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"0825860-40.2025.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 35 de 46

Processo nº 0814899-40.2025.8.10.0001

ID: 261824384

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814899-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0814899-40.2025.8.10.0001 Requerente: LUZIA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0814899-40.2025.8.10.0001 Requerente: LUZIA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Terça-feira, 25 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0866018-40.2025.8.10.0001

ID: 341794826

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0866018-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TELMA DE SOCORRO CALDAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br Proc. nº.: 0866018-40.2025.8.10.0001 Requerente: T. D. S. C. O Requerido: C. C. O SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c GUARDA, ALIMENTOS e BENS, requerido por T. D. S. C. O e C. C. O, ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 15/06/2007, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 030015 0155 2022 2 00144 219 0055843 12, perante o Cartório de Registro Civil da 3ª Zona - João Paulo - São Luís/MA) e que estão separados, de fato, desde o ano de 2017. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 155069708, os divorciandos declararam que da união nasceram 02 (dois) filhos, S. C. O, nascida em 27/02/2009, com 16 (dezesseis) anos, e A. C. O, nascido em 11/01/2012, com 13 (treze) anos, conforme documentos anexos. As partes acordaram que o Genitor contribuirá, a título de alimentos em favor dos menores S. C. O e A. C. O, com o percentual mensal de 15% (quinze por cento) para cada filho, totalizando 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF, se houver), incluindo o percentual sobre eventuais verbas rescisórias, repasse do salário-família (se houver) e seguro-desemprego. Os pagamentos da pensão alimentícia serão efetuados, mensalmente, até o dia 05, com início em agosto de 2025 por meio de transferência bancária para a conta poupança de titularidade da genitora, Banco Mercado Pago, Banco 323, Agência 0001, Conta n° 6042436574-5. Quanto a guarda, as partes decidiram manter a guarda COMPARTILHADA entre os genitores, com residência fixa o endereço materno, garantido o direito de convivência paterno filial de forma livre, respeitando sempre o bem estar e o melhor interesse dos menores. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos a propriedade de um terreno, com casa construída, estipulado informalmente pelos acordantes no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Informaram que a construção mede 5 metros de frente por 36 metros de fundo, com registro imobiliário e está situada à Rua Santa Terezinha, Quadra 23, n° 12, Vila Riod, São Luís/MA. O imóvel encontra-se registrado sob a matrícula nº 59394, ficha 194, do 2° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, conforme documento de registro em anexo. Para fins de partilha, acordaram que a Sra. T. D. S. C. O. ficará com a posse exclusiva do imóvel acima citado, sendo que o Sr. C. C. O. renuncia, de forma expressa, à sua quota-parte no referido bem. Declararam que não possuem dívidas a partilhar. Os divorciandos dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal, bem como a divorcianda informa que deseja retornar a usar seu nome de solteira, T. D. S. S. C. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, ID 155452786. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de T. D. S. C. O e C. C. O, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona - João Paulo - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 030015 0155 2022 2 00144 219 0055843 12, passando a divorcianda a usar seu nome de solteira, R. P. A. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. . São Luís, 30 de julho de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Processo nº 0850401-40.2025.8.10.0001

ID: 291346164

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0850401-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0850401-40.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 05.06.2025 Local: Audiência realizada de forma presencial e gravada por meio audiovisual Processo nº 0850401-40.2025.8.10.00… PROCESSO Nº 0850401-40.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 05.06.2025 Local: Audiência realizada de forma presencial e gravada por meio audiovisual Processo nº 0850401-40.2025.8.10.0001 Juiz: Dr. Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Marinete Ferreira Silva Avelar Conduzido (s):WELISSON SILVA TEIXEIRA, CPF: 618.977.203-00 e DANIEL LIMA PINTO, CPF: 613.502.293-85 Defesa: Adv. Celso Antonio Marques Junior, OAB/MA 21110 Tipo Penal: art. 157, § 2º, II, CP PREGÃO: Iniciados os trabalhos, foi registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DOS CONDUZIDOS: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor Público, ao conduzido foi esclarecido quanto à finalidade da presente audiência. Em seguida, foi entrevistado por este juízo, sem o uso de algemas, sendo utilizado o sistema de gravação audiovisual, cuja mídia será juntada aos autos e arquivada na Secretaria Judicial desta Central, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e à Defesa Técnica a formulação de perguntas. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, através do seu representante legal, pugna, em suma, pela conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, por meio da Defensoria Pública, pugna pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de WELISSON SILVA TEIXEIRA, CPF: 618.977.203-00 e DANIEL LIMA PINTO, CPF: 613.502.293-85, já qualificados nos autos, em razão do suposto cometimento de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, CP. Infere-se dos autos que, na presente data, por volta das 19 horas, durante patrulhamento ostensivo realizado pelos policiais militares, utilizando motocicletas operacionais, foram avistados dois indivíduos transitando em uma motocicleta de cor preta, sem placa de identificação. Diante da fundada suspeita, a equipe policial procedeu ao acompanhamento tático dos suspeitos, ocasião em que foi visualizado que um dos indivíduos arremessou um objeto ao solo. Após a abordagem e contenção dos suspeitos, identificados como Wellison Silva Teixeira e Daniel Lima Pinto, os policiais realizaram buscas no perímetro e localizaram o referido objeto, tratando-se de um aparelho celular da marca Motorola, de cor branca, que apresentava avarias (tela trincada) decorrentes da queda. No momento da abordagem, os policiais efetuaram uma chamada para o referido aparelho, sendo atendidos por um indivíduo que se identificou como Fabrício Tomaz Pacheco, o qual informou ser proprietário do celular e que o referido bem havia sido subtraído na mesma data, no bairro São Cristóvão, por dois indivíduos que utilizavam uma motocicleta preta, sem placa — descrição esta que coincidia integralmente com as características dos conduzidos. Diante da confirmação da origem ilícita do bem e da identificação pela vítima, foi dada voz de prisão aos autores, os quais foram conduzidos à autoridade policial plantonista, juntamente com a motocicleta utilizada na prática criminosa e o aparelho celular subtraído. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha e vítima, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. No tocante aos requisitos objetivos previstos no art. 313 da legislação processual transcrita acima, resta preenchido o requisito do inciso I, sendo a pena máxima do crime superior a 04 anos de prisão. No que concerne ao periculum libertatis, DANIEL LIMA PINTO não possui registros anteriores, quanto a WELISSON SILVA TEIXEIRA possui 01 (um) ciclo prisional anterior. Ação Penal n° 0871639-23.2022.8.10.0001 – 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 157, §2º, II, do CP – condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime semiaberto, apelação interposta pela Defesa, aguardando contrarrazões do MP. Nesse contexto, verifica-se que não obstante tenha sido encontrado registro criminal anterior em desfavor de WELISSON SILVA TEIXEIRA, se tratam de autuados primários e primário técnico, posto que não foram encontrados registros criminais ou sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em seu desfavor. Embora evidenciada a gravidade do delito, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no Art. 312 do CPP para fins de conversão em prisão preventiva, eis que a violência utilizada não ultrapassou aquela inerente ao tipo. Entendo que existem medidas cautelares diversas da prisão que podem ser suficientes para acautelar o meio social e resguardar o resultado do processo penal, até porque caso não sejam cumpridas, o autuado terá sua prisão decretada. Modo que em face do princípio da proporcionalidade a prisão preventiva se mostra excessiva e deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento, pois a despeito de restringir a liberdade dos autuados, não limitam o direito de ir e vir. Em face das circunstâncias fáticas, cabível a aplicação da cautelar de monitoração eletrônica. Assim, entendo suficientes a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e IX do CP. Dessa maneira, conforme reiteradas decisões deste Juízo, bem como por entender que estão ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, em consonância com parecer ministerial, CONCEDO AOS INVESTIGADOS WELISSON SILVA TEIXEIRA, CPF: 618.977.203-00 e DANIEL LIMA PINTO, CPF: 613.502.293-85, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP, a saber: I- Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DOS AUTUADOS WELISSON SILVA TEIXEIRA, CPF: 618.977.203-00 e DANIEL LIMA PINTO, CPF: 613.502.293-85, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante a Central de Inquéritos do Termo Judiciário de São Luís/MA, munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). Serve o presente termo de audiência como ofício. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa para a Secretaria de Distribuição do termo judiciário competente (São Luís/MA). A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0822950-40.2025.8.10.0001

ID: 326393807

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0822950-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0822950-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0822950-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Guarda e Regulamentação de Convivência c/c Tutela de Urgência movida por Milenne Paulina Ferreira Alves em desfavor de Carlos Henrique Araújo Aires, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, compulsando-se os autos, infere-se que a parte autoral propôs a demanda objetivando a decretação liminar do divórcio direto. É cediço que não há mais exigência de lapso temporal para a decretação do divórcio direto. A Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano; ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, assim como o debate sobre a culpa no rompimento do relacionamento matrimonial como causa para decretação do divórcio. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, conforme Súmula nº 197, que o divórcio direto pode ser concedido sem a prévia partilha de bens. Ademais, a jurisprudência tem expressado entendimento quanto à possibilidade de concessão de liminar do divórcio, afirmando não haver ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a manutenção do casamento seria apenas matéria de direito. Nesse sentido, os excertos abaixo transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059163402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014). Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 273, § 6º do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273, caput e incisos I e II do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido."(Agravo de Instrumento nº 571.837-4/4-00, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/09/2008. Nesse mesmo diapasão, em decisão liminar, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF deferiu pedido de urgência da parte autora e decretou o divórcio sem ouvir o outro cônjuge, asseverando que “a requerente ajuizou ação de divórcio demonstrando vontade inequívoca de romper a relação conjugal. Ponderou que, em casos como o presente, inexiste razão para fazer a parte esperar até o trânsito em julgado para se ver divorciada. Esclareceu que a hipótese preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada do fim da sociedade conjugal, ainda que o Código de Processo Civil nada disponha especificamente sobre o divórcio liminar. Afirmou tratar-se “de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional". Isto é, depende da vontade de uma das partes competindo ao outro cônjuge, tão-somente aceitar a situação. Com isso, o juiz deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, além de ordenar a citação da parte requerida, para responder no prazo legal.” (disponível em: , Acessado em 29/10/2020). No caso sub judice, portanto, ausente é a controvérsia sobre o casamento e manifesta, incisivamente, da requerente de não existir possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de se divorciar da requerido. À vista do exposto, DEFIRO o pedido liminar de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com esteio no art. 311, II, do Código de Processo Civil, formulado na exordial, a fim de: - DECRETAR O DIVÓRCIO de M. P. F. A. e CARLOS HENRIQUE ARAÚJO AMARAL, extinguindo-se o vínculo matrimonial. Decorrido o prazo recursal, servirá a presente decisão como Mandado de Averbação ao respectivo Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Zona de São Luís - MA, sob a matrícula n.º 030007 01 55 2022 2 00047 293 0021788 35, pelo que faço com fulcro no art. 32, da Lei n.º 6.515/77. Dando prosseguimento ao feito, nos termos dos artigos 694 e 695, do CPC, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 09:00, para a realização de Audiência de Conciliação, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara da Família, localizado no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa, nesta capital, de forma presencial. Cite-se e intime-se o requerido, via Mandado ou Digital, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência retromencionada (art. 695, §2º, CPC), atentando-se também ao disposto no §1º, do art. 695, do CPC. Advirtam-se que as partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). Em hipótese de não haver composição da lide, ante a previsão do art. 697, do CPC, fica o demandado, desde logo, cientificado que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial do prazo será da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC). Consigne-se que não havendo apresentação de contestação, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334, do CPC). Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (CPC, art. 186). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Processo nº 0842835-40.2025.8.10.0001

ID: 308304345

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0842835-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAB MACHADO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0842835… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0842835-40.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTES: E.M. e D.S.M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por E.M. e D.S.M., que declararam ter contraído matrimônio em 05 de setembro de 2008, no Cartório de Registro Civil do 2º Ofício do Município de São José de Ribamar/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (um) filho: K.S.M., nascido em 16 de novembro de 2010. Quanto ao patrimônio, informam que não possuem bens nem dívidas a serem partilhadas. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 5 de setembro de 2008, conforme consta Certidão de Casamento sob o nº.: 9585, às fls 271, do Livro nº.: B-25, da Serventia do 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA, permanecendo juntas até o ano de 2019, quando se separam de fato; DOS FILHOS: Da união entre os PARTES nasceu 01 (um) filho: K.S.M., nascido em 16 de novembro de 2010, (certidão em anexo); DA GUARDA: A guarda do filho será COMPARTILHADA para ambos os genitores, com residência base na casa materna, com exercício do direito de convivência livre do filho com o pai; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: na hipótese de emprego, situação atual do genitor, este destinará a título de pensão alimentícia à filha o percentual de 18,3% (dezoito inteiros e três décimo por cento) dos seus rendimentos (incluindo horas extras e comissões) mensais (incidentes também sobre o 13º salário e o 1/3 (um terço) proporcional das férias, deduzindo apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência) a serem depositados diretamente em conta de titularidade da genitora da criança, qual seja, agência nº. 1576, Operação 013, conta poupança 7850163-15, Banco Caixa Econômica Federal; através de desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego, o genitor destinará o percentual de 20% (vinte e cinco) por cento do salário mínimo vigente no país, a ser depositado, diretamente, pelo genitor na conta bancária da genitora da criança, qual seja, agência nº. 1576, Operação 013, conta poupança 7850163-15, Banco Caixa Econômica Federal; Ficou acordado ainda entre as partes, que o pagamento do material escolar, fardamento escolar e medicamentos será rateado em 50% (cinquenta por cento), para cada genitor; DESCONTO EM FOLHA: As partes solicitaram que seja oficiada a fonte pagadora do genitor, JAPHAR GESTÃO E SERVIÇOS, com sede na Edifício Bussiness Center, Jardim Renascença, salas 703 e 705, São Luís/MA, para que proceda aos respectivos descontos na folha de pagamento do genitor e os deposite em conta bancária da genitora da criança, qual seja, agência nº. 1576, Operação 013, conta poupança 7850163-15, Banco Caixa Econômica Federal; DOS BENS E DAS DÍVIDAS: Os requerentes acordam que possuem bens serem partilhadas e que tratarão em ação própria; DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram ainda, que após a homologação pela Douta Magistrada, seja oficiada a Serventia do 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA, para que este realize a averbação do divórcio. Outrossim, a divorcianda, que tem o nome de casada de: D.S.M., manifesta o desejo de voltar ao uso do nome de solteira, passando a se chamar novamente deD.S.S.; AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal E.M. e D.S.M., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Dou, igualmente, a esta sentença força de OFÍCIO, devendo a parte encaminhá-la ao ÓRGÃO EMPREGATÍCIO para informar da obrigação alimentar e a imediata implantação dos descontos de alimentos em folha de pagamento. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício do Município de São José de Ribamar/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob n.º 9585, às fls 271, do Livro nº.: B-25, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias , inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0824987-40.2025.8.10.0001

ID: 294087451

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824987-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824987-40.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MACHADO SIMA… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824987-40.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO - MA12023-A Réu: BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO Trata-se de DEMANDA ajuizada por ANTONIO COUTINHO em face de BANCO AGIBANK S.A., em que pretende (a) declaração de nulidade de contrato supostamente firmado com a instituição demandada, (b) restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício e (c) indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, busca a suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Instrui o pedido com documentos. É o relatório. Analiso a medida de urgência pretendida. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Desde já, Defiro a justiça gratuita. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso dos autos, tem-se que o pleito liminar NÃO merece ser acolhido. Veja-se. Ab initio, cumpre mencionar a respeito da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.” Ademais, a Resolução nº 321/2013, do INSS, disciplina que, mediante reclamação do titular do benefício previdenciário, haja a suspensão do contrato de qualquer empréstimo consignado em que seja reportada a existência de contratação fraudulenta. Se julgada procedente a reclamação pela autarquia previdenciária, implicará na obrigação da instituição financeira de proceder à exclusão do contrato e à devolução dos valores consignados indevidamente. No caos autos, a parte autora, em nenhum momento, demonstrou ter feito reclamação administrativa dos descontos que, segundo alega, são irregulares, a afastar a probabilidade do direito invocado. Nesse aspecto, é de se registrar que a ausência de demonstração de que formulou prévia reclamação administrativa, não implica negativa de jurisdição, mas apenas que essa circunstância, desacompanhada de outros elementos convincentes, não se prestam a conduzir, em análise superficial de pedido antecipatório, ao deferimento da tutela provisória requerida, sem prejuízo, portanto, de que a decisão final possa vir a ser favorável à parte requerente. De igual modo, não é vislumbrado o perigo de dano. Isso porque, consoante documentos anexados aos autos, os descontos iniciaram-se há tempo considerável, tendo a parte requerente, durante todo esse período, permanecido inerte, o que revela, ao menos em análise perfunctória, como exige a oportunidade, a inexistência de prejuízo imediato. Por fim, ainda é de se mencionar que o deferimento da presente liminar enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Na hipótese de posterior revogação da liminar ou de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, há risco de irreversibilidade da decisão que venha a deferir a suspensão de descontos ou dano de difícil reparação para a requerida, eis que a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o restabelecimento dos descontos a ser implantado no benefício previdenciário pode se mostrar inviável, por comprometimento da margem consignável, que tem um percentual legal, o qual, se atingido, confere ao INSS a prerrogativa de impedir a consignação. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. CUMPRA-SE. Santa Inês, data dos sistema, Núcleo 4.0 Gabinete do Juiz

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Processo nº 0820719-40.2025.8.10.0001

ID: 295109427

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820719-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR

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LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0820719-40.2025.8.10.0001 Autor: CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MA… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0820719-40.2025.8.10.0001 Autor: CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A Réu: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de DEMANDA ajuizada por CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO em face de BANCO PAN S/A, em que pretende (a) declaração de nulidade de contrato supostamente firmado com a instituição demandada, (b) restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício e (c) indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, busca a suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Instrui o pedido com documentos. É o relatório. Analiso a medida de urgência pretendida. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Desde já, Defiro a justiça gratuita. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso dos autos, tem-se que o pleito liminar NÃO merece ser acolhido. Veja-se. Ab initio, cumpre mencionar a respeito da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.” Ademais, a Resolução nº 321/2013, do INSS, disciplina que, mediante reclamação do titular do benefício previdenciário, haja a suspensão do contrato de qualquer empréstimo consignado em que seja reportada a existência de contratação fraudulenta. Se julgada procedente a reclamação pela autarquia previdenciária, implicará na obrigação da instituição financeira de proceder à exclusão do contrato e à devolução dos valores consignados indevidamente. No caos autos, a parte autora, em nenhum momento, demonstrou ter feito reclamação administrativa dos descontos que, segundo alega, são irregulares, a afastar a probabilidade do direito invocado. Nesse aspecto, é de se registrar que a ausência de demonstração de que formulou prévia reclamação administrativa, não implica negativa de jurisdição, mas apenas que essa circunstância, desacompanhada de outros elementos convincentes, não se prestam a conduzir, em análise superficial de pedido antecipatório, ao deferimento da tutela provisória requerida, sem prejuízo, portanto, de que a decisão final possa vir a ser favorável à parte requerente. De igual modo, não é vislumbrado o perigo de dano. Isso porque, consoante documentos anexados aos autos, os descontos iniciaram-se há tempo considerável, tendo a parte requerente, durante todo esse período, permanecido inerte, o que revela, ao menos em análise perfunctória, como exige a oportunidade, a inexistência de prejuízo imediato. Por fim, ainda é de se mencionar que o deferimento da presente liminar enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Na hipótese de posterior revogação da liminar ou de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, há risco de irreversibilidade da decisão que venha a deferir a suspensão de descontos ou dano de difícil reparação para a requerida, eis que a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o restabelecimento dos descontos a ser implantado no benefício previdenciário pode se mostrar inviável, por comprometimento da margem consignável, que tem um percentual legal, o qual, se atingido, confere ao INSS a prerrogativa de impedir a consignação. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. CUMPRA-SE. Santa Inês, data dos sistema, Núcleo 4.0 Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806848-40.2025.8.10.0001

ID: 281524709

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806848-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806848-40.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA SELMA CRUZ FONTINELE Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO ME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806848-40.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA SELMA CRUZ FONTINELE Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA SELMA CRUZ FONTINELE contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0850983-40.2025.8.10.0001

ID: 319372626

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0850983-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0850983-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERE… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0850983-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: A. C. M. D. S., I. C. M., A. B. C. S., A. C. D. C. C., A. M. V., J. D. V., A. R. P. M., Y. D. J. P. D., B. S. V. M. P., K. K. S. V., B. M. D. B. D. M., Q. L. D. M., C. A. D. S. M., E. F. D. S., E. M. D. S., E. D. S. S., C. S. D. S., H. X. L., L. M. X., J. D. C. S., K. B. M. C., J. L. C. V., J. M. B. R., S. D. B. C., J. P. B. D. C., L. T. R. D. C., J. P. P. S., C. P. B., J. G. F. F., P. G. A. D. F. F., J. G. C., M. C. G., R. C. R. S., M. L. G. L., D. A. G., M. L. C. S. L., P. C. P., M. A. A. M., C. D. A., P. V. C. D. S., P. D. D. C., V. G. F. A., R. R. S. A., M. C. D. O., V. B. C. D. O., H. Y. P. N., S. T. R. P., H. S. N. E., M. E. R. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO VALDIR RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR - MA28980 REQUERIDO: G. S. L., N. S. O. I. L. Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente na qual os Requerentes pleiteiam a cobertura de tratamento por plano de saúde, sendo a decisão concessiva da tutela de urgência devidamente proferida e registrada (ID 150987276). Os autores peticionaram informando o descumprimento da decisão judicial (ID 150987276) e alegaram que o não cumprimento da ordem judicial agrava os danos e a angústia das famílias, razão por que requerem a aplicação de medidas coercitivas, tais como: a) aplicação imediata e majoração da multa diária; b) bloqueio de valores via SISBAJUD; c) intimação pessoal dos representantes legais das rés com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça; d) a expedição de ofício para a ANS objetivando a instauração de procedimento administrativo sancionador; e) fixação de prazo de 24 horas para comprovação de cumprimento, com a efetiva retomada dos atendimentos das crianças na Clínica Crescer e Ser. A ré Gama Saúde Ltda. apresentou contestação (ID 153455221), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta que não é a operadora responsável pela rede em São Luís, pois não mantém mais contrato de "aluguel de rede" com a Nova Saúde para esta localidade, uma vez que esta empresa teria optado por sua própria rede credenciada. Requer sua exclusão do polo passivo ou a improcedência dos pedidos. Solicita ainda, que a NOVA SAÚDE seja intimada para se manifestar sobre a rescisão contratual e a utilização de rede própria em São Luís. Relatado, passo à decisão. Esta lide apresenta dois pontos cruciais a serem resolvidos em caráter de urgência: a efetividade da tutela antecipada concedida e a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Gama Saúde Ltda. I. Cumprimento da Tutela de Urgência: A decisão judicial que concede a tutela de urgência possui força cogente e deve ser cumprida imediatamente pelas partes a quem se dirige. O descumprimento injustificado de uma ordem judicial acarreta graves consequências processuais e patrimoniais. Os Requerentes noticiam o descumprimento da liminar, especificamente quanto à retomada dos atendimentos das crianças na Clínica Crescer e Ser. A situação relatada, envolvendo a saúde de menores, impõe celeridade na verificação do cumprimento e, se necessário, a imposição das medidas coercitivas cabíveis para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. II. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da G. S. L.: A Gama Saúde Ltda argumenta que não possui responsabilidade no presente caso em razão da suposta rescisão contratual com a Nova Saúde para a oferta de rede credenciada na localidade de São Luís, e que a Nova Saúde estaria operando com rede própria. Esta é uma questão fática que demanda esclarecimentos por parte da N. S. O. I. L.. A relação jurídica entre as operadoras e o impacto nos beneficiários deve ser devidamente elucidada para que se possa definir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Diante do exposto, e em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, determino as seguintes providências: 1) Intimem-se as rés Nova Saúde Operadora Integrada Ltda. e aGama Saúde Ltda, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) Comprovem nos autos, de forma cabal e inequívoca, o cumprimento integral da tutela de urgência concedida (ID 150987276), notadamente a efetiva retomada dos atendimentos das crianças na Clínica Crescer e Ser, apresentando os documentos comprobatórios pertinentes (comprovantes de agendamento, atendimento, autorizações, etc.); b) A ré Nova Saúde Operadora Integrada Ltda. deverá, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente sobre as alegações da Gama Saúde Ltda. quanto à rescisão contratual para o "aluguel de rede" na região de São Luís e se está operando com rede credenciada própria para atender seus beneficiários nesta localidade, juntando os documentos que comprovem suas alegações. Ficam as rés advertidas de que o descumprimento desta determinação, ou a comprovação insuficiente do cumprimento da liminar, implicará na aplicação imediata das seguintes medidas coercitivas, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias: a) aplicação da multa diária já fixada na decisão liminar, retroativa à data da primeira intimação válida do descumprimento; b) majoração progressiva da multa diária, nos termos do art. 537, §1º-B, do Código de Processo Civil; c) bloqueio de valores via SISBAJUD em contas bancárias das Requeridas, em montante suficiente para garantir o adimplemento da obrigação e da multa acumulada; d) intimação pessoal dos representantes legais das Requeridas, com a análise da aplicação de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Após as manifestações e comprovações (ou a ausência delas), voltem os autos conclusos com urgência para deliberação quanto ao cumprimento da liminar e à preliminar de ilegitimidade passiva. Serve esta decisão como mandado, carta ou ofício, conforme o caso, podendo ser utilizada qualquer forma célere e eficaz de comunicação (e-mail institucional, WhatsApp, oficial de justiça, entre outros), devendo ser cumprida em regime de urgência. São Luís/MA, 4 de julho 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - PORT 945/2025

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