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Aparecida Luis Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335081459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023225-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0023225-49.2024.8.26.0506 (processo principal 1003567-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida Luis do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cer…

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Processo nº 1003567-17.2015.4.01.3400

ID: 295424680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-17.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELIA GONCALVES COLARES

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-17.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001110-27.2015.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-17.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001110-27.2015.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO FERRAZ TORRES - MG93671-A POLO PASSIVO:DELIA GONCALVES COLARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003567-17.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001110-27.2015.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003567-17.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001110-27.2015.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003567-17.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001110-27.2015.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMBARGADO: DELIA GONCALVES COLARES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003858-88.2025.8.26.0408

ID: 304584167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003858-88.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003858-88.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante dos termos da petição inicial e estando presentes os requisitos legais, em fa…

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Processo nº 1004246-88.2025.8.26.0408

ID: 326465565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004246-88.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. B. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES ARANTES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004246-88.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.B.B. - - R.B. - Trata-se de pedido de substituição de curadora à interditada Maria Clara Biagio (fls. 23), em virtu…

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Amanda Carlos De Oliveira x Ana Rita Pereira De Passo e outros

ID: 305720871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-59.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA RITA PEREIRA DE PASSO ANDREIA PEREIRA DE PASSO

Intimação

Advogados:

RAYFRAN FERREIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FLAUSINO BAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-59.2024.8.26.0010 (processo principal 1003567-26.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Amanda Carlos de Oliveira - Andreia Pereira de Passo - - Ana Rita Pere…

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Itau Unibanco Holding S.A. e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 304320501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MELBA XAVIER CORDEIRO SALLES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MELBA XAVIER CORDEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-52.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Melba Xavier Cordeiro Salles - Melba Xavier Cordeiro - ITAU UNI…

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M. L. B. x L. L. B.

ID: 302643207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003567-51.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B.

Polo Passivo:

L. L. B.

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA GOULART DA COSTA BIGNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUART DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-51.2019.8.26.0068 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.B. - L.L.B. - Vistos, Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de interdição, sendo proferida sentença às fls. 95/97. Às fls…

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Daniela Antero De Souza e outros x Daniela Antero De Souza e outros

ID: 308001522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-81.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANTERO DE SOUZA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DANIELA ANTERO DE SOUZA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Intimação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-81.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Pitangueiras - Daniela Antero de Souza - Daniela Antero de Souza - Residencial Pitangueiras - Deixo de ana…

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Processo nº 1003567-98.2019.8.26.0505

ID: 301316604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003567-98.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA ANTUNES DE OLIVEIRA CLEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA MARIA NATALINA ANTUNES DE OLIVEIRA NATHANAEL SANTOS ANTUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE SOUZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BRAGA MIRANDA ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-98.2019.8.26.0505 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Natalina Antunes de Oliveira - Cleia Antunes de Oliveira - - Cleonice Antunes de Oliveira - - Nathanael Santos Antun…

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Processo nº 1003567-98.2019.8.26.0505

ID: 301316605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003567-98.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA ANTUNES DE OLIVEIRA CLEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA MARIA NATALINA ANTUNES DE OLIVEIRA NATHANAEL SANTOS ANTUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE SOUZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BRAGA MIRANDA ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-98.2019.8.26.0505 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Natalina Antunes de Oliveira - Cleia Antunes de Oliveira - - Cleonice Antunes de Oliveira - - Nathanael Santos Antun…

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