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"1002801-42.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 35 de 53

Processo nº 1002801-43.2025.4.01.4004

ID: 324647636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-43.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002801-43.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDETE DE SOUSA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF …

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Processo nº 1002801-80.2024.8.26.0663

ID: 327154166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002801-80.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LOPES MANãO PIRES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN VARGAS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-80.2024.8.26.0663 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Miguel Lopes Manão Pires Neves - Vistos. Fls. 71/72: A parte autora apresentou prestação de contas … Processo 1002801-80.2024.8.26.0663 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Miguel Lopes Manão Pires Neves - Vistos. Fls. 71/72: A parte autora apresentou prestação de contas referente à venda de dois veículos do espólio, com a comprovação dos depósitos judiciais correspondentes à cota do menor. Fls. 80: O MP requereu a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios sobre a venda dos veículos e justificativa da alienação pelos valores inferiores aos da Tabela FIPE apresentada na sentença proferida. Fls. 85/86: A parte autora apresentou os comprovantes de venda dos veículos e a justificativa da alienação pelos valores abaixo da Tabela FIPE, alegando ausência de exigência judicial nesse sentido, a desvalorização com o tempo e a necessidade do cumprimento do prazo para o alvará. Fls. 92/93: O MP requereu a intimação do representante legal do requerente para ressarcimento do prejuízo de R$13.800,00 ao menor pela venda dos veículos pelo preço determinados na sentença. Fls. 95/98: A parte autora reiterou que os veículos foram vendidos pelo preço aproximado da Tabela FIPE vigente à época da alienação, considerando depreciação, isenção de impostos e condições específicas, e sustenta inexistência de prejuízo ao menor. Fls. 105/106: O Ministério Publico se manifesta favorável pela aprovação de contas, reconhecendo que embora os veículos tenham sido alienados por valor inferior ao da tabela FIPE, não houve prejuízo ao menor. Diante do exposto, concordo com o Ministério Público e embora os veículos tenham sido alienados por valor pouco inferior ao previsto na tabela FIPE, esta serve apenas como referência para o valor de venda de veículos, podendo o preço variar conforme o estado do bem, a depreciação e as condições do mercado à época, assim, considerando que os interesses do menor foram preservados, reputo prestadas as contas. Oportunamente, nada sendo pleiteado, arquive-se. Int. - ADV: VIVIAN VARGAS GODINHO (OAB 294845/SP)

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Processo nº 1002801-87.2025.8.26.0229

ID: 260178230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1002801-87.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedra Evangelista - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça…

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Processo nº 1002801-10.2025.8.26.0481

ID: 308785622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - D.J.A. - Vistos. 1) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do inte… Processo 1002801-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - D.J.A. - Vistos. 1) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 2) Dessa forma, CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3) Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). 4) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)

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Wilton Bovolin Reis x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 301108112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILTON BOVOLIN REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. MARIA A. DE B. FAGGIANI AUTOMOVEIS (M3 AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Ita… Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fls. 379/381: conheço dos embargos declaratórios interpostos, porquanto tempestivos, porém nego-lhes provimento, não se verificando na sentença exarada quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Todas as questões e não argumentos foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, flagrantemente questionar a correção do julgado. Não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados se pelo menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Se o entendimento veiculado é ou não o correto, à parte só resta, agora, interpor o recurso cabível no prazo legal. Não há também a contradição alegada que deve existir, na verdade, entre os fundamentos da sentença e não entre as razões do julgado e aquelas que a parte entende aplicáveis ao caso concreto. Inexiste, portanto, qualquer ponto a ser aclarado ou modificado, não sendo possível, nessa hipótese, atribuir caráter infringente ao recurso, pois, conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745). Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WELLINGTON DE SOUZA (OAB 250572/SP), CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS (OAB 243863/SP)

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Processo nº 0001636-13.2025.8.26.0038

ID: 296952963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001636-13.2025.8.26.0038 (processo principal 1002801-15.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. - Intime-se a parte executada, por carta… Processo 0001636-13.2025.8.26.0038 (processo principal 1002801-15.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. - Intime-se a parte executada, por carta digital, de acordo com o artigo 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário do valor integral do débito(R$ 7.850,81), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDTJ), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por carta, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como, sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002801-24.2025.8.26.0347

ID: 310919550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-24.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA GISELLI CRISTINA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselli Cristina de Sousa Moreira - - Alexandro Moreira - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a reali… Processo 1002801-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselli Cristina de Sousa Moreira - - Alexandro Moreira - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho a emenda à inicial de fls. 50/100. 4- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol dos autores. 5- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa, sendo antes absolutamente necessária a instauração do contraditório, quando será possível, inclusive, a aferição da existdência de interesse processual da parte requerente. 6- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Havendo contestação ou o decurso de seu prazo, conclusos para apreciação da postulada tutela de urgência. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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O. F. N. x G. F. N. e outros

ID: 311061790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. F. N.

Polo Passivo:

G. F. N. M. G. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.F.N. - M.G.S.N. - - G.F.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desen… Processo 1002801-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.F.N. - M.G.S.N. - - G.F.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de todas as partes (diligência suficiente para se apurar a existência de vínculos de emprego). Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de todas as partes, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de todas as partes; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por todas as partes nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP)

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Processo nº 1002801-67.2025.8.26.0462

ID: 311957998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002801-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-67.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.R.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a… Processo 1002801-67.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.R.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS (OAB 454359/SP)

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Condomínio Residencial Village Azaleia x Alecrim Soluções Ambientais Limitada

ID: 314957814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-64.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGE AZALEIA

Polo Passivo:

ALECRIM SOLUçõES AMBIENTAIS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-64.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-64.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Condomínio Residencial Village Azaleia - Apelado: Alecrim Soluções Ambientais Limitada - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO É NULA A CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO DE UMA DAS SÓCIAS DA PARTE REQUERIDA, FALECIDA ANTES DA ENTREGA DA CARTA QUANTO ÀS CARTAS ENVIADAS AOS OUTROS SÓCIOS, A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SERVIÇO DE PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, INSTITUÍDA NO ART. 248, §4º DO CPC, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, AINDA QUE RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO, ADMITINDO-SE PROVA DE SUA INVALIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS CARTAS FORAM ENTREGUES EM ENDEREÇO EM QUE OS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, AQUI AUTORA, NÃO MAIS RESIDIAM HÁ PELO MENOS UM ANO, SENDO INCONCEBÍVEL CONVALIDAR O ATO, QUE DEVE SER REALIZADO NO ENDEREÇO EM QUE O RÉU SE ENCONTRAR (CPC, ART. 243) CITAÇÃO CORRETAMENTE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele de Oliveira (OAB: 324557/SP) - Luis Roberto Mariano (OAB: 219450/SP) - 3º andar

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