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Processo nº 1002970-54.2025.8.26.0268

ID: 326473420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-54.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-54.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decre… Processo 1002970-54.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. A documentação carreada aos autos, especialmente a notificação de fls. 74, comprova a mora e o inadimplemento do devedor, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência. Portanto, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002970-98.2025.8.26.0609

ID: 300897689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-98.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAST LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA FARIAS CABRAL

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Processo 1002970-98.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fast Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Foram recebidas neste juízo várias ações de execuçã… Processo 1002970-98.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fast Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Foram recebidas neste juízo várias ações de execução distribuídas pela ora exequente Fast Locações de Veículos Eireli e outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico (Fast Loc Motos Ltdali e R10 Service Ltda). Em melhor análise do instrumento contratual apresentado para embasar a presente execução, verifica-se que este não configura título executivo. Como cediço, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 784, por sua vez, lista os documentos que são considerados títulos executivos extrajudiciais. No caso, o instrumento apresentado não se enquadra no inciso III do referido dispositivo legal, uma vez que o documento não é assinado por duas testemunhas. Além disso, o instrumento não traz obrigação certa, uma vez que não especifica sequer o valor da diária da locação, sendo que os documentos não evidenciam o tempo pelo qual o executado permaneceu com o bem. Também são cobradas despesas que não são certas, dependendo de apuração, como itens de manutenção veicular. Assim, considerando que não há título a embasar a execução extrajudicial, entende-se que esta é nula, sendo o caso de extinção da execução. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de veículos. Instrumento particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Ausência de título. Exegese do art. 784, III, do CPC. Aditamentos que ratificam o contrato e contêm assinaturas de testemunhas. Irrelevância. Discussão, ademais, que demanda cognição, com análise de diversos documentos para apuração do crédito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151467-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Pelo exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. - ADV: THAYNA FARIAS CABRAL (OAB 388236/SP)

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Processo nº 1002970-46.2025.8.26.0400

ID: 295911640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002970-46.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. T. A. F. L. T. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-46.2025.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.T.A.F. - - L.T.A.F. - Vistos, Constato que o procedimento iniciado pela parte foi feit… Processo 1002970-46.2025.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.T.A.F. - - L.T.A.F. - Vistos, Constato que o procedimento iniciado pela parte foi feito de modo inadequado. É preciso lembrar que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser feito por meio de petição intermediária, para que seja gerado um incidente processual (para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017, DJE de 02/08/2017, pp.20/21, e Comunicado SPI 12/2017, DJE de 05/10/2017, pp.15/16), cadastrando-se a fase de cumprimento. A petição intermediária deverá ser nomeada "cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos". Assim, de rigor o cancelamento da distribuição, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 290 do CPC. Observo que a ausência de custas processuais. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO - Extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, com condenação nas custas - Descabimento - Não recolhimento das custas processuais, que implica no cancelamento da distribuição da ação, nos termos do Artigo 290, do Código de Processo Civil - Exclusão da cobrança de custas que se mostra de rigor - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1007449-63.2019.8.26.0248; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022; g.n.) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. A parte exequente fica ainda ciente de que o pedido deverá ser instruído com cópia do acordo, da decisão que fixou os alimentos e certidão do trânsito em julgado. Na petição inicial a parte exequente deverá indicar quais são os meses que estão sendo cobrados, observando que somente o débito alimentar que compreende até as 03 prestações anteriores ao ajuizamento da execução é que poderá ser cobrado pelo rito da prisão civil. Eventual multa fixada pelo atraso no pagamento não poderá ser cobrada pelo rito da prisão civil. Int. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP), ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

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Edson Moura E Silva Junior x Condomínio Portal Quinta Das Macieiras

ID: 293395486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004204-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MOURA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS MACIEIRAS

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1004204-95.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Moura e Silva Junior - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Vistos. … Processo 1004204-95.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Moura e Silva Junior - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Vistos. Defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC, a autuação dos presentes embargos é realizada em apartado, dispensando-se o apensamento aos autos da execução. Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos na execução (Processo nº 1002970-78.2025.8.26.0066), bem como cadastre-se, naquele feito, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, mesmo que não tenha(m) juntado o instrumento de mandato no referido processo, haja vista que, embora os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, diante da relação de principal e acessório existente entre ambos, certificando-se. Insira, ainda, a Serventia, no cadastro na presente ação junto ao SAJ, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargada, certificando-se. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas sem atribuição de efeito suspensivo, vez que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. INTIME(M)-SE a parte embargada, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Caso sejam oferecidas preliminares, dê-se vista à parte embargante para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como para que ambas as partes esclareçam, no mesmo prazo, se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando desde já salientado que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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Welinton Cléber Cristovam x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 291246152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-67.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON CLéBER CRISTOVAM

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLEBER BARBOSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Welinton Cléber Cristovam - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO CONTATO VIA TELEFONE DE FRAUDADOR QUE, SEGUNDO O REQUERENTE, DETINHA SEUS DADOS SIGILOSOS, SE DEIXOU SER INDUZIDO E PERMITIU INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, OCORRENDO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA OU QUE AS INFORMAÇÕES DO MENTOR DA FRAUDE TENHAM SIDO ENCAMINHADAS POR ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS OU CANAIS DE ATENDIMENTO - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO OU CONTATO COM O FRAUDADOR - AUTOR QUE UTILIZOU “LINK” QUE RECEBEU DO MENTOR DA FRAUDE PERMITINDO INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O FRAUDADOR TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Barbosa Alves (OAB: 272048/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0002065-19.2025.8.26.0704

ID: 312708775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTUNES DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento, proposta por Rubens Antunes de Carvalho Filho em face de Cristiane Araujo Santos, na qual foi homologado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova notificação. O exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, com ordem de arrombamento e reforço policial, nos termos das cláusulas avençadas. Sobreveio decisão que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo do art. 523 do CPC, fixando multa e honorários em caso de não pagamento, bem como a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. O exequente opôs embargos de declaração, alegando contradição, por entender que a decisão deveria ter determinado diretamente o despejo compulsório, conforme previsto no acordo, sem nova intimação. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. No atual estágio processual, verifica-se que a executada não adimpliu as obrigações pactuadas e que o acordo homologado possui força de título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da execução do despejo, nos termos das cláusulas expressamente ajustadas, em especial a cláusula quarta, que afasta a necessidade de nova intimação. Assim, diante do descumprimento do acordo e considerando o comando claro da sentença homologatória, defiro o despejo compulsório, autorizando a desocupação forçada do imóvel, facultado ao oficial de justiça valer-se do arrombamento e requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, §1º, do CPC, desde que justificada a necessidade no momento da diligência e submetida à apreciação deste juízo. Contudo, a fim de facilitar a desocupação voluntária, expeça-se carta para intimação do executado, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. Quanto ao pedido de ordem de arrombamento e força policial, indefiro. Cabe ao oficial de justiça solicitar e averiguar a necessidade destes, por justificativa pormenorizada, e a este Juízo apreciá-la. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1002970-33.2025.4.01.3906

ID: 311641384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE MOURA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALINA DE MOURA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade,INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Silmara Aparecida De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 319275012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, já qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em suma, ter notado descontos em seu benefício decorrentes de empréstimo nº 626524854,624953036, 620665034 e 635504299, junto à parte requerida, porém nunca realizou ou permitiu a contratação do serviço. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos (fls. 16/132). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 161/162). Citada (fls. 164), a parte requerida apresentou contestação (fls. 167/195). Em preliminar, alegou falta de interesse de agir por ausência de solução administrativa e conexão. No mérito, tratou sobre a regular contratação do serviço, justificando os descontos realizados. Impugnou a devolução em dobro dos valores e os danos morais pleiteados. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 196/300). Replica (fls. 305/331). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 332),a requerente pugnou pela produção de prova pericial (fls. 335), enquanto a parte requerida informou não tem mais provas a produzir (fls. 336). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia grafotécnica (fls. 337/338). Habilitação de novo procurador do requerido (fls. 359, 365 e 372). Sobreveio laudo pericial (fls. 390/404), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 409 e 410/411). É o relatório. Decido. O JuÍzo observou que o senhor perito apresentou laudo pericial em relação ao contrato nº 626524854 fls. 211/212, conforme fls. 390/404. Todavia, na decisão saneadora foi determinada exame pericial inclusive no contrato nº 620665034 fls. 214/216, conforme fls. 337/338. Desta forma intima-se o senhor perito para apresentar o laudo referente ao contrato nº 620665034 fls. 214/216, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vistas às partes para manifestação. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Jose Carlos De Oliveira

ID: 279779966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-24.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Reqdo: Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Fls. 285/288 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, com alegação de omissão na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, ainda que apenas a parte requerida tenha requerido a realização da perícia técnica. Sem razão o embargante. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada, inclusive quanto à divisão dos custos processuais. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, em regra, os honorários periciais devem ser adiantados pelas partes que requerem a prova, todavia, uma vez deferida a perícia como meio de prova necessário à instrução do feito, não se justifica atribuir exclusivamente a uma das partes o custeio da despesa, mesmo que tenha sido ela a requerente. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: "A parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito. Parágrafo único. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o juiz poderá distribuir entre elas o pagamento dos honorários." Contudo, a interpretação sistemática e principiológica do dispositivo autoriza o rateio mesmo quando apenas uma das partes requer a perícia, desde que o juiz a entenda como essencial ao deslinde da controvérsia. Trata-se de exercício do poder de condução do processo, conferido ao magistrado, nos termos do artigo 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." No caso dos autos, a prova pericial foi deferida por este juízo não apenas porque pleiteada pela parte requerida, mas sobretudo por ser imprescindível à formação do convencimento judicial, diante da complexidade da matéria técnica envolvida e da necessidade de elucidar pontos controvertidos. Portanto, não se trata de prova meramente de interesse da parte requerente, mas de meio de prova necessário à adequada prestação jurisdicional, beneficiando ambas as partes, o que justifica o rateio dos honorários periciais. No tocante ao alegado erro material, verifica-se que o Ilmo perito solicitou providencias para ambas as partes, não havendo qualquer erro na determinação de fls. 274. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias deposite o embargante o valor referente à sua cota parte dos honorários periciais. Por fim, no mesmo prazo acima, cumpra o requerido o quanto solicitado pelo perito às fls. 301/303. Intime-se.

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Processo nº 1002970-48.2025.8.26.0270

ID: 319040345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002970-48.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO

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Processo 1002970-48.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.N. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a h… Processo 1002970-48.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.N. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. 2. Analiso o pedido de alimentos avoengos. Conforme cota do MP (fl. 20), entendo que é o caso de deferimento. O genitor do infante, D. De J.S.S., é falecido desde 07/11/2020, conforme se observa da certidão de óbito de fl. 11. Desta forma, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão dos alimentos avoengos, a fim de garantir a mínima subsistência do alimentando. No entanto, cediço que os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e não havendo maiores indícios das reais possibilidades dos avós, considerando as peculiaridades do caso, arbitro os alimentos avoengos, em caráter provisório, em 30% do salário mínimo, sendo que cada requerido arcará com o importe de 15% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 10:20h. 4. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita 5. Cite-se o réu para os atos e termos da ação proposta, tudo conforme a presente decisão, e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus advogados, importando a ausência desta em extinção e arquivamento e a daquele em confissão e revelia. 6. Consigne-se que, em caso de não haver acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência. 7. A presente decisão serve como MANDADO. Int. - ADV: ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO (OAB 440004/SP)

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