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Processo nº 1003070-69.2021.4.01.3504

ID: 325876197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-69.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANE GOMES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000122-46.2024.4.01.3506

ID: 299962492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-46.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITOR DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DIAS Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 2152580397 - Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de possibilitar o destaque dos honorários; c) Em seguida, intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; e) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; f) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; g) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1003070-16.2025.8.11.0045

ID: 293075266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 6 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-30.2025.8.26.0358

ID: 315448333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003070-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLHO VIVO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA

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Processo 1003070-30.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a… Processo 1003070-30.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se o Oficial de Justiça (caso o recolhimento da diligência seja suficiente ou em caso de gratuidade) a penhora e avaliação de bens de titularidade da parte executada, de tudo lavrando-se auto, com a respectiva intimação do devedor. Contudo, não encontrado o(a) executado(a) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do Art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, valendo-se esta de MANDADO. Ainda, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). - ADV: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP)

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Paulo Verício Ferreira Machado x Johnny Gledson Maia Silva

ID: 315338508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-28.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VERíCIO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOHNNY GLEDSON MAIA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER LEVI DE CAMARGO

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VALDENOR ROBERTO CORDEIRO

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RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN

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DANIEL BERGAMINI RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA NA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU/SP, EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE UM CASAL E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO ABORDAR O CASAL E INFORMAR QUE ELES SERIAM CONDUZIDOS AO PLANTÃO POLICIAL, PASSOU A SER VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM RAZÃO DAS EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO RÉU. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE FOI ANULADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO ÀS FLS. 308/322, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS RACIAIS AO AUTOR, ATACANDO SUA HONRA E IMAGEM, EM EVIDENTE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EPISÓDIO, TAL COMO O ORA ANALISADO, QUE DEVE SER REPRIMIDO PELO ESTADO E PELO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, SOBRETUDO, PORQUANTO NÍTIDA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILÍCITO COMPROVADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio Meneguin (OAB: 250523/SP) - Cesar Eduardo de Paula - Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - GCM Montanheiro - GCM Marino - GCM Tomazela - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Curti Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304490361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003070-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Curti dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pe… Processo 1003070-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Curti dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça aos autores. Isso porque os requerentes não apresentaram os documentos solicitados na parte final da decisão de páginas 26-28. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP)

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Processo nº 1003070-15.2025.8.11.0013

ID: 299609077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os documentos apresentados em tese como comprovantes da incapacidade financeira (benefício do INSS) indicam o início da incapacidade laboral em 2014, sendo que o contrato de financiamento foi realizado posteriormente. Sendo assim, o benefício do INSS nã comprova a total capacidade financeira do Autor. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.(destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003070-89.2025.8.26.0597

ID: 316545783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL APARECIDO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1003070-89.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiel Aparecido Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do… Processo 1003070-89.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiel Aparecido Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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S7Even Comércio, Importação, Distribuição E Representação Ltda x Marcelo Adriano Massaro Me

ID: 317606190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002800-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S7EVEN COMéRCIO, IMPORTAçãO, DISTRIBUIçãO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ADRIANO MASSARO ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRITES

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EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

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Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adria… Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adriano Massaro Me - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Analisando os documentos juntados a fls. 23/51,tratam-se de documentos da pessoa física e não jurídica. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) Regularize a representação processual, juntando contrato social da autora. 3) Ao alegar excesso de execução na petição inicial de embargos à execução, o executado deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Adite a inicial, no prazo de 15 dias, providenciando o demonstrativo acima, sob pena de extinção. - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP)

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Processo nº 1003070-12.2025.8.26.0073

ID: 304405565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003070-12.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GARCIA

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Processo 1003070-12.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ricardo Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1003070-12.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ricardo Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar de desocupação ajuízada por JOSÉ RICARDO IGNÁCIO contra GABRIEL EDUARDO ARAÚJO DA SILVA. Ainda que no contrato de locação conste uma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei nº 8245/91, conforme cláusula 4ª (fl. 15), esta tornou-se insuficiente, vez que inferior ao valor do débito cobrado. Desse modo, extinta a garantia prevista no contrato, defiro a liminar para a imediata desocupação do imóvel nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, a qual, contudo, ficará condicionada a prestação de caução, no prazo de 5 dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que (1) o contrato tem garantia, mesmo que atualmente insuficiente pelas alegações do autor, (2) não houve prévia notificação do locatário para corroborar a alegação de mora não purgada e (3) o autor não depositou a caução de 3 aluguéis, não estando cumpridos, assim, todos os requisitos previstos no artigo 59, da Lei de Locações para o despejo imediato. Autor sustenta ter ocorrido a extinção da garantia, pois a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada e que também realizou a caução dos três alugueres. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Caução exaurida em razão de dívida superior ao valor do depósito (garantia) efetuado no início da contratação. Desnecessária a notificação prévia da locatária. Caução realizada pelo locador, equivalente a três alugueres. Decisão reformada. Observado, ainda, que deverá ser garantido à locatária o prazo de quinze dias para desocupação voluntária e, no ato de citação e intimação, deve ser ela cientificada da possibilidade de fazer uso da faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei de Locação. Precedentes. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003275-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024 - destaquei) Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Autora que, no entanto, deverá prestar caução para cumprimento da liminar de despejo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178766-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2022 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Imóvel residencial. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Oferecimento de bem imóvel como contracautela. Possibilidade. Contracautela idônea e que supera três vezes o valor do aluguel. RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2187300-81.2017.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; j: 01/03/2018) Após, expeça-se mandado de notificação da requerida para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, e, pelo mesmo mandado, cite-se para contestar a ação em igual prazo. Cientifiquem-se eventuais sublocatários. Decorrido o prazo acima assinalado sem a prestação da caução, fica revogada a liminar concedida. Int. - ADV: ALAN GARCIA (OAB 345678/SP)

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