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Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

ID: 292899236

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-22.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C A BOMFIM - ME

Decisão

Advogados:

PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J C A BOMFIM - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI - AC6163 DECISÃO Este Juízo, por meio da decisão de ID 2184687382, deferiu o pedido da exequente para o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (reiteração automática da ordem por 30 dias consecutivos). A ordem foi protocolada em 13/05/2025, com vigência da reiteração até 13/06/2025. Na petição de ID 2190429732, a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de valores, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Para tanto, alega que os débitos em cobrança foram devidamente parcelados perante a Fazenda Nacional, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da presente execução. Juntou comprovantes de parcelamento nos IDs 2190429847 e 2190429975. Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição por ausência de notificação válida acerca da execução, acrescentando que o bloqueio de R$ 127.168,55 compromete as atividades comerciais da empresa, que atua no ramo de combustíveis. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da constrição. É o relato. Decido. No que se refere à alegação de ausência de notificação válida, razão não assiste à executada. Os autos demonstram seu comparecimento espontâneo em 05/10/2022 (ID 1346349274), bem como nos autos da carta precatória n. 0700674-25.2022.8.01.0013, expedida para fins de citação (ID 1369865746). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre tanto a falta quanto a nulidade da citação. Impende registrar que é desnecessária a intimação prévia da parte executada para a análise e eventual deferimento de ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Tal medida visa a garantir a eficácia da constrição, pois a notificação antecipada poderia levar ao esvaziamento do patrimônio pelo devedor, tornando inócua a diligência. O procedimento encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado de forma diferida, ou seja, após a efetivação do bloqueio, momento em que o executado é devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, conforme o § 2º do mesmo artigo. Assim, resta afastada a alegação de ausência de ciência da execução fiscal. Quanto ao parcelamento, os documentos juntados comprovam a inclusão das CDAs objeto desta execução em parcelamento consolidado em 27/05/2025 (ID 2190429847). A ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha” bloqueou, até 04/06/2025, o montante total de R$ 86.870,00, conforme detalhado: 13/05/2025: R$ 42.918,05 15/05/2025: R$ 6.328,49 19/05/2025: R$ 1.582,83 21/05/2025: R$ 1.234,23 23/05/2025: R$ 14.108,06 27/05/2025: R$ 5.215,30 29/05/2025: R$ 640,89 02/06/2025: R$ 13.294,52 04/06/2025: R$ 1.547,63 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito não afeta garantias já constituídas, que devem ser mantidas até a quitação integral da dívida. A tese firmada no Tema Repetitivo 1012 dispõe: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, Acórdão publicado em 24/6/2022). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação imediata dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$ 640,89), 02/06/2025 (R$ 13.294,52), 04/06/2025 (R$ 1.547,63) e de eventuais valores bloqueados após essa data, por terem sido constritos após a adesão ao parcelamento, em 27/05/2025. Determino, ainda, a imediata interrupção da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha, a fim de evitar novos bloqueios automáticos. Quanto aos valores bloqueados em 15, 19, 21, 23 e 27 de maio de 2025, considerando que não cabe a liberação, tampouco se justifica a manutenção da penhora até a quitação total do parcelamento, determino a conversão da indisponibilidade desses valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo na Agência 3950 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5°, do CPC. A medida será efetivada via SISBAJUD, diretamente pelo Juízo. Após a transferência, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na utilização do valor penhorado para abatimento da dívida. Se houver anuência, converta-se a penhora em pagamento definitivo em favor da União/Fazenda Nacional. Nesse caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários à transformação. Em seguida, expeça-se oficio à CAIXA. Caso contrário, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento (60 meses), nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC, podendo a exequente requerer o prosseguimento a qualquer momento em caso de inadimplemento. Ressalto que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional seguirá seu curso independentemente de reconhecimento judicial. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação sobre o cumprimento do acordo e requerimento do que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

ID: 292895759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-22.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C A BOMFIM - ME

Decisão

Advogados:

PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J C A BOMFIM - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI - AC6163 DECISÃO Este Juízo, por meio da decisão de ID 2184687382, deferiu o pedido da exequente para o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (reiteração automática da ordem por 30 dias consecutivos). A ordem foi protocolada em 13/05/2025, com vigência da reiteração até 13/06/2025. Na petição de ID 2190429732, a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de valores, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Para tanto, alega que os débitos em cobrança foram devidamente parcelados perante a Fazenda Nacional, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da presente execução. Juntou comprovantes de parcelamento nos IDs 2190429847 e 2190429975. Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição por ausência de notificação válida acerca da execução, acrescentando que o bloqueio de R$ 127.168,55 compromete as atividades comerciais da empresa, que atua no ramo de combustíveis. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da constrição. É o relato. Decido. No que se refere à alegação de ausência de notificação válida, razão não assiste à executada. Os autos demonstram seu comparecimento espontâneo em 05/10/2022 (ID 1346349274), bem como nos autos da carta precatória n. 0700674-25.2022.8.01.0013, expedida para fins de citação (ID 1369865746). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre tanto a falta quanto a nulidade da citação. Impende registrar que é desnecessária a intimação prévia da parte executada para a análise e eventual deferimento de ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Tal medida visa a garantir a eficácia da constrição, pois a notificação antecipada poderia levar ao esvaziamento do patrimônio pelo devedor, tornando inócua a diligência. O procedimento encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado de forma diferida, ou seja, após a efetivação do bloqueio, momento em que o executado é devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, conforme o § 2º do mesmo artigo. Assim, resta afastada a alegação de ausência de ciência da execução fiscal. Quanto ao parcelamento, os documentos juntados comprovam a inclusão das CDAs objeto desta execução em parcelamento consolidado em 27/05/2025 (ID 2190429847). A ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha” bloqueou, até 04/06/2025, o montante total de R$ 86.870,00, conforme detalhado: 13/05/2025: R$ 42.918,05 15/05/2025: R$ 6.328,49 19/05/2025: R$ 1.582,83 21/05/2025: R$ 1.234,23 23/05/2025: R$ 14.108,06 27/05/2025: R$ 5.215,30 29/05/2025: R$ 640,89 02/06/2025: R$ 13.294,52 04/06/2025: R$ 1.547,63 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito não afeta garantias já constituídas, que devem ser mantidas até a quitação integral da dívida. A tese firmada no Tema Repetitivo 1012 dispõe: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, Acórdão publicado em 24/6/2022). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação imediata dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$ 640,89), 02/06/2025 (R$ 13.294,52), 04/06/2025 (R$ 1.547,63) e de eventuais valores bloqueados após essa data, por terem sido constritos após a adesão ao parcelamento, em 27/05/2025. Determino, ainda, a imediata interrupção da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha, a fim de evitar novos bloqueios automáticos. Quanto aos valores bloqueados em 15, 19, 21, 23 e 27 de maio de 2025, considerando que não cabe a liberação, tampouco se justifica a manutenção da penhora até a quitação total do parcelamento, determino a conversão da indisponibilidade desses valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo na Agência 3950 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5°, do CPC. A medida será efetivada via SISBAJUD, diretamente pelo Juízo. Após a transferência, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na utilização do valor penhorado para abatimento da dívida. Se houver anuência, converta-se a penhora em pagamento definitivo em favor da União/Fazenda Nacional. Nesse caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários à transformação. Em seguida, expeça-se oficio à CAIXA. Caso contrário, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento (60 meses), nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC, podendo a exequente requerer o prosseguimento a qualquer momento em caso de inadimplemento. Ressalto que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional seguirá seu curso independentemente de reconhecimento judicial. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação sobre o cumprimento do acordo e requerimento do que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Evandro Cantieri Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 276343099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-97.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CANTIERI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 51… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1003607-97.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Cantieri Ferreira - Reqdo: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 90/92. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, qual seja, a autenticidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 90/92. Não bastasse isso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento é mesmo da parte requerida. Afinal, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.05.2018, DJe 21.05.2018)". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça: "Execução - Incidente de falsidade documental recebidos como embargos à execução - Possibilidade - Princípio da Instrumentalidade das formas - Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC - Prova pericial grafotécnica - Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do artigo. 429, II, do NCPC - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059787-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não seja possível obrigar o agravante a adiantar os honorários do perito nomeado para a realização de perícia grafotécnica, a omissão dele em produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto pela lei poderá ser interpretada em seu desfavor cumpre ao agravante escolher se pretende correr tal risco decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073915-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). INEXIGIBILIDADE DÉBITO. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos Alegação de falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova. Inteligência dos artigos 429, II, do CPC e 6º,VIII, do CDC. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do apelante configurada. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012713-82.2020.8.26.0068; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)". Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bruno Adriano Da Silva

ID: 293578578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-30.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO JAIR PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento da indenização por DANOS MATERIAIS causados à empresa autora, no importe de R$ 4.725,95 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e juros legais, ambos desde o desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRÁULIO JAIR PAGOTTO (OAB 167714/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Edson Aparecido Pereira De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 275781997

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0032689-83.2023.8.16.0030 Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$53.172,80 Autor(s): EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – Relatório. Edson Aparecido Pereira de Almeida, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Revisional em face de Banco Pan S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter firmado um contrato de empréstimo com a parte requerida, no qual após verificado o extrato bancário e percebido altos descontos no seu FGTS, foi informado pela Caixa Econômica Federal através de protocolo junto ao Procon, que houve antecipação do pagamento dos valores contratados descontado dos recursos FGTS. Sendo assim, requer a revisão contratual, haja vista que não fora contratado esta modalidade de pagamento, e houve aplicação de juros remuneratórios abusivos com o encerramento antecipado do contrato sem a anuência do autor. O contrato em questão identifica-se pelo n° 156084304, fora firmado em 23/04/2022 tendo o valor líquido do crédito de R$ 16.064,41, a ser adimplido em 10 parcelas, com taxa de juros anual de 22,28% e taxa de juros mensal de 1,69%. Discorreu sobre a inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; argumentou sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; discorreu acerca da aplicação da taxa de juros sem levar como base a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil. Por fim, pugnou pela condenou do réu ao pagamento de danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trouxe aos autos documentos (eventos 1.7 ao 1.12). No evento 16.1 fora concedido o benefício da justiça gratuita e fora recebida a inicial (evento 22.1). Ademais, fora designada audiência de conciliação. Houve audiência de conciliação, restando o ato infrutífero conforme ata de conciliação (evento 35.1). Devidamente citada, a ré apresentou tempestivamente a contestação no evento 36.1, na qual, preliminarmente, aduziu a ocorrência de pedidos genéricos pela autora fundadas em meras suposições. Juntou cópia do contrato (evento 36.2). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das taxas e tarifas apontadas na inicial; a inexistência de onerosidade excessiva e inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; arguiu a inexistência taxas de juros superiores ao limite de taxa de juros regulamentado pelo Bacen, bem como de abusividade pela demandada; por fim, aduziu a impossibilidade da repetição do indébito e da inversão do ônus da prova. A requerente impugnou à contestação (evento 39.1), repisando os argumentos iniciais e afastando os termos defensivos. Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 41.1), vieram os autos conclusos para sentença (evento 47). É o relatório do essencial. Decido. II - Fundamentação a) Da alegação de petição genérica. O pedido foi validamente formulado, encontrando amparo na causa de pedir correspondente. Ainda, observado o versado no art. 320 do Código de Processo Civil. A peça inicial é lógica, viabilizando ao requerido a oferta de pertinente e tempestiva defesa. Mesmo porque, acaso contivesse a inicial qualquer vício, teria o Juízo a indeferido prontamente ou ordenado a respectiva emenda, circunstâncias quais não se concretizaram. Não vislumbro a arguição genérica invocada pelo réu; ao contrário, a parte autoria indicou de forma pormenorizada sua pretensão revisional quanto à revisão dos percentuais de juros aplicados. Da mesma forma, não obstante o despacho do evento 48.1, observo que, de fato, a parte autora indicou o montante que entende como devido (incontroverso), na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é questão pacífica nos tribunais (Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Em seu artigo 3º, § 2º, está a previsão a qual se subsume a hipótese em discussão: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Sob esse fundamento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (4ª Turma, REsp. nº 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.04.95). As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Insta, então, verificar se os contratos entabulados entre as partes afrontam as normas de proteção ao consumidor. c) Da contratação em modalidade distinta e da limitação dos juros à taxa média de mercado. A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS por meio da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020. Essa possibilidade de antecipação dos recursos depositados no FGTS está prevista no § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterada pela Lei n° 13.932, de 2019. A parte autora requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatório levando-se em conta a taxa média de mercado, pois compreende abusivos os percentuais contratados por serem acima da média. A jurisprudência atual e predominante no Superior Tribunal de Justiça entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente abusividade no percentual fixado. A revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10/03/2009). Como afirmado pela Min. Nancy Andrighi no Resp 1.061.530 as “informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).” Do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses nos temas 24, 25, 26 e 27: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. O contrato ora questionado contem pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios. E acrescento que mesmo que a taxa ultrapasse a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) Por outro lado, a natureza adesiva do contrato bancário, por si só, não pode ser interpretada como sinônimo de abusividade da contratação, primeiro, pela ausência de ilegalidade na figura dos chamados contratos de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54) como no Código Civil Brasileiro (art. 424), tal tipologia contratual, acima de tudo, representa uma necessidade da vida moderna onde seria impossível outro caminho que não a padronização das contratações. Se, no caso concreto observar o juiz abusividade no contrato de adesão, pode e deve restabelecer o equilíbrio contratual. A fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Tema 27, STJ). Tenho que o caso dos autos não é uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva, não havendo demonstração nos autos de que colocou o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Analisando o contrato celebrado entre as partes verifica-se que consta que a taxa de juros é de 1,69% ao mês, atingindo o patamar de 22,28% ao ano (evento 36.2, fl.2). A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS CCFGTS, através da Resolução nº 958/2020. Assim, ausente, ainda, taxa específica no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do Banco Central, utiliza-se para análise da limitação da taxa de juros a resolução do Conselho Curador do FGTS: “O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de regulamentar as operações de crédito consignado tendo como garantia o FGTS, Resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 (quarenta e oito) meses. Art. 2º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a regulamentação do Agente Operador” (grifo nosso). Nesse sentido, é a jurisprudência: BANCÁRIO. "EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS". REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Desacolhimento. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do RESP nº 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos. Ausência de discrepância relevante entre as taxas pactuadas e aquelas fixadas pelo Conselho Curador do FGTS. Abusividade não demonstrada. Precedentes. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). AMORTICAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Pleito para que seja oportunizado ao requerente a possibilidade de quitação antecipada das parcelas assim como do saldo em aberto. Ausência de interesse de agir. Demandante que sequer demonstrou a ocorrência de qualquer impedimento à adoção da medida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003607-39.2024.8.26.0268; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1003607-39.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. José Paulo Camargo Magano; Julg. 30/04/2025) - sem grifos no original. Denota-se, assim, não haver abusividade ao caso em concreto, ao passo em que a taxa de juros máxima permitida pelo Conselho Curador do FGTS é maior que a taxa média à aplicada ao contrato em litígio. Desse modo, improcede o pleito inaugural nesse ponto. d) Da repetição de indébito. Quanto à questão da restituição do indébito, verifico que o autor pretende a devolução dos valores cobrados a maior. Contudo, em análise da pretensão do requerente, verifica-se que sucumbiu em sua totalidade, não havendo qualquer saldo a ser restituído na presente ação, restando prejudicada a análise deste tópico. e) Dos danos morais. Tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Portanto, como decorrência lógica, é também improcedente o pedido indenizatório, em face dos arguidos danos morais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (evento 16.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Ozeas Alves De Oliveira Junior x Jha Participacoes E Investimentos S/A

ID: 309767461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

ANA PAULA TEODORO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CASCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: JHA PARTICIPACOES E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista a cláusula de eleição de foro constante no contrato objeto da lide, sobre o qual recai os pedidos autorais (ID. 185565393). Réplica autoral apresentada no ID. 186714397. É a síntese do essencial. Decido. 2. Verifico que assiste razão à parte requerida. O contexto fático em que se deu a celebração do contrato não evidencia qualquer abusividade que justifique a nulidade da cláusula de eleição de foro, tampouco a alegada competência territorial fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A eventual nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo, bem como a comprovação da hipossuficiência da parte autora ao acesso à Justiça. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, por meio da Súmula n.º 335, de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso em exame, trata-se de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não caracterizado como bem único pertencente ao autor, o qual, inclusive, reside em comarca situada em estado distinto daquele em que se localiza o bem objeto do negócio jurídico. Ressalta-se, ainda, que o trâmite do processo ocorre em meio eletrônico, não havendo qualquer obstáculo ou ônus excessivo ao pleno exercício do direito de ação por parte do autor. Diante disso, deve prevalecer a autonomia privada das partes na estipulação do foro competente para a resolução das controvérsias decorrentes do contrato, inexistindo elementos que demonstrem a abusividade da cláusula em questão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro, ainda que em contratos submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, somente poderá ser considerada inválida quando restar comprovada a hipossuficiência da parte e a consequente dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Destaca-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01 .2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015 . Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973 . 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade . 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5 . O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7 . A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (STJ - REsp: 1675012 SP 2017/0076861-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CUNHO CONSUMERISTA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Uma vez que relação jurídica estabelecida entre as partes não é tipicamente de consumo, haja vista que o agravante, no caso específico destes autos, não se enquadra no conceito previsto no caput do art. 2º, da Lei n . 8.078/90, incabível a fixação da competência com base em tal fundamento - A validade da cláusula de eleição de foro é matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: "Súmula 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." - Ausente dos autos qualquer indício de invalidade da cláusula de eleição de foro ou mesmo indicativo de que ela tenha gerado desigualdade entre as litigantes, deve prevalecer competência do foro eleito no contrato, respeitando-se a autonomia da vontade - Manutenção da decisão que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25777163820248130000 1 .0000.22.247552-7/002, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 24/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA CONTRATUALMENTE - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FIXADA. Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Inteligência da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000210209524001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) DIREITO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Domicílio do consumidor. Competência relativa. As regras processuais que facilitam a defesa judicial dos interesses do consumidor não implicam no estabelecimento de competência absoluta em favor deste (STJ, AgRg o CC 129294/DF 2013/0253686-8, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) . O que busca é apenas flexibilizar a competência, de modo a não criar impedimento ao exercício da defesa. 2. Mudança de domicílio. O consumidor que muda de domicílio não pode impor ao fornecedor a modificação de competência que dificulte o exercício do direito de defesa daquele. 3. Em processo em que não reste demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, há de prevalecer o foro do domicílio do réu. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pela recorrente. (TJ-DF - RI: 07036021620158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2015). Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar arguida na contestação e RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Abadia de Goiás/GO, conforme foro eleito contratualmente. Cumpra-se, com as devidas providências. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1039458-50.2025.8.11.0001

ID: 294883937

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES em desfavor de M.G.FREITAS SOARES LTDA. Aduz o autor que, em 31/05/2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um veículo UP Move Flex 12V, cor prata, placa QBA6F08, tendo como parte do pagamento entregado uma motocicleta Honda CG 150, placa NJK8C44, de sua propriedade. Sustenta que, apesar de ter realizado todos os atos necessários para a efetivação da transferência da motocicleta, a empresa requerida, responsável pela regularização e venda do bem, não providenciou a transferência da titularidade perante os órgãos competentes, motivo pelo qual o autor passou a receber em sua residência notificações de infrações de trânsito, cujo lançamento foi feito em sua CNH. Informa, ainda, que a motocicleta encontra-se com débitos de IPVA e licenciamento em aberto, os quais estão sendo imputados ao autor indevidamente, além de constar multas no documento do veículo UP adquirido, cujas infrações são anteriores à data da compra, com alienação registrada apenas em 06/06/2024. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto à requerida, sendo ignorado em suas tentativas de diálogo. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja deferido a medida liminar, intimando o requerido para: 1. Determinar que efetive a transferência do veículo MOTO Honda CG 150, Placa NJK8C44, transferência das multas e seus respectivos ponto para a CNH do RÉU ou a quem ele indicar, e transferência da dívida deste, advinda para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo; 2. Determinar que seja realizado o pagamento das multas do veículo UP Move Flex 12V, Cor prata, Placa QBA6F08, Renavam 1175113899;” No mérito, pleiteia: “d) Que seja realizado os devidos pagamentos: · Licenciamento 2025 Vencido: R$ 189,34 · IPVA 2025 Vencido: R$ 67,20 · Multas da Moto: R$ 299,51 + 293,47 · Multas do veículo UP: R$ 819,25 TOTAL: R$ 1.668,77 e) A procedência TOTAL da presente, com julgamento ANTECIPADO DA LIDE, ou ao final confirmado a liminar concedida, com a condenação do RÉU o pagamento das custas processuais, dos honorários sucumbenciais em 20%. f) Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, seja fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1032516-02.2025.8.11.0001

ID: 277354815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por APARECIDO DA SILVA em desfavor de JONATAN SILVA FERNANDES e MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte requerente narra que, no ano de 2020, vendeu aos requeridos (casados) o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR-4858, RENAVAM nº 1029086254, ano/modelo 2014/2015, cor branca. Afirma, ainda, que o veículo foi entregue aos compradores, que posteriormente realizaram um financiamento em nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, com alienação fiduciária em favor do Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Todavia, aduz que até o presente momento os requeridos não procederam à transferência do bem para o nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA. Alega o autor que isso vem lhe causando diversos prejuízos, tais como protestos, inscrição de seu nome em dívida ativa, restrições de crédito e cobranças administrativas referentes a IPVA, licenciamento e multas, os quais defende ser de responsabilidade dos adquirentes. Diante disso, requer liminarmente: “1. A concessão de tutela provisória de urgência, determinando que a Requerida MARIA APARECIDA DA SILVA realize a imediata transferência do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR- 4858, RENAVAM 1029086254, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; 2. Alternativamente, que seja oficiado ao DETRAN-MT para que registre restrição administrativa no veículo, impedindo novo licenciamento, transferência ou circulação enquanto pendente a regularização; 3. Que seja suspensa a responsabilidade do Requerente por quaisquer débitos fiscais e administrativos referentes ao veículo, com comunicação ao DETRAN e aos órgãos arrecadatórios, impedindo a inscrição de seu nome na dívida ativa ou órgãos de proteção ao crédito.” No mérito, pleiteia: “3. A condenação dos Requeridos à obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo no prazo fixado por este juízo; 4. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença; 5. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais);” É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso, já que pretende a suspensão de cobranças e de inscrição em dívida ativa. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas, da qual a parte pretende, em antecipação de tutela, a exclusão de sua responsabilidade. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque, na maioria das vezes, demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em fase de liquidação de sentença apuração de valores. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1022108-26.2025.8.11.0041

ID: 256455620

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022108-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEILSON MENEZES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022108-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022108-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Wendel Rodrigues da Silva em desfavor de CMM Construtora e Incorporadora Eireli Epp., com pedido de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a arcar com o pagamento de aluguel mensal, no valor correspondente a 1% do valor atualizado do imóvel, até que os vícios construtivos sejam sanados, até a efetiva entrega das chaves, bem como que realize o pagamento das parcelas do aluguel já vencidas. Consta na inicial que no dia 16 de outubro de 2019, o autor celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida para aquisição da unidade habitacional autônoma nº 03, integrante do Condomínio Victória II Residence, localizado na Rua 8, esquina com a Rua 3, Loteamento Jardim Beira Rio, Bairro Coophamil, no município de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Narra que conforme previsto no contrato juntado aos autos, bem como amplamente divulgado no stand de vendas, a data de entrega do imóvel foi estabelecida para o dia 30 de dezembro de 2019. Afirma que o instrumento contratual também previu um prazo de tolerância de 180 dias, resultando em data final para entrega até 30 de junho de 2020, conforme cláusulas 5ª e 6ª do referido contrato. Contudo, apesar do pactuado, o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. Ademais, consta na divulgação institucional do empreendimento a indicação de que a entrega se daria apenas em dezembro de 2025, demonstrando flagrante divergência entre a informação contratual e a publicamente divulgada. Acrescenta que promoveu tentativas extrajudiciais para resolução da controvérsia, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem sucesso. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso em análise, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a arcar com o pagamento de aluguel mensal, no valor correspondente a 1% do valor atualizado do imóvel, até que os vícios construtivos sejam sanados, até a efetiva entrega das chaves, bem como que realize o pagamento das parcelas do aluguel já vencidas. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista a documentação acostada aos autos, especialmente o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 189536955), no qual consta expressamente a previsão de entrega das chaves da unidade habitacional adquirida. Veja-se o teor da Cláusula 5ª: 5) - PREVISÃO PARA ENTREGA DE CHAVES: Data prevista para a entrega das chaves: 30/12/2019. Para que as chaves sejam entregues ao(a) PROMITENTE COMPRADOR(A) é necessário o adimplemento de todas as parcelas constantes no item 4.1, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesse contrato. Fica facultada a PROMITENTE VENDEDORA a antecipação da data da entrega das chaves, oportunidade em que serão mantidas as obrigações correspondentes por parte do PROMITENTE COMPRADOR(A) A cláusula acima evidencia que a própria requerida assumiu, de forma expressa, a obrigação de concluir e entregar a obra até o dia 30 de dezembro de 2019, ressalvado o prazo de tolerância contratual. Dessa forma, a não entrega do imóvel até a presente data, aliada ao fato de que a divulgação institucional do empreendimento aponta previsão de conclusão apenas para dezembro de 2025, reforça, neste momento processual, a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da requerida. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora, apesar de adimplente com as obrigações contratuais, não recebeu o imóvel e está obrigada a custear aluguel para sua própria moradia, sendo privada do bem adquirido. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar o custeio do aluguel por parte da construtora quando comprovado o atraso injustificável do imóvel: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E JUROS DE OBRA – ENCARGO QUE DEVERÁ SER ATRIBUÍDO À EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA – ATRASO DA OBRA INJUSTIFICADO – PREJUÍZOS QUE NÃO DEVEM SER SUPORTADOR PELA PROMITENTE COMPRADORA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - O fumus boni iuris ficou evidenciado no instante em que a agravada deixou de cumprir com a obrigação de entregar o imóvel no prazo contratualmente convencionado entre as partes, conforme consta de forma cristalina no contrato. III - O periculum in mora ficou comprovado, diante do risco de prejuízos que a autora, ora agravante passou a suportar tanto com o pagamento de aluguéis quanto com os juros de obra, que sequer tem previsão de se encerrar. (N.U 1003607-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) Ademais, a concessão da medida não é irreversível, pois a requerida pode obter ressarcimento caso se prove, ao final, a inexistência dos vícios apontados. Entretanto, no que se refere ao pedido de pagamento das parcelas de aluguel vencidas, não foi juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento ou contrato de locação vigente, tampouco documentação que demonstre a existência e a extensão da dívida alegada, razão pela qual, indefiro. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada e determino que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, arque com o pagamento de aluguel mensal em favor da parte autora, no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, até a efetiva entrega das chaves, mediante depósito em conta judicial ou diretamente à locação a ser comprovada nos autos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1047917-41.2025.8.11.0001

ID: 324392618

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NILMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NILMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE A NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO em desfavor de JULIO CESAR BRAGA VIANA. Alega a Requerente que manteve união estável com o Requerido e, por ocasião da dissolução da convivência, firmaram contrato particular em 11/01/2019, no qual ficou ajustado que o Requerido ficaria com a posse e a propriedade da motocicleta Honda/CG 150 FAN, cor prata, placa QBD 3423, RENAVAM nº 01046208753, comprometendo-se a realizar a devida transferência junto ao Detran/MT e assumir todas as obrigações tributárias e legais do bem. Afirma que entregou ao Requerido tanto o documento original do veículo quanto a autorização de transferência. No entanto, passados mais de cinco anos, o bem continua registrado em seu nome, com o acúmulo de diversas dívidas relativas a IPVA, licenciamento e multas por infrações de trânsito, totalizando, até a presente data, o montante de R$ 7.263,39 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme demonstram os documentos anexos. Sustenta que a inércia do Requerido expõe a Requerente a iminente risco de inscrição em dívida ativa, execuções fiscais, responsabilização cível e até mesmo penal, além de causar-lhe transtornos e constrangimentos. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja inaudita altera parte, expedido o competente mandado, determinando que o requerido efetive a transferência da motocicleta e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo estipulado por este juízo, observados as penas diárias que também deverão ser arbitradas, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil Alternativamente requer que Vossa Excelência determine a busca e apreensão da motocicleta[ para que o impeça de cometer novas infrações, bem como, com a apreensão, o requerido se sentirá na obrigação de efetuar os pagamentos das multas e tributos e proceda com a transferência para sua propriedade, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.;” No mérito, pleiteia: “• Caso Vossa Excelência entenda por melhor, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, para que se transfira o bem e as dívidas referentes à motocicleta objeto da lide, para o nome do requerido; • Os benefícios da Gratuidade da Justiça e da Assistência Judiciária Gratuita em caso de recurso. • A citação do requerido para tomar os conhecimentos via oficial de justiça, para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob pena dos efeitos da revelia; • Condenar o requerido na obrigação de fazer para determinar que efetue o pagamento de todos os débitos relativos à motocicleta de marca Honda, modelo CG 150 FAN de cor prata, placa QBD 3423, registrada junto ao Detran/MT sob o código RENAVAM de número 01046208753, transferindo a propriedade do veículo para seu nome; • Condenar o requerido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à reclamante, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da reclamante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • Incluir na esperada condenação da ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; • A procedência total da presente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais se for o caso; • Por fim, requer a produção de todos os meios de provas cabíveis.);” É o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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