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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 257066017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE Vistos etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional quinquenal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, pois embora a executada afirme que o feito ficou paralisado por 06 (seis) anos, tal situação não subsiste, visto que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar o devedor e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelo excipiente, motivo pelo qual, deixo de acolher a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução. Diante disso, intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Incorp - Instituto Do Coracao De Paragominas Ltda - Me e outros x Construnorte Materiais De Construcao Ltda - Me

ID: 298857672

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0084119-82.2015.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INCORP - INSTITUTO DO CORACAO DE PARAGOMINAS LTDA - ME LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE

Polo Passivo:

CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARY NADJA MOURA GUALBERTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROVICTO MOSCHEN COVRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0084119-82.2015.8.14.0039 REPRESENTANTE: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE EMBARGANTE: INCORP … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0084119-82.2015.8.14.0039 REPRESENTANTE: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE EMBARGANTE: INCORP - INSTITUTO DO CORACAO DE PARAGOMINAS LTDA - ME Endereço: Nome: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1624, ap 102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: INCORP - INSTITUTO DO CORACAO DE PARAGOMINAS LTDA - ME Endereço: CASTELO BRANCO, 493, EDIF PLAY CENTER SALA 201, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 EMBARGADO: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AC Paragominas, S/N, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PARAGOMINAS LTDA-ME em face de CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, processo autuado sob o nº 0045135-29.2015.8.14.0039 e distribuído por dependência aos autos da execução por título extrajudicial que tramita neste Juízo. Sustenta o Embargante, em suma, que a execução carece dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, afirmando inconsistência entre os valores apresentados na notificação extrajudicial e os efetivamente executados. Aponta ainda excesso de execução, notadamente pela indevida apuração dos juros e correção monetária a partir da data de emissão das notas fiscais e não da data da mora, em contrariedade ao art. 397 do Código Civil. Defende também que não houve o devido abatimento do valor correspondente à devolução de mercadorias, o que inflacionaria indevidamente o montante exigido. Requer, ao final, a declaração de nulidade da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. A parte Embargada, por sua vez, apresentou impugnação, rechaçando as alegações de inexigibilidade e excesso de execução. Defendeu a legalidade da cobrança formulada, argumentando que a mora do devedor autoriza a incidência de juros e correção monetária desde o inadimplemento, com respaldo nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Ressaltou, ainda, que o protesto é medida facultativa e que as duplicatas não protestadas mantêm sua força executiva, uma vez acompanhadas das respectivas notas fiscais. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, o Embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A Contadoria Judicial, por sua vez, limitou-se a registrar que a análise das questões contábeis suscitadas demandaria prova técnica pericial, sem, contudo, manifestação das partes quanto ao teor da certidão acostada aos autos (ID 139923271). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gira, em essência, em torno de três aspectos fundamentais: (i) a validade dos títulos executivos extrajudiciais apresentados; (ii) a alegação de excesso de execução; e (iii) a suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores executados. 1 – Da Exigibilidade do Título Executivo Inicialmente, quanto à alegação de ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, constituem título executivo extrajudicial a duplicata, desde que acompanhada do comprovante de entrega ou aceite do sacado. In casu, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos da execução (ID 63047466), há apresentação de notas fiscais eletrônicas (DANFEs) com comprovantes de entrega, elementos que, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são aptos à configuração da força executiva da duplicata, ainda que não protestada. Destaca-se, portanto, que o protesto é medida facultativa, conforme pacificado pela jurisprudência. Vejamos: “A duplicata, ainda que não protestada, pode ser considerada título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos documentos hábeis à comprovação da entrega e aceite da mercadoria.” (STJ – REsp 1.121.467/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011) Logo, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não há nulidade a ser reconhecida na execução. 2 – Do Excesso de Execução No que concerne ao alegado excesso de execução, também não prospera a tese esposada pelo Embargante. Com efeito, a alegação de excesso foi genericamente articulada e desacompanhada de demonstração precisa e analítica, como impõe o art. 917, § 3º, do CPC. In verbis: “Quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, incumbirá ao embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” A parte embargante limita-se a afirmar genericamente que o valor executado ultrapassa aquele constante da notificação extrajudicial e que o cálculo dos juros e correção monetária foi efetuado de forma indevida, a partir da data de emissão das notas fiscais e não da mora efetiva. Contudo, não apresenta memória de cálculo precisa, com os abatimentos e atualizações de valores, conforme exige a legislação. Ademais, o próprio teor da certidão da Contadoria do Juízo, ao ID 129100841, informa que a verificação da alegação de excesso demanda a produção de prova pericial contábil, o que não foi requerido pelo Embargante, que, ao revés, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide. Desse modo, ao não se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, mostra-se incabível o acolhimento da alegação de excesso de execução. Nesse mesmo sentido, vejamos a jurisprudência: “Cabe ao embargante à execução que alega excesso de execução apresentar planilha com os valores que entende devidos. A ausência dessa planilha inviabiliza o acolhimento da alegação.” (TJSP, Apelação Cível 1003069-42.2017.8.26.0562, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi, j. 24/10/2019) 3 – Da Inércia na Produção Probatória Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, o Embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, registrou que a análise das questões contábeis suscitadas demandaria prova técnica pericial. Todavia, conforme Certidão de ID 139923271, as partes, devidamente intimadas a manifestarem sobre a Certidão da Contadoria Judicial ao ID 129100839, quedaram-se inertes. 4 - Do Termo Inicial da Correção monetária e dos Juros Finalmente, quanto ao termo inicial da correção monetária e juros, é pacífico o entendimento de que, em dívidas líquidas e vencidas, a contagem se inicia com o inadimplemento da obrigação, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 397 do Código Civil, não havendo óbice à utilização da data da emissão das notas fiscais como marco inicial do inadimplemento, quando este for inequívoco. Logo, a improcedência dos embargos à execução, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PARAGOMINAS LTDA-ME, mantendo hígida a execução promovida por CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, CPC). Extraiam-se cópia desta Sentença, juntando-a aos autos da Ação de Execução em apenso. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1003069-14.2017.8.26.0071

ID: 279039563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GODOY CYRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1003069-14.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Godoy Cyrilo - Vistos. Joaquim Godoy Cyrilo propôs ação de procedim… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1003069-14.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Godoy Cyrilo - Vistos. Joaquim Godoy Cyrilo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Joaquim Godoy Cyrilo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1003069-50.2022.4.01.3310

ID: 322156374

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003069-50.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DE BARRA VELHA

Decisão

Advogados:

LETHICIA REIS DE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003069-50.2022.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003069-50.2022.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: AGROPECUARIA CONE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA SPINASSE SCARPATI - ES19035, THIAGO ELOI DE OLIVEIRA - BA45444 e ARLINDRIANA GOMES CERQUEIRA - BA69096 POLO PASSIVO: COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DE BARRA VELHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETHICIA REIS DE GUIMARAES - MG180215 DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por AGROPECUARIA CONE LTDA em face de COMUNIDADE PATAXÓ, VALTENOR SILVA DO NASCIMENTO, LOURIVALDO CONCEIÇÃO BRAZ, CIVIS NÃO IDENTIFICADOS, FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e UNIÃO FEDERAL. A autora alega que é proprietária e possuidora da proprietária e possuidora do Imóveis Rurais denominado "SANTA LUZIA", situado no Córrego do Benício, distrito de Caraíva, neste município de Porto Seguro (Ba.); com a área medida e demarcada de 181ha 30a 00ca (cento e oitenta e hum hectares e trinta ares) e FAZENDA JÓIA DO BENÍCIO, situada no Córrego do Benício – Porto Seguro – BA, com área total de 327ha 58a 73ca (trezentos e vinte e sete hectares, cinquenta e oito ares e setenta e três centiares), as quais tem proximidade com a reserva da COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓS. Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação, constatação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172856142), que reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. A Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, opôs embargos de declaração em id. 2175155580. Alega que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A FUNAI também opôs embargos de declaração (Id. 2175944096) aderindo à manifestação da DPU, com alegação de que a autorização de colheita importa em risco de conflito e lesão à ordem pública. Intimada, a parte autora requereu, em id. 2175739799, providências para assegurar o cumprimento da autorização judicial anteriormente concedida para ingresso nas propriedades denominadas Fazenda Joia do Benício e Fazenda Santa Luzia, com vistas à retirada de frutos, bens e equipamentos. Postula, para tanto, (i) a realização de auditoria completa no imóvel, mediante lavratura de inventário pelo oficial de justiça, com registro de todos os bens presentes na fazenda, incluindo máquinas, gado, ferramentas e demais pertences, bem como a quantificação dos fretes necessários para a remoção dos itens; e (ii) a designação de data para a retirada dos bens, com o acompanhamento de policiamento ostensivo, a fim de garantir a segurança e a ordem no cumprimento da ordem judicial. Manifestação do MPF em id. 2177634056. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Não há autorização para reintegração de posse ou qualquer outra medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Quanto às medidas requeridas pela parte autora, consistentes em realização de auditoria completa nas propriedades denominadas Fazenda Joia do Benício e Fazenda Santa Luzia, com a presença de oficial de justiça para lavratura de inventário de bens, bem como a designação de data para a retirada destes, com o acompanhamento de força policial, verifico que estas não merecem acolhimento. Com efeito, a decisão liminar proferida nos autos possui objeto restrito à autorização de ingresso nas propriedades apenas para fins de colheita de culturas agrícolas pendentes, em razão do seu caráter perecível. Não cabe à parte ampliar o alcance da decisão liminar, visando nela amparar pretensões genéricas e desvinculadas de seu objeto, como a realização de inventário de bens, levantamento de máquinas, animais e pertences, ou retirada de materiais que não guardem relação com a colheita autorizada. Ressalte-se, ainda, que a própria parte sequer especificou nos autos quais seriam as culturas pendentes, a época adequada para a colheita, a quantidade estimada, o número de trabalhadores necessários ou o prazo razoável para a conclusão dos trabalhos, o que inviabiliza o deferimento de medidas de apoio processual excepcionais, como as ora pleiteadas. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora, mantendo-se a decisão liminar nos exatos limites em que foi deferida, restrita à colheita das culturas agrícolas pendentes, vedada sua utilização para fins diversos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1003069-50.2022.4.01.3310

ID: 322156376

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003069-50.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CONE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDRIANA GOMES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ELOI DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA SPINASSE SCARPATI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003069-50.2022.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003069-50.2022.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: AGROPECUARIA CONE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA SPINASSE SCARPATI - ES19035, THIAGO ELOI DE OLIVEIRA - BA45444 e ARLINDRIANA GOMES CERQUEIRA - BA69096 POLO PASSIVO: COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DE BARRA VELHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETHICIA REIS DE GUIMARAES - MG180215 DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por AGROPECUARIA CONE LTDA em face de COMUNIDADE PATAXÓ, VALTENOR SILVA DO NASCIMENTO, LOURIVALDO CONCEIÇÃO BRAZ, CIVIS NÃO IDENTIFICADOS, FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e UNIÃO FEDERAL. A autora alega que é proprietária e possuidora da proprietária e possuidora do Imóveis Rurais denominado "SANTA LUZIA", situado no Córrego do Benício, distrito de Caraíva, neste município de Porto Seguro (Ba.); com a área medida e demarcada de 181ha 30a 00ca (cento e oitenta e hum hectares e trinta ares) e FAZENDA JÓIA DO BENÍCIO, situada no Córrego do Benício – Porto Seguro – BA, com área total de 327ha 58a 73ca (trezentos e vinte e sete hectares, cinquenta e oito ares e setenta e três centiares), as quais tem proximidade com a reserva da COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓS. Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação, constatação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172856142), que reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. A Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, opôs embargos de declaração em id. 2175155580. Alega que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A FUNAI também opôs embargos de declaração (Id. 2175944096) aderindo à manifestação da DPU, com alegação de que a autorização de colheita importa em risco de conflito e lesão à ordem pública. Intimada, a parte autora requereu, em id. 2175739799, providências para assegurar o cumprimento da autorização judicial anteriormente concedida para ingresso nas propriedades denominadas Fazenda Joia do Benício e Fazenda Santa Luzia, com vistas à retirada de frutos, bens e equipamentos. Postula, para tanto, (i) a realização de auditoria completa no imóvel, mediante lavratura de inventário pelo oficial de justiça, com registro de todos os bens presentes na fazenda, incluindo máquinas, gado, ferramentas e demais pertences, bem como a quantificação dos fretes necessários para a remoção dos itens; e (ii) a designação de data para a retirada dos bens, com o acompanhamento de policiamento ostensivo, a fim de garantir a segurança e a ordem no cumprimento da ordem judicial. Manifestação do MPF em id. 2177634056. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Não há autorização para reintegração de posse ou qualquer outra medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Quanto às medidas requeridas pela parte autora, consistentes em realização de auditoria completa nas propriedades denominadas Fazenda Joia do Benício e Fazenda Santa Luzia, com a presença de oficial de justiça para lavratura de inventário de bens, bem como a designação de data para a retirada destes, com o acompanhamento de força policial, verifico que estas não merecem acolhimento. Com efeito, a decisão liminar proferida nos autos possui objeto restrito à autorização de ingresso nas propriedades apenas para fins de colheita de culturas agrícolas pendentes, em razão do seu caráter perecível. Não cabe à parte ampliar o alcance da decisão liminar, visando nela amparar pretensões genéricas e desvinculadas de seu objeto, como a realização de inventário de bens, levantamento de máquinas, animais e pertences, ou retirada de materiais que não guardem relação com a colheita autorizada. Ressalte-se, ainda, que a própria parte sequer especificou nos autos quais seriam as culturas pendentes, a época adequada para a colheita, a quantidade estimada, o número de trabalhadores necessários ou o prazo razoável para a conclusão dos trabalhos, o que inviabiliza o deferimento de medidas de apoio processual excepcionais, como as ora pleiteadas. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora, mantendo-se a decisão liminar nos exatos limites em que foi deferida, restrita à colheita das culturas agrícolas pendentes, vedada sua utilização para fins diversos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1003069-26.2025.8.26.0526

ID: 325344998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-26.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Alves - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1003069-26.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Alves - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Processo nº 1003069-82.2024.4.01.3600

ID: 314816124

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

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LUCIANO GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança proposta por DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal visando ao recebimento de indenização prevista na Lei nº 6.194/74 (seguro DPVAT), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01/08/2023, no qual o autor, conduzindo motocicleta, sofreu queda por conta de areia na via pública, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. A parte autora alega que apresentou todos os documentos exigidos e realizou pedido administrativo por meio de aplicativo da CAIXA, sob protocolo nº 123198557, mas teve o pleito indeferido com a justificativa de “pendência documental”. Sustenta que a negativa não se sustenta diante da documentação apresentada. Requereu o valor integral da indenização, correspondente a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve comprovação de entrega completa da documentação exigida para análise administrativa, nem recusa administrativa formal. No mérito, sustentou ausência de comprovação do grau de invalidez que justificasse o valor integral postulado. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O juízo determinou expressamente, em despacho nos autos, que a parte ré juntasse aos autos o processo administrativo integral, a fim de comprovar a alegada ausência de procuração válida. Apesar da intimação específica e do prazo assinado de cinco dias, a parte ré manteve-se inerte. Nesse cenário, diante da ausência de colaboração da ré e da não apresentação do procedimento administrativo completo, impõe-se o reconhecimento da pretensão resistida e, por consequência, do interesse de agir da parte autora. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, por sua vez, estabelece os documentos exigíveis para liquidação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso dos autos, o laudo pericial oficial atestou que o autor apresenta perda funcional leve (25%) do membro inferior esquerdo, em decorrência direta do acidente relatado. Aplicando-se a tabela legal, tem-se que o valor máximo para lesão em membro inferior é 70% do teto de R$ 13.500,00, resultando em R$ 9.450,00. Sobre esse valor aplica-se o redutor de 25% (grau leve), o que totaliza R$ 2.362,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/08/2023), conforme Súmula 580 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003069-82.2024.4.01.3600

ID: 314816278

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança proposta por DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal visando ao recebimento de indenização prevista na Lei nº 6.194/74 (seguro DPVAT), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01/08/2023, no qual o autor, conduzindo motocicleta, sofreu queda por conta de areia na via pública, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. A parte autora alega que apresentou todos os documentos exigidos e realizou pedido administrativo por meio de aplicativo da CAIXA, sob protocolo nº 123198557, mas teve o pleito indeferido com a justificativa de “pendência documental”. Sustenta que a negativa não se sustenta diante da documentação apresentada. Requereu o valor integral da indenização, correspondente a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve comprovação de entrega completa da documentação exigida para análise administrativa, nem recusa administrativa formal. No mérito, sustentou ausência de comprovação do grau de invalidez que justificasse o valor integral postulado. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O juízo determinou expressamente, em despacho nos autos, que a parte ré juntasse aos autos o processo administrativo integral, a fim de comprovar a alegada ausência de procuração válida. Apesar da intimação específica e do prazo assinado de cinco dias, a parte ré manteve-se inerte. Nesse cenário, diante da ausência de colaboração da ré e da não apresentação do procedimento administrativo completo, impõe-se o reconhecimento da pretensão resistida e, por consequência, do interesse de agir da parte autora. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, por sua vez, estabelece os documentos exigíveis para liquidação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso dos autos, o laudo pericial oficial atestou que o autor apresenta perda funcional leve (25%) do membro inferior esquerdo, em decorrência direta do acidente relatado. Aplicando-se a tabela legal, tem-se que o valor máximo para lesão em membro inferior é 70% do teto de R$ 13.500,00, resultando em R$ 9.450,00. Sobre esse valor aplica-se o redutor de 25% (grau leve), o que totaliza R$ 2.362,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/08/2023), conforme Súmula 580 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003069-51.2025.8.11.0006

ID: 280479667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERAFIM GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que foi acometida com cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico no ano de 2024 e que por tal razão preencheria os requisitos legais necessários para isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, requer a concessão da medida liminar para imediata suspensão da cobrança de valores relacionados ao Imposto de Renda. No mérito, requer a confirmação da liminar, requer o reconhecimento de direito à isenção ao Imposto de Renda da Parte Física ao Requerente e que o mesmo seja restituído ao indébito pelos valores do último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será apurado por procedimento de liquidação de sentença. Incialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e notificou a parte requerida para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 191829805). Transcorrido o prazo acima, vieram os autos conclusos sem a manifestação da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, em se tratando na medida liminar consistente em obrigação de fazer ou não fazer, há de se observar os ditames estabelecidos no art. 497 do mesmo códex, vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Em análise detida do feito, entendo que estão preenchidos tais requisitos para a concessão da liminar. Explico: Aduz a parte requerente que foi acometida com Cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico e por tal razão faria jus ao benefício da isenção tributária referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Sobre a temática, a Lei 7.713/1988, que regulamenta o referido Imposto, é categórica em reconhecer como causa de isenção de Imposto de Renda àqueles que portam algumas doenças que são mencionadas no art.6ª da referida Lei, conforme vemos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por essas razões, é possível verificar que a causa que dá azo à isenção do Imposto de Renda é expressamente disposta em Lei, de maneira que cabe este Juízo a análise sobre os fatos em si, apontando se a parte requerente faz jus ou não ao benefício da isenção. No presente caso, longe de ser o momento de entrar no debate meritório, é o momento de verificar se as pretensões trazidas na petição inicial merecem guarida para suspensão da referida cobrança, já que aqui seria a análise de estar presente ou não os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Sobre o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela, tenho que no caso em comento ambos estão preenchidos, pelas seguintes razões. A probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, onde demonstra que a parte autora é portadora de uma das doenças prevista no art. 6ª, XIV, da Lei 7.718/1998 e o periculum in mora, se revestiria pelo fato de requerente, ao continuar sofrendo descontos de valores que fazia jus à isenção, poderia ter comprometimento com relação aos tratamentos e cuidados necessários com sua doença, já que parte desses rendimentos viriam ser descontados erroneamente. Posto isso, por estar evidente, ao menos nesta fase processual, o preenchimento de um requisito legal, entendo que a concessão da medida liminar é o pleito necessário. Além disso, convém destacar que o pedido liminar aqui trata de uma das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, que a grosso modo exige o depósito integral para efetivação dessa suspensão, exegese do art. 151, II do Código Tributário Nacional, contudo, a jurisprudência dominante vem sedimentando no sentido de que a aludida suspensão não depende do prévio depósito integral, desde que preenchido os requisitos ensejadores da tutela de urgência. No caso, os requisitos legais para concessão da tutela restam sobejamente demonstrados, fato que afasta a necessidade do depósito integral, senão vejamos: Tese de julgamento: "As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN)." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2019, DJe 10/09/2019. (N.U 1022442-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) . Assim, evidenciando-se requisitos legais para concessão da tutela, independentemente do depósito integral, a concessão da tutela de urgência é a medida de rigor. Portanto, DEFIRO o pleito liminar do requerente, a fim de determinar que o ESTADO DO MATO GROSSO proceda com a imediata suspensão de cobrança dos Impostos de Renda detido na fontes da parte requerente. INTIME-SE a requerida para dar fiel cumprimento a esta decisão, intimando-se pelo meio mais célere possível, assinalando o prazo de 03 (três) dias para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente decisão, FIXO o quantum de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia por descumprimento, impondo o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte requerente é portadora de doença grave. CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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