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Processo nº 1003492-10.2024.8.11.0050

ID: 275302432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-10.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CE…

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Processo nº 1003492-84.2025.8.26.0073

ID: 325299449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-84.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE BRITO PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-84.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Danielle de Brito Pelicer - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência…

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Antonio Vicente Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 310593717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-05.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-05.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Vicente da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Diante do t… Processo 1003492-05.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Vicente da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 124 e consoante Provimento da Corregedoria Geral nº 16/2016 e artigo 1.285 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a apresentação de eventual pedido de cumprimento de sentença, no formato digital, observados os requisitos legais e instruído com os seguintes documentos: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias, . Ressalto que, de acordo com o § 3º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". E mais, nos termos do art. 1.289 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 6/11/2017, págs. 13/14: "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente". Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se o decurso do prazo, bem como acerca da existência, ou não, das custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais). Após, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1286, §6º das NSCGJ, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Outrossim, na hipótese de peticionamento do incidente de cumprimento de sentença no transcorrer do prazo legal, certifique a z. Serventia acerca da existência, ou não, das custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais) e proceda ao arquivamento dos presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1003492-38.2025.8.26.0541

ID: 316786662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1003492-38.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodeberto Fernandes Marconcini - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de p. 644/650, como emend… Processo 1003492-38.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodeberto Fernandes Marconcini - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de p. 644/650, como emenda à inicial, procedendo-se às anotações de estilo, se preciso for. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, tarjando-se. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de composição, as partes poderão formular propostas por escrito ou manter contato extra autos, trazendo o acordo para homologação em Juízo. Caso ainda não tenha apresentado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, informar seu E-mail. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Diploma Legal. Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003492-87.2025.8.11.0013

ID: 317264875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003492-87.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA OTTOBONI FANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA SILVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003492-87.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIANA OTTOBONI FANTE REQUERIDO: DIRCE SINHORINI MANFRIM, ARTUR LUIZ MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003492-87.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIANA OTTOBONI FANTE REQUERIDO: DIRCE SINHORINI MANFRIM, ARTUR LUIZ MANFRIN Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada SEBASTIANA OTTOBONI FANTE em face de DIRCE SINHORINI MANFRIM e ARTUR LUIZ MANFRIN. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credora do(a) requerido(a) da importância de R$ 108.578,68 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 199632596. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Anderson De Oliveira Queiroz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-83.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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THAMYRES PINTO MAMEDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003492-83.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003492-83.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Anderson de Oliveira Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. AUSENTE PROVA DA CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA. SEGURADO AFASTADO DO TRABALHO. ATUAL FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.1. RECURSO DO SEGURADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AUTOR AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. AUSENTE PROVA DA CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA. SEGURADO ATUALMENTE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO, POR ORA. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.2. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Thamyres Pinto Mamede (OAB: 420752/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003492-45.2024.8.11.0006

ID: 256993033

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003492-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GENEROSO DELUQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003492-45.2024.8.11.0006. AUTOR: JOSE GENEROSO DELUQUI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003492-45.2024.8.11.0006. AUTOR: JOSE GENEROSO DELUQUI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado JOSE GENEROSO DELUQUI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Entre ato e outro, a parte exequente apresentou o cumprimento de sentença. Este juízo recebeu e determinou a citação da executada. Intimada à executada, por sua vez, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pelo exequente e estando de acordo com os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o valor de homologo o valor de R$ 20.161,36 (vinte mil cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), a título de valor principal, bem como o montante de R$ 2.016,14 (dois mil e dezesseis reais e quatorze centavos), referente às verbas sucumbenciais. Assim, resta fixado o total devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em R$ 22.177,50 (vinte e dois mil cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais ante a ausência de resistência à pretensão. Por fim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003925-04.2024.4.01.3905

ID: 321426483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003925-04.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003925-04.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003925-04.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 MARIA DE JESUS PEREIRA GOMES 1001977-27.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE JESUS PEREIRA GOMES 1001977-27.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 MARIA JOSE CARNEIRO DE SOUZA 1003359-55.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA JOSE CARNEIRO DE SOUZA 1003359-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA LUCIENE DE SOUSA 1001735-68.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LUCIENE DE SOUSA 1001735-68.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA JOSE PEREIRA 1003387-23.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA JOSE PEREIRA 1003387-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 ROMILDA POLICARPIO GONZAGA 1003492-97.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) ROMILDA POLICARPIO GONZAGA 1003492-97.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 ELIZETH TEIXEIRA SANTOS 1005636-44.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) ELIZETH TEIXEIRA SANTOS 1005636-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARIA NILZA RODRIGUES DE LIMA 1005710-98.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA NILZA RODRIGUES DE LIMA 1005710-98.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA ANTONIA PATRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 1005903-16.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA ANTONIA PATRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 1005903-16.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 JANETE PEREIRA DA SILVA 1003636-71.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Salário-Maternidade (Art. 71/73) JANETE PEREIRA DA SILVA 1003636-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 EVA PEREIRA DOS SANTOS 1003925-04.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) EVA PEREIRA DOS SANTOS 1003925-04.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1003636-71.2024.4.01.3905

ID: 321426585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003636-71.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003636-71.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003636-71.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 MARIA DE JESUS PEREIRA GOMES 1001977-27.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE JESUS PEREIRA GOMES 1001977-27.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 MARIA JOSE CARNEIRO DE SOUZA 1003359-55.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA JOSE CARNEIRO DE SOUZA 1003359-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA LUCIENE DE SOUSA 1001735-68.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LUCIENE DE SOUSA 1001735-68.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA JOSE PEREIRA 1003387-23.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA JOSE PEREIRA 1003387-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 ROMILDA POLICARPIO GONZAGA 1003492-97.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) ROMILDA POLICARPIO GONZAGA 1003492-97.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 ELIZETH TEIXEIRA SANTOS 1005636-44.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) ELIZETH TEIXEIRA SANTOS 1005636-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARIA NILZA RODRIGUES DE LIMA 1005710-98.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA NILZA RODRIGUES DE LIMA 1005710-98.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA ANTONIA PATRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 1005903-16.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA ANTONIA PATRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 1005903-16.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 JANETE PEREIRA DA SILVA 1003636-71.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Salário-Maternidade (Art. 71/73) JANETE PEREIRA DA SILVA 1003636-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 EVA PEREIRA DOS SANTOS 1003925-04.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) EVA PEREIRA DOS SANTOS 1003925-04.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1001735-68.2024.4.01.3905

ID: 321426804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001735-68.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001735-68.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001735-68.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIENE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 MARIA DE JESUS PEREIRA GOMES 1001977-27.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE JESUS PEREIRA GOMES 1001977-27.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 MARIA JOSE CARNEIRO DE SOUZA 1003359-55.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA JOSE CARNEIRO DE SOUZA 1003359-55.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA LUCIENE DE SOUSA 1001735-68.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA LUCIENE DE SOUSA 1001735-68.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA JOSE PEREIRA 1003387-23.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA JOSE PEREIRA 1003387-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 ROMILDA POLICARPIO GONZAGA 1003492-97.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) ROMILDA POLICARPIO GONZAGA 1003492-97.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 ELIZETH TEIXEIRA SANTOS 1005636-44.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) ELIZETH TEIXEIRA SANTOS 1005636-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARIA NILZA RODRIGUES DE LIMA 1005710-98.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA NILZA RODRIGUES DE LIMA 1005710-98.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA ANTONIA PATRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 1005903-16.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) MARIA ANTONIA PATRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 1005903-16.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 JANETE PEREIRA DA SILVA 1003636-71.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Salário-Maternidade (Art. 71/73) JANETE PEREIRA DA SILVA 1003636-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 EVA PEREIRA DOS SANTOS 1003925-04.2024.4.01.3905 BEATRIZ MARINHO RIBEIRO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) EVA PEREIRA DOS SANTOS 1003925-04.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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