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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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R. De G. F. A. C. R. x R. O. A. De G.

ID: 302112178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005961-10.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE G. F. A. C. R.

Polo Passivo:

R. O. A. DE G.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI BONI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005961-10.2020.8.26.0037 (processo principal 1002466-48.2014.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.G.F.R.A.C.R. - R.O.A.G. - Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do …

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Processo nº 1002466-27.2025.4.01.4100

ID: 301181012

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN RODRIGUES ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1002466-76.2023.8.26.0443

ID: 310596693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-76.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-76.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1- Decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação …

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Processo nº 1002466-73.2024.8.26.0368

ID: 293312468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIONEL LIZEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-73.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lidionel Lizeo - Vistos Solicito à UNIMED MONTE ALTO que encaminhe cópia dos últimos 3 holerites da executada Luan…

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Processo nº 1002466-04.2024.8.11.0041

ID: 314049810

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002466-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA TOBIAS DE BARROS MIRANDA GERVASIO CONCEICAO SOARES DA SILVA JUSSELEY MARIA DE MIRANDA LEAL LOPES DE MIRANDA LENIRA PEDROSA DE MIRANDA LENIZE PEDROSA DE MIRANDA LEONCIO LOPES DE MIRANDA FILHO LEONIDAS VITOR DE MIRANDA LEOZIL PEDROSA DE MIRANDA SILVA LIDIO LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Centro De Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban x Patricia Eneas Da Silva

ID: 319159920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002840-48.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

PATRICIA ENEAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI SERVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO BERZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002840-48.2020.8.26.0562 (processo principal 1002466-88.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban - Patricia…

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