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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 314145686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-03.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-03.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-03.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E OS IMÓVEIS E, NESTES AUTOS, NÃO FORNECEU RELATÓRIO COM PRINTS COMPLETOS DAS TELAS DE SEU SISTEMA ACERCA DA ENERGIA FORNECIDA NOS IMÓVEIS DOS SEGURADOS. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC).DIANTE DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE INTRODUZIDAS NO CC PELA LEI 14.905/24, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FARÁ PELA VARIAÇÃ

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Processo nº 1002959-19.2024.4.01.0000

ID: 274978044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-19.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA MARIA FONSEC…

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Wm - Agencia Imobiliaria Ltda x Adilson Zanotti e outros

ID: 321181870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002959-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WM - AGENCIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ZANOTTI CLAUDINA GONçALVES DUARTE ZANOTTI

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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NIKOLAS MORAES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e … Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e da reconvenção. No tocante à reconvenção, ao Cartório Distribuidor para regularização. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá ser juntado o aludido extrato de benefício previdenciário. Prazo de 15 dias. À parte autora para réplica em 15 dias. Após o decurso do prazo para réplica, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA (OAB 329264/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Processo nº 1002959-40.2025.4.01.3603

ID: 300353853

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-40.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDESON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS USINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002959-40.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002959-40.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDESON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS USINGER - MT19958/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDESON PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo nº 755449 e do Auto de Infração nº 9218140 e, como provimento definitivo, a anulação dos referidos termos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) que o processo administrativo ficou paralisado por longos períodos, configurando prescrição intercorrente (trienal) e prescrição da pretensão punitiva (quinquenal). 1. Primeiramente, nos termos do art. 286, II, do CPC, recebo a distribuição por prevenção, uma vez que o autor renova o pedido formulado nos autos da ação ordinária nº 1000735-32.2025.4.01.3603, que tramitou nesta Vara Federal e foi extinto sem resolução de mérito. 2. Indo avante, como se sabe, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório. Com efeito, apenas é cabível quando o perigo da demora restar manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada. No presente caso, não vislumbro urgência de tal natureza, e, além disso, faz-se necessária a angularização do contraditório, a fim de mitigar eventual assimetria de informações. Diante disso, com a juntada dos documentos pela parte autora, cite-se, o IBAMA. Tudo feito, venham os autos conclusos com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002959-76.2025.8.26.0348

ID: 317192777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUNIGENIO ALVES PINHEIRO FRANCISCO EUGENIO ALVES PINHEIRO MARIA ERANI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls… Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls. 127/179: É certo que o reconhecimento da união estável pode, excepcionalmente, ocorrer de forma incidental nos autos do inventário/arrolamento, desde que haja consenso expresso entre todos os herdeiros, de modo a afastar qualquer controvérsia sobre a existência e os efeitos jurídicos da relação. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ -REsp: 1685935) Contudo, conforme manifestação de fls. 188/204, verifica-se a ausência de anuência dos herdeiros quanto à suposta união estável mantida entre a terceira interessada Ruth Aparecida de Oliveira e o de cujus, Silvano Augusto Nunes. O reconhecimento post mortem da união estável constitui, portanto, questão de alta indagação (CPC, art. 612), que exige dilação probatória ampla, com produção de provas documentais, orais e eventualmente periciais, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação e reconhecimento da união estável formulado pela terceira Ruth Aparecida de Oliveira, por ausência de pressupostos legais para análise incidental da matéria nos presentes autos. Acaso permaneça o interesse da terceira na pretensão, deverá ajuizar ação própria, apta a buscar o reconhecimento da união estável e seus efeitos sucessórios e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da referida demanda autônoma, para análise de eventual prejudicialidade externa e verificação da necessidade de sobrestamento parcial do arrolamento. A ausência de comprovação tempestiva da distribuição será interpretada como ausência de pretensão autônoma ou de causa impeditiva ou suspensiva da marcha processual, razão pela qual o feito prosseguirá regularmente nos exatos termos delineados na petição inicial e manifestações subsequentes. Intime-se. - ADV: MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Aprf - Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol e outros x L A Comercial De Produtos Opticos Ltda Epp e outros

ID: 318983956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024084-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APRF - ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

L A COMERCIAL DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EPP LUIZ QUINTO UCHOA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PROCOPIO BERGER

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Az… Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - L A Comercial de Produtos Opticos Ltda Epp - - Luiz Quinto Uchoa de Oliveira e outros - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se ao bloqueio dos veículos apontados na petição de fls. 188/189, pelo sistema Renajud, incluindo-se as respectivas restrições, facultado o seu licenciamento, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Advirto o exequente quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s) supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Portanto, oportunamente, em caso de pedido de penhora deverá providenciar a juntada aos autos da cotação (atualizada) de mercado tocante aos veículos, caso ainda não tenha sido feito. Por fim, para realização da penhora na presença física do bem, deverá, também, providenciar o devido preparo de acordo com o Provimento CG nº 28/2014 - Art. 1.011 (Capital: 03 UFESPs) para expedição do Mandado de Penhora devendo ser informado o endereço a ser diligenciado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP)

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Processo nº 1002959-76.2025.8.26.0348

ID: 326085016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUNIGENIO ALVES PINHEIRO FRANCISCO EUGENIO ALVES PINHEIRO MARIA ERANI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls… Processo 1002959-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Erani Alves Pinheiro - - Carlos Eunigenio Alves Pinheiro - - Francisco Eugenio Alves Pinheiro - Vistos. Fls. 127/179: É certo que o reconhecimento da união estável pode, excepcionalmente, ocorrer de forma incidental nos autos do inventário/arrolamento, desde que haja consenso expresso entre todos os herdeiros, de modo a afastar qualquer controvérsia sobre a existência e os efeitos jurídicos da relação. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ -REsp: 1685935) Contudo, conforme manifestação de fls. 188/204, verifica-se a ausência de anuência dos herdeiros quanto à suposta união estável mantida entre a terceira interessada Ruth Aparecida de Oliveira e o de cujus, Silvano Augusto Nunes. O reconhecimento post mortem da união estável constitui, portanto, questão de alta indagação (CPC, art. 612), que exige dilação probatória ampla, com produção de provas documentais, orais e eventualmente periciais, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação e reconhecimento da união estável formulado pela terceira Ruth Aparecida de Oliveira, por ausência de pressupostos legais para análise incidental da matéria nos presentes autos. Acaso permaneça o interesse da terceira na pretensão, deverá ajuizar ação própria, apta a buscar o reconhecimento da união estável e seus efeitos sucessórios e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da referida demanda autônoma, para análise de eventual prejudicialidade externa e verificação da necessidade de sobrestamento parcial do arrolamento. A ausência de comprovação tempestiva da distribuição será interpretada como ausência de pretensão autônoma ou de causa impeditiva ou suspensiva da marcha processual, razão pela qual o feito prosseguirá regularmente nos exatos termos delineados na petição inicial e manifestações subsequentes. Intime-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Processo nº 1002959-25.2017.8.11.0041

ID: 263060502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-25.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1002959-25.2017.8.11.0041 Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Ora, em que pese o pedido do embargante, ficou consignado o seguinte no id nº 191490914: “O processo é virtual tramitando pelo PJE/MT, onde as pesquisas devem ser efetivadas de forma on line junto aos Órgãos cadastrados pelo CNJ. Caso a parte pretenda oficiar outras plataformas, deverá comprovar a existência de qualquer vínculo da parte executada junto ao órgão pretendido, como fundamentar a real necessidade da referida pesquisa, diante das regras adotadas pelo CNJ. Considerando que não houve comprovação acima, inviável oficiar como pretendido.” Assim, cabe demonstrar qualquer indício capaz de ensejar a busca, o que não pode servir o Judiciário de consulta inócuas, pelo que, ficou expresso na determinação e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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