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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0099

ID: 293574087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visit… Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por H.R. de O., representada por sua genitora V.O. da S. em face de S.R.. Em síntese, o genitor da menor faleceu em 17 de setembro de 2022, deixando a criança de receber os alimentos fixados judicialmente (autos n. 1003569-54.2021.8.26.0099). Diante disso, a criança necessita da contribuição financeira da requerida, avó paterna da infante, para prover os meios de sua subsistência digna. Postula a requerente: 1) a fixação de alimentos em favor da criança, no importe de 1/3 do salário mínimo; 2) a regulamentação de visitas em favor da requerida; nos moldes apresentados a fl. 3. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a requerida é ascendente em segundo grau da requerente e possui idade mais avançada, possuindo gastos para a própria subsistência, fixo os alimentos provisórios em 10% do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação da devedora, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados à requerida. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome da requerente qualificada no cabeçalho para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcela Aparecida de Assis Araujo (OAB 420298/SP) - ADV: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 420298/SP)

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Processo nº 0005690-80.2024.8.26.0127

ID: 279016229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005690-80.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING CARAPICUIBA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CICARELLI DE MELO

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ADV: André Cicarelli de Melo (OAB 282422/SP) Processo 0005690-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plaza Shopping Carapicuiba - Vistos. Dispensado o relatório nos termo… ADV: André Cicarelli de Melo (OAB 282422/SP) Processo 0005690-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plaza Shopping Carapicuiba - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Estelita Gonçalves da Silva em face de Plaza Shopping Carapicuiba alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 03/09/2024 foi ao supermercado Ricoy, localizado no interior do réu; ao tentar acessar a escada rolante, pisou em falso e caiu; os seguranças que estavam próximos ao local nada fizeram; foi socorrida pelo SAMU e permaneceu um dia e meio internada. Pleiteia indenização por danos morais. Em sua defesa, o requerido sustenta que a nota fiscal do supermercado foi emitida em 03/09/2024, ao passo que o atendimento médico ocorreu em 05/08/2024; apresenta imagens do ocorrido e aduz que a autora foi socorrida pela ambulância do shopping, e não pelo SAMU. Audiência de instrução realizada a fl. 105. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que pisou em falso e caiu na escada rolante situada no shopping réu, não recebeu socorro e sofreu danos morais indenizáveis. Quanto à data do acidente, embora o requerido impugne o dia dos fatos, apresentou vídeos das câmeras de segurança da data indicada na inicial, o que afasta o argumento defensivo. De acordo com o depoimento da testemunha Jorge, fiscal de piso do estabelecimento, a autora adentrou a escada rolante portando sacolas de compras e acompanhada de seu marido. O vídeo 1 indica que a autora saiu do supermercado com várias sacolas numa das mãos e conduzindo um carrinho de feira na outra. Não há imagem da queda em si. A autora igualmente não provou como ocorreu o momento da queda, mas narra na inicial que pisou em falso e caiu. Não há alegação de manutenção, desnível, sujeira, ou qualquer elemento que poderia configurar risco na segurança dos transeuntes. Ao que indicam os elementos dos autos, a escada rolante funcionava regularmente e a autora pisou em falso e caiu. Logo após a queda, o terceiro vídeo que autora foi imediatamente socorrida e colocada em uma cadeira de rodas. O quarto vídeo indica que a autora foi conduzida em cadeira de rodas por bombeiro civil, uma mulher aparentemente enfermeira, um segurança do local e o acompanhante da autora, que com ela saiu do supermercado e conduz o carrinho de feira. Em seguida, no quinto vídeo, a autora é colocada em ambulância. A ambulância não é do SAMU, o que corrobora o depoimento da testemunha, que declarou ter sido a autora socorrida por serviço médico contratado pelo shopping. Logo, ao que indicam as provas dos autos, a queda deu-se por culpa exclusiva da vítima e a autora foi imediatamente socorrida pela equipe do estabelecimento réu, o que afasta a responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE CAIU EM ESCADA ROLANTE DE CENTRO COMERCIAL - TUDO INDICA QUE A QUEDA SE EM RAZÃO DA FALTA DE CUIDADO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1007525-81.2024.8.26.0161; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)". "Responsabilidade civil extracontratual - Mão de criança presa em escada rolante do Shopping Center - Autor que foi pegar um brinquedo sem o cuidado devido - Socorro imediato prestado por terceiro - Inexistência de falha no dever de segurança e assistência pelo réu - Culpa exclusiva da vítima e, sobretudo, dos pais, por omissão no dever de cuidado - Prova concludente - Indenização indevida - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013336-40.2017.8.26.0590; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023)". "QUEDA. ESCADA ROLANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Não há responsabilidade do proprietário de escada rolante quando a vítima do acidente de consumo não adota as cautelas necessárias e indispensáveis para valer-se do tipo de transporte em tela, isto é, não usa os corrimãos, utilizada calçado inadequado e tem ambas as mãos ocupadas segurando objetos de sua propriedade. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, para manter a sentença como lançada."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003569-80.2019.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019)". No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Processo nº 1003569-09.2024.8.11.0021

ID: 311170326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIR SOARES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANTOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003569-09.2024.8.11.0021 RECORRENTE: NAZIR SOARES DE AQUINO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003569-09.2024.8.11.0021 RECORRENTE: NAZIR SOARES DE AQUINO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NAZIR SOARES DE AQUINO, interpõe recurso inominado (Id 279899866), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0007195-98.2007.8.11.0037

ID: 311179445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007195-98.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0007195-98.2007.8.11.0037, pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte exequente e do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. Ajuizada para cobrança dos créditos inscritos nas CDA’s n.º 6150/2005 e 6614/2005, que totalizavam, à época, o valor de R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O Município sustenta a inaplicabilidade genérica da Resolução n.º 547/2024, asseverando que o juízo deveria ter observado o §2º do art. 1º da mesma norma, promovendo o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Alega que houve requerimento nos autos para apensamento com a execução fiscal n.º 0007128-36.2007.8.11.0037, o que não foi acolhido. Aduz a afronta à legislação municipal (Lei n.º 2.216/2023 e Instrução Normativa SJU n.º 001/2020-PGM), que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores ao patamar fixado na Resolução do CNJ. Assevera o descumprimento dos requisitos cumulativos da Resolução, considerando haver diligências processuais válidas e movimentação útil nos autos, inclusive com tentativas administrativas de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal, mediante o apensamento requerido. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra Letícia Selbach Christmann Alves, fundamentando-se o juízo a quo na ausência de interesse processual, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, do Tema 1.184 da Repercussão Geral (STF), e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A controvérsia jurídica central repousa sobre dois fundamentos principais: I) a alegação de que o juízo deveria ter promovido o apensamento com outras execuções fiscais, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ; e II) a invocação de legislação municipal que admitiria a cobrança judicial de valores inferiores ao limite previsto pela norma nacional. O recurso não merece provimento. A Execução Fiscal foi proposta em 19.10.2007, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 11.03.2008, a Citação Via Carta ocorreu em 16.05.2019, e, até a data da prolatação da sentença em 04.02.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens, penhora on-line. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) No presente feito, o valor da causa — R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: ”APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Primavera do Leste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0007195-98.2007.8.11.0037

ID: 311179451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007195-98.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0007195-98.2007.8.11.0037, pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte exequente e do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. Ajuizada para cobrança dos créditos inscritos nas CDA’s n.º 6150/2005 e 6614/2005, que totalizavam, à época, o valor de R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O Município sustenta a inaplicabilidade genérica da Resolução n.º 547/2024, asseverando que o juízo deveria ter observado o §2º do art. 1º da mesma norma, promovendo o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Alega que houve requerimento nos autos para apensamento com a execução fiscal n.º 0007128-36.2007.8.11.0037, o que não foi acolhido. Aduz a afronta à legislação municipal (Lei n.º 2.216/2023 e Instrução Normativa SJU n.º 001/2020-PGM), que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores ao patamar fixado na Resolução do CNJ. Assevera o descumprimento dos requisitos cumulativos da Resolução, considerando haver diligências processuais válidas e movimentação útil nos autos, inclusive com tentativas administrativas de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal, mediante o apensamento requerido. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra Letícia Selbach Christmann Alves, fundamentando-se o juízo a quo na ausência de interesse processual, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, do Tema 1.184 da Repercussão Geral (STF), e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A controvérsia jurídica central repousa sobre dois fundamentos principais: I) a alegação de que o juízo deveria ter promovido o apensamento com outras execuções fiscais, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ; e II) a invocação de legislação municipal que admitiria a cobrança judicial de valores inferiores ao limite previsto pela norma nacional. O recurso não merece provimento. A Execução Fiscal foi proposta em 19.10.2007, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 11.03.2008, a Citação Via Carta ocorreu em 16.05.2019, e, até a data da prolatação da sentença em 04.02.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens, penhora on-line. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) No presente feito, o valor da causa — R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: ”APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Primavera do Leste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0001237-78.2008.8.11.0011

ID: 275771289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001237-78.2008.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINES F. DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001237-78.2008.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001237-78.2008.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: CLAUDINES F. DA COSTA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal movida em face de Claudines F. da Costa, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, tendo em vista que o valor da causa, na origem, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença recorrida, fundou-se na legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor — especificamente inferior a R$ 10.000,00 — quando não localizados bens penhoráveis, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, aplicando os parâmetros da referida resolução e jurisprudência vinculante. O Município de Mirassol D’Oeste sustenta que a sentença violou o interesse processual da Fazenda, uma vez que a legislação municipal, Lei Complementar nº 47/2005, apenas faculta a remissão dos créditos tributários de baixo valor, não a impõe. Alega que a extinção judicial da execução equivale a remissão do crédito, o que seria matéria de competência exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 150, §6º, da CF/88 e do art. 172 do CTN. Assevera que a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à impossibilidade de o Judiciário extinguir de ofício execuções fiscais por presumida ausência de interesse de agir. Aduz que, havendo outros processos em nome do devedor, seria possível a reunião de execuções fiscais, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, afastando-se o argumento de valor ínfimo isolado. Aponta que a decisão fere os princípios da legalidade, separação de poderes e o direito de acesso à Justiça. Ao final, requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de Claudines F. da Costa, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse de agir, nos moldes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Execução Fiscal foi proposta em 22.04.2008, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 08.05.2008, a Citação Via Edital ocorreu a publicação em 01.02.2010, DJE nº 8266, e, até a data da prolatação da sentença em 25.03.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) Ocorre que, no presente feito, o valor da causa — R$ 4.171,52, (quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a frustração da citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: "APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Mirassol D’Oeste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1003569-63.2024.8.11.0003

ID: 330280623

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIRENE SILVA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA GABRIELLY SOUZA NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1003569-63.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1003569-63.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): Unimed Rondonópolis Cooperativa de TRAB Médico LTDA Recorrido (s): Rosirene Silva de Souza Juízo Relator: Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença de procedência. A recorrente alega violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovida, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada, vinculada ao id. 282608893, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamada, mantendo incólume a sentença de procedência. Infere-se das razões recursais da parte promovida que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 282608893, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290152855. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo dentro do prazo legal (id. 287079864). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBREGA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572252

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572254

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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