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Processo nº 1003069-77.2024.8.26.0100

ID: 293613905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003069-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE COUTINHO DA SILVA TAMIRES ANTONIA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA MOUSINHO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorári… Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorários periciais devem ser fixados em valor suficiente a remunerar o trabalho realizado pelo expert do Juízo, levando-se em conta a razoabilidade e devendo ser consideradas para o seu arbitramento as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza da perícia, sua complexidade e o tempo despendido para sua realização. A manifestação da parte autora trata-se de impugnação genérica, em síntese, alegando que não possui condições financeiras para arcar com o valor estimado, solicitando a substituição do perito. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. O valor proposto não destoa dos valores estimados em demandas semelhantes, tendo sido devidamente detalhado e justificado. Não cabe a este juízo obrigar o expert que realize o seu trabalho pelo valor proposto pela autora ou novas nomeações até que algum perito aceite o valor apontado pela própria parte. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 6.270,00, a serem adiantados pela parte autora sob pena de extinção do feito. Providencie a parte autora o recolhimento do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte opte pelo pagamento em 6 vezes, conforme já deferido, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, assim como, comprovar o pagamento tempestivo das demais parcelas, a cada 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Após, o recolhimento integral do valor, intime-se o i. Perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP), LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP)

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Processo nº 1003069-38.2025.8.26.0037

ID: 310769638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003069-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRAZ VULCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MILANI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta … Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta formação e instrução documental do processo, mediante a categorização dos documentos juntados de acordo com o tipo específico existente, nos termos do artigo 1.197, § 1º das NSCGJ e artigo 9º, IV, item "c" Resolução TJSP 551/2011: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: (...) § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. (NSCGJ) Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (Res. TJSP 551/2011) Sendo assim, aguarde-se por até 15 (quinze) dias, a cargo da inventariante, a correção da pasta digital com a correta categorização dos documentos juntados a estes autos (fls. 20/60), observando-se a classificação correspondente: procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão de casamento, matrícula de imóvel, etc. Esclareço que a providência deverá ser feita no cadastro do e-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf. Por fim, faço a observação de que a parte interessada não deverá reapresentar os documentos e sim providenciar a correta categorização dos que já constam dos autos, tendo em vista que os documentos juntados em duplicidade acarretarão tumulto processual e serão tornados sem efeito. Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos para a análise da petição e dos documentos de fls. 19/60. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312345997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do ar… Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação ao valor de R$ 25.206,27, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso da respectiva despesa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei nº 9.09/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP)

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Processo nº 1003069-58.2024.8.11.0015

ID: 315310087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP, RENAN ASSENCAO DE PAULA, MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES Vistos etc. 1. Diante do certificado no id. 163593215, defiro o pedido formulado no id. 164277038 e determino a realização da busca do endereço dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 2. Em seguida, certifique-se se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços e meios eletrônicos constantes nos autos, inclusive naqueles obtidos por meio dos sistemas. 3. Na sequência, citem-se os executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula pelo correio, com aviso de recebimento, nos endereços em que ainda não foram realizadas diligências. 4. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 5. Sendo fornecido/identificado algum contato eletrônico dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula, cumpra-se o mandado de citação mediante a utilização de recursos tecnológicos, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 42-A e seguintes, da CNGC[1]. 6. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas, determino a citação dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial. 7. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhe(s) curador especial na pessoa do Defensor Público do Estado de MT, que deverá ser intimado desta nomeação. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Cod_de_Normas_Gerais_da_CGJ_CNGC_Jud_Prov_39_2020_At_Prov_10_2023_CGJ_1a45fffab8.pdf

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Junio Lima Motter e outros x Jose Ferreira De Moura e outros

ID: 276772782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO LIMA MOTTER REJANE BISOGNIN - ME

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE MOURA MARCIA REGINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUNIO LIMA MOTTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UILLERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRICE LOUREIRO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE MOURA. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por REJANE BISOGNIN - ME em desfavor de MÁRCIA REGINA DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE MOURA, com lastro em sentença transitada em julgado (ID 66156817), cuja execução se encontra em curso. A exequente, por meio da petição de ID 170627326, suscita a ocorrência de fraude à execução, alegando que os executados teriam alienado diversos bens imóveis durante o curso do processo, com o intuito de frustrar a efetividade da execução. Para corroborar suas alegações, instruiu a petição com robusta documentação (IDs 170627337 a 170629253), incluindo matrículas de imóveis, sentenças de ações de cobrança relacionadas, certidões de registro de imóveis e guias de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados e tinham plena ciência da existência do processo (ID 19923521). Os documentos apresentados indicam que as alienações e atos de disposição patrimonial ocorreram após o ajuizamento da ação, sem reserva de bens suficientes para garantir a execução, situação que atrai a incidência do artigo 792, IV, do CPC. Em sede preliminar, os indícios colacionados são relevantes e merecem análise pormenorizada das partes interessadas. Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos executados, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a alegação de fraude à execução e os documentos que a instruem, apresentando defesa específica e, se for o caso, comprovação da existência de bens suficientes à satisfação da execução ou justificativa para as alienações realizadas. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da existência da fraude e eventual adoção de medidas constritivas sobre os bens. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Elane Alves Coelho

ID: 300113936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELANE ALVES COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Elane Alves Coelho - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÚTUO VOLTADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACERTO PARCIAL - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, INDICADA UNILATERALMENTE PELO RÉU (TEMA 972 DO C. STJ) - VENDA CASADA CONFIGURADA (ART. 39, I, DO CDC) - COBRANÇA, DE IGUAL FORMA, ILÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003069-79.2024.4.01.3601

ID: 298493804

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-79.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARIA LOURENCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-79.2024.4.01.3601 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-79.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALVERINA MARIA LOURENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602

ID: 317888814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003069-52.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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ARMEDINA MARTINS DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES - MT19607-A, ARMEDINA MARTINS DE SOUZA - MT27295-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602

ID: 317883702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003069-52.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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ARMEDINA MARTINS DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES - MT19607-A, ARMEDINA MARTINS DE SOUZA - MT27295-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003069-71.2023.4.01.3906

ID: 309631935

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-71.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-71.2023.4.01.3906 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-71.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA - PA29708 e NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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