Resultados para "1003492-23.2023.8.26.0407" – Página 35 de 48

Adriano Jose Palmeira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301073382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CEZAR DE OLIVEIRA VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano Jose Palmeira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PR…

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João Augusto Tobias Madeira De Souza x Oi S/A.

ID: 295250855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-98.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO TOBIAS MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003492-98.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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João Augusto Tobias Madeira De Souza x Oi S/A.

ID: 295255808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-98.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO TOBIAS MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003492-98.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003492-87.2025.4.01.3315

ID: 316189958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-87.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA EDUARDA DA COSTA OLIVEIRA M. A. D. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CASTRO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON PEREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003492-87.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1003492-87.2025.4.01.3315

ID: 316189968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-87.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA EDUARDA DA COSTA OLIVEIRA M. A. D. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CASTRO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON PEREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003492-87.2025.4.01.3315…

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M. S. S. A. x L. De S. A.

ID: 277985724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-81.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

L. DE S. A.

Despacho

Advogados:

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÉDICI BAPTISTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003492-81.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003492-96.2025.4.01.3603

ID: 320340005

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-96.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES LUSTOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1003492-45.2024.4.01.3502

ID: 326261000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003492-45.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYCK PIETRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA GUERRA RODRIGUES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003492-45.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Sp Minas Comercio De Fundidos Ltda x L B O Construtora De Obras Ltda

ID: 339779023

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA

Polo Passivo:

L B O CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LAUER MURTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003492-96.2024.8.11.0086. EXEQUENTE: SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA EXECUTADO: L B O CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vis…

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Processo nº 1003492-17.2025.4.01.9999

ID: 322664920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-17.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERTON MARCOS TAVARES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002081-96.2022.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA PEREIRA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002081-96.2022.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERTON MARCOS TAVARES COELHO - TO6922-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por TEREZA PEREIRA DE SOUSA contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com fundamento na falta de prova material contemporânea para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 25/06/60, completou o requisito etário em 2015 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2000 a 2015, ou até o requerimento administrativo em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 25/06/60; certidão de nascimento da filha (1994), na qual consta sua profissão de funcionária pública; escritura pública de união estável, na qual consta a qualificação do casal como lavradores (2019); nota fiscal referente à compra de vacina para gado (2018) e recibo de movimentação de rebanho bovino e inventário do gado (2018), ambos em nome de seu companheiro; certidão eleitoral (2018); comprovante de residência rural, em nome de seu convivente. Entretanto, todos os documentos apresentados foram produzidos em 2018/2019, próximos à data de entrada do requerimento administrativo, ao final do período de carência, não sendo capazes de comprovar o efetivo labor rural da autora no período exigido por lei. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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