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Processo nº 1003567-96.2025.4.01.4004

ID: 324647569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-96.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003567-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA LIMA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF …

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Processo nº 1014619-13.2024.8.26.0248

ID: 324982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014619-13.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014619-13.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Páginas 48/49: nada obstante as valorosas argumentações da parte autora, mantenho a decisão …

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Processo nº 1012674-88.2024.8.26.0248

ID: 324982866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012674-88.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012674-88.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 3s Odontologia Ltda - Páginas 42/44: nada obstante as valorosas argumentações da parte exequente, mante…

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Processo nº 1003567-55.2025.8.26.0322

ID: 330324948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-55.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-55.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosangela Rodrigues de Moura - Anote-se a justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci…

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Prefeitura Municipal De Ubatuba x Casa Maew Locações Ltda e outros

ID: 307147206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Polo Passivo:

CASA MAEW LOCAçõES LTDA REINYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE MOURA NOTARANGELI

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IGOR CAMARGO RANGEL

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FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000269-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA… Processo 1000269-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Casa Maew Locações Ltda - - Reinyl Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025 às 14:30h de forma VIRTUAL pela plataforma TEAMS, cujo link de acesso à sala virtual da sessão foi encaminhado aos patronos das partes e conciliador(a) conforme e-mails apresentados nos autos, conforme "Prov. CG n.º26/2023, Parágrafo único do artigo 755-F: a vara de origem deverá certificar nos autos que os e-mails das partes estão inseridos no cadastro de partes do processo." Ainda, apresento o link encurtado https://acesse.one/1000269022024 que poderá ser copiado no navegador do equipamento celular (necessário instalar o aplicativo microsoft Teams), tablet, notebook ou computador (necessário ter navegador google Chrome ou microsoft Edge) aos que não apresentaram e-mail nos autos. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. A sessão será presidida pelo(a) conciliador(a) ADRIANE YARED devidamente habilitado(a) pelo TJSP . Nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo e de acordo com a Tabela de Remuneração de Conciliadores do TJSP, o valor da remuneração do conciliador é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), proporcional ao valor da ação e que deverá ser efetuado e comprovado nestes autos em até 5 dias antes da sessão, sob pena de seu cancelamento, via PIX 15190732835 e DADOS BANCÁRIOS Banco Bradesco, agencia 2389, c/c 266035-0, CPF 151.907.328-35 para o conciliador(a) escalado(a), a ser efetuado em frações iguais entre as partes cabendo 50% para a(s) parte(s) autora(s) e 50% para a(s) parte(s) requerida(s). No caso de não realizada a sessão o valor será devolvido pelo(a) conciliador(a) à(s) parte(s) pagante(s) que deverá apresentar ao conciliador sua(s) chave(s) PIX e * CPF*(dados bancários *). SOLICITO ao cartório de Origem que encaminhe o presentes autos com 48 horas de antecedência a este CEJUSC, devidamente CERTIFICADO o e-mail das partes e seus patronos para o encaminhamento do link original, conforme portaria 001/2021 deste Juízo, sob pena de cancelamento da sessão. CIENTIFICANDO as partes que deverão entrar na plataforma com 15 minutos de antecedência a fim de fazer a verificação do equipamento e conexão. ORIENTO que para a participação na sessão, devem escolher um local privativo, com boa conexão de internet, bem como verificar a carga do aparelho ou dispositivo a ser usado. OBRIGATORIAMENTE o aparelho deve possuir câmera, microfone e áudio, em perfeito funcionamento sendo aconselhável, a utilização de fones de ouvido. NÃO SERÁ PERMITIDA A GRAVAÇÃO DA SESSÃO, sob as penas da lei. - ADV: IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IGOR CAMARGO RANGEL (OAB 327427/SP), FERNANDO KENJI EGASHIRA (OAB 369091/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Golden Tower

ID: 308892112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN TOWER

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO BOTURA

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Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá… Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Golden Tower - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$2.043,72, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO BOTURA (OAB 342158/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cassiano Cley Vieira De Lira e outros

ID: 305472741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CASSIANO CLEY VIEIRA DE LIRA MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Despacho

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira - Embargdo: Cassiano Cley Vieira de Lira - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. em face de MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA contra o acórdão de fls. 302/308 desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual consta o julgamento do recurso de apelação cível, em que se negou provimento ao recurso. Em resumo, a autora alega contradição consistente na decadência. Aduz que o direito da ré de alegar qualquer vício do contrato se iniciou quando do primeiro pagamento de aluguel, ou seja, em 29/12/1999, e não a partir da ciência do vício conforme decidido no acórdão. A relação locatícia entre as partes é comprovada não apenas pela ocupação do imóvel, mas também pelas condutas inequívocas da ré, que configuram aceitação tácita das condições do contrato. A alegação de usucapião apresentada pela ré, em sede de contestação, revela-se manifestamente impossível juridicamente no caso, uma vez que não encontra amparo no rito especial da ação de despejo disciplinado pela Lei nº 8.245/1991. Fez o prequestionamento dos arts. 113, 167 e 422 do CC (fls. 1/2). É o relatório. 2.- Voto nº 46.068. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lila Menezes de Abreu (OAB: 482537/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003567-12.2023.4.01.3602

ID: 294985209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003567-12.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUEL ABUJAMRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003567-12.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003567-12.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUEL ABUJAMRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / OFÍCIO Diante da impossibilidade de levantamento dos valores pelo inventariante diretamente na agência da instituição financeira, DEFIRO o pedido de ID n.º 2187957638, para autorizar o pagamento do valor devido mediante transferência para as contas bancárias indicadas, em razão dos poderes especiais de receber e dar quitação que foram outorgados na procuração (ID n.º 1690286449), e DETERMINO à Secretaria que: 1. Requisite-se ao Banco do Brasil que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia depositada na conta judicial n.º 4600127227900 (ID n.º 2187960299), referente à RPV n.º 0000259.2025.4.01.072.3602 (ID n.º 2175801876) – autuada no TRF1 sob o n.º 0094916-38.2025.4.01.9198 (crédito em favor de SUEL ABUJAMRA – CPF 005.549.878-72 – TITULAR FALECIDO) –, e seus acréscimos legais, na seguinte proporção: - 90% (noventa por cento) para o BANCO SANTANDER (033) – Agência 0679 – Conta Corrente 01.030558-8 – Titular CAIO ABUJAMRA – CPF 398.029.048-48; e - 10% (dez por cento) para o BANCO SICREDI (748) – Agência 0809 – Conta Corrente 60158-6 – Titular RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 08.401.920/0001-23. Deverá a instituição financeira comprovar o cumprimento da diligência perante este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da transferência, informando se remanescerá saldo na conta de origem ou se esta permanece zerada, nos termos da Instrução Normativa 01/2019 – COGER. 2. Junte(m)-se aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s). 3. Comprovada a transferência do numerário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL. Anexa à presente decisão, seguirá cópia do comprovante de depósito judicial. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003567-77.2025.8.26.0541

ID: 314310614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-77.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça.… Processo 1003567-77.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça. CITEM-SE os devedores, por mandado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterada no julgamento dos eventuais embargos. Não efetuado o pagamento, proceda ao senhor oficial de justiça à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade as partes devedoras. Caso não sejam encontrados bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará as partes devedoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificada das partes executadas ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Cientifiquem-se as partes devedoras de que o prazo para embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, consignando no mandado que eventual ajuizamento de embargos protelatórios ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). As partes devedoras poderão, reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo pagar o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x Jcr Arte Em Metais Eireli

ID: 275845031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-95.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

JCR ARTE EM METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1003567-95.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - E… ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1003567-95.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Jcr Arte Em Metais Eireli - Vistos. 1. Petição sigilosa. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 1.1. Retire-se o sigilo da petição, certificando-se. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, Sniper e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s), até o limite do seu débito de R$ 105.809,55 (atualizado até abril de 2025). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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