cobrança, importa trazer à colação o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. 1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.198.479/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.) - grifos noss De acordo com o STJ, portanto, o índice correto a ser aplicado no caso concreto é o INPC, tendo em vista que outro não foi convencionado. Nesse tocante, impende ressaltar que não se ignoram as disposições da Lei nº 14.905/24, que previu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o índice legal de atualização monetária (art. 389 do Código Civil). Contudo, considerando que a referida alteração legal é posterior à dívida ora cobrada, entendo que a aplicação do IPCA deverá ocorrer apenas após a entrada em vigor da mencionada lei, o que só ocorreu a partir de 1º de setembro de 2024. Sendo assim, acolho parcialmente o pleito da parte embargante quanto à inaplicabilidade do IGP-M como índice de correção monetária, mas determino a aplicação do INPC aos débitos vencidos até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, aplicar-se-á o índice legal IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Deverá a parte embargada proceder, assim, à juntada de planilha de débitos atualizada nos autos da execução, de forma a adequar o índice de correção monetária aplicado à dívida. Por fim, rejeito a alegação de que não houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor, em razão do documento de Id. 94566599, que demonstra o recebimento da notificação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, o que faço para julgar o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, apenas para determinar a alteração do índice de correção monetária adotado, passando a se aplicar o INPC aos débitos vencidos até 31 de agosto de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, o índice legal IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0805063-70.2023.8.20.5001. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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