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Processo nº 0830528-13.2025.8.20.5001

ID: 277856765

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0830528-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEANDRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0830528-13.2025.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: ERIC LEOPOLDO OLIVEIRA LOD Réu: REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; X Ficha funcional/disciplinar; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; X Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) da época do evento. ( ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa. ( ) fotos e vídeos qualificados com definição geográfica interna e externa do imóvel ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: xxxxx Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 15 (quinze) dias, vedada a dilação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845369-13.2025.8.20.5001

ID: 320075655

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0845369-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

T. D. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DUARTE BARATEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0845369-13.2025.8.20.5001 AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JOÃO VITOR MACIEL GUERRA MACHADO REU: JOÃO MARIA GUERRA DA COSTA MACHADO DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita. Pelo prosseguimento, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC, para designação de data de audiência de conciliação, na forma do que prescrevem os artigos 694/695 do CPC. Em seguida, cite-se a parte ré pessoalmente por oficial de justiça e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694, par. ún.). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora para manifestação, seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). 10. A citação da parte suplicada devera ser feita pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça (mandado), no endereço cadastrado nos autos, e restando frustrada via WhatsApp, na forma prevista no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 (aplicação subsidiária). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de junho de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0830528-13.2025.8.20.5001

ID: 305825394

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0830528-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEANDRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0830528-13.2025.8.20.5001 Autor: ERIC LEOPOLDO OLIVEIRA LOD Réu: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ERIC LEOPOLDO OLIVEIRA LOD em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual se postula o pagamento de valores a título de auxílio-alimentação relativos a serviços prestados em diárias operacionais e escalas extraordinárias durante as folgas do autor, policial militar da ativa. Intimada a parte autora para juntar planilha de cálculo contendo o valor total atualizado do pedido, conforme exigido para aferição da alçada e regularidade da petição inicial (Despacho ID 151911534, de 20/05/2025), deixou de atender à determinação no prazo legal. Na petição ID 153858354, o autor alegou que a elaboração resta prejudicada, pois a Corporação tenta tolher o direito dos militares estaduais, já que não está disponibilizando o relatório das diárias operacionais de modo integral. Contudo, consta nos autos o documento ID 150661652, no qual foram juntadas escalas de diárias operacionais prestadas pelo autor. Ainda assim, a parte se recusa a elaborar a planilha de cálculo, o que impossibilita a verificação da alçada e do valor total pretendido. Decido. Do mérito O Juizado deferiu prazo para a parte autora promover a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculo. O prazo transcorreu sem a apresentação do documento essencial, apesar de já haver elementos nos autos suficientes para a elaboração da referida planilha. Este Juízo, tal como os demais da Comarca de Natal, possui acervo superior a seis mil feitos e compartilha estrutura da Secretaria Unificada com mais de 32.000 processos, o que exige celeridade e respeito ao rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/09. Embora o sistema dos Juizados da Fazenda Pública admita flexibilidade e aplicação subsidiária do CPC, isso não autoriza sucessivos descumprimentos das determinações judiciais sob alegações genéricas. O art. 434 do CPC determina que a prova documental deve ser apresentada na petição inicial ou na defesa. Já o art. 321, parágrafo único, impõe que, não sendo cumprida a diligência de emenda, a petição inicial seja indeferida. No caso, a recusa injustificada da parte autora em elaborar a planilha, mesmo diante da existência de escalas de serviço no ID 149697255, inviabiliza o prosseguimento do feito. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento nos arts. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de que a parte autora venha a renovar a demanda, desde que atendidos os requisitos legais e observado o prazo prescricional. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Procedimentos quanto a recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos sem nova conclusão, até cumprimento posterior do requerido. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0838094-13.2025.8.20.5001

ID: 297616989

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0838094-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0838094-13.2025.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: ANA ALEXANDRINA GADELHA GONÇALVES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; Fichas funcional e financeiras sobre todo o período alegado; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; x Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência válido em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) da época do evento. ( ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa na época do evento. ( ) fotos e vídeos qualificados com definição geográfica interna e externa do imóvel ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) ajuizamentos anteriores e posteriores das pessoas da residência na época do evento ( ) imagem em aplicativo de geolocalização da distância entre a residência atingida e a lagoa de captação ou assemelhado ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 30 dias, vedada a dilação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845660-13.2025.8.20.5001

ID: 318624024

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845660-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, n. 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8441 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: 1secuniciv@tjrn.jus.br Destinatário(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n. 939, 9º andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, Barueri/SP - CEP: 06460-040 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC - 11/09/2025, às 15:30h De ordem do Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA LIMA, na forma da lei e em seu cumprimento, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para comparecer a audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial, pelo CEJUSC, no dia 11/09/2025, às 15:30h, na Sala de Audiências SALA 2 - CEJUSC CONCILIAÇÃO CÍVEL, localizada na Praça Sete de Setembro, n. 34, Centro, Fórum Fazendário, Natal/RN - CEP: 59025-300. Oportunamente, procedo, também, sua CITAÇÃO para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) demandado(a) (art. 335, I e II do CPC), sob pena de revelia. Número do Processo: 0845660-13.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Requerente:JANILSON RODRIGUES Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A No juízo comum cível é obrigatória a participação em audiência acompanhado de advogado habilitado. Constitua advogado para acompanhar o processo ou procure a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. Caso não haja interesse na conciliação, o demandado deverá manifestar-se nos autos expressamente, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, na forma do art. 334, § 5º. ADVERTÊNCIA: "Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela demandada, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor". (art. 344 do CPC). ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do demandado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do provimento judicial que determinou a citação, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço: https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, e em seguida acessando o QR Code abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. George Batista dos Santos, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 6 de julho de 2025 21:08:40.

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Processo nº 0818403-13.2025.8.20.5001

ID: 274888131

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0818403-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0818403-13.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: E. E. S. D. S., T. N. D. S. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ACORDO EM OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES - PARECER CONCLUSIVO PELA HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO - PRESERVADOS OS DIREITOS DA PROLE EM COMUM - HOMOLOGADA TRANSAÇÃO - DECRETADO O DIVÓRCIO DAS PARTES - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 487, III, "a", CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos, etc. E. E. S. D. S. e T. N. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos, por intermédio da D. P. D. E. D. R. G. D. N., ingressaram em Juízo com a presente Ação de Divórcio Judicial Consensual pelos fatos e fundamentos descritos em inicial, a qual foi devidamente assinada por ambos os requerentes. Anexaram diversos documentos necessários à análise do pedido. Relataram as partes que, durante a constância do matrimônio não adquiriram bens e não adveio o nascimento de filhos em comum. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposta pelos requerentes, através de petição inicial devidamente assinada, acompanhada dos documentos cabíveis. Pelo atual regramento constante da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que diz: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", necessário, então, para a decretação do divórcio, apenas o desejo das partes, de modo que o acordo realizado nos autos preenche os requisitos legais para a sua homologação. Após tudo visto e examinado, verifico que o acordo pactuado entre os requerentes, além de não conflitar com a ordem pública, preserva os interesses destes. Constato, ainda, terem sido observadas, em sua plenitude, todas as formalidades legais que o caso requer. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza surta todos os seus jurídicos e legais efetivos, o acordo de Divórcio Consensual celebrado nos autos, DECRETANDO, com fundamento do Artigo 200 do Código de Processo Civil Pátrio c/c Artigo 226, §6º da Constituição Federal, o DIVÓRCIO CONSENSUAL de E. E. S. D. S. e T. N. D. S.. Por consequência, DECLARO EXTINTO o vínculo matrimonial até então existente entre ambos, mantendo ambos a usar o mesmo nome uma vez que, não houve alteração quando do matrimônio. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "b" do Diploma Processual Civil Pátrio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, ou em caso de renúncia do prazo recursal, o que desde já defiro, ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, DEVENDO O OFÍCIO DE NOTAS PROCEDER AS AVERBAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO À CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ID Nº 146664532. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, diante do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Expeçam-se os demais documentos cabíveis e, em seguida, arquivem-se os autos. Providências cabíveis. Natal/RN, 26 de março de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito, em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818015-13.2025.8.20.5001

ID: 260591947

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818015-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0818015-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOSELIA FRANCILEIDE F DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA FRANCILEIDE FLORENTINO DA SILVA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. D E S P A C H O Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 23 de abril de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0820149-13.2025.8.20.5001

ID: 258927113

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0820149-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS GALHARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: gab8vfam@tjrn.jus.br PROCESSO Nº 0820149-13.2025.8.20.5001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 DECISÃO Recebido hoje. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial, interposto por MARIELE LEITE DA COSTA ARAUJO, por Advogado(s) legalmente habilitado(s), tendo como objeto, o levantamento de valores que se encontram depositados junto a Instituições Financeiras, em nome de MANOEL GERALDO DE ARAÚJO, falecido(a) em 01/03/2024. Informa que é filha e única herdeira do obituado. Relatado. Decido. DO PEDIDO DE ALVARÁ Com efeito, temos, devidamente regulamentado por lei, que em casos excepcionais, é possível que o inventário ou o arrolamento, sejam substituídos pelo alvará judicial, conforme hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, a seguir transcritos: "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." O texto de lei acima transcrito, diz respeito, especificamente, às seguintes hipóteses para fins de substituição de inventário ou arrolamento, por alvará judicial: valores devidos pelos empregadores aos empregados; valores existentes em contas individuais de FGTS e PIS-PASEP não pagos em vida ao seu titular; restituição de Imposto de renda e outros tributos além de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Contudo, se faz necessário, além do valor máximo de 500 OTNs que o falecido(a) não tenha deixado outros bens móveis ou imóveis a inventariar e que o montante deixado pelo “de cujus” seja referente à pecúnia. Na certidão de óbito, ID 147235269, é informado que o falecido era viúvo e deixou bens; logo, há necessidade de conhecimento deste Juízo se houve Arrolamento ou Inventário, judicial ou extrajudicial. Faz-se necessário ainda que a Autora junte aos autos declaração atualizada acerca da existência de dependentes do de cujus habilitados frente ao Instituto de Previdência ao qual era vinculado. Em atenção ao disposto nos art. 319, inciso VI, e 320 do CPC, determino que seja(m) o(s) Requerente(s) intimado(s) para emendar a inicial, conforme se faz necessário, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, consoante dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal acima já mencionado. Somente após, dar-se-á andamento ao feito. Deixo para analisar o pedido de justiça gratuita após conhecimento do espólio. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824805-13.2025.8.20.5001

ID: 259162501

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824805-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824805-13.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE LUCIA CABRAL RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO Rejane Lúcia Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824805-13.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE LUCIA CABRAL RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO Rejane Lúcia Cabral, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de liminar em face de Boa Vista Serviços S/A, igualmente qualificada, ao fundamento de que foi inscrita em cadastro de restrição ao crédito, mas não foi devidamente notificada previamente. Pede, por isso, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré a imediata retirada do nome da parte autora dos quadros de devedores. Trouxe documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para retirada de seu nome de órgão de proteção ao crédito, tendo em vista sustentar a inexistência de prévia notificação. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos, entendo que o pedido não comporta acolhimento neste momento processual, uma vez que a parte autora não demonstra a urgência da medida pleiteada. Além disso, entendo pela necessidade de oitiva da parte ré antes de serem apreciadas medidas como a requerida. Assim, entendo não demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0850607-13.2025.8.20.5001

ID: 335316674

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850607-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0850607-13.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCO HENRIQUE MACAMBIRA DOS SANTOS Demandado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que, por ocasião da petição inicial, a parte autora - pessoa idosa e aposentada - declarou perceber proventos exclusivamente oriundos de benefício previdenciário, tendo inclusive juntado comprovante de rendimento líquido emitido pela Petros, no valor de R$ 4.476,61 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, considero suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por não verificar nos autos elementos aptos a afastar a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. No mais, INDEFIRO o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital, diante da ausência de indicação dos endereços eletrônicos da parte demandada, conforme decurso de prazo (ID 158406915), o que inviabiliza a prática de atos processuais pelas ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021-TJRN. Assim, o feito deverá seguir pela via processual ordinária. A apreciação do pedido de inversão do ônus da prova será oportunamente examinada. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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